1209 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

inconstitucionalidades. Parece-me um argumento mau, porque usa indevidamente o texto legal, que é um texto que deve, obviamente, merecer toda a nossa atenção e ponderação quando tal se justifique, e também porque vai desviar a atenção da discussão da essência das matérias, que é o que aqui está em causa e o que neste aspecto nos importa relevar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 21.º da proposta de lei, que trata das taxas dos municípios.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a proposta de alteração 3-P, que apresentámos, e que penso reunirá o consenso da Câmara, tem por objectivo repor uma situação que, na nossa opinião, não está esclarecida, já que a doutrina e a jurisprudência não têm sido unânimes na hermenêutica relativa à tipificação daquilo que consideramos uma taxa municipal e que tem a ver com a cobrança, por parte dos municípios, de uma autorização ou licença para a divulgação de mensagens publicitárias destinadas a serem visíveis do espaço público.
Neste contexto, propomos uma nova alínea para o artigo 21.º da proposta de lei, que permita tão-só a divulgação de mensagens publicitárias destinadas a serem visíveis do espaço do domínio público, ainda que afixadas em propriedade privada, excluindo as de natureza político-partidária.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, do ponto de vista do PCP, não é a primeira vez, ao longo destes últimos anos, que nos temos manifestado contra a concessão de autorizações legislativas sobre matérias de financiamento que digam respeito ao poder local.
Creio que se torna evidente que esta matéria não colhe o nosso apoio, sobretudo porque a táctica usada - passe a expressão - é fazer passar estas autorizações legislativas em sede orçamental. No passado, houve outros que nos acompanharam; hoje, esses outros estão no Governo e, pelos vistos, têm uma opinião diversa.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Registe-se aqui essa mudança de opinião.
Do nosso ponto de vista, o financiamento do poder local, em toda a sua extensão, tem de ser objecto de uma discussão própria e autónoma da discussão orçamental aqui nesta sede. Portanto, todo o corpo do artigo nos merece dúvidas sobre a sua extensão e objectivo neste sede orçamental.
Mas estamos de acordo que o poder local e as autarquias tenham um aumento de capacidade de financiamento e, por isso, do nosso ponto de vista, e em sede orçamental, o que valeria a pena era aprovar a nossa proposta feita nesta discussão, que revoga, pura e simplesmente, todas as disposições constantes de lei especial, seja ela qual for, que conceda isenções de taxas pela ocupação de solo, subsolo, espaço aéreo de domínio público municipal e aproveitamento de bens de utilidade pública constituídas a ou a favor de operadores de serviço público que não sejam o Estado. Bastava a anulação de toda a panóplia deste tipo de isenções para que os municípios pudessem aumentar significativamente as suas receitas correntes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Passamos, então, ao Capítulo IV - Segurança Social, da proposta de lei, para discutirmos o que respeita ao artigo 25.º, que tem por epígrafe "Financiamento dos encargos do subsistema de protecção familiar e políticas activas de emprego e formação profissional".
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, esta é mais uma das várias medidas que perpassam neste Orçamento do Estado e que têm como resultado agravar a situação financeira do sistema público de segurança social através da alteração do que a lei prevê em relação às responsabilidades do Estado perante o sistema público de segurança social.
Há momentos, referimos que as transferências para o fundo de estabilização financeira não estão a ser