1341 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

Trata-se de propostas que pretendem reforçar verbas para sectores que estão particularmente carenciados e cortados no Orçamento do Estado. Falo do movimento associativo, no apoio aos bombeiros e do combate aos fogos florestais, nas transferências para as universidades e para os institutos politécnicos, nas verbas para as comunidades portuguesas no estrangeiro ou para o reforço do subsídio de doença e do rendimento social de inserção.
Neste momento final da discussão do Orçamento do Estado, o que queremos dizer, Sr. Presidente, é que o debate, ao contrário do que o Sr. Deputado Jorge Neto referiu, confirmou que este não é um Orçamento para retirar o País da crise, é um Orçamento que será um instrumento de agravamento da crise, da injustiça social, do desemprego e da pobreza em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, chegámos à parte final do debate e talvez valha a pena lembrar que um duradouro dogma na política portuguesa garantia que teríamos um Orçamento de défice zero em 2004.
Vamos votar o Orçamento para 2004. Disseram-nos que todos os sacrifícios, todas as políticas, todas as facilidades, todas as isenções tinham um objectivo: défice zero em 2004.
Dura há 9 anos esta garantia e ela colapsa no momento que votarmos este Orçamento. Aliás, não podia ser de outra forma: a política que sustentava esta convergência orçamental baseava-se na mentira e na falta de coragem.
Falta de coragem do lado das receitas, que, aliás, aqui foi resolvida pelas declarações sucessivas, reafirmadas, insistentes e persistentes da Ministra das Finanças de que não há problemas nas receitas, e falta de coragem do lado da despesa.
A mentira foi a falta de consolidação orçamental, e em nome dela nem conseguimos défice zero para 2004 nem respondermos aos problemas do crescimento e do desenvolvimento.
Temos hoje um País com mais desemprego, com maior pobreza e com os portugueses a viverem pior. E, ao mesmo tempo, este é um Orçamento de negócios, do negócio da privatização da saúde e de alguns outros, que afirmam a falta de princípios e a falta de critérios desta maioria.
Por isso, naturalmente, opor-nos-emos a este Orçamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, nesta altura final do debate do Orçamento do Estado para 2004, em que, cada vez mais e pela matéria que está em causa, se deve debater a questão da despesa, é fundamental assumir, considera a bancada do CDS-PP, a total solidariedade com a política que este Governo, e em especial a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, tem mantido em relação à necessária consolidação orçamental em Portugal.
De facto, temos caminhos distintos. Enquanto alguns, fundamentalmente, acentuam a necessidade de mais investimento público, sem saber bem qual, de mais despesa pública, sem se saber bem para quê, nós defendemos, claramente, um caminho de qualidade na despesa pública e no investimento.
Sabemos bem qual é o ciclo económico em que actualmente vivemos, sabemos bem que ele se repete cada 10 anos, mas nem por isso se podem adiar políticas que são fundamentais e, desde já, tem de ser aplicado um conjunto de reformas que há muito tempo o País precisava mas que têm sido atrasadas sistematicamente. E é por isso que, mais do que estarmos preocupados com incidentes de natureza formal, o que queremos é uma actuação muito clara sobre a despesa e em relação à fraude e evasão fiscais.
É esse o nosso objectivo e será ele que nos manterá na nossa linha de rumo. Hoje, os portugueses sabem uma coisa: terminou a época dos ziguezagues. Temos um objectivo e sei que o vamos alcançar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, está encerrado o debate, na especialidade, das propostas de lei que constam da ordem do dia de hoje e vamos retomar as votações.
Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, dispenso a verificação do quórum, porque a fizemos há duas horas e a olho nu é fácil verificar que há mais do que o quórum necessário para podermos votar. E com isso poupamos alguns momentos.