1337 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

na discussão na especialidade, em sede de Comissão de Economia e Finanças, e seria surpreendente se ele passasse sem escrutínio neste debate.
O Governo suscita duas perplexidades com este artigo 60.º, a primeira das quais é ter proposto um nível de endividamento de 7,8 milhões de euros, o que ultrapassa largamente o nível de défice que é anunciado. Foi-nos explicado pela Ministra das Finanças que a necessidade desta folga se devia à prudência na gestão orçamental e que, eventualmente, isto não seria utilizado. Qual não é, então, a surpresa, quando, numa das propostas entradas no final do período limite para apresentação de propostas de alteração - às 18 horas de anteontem -, surge o acréscimo ao nível de endividamento de 440 milhões de euros, que se cifra, assim, em 8,240 milhões de euros.
Ficámos a saber que uma pequena parte dessa alteração é devida à decisão tomada sobre os municípios e que grande parte - 400 milhões de euros - se destina a reforçar o capital da Caixa Geral de Depósitos. Ou seja, muita gente gostava de ser rei por um dia mas, ao votarem esta proposta, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados da maioria poderão, pelo menos, dizer que, por uns segundos, foram banqueiros ou proprietários de um banco, porque a votação que farão é a compra de um banco,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Do Banco Atlântico!

O Orador: - … só não sabem qual,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós sabemos qual é, é o Banco Atlântico!

O Orador: - … só não sabem em que condições, porque isso nunca foi esclarecido nem pela Ministra das Finanças, nem, naturalmente, pelos dirigentes da Caixa Geral de Depósitos.
Portanto, se é aqui passado um cheque em branco, aqui está o melhor que se poderia imaginar.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda, parece indiciar que queria que o Governo apresentasse uma proposta ilegal à Assembleia da República.
Este assunto foi amplamente discutido na Comissão de Economia e Finanças e ficaram perfeitamente claras, com a informação que foi disponibilizada pelo Governo quer oralmente, quer entregando documentação a esta Assembleia da República, as razões por que é imperativo que o artigo 60.º inclua todas as necessidades de financiamento para fazer face às despesas inscritas nos mapas orçamentais.
Convém ter em atenção que nessas despesas incluem-se não só as despesas efectivas propriamente ditas, contabilizadas para efeitos de défice, como também as despesas respeitantes aos activos financeiros e, tal como diz o próprio artigo, o endividamento dos serviços e fundos autónomos. Por conseguinte, o valor aqui apresentado corresponde exactamente aos valores que resultam da diferença entre a despesa efectiva inscrita no Mapa IV e a receita efectiva inscrita no Mapa I do Orçamento do Estado.
Portanto, não há aqui nenhum artifício, trata-se precisamente do cumprimento escrupuloso da Lei de Enquadramento Orçamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos aos artigos seguintes da proposta de lei, ou seja, aos artigos 61.º (Financiamento de assunções de passivos e de regularizações de responsabilidades), 62.º (Condições gerais do financiamento), 63.º (Dívida denominada em moeda estrangeira), 64.º (Dívida flutuante), 65.º (Compra em mercado e troca de títulos de dívida) e 66.º (Gestão da dívida pública directa do Estado), sobre os quais também não há pedidos de palavra.
Srs. Deputados, vamos apreciar o artigo 67.º da proposta de lei, com a epígrafe "Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas".
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para interpelar a Mesa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o PSD e o CDS-PP, no âmbito do artigo 67.º, apresentaram a proposta 549-C…

O Sr. Presidente: - Essa proposta foi retirada, Sr. Deputado.