1328 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

O Orador: - … a sério - e que nem o facto de eu saber que o Orçamento só entra em vigor no dia 1 de Janeiro e que, por isso, só a partir daí é que a autorização legislativa começa a ter efeitos me faz acreditar que o processo legislativo pudesse ser mais célere, pela experiência que tenho e que o Sr. Deputado, com certeza, também tem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para uma rapidíssima interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço à Mesa que faça chegar ao Sr. Deputado Diogo Feio e a todos os Srs. Deputados o projecto de lei n.º 372/IX que o Partido Socialista já, oportunamente, apresentou e que esclarecerá o Sr. Deputado Diogo Feio sobre a nossa posição relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª fará o favor de o enviar à Mesa, e eu mandarei divulgá-lo. No entanto, ele está publicado no Diário da Assembleia da República.

Vozes do PS: - Nem todos o leram!

O Sr. Presidente: - Pelos vistos, nem todos o leram, isso é verdade.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão do combate à evasão fiscal é importante e essencial.
Assim, começo por dizer, em nome do Governo, que o Governo se identifica com a proposta apresentada pelos dois grupos parlamentares da maioria sobre esta matéria, a proposta 1008-C, sobretudo por duas razões: primeiro, por uma questão de coerência; segundo, por um sentido de urgência.

O Sr. José Magalhães (PS): - Urgência que não tinha!

O Orador: - Vamos à questão de coerência, em primeiro lugar. No Orçamento do Estado para este ano, discutido e votado aqui sensivelmente há um ano atrás, foi aprovada uma autorização legislativa de cariz semelhante: cruzamento de dados entre a Direcção-Geral dos Impostos, as alfândegas e a Polícia Judiciária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na sequência disso, o Governo fez as consultas que se impunham à Comissão Nacional de Protecção de Dados e aprovou, finalmente, o decreto-lei respectivo. O que se pretende agora é ter exactamente o mesmo tipo de procedimento, a mesma coerência de atitudes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - É uma escolha pouco expedita!

O Orador: - Em segundo lugar, sentido de urgência por esta razão simples: há várias semanas atrás, por altura da apreciação deste Orçamento na generalidade, vários partidos da oposição, se não mesmo todos, queixaram-se que o Governo tinha atrasos neste domínio. Pois se tem atrasos neste domínio, vamos colmatá-los…

O Sr. João Cravinho (PS): - No dia 11 de Dezembro!

O Orador: - … e resolvê-los com toda a rapidez, urgência e celeridade possíveis.