1258 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

que foram apresentadas quando do debate que travámos há um ano, ainda está à espera de ser publicada e de produzir efeitos!…
Isto é, a valorização de 1700 milhões de euros na cotação bolsista do conjunto de empresas do PSI-20, essa, foi imediatamente referida pela imprensa económica.
A ausência de efeitos desta medida para a competitividade fiscal de Portugal, esta redução cega da taxa de IRC, foi denunciada atempadamente, designadamente pelo Governador do Banco de Portugal. O incentivo selectivo à inovação, à efectiva competitividade e às empresas instaladas em zonas deprimidas é algo que, manifestamente, está esquecido, que não interessa ao Governo e que só quando é lembrado, tardiamente, pelas associações empresariais é que algo, e mal, é feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Devo dizer que tinha alguma expectativa em relação à intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita que, na Comissão de Economia e Finanças, tem tratado destas matérias relativas aos impostos.
O que a bancada do CDS-PP pretende saber - e, se não responder, a dúvida será desfeita dentro de alguns minutos - é se o Sr. Deputado pode dizer-nos qual é o sentido de voto do Partido Socialista em relação à baixa da taxa de IRC de 30% para 25%.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, a política fiscal do Governo é manifestamente ineficaz, a vossa preocupação com o interior não existe…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… e, em matéria de baixa da taxa de IRC, nenhum governo a baixou como os governos do Partido Socialista.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Relativamente à única coisa que aqui vos preocupa não é proteger a inovação, não é incentivar a iniciativa empresarial, não é promover o desenvolvimento do interior, é, isso sim, a redução cega e não competitiva da taxa do IRC.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E quanto à pergunta que fiz?!…

O Orador: - Quanto à posição do Partido Socialista, já foi adequadamente explicada em Comissão e em Plenário. Manifestamente, o Sr. Deputado não a quis perceber. Portanto, terá de esperar pela hora regimental das votações para perceber o sentido de voto do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - Ah…!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda não sabe!…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, encerrada a discussão do artigo 30.º, vamos passar à discussão do artigo 31.º.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar que, antes do artigo 31.º, o