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Sábado, 13 de Dezembro de 2003 I Série - Número 32

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Deu-se conta da apresentação do inquérito parlamentar n.º 11/IX.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Franquelim Alves) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Miranda (PS) sobre o processo de privatização da SOMINCOR (Minas de Neves Corvo), tendo ainda prestado esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP, Miguel Raimundo (PSD) e Luís Fazenda (BE).
O Sr. Deputado Fernando Caboteira (PS) formulou uma pergunta relativa à garantia dada pelo Primeiro-Ministro da inclusão da Região Minho-Lima no PRASD, à qual respondeu a Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Maria do Rosário Ventura), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Carlos Antunes (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território (Paulo Taveira de Sousa) respondeu, a seguir, à pergunta colocada pela Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP) sobre a preservação da duna de Salir do Porto, situada no concelho de Caldas da Rainha, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Daniel Rebelo (PSD), António Galamba (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP).
O Sr. Deputado Honório Novo (PCP) inquiriu aquele membro do Governo sobre o funcionamento e desenvolvimento do sistema de despoluição do rio Ave. Após ter respondido à pergunta inicial, o Sr. Secretário de Estado deu esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Herculano Gonçalves (CDS-PP).
O mesmo membro do Governo respondeu ainda à pergunta da Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Pedro Silva Pereira (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
À pergunta sobre qual a programação do novo hospital distrital de Vila Franca de Xira formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), bem como a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados António Galamba (PS), António Filipe (PCP) e Paulo Veiga (CDS-PP), respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão Silva).
O mesmo Sr. Secretário de Estado respondeu ainda à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques (PSD) acerca da extensão de saúde do Luso, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e António Filipe (PCP).

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O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) formulou uma pergunta acerca da orientação estratégica do Governo para o futuro da Carris, que foi respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Francisco Seabra), bem como os pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rodrigo Ribeiro (PSD), Miguel Coelho (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Jerónimo de Sousa (PCP).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 389/IX.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Ribeiro Cristóvão
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

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Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Augusto Clemente de Carvalho
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim

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José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
José Hélder do Amaral
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

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Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho unicamente a anunciar que deu entrada na Mesa o inquérito parlamentar n.º 11/IX - Actuação governamental na elaboração e aprovação da transformação da CEUL em Fundação Minerva, apresentado pelo BE.
Sr. Presidente, é tudo em matéria de expediente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é integralmente preenchida com perguntas ao Governo.
As perguntas que vão ser respondidas foram já identificadas, mas verifica-se um acerto na ordem das respostas para facilitarmos o trabalho dos membros do Governo que virão responder e, depois, terão de voltar aos respectivos Ministérios.
Mas para fazermos perguntas ao Governo é preciso que o Governo esteja presente e não vejo o Governo na sua bancada. Temos de mandar um arauto chamá-lo…

Pausa.

Vamos então começar com as perguntas dirigidas ao Ministério da Economia e que vão ser respondidas pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, que já se encontra presente e a quem cumprimento.
Em primeiro lugar, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Miranda, que dispõe de 3 minutos, para formular ao Sr. Secretário de Estado a sua pergunta sobre o processo de privatização da SOMINCOR (Minas de Neves Corvo).

O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Sr.as e Srs. Deputados, a Mina Neves Corvo teve, ao longo dos últimos 15 anos, um elevado impacto favorável na região, contribuindo decisivamente para a criação de emprego. Cerca de 80% ou mesmo 90% dos cerca de 800 trabalhadores directos são oriundos dos concelhos próximos: Castro Verde, Almodôvar, Aljustrel, Ourique e Mértola. Contribuiu, igualmente, para travar os processos de redução e envelhecimento da população da sua área envolvente.
A SOMINCOR é, de longe, o maior contribuinte de impostos sobre os lucros (IRC+derrama) liquidados no Baixo Alentejo; a SOMINCOR é também responsável pela maior parte do valor exportado pelo Baixo Alentejo.
Na vertente ambiental, a exploração da mina tem igualmente constituído um caso exemplar ao nível do sector mineiro. Nas vertentes social e laboral, o clima de paz social vivido nos últimos anos tem, por certo, constituído um facto positivo para o aumento da produtividade da empresa.
Em face do processo de privatização nos 51% do capital que o Estado detém na SOMINCOR e que o Governo através da EDM, Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SGPS, S. A., agora anunciou, está o Sr. Secretário de Estado em condições de assegurar que o modelo de alienação escolhido permite acautelar os interesses do Estado português e, em especial, os interesses da região em que a empresa se insere?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O processo de alienação garante que a vida útil estimada, até 2007, para a exploração

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de cobre, e, até 2030, para a exploração de zinco, estará assegurada ou, até, alargada, caso venha a mostrar-se possível?
O processo de alienação garante que não se procederá a uma lavra gananciosa, com a correspondente diminuição da vida útil da mina?
Está assegurada a fiscalização da execução do plano de lavra por parte do Estado?
Está assegurada a manutenção da quantidade e da qualidade do emprego que, até aqui, tem sido conseguido?
Está assegurado que os novos accionistas privados constituirão provisões anuais, para a preparação do futuro encerramento a ocorrer previsivelmente em 2029, em condições ambiental e socialmente exemplares?
Está garantido que a autarquia de Castro Verde poderá continuar a contar com a derrama sobre lucros da empresa?
Está assegurado nas melhores condições o acesso futuro às contas da empresa por parte do Estado?
Está assegurado que os procedimentos ambientalmente correctos se continuam a efectuar na exploração da mina, a bem da transparência e independentemente da resposta que o Sr. Secretário de Estado poderá proporcionar-nos?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, gostaríamos igualmente de saber se poderíamos ter acesso ao programa de concurso e caderno de encargos deste processo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia. Dispõe de 3 minutos.

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Franquelim Alves): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero, naturalmente, agradecer a oportunidade, neste Plenário, de poder vir apresentar as condições que o Governo aprovou para efeitos da privatização da SOMINCOR.
Eu diria que, em 3 minutos, será relativamente complexo responder com detalhe às questões que o Sr. Deputado Luís Miranda me colocou, mas terei todo o gosto em fazê-lo.
Vou começar por referir o seguinte: em primeiro lugar, a decisão de privatização assumida pelo Governo enquadra-se na estratégia mais geral do Governo no sentido de se considerar que não compete ao Estado uma intervenção directa na gestão das empresas. Essa não é a vocação do Estado.
O Estado tem de, acima de tudo, por um lado, ser uma entidade reguladora eficaz, e, por outro lado, de assegurar enquadramentos que protejam os interesses desse mesmo Estado. São os empresários, são os accionistas, são os sectores privados que são os mais eficientes para uma gestão eficiente do sector económico da economia e a própria gestão da Mina de Neves Corvo, com o sucesso que o Sr. Deputado referiu, resulta exactamente do facto de haver um parceiro internacional de relevada competência e capacidade que permitiu transferir para Portugal tecnologia e capacidade de exploração da mina nas melhores circunstâncias.
O objectivo da privatização, como eu disse, é, portanto, o de retirar o Estado de uma intervenção directa na exploração da mina, mas é ao mesmo tempo o de acautelar os objectivos estratégicos do País nesta matéria; em primeiro lugar, a maximização do valor associado à alienação dos 51% do capital, mas também, em simultâneo, associar a essa maximização as necessárias exigências em termos de qual vai ser a entidade que vai explorar a Mina Neves Corvo no futuro. Por isso, o caderno de encargos impõe como condição a apreciação das capacidades técnicas do futuro accionista e a decisão final estará sempre condicionada não apenas pelo factor preço mas, em simultâneo e talvez mais importante, pela avaliação das competências e capacidades técnicas dos candidatos para explorarem, em condições objectivas essa mesma mina.
Por outro lado, houve uma grande preocupação do ponto de vista de questões estratégicas que têm a ver com os aspectos que o Sr. Deputado referiu. O contrato de concessão de exploração foi revisto no sentido de assegurar um conjunto de aspectos fundamentais associados à operação que estamos a fazer.
Em primeira instância, quanto ao controlo accionista da sociedade, foram impostas condições que asseguram que qualquer alteração accionista do controlo da sociedade só será possível com uma aprovação prévia do Estado. Em circunstância alguma será possível a transferência do controlo de participação para outro accionista, quer pela via directa de alienação de acções, quer por vias mais sofisticadas que

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poderiam acontecer, por exemplo, por via da oneração de acções, por via de "engenharias jurídicas" que levassem a execuções de garantias patrimoniais que impusessem, por essa via, a transferência do controlo da sociedade; em nenhuma circunstância o contrato de concessão permite que o accionista onere as acções, directa ou indirectamente, por vias que impliquem esse risco.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente. Terei, depois, oportunidade, se for possível, de responder às restantes questões que foram levantadas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Miranda deseja pedir esclarecimentos adicionais?

O Sr. Luís Miranda (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas agora vai dispor de menos de 2 minutos, porque no seu anterior pedido de esclarecimentos, usou tempo a mais. O tempo tem de ser cumprido à risca.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, eu gostaria de voltar a colocar as questões que não foram respondidas pelo Sr. Secretário de Estado, em especial, a questão de saber se o município de Castro Verde poderá continuar, ou não, a contar com a derrama e também a questão relativa à qualidade e à quantidade do emprego.
Gostaria ainda de referir a questão com que o Sr. Secretário de Estado começou a sua resposta, relativamente ao preconceito de que só o sector privado é que é competitivo nesta matéria. Nós não nos apresentamos nesta sessão com preconceitos relativamente ao sector público ou ao privado; compreendemos que a privatização pode ser um método para a continuação em termos de produtividade assegurada da mina. Mas gostaríamos de ver respondidas as questões que colocámos, e também saber se é, ou não, possível (e tínhamos muito interesse nisto) termos acesso tanto ao contrato de concessão revisto como também ao caderno de encargos que este processo de privatização inclui.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, dispondo de 2 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, quero confrontá-lo com as contradições que V. Ex.ª acaba de colocar, em relação às Minas de Neves Corvo, dizendo, exactamente, que é a procura de um parceiro: mas o Estado não tem já um parceiro de alta qualidade, nas Minas de Neves Corvo, com 49% do capital?
Será que as Minas de Neves Corvo não têm sido rentáveis? Não é verdade, Sr. Secretário de Estado?…
Então, por que é feita a privatização?! É para fazer o mesmo que fizeram nas minas de Aljustrel, com a Eurozinc, que era alienanda com o argumento de que a maior capacidade de um parceiro viria rapidamente a pôr em funcionamento as minas de Aljustrel, o que até hoje não aconteceu, Sr. Secretário de Estado?!…
Esta é que é a realidade!! E eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado me respondesse exactamente a esta questão: as minas estão garantidas, para o futuro, na eventualidade de uma empresa que venha para ali e faça uma lavra "gananciosa", quando o Governo desarticula o Instituto Geológico e Mineiro e fica sem capacidade de intervenção para fazer uma fiscalização atempada sobre esta matéria?
Qual é a situação clara e objectiva, Sr. Secretário de Estado, quando diz que é razoável esta alienação do património, que é património de todo o povo português, naturalmente, como uma alavanca extremamente importante para a economia portuguesa? É razoável alienar isto ou é para baixar o défice que VV. Ex.as querem vender o património envolvido por 115 milhões de euros?
Mas, Sr. Secretário de Estado, responda-me concretamente também a esta situação: encontram-se ali mais de 800 postos de trabalho. Estão garantidos para o futuro, na situação de venda, de privatização da SOMINCOR, esses mesmos postos de trabalho? Eles vão manter-se? Qual é a situação dos direitos e garantias que os trabalhadores terão para o futuro?
Era a estas questões, Sr. Secretário de Estado, que eu gostaria que respondesse.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo,

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que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Sr.as e Srs. Deputados, quanto à questão da SOMINCOR, eu pensava que o Sr. Deputado Luís Miranda, do Partido Socialista, ao abordá-la, pudesse, hoje, aqui, em Plenário, recordar o facto de o então governo socialista do Eng.º Guterres ter tentado alienar a parte que o Estado detém no capital daquela empresa, e de o processo ter sido gerido de forma tão "entusiasmante" que não surgiu fosse quem fosse interessado. Diga-se, em boa verdade, que o processo de candidatura ficou deserto. Não houve interessados.
Eu pensava que o Sr. Deputado se referisse a isso, mas não. Optou por não ir por aí. Foi agora, de facto, o actual Governo que, em conjunto com o outro accionista, se dispôs a alienar o capital tutelado pelas respectivas acções, facto que, por si só, permite atrair o maior interesse por parte de eventuais investidores, como por exemplo, algumas empresas de capitais canadianos.
É bom dizer-se que, neste momento, há garantias técnicas de se poder proceder à exploração do cobre até 2013 e à exploração de zinco até 2030. Portanto, até às tais datas, parece não existir risco de encerramento da exploração.
Por outro lado, há que ter a preocupação, efectivamente, de a entidade escolhida proceder à exploração da mina de forma tecnicamente correcta. Também aí essa questão já foi referida.
De qualquer forma, e porque as preocupações são comuns ao Alentejo e aos alentejanos, eu deixo a seguinte questão, Sr. Secretário de Estado: o modelo de alienação escolhido permite acautelar devidamente os interesses e as preocupações do Estado português no que toca à exploração do jazigo propriamente dita, ao ambiente e à manutenção dos postos de trabalho? Isto é, no âmbito do processo de alienação, foram criadas as garantias que salvaguardem a posição dos trabalhadores e os interesses do Estado?
É isto que questiono, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, para o que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, as preocupações do Bloco de Esquerda vão na linha de outras que já foram aqui evidenciadas - até pelo PSD! - e pelo PCP: garantias sobre a manutenção de postos de trabalho, garantias sobre uma exploração tecnicamente correcta, garantias sobre normas ambientais. O Sr. Secretário de Estado foi muito parco, na sua primeira intervenção, acerca disto.
E a questão de fundo é a seguinte: como é que consegue provar que haveria um perigo de cessação de exploração sem a existência deste parceiro internacional? Já existe um, e parece que quer alienar a sua posição.
Mas, de facto, esta privatização não está explicada, a não ser que seja mais uma "engenharia financeira" para o cálculo do défice e para a resolução de problemas orçamentais. Será que, em nome do falido e sacrificado Pacto de Estabilidade, estamos a prover a um encaixe financeiro que, afinal, é um prejuízo económico a prazo?
Estas são as inquietações dos portugueses em relação a alguns investimentos estatais que têm elevado proveito, e, em particular, das pessoas da região, que vêem com preocupação acrescida a continuidade dos rendimentos autárquicos e outros.
O Sr. Secretário de Estado não provou aqui a inevitabilidade desta privatização. A questão não é dá-la por adquirida, dizer que é um facto consumado! É preciso explicá-la aos portugueses e agora, que o Governo tão devotadamente se quer "dedicar a comunicar com os portugueses" (Manuela Ferreira Leite dixit), comunicar, realmente, o seu porquê, qual a necessidade desta privatização. Há, realmente, uma razão económica?! Não parece existir!!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na realidade, nada é inevitável excepto a morte, pelo que entendo que as coisas não podem ser vistas em termos de inevitabilidade seja do que for. Como referi, o que há é uma política económica do Governo nesta matéria que aponta numa lógica de transferir para o sector privado a gestão dos sectores económicos. E é esse princípio que estamos a assumir nesta privatização, que também nada tem a ver com objectivos de curto prazo associados à optimização do défice público. Aliás, a prova disso é que a própria operação irá ser realizada ao longo de um período…

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O Sr. Luís Fazenda (BE): - Para o ano!

