1332 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

Tenha, ao menos, a humildade de o reconhecer e, portanto, de aproveitar o empenho e a oportunidade que aqui damos.
Nós queremos adiar? Nós queremos atrasar? O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares também não sabe que o que for aprovado hoje como autorização legislativa só entra em vigor a 1 de Janeiro? Que só a partir de 1 de Janeiro é que o Governo pode aprovar em Conselho de Ministros o decreto que o Deputado Marques Guedes diz que já tem pronto? Mas, se já o tem pronto, então, não se percebe por que é que não o apresentaram aqui como lei material!?

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Se já o tem pronto, por que é que não o apresentam aqui como proposta de lei para ser debatido no próximo dia 11 de Dezembro, juntamente com o projecto de lei que o PS apresentou e, naturalmente, com outros projectos de lei da oposição, se a oposição, entretanto, entender apresentá-los? E até ao dia 11 de Dezembro temos tempo para que a Comissão Nacional de Protecção de Dados seja ouvida, para que a Assembleia legisle, para que S. Ex.ª o Presidente da República promulgue e para que entre em vigor antes do dia 1 de Janeiro!
Por que é que não podemos fazer isto, em vez de uma trapalhada,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Trapalhada?!

O Orador: - … seguindo um caminho legislativo…

O Sr. José Magalhães (PS): - Inconstitucional!

O Orador: - … que vai fazer com que a medida que os senhores agora dizem que querem adoptar entre em vigor mais tarde?!
Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o cenário é muito claro: cada um assume as suas responsabilidades. Nós assumimos as nossas. O nosso projecto de lei está agendado para ser discutido no dia 11 de Dezembro e, quanto a outros que, eventualmente, forem apresentados, é com muito gosto que os veremos subir a Plenário a fim de serem debatidos conjuntamente com o nosso diploma. E se o Governo, até lá, conseguir, ao menos, produzir uma proposta de lei, também teremos muito gosto em que seja debatida em conjunto com o nosso projecto de lei.
Agora, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, tenham humildade. Os senhores são simplesmente seres humanos e os seres humanos, às vezes, também erram. Contudo, depois de errarem, não venham dar lições de moral aos outros, porque aqui ninguém está para ouvir as vossas lições de moral!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos passar ao artigo seguinte…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queria clarificar o que vamos votar daqui a bocado, ou seja, quais são os textos e as propostas que vão ser alvo de votação.
Como o Sr. Presidente sabe, a 30 de Outubro entrou a nossa proposta 1-C, que determinava…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, não vale a pena. O que vamos votar é, tal e qual, o que consta do guião.

O Orador: - Não é isso, Sr. Presidente. É que…

O Sr. Presidente: - Não podemos prolongar, por intermináveis interpelações à Mesa, os tempos de debate, Sr. Deputado.

O Orador: - Mas é mesmo uma interpelação, Sr. Presidente.