1322 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

fala mas que não teve ainda consequência prática, de combate à fraude e à evasão fiscais.
De então para cá, fez-se caminho, e o caminho que se fez foi levar a que o Governo e a maioria aceitassem a necessidade de acelerar os procedimentos nesta matéria e introduzir já no Orçamento do Estado para 2004 normas que possam acelerar o processo de legislação nesta matéria. Sobre isto nos congratulamos, sem prejuízo de, obviamente, questionarmos a constitucionalidade de se poderem pôr no Orçamento do Estado autorizações legislativas expressas como tal que não sejam elas próprias pedidas pelo Governo. É uma matéria constitucional, como sabemos, bastante clara, pois entendo que não se pode propor pedidos expressos de autorização legislativa ao Governo que não sejam pedidos por ele, mas, independentemente desta questão, que, de facto, pode inquinar o próprio Orçamento do Estado num futuro próximo, a questão de fundo que se coloca é a de criarmos os procedimentos para que isto se concretize.
Lamentamos que o acordo a que tínhamos chegado entre as bancadas da oposição e as bancadas da maioria, nas pessoas dos respectivos coordenadores, que se tinha traduzido num texto que praticamente já tinha a assinatura de todas as bancadas, tivesse, à última da hora, sido recusado pelo Governo, que retirou o "tapete" ao PSD no acordo a que tinha chegado, para introduzir a sua própria proposta, aliás, polémica, que está em cima da mesa.
Por outro lado, também preferíamos, Sr. Presidente, que este debate se fizesse sobre os projectos substantivos, que já estão entregues.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - Disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que o Governo tem o seu projecto de decreto-lei pronto a sair.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, que o apresente!

O Orador: - Então, se o Governo tem o projecto de decreto-lei pronto para sair e já estão entregues na Mesa projectos de lei de todas as bancadas da oposição, da nossa parte estamos disponíveis para fazer um agendamento de urgência logo que a proposta de lei do Governo dê entrada na Assembleia da República, que é o lugar próprio, para podermos discutir os vários textos substantivos e chegar a acordo numa matéria que é tão sensível e que precisa, aliás, do parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados e em que, pelos vistos, todos estamos empenhados.
Então, se todos estamos empenhados nela, vamos procurar o contributo de todas as bancadas com as iniciativas que já estão entregues, para procurar criar um importante instrumento de combate à fraude e à evasão fiscais. Mas isto só se pode fazer em sede do debate material das diversas iniciativas legislativas. E esse debate material é mais fácil e mais rápido sendo feito nos termos em que propusemos do que através de autorizações legislativas de legislação, sobre as quais, depois, ainda têm de ser pedidos os pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
O nosso desafio é este, Sr. Presidente: que o Governo traga à Assembleia da República, desde já, a sua proposta de lei em relação a esta matéria, se a tem pronta, para a debatermos juntamente com os nossos projectos de lei, porque, seguramente, encontraremos uma solução para procedermos ao cruzamento de dados entre a administração tributária e a segurança social e para, na parte da Polícia Judiciária, naquela que tenha a ver com os processos que estejam em investigação, termos, finalmente, o tal instrumento, que todos consideram decisivo, de combate à fraude e à evasão fiscais mas que o Governo tardou mais de um ano para o pôr em prática, e só o trouxe aqui depois do debate que, por nossa iniciativa e de outras bancadas, foi lançado no debate na generalidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós tratamos várias matérias e em todas elas se deve verificar a qualidade e as propostas da oposição. É certo que a forma mais correcta, mais rápida, mais eficiente e transparente de proceder à clarificação necessária numa matéria é um processo legislativo aprovado nesta Assembleia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Nem há outra forma!

O Orador: - Sempre foi assim desde o princípio e por esta razão os partidos da oposição - e bem! - propuseram um acordo, que chegou a ser subscrito pelo PSD numa reunião, em que, aliás, o Sr. Secretário de Estado esteve presente, para que se iniciasse esse processo tão depressa quanto o Governo tivesse