O Orador: - … que extravasa muito o fim do ano e o próprio encaixe da operação apenas será reconhecido em Maio.
Mas a dimensão da operação, obviamente, não tem a ver com isso. Para todos os efeitos, os ganhos de eficiência na gestão dos activos do Estado são um benefício que se reflecte ao nível das receitas orçamentais, o que, em última instância, beneficia o conjunto dos cidadãos. E, desse ponto de vista, obviamente, é também mais um contributo na mesma direcção: transferir para os cidadãos e para as empresas os recursos da economia nacional, de forma a utilizá-los de modo mais eficiente. Este é o princípio que está subjacente, também aqui, à política económica do Governo.
Gostaria, de qualquer modo, de referir que este processo apenas terminará quando for efectuada uma avaliação correcta e concreta das qualidades dos candidatos e, portanto, a privatização não é algo que aconteça a qualquer preço…

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

A privatização acontecerá se as condições preço/qualidade dos candidatos provarem que, na realidade, estamos em presença de alguém que pode assegurar, com qualidade e eficiência, o futuro da exploração. E a prova de que é possível fazê-lo é que até agora houve uma exploração eficiente da mina, que resultou de uma parceria eficaz e efectiva com um operador internacional com competências técnicas na matéria e que introduziu um apport importante de tecnologia na exploração mineira.
O Sr. Deputado Luís Fazenda pergunta se seria possível explorar a mina sem um parceiro internacional e eu digo-lhe que não. Basta visitar a mina para perceber que o nível de sofisticação tecnológica e a própria evolução da pesquisa e desenvolvimento neste domínio…

Protestos do Deputado do PCP Rodeia Machado e do Deputado do BE Luís Fazenda.

… impõem, permanentemente, a necessidade de parcerias e o acesso a tecnologia que não existe em Portugal.
Portanto, a solução da privatização é, a nosso ver, a melhor solução para acautelar a continuidade da exploração da mina e maximizar os interesses do Estado nesta matéria, os quais confluem, na totalidade, com os interesses das autarquias e dos trabalhadores.
Gostaria ainda de referir que o contrato de cessão de exploração foi revisto naqueles que são os aspectos fundamentais de protecção dos interesses do Estado, em várias frentes. Fala-se na questão do risco de uma lavra "gananciosa". Bem…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Fala-se e pode acontecer!

O Orador: - Não, não pode acontecer, porque, nos termos do contrato de concessão, o responsável pela operação, o concessionário, terá de apresentar anualmente um plano de lavra que terá de ser aprovado, todos os anos, pelo concedente. E o concedente, neste caso, é o Estado, que delega essa competência no actual IGM, que passará a ser integrado no INETI. Aliás, aproveito para dizer que o IGM não está extinto nem desarticulado, está integrado no INETI, com muito mais eficiência e capacidade para actuar em tempo neste domínio.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Nota-se!

O Orador: - Srs. Deputados, assim, não consigo entender. Se quiserem falar depois, terei todo o gosto em continuar o debate e em responder às vossas questões.
Quanto às restantes perguntas que fizeram, nomeadamente às relativas a garantias de postos de trabalho, quero dizer que os postos de trabalho serão garantidos por duas cláusulas fundamentais, uma das quais tem a ver com a obrigação que o concessionário terá de manter um quadro de pessoal adequado às necessidades de normal funcionamento da mina e outra que se traduz na imposição de um tecto, segundo o qual se estabelece que em nenhum ano poderá haver uma redução da força de trabalho superior a 10% da sua totalidade.

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Protestos do PCP e do BE.

Obviamente, tem de haver um mínimo de flexibilidade neste sector, como há em qualquer outro, além de que, como todos sabemos, existe uma lei geral do trabalho que enquadra a situação de protecção dos trabalhadores e assegura esse tipo de preocupações.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - É a "morte" devagarinho!

O Orador: - No que diz respeito às preocupações de participação da autarquia nas receitas de exploração da mina, diria que ela não se altera pelo facto de haver uma privatização, até porque a derrama é algo que está associado à política fiscal e à liberdade de as câmaras imporem ou não a derrama sobre o imposto sobre o rendimento. Portanto, neste caso, a decisão sobre se quer ou não continuar a manter a derrama sobre o IRC é, acima de tudo, e só, da respectiva autarquia.
Outras matérias que asseguramos na totalidade têm a ver com a imposição de obrigações ao nível das condições ambientais da mina. Esta é daquelas minas que, provavelmente, do ponto de vista das preocupações ambientais, está mais desenvolvida, assim como também está desenvolvida ao nível da manutenção de um fundo de compensação que assegura, no final da exploração da mina, em 2029, de acordo com o contrato de concessão, o pagamento necessário aos trabalhadores que, nessa altura, ainda estejam no activo, em termos de exploração.
Portanto, diria que, em geral, no processo que temos sobre a mesa e em curso, foram acautelados os interesses do Estado e dos trabalhadores, em primeira instância, e os interesses da região. E entendemos que esta é a solução mais apropriada para assegurar com eficiência e alta qualidade a permanência da exploração desta mina, que - estou de acordo - é fundamental para aquela região do Alentejo.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Que incompetência!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à segunda pergunta, sobre a garantia dada pelo Primeiro-Ministro da inclusão da região Minho-Lima no Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD), a qual vai ser formulada pelo Sr. Deputado Fernando Cabodeira e será respondida pela Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabodeira.

O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, estranhamente, a região Minho-Lima foi excluída do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos. O estudo divulgado coloca a região Minho-Lima como a quarta pior classificada no ranking nacional, com um índice de poder de compra de 64%, muito abaixo dos 75% exigidos como parâmetro de inclusão pelo próprio documento.
Todos sabemos que a região Minho-Lima tem sabido aproveitar, ao longo dos últimos anos, os incentivos disponíveis para promover o seu desenvolvimento, num quadro dinâmico e competitivo com a grande região da Galiza.
Conscientes de que os grandes investimentos do outro lado da fronteira obrigam a um esforço redobrado de incentivos em toda a região, grande parte das forças vivas do Alto Minho - autarcas, associações empresariais, comerciais e industriais, Deputados, entre outras - expressaram a sua preocupação e indignação por esta exclusão.
Como se tal não bastasse, todos os instrumentos que compõem o Orçamento do Estado e que estão relacionados com o Alto Minho são maus e penalizadores para o desenvolvimento sócio-económico da região. Por exemplo, no PIDDAC, se já em 2003 a verba tinha descido consideravelmente face a 2002 - passou de 119 para 109 milhões de euros -, em 2004, evidencia uma descida ainda mais acentuada, passando de 109 para 78 milhões de euros, o que representa uma diminuição superior a 28% e coloca o distrito de Viana do Castelo na triste liderança dos que mais descem.
E o que dizer das necessidades de desenvolvimento quando sobre os investidores paira o fantasma das portagens quer no IC1 quer no IP9?! Apetece perguntar: que mal fizemos nós, alto-minhotos, para tamanho castigo?!
Com este Governo PSD/CDS-PP, o Alto Minho não pára - infelizmente, anda para trás!!
Mais recentemente, em 24 de Outubro, aquando da inauguração do IC28, o Sr. Primeiro-Ministro reagiu, depois de inúmeros protestos, garantindo (passo a citar) "a inclusão do Minho-Lima em todos os programas de discriminação positiva que sejam aprovados pelo Governo para as áreas mais carenciadas".

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Adiantou ainda o Sr. Primeiro-Ministro que a região (cito) "não mereceu o título de deprimida devido à sua dinâmica positiva". Apesar de mais esta promessa do Sr. Primeiro-Ministro, a proposta do Governo recentemente enviada à Associação Nacional de Municípios, em 28 de Novembro, através do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, para a elaboração do respectivo parecer, por essa Associação, sobre os mapas apresentados, nada refere sobre a região Minho-Lima.
Em síntese: primeiro, a região não estava incluída; depois, já estava; agora, parece não estar outra vez… Em que ficamos?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha chegou ao fim. Tem de terminar.

O Orador: - Face a esta situação, pergunta-se:…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - … a região Minho-Lima está ou não incluída no PRASD? No caso de estar incluída, vai haver aumento da verba inicialmente disponibilizada por este Programa ou a verba, já de si escassa, será para dividir por mais uma região?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.

A Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Maria do Rosário Ventura): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Cabodeira, tendo presente o objectivo do desenvolvimento equilibrado do País e a redução das acentuadas assimetrias que hoje ainda o caracterizam, o Governo decidiu criar o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos, vulgo PRASD, nomeando como encarregado de missão o Sr. Prof. Daniel Bessa.
No passado mês de Outubro, em sessão pública presidida pelo Sr. Primeiro-Ministro, o encarregado de missão apresentou ao Governo um diagnóstico global e algumas recomendações estratégicas, das quais destaco a fixação de um critério objectivo para definir o que foi designado por "Portugal menos favorecido" ou "zonas PRASD". O critério proposto assenta no índice de poder de compra e seriam incluídas, como zonas menos favorecidas, as áreas NUTS III ou outras agregações com um índice de poder de compra inferior a 75% da média nacional, incluindo todos os concelhos abrangidos por essas áreas, excepto aqueles que apresentem, em termos de índice de poder de compra, um valor superior à média nacional. Para além destas áreas, o encarregado de missão também recomendava que fossem consideradas zonas menos favorecidas os concelhos que, por si só, tivessem menos do que 75% de índice de poder de compra.
Esta proposta colheu, desde logo, a simpatia do Sr. Primeiro-Ministro e dos Srs. Ministros da Economia e da Segurança Social e do Trabalho, também presentes nessa sessão.
Ora, de acordo com o critério objectivo proposto pelo encarregado de missão, a região Minho-Lima encontra-se abrangida, na totalidade, nas regiões menos favorecidas, pelo que a dúvida não pode subsistir, uma vez que, desde logo, ela foi caracterizada. Não obstante, as dúvidas foram suscitadas e o que o Sr. Primeiro-Ministro fez foi confirmar que a região se encontra incluída.
A confusão pode surgir, sim, com as zonas deprimidas, porque o Sr. Encarregado de Missão propôs que, das 18 áreas que estudou, 6 áreas tivessem um tratamento mais urgente, mais prioritário, não apenas em virtude de o índice de poder de compra ser mais baixo mas também porque poderiam estar associadas a problemas de desemprego muito elevado ou a sectores específicos que mais sofrem com todo o processo.
Para as áreas menos favorecidas foram, desde logo, adoptados e decididos dois tipos de intervenção, uma mais genérica e uma mais específica. Em termos de intervenção mais genérica, vão ser tomadas medidas gerais de discriminação positiva que serão aplicadas de forma uniforme e objectiva a todas as zonas menos favorecidas, incluindo, portanto, obviamente, a região Minho-Lima. Em vez de adoptarmos critérios casuísticos ou…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Secretária de Estado, terminou o tempo de que dispunha. Pode, depois, completar a sua resposta, porque disporá ainda de 10 minutos para responder às perguntas adicionais.

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A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para formular uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabodeira.

O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, continuo sem respostas em relação àquilo que perguntei.
As questões objectivas e concretas que coloco à Sr.ª Secretária de Estado são as seguintes: que medidas concretas existem, de facto, para compensar o Alto Minho pela exclusão do PRASD? O que podemos esperar? Isenções fiscais para os investimentos, para os investidores? Fundos perdidos? Fundos de capital de risco? Bonificação de linhas de crédito? Mas para quando? A questão é esta: para quando?
Não estaremos perante mais um exercício demagógico do Sr. Primeiro-Ministro, aquando da sua deslocação a Viana do Castelo, para calar as vozes de protesto de todos os autarcas e de todas as forças vivas do distrito, que continuam a vislumbrar nada que possa vir a compensar esta região pelo facto de ser excluída deste programa?
Mais: parece que há duas velocidades em relação às áreas deprimidas - chamar-lhes-ia áreas carenciadas, como é o nosso caso, porque deprimidos já estamos todos com aquilo que o Governo não faz…

Risos do PS.

Há uma primeira "carruagem", com as regiões anunciadas no Programa e, depois, vêm as outras, de acordo com os protestos que as populações vão fazendo, como é o caso da região Minho-Lima.
Pergunto: o Sr. Primeiro-Ministro esteve no lançamento do Programa, no Porto, mas nada disse, nada; não reagiu com a exclusão da região Minho-Lima, só o fez depois, passado algum tempo, com a manifestação e reivindicação da parte das forças vivas do distrito de Viana de Castelo, incluindo os autarcas ligados ao PSD.
No distrito de Viana do Castelo algumas pessoas parecem estar tão revoltadas…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, no distrito de Viana do Castelo algumas pessoas parecem estar tão revoltadas que por essa questão se juntaram para protestar contra o Governo. O Sr. Primeiro-Ministro reagiu de imediato, na região, mas de concreto nada se vê.
Ora, Sr. Secretário de Estado, era em relação a este aspecto que eu gostaria que me respondesse…

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antunes.

O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, o lançamento de um programa tendo em vista o desenvolvimento do País e a consequente redução das assimetrias é de saudar.
Depois dos relatórios apresentados e de algumas correcções temos a Resolução do Conselho de Ministros de 26 de Novembro, que vem organizar ideias e que permite começar a desenhar a execução do Programa. É um passo importante, porque deixamos para trás o tempo dos protocolos, das promessas, da ilusão e das desilusões e começamos a ter algumas certezas.
No caso concreto do Alto Minho, e após decisão de resolver o problemas das acessibilidades e de outros equipamentos, felizmente, damos o passo seguinte.
Sr.ª Secretária de Estado, a clareza de ideias e a opção de V. Ex.ª quanto ao PRASD para a região do Minho-Lima evidencia duas certezas: a da justiça e a do seu cumprimento. A da justiça porque, após algumas dúvidas quanto ao resultado do estudo do Prof. Daniel Bessa, ilustre Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira pelo PS, o Sr. Primeiro-Ministro acabou por integrar e considerar a região do Minho-Lima como área desprotegida, o que, na altura, felicitámos, sendo uma decisão com a qual nos congratulamos, pese reconhecermos a auto-estima que o estudo nos permitia ao considerar a região com capacidade de só por si ultrapassar o problema.
É bom que aqueles que ontem não fizeram parte da solução hoje não façam parte do problema.
Sr.ª Secretária de Estado, lê-se na Resolução do Conselho de Ministros que, após a necessária análise e discussão partilhada pelos agentes económicos e políticos ao nível das regiões - um dos objectivos é

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exactamente o envolvimento dos diferentes agentes, o que consideramos positivo -…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Portanto, para quando, e a partir de que momento, se prevê a entrada do Programa em execução?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, depois de seis anos em que a lógica era o envio de envelopes com dinheiro, que poucos resultados trouxeram ao desenvolvimento do País, quero dar-lhe os parabéns por este programa, elaborado por uma pessoa insuspeita e de grande qualidade e que fez, como é reconhecido, um trabalho criterioso.
É certo, Sr.ª Secretária de Estado, que, às vezes, estas sessões de perguntas ao Governo servem para dar uma resposta ao nosso eleitorado local e não tanto para saber a fundo os problemas.

Protestos do PS e do PCP.

