1331 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

entendemos que elas não são regulamentares.
Os direitos dos contribuintes não são uma questão regulamentar, são uma questão decisiva, são um sinal de coerência de uma iniciativa legislativa, significam que ela, para começar, constrói-se a partir da transparência democrática, da força e da eficiência das propostas. É sobre isso que todos nós temos de ser avaliados por quem nos julga!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejo que o Sr. Ministro Marques Mendes sentiu necessidade de procurar criar uma ficção. No entanto, nada do que diga pode elidir aquilo que aconteceu.
E o que aconteceu, logo na apreciação do Orçamento na generalidade, em Comissão, foi que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a principal responsável sobre esta matéria, revelou um total desinteresse e desatenção…

O Sr. José Magalhães (PS): - E confusão!

O Orador: - … relativamente ao combate à fraude e à evasão fiscais. A Sr.ª Ministra - aliás, só por desatenção é compreensível - fez um comício na Comissão quanto à Comissão Nacional de Protecção de Dados,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - … acusando essa Comissão de tomar as medidas que a oposição a criticava de ainda não ter tomado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O senhor não estava lá!

O Orador: - A Sr.ª Ministra foi desmentida pela Comissão Nacional de Protecção de Dados em menos de 48 horas!

O Se. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - A Sr.ª Ministra estava completamente enganada! E a Sr.ª Ministra só estava completamente enganada porque não tem interesse por esta matéria!…
Ao ter percebido que, ao contrário do que a Sr.ª Ministra disse,…

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - É mentira!

O Orador: - … a Comissão Nacional de Protecção de Dados não bloqueara nada e que Governo nada pedira à Comissão para apreciar, o PS e outros partidos da oposição apresentaram projectos de lei nesta Assembleia da República,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - … para fazer a legislação que o Governo julgava que tinha tentado fazer mas que nem sequer tinha tentado fazer, ao contrário do que a Sr.ª Ministra pensava. De duas, uma: ou Sr.ª Ministra estava enganada ou a Sr.ª Ministra foi enganada!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Não estava, não!

O Orador: - Esse não é um problema que me cuide apurar.
Portanto, o PS apresentou um projecto de lei para resolver esta matéria e outros partidos também o fizeram.
A melhor prova de que o Governo não tinha interesse é a de que, sobre esta matéria, nada propôs no diploma que apresentou na Assembleia da República. Zero! Agora, à pressa, veio procurar dar uma resposta política a um monumental fracasso do Governo nesta matéria.