1338 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

O Orador: - Foi retirada? A proposta era manifestamente inconstitucional e, por isso, se foi retirada, está tudo bem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins para uma intervenção.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Disporei apenas de 1 minuto para uma tarefa impossível, que é expressar as críticas mais firmes à actuação da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e do Governo no que respeita à relação com as regiões autónomas, em particular com a Madeira.
As regiões autónomas são economias insulares periféricas e de pequena dimensão, que exigem políticas públicas e uma solidariedade do Estado baseada em princípios, não numa decisão casuística e discricionária como aquela que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças tem.
Somos contrários à prática seguida pelo Governo Regional da Madeira de um endividamento cego, com sobrecustos e sem racionalidade económica, perante o silêncio dos Deputados do PSD/Madeira e da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que talvez venha hoje a ser quebrado. Propomos, assim, uma nova redacção para o artigo 67.º da proposta de lei, esperando ter o apoio da maioria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira sabem como defendem esta região em todos os Orçamentos do Estado desde há vários anos. Nunca tomaram, na Assembleia da República, uma posição diferente daquela que o PSD tem na Madeira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sempre fizeram isso e, portanto, estão perfeitamente à vontade para denunciar aqueles que, no PS, na Madeira votam num sentido e aqui votam em sentido contrário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isso é que nunca faremos! Quanto a quem defende ou não a região, estamos falados!
Já no ano passado esta questão se colocou, sendo que os Deputados do PSD da Madeira são solidários com a situação que o País tem vivido e aceitam, do ponto de vista das transferências orçamentais, aquilo que tem sido decidido pelo Governo. Este é um ponto do qual não saímos e que não abandonamos!

O Sr. Maximiano Martins (PS): - São cúmplices!

O Orador: - A maioria apresentou duas propostas, a 549-C e 1005-C, de alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que se destinavam a aprofundar e a melhorar os poderes das autonomias regionais em matéria fiscal. Acontece, porém - e é bom que se diga -, que estas propostas foram apresentadas nos últimos dias, não tendo sido possível ouvir os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Não foi, portanto, possível cumprir uma obrigação formal essencial para, então, poderem considerar-se constitucionais ou inconstitucionais estas propostas, e só por isso é que elas foram retiradas.
Mas há uma coisa que é preciso que se diga: é bom saber quem adere aos princípios constantes destas propostas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É que os princípios constantes destas propostas têm a adesão dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e do Governo, pelo que a maioria vai apresentar, na Assembleia da República, projectos de lei com este mesmo conteúdo. Nessa altura, então, veremos quem é que no Partido Socialista, nomeadamente os Deputados eleitos pelas regiões autónomas, vota favoravelmente, ou não, essas propostas.

Aplausos do PSD.