De qualquer modo, Sr.ª Secretária de Estado, além de lhe dar os parabéns, quero dizer que este programa, até porque V. Ex.ª vem de uma região também ela deprimida, é uma herança dos governos anteriores. Mas o que importa aqui é saber se este estudo é ou não criterioso e rigoroso…

Protestos do PS e do PCP

… e quando é que se vai começar a tratar das verdadeiras regiões deprimidas, que têm, de facto, prioridade relativamente à região em causa. E reconheço, razão por que quero dar os parabéns à região em causa, e o estudo demonstra-o, que é uma região que, por si só, poderá resolver os seus problemas - e ainda bem que assim é! Parabéns às gentes do Minho, porque, de facto, já se encontram num outro patamar comparativamente às outras regiões do País, que merecem a solidariedade de todos e a atenção deste Governo.
Sr.ª Secretária de Estado, para quando o início deste programa, do PRASD?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços referiu, e bem, que havia dúvidas sobre a inclusão do Alto Minho no PRASD, mas importava esclarecer quem lançou essas dúvidas.
Por que surgiram estas dúvidas, Sr.ª Secretária de Estado? Faço a pergunta e dou a resposta, porque ela é objectiva e admitida por todos. Quem deu origem a estas dúvidas foi o Governo, que, ao aprovar o programa, tinha uma lista de regiões, mas nela não constava a região entre Minho e Lima. Esta é uma resposta objectiva, relativamente à qual, penso, a Sr.ª Secretária de Estado não tem dúvidas - ninguém tem, e suponho que a Sr.ª Secretária de Estado e o próprio Governo também não têm.
Aliás, é curioso que este programa tenha sido elaborado pelo Professor Daniel Bessa, que, como aqui foi referido, é o Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira, e que tanto o Prof. Daniel Bessa como o Dr. Durão Barroso, Primeiro-Ministro deste País, sejam visitantes do Alto Minho, pelo que conhecem bem a região, um por ser presidente de assembleia municipal e o outro por passar férias na região, tendo até deslocado para lá a rentrée do PSD, que era feita no Pontal e que agora passou a realizar-se em Moledo ou em Caminha.
Passo agora ao que importa saber objectivamente, Sr.ª Secretária de Estado.
Admitamos, porque já foi dito, que o Alto Minho está agora incluído no PRASD. O Programa, inicialmente, quando foi divulgado, tinha 60 milhões de euros de capital de risco, tinha apoios especiais à modernização de sectores e apoios ao desenvolvimento de vocações turísticas, entre outros. Sr.ª Secretária de Estado, com a inclusão desta região no Programa, diga-nos qual foi o acréscimo de meios financeiros para estas três vertentes, no mínimo? É que, se se incluiu mais uma região no Programa e não se

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aumentaram os meios financeiros, alguém vai ficar prejudicado - dir-me-á quem é!
Mas, Sr.ª Secretária de Estado, o que eu gostaria de saber é se há ou não meios adicionais para responder a este novo desafio.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, dispondo, para o efeito, de 10 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, peço desculpa por há pouco, no tempo que me estava atribuído, não ter conseguido responder totalmente à pergunta que me foi formulada. No entanto, gostaria de esclarecer, até porque se levantou uma dúvida geral, o que está em causa.
Ora, o que está em causa é que a região Minho-Lima sempre foi apresentada na proposta do Sr. Encarregado de missão como zona mais desfavorecida - sempre o foi! Ela não foi incluída a posteriori, não foi acrescentada por qualquer tipo de pressões. Ela sempre foi aí incluída…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso não é verdade!

A Oradora: - … e de acordo com um critério muito objectivo, o do índice do poder de compra, como já referi há pouco.
Há um critério muito objectivo e a região Minho-Lima cumpre-o. Ora, cumprindo esse critério, ela sempre foi considerada uma zona deprimida.

O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Qual é o resultado?

A Oradora: - A confusão e as dúvidas surgem porque o Sr. Encarregado de missão, na apresentação que fez ao Governo, em Outubro, e que já referi, escolheu 6 das 18 áreas que estudou, que, na sua opinião, seriam as que deveriam ser alvo de intervenções mais urgentes. E nessas seis áreas não estava incluída a região Minho-Lima, o que não quer dizer que não seja uma zona PRASD, porque é. E é porque preenche o critério objectivo e não porque alguma força local faz alguma pressão.
Dito isto, e como há pouco referi, o que está previsto são duas linhas de intervenção.
Uma linha genérica, para todas as regiões, que abrange medidas de discriminação positiva para todas as regiões, onde se inclui a região Minho-Lima, como sempre esteve - gostaria de frisar este aspecto mais uma vez.
Dentro destas medidas estamos…

O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Reprimidos, isso sim!

A Oradora: - … a trabalhar em acções concretas, como, por exemplo, na adopção do critério proposto para efeitos das majorações dos incentivos no âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME). Todos os incentivos regionais que tiverem correspondência em majorações serão aplicados neste mapa, nestas regiões menos desfavorecidas.

O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Quando?

A Oradora: - Estamos também a trabalhar numa política de fomento de constituição de uma rede coerente de áreas de localização empresarial por forma a incentivar a criação e a localização de empresas nestas regiões; na mobilização dos esforços dos organismos públicos, como a Agência Portuguesa para o Desenvolvimento, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) ou o Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, para a captação de investimento privado para estas regiões; na utilização de uma parte do Fundo de Sindicação de Capital de Risco, que já está afecta especificamente a estas zonas, no montante de 20 milhões de euros; e também na criação de um fundo de capital de risco PRASD para intervenção nestas áreas, em associação com entidades públicas de privadas, que terá uma dotação inicial de 60 milhões de euros para todas as áreas - repito, para todas as áreas, incluindo, portanto, a de Minho-Lima. Esta é a dotação inicial, obviamente, porque se houver uma grande dinâmica ela pode ser reforçada.

O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Saem prejudicadas as primeiras seis áreas!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já disse isso à Dr.ª Manuela Ferreira Leite?

A Oradora: - Estas são as medidas gerais, para todas as áreas.
Uma segunda linha de intervenção prevê medidas selectivas, aplicadas a cada uma das 18 áreas estudadas pelo encarregado de missão, e que vão privilegiar os recursos e as potencialidades de cada região e as âncoras de desenvolvimento definidas para cada área. Neste âmbito, vamos promover uma discussão, alargada,…

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Outra vez?!

A Oradora: - … do diagnóstico e das recomendações apresentadas com os agentes económicos destas regiões, as autoridades locais, os parceiros sociais e os organismos não governamentais.
Vão ser promovidos, a muito curto prazo, seminários regionais com estas entidades,…

O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - São só estudos e seminários, mas de concreto não há nada!

A Oradora: - … em que o encarregado de missão e o Sr. Ministro da Economia estarão presentes. Espera-se que este processo não demore mais do que três meses e depois, de serem discutidas com as autoridades locais, com quem conhece as zonas, teremos as medidas específicas a aplicar a cada região.
Portanto, repetindo, desde sempre as zonas do PRASD estiveram definidas com um critério muitíssimo objectivo e há dois tipos de intervenção, uma para todas as áreas, e que tem a ver com as medidas de discriminação positiva, e outra que se aplica a cada área em especial, contando com as suas especificidades de cada uma delas. E são estas medidas que vão ser alvo de uma discussão profunda entre o Governo, os parceiros e autoridades locais, para chegarmos todos a uma conclusão e avançarmos todos no mesmo sentido.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, a pergunta sobre a preservação da duna de Salir do Porto, situada no concelho das Caldas da Rainha será formulada pela Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Salir do Porto, no concelho das Caldas da Rainha, possui uma praia fluvial banhada pelo rio Tornada, que desagua na Baía de São Martinho. Esta praia está situada numa zona baixa da aldeia e é de areias soltas, possuindo duas partes distintas, a que é acessível directamente da aldeia e a que fica na outra margem do rio, já do lado de São Martinho e das dunas.
Do lado de Salir existe uma enorme duna, com cerca de 50 m de altura e 200 m de comprimento, que acompanha a encosta e serve de apoio à praia, protegendo-a dos ventos fortes naquela zona, provenientes do oceano.
Esta duna, conhecida pela população por "areola", já foi considerada a maior duna da Europa, estando actualmente em progressivo estado de erosão devido à acção não só do vento mas também do próprio Homem.
O processo de erosão a que esta duna está sujeita deriva não só de desmoronamentos provocados pelo escavamento da base, provocada pela própria ondulação das águas do rio Tornada mas também pelo intenso pisoteio a que é sujeita e que destrói a vegetação dunar. Este pisoteio é também acentuado pelo hábito, que existe entre a população, de subirem à duna, dada a sua altura, e de rebolarem por ela abaixo, o que ocasiona também…

Risos do PCP e do BE.

É verdade, Srs. Deputados! É um uso habitual entre as populações, que não notam que, realmente, estão a destruir e a provocar erosão na duna.
O facto é que esta erosão já pôs a descoberto algumas zonas mais antigas da duna, também designada por "duna fóssil", que é uma parte já consolidada e com alguma estratificação.
Face a esta situação grave de grande erosão que põe em causa a existência desta duna e o equilíbrio ambiental desta zona, pergunto, Sr. Secretário de Estado: que medidas de recuperação e de preservação de curto prazo estão previstas para preservar a duna de Salir?

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território (Paulo Taveira de Sousa): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves, começo por agradecer-lhe a pergunta e por dizer que, relativamente à questão, concordo, no essencial, com o diagnóstico que fez.
Está prevista uma intervenção pelo INAG (Instituto da Água), a iniciar no próximo ano, que tem em vista a requalificação ambiental de toda a chamada "concha de São Martinho" e também do seu passeio marítimo, na ordem dos 2 milhões de euros. O projecto de execução está terminado, pelo que estamos em condições de lançar o respectivo concurso.
Este projecto envolve uma intervenção na duna de Salir, que tem em vista a sua preservação, que consistirá: na construção de uma vedação em madeira na crista da duna; na plantação de vegetação, para prender as areias e, no que respeita às arribas, para evitar também o seu desmoronamento, na medida em que existe, de certo modo, esse risco; na construção de estruturas de protecção a um parque de estacionamento, que se situa próximo da arriba e que foi construído pela câmara municipal numa zona um pouco instável, estando, sobretudo, muito sujeito à acção das areias; e também na construção, tal como o POOC prevê, de um apoio de praia simples para a praia de Salir.
Portanto, de uma forma geral, com esta intervenção conjugada, que se integra na concha de São Martinho e que tem em vista a sua requalificação, o Governo considera que se vão dar passos significativos no sentido de resolver os problemas que a Sr.ª Deputada referiu.
O projecto está orçamentado em 2 milhões de euros e estão previstos no PIDDAC para o próximo ano € 350 000 - aliás, este projecto vai ser feito com recurso exclusivo a fundos do PIDDAC.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, agradeço os esclarecimentos que nos prestou. Ficamos realmente satisfeitos por sabermos que o Governo está preocupado com esta situação e que está prevista a requalificação não só em termos de preservação da duna propriamente dita, tal como o tinha questionado, mas também de toda aquela zona, que inclui a designada "concha de São Martinho".
O Governo está preocupado, está a trabalhar bem neste sentido, e, portanto, ficamos satisfeitos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. António Galamba (PS): - Não se nota nada!

A Oradora: - Gostava ainda de salientar que a própria Câmara Municipal de Caldas da Rainha lançou um concurso para a elaboração de um plano de urbanização daquela zona, que prevê uma área de intervenção de, aproximadamente, 190 ha. A elaboração desse plano terá de ser muito bem acompanhada, no sentido de salvaguardar e preservar todo aquele património, que não é só arquitectónico mas também cultural e ambiental, como é também, de acordo com o que nos foi aqui indicado, intenção deste Governo.
Apesar de esta ser uma situação muito específica, elas existem um pouco por toda a costa, pelo que é importante que haja uma preocupação sempre constante de preservação de todas as zonas muito sensíveis da nossa costa, de que esta é um mero exemplo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Rebelo.

O Sr. Daniel Rebelo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, na verdade, a duna de Salir do Porto é a maior duna da Europa e marca, claramente, a paisagem da praia e da freguesia de São Martinho do Porto, no concelho das Caldas da Rainha.
Como referiu a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves, é curioso que hoje em dia a degradação da duna não se faça sentir a partir da base, onde é natural que o efeito das marés e da ondulação do rio pressione as

