1459 | I Série - Número 025 | 28 de Novembro de 2003

Srs. Membros do Governo, não será necessário lembrar a VV. Ex.as e aos ilustres colegas Deputados a resolução desta Assembleia, cujo n.º 9 já aqui mencionámos, aprovada em 9 de Janeiro de 2003, mas será importante recordar essa resolução a muitos cidadãos deste país, submersos pela opulência comunicacional, que, em parte, os desinforma, e à Europa da União, já que o Governo português poderá - julgamos - não ter desenvolvido as eficazes diligências que se impunham para concretizar a resolução aprovada, por esmagadora maioria, na Assembleia da República.
Srs. Deputados, estamos completamente à vontade neste domínio. Tínhamos razão, em Janeiro de 2003, quando subscrevemos, neste Parlamento, que "(…) Portugal se deve empenhar (…) no sentido da reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de forma a que este um instrumento que (…)" não comprometa, antes beneficie, o "… crescimento económico e a coesão social na União Europeia." e tivemos, nós e os outros subscritores, o apoio esmagador da maioria desta Assembleia.
Também é preciso lembrar, Sr. Presidente, que, oportunamente, o Secretário-Geral do PS, Eduardo Ferro Rodrigues, na rentrée do PS, em Resende, no Verão de 2002, chamou a atenção para toda esta problemática do Pacto de Estabilidade e Crescimento e para a forma como ela deveria ser tratada. Foi atacado de maneira violenta pelos "donos da verdade" e por alguns dirigentes da actual maioria.
Afirmou, então, concretamente, Eduardo Ferro Rodrigues que "O Pacto assinado em 1997 tinha por base uma situação conjuntural de que, infelizmente, o mundo e a Europa se tem vindo a afastar". E disse ainda que "se esta situação se prolongar, os governos da União Europeia e, particularmente, o Governo português têm de repensar se os objectivos fixados servem igualmente estabilidade e crescimento".
Srs. Deputados, passaram 15 meses desde então e 10 meses e meio desde a resolução votada no Plenário desta Assembleia. Tempo perdido pelo actual Governo, que descurou os reais interesses do País e da Europa, mergulhado numa política obcecada pelo défice, sem qualquer estratégia económica que se veja e com uma clara política de deterioração social.
Eduardo Ferro Rodrigues teve razão antes do tempo quando previu, no Verão de 2002, o que alguns só estão a perceber no Outono de 2003, mas fazer política é também prever o futuro e actuar no presente em conformidade, de acordo com a adequada estratégia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante e cada vez mais urgente que o Estado, o Governo e o Parlamento portugueses se empenhem na reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, como esta Assembleia defendeu em Janeiro de 2003.
Como poderão não apoiar os governantes e Deputados franceses, no Palais Bourbon e em Estrasburgo, a necessidade de reavaliação deste Pacto, ou claramente a sua reformulação?! E a opinião pública alemã, a quem as performances do euro já terão feito ultrapassar os receios existentes aquando da sua criação, não quererá ela debater a adaptação do Pacto ao próprio Tratado, que, no seu artigo 103.º, preconiza o respeito pelas regras de ouro das finanças públicas? E os ingleses, que, na sua esmagadora maioria, nomeadamente os conceituados responsáveis governamentais, como Gordon Brown, têm defendido que o défice deve sempre ser inferior ao investimento, não quererão eles, quase como condição prévia ou concomitante à entrada no euro, uma reavaliação do Pacto, em que poucos acreditam, que a maioria económica da Zona Euro não cumpre e a maioria política da União relativiza?
Sr. Presidente, é justamente necessário ter-se em conta que os Estados da Europa que, devido ao seu fraco nível de desenvolvimento, gozam de apoios comunitários devem ver este aspecto reflectido nas regras de funcionamento da União e da Zona Euro.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não faz sentido retirar-lhes com uma mão o que se lhes dá com a outra com base numa interpretação do texto que Romano Prodi, num momento de inspiração, chamou de "leitura estúpida do Pacto".
O que nos parece é que o Governo português não terá errado no sentido de voto expresso no Conselho ECOFIN, é em Portugal que estará a errar. Estaremos atentos a qualquer laxismo no controlo das despesas públicas e prontos a criticar, quiçá a denunciar, as manobras despesistas que sectores dos partidos e do Governo em funções poderão ser tentados a levar a cabo nas conjunturas pré-eleitorais que se avizinham, em 2004, 2005 e 2006,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - … com o mesmo rigor, veemência e serenidade com que criticamos a contínua queda de investimento enquanto ela se verificar, porque qualquer destas formas de actuação prejudica o futuro do País.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É imperioso e urgente inflectir o rumo,