1330 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

Vozes do PS: - Ah…!

O Orador: - … e não fizeram coisíssima nenhuma neste domínio.

Vozes do PS: - Ah…!

O Orador: - Mas a questão ainda mais importante é esta: falam, falam, falam em combater a evasão fiscal, mas, quando se trata de tomar medidas, de aprovar decisões, de aprovar e de definir instrumentos para, em concreto e rapidamente, combater a evasão fiscal, os senhores são sempre os primeiros a ter dificuldades, a pôr entraves… São sempre questões de prazos e procedimentais.
A questão que está em causa não é jurídica nem procedimental. É uma questão de fundo, é uma questão substantiva, é uma questão de vontade política real e verdadeira para criar mais um instrumento, e um instrumento importante, para combater a evasão fiscal. Era isto que nos devia unir!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS João Cravinho.

Mantendo a sua postura de nervosismo, Sr. Deputado João Cravinho, acrescentaria o seguinte, em jeito de conclusão: verdadeiramente, o que vos preocupa nesta matéria, ao contrário dos contributos positivos, por exemplo, do Bloco de Esquerda, não é ajudar a combater a evasão fiscal. O que vos preocupa, apenas e só, é dizer mal do Governo, criticar o Governo, atacar o Governo, mesmo perante uma questão que deveria ser muito mais um traço de união entre todos os partidos desta Câmara - o combate à evasão fiscal - e menos um instrumento de separação ou de divisão.

O Sr. João Cravinho (PS): - Essa rábula não pega. Está gasta!

O Orador: - Com a mesma serenidade do início, termino, dizendo o seguinte: se a Assembleia aprovar a proposta que está em apreciação, em nome do Governo, garanto-lhes que muito antes da data que propunham na vossa proposta (a de 31 de Março), muitíssimo antes disso, o Governo terá o decreto-lei respectivo aprovado, o que significa mais um instrumento importante de combate à evasão fiscal. Se, na altura, discordarem, podem até chamá-lo aqui a ratificação.
Mas uma coisa é certa: nestas matérias, como é normal, como é coerente, a Assembleia define legislativamente as orientações, o Governo decreta e decide, porque é para isso que somos Governo. Assumimos sempre a responsabilidade de ser Governo, nunca fugimos a nenhum dos nossos deveres e a nenhuma das nossas obrigações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda não veio a esta Assembleia nem a este debate, em particular, para fazer querelas com os partidos da oposição. Viemos aqui para fazer oposição ao Governo. E, por isso, fá-la-emos em todas as circunstâncias e em todos os terrenos do debate político, aquele que é a escolha do melhor caminho legislativo e aquele que é a escolha dos conteúdos políticos acerca desse caminho legislativo.
Os portugueses, amanhã, perguntar-nos-ão o que é que fizemos com a pressão política para que, no respeito pelos direitos dos contribuintes, no respeito pelos direitos dos cidadãos sobre a protecção de dados pessoais e na eficiência da política de combate à fraude fiscal, que é um roubo contra a democracia, se dêem passos fundamentais, evitando erros e garantindo a eficácia da máquina fiscal.
Por isso, Sr. Ministro Marques Mendes, a nossa diferença não é só ideológica, é uma diferença ideológica, política, programática e acerca do que queremos para o País.
Por isso mesmo, aqui viemos dizer, nas propostas que fizemos e pelas quais nos batemos, que uma legislação só pode começar de uma forma coerente sobre direitos de contribuintes, sobre transparência do processo, sobre eficácia da intervenção fiscal, sobre responsabilidade da intervenção fiscal. É por aí que temos de ir, ao arrepio do silêncio e da ineficiência, da incapacidade e da incompetência que por tanto tempo nos governa a respeito da política fiscal. É por isso que fazemos estas propostas e é por isso que