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areias, levando-as, mas, sobretudo, no topo da duna. E isto acontece devido não só a uma curiosa brincadeira, já aqui referida, de se correr do topo até à base da duna, arrastando assim as areias, mas também à prática de alguns desportos motorizados no topo da duna.
É verdade que, sobretudo durante o fim-de-semana, é hábito comum a população da região Oeste, dos concelhos de Caldas da Rainha e de Alcobaça, frequentar a duna para a prática de desportos motorizados, como motociclos de duas e de quatro rodas, e, até ao momento, não tem havido capacidade por parte da subdelegação de São Martinho do Porto da Capitania da Nazaré em fiscalizar e actuar sobre esta prática.
Neste sentido, Sr. Secretário de Estado, felicito-o pelo anúncio de algumas soluções importantes, como a requalificação das margens do rio Tornada e da baía de São Martinho do Porto, o que, aliás, foi prometido, recordo-me, em 2001 pelo anterior governo mas que tem vindo a ser adiada, e felicito também a empresa Águas do Oeste pelo anúncio sobre o avanço do processo de despoluição da baía de São Martinho do Porto que, finalmente, depois de alguns anos de adiamento e de ter sido remetido para uma empresa intermunicipal, parece ser resolvido.
Para terminar, Sr. Presidente, pergunto ao Sr. Secretário de Estado como tenciona o Governo acentuar a fiscalização sobre os motociclos relativamente a este tipo de prática de desporto.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, a duna de Salir do Porto está integrada na área de intervenção do pólo operacional do ambiente das Caldas da Rainha, correspondente aos 12 municípios que integram a Associação de Municípios do Oeste (AMO), matriz da futura comunidade urbana do Oeste.
Conhecido o baixo grau de sensibilidade ambiental da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, expresso, por exemplo, no não pagamento da sua comparticipação à empresa Águas do Oeste ou no atraso do pleno funcionamento da sua ETAR, e sendo do conhecimento público as fragilidades dos recursos do pólo operacional do ambiente com sede em Caldas da Rainha, que, para intervenção numa área de 22 000 km2, com ecossistemas como a lagoa de Óbidos, o paúl de Tornada, a concha de São Martinho, a reserva natural de Berlenga, as serras de Aire e Candeeiros ou a serra de Montejunto, dispõe de seis técnicos do quadro, de dois requisitados e de um estagiário, gostaríamos de obter do Sr. Secretário de Estado vários esclarecimentos.
Está o Governo em condições de garantir que o pólo operacional ambiente do Oeste com sede nas Caldas não será encerrado? Está o Governo em condições de garantir os meios financeiros necessários ao seu pleno funcionamento? Quando e com que recursos humanos vai o Governo reforçar o referido pólo operacional, de modo a superar uma situação que, nas palavras da responsável por este pólo, tem prejudicado o trabalho devido à redução do nível de capacidade operacional desta entidade, com funções absolutamente fundamentais no acompanhamento e na defesa das questões ambientais?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, as perguntas antecedentes já abordaram, de certa forma, aquilo que me parece ser o tema central desta questão. O Sr. Secretário de Estado respondeu, de certa forma, à questão de fundo, que tem a ver com o projecto de requalificação das margens do rio Tornada, cuja concretização, como se sabe, chegou a estar anunciada para o ano de 2001, e, agora, perspectiva-se o ano de 2004. Mas mais vale tarde do que nunca!
De qualquer forma, a questão mais imediata e de urgente resolução não ficou clara na exposição do Sr. Secretário de Estado. E isto porque, apesar da exposição do presidente de junta de freguesia, a quem foi colocada a questão da necessidade de fiscalização e de sinalização perante toda a espécie de veículos que transformam particularmente a duna em campo de treinos de competições com veículos pesados - motociclos, jipes e outros -, a verdade é que há, por parte da capitania, a afirmação de que não tem condições para proceder à fiscalização e sinalização, o que, num quadro de perspectiva deste projecto de requalificação mais avançado, poderia obviar a danos mais ou menos irremediáveis em relação a este projecto de fundo.
Neste sentido, gostaria de ouvir o Sr. Secretário de Estado sobre a sua sensibilidade, no que toca a este problema imediato da fiscalização e sinalização.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves, creio que não levantou mais nenhuma questão, que ficou esclarecida com as respostas que dei.
O Sr. Deputado Daniel Rebelo, tal como o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, colocaram uma questão que tem a ver com a prática de desportos motorizados, designadamente na crista da duna, o que de facto tem de ser atalhado.
Sabemos que estas dunas têm várias ameaças, sendo umas naturais e outras, as mais importantes, resultantes da acção humana desregrada. Mas acreditamos que a vedação que vai ser instalada na crista da arriba, que é maciça, embora tenha de ser, naturalmente, integrada do ponto de vista paisagístico, vai constituir um obstáculo à continuação da prática, de forma irregular, desses desportos.
No entanto, a questão da fiscalização é, naturalmente, também muito importante, e ela passa por uma atenção continuada das autoridades. Dizem-me que os recursos são escassos, é óbvio que eles são sempre escassos, mas as autoridades têm de estar preparadas para, de uma forma eficaz, desenvolver acções que desincentivem esta prática, que é de facto extraordinariamente nociva, e, assim, os hábitos vão-se perdendo.
Portanto, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, estou totalmente sensibilizado para a questão. Temos de ter aqui uma intervenção absolutamente firme, no sentido de evitar este tipo de actuação. Mas estou convencido de que tanto a barreira de protecção que vai ser instalada como a plantação de vegetação constituirão seguramente um auxílio à própria fiscalização, porque, em princípio, serão um primeiro obstáculo que não deverá ser ultrapassado.
No que respeita à despoluição da bacia de São Martinho - pergunta que também foi colocada pelo Sr. Deputado Daniel Rebelo -, o processo vai avançar. O Sr. Ministro fez recentemente um despacho no sentido de autorizar a intervenção, que é muito significativa e que estava, de facto, adiada há algum tempo, há anos. E, portanto, estamos todos em condições de, através de uma intervenção das Águas do Oeste, contribuir para a despoluição de toda esta zona. Aliás, a praia de Salir, que tem estado vedada a banhos nos últimos anos, se esta intervenção for para a frente, como vai, poderá voltar a ser uma praia balnear efectiva.
Estamos, portanto, a trabalhar neste sentido.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Galamba, devo dizer que iremos procurar reforçar os meios no sentido de fazer uma requalificação ambiental desta zona.
Quanto à gestão, não vou dizer-lhe se o pólo operacional vai ficar com esta ou outra configuração; é uma questão de gestão de recursos.
Uma coisa é certa: o empenho, no sentido desta requalificação, é absoluto e está concretizado em actos e não apenas em intenções.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, passamos à pergunta seguinte, sobre o funcionamento e desenvolvimento do sistema de despoluição do rio Ave, que também será respondia pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, pensei que esta pergunta seria respondida pelo seu colega Secretário de Estado do Ambiente, mas, enfim…
O sistema integrado de despoluição do rio Ave criou, como sabe, muitas expectativas. Foram gastos milhões e milhões de euros durante alguns anos e as expectativas foram tais que houve até alguns responsáveis governamentais que, em determinada altura, prometeram tomar banho no rio Ave. Infelizmente, ainda não é possível fazê-lo.
A verdade é que o sistema está muito longe de estar concluído e não está a ser bem gerido, o que ainda é mais grave.
Vou colocar algumas questões, tendo algumas delas já sido colocadas, em Julho e em Setembro, através de dois requerimentos, ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, mas, até hoje, não foram respondidas.
Há quem diga que o SIDVA (Sistema Integrado de Despoluição do Vale do Ave) está a um terço do

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projecto total. Perante este enorme atraso, importa saber por que é que não há notícia de novos projectos nestes últimos três anos. Sei que este tempo não corresponde apenas à vigência do vosso Governo, mas estou muito pouco preocupado com isso, Sr. Secretário de Estado. Repito: por que é que não há lançamento de novas obras nestes últimos três anos?
Faltando fazer tanto, qual é a programação deste Governo sobre investimentos a prazo? Isto é, essa programação inclui ou não a despoluição de todos os afluentes do rio Ave, desde o rio Este ao rio Vizela? Para quando se prevê a construção de toda a rede de ETAR e de toda a rede de interceptores?
Sr. Secretário de Estado, foi dito recentemente que a conclusão deste conjunto de obras seria em 2009 ou 2010. Isto será verdade? A vontade política é tão pequena que aponta para 2010 a conclusão deste projecto?!
A ser verdade, o Sr. Secretário de Estado é capaz de separar o que é projectado, candidatado e realizável ao abrigo do QCA III do que será realizável apenas durante o QCA IV, se é que vai ser realizado?
O que é que está projectado fazer-se até 2006? O que é que está projectado fazer-se depois de 2006?
No entanto, eu gostava que o Sr. Secretário de Estado me respondesse que não se passa nada do que digo, que a ambição política deste Governo é muito mais ampla e que, portanto, o sistema, cuja conclusão foi prometida para o início do presente século, estará concluído pelo menos a meio da primeira década e não no fim desta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Honório Novo tem, de facto, a habilidade política de transformar uma boa notícia numa má notícia, o que não é bom para o País.
Há muito pouco tempo, em Outubro, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente presidiu à assinatura do contrato de concessão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave. Esta é uma excelente notícia.
De facto, há atrasos de décadas, Sr. Deputado, mas o importante é ultrapassarmos esses atrasos e há um programa para isso, mas o Sr. Deputado, antecipadamente, diz que é uma derrota. É uma maneira de ver as coisas.
A verdade é que, no final da década de 80 do século passado, evidentemente, a situação no Ave era um desastre total, onde nem sequer era possível identificar infractores, porque o crime ambiental era completo. De então para cá, com o esforço da administração central e da administração local, fizeram-se investimentos no valor de 80 milhões de euros, tendo-se construído o que estava previsto na 1.ª e na 2.ª fases do SIDVA.
Em 2003, lança-se ou vai lançar-se o sistema multimunicipal, que implica investimentos de 150 milhões de euros só em infra-estruturas e está dimensionado para abranger, em 2006, 100% das unidades empresariais da região. Ainda não será possível abranger toda a população, mas os principais focos de poluição, que são as empresas industriais da região, serão abrangidas em 2006, de acordo com o programa que elaborámos, o que é fundamental. Apesar disso, a situação, hoje, no rio Ave não é, evidentemente, satisfatória mas é muito melhor do que a que existia.
Neste momento, Sr. Deputado, também não me interessa saber de quem é a responsabilidade, embora seja fundamental saber quem faz e quem não faz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma coisa é certa: com o esforço da administração central e dos municípios, temos um programa faseado que aponta para que, em 2006, 100% das empresas industriais sejam abrangidas e, em 2010, 91% da população, e isto, numa região com povoamento disperso, em que as infra-estruturas são caríssimas e o desordenamento total.
Com a implementação destas medidas, vamos começar a ter um rio Ave onde se pode tomar banho.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, há 2000 anos, estávamos no período da pedra lascada, e, portanto, o senhor não pode invocar aqui a

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situação do Vale do Ave na década de 80.
Agora, tem de concordar comigo em que completar um projecto de despoluição de uma zona tão importante para o tecido industrial do Alto Minho, do Baixo Minho e do Douro Litoral como é o Vale do Ave apenas no final 2010, quando deveria estar concluído até 2002 ou 2003, é também da vossa responsabilidade. É da responsabilidade do governo anterior mas também é vossa.
Sr. Secretário de Estado, outro aspecto fundamental do sistema é a forma como está a funcionar - e faço-lhe esta pergunta porque ela é essencial.
Nos primeiros oito meses de 2003, houve oito crimes ambientais amplamente noticiados, com milhares de peixes mortos e outras situações. O seu colega Secretário de Estado do Ambiente anunciou, em Março, uma grande cruzada de fiscalização por parte da Inspecção-Geral do Ambiente. Queria concentrar recursos! Queria tornar a eficaz a fiscalização! Queria articulá-la com a fiscalização municipal!
Sr. Secretário de Estado, não há notícia de qualquer acção preventiva ou sancionatória por parte da fiscalização em todo o Vale do Ave. Porquê?
Por outro lado, a opinião pública tem de ser informada sobre a forma como está a funcionar o sistema.
Assim, por que é que, desde Janeiro deste ano, o site da AMAVA (Associação de Municípios do Vale do Ave), que é monitorizado a partir de uma empresa com capitais maioritários do Estado, a TRATAVE, S. A., não dá informação sobre a qualidade das águas? Por que é não dá informações sobre a monitorização da qualidade da água e do sistema? Diga-nos, Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Luz.

O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como V. Ex.ª sabe, no Programa do Governo, no domínio da política para as cidades, ordenamento do território e ambiente, o Governo pretende combater os efeitos que a evolução da sociedade portuguesa gerou e que são uma forte e rápida concentração de pessoas e actividades nos centros urbanos.
No seu diagnóstico, o Governo conclui que a urbanização é indisciplinada, há uma irracional ocupação dos solos, há deficiências e insuficiências nas infra-estruturas urbanas que deveriam suportar o crescimento das cidades.
O Governo tem como objectivos, correctos, melhorar a qualidade de vida das populações e apostar no desenvolvimento equilibrado, harmónico e sustentado.
Mas o sucesso das medidas, ainda segundo o Governo - e nós estamos de acordo -, só é possível se houver uma cooperação activa entre a Administração Central e o poder local. Sabemos que o Governo está fortemente empenhado nessa cooperação e passo à pergunta que tenho para colocar ao Sr. Secretário de Estado.
Tem o Governo sentido uma colaboração efectiva de todas as câmaras municipais dos concelhos que influenciam e são influenciados pela bacia do Ave para a resolução dos problemas causados pela falta de infra-estruturas?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sabemos que o processo de despoluição de uma bacia hidrográfica é complexo e até moroso.
Em meados dos anos 90, a partir de 1995, iniciou-se o processo de despoluição da bacia hidrográfica do rio Ave. A primeira e segunda fases foram concluídas em 1999, falta a terceira fase, que é a mais complicada.
Mas a questão do vale do Ave tem três problemas fundamentais: de fiscalização, de competitividade das empresas da região e de levar por diante a terceira fase, cumprindo o PEASAR (Programa Estratégico de Abastecimento e de Saneamento de Águas Residuais).
Ora, as empresas do vale do Ave são penalizadas por terem o processo de despoluição da bacia hidrográfica pois há outras empresas sedeadas fora daquela área, pelo que as primeiras deixam de ser competitivas.
Assim, está ou não o Governo a implementar e incentivar a fiscalização na bacia hidrográfica do Ave para que não existam bypasses das empresas que estão hoje ligadas ao sistema e por forma a serem competitivas em relação às outras que estão sedeadas fora desta bacia hidrográfica? Vai ou não o Governo intensificar essa fiscalização?

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Por outro lado, este Governo atrasou claramente o sistema multimunicipal do Ave, que é fundamental para a despoluição da bacia hidrográfica, uma vez que abrange cerca de 2/3 da mesma, porque, como já percebemos, o Governo não está na disposição de cumprir o PEASAR.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Por favor conclua.

O Orador: - Pergunto, pois, ao Sr. Secretário de Estado se nos garante que, até 2006, o PEASAR vai ser cumprido e o que tenciona fazer o Governo em relação às empresas sedeadas fora da bacia do Ave por forma a tornar competitivas as que se encontram nesta mesma bacia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro igualmente para um pedido de esclarecimento adicional.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vem aqui, com grande optimismo, dizer-nos que, em 2010, há probabilidade de o vale do Ave estar despoluído.
Como bem sabe, esse discurso tem anos e, portanto, essa promessa é tão vazia como qualquer outra. Vale o que vale, que é coisa nenhuma, porque o que tem significado político é a acção concreta, a qual, no tocante ao seu Governo, é zero.
Há uma questão que gostaria de colocar-lhe muito claramente.
Há esse optimismo abstracto de se fazer, depois de 2006, o que não houve capacidade para fazer num momento em que vigora um Quadro Comunitário de Apoio, o que equivale a um cheque em branco. É que, se não se faz no momento em que há fundos disponíveis, é muitíssimo mais improvável que algo seja feito quando deixam de existir tais fundos.
Sr. Secretário de Estado, uma outra coisa muito concreta é a total incompetência do Governo em pôr a lei a funcionar neste país. A fiscalização não existe, os crimes ambientais compensam, sucedem-se as descargas aos fins-de-semana - e, seguramente, não é uma coincidência realizarem-se ao fim-de-semana. De igual modo, seguramente que não é sinal de competência um Governo que não tem a fiscalização a funcionar em todos os dias da semana.
Portanto, a única pergunta que lhe faço é a de saber quando é que vamos ter uma fiscalização digna desse nome e que não seja a gargalhada geral.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves ainda para um pedido de esclarecimento adicional.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em relação ao tema que estamos a debater queria reafirmar que o CDS está plenamente de acordo com as preocupações já manifestadas por todos os Srs. Deputados que intervieram nesta questão. Mas permitam-me que refira o seguinte: para se falar de funcionamento e de desenvolvimento é preciso conhecer a realidade, os factos, percebê-los e estudá-los.
O rio Ave nasce a 1200 m de altitude e, ao longo dos seus 94 km, atravessa uma das maiores zonas de densidade industrial do País. Tem uma bacia hidrográfica com uma superfície de 1400 km2 e variadíssimos afluentes, formando uma imensa teia de linhas de água que lhe trazem água mas, também, muita poluição. Abrange 14 concelhos dos distritos de Braga e do Porto, onde reside uma população de cerca de 700 000 pessoas.
Referiria ainda que, noutros tempos, alguém classificou este tipo de rios como rios de lazer e rios de trabalho. Com certeza que este será, atendendo a essa classificação, um rio de trabalho.
Pelo que referi e pelo que já foi reafirmado nesta Câmara por outros Srs. Deputados, perguntava-lhe, Sr. Secretário de Estado, se seria possível a este Governo, nestas condições, fazer mais do que o que já foi feito até aqui.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputados, muito obrigado pelas perguntas que formularam.

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Começaria por responder à última questão, a que foi colocada pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves, para lhe dizer que o Governo tem a consciência perfeitamente tranquila relativamente a este assunto: está a fazer o máximo possível dentro de um calendário apertado. De facto, não se trata de optimismo abstracto mas, sim, do optimismo possível com base em factos concretos.
O sistema multimunicipal, que é uma mais-valia fundamental na gestão desta bacia hidrográfica, vai entrar em funcionamento em 1 de Fevereiro de 2004, com a inclusão de todas as estruturas que nela estavam integradas e com base num contrato de concessão que está assinado. Portanto, não estamos a falar de promessas mas de actos concretizados.
É preciso dizer que o sistema multimunicipal foi criado pelo Decreto-Lei n.º 135/2002, ainda aprovado pelo Governo anterior, mas publicado em Maio ou Abril desse ano. Portanto, estamos a dar passos absolutamente concretos com vista a alcançar os objectivos que estão definidos e que, mais uma vez realço, implicam a integração no sistema e o tratamento de afluentes industriais da totalidade das empresas industriais dentro de um prazo perfeitamente aceitável, isto é, até 2006.
Naturalmente, o aspecto da fiscalização é fundamental e, tal como o Sr. Secretário de Estado do Ambiente referiu, a fiscalização está a ser efectuada.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Disse-o em Março, no dia 28 de Março!

