1339 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao Capítulo XIV, "Disposições Finais", em que temos os artigos 68.º (Transferências da CIDM), 69.º (Transferências do ACIME), 70.º (Fiscalização prévia do Tribunal de Contas) e 71.º (Entrada em vigor).
Para apresentar a proposta 946-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 69.º-A, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta 946-C, do PS, é de extrema importância, mas creio que os 8 segundos de que disponho são suficientes para a explicitar, tão óbvia ela parece ser.
Trata-se de isentar do pagamento de emolumentos, durante o ano de 2004, todos os proprietários de terrenos com menos de 5 ha, de forma a podermos dar um contributo decisivo para a resolução de um dos mais graves problemas estruturais da nossa agricultura e, em particular, da nossa floresta. Permite-se, desta forma, que muito do património cuja titularidade é hoje desconhecida possa ser regularizado, assim se facilitando as medidas de apoio à floresta, designadamente no campo do ordenamento florestal, em que todos parecemos estar de acordo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para intervir sobre o artigo 1.º da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O artigo 1.º versa sobre a aprovação dos mapas de receitas e despesas. É este, pois, o momento azado para tirarmos as primeiras conclusões do debate do Orçamento do Estado. Ora, essas conclusões apontam iniludivelmente para o facto de não existir, de não ter sido aqui apresentada pela oposição qualquer alternativa a esta política orçamental.
Esta política orçamental é a única que, de facto, define uma linha de rumo e uma estratégia, com lucidez e com coragem, com vista à retoma do equilíbrio das finanças públicas e à criação de um clima são para um desenvolvimento sustentado da economia.
Esperava-se, naturalmente, do lado da oposição, em particular do PS, que nesta matéria surgissem propostas concretas, que de forma efectiva apresentassem uma via diferente da propugnada pelo Governo para a consolidação orçamental e para o reequilíbrio das finanças públicas, mas nada disso se verificou. O que constatámos, para além das propostas avulsas apresentadas aqui e ali, foi, de facto, uma contradição insanável entre o objectivo, que também dizem sustentar, da consolidação orçamental e as propostas desconexas e desconchavadas - alguma delas até mesmo atrabiliárias - que visam apenas o aumento da despesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ficam por esclarecer, por dilucidar, por conhecer quais são efectivamente as razões que podem compaginar propostas concretas que visam o aumento da despesa, defendendo-se, por outro lado, um processo de consolidação orçamental em que a redução da despesa é fundamental.
Neste domínio importa, aliás, referir que, recentemente, o Boletim Económico do Banco de Portugal sublinhou, uma vez mais, que a política orçamental e financeira empreendida por este Governo - e que de novo a proposta de lei do Orçamento do Estado espelha - é a correcta, é a única política capaz de garantir o reequilíbrio das finanças públicas. Desde logo, porque o sector exportador, também aqui analisado, é o único que pode permitir uma retoma e o relançamento da economia portuguesa, mas porque é necessário também continuar e intensificar esse processo de consolidação orçamental, não só com um combate à fraude e à evasão fiscais, que foi hoje aqui, uma vez mais, suscitado, mas ainda com um controlo e uma redução progressiva da despesa pública corrente.
Neste domínio é, aliás, bom sublinhar - e a oposição passou completamente ao lado dessa questão, que é crucial - a efectiva redução da despesa pública, posto que de valores de crescimento da ordem dos 8%, ao longo dos últimos anos, passamos para valores da ordem dos 3%, concretamente, segundo os dados da Direcção-Geral do Orçamento até Setembro deste ano, para 3,1% ao nível da despesa corrente primária e 3,7% ao nível da despesa corrente, incluindo juros.

O Sr. António Costa (PS): - O défice vai em 5%!