O Orador: - Exactamente. E posso adiantar-lhe, Sr. Deputado, que nos anos de 2002 e de 2003 foram e estão a ser efectuadas inspecções temáticas pela Inspecção-Geral do Ambiente que se desenrolaram em três fases: no segundo semestre de 2002 e nos dois semestres de 2003.
No segundo semestre de 2002, abrangeram o sector dos têxteis da área do SIDVA; no primeiro semestre de 2003, a fontes poluidoras do rio Vizela; e, no segundo semestre de 2003, as descargas no âmbito da TRATAVE. E posso dar-lhe resultados.
Na primeira fase, das 29 empresas que foram fiscalizadas (no conjunto, foram fiscalizadas 266 empresas num universo de 400, o que significa uma amostragem enorme), todas incorriam em infracção; foram detectadas 180 infracções, tendo 22 empresas sido objecto de auto de notícia e todas objecto de intimação para cumprimento, de que resultaram 22 processos de contra-ordenação, na medida em que nos outros 7 as injunções foram cumpridas.
Na segunda fase - primeiro semestre de 2003 -, foram inspeccionadas 18 empresas, detectadas 108 infracções que deram origem a 13 autos de advertência e a 18 autos de notícia.
A terceira fase, naturalmente, ainda está a decorrer.
Portanto, a Inspecção-Geral do Ambiente integrou no seu programa de actividades uma inspecção temática nos anos de 2002 e 2003, no sentido de pôr cobro às infracções que foram detectadas Portanto, a fiscalização está, efectivamente, a operar, está no terreno.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, em 2003, ocorreram 8 crimes ambientais em 8 meses?!

O Orador: - As infracções estão a ser detectadas e o seu volume é muito significativo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma por mês!

O Orador: - E, sobretudo, gostava que o Sr. Deputado comparasse estes dados com os antecedentes; é preciso comparar com o que os outros fizeram!

Protestos do PCP.

Quanto à questão da colaboração dos municípios, que foi colocada pelo Sr. Deputado Diogo Luz, devo dizer que essa colaboração tem sido muito boa, ou seja, a administração central e a administração local têm cooperado. Inicialmente, como sabem, esta operação de despoluição, no âmbito do SIDVA, foi da iniciativa dos municípios com o apoio da administração central, na medida em que os investimentos foram financiados em 80% pela administração central e pelos fundos comunitários. Mas esse trabalho tem continuado.
Criou-se o sistema multimunicipal, que é uma mais-valia fundamental para pôr termo à situação de despoluição por todas as vantagens que traz, designadamente em termos de gestão do sistema de economias de escala, de permitir preços mais baixos a pagar pelos utilizadores finais, de ordenamento do território, porque vai permitir fazer-se a ordenação das zonas industriais na próxima revisão dos PDM, que está a decorrer. E esta é uma mais-valia fundamental, uma revolução!
A questão colocada pelo Sr. Deputado Renato Sampaio em matéria de fiscalização está respondida.

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Quanto à competitividade das empresas, o Governo e a União Europeia estão muito sensibilizados para a indústria têxtil, designadamente a que se faz nesta região e a de toda a Europa, em virtude das ameaças oriundas de fora da Europa e, por essa razão, as tarifas que estão ajustadas e que se integram dentro deste sistema multimunicipal estão no patamar mínimo do intervalo que foi negociado com a Comissão no sentido dos financiamentos do Fundo de Coesão. Portanto, o preço que está ajustado é de 80$ (ou de 40 cêntimos),…

O Sr. Renato Sampaio (PS): - E para as empresas que estão fora do vale do Ave?

O Orador: - … tendo em consideração a necessidade de terem em conta a competitividade das empresas e da região no seu conjunto.
Quanto às empresas que ainda estão fora, naturalmente estamos atentos. Tal faz parte do reforço da fiscalização e a própria fiscalização constitui uma prevenção indispensável para que, justamente, menos infracções venham a ocorrer.
Como podem constatar, há inspecções que estão no terreno e, naturalmente, far-se-ão aquelas que forem necessárias.
A própria criação do sistema multimunicipal, com uma gestão centralizada, constituirá um facto decisivo para que a fiscalização seja mais operante, em vez de termos subsistemas, sistemas autónomos que, naturalmente, têm problemas de gestão muito mais complicados.
De certo modo, já respondi à questão colocada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro. Como a Sr.ª Deputada verificou, a fiscalização existe, vai continuar e o optimismo de que falo não é optimismo mas uma estimativa com base em factos, com base em contratos assinados, com base em programas e, em 2006, ou antes, cá estaremos para verificar se estes investimentos foram ou não feitos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito?

O Orador: - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sobre que aspectos da organização dos trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, prende-se com um anúncio que o Sr. Secretário de Estado fez e com as respectivas consequências.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado acaba de fazer referência a um cronograma de obras e a um cronograma financeiro para despoluição do vale do Ave e, simultaneamente, leu partes de um relatório sobre acções inspectivas. Ora, queria perguntar à Mesa se é intenção do Governo distribuir ainda hoje esse cronograma e esse relatório por todas as bancadas.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, a pergunta ficou registada e o Governo, se entender distribuir esses elementos, poderá fazê-lo. A Mesa dará seguimento a essa distribuição se o Governo assim o solicitar.
Em todo o caso, o Sr. Deputado poderá fazê-lo através de requerimento dirigido ao Governo, procedimento que tem à sua disposição.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Já o fiz e não me responderam!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pergunta seguinte, sobre o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, formulada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, do Grupo Parlamentar de Os Verdes, será também respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão de hoje é sobre o Parque Natural do Sudoeste Alentejano, cuja situação é de tal forma grave que esteve na origem

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da maior recolha de assinaturas jamais feita no nosso país para alertar o poder político para o efeito.
Estamos a falar de 75 000 ha de parque natural e, no conjunto, de 225 000 ha da responsabilidade de um parque natural com cinco vigilantes, seis técnicos e cinco viaturas "a cair de podres"; estamos a falar de um parque natural em relação ao qual há pressões do imobiliário para desafectar uma parte significativa desse território, concretamente na zona da boca do rio. E não estamos a falar de uma zona qualquer, mas de uma zona que é prioritária para a conservação da natureza, de acordo com a legislação portuguesa e europeia, uma zona que tem ruínas romanas classificadas pelo IPPAR, uma zona onde há um circuito subaquático.
Existem pressões nesta zona e já por várias vezes colocámos a questão ao Governo no sentido de saber o que pensa sobre esta questão, porque o silêncio pesa e começa a ter um significado demasiado óbvio. As perguntas estão por responder, bem como os requerimentos dirigidos ao Governo há meses atrás sobre esta matéria.
Por outro lado, há uma matéria gravíssima, que todos conhecem, sobre a qual questionámos o Governo, numa interpelação feita em Maio passado, e que o Sr. Secretário de Estado (porventura esteve muito distraído na interpelação) reconheceu ser um "susto". Refiro-me às construções que, dia após dia, estão a emergir dentro do parque natural, projectos que violam, de forma grosseira, o plano de ordenamento, o plano de gestão e que, a serem concretizadas, significarão que a população irá duplicar nalguns municípios, como nos casos de Alzejur e de Vila do Bispo.
As construções são aquelas que todos conhecemos e que se prendem, por exemplo, com Vale da Telha, projecto que envolve mais de 10 000 camas e que, dia após dia, se vai concretizando, com alvarás renovados ilegalmente, fazendo o Ministério do Ambiente de conta que não está a ver!
Falo de um conjunto de factos consumados que tornam a posição do Governo muitíssimo estranha em relação aos lobbies de interesses instalados, situação que exige respostas claras do Governo sobre o que está a acontecer. São essas as respostas que queremos - não só Os Verdes como a opinião pública, pois são muitos os que estão preocupados com este escândalo - do Governo, hoje, aqui e agora, sem subterfúgios.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, o facto de haver uma grande mobilização da opinião pública relativamente a causas ambientais é um motivo de grande satisfação para mim e para o Governo.
Relativamente ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, a Sr.ª Deputada formulou algumas perguntas mas, se me permite, confundiu várias questões. Há que distinguir claramente as situações que vêm de trás daquelas que resultam de projectos eventualmente novos que venham a ser apresentados. E quanto aos projectos anteriores a posição é medianamente clara. O Parque Natural tem um regulamento, tem um plano de ordenamento, que é para ser cumprido escrupulosamente. E não é preciso dizer isto duas, três e quatro vezes, é apenas preciso aplicar. Este é o princípio geral.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto aos projectos que vêm de detrás, aos alvarás concedidos nos anos 70 e 80, o que tenho a dizer é muito simples: há questões que têm a ver com a sua eventual validade, mas ficaria por aqui porque ainda não tenho elementos para apreciar a sua validade, ainda que os tenha pedido.
Se há procedimentos incorrectos eles estão a ser investigados; existe uma inpecção instaurada pelo Sr. Ministro que está a ser conduzida pela Inspecção-Geral da Administração do Território com vista a avaliar todas essas situações. E uma coisa é certa: a revisão do plano de ordenamento que será feita tomará em consideração a validade, ou não, dos alvarás, e não se fará qualquer carta de gestão como a de 1999, em que se criaram áreas preferenciais para ocupação turística sem se curar de saber se em 1999 os alvarás ainda eram válidos.
Portanto, a posição que o Governo está a tomar é absolutamente clara. Além do mais, em matéria de construções, existem projectos, e uma coisa é certa: as nulidades serão declaradas e, se assim acontecer, as obras serão embargadas. E também é certo que respeitaremos inteiramente a legalidade no sentido de que quem tiver alvarás válidos poderá construir, porque é a lei que o permite. Mas não toleraremos construção à margem do plano de ordenamento.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, voltou a fugir - como faz nas respostas a requerimentos - à questão da pressão para desafectação de uma parte do Parque Natural, sendo bom que a esclareça.
Em relação à validade dos alvarás, o que eu lhe disse, Sr. Secretário de Estado, foi que houve alvarás revalidados ilegalmente, e se o senhor agora vem dizer que é a IGAT que vai esclarecer isso daqui a não sei quantos meses, depois de as construções estarem feitas, estamos esclarecidos sobre a forma como está a gerir a sua responsabilidade.
O senhor tem estado muito aberto a ouvir os construtores (aliás, até os tem recebido!). E a impunidade é tamanha que eles têm sites na Internet a promover a venda, como é o caso de Vila Formosa, de projectos que ainda não estão legalizados, e relação aos quais o Parque não foi consultado.
O Sr. Secretário de Estado já se referiu de forma muito clara ao novo plano de ordenamento, portanto está a procurar fazer de conta que não há uma realidade gravíssima, está a procurar fazer de conta que os grupos económicos de Sousa Cintra e do Vale da Vigia não estão a exercer pressões (e, aparentemente, estão a exercê-las com êxito).
O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente disse que não via com grande entusiasmo a pulverização do betão, mas vejo que, dentro desta equipa, se mantém a política do facto consumado. Aliás, é espantoso que o Sr. Secretário de Estado já esteja a falar da revisão do plano de ordenamento, com tanta pressa, quando tem tão pouca em garantir condições efectivas para o Parque funcionar, em garantir de imediato condições para evitar o que está a acontecer no Vale da Telha, no Espartal, em Regueiras, onde estão a ser levados por diante projectos totalmente inaceitáveis.
Vir invocar direitos de 1980 quando eles não têm validade, porque requerem a revalidação de alvarás, a qual pressupõe obrigatoriamente que o Parque Natural seja ouvido - e o Sr. Secretário de Estado, sem se preocupar, dá de "mão beijada" a possibilidade de isso não estar a acontecer -, é um sinal significativo de que aquilo que Os Verdes têm dito, no sentido de haver promiscuidade entre os negócios e o Ministério do Ambiente, tem significado, e isso, do nosso ponto de vista, é particularmente grave.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nanara Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Os Verdes trouxeram aqui hoje supostos escândalos e também alguns "fantasmas".
Ninguém pode impedir um louco de colocar à venda na Internet a Torre de Belém,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Olhe que este problema não é virtual, é real!

O Orador: - … como também ninguém pode impedir alguns Deputados de dizerem algumas asneiras ou de fazerem insinuações sem haver nada em concreto.

Protestos de Os Verdes.

Em matéria de ordenamento do território e ambiente, Os Verdes vêem escândalos e grandes "fantasmas".

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Nós e mais 20 000 pessoas!

O Orador: - De facto, este Governo herdou uma situação muito má neste sector. Sabemos o que se passou com a aprovação de planos para as áreas protegidas: os governos do PS pouco ou nada fizeram quanto à gestão e conservação das áreas protegidas e parques naturais, para além de quererem instalar a co-incineração no Parque Natural da Arrábida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Este Governo de maioria PSD/CDS-PP teve, pois, de fazer um enorme esforço para reiniciar todos estes processos, e está a consegui-lo.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Alguns fundamentalistas continuam a defender que o homem não faz parte do ambiente, mas nós entendemos que fazemos parte do ambiente, que também queremos usufruir do ambiente. Alguns fundamentalistas continuam a não querer ver isso e, mais, continuam a não querer ouvir o que o Sr. Secretário de Estado aqui nos disse hoje, isto é, que o Governo iria cumprir todas as regras ambientais, toda a legislação, toda a lei em vigor. Portanto, os direitos existem, somos um país de direito.
Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe quais são, em concreto, as medidas que, com certeza, este Governo vai tomar em relação ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e também em relação a outras áreas protegidas, de forma a preservá-las, para que a população também possa delas usufruir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tem hoje, finalmente, oportunidade de responder sobre matéria da sua competência, querendo sobre ela perguntar-lhe o seguinte: o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, como as outras áreas protegidas, ressente-se, hoje, da situação gravíssima a que o Governo deixou chegar o Instituto de Conservação da Natureza, que está hoje sem quadros dirigentes - tem um lugar de vice-presidente vago, tem um vice-presidente demissionário, nenhum dos lugares de directores de serviço está hoje preenchido. Dir-me-á o Sr. Secretário de Estado que no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, com este Governo, isso não é novo, e é verdade. O Centro Internacional de Luta contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN) está sem coordenador há mais de um ano, o Programa Finisterra esteve sem coordenador mais de seis meses, o director do gabinete de relações internacionais foi-se embora depois de ter estado meses em gestão corrente, e hoje continua, e o coordenador do Programa Polis demitiu-se ontem. Faz lembrar aquela letra que diz: "Este parte, aquele parte e todos, todos, se vão"!
Mas, Sr. Secretário de Estado, a incapacidade do Governo em responder a esta debandada tem consequências, nomeadamente na política de conservação da natureza. E pergunto-lhe: quando é que vai resolver estes problemas de direcção do Instituto de Conservação da Natureza?
Pergunto-lhe ainda, porque o Governo escusou-se a informar esta Assembleia sobre o orçamento das áreas protegidas para o próximo ano, se já está em condições de informar a Assembleia de qual é o orçamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para 2004. Espero que hoje não saia desta Assembleia sem responder a esta pergunta.
Já agora, gostaria também de saber qual o orçamento para cada uma das outras áreas protegidas. Espero que possa fornecer essa informação à Assembleia.
Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado, quanto à questão das pressões, que hoje estão animadas pelo facto de o Governo se mostrar tão generoso para com os interesses imobiliários e turísticos, pergunto: com que critério vai o Governo avaliar a questão dos direitos adquiridos? Vai ser com a flexibilidade com que apreciou a questão do Meco? Ou com a firmeza que existiu no passado? Essa é que é a questão. Isto para saber se o Governo não vai ceder às pressões locais, às pressões do Presidente da Câmara de Vila de Bispo e também às pressões dos interesses económicos, de forma a que o litoral alentejano continue a ser, como ainda hoje é, uma área razoavelmente protegida. É isso que deve acontecer no futuro na revisão no Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano. Se, finalmente, der mostras dessa firmeza, Sr. Secretário de Estado, estaremos consigo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ao falarmos do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina estamos a falar de uma área territorial extensa e com enorme valor em termos geológicos e ambientais e, desse ponto de vista, todos os cuidados merecem o nosso acolhimento e a nossa adesão.
É evidente que o Governo - este como qualquer outro - tem de ser consequente, e quando se classifica uma determinada área territorial isso tem de ter repercussões claras, directas e concretas.
Uma área protegida implica, desde logo, uma estratégia de actuação e de intervenção que condiciona

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algum tipo de actividades, que restringe, que controla, mas - de resto, na sequência do que aqui já foi dito - também é importante que se promova a qualidade de vida dos seus naturais e residentes, dando-lhes condições para viverem com qualidade, porque essa é a melhor forma de promover essas áreas que, com a decisão anterior, se quis salvaguardar.
Não sem alguma surpresa, verifica-se que o Partido Socialista, concretamente o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, a quem cumprimento, vem-nos falar do ICN, quando o que estava em causa eram questões de outra natureza, designadamente de ordenamento territorial. Gostaria, com o apreço que tenho pelo Sr. Deputado, que nos falasse de questões como os direitos adquiridos num Estado de direito. Não falou sobre isso, mas era importante que o fizesse.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Falei!

O Orador: - Também era importante que nos desse exemplos de empreendimentos nestas áreas que tivessem sido renegociados e salvaguardados pelo governo do Partido Socialista, que o Sr. Deputado integrou.
Concluo de imediato, perguntando quais são as medidas concretas que o Governo pensa tomar para acolher as populações em áreas como as que estão em causa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quando falamos do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina estamos a falar de uma área protegida, mas que tem bem pouco de protecção da parte do Governo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É verdade!

O Orador: - Não se trata, como disse o Sr. Deputado Luís Rodrigues, de situações "fantasma", e por isso passo a colocar-lhe questões concretas, Sr. Secretário de Estado.
O presidente do ICN está demissionário já há bastante tempo, problema que se coloca em relação a várias situações desta natureza, como por exemplo em relação à nomeação de elementos para o referido Parque e outros. O que é que o Governo vai fazer, concretamente, no sentido de resolver estes problemas?
É verdade ou não, Sr. Secretário de Estado - e esta é uma pergunta muito directa -, que proibiram que os presidentes dos parques pudessem falar à comunicação social, dizendo o que pensam e as necessidades que têm nesta matéria?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (PCP): - É verdade!

O Orador: - Que fiscalização há neste momento no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina? A situação é clara, Sr. Secretário de Estado; há falta de pessoal e de meios. Nem o Sr. Secretário de Estado nem os restantes membros do Governo, aquando da discussão do Orçamento do Estado, nos disseram quais eram os orçamentos dos parques. Já agora convinha, como perguntou o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, que nos dissesse, hoje, aqui, quais são os orçamentos reais, porque há falta de meios, de verbas, e "sem ovos não se fazem omeletas". Esta é a questão clara.
A última questão que coloco é a seguinte: face à criação da Secretaria de Estado das Florestas, gostaria de perguntar quais são as competências que se vão manter nestes parques de forma a sabermos, quanto a questões de ordenamento do território em várias áreas que foram percorridas pelos fogos, qual é a sua capacidade de intervenção. Convém que as questões fiquem claras e objectivas para que não haja, depois, situações em que o Governo diz coisas (como acontece bastantes vezes) que não correspondem efectivamente à realidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, houve, de facto, uma questão que colocou a que não respondi, que tem a ver com a eventual,

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suposta, putativa, desafectação de alguma área do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Sr.ª Deputada, nada está dito porque nada há para dizer. Como sabe, a extensão das áreas protegidas é feita - aliás, tem havido vários alargamentos e não diminuições - com base em critérios técnicos. Não está em estudo qualquer alteração da delimitação geográfica do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Não sei se era isto que queria ouvir, mas é isto que tenho para lhe dizer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à Vila Formosa, a Sr.ª Deputada levanta algumas questões com alguma razão.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ah!…

O Orador: - De facto, temos conhecimento de algumas prorrogações de alvarás que não tiveram parecer, como deviam ter, do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, não estamos complacentes perante a situação e por isso é que a Inspecção-Geral da Administração do Território, que os senhores dizem que não existe, vai intervir com urgência e não vai ser um caso que vá para as calendas gregas.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Então, qual é a calendarização?!

O Orador: - O inquérito vai ser feito, vai ser tudo averiguado, e não temos de antecipar os resultados. Agora, uma coisa é certa: não haverá tolerância para situações menos claras.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Oxalá!

O Orador: - O Sr. Ministro já disse isto várias vezes e eu próprio também já o disse.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Olhe o compromisso que assume aqui!

O Orador: - Quanto à revisão do plano, intencionalmente, porque, seguramente, tem muito conhecimento sobre esta matéria, a Sr.ª Deputada faz confusão sobre aquilo que eu disse. Eu fui claríssimo, como, aliás, o Sr. Deputado Luís Rodrigues referiu, quando eu disse que o plano de ordenamento é para ser cumprido. Isto não merece reserva, não suscita dúvidas. O plano que existe hoje é para ser cumprido hoje. Naturalmente que ele pode ser revisto, mas há uma coisa que não faremos… Aliás, o Decreto Regulamentar n.º 9/99 aprovou uma carta de gestão do plano, aceitando alvarás que, provavelmente, se hoje são nulos e caducados, já nessa altura estavam nulos e caducados, e definiu áreas preferenciais de ocupação turística correspondentes a esses projectos, sem, nessa altura, tratar de saber se esses alvarás eram válidos ou não. Ora, é justamente isto que nós não faremos!
Portanto, não há dúvida nenhuma de que o novo plano será feito de acordo com os critérios de conservação da natureza que estão a ser seguidos pelo Instituto da Conservação da Natureza.
E há uma coisa que eu não aceito: é essa vaga - abstracta, como a Sr.ª Deputada diz - alusão a promiscuidade entre negócios e Ministério do Ambiente. Isso, Sr.ª Deputada, eu não aceito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Rodrigues levanta uma questão, que, aliás, também foi colocada pelo Sr. Deputado Miguel Paiva, que tem a ver com a temática, que é muitíssimo importante, conservação da natureza e desenvolvimento regional e local.
Ora bem, fundamental para que haja uma política e para a Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, que todos os dias aplicamos (não está em qualquer gaveta) e que o ICN introduziu para si no seu plano de actividades é a elaboração de planos de ordenamento para as áreas protegidas. Aliás, há áreas protegidas que não têm plano de ordenamento desde 1976, tal como a da Arrábida, ou desde 1978, tal como a de Montesinho. Estamos com atrasos de 25 e 27 anos, mas, finalmente, estamos a ultrapassar esses atrasos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os planos de ordenamento envolvem precisamente a definição daquelas áreas que são

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específicas e prioritárias para a conservação da natureza e daquelas em que pode e deve haver actuação humana, porque, como os Srs. Deputados sabem, há algumas formas de actividade económica que são indispensáveis para a defesa dos habitats.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas nós também queremos defender o habitat do homem, como o Sr. Deputado refere, e, portanto, também temos actividade económica nas áreas protegidas e também queremos turismo da natureza, porque essa é a forma concreta de sensibilizar as populações para os valores da conservação da natureza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É levá-las lá orientadas, com percursos interpretativos. É assim que se sensibiliza as populações para a conservação da natureza e não com palavras ocas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, estamos a fazer esses planos de ordenamento, onde, justamente, vai ser indicado onde devem poder desenvolver-se actividades económicas.
Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, estranho um pouco as suas observações. E estranho pelo seguinte: o Sr. Deputado teve responsabilidades de gestão da conservação da natureza…

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - … e deve ter tido, como eu tive, dificuldade em acompanhar a fiscalização dos orçamentos, porque fazer política não é fazer orçamentos, Sr. Deputado, é fazer orçamentos, definir prioridades e verificar se eles estão ou não a ser executados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, o orçamento de investimento do ICN partia do princípio de que uma área protegida era um projecto: Mas isto não é verdade, porque os projectos são horizontais, são temáticos. Nós queremos ter intervenção na conservação da natureza, não queremos segmentar as áreas protegidas. O ICN que os senhores nos deixaram é uma casa balcanizada, como o Sr. Ministro já referiu em comissão, porque as áreas protegidas estavam de costas viradas umas para as outras. O trabalho que temos de fazer é o de reconstruir o edifício institucional da conservação da natureza, e isso faz-se de muitas maneiras, designadamente através da publicitação dos orçamentos,…

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Qual é, então, o orçamento?!

O Orador: - … porque o que é lamentável é que as populações locais, as câmaras municipais e, até, os funcionários dos parques não conheçam - é o que me dizem - o orçamento da área protegida.

Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.

Ora, é justamente isso que nós vamos contrariar.
O orçamento de investimento é organizado segundo temas de intervenção. Essas verbas, que neste ano são superiores às do ano passado, vão ser distribuídas por áreas protegidas.
Mas nós não vamos ficar por aqui. Esses orçamentos vão ser distribuídos às populações locais para que, finalmente, possa fazer-se a reunião entre protecção da natureza, autarquias locais e defesa dos interesses locais.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Quanto é o orçamento das áreas protegidas?!

O Orador: - Com certeza que não quer que lhe diga agora 25 orçamentos de áreas protegidas!

Protestos do PS e do PCP.

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Quanto aos direitos adquiridos, Sr. Deputado, o partido a que o senhor pertence é o último a poder falar de direitos adquiridos no Sudoeste Alentejano,…

Protestos do Deputado do PS António Galamba.

… porque aquilo que fizeram na carta de gestão foi acolher pretensões dos anos 70 e 80 sem tratar de saber se eles tinham ou não fundamento, e daí resultou um plano de ordenamento absolutamente pulverizado. Há turismo por tudo quanto é sítio. Há uma série de alvarás dos anos 70 e 80. É isso que nós não faremos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Isso contraria o plano de ordenamento e não tem fundamento jurídico!

O Orador: - Portanto, em matéria de firmeza, o que podemos verificar é que o governo do Partido Socialista não teve nenhuma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos de Os Verdes.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, antes que o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território saia da Sala, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos e sobre algo que me parece inaceitável: é que nenhum membro do Governo e nenhum Deputado pode desconhecer a Constituição da República Portuguesa. Se me der a palavra, explicarei porquê.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado, em relação a uma das questões colocadas por Os Verdes, disse que não respondeu porque não tinha de responder. Aliás, retomando o tom inflamado do Governo em 8 de Maio, voltou a dizer que não gosta de insinuações e não as aceita, sendo que anteriormente as tinha considerado ofensivas e caluniosas.
Sr. Secretário de Estado, um dos direitos constitucionais…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Deputada, o que é que isso tem a ver com a condução dos trabalhos?

A Oradora: - É que, julgo, os membros do Governo têm de saber que têm o dever de responder aos requerimentos. E a não resposta…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Deputada, isso nada tem a ver com a condução dos trabalhos. Com certeza que o que a Sr.ª Deputada quer é intervir pela terceira vez.
Desculpe, Sr.ª Deputada, mas não lhe dou a palavra.
Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, sobre qual a programação do novo hospital distrital de Vila Franca de Xira, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho e respondida pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, em 1996, e depois da intervenção de vários Deputados e de apelos de órgãos autárquicos, o governo do PS de então passou a integrar no Orçamento do Estado desse ano o valor de 5000 contos para o novo hospital de Vila Franca de Xira-Loures. Para os anos seguintes era previsto um investimento de 13 milhões de contos, de forma a concluir este equipamento de saúde até 2000/2001.
Mas já em 1997, em plena pré-campanha para as eleições autárquicas, e para dar uma mãozinha aos candidatos do PS, é anunciado um novo hospital para Loures, deixando de se concretizar o conjunto hospitalar Vila Franca de Xira-Loures.
Ainda em 1997, e como o governo socialista se especializou no lançamento de hospitais no papel,…

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … é anunciado um novo hospital, o hospital Cascais-Sintra. E, certamente para enfatizar o esforço e empenho socialista na rápida concretização de equipamentos de saúde, o Sr. Primeiro-Ministro Eng.º António Guterres e a Sr.ª Ministra da Saúde de então, em Outubro de 1997, deram uma volta de helicóptero pelo País, onde tentaram mostrar aos portugueses a capacidade empreendedora desse governo relativamente a novos equipamentos de saúde.
Assim, em documento de 1997 do Ministério da Saúde, onde era explicitado o plano de investimentos, anunciava-se a revolução "rosa" para este sector, com a aposta, por exemplo, para a Área Metropolitana de Lisboa, nos equipamentos seguintes: hospital de Todos os Santos, conclusão para 2002; hospital de Cascais-Sintra, conclusão em Dezembro de 2001; hospital de Loures, conclusão em Junho de 2001; hospital de Vila Franca de Xira, conclusão em Dezembro de 2001.
Não satisfeitos com esta capacidade empreendedora de anúncio de novos hospitais, o governo PS decidiu, então, dividir em dois o anterior hospital de Cascais-Sintra e, assim, passou a ser responsável pela construção de cinco novos hospitais na Área Metropolitana de Lisboa, que, como hoje podemos constatar, ficaram todos no papel.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ao fim de seis anos de governo PS e depois de passarem três ministros por esta pasta, é patente aos olhos dos portugueses o descalabro da política de saúde, inclusive no que concerne à construção de novos hospitais.
Mas o mais grave de todos estes factos foi a consciência que o governo do PS tinha da impossibilidade de concretização de investimentos nesta área, fruto das suas irresponsabilidades, das suas indecisões e de oportunidades perdidas e, mesmo assim, não se inibiram de, de uma forma escandalosa, criar ilusões aos portugueses.
Esse governo e, em particular, o Ministério da Saúde foram responsáveis por publicidade enganosa ao assumirem publicamente compromissos que não cumpriram. Felizmente, os portugueses já deram a sua resposta nas eleições legislativas de 2002 a este tipo de políticas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, este novo Governo, pela voz do Sr. Ministro da Saúde, avançou, de uma forma corajosa, com a intenção de estabelecer parcerias público-privadas para ultrapassar as dificuldades de financiamento de construção de novos hospitais e, assim, permitir a sua construção e gestão por privados. Mas o tempo perdido exige que esta solução possa ser implementada de uma forma consciente e responsável, porque a qualidade da prestação dos cuidados de saúde não pode ficar em causa.
É importante saber se as autarquias locais estão disponíveis para disponibilizar os terrenos necessários, bem como é necessário assegurar a construção dos acessos adequados. E o exemplo recentemente dado pela autarquia de Loures permitiu que há escassos dias fosse possível ao Governo anunciar, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, o concurso público internacional da construção deste novo hospital.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, rompemos com este ciclo vicioso do "faz-de-conta" e avançámos sem tibiezas para acabar com este "cancro" colectivo.
Sr. Secretário de Estado, qual a programação expectável do novo hospital Vila Franca de Xira que serve mais outros quatro concelhos, tendo em conta que foi apenas no final do mês de Novembro que a Câmara Municipal de Vila França de Xira aprovou a constituição e a cedência ao Estado do direito de superfície destinado ao novo hospital? Será que, se o projecto do novo hospital de Vila Franca de Xira tivesse corrido com a mesma celeridade e com o mesmo "trabalho de casa" com o que correu o do hospital de Loures, poderíamos estar também, neste mês Dezembro de 2003, a assistir ao arranque do concurso público internacional para a construção deste novo hospital?

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão Silva): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, o Governo tem um propósito muito claro no que diz respeito à construção de um conjunto vasto de novos hospitais, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 185/2002, que institui as parcerias público-privadas.
De entre estes 10 hospitais, que de algum modo consubstanciam uma nova vaga de construção de hospitais um pouco semelhante à que aconteceu no final da década de 80 e durante a década de 90, destaca-se o novo hospital de Vila Franca de Xira, o hospital de Reinaldo dos Santos.
Com efeito, constata-se que o actual hospital é profundamente disfuncional, está envelhecido e carece de uma intervenção muito rápida, dando-se até a circunstância de as últimas obras que ali foram realizadas, em 1998, terem redundado numa situação de grande impropriedade e, mesmo, de grande disfunção relativamente à exigência de obras novas num hospital que, em boa verdade, já manifestava grandes dificuldades.
Quero ainda dizer-lhe que o Governo tem um calendário para o desenvolvimento destes novos 10 hospitais, calendário esse que tem muito a ver com a disponibilização dos terrenos, dado que nós, Governo, demos prioridade ao avanço de cada hospital conforme a disponibilização do terreno por parte das autarquias locais. Isto porque o princípio é o de que se construirá um novo hospital em terreno a disponibilizar pela autarquia local.

O Sr. António Galamba (PS): - No caso concreto, já há!

O Orador: - Neste momento, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira está num processo de ultimação da disponibilização do terreno e pensamos que, em breve, essa disponibilização estará concluída. Por isso, também em breve, nos propomos assinar com a Câmara Municipal o acordo estratégico de colaboração, um instrumento indispensável para que o processo possa avançar.
Quanto à pergunta muito concreta que o Sr. Deputado fez, sobre se o hospital de Vila Franca de Xira teria sido o primeiro a avançar neste processo dos 10 hospitais se a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira tivesse sido a primeira a disponibilizar o terreno, tem uma resposta positiva: seguramente que sim.

Risos do Deputado do PS António Galamba.

Avançámos primeiro com o hospital de Loures justamente porque em Loures foi disponibilizado atempadamente o terreno.

O Sr. António Galamba (PS): - Sim, sim!…

O Orador: - Isto é, nós não fazemos qualquer discriminação entre as autarquias locais. O princípio é o de que quem primeiro disponibilizar o terreno fará primeiro a edificação do hospital. A Câmara Municipal de Loures, como é sabido, disponibilizou um terreno com uma vasta área, cerca de 166 000 m2, e é justamente em Loures que vai construir-se primeiro.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, faça favor de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em termos calendário, o que está previsto é que, relativamente ao novo hospital de Vila Franca Xira, o concurso seja lançado durante o 2.º trimestre de 2005, que o contrato seja adjudicado no 2.º trimestre de 2007 e que entre em funcionamento no 3.º trimestre de 2009. No entanto, este calendário está sujeito a alguma antecipação, se se não verificar qualquer atraso ou qualquer vicissitude em relação aos hospitais que precedem em termos de calendário o de Vila Franca de Xira.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, começo por registar dois motivos de congratulação: o primeiro, porque, efectivamente, se espera que se dê por findo o processo de disponibilização do terreno que a Câmara Municipal de

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Vila Franca de Xira vai ceder ao Estado através do Ministério da Saúde; o segundo, porque o Governo se disponibilizou para, de imediato, assinar um acordo estratégico de cooperação. É uma boa notícia para esta Câmara e é, seguramente, uma boa notícia para os utentes daqueles cinco concelhos. E vale a pena referi-los: Vila Franca de Xira, Arruda dos Vinhos, Alenquer, Benavente e Azambuja, concelhos carenciados em termos de saúde. Aliás, o Sr. Secretário de Estado bem fez referência às disfunções do actual Hospital de Reinaldo dos Santos. É, pois, importante que este caminho seja percorrido e também que se consiga recuperar algum tempo perdido.
Da nossa parte, ficámos satisfeitos com a sua resposta, Sr. Secretário de Estado, e esperamos que, a partir de agora, tudo possa correr bem e que todas as partes dêem as mãos para que este processo possa levar uma melhor saúde a um conjunto de cinco concelhos da Área Metropolitana de Lisboa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, do PSD já podemos esperar tudo. Depois de o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho ter anunciado um conjunto de projectos do Governo inscritos a tinta invisível, mal inscritos no PIDDAC para 2004 ou, pura e simplesmente, não discriminados; depois de ser um Deputado do PSD a anunciar apoios governativos ao Futebol Clube de Alverca para a construção do centro de estágio, do PSD já podemos esperar que sai, hoje, um exercício partidário em torno do futuro hospital distrital de Vila Franca de Xira.
Num momento em que as câmaras municipais envolvidas neste projecto insistem junto do Governo para que seja marcada a data de assinatura do protocolo, o Governo PSD/PP ignora os apelos do poder local, optando pela iniciativa político-partidária para dar expressão a um projecto agora possível, a partir do momento em que está disponibilizado o terreno.
Neste contexto, para além da relevância da construção do novo hospital distrital de Vila Franca de Xira, gostaríamos de obter do Sr. Secretário de Estado os esclarecimentos que passo a solicitar sobre programação.
Quando prevê o Governo estar em condições de proceder à assinatura do contrato-programa para as obras do novo centro de saúde de Vialonga, entretanto já adjudicadas pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira?
Quando prevê o XV Governo o reinício das obras do centro de saúde de Castanheira do Ribatejo?
Quando prevê o Governo o pagamento das verbas em falta à Câmara Municipal relativas às obras em curso na extensão do Centro de Saúde de Vialonga, na Póvoa da Santa Iria?
E, por último, quando prevê o Ministério da Saúde o pagamento das verbas devidas à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira relativamente à obra em curso na nova extensão do Centro de Saúde de Alhandra, em Alverca do Ribatejo?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Não leu o PIDDAC!

O Sr. António Galamba (PS): - Deve estar a tinta invisível!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, vou colocar-lhe algumas questões muito concretas acerca do hospital distrital de Vila Franca de Xira.
Em primeiro lugar, a questão fundamental: quais os termos de funcionamento da anunciada parceira público-privada para a construção e exploração deste hospital?

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem perguntado!

O Orador: - Em segundo lugar, o que pensa fazer o Governo relativamente às instalações do actual hospital de Vila Franca de Xira? Muito concretamente, queríamos saber se passa pela "cabeça" do Governo entregar estas instalações à entidade privada que venha a suceder ao Estado na exploração do hospital. Isto é, se os privados vão receber "de bandeja" um hospital público, o actual hospital de Vila

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Franca de Xira.
Gostávamos também de saber se o Estado vai assumir o passivo do hospital para que o privado que venha a iniciar a exploração do novo hospital fique limpo do passivo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é, o Estado assume os encargos e o privado leva os lucros. Gostaria de ter um esclarecimento cabal acerca desta matéria.
Finalmente, ainda em relação ao concelho de Vila Franca de Xira, existem, em Vialonga, instalações hospitalares que estão encerradas. Gostaria de saber se o Governo não pondera aproveitar essas instalações para funcionarem como hospital de retaguarda, inquestionavelmente necessário para os serviços de saúde desse concelho.
São estas as perguntas que coloco.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, em 1996, o governo do Partido Socialista mencionou no seu Orçamento uma verba na ordem dos 5000 contos para o novo hospital de Vila Franca de Xira.

O Sr. António Galamba (PS): - É o eco do PSD!

O Orador: - Nos anos seguintes, o governo de então previa investir 13 milhões de contos por forma a concluir este equipamento de saúde até 2000/2201.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Nota-se!

O Orador: - Em 1997, o Ministério da Saúde explicava o plano de investimentos relativamente aos novos hospitais, no qual se incluía o hospital de Vila Franca de Xira, com conclusão prevista para Dezembro de 2001.
Ao fim de seis anos de governo do Partido Socialista é possível constatar a degradação da política de saúde levada a cabo por este mesmo partido no que concerne à construção dos novos hospitais.

O Sr. António Galamba (PS): - Também já ouvimos isso hoje!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - E vai ouvir muitas vezes!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, este novo Governo avançou de forma arrojada na intenção de estabelecer parcerias público-privadas para ultrapassar as dificuldades de financiamento da construção de novos hospitais e assim permitir a sua construção e gestão por privados.
Assim, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe quando é expectável o anúncio do concurso público internacional, ou seja, se já tem todas as condições necessárias por parte da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, nomeadamente a posse do terreno para o novo hospital.

O Sr. António Galamba (PS): - Desde o dia 3 de Dezembro!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas que os Srs. Deputados me colocaram.
Sr. Deputado António Galamba, permita-me que expresse um pouco a minha surpresa em relação às suas perguntas. É que nós, hoje, sem embargo de V. Ex.ª ter toda a liberdade para perguntar o que entender e de eu, obviamente, na minha modéstia, ter a possibilidade lhe responder àquilo que puder, verdadeiramente, vínhamos aqui falar sobre o novo hospital de Vila Franca de Xira. Um novo hospital que vai servir 220 000 pessoas de cinco concelhos, um novo hospital que se insere naquilo que classifico de uma

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espécie de "CREL hospitalar" em torno de Lisboa,…

O Sr. Bruno Dias (BE): - Portanto, com portagens!

O Orador: - Sem portagens, Sr. Deputado.
… Vila Franca de Xira, Loures, Sintra e Cascais.
Vínhamos falar, afinal, de um projecto que claramente vai avançar dentro de uma nova modalidade, de um novo paradigma, porque, manifestamente, não havia recursos financeiros do Estado - PIDDAC - para se fazer esta obra tão necessária, e V. Ex.ª sabe que é necessária, para a população de Vila Franca de Xira e, também, dos concelhos circundantes, para as tais 220 000 pessoas.
Mas, talvez por ter alguma dificuldade em encarar esta verdade, este propósito e esta determinação…

O Sr. António Galamba (PS): - Está enganado!

O Orador: - … ou, então, talvez porque já percebeu que desta vez é mesmo a sério,…

O Sr. António Galamba (PS): - Está a ver-se!

O Orador: - … que há uma determinação inequívoca de avançar com a construção deste hospital de Vila Franca de Xira, V. Ex.ª não me perguntou nada sobre essa matéria. Podia ter-me perguntado, por exemplo, até em defesa da câmara municipal do vosso partido, qual o papel da Câmara Municipal, que é muito e importante.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso nós sabemos!

O Orador: - Podia ter-me perguntado qual era o calendário previsível ou, até, admitindo que o senhor também tem um papel na oposição, ter lançado algumas dúvidas que, no fundo, nos espicaçam e nos entusiasmam. Mas não. V. Ex.ª, sobre essa matéria, disse "nada"! Aquilo que me perguntou foi: afinal, como vai ser com os centros de saúde ou extensões de saúde de Castanheira do Ribatejo e de Vialonga?

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - O Sr. Deputado que veja o PIDDAC!

O Orador: - Sr. Deputado, graças, talvez, à minha percepção de que essa pergunta poderia surgir, eu trouxe uma resposta sobre essa matéria.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Homem prevenido vale por dois!

O Orador: - Portanto, digo ao Sr. Deputado que esses processos das extensões de saúde do concelho de Vila Franca de Xira vão, obviamente, avançar…

O Sr. António Galamba (PS): - Quando?!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Estão em PIDDAC!

O Orador: - … durante o ano de 2004 com toda a intensidade. E, Sr. Deputado, quero ainda lembrar-lhe, vale a pena dizê-lo, que não estão inscritos no PIDDAC com tinta invisível, como V. Ex.ª disse.

O Sr. António Galamba (PS): - Não fui eu! Foi o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Orador: - Estão claramente inscritos em PIDDAC para o ano 2004, a saber: Castanheira do Ribatejo tem um montante de 1,544 milhões de euros e Vialonga tem um montante de 567 000 euros.
Sr. Deputado, fica, pois, respondida a sua ansiedade em relação às extensões e aos centros de saúde, a qual é relevante, mas, verdadeiramente, hoje, não era essa a questão mais proeminente, sendo certo que com todo o agrado lhe respondi e espero que tenha ficado perfeitamente consciente de que avançaremos para a resolução dos problemas a nível dos cuidados de saúde primários, que também são relevantíssimos, com a mesma determinação com que avançaremos com o novo hospital de Vila Franca de Xira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Ao Sr. Deputado António Filipe direi que os termos de funcionamento da parceira público-privada para a construção e exploração do novo hospital de Vila Franca de Xira estão descritos no diploma legal, isto é, no Decreto-Lei n.º 185/2002, de Agosto.
O que vai acontecer, como sabe, é um concurso público internacional para a concepção, construção, funcionamento e exploração do hospital. O que está definido é que o Estado contrata com entidades privadas a construção durante um prazo de 30 anos e contrata com entidades que fazem a exploração do hospital durante um prazo 10 anos. Portanto, é este o funcionamento em que, no fundo, o Estado compartilha com privados os riscos inerentes a esta matéria.
É também sabido que o funcionamento desses hospitais insere-se na rede do Serviço Nacional de Saúde - e friso, insere-se na rede do Serviço Nacional de Saúde. Trata-se de uma transferência normal do Serviço Nacional de Saúde, que vai fazer o pagamento dos actos assumidos por esses hospitais no serviço prestado aos cidadãos deste país, que terão acesso tão livre e aberto a estes hospitais das parcerias público-privadas como têm a qualquer hospital público pertencente neste momento ao Serviço Nacional de Saúde.
Sobre as actuais instalações do Hospital de Reinaldo dos Santos, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga o seguinte: percebo a ansiedade de V. Ex.ª, percebo que, neste momento, todos já quiséssemos ter o novo hospital em funcionamento - aliás, o Partido Socialista prometeu que no ano 2001 estaria em funcionamento!… - para podermos, já hoje, dizer o que iríamos fazer com as instalações do actual hospital de Vila Franca de Xira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, neste momento, Sr. Deputado, não tenho resposta para lhe dar sobre essa matéria. Penso, até, que é um acto de prudência não estarmos a criar uma situação de algum modo fantasmagórica sobre algo que ainda não tem de se colocar. Neste momento, estamos a falar de um hospital que ficará concluído no ano 2008 e, portanto, até lá, penso que temos muito tempo e que seria até, de algum modo, um acto precipitado estarmos a antecipar situações que não têm de ser antecipadas.
Perguntou, ainda, o Sr. Deputado se as actuais dívidas do Hospital de Reinaldo dos Santos vão ser assumidas pelo Ministério da Saúde ou se vão ser transferidas para a entidade que venha, eventualmente, a vencer o concurso. Ó Sr. Deputado, é evidente que o Estado tem de pagar todas as dívidas. Trata-se de dívidas que são inerentes a um hospital, o hospital é público, e, portanto, são dívidas que têm de ser assumidas pelo Estado, têm de ser assumidas pelo Serviço Nacional de Saúde.

Protestos do PCP e do BE.

Sobre o processo subsequente, quero deixar bem claro que a mesma determinação que deixámos bem à vista em relação ao hospital de Loures é a que vamos ter em relação aos hospitais que se sequenciam. O próximo será o de Cascais, a seguir será o de Braga, depois será o de Sintra, o de Vila Franca de Xira virá a seguir, sendo que, como já disse, a condicionante essencial é a questão do terreno. Se o processo do terreno se vier a desembaraçar com a rapidez e com a agilidade que esperamos, obviamente que este calendário poderá vir a ser antecipado para bem, seguramente, dos cidadãos de Vila Franca de Xira e, sobretudo, para bem dos cidadãos das áreas envolventes, os cerca de 220 000.
Portanto, o protocolo vai decorrer a partir do momento em que é assinado entre as partes, ou seja, entre o Governo e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, e a partir desse momento, como já foi dito, em princípio, o lançamento do concurso ocorrerá no 2.º trimestre de 2005, a adjudicação do contrato, depois dos vários procedimentos que é preciso respeitar, durante o 2.º trimestre de 2007 e a entrada em funcionamento será no 3.º trimestre de 2009.
Desta maneira se espera que se cumpra aquilo que foi dito, que é ter a construção destes 10 hospitais até ao final do ano 2010.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, acerca da extensão de saúde do Luso, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques e respondida ainda pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
Tem a palavra, Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro

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da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: A pergunta que tenho para lhe colocar tem a ver com a extensão de saúde do Luso. Permita-me que recorde tratar-se de uma extensão de saúde que serve 3147 utentes do Serviço Nacional de Saúde e que não tem alternativa, dado que a extensão de saúde mais próxima está a uma distância razoável.
É uma população onde imperam pessoas de idade avançada e por isso mesmo mais vulneráveis e, portanto, mais carenciadas desta extensão de saúde. Esta extensão de saúde está a funcionar em instalações altamente deficitárias - pasme-se! -, está instalada em duas salas muito pequenas, eu diria, demasiadamente pequenas, cedidas para o efeito pela junta de freguesia. Esta cedência foi titulada por um protocolo celebrado entre a Junta de Freguesia do Luso e a Sub-região de Saúde de Aveiro, protocolo esse que caducou em 23 de Setembro de 2001.
Sr. Secretário de Estado, o anterior governo do Partido Socialista votou ao abandono uma população de milhares de habitantes, maioritariamente idosos e carenciados. Eu diria mais: o Sr. Secretário de Estado do governo socialista olhou essa população com tal desprezo que, além de não fazer qualquer obra, ainda deixou caducar o protocolo…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … que tem vindo a permitir o seu funcionamento nessas deficitárias instalações.

Vozes do PSD: - Uma miséria!

O Orador: - Agora, a questão que quero colocar, Sr. Secretário de Estado, é muito directa e muito frontal, pois é isso que me impõe a minha consciência e é isso que querem saber as pessoas da freguesia do Luso. Vai este governo continuar a olhar para as pessoas da freguesia do Luso como pessoas de segunda ou de terceira categorias, como fazia o governo do Partido Socialista?

Vozes do PSD: - De certeza que não!

Protestos do PS.

O Orador: - Vai o Governo, a exemplo do que fez o governo do Partido Socialista durante todo o tempo que governou, continuar a nada fazer relativamente à extensão de saúde do Luso? E foram seis anos, não foram seis meses!
Tenho a certeza, Sr. Secretário de Estado, que a sua resposta deixará bem claro que este Governo, que me orgulho de apoiar, é radicalmente diferente do governo do Partido Socialista. Tenho a certeza que assim é!

Vozes do PSD: - Evidentemente!

O Orador: - Peço-lhe, Sr. Secretário de Estado, que me diga quando iniciará o processo com vista à iniciação e construção da nova extensão de saúde da freguesia do Luso e quando pensa V. Ex.ª que tal construção poderá estar concluída.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): - É preciso é ter fé! A fé é que nos salva!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques, em relação à extensão de saúde do Luso, reconhecemos que as actuais instalações onde vem funcionando são extremamente precárias, são instalações que têm rapidamente de ser abandonadas, tendo de ser construídas novas instalações.
Reconhecemos que já "ontem" era tarde para que tal atitude viesse a ser tomada e vamos avançar de forma determinada na construção de uma nova extensão de saúde no Luso.
Queria dizer-lhe que a construção desta extensão de saúde será feita num terreno que foi disponibilizado pela Câmara Municipal da Mealhada, que ela irá avançar, em termos de adjudicação da empreitada, durante o mês de Janeiro de 2004, tendo um valor de cerca de 500 000 euros, em termos de obra e de

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equipamento, e, ainda, que será uma obra que se espera que venha a iniciar-se durante o segundo semestre de 2004, vindo a ser concluída durante o primeiro semestre do ano 2005.
Gostaria de lhe dizer também que será uma extensão de saúde que terá já uma comparticipação de PIDDAC disponível para o ano de 2004 na ordem dos 100 000 euros, o que nos permite, perfeitamente, acompanhar a obra durante o ano 2004. E, como é sabido também, se se der o caso de a obra - e esperamos que assim seja - vir a desenvolver-se de uma forma intensa, sem qualquer tipo de percalço, naturalmente que a esses 100 000 euros acrescerão os valores necessários para que a obra não tenha qualquer quebranto.
Dito isto, Sr. Deputado, quero ainda dizer-lhe que, através desta obra da extensão de saúde do Luso e também de outras extensões e centros de saúde que vamos levar a cabo durante o ano 2004, continuando, aliás, obras que vêm do ano 2003 e também outras que já vêm do passado, o nosso propósito é criar condições para o bom funcionamento dos cuidados de saúde primários.
Entendemos que os cuidados de saúde primários são a primeira "porta" de entrada do cidadão no sistema, no Serviço Nacional de Saúde, e convém que esta "porta" seja acolhedora, seja uma "porta" com bons equipamentos, seja um espaço agradável, de boa acessibilidade, onde os novos e os menos novos - os idosos, particularmente - tenham o acesso facilitado, o que, lamentavelmente, não ocorre nas actuais instalações da extensão de saúde do Luso.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Penso que, desta maneira, vamos ao encontro dos desejos antigos da população do Luso, vamos ao encontro, seguramente, dos desejos da população desse concelho e, em particular, vamos ao encontro de melhores serviços de saúde, que também se pautam por melhores equipamentos e melhores instalações onde se realizam os actos de saúde.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques.

O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, fico muito satisfeito com a informação que deu, isto porque durante vários anos esta extensão de saúde foi reiteradamente prometida mas nunca foi concretizada…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Vai dizer que ficou surpreendido?!

O Sr. António Filipe (PCP): - Claro que não!

O Orador: - … e estou certo que, até pelo compromisso que aqui assumiu, perante a Assembleia da República, não vai desiludir nem a população do luso nem o concelho da Mealhada.

Vozes do PSD: - Seguramente!

O Sr. António Filipe (PCP): - Quando é que é a inauguração, para eu pôr aqui na agenda?

O Orador: - A acção deste Governo merece uma vez mais o meu apoio, como merece também o meu aplauso, e é justo que aqui o faça, a Sub-região de Saúde de Aveiro, pelo trabalho que tem vindo a desenvolver no concelho da Mealhada, cujos resultados a população bem conhece…

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - … pelos compromissos já assumidos relativamente à extensão de saúde de Barcouço e da Vacariça e também da eventual criação da extensão de saúde de Casal Comba, que são também freguesias do concelho.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Sr. Secretário de Estado, reafirmo o meu apoio pessoal à acção que tem sido desenvolvida pelo Ministério da Saúde e o meu agradecimento em nome da população da freguesia do Luso.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Já se ouvem as trombetas!

O Sr. António Filipe (PCP): - É melhor agradecer só no fim!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal, também para pedir esclarecimentos adicionais.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, devo dizer-lhe que não vejo quaisquer motivos para agradecimento, por duas razões: primeiro, porque ainda nada está feito; segundo, porque fazer a extensão de saúde do Luso não é mais do que a obrigação de V. Ex.ª.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não lhe pedimos que faça o centro de saúde da Mealhada, porque esse está feito. Portanto, é óbvio que a tarefa deste Governo é fazer o que não está feito, como, infelizmente, teve de ser a tarefa do governo anterior, que só em remodelações e construção de novos centros de saúde e extensões pôs ao dispor da população mais de 200 centros de saúde e extensões, isto fruto da absoluta incapacidade, da desatenção e da falta de priorização quanto aos cuidados primários, os cuidados mais próximos da população, que decorreram de 10 anos de governos do PSD.
Portanto, a verdade é que, apesar de todo o esforço desenvolvido pelo Partido Socialista, e a Mealhada tem um bom exemplo disso mesmo, nem tudo foi feito mas o Sr. Secretário de Estado também o não fez. Faço votos para que o faça, a bem da população do Luso.
É certo que V. Ex.ª fez aqui uma referência eloquente ao empenhamento decisivo da Câmara Municipal da Mealhada, e acrescento também a Junta de Freguesia do Luso, que está absolutamente empenhada neste processo, mas saiba o Governo corresponder também, com o seu empenhamento, a todas as diligências por parte dos poderes locais.
Seja igualmente bem-vindo, Sr. Deputado Gonçalo Breda, a esta luta. Espero que o seu empenhamento de agora se mantenha por muito e bom tempo e que não se volte a repetir, em discussões de orçamentos futuros, o voto contra da maioria relativamente às extensões de saúde de Barcouço, de Vacariça e de Casal Comba, que fez questão de referir aqui mas apenas no final da sua intervenção.
A este respeito, aproveito para lhe perguntar, Sr. Secretário de Estado, para quando essas obras, absolutamente necessárias ao concelho da Mealhada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o Luso é, de facto, conhecido como um centro de bem-estar, de qualidade, de turismo…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Já foi!

O Orador: - … e é uma região de surpreendente beleza, que marca pela sua tranquilidade, pelo seu equilíbrio, enfim,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Até merece ter um centro de saúde novo!

O Orador: - Posso, Sr. Deputado? Muito obrigado.
Enfim, é uma região que marca pela qualidade de vida das pessoas, em termos ambientais.
A verdade é que, se é preciso olharmos para esses aspectos, para os turistas, para os forasteiros, é preciso cuidar também dos naturais e residentes, designadamente em termos de saúde.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Muito bem!

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O Orador: - E, neste particular, por muito que alguém possa discordar, temos, naturalmente, de saudar o Governo, por aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui nos disse. Mais uma vez, temos a certeza de que este Governo, concretamente este Ministério,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Vai agradecer!

O Orador: - … não se preocupa apenas com os grandes hospitais, preocupa-se com a resolução concreta de questões concretas de pequenas e médias populações, no respectivo local de residência.
Ainda há dois dias, o PCP, na interpelação que fez ao Governo, acusava o Sr. Ministro da Saúde de falta de humanismo e de se reger por critérios estritamente economicistas mas, mais uma vez, aqui está uma resposta adequada.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É que, Sr. Secretário de Estado, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado Afonso Candal, que cumprimento, naturalmente, com particular apreço, não basta fazer o que não está feito, porque há situações - permitam-me aqui um parêntesis - como as que existem no caso concreto do meu concelho, onde um centro de saúde esteve feito e equipado durante anos mas não esteve a funcionar.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Ui! Hoje há tantos!

O Orador: - Portanto, não basta fazer, é preciso pôr a funcionar aquilo que se faz.
Assim, Sr. Secretário de Estado, a questão que coloco tem a ver exactamente com isso. Gostaria que V. Ex.ª nos dissesse e que dissesse, essencialmente, à população do Luso se, com a construção desta extensão de saúde,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Se, para além de fazer, é para pôr a funcionar?!

O Orador: - … V. Ex.ª garante que ela vai, efectivamente, funcionar, isto é, se será atempadamente assegurada a respectiva dotação, em termos de pessoal e de equipamento, enfim, se pode garantir o bom funcionamento da extensão de saúde e a efectiva prestação de serviços de qualidade àquela população.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, diria que esta pergunta ao Governo, formulada pelo Sr. Deputado do PSD Gonçalo Breda, mais do que uma pergunta é um verdadeiro acto de fé. Mas - que diabo! - se a fé move montanhas por que é que não há-de construir centros de saúde?!

Risos.

Esperemos que, de facto, esta obra tenha concretização.
O Partido Socialista, pelos vistos, não fez esse centro de saúde mas, até à data, o PSD também não o fez e, portanto, vamos ver se daqui sairá alguma coisa.
Efectivamente, havia uma inscrição em PIDDAC para 2003 de 20 000 euros, que era uma daquelas inscrições de 4000 contos - no tempo em que havia contos - que o PSD tanto criticava ao Partido Socialista mas, depois, também manteve essa prática e, agora, há uma inscrição de 100 000 euros, ou seja, de 20 000 contos, na moeda antiga, pelo que vamos ver se, com esse dinheiro, o Sr. Secretário de Estado conseguirá ir longe com esta obra. Esperemos que vá o mais longe possível e que, de facto, a população daquela terra encantadora, que é o Luso, e que merece, naturalmente, instalações condignas para o seu centro de saúde, possa chegar a algum lado.
Pela nossa parte, ainda não podemos agradecer a ninguém, porque, efectivamente, até agora, nada avançou. De facto, os 20 000 euros não chegavam para nada, esperamos que os 100 000 euros que agora existem, que, seguramente, não chegarão para construir um centro de saúde com o mínimo de condições, cheguem para alguma coisa e que na discussão do Orçamento para 2005 possamos ver alguma execução da extensão do centro de saúde do Luso. Mas, isso, só o futuro o dirá e estaremos cá todos para ver.

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Sugiro que anotemos nas nossas agendas, já que o Governo ainda não nos pode dar a data da inauguração, para que não nos esqueçamos, porque, daqui a um ano, sensivelmente, valerá a pena verificarmos qual foi o grau de execução desta obra e voltaremos, então, a conversar sobre isto com o Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço, obviamente, as perguntas que me fizeram.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Afonso Candal fez bem em invocar o passado, o tempo do governo socialista, os seis anos de governação do Partido Socialista, em que construíram, remodelaram e suponho que também ampliaram 200 extensões de saúde e centros de saúde.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Mais!

O Orador: - Exacto! Até para cima de 200.
Digo-lhe, Sr. Deputado, que foi uma boa obra. Com certeza, todas as obras são importantes, e seria, penso, uma estultícia negligenciarmos o trabalho feito pelos outros governos. Este Governo não embarca nesse tipo de discurso, nem deve embarcar, porque é um discurso redutor.
Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que 200 extensões de saúde e centros de saúde são capazes de ser poucas, porque, se calhar, em quatro anos, podem fazer-se muito mais do que 200, sobretudo perante a enorme abastança financeira de que gozou o governo do Partido Socialista.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Exacto!

O Orador: - Portanto, se V. Ex.ª se ufana por ter construído mais de 200 extensões de saúde e centros de saúde, sempre me permitirei dizer-lhe que, se calhar, foi pouco. E, na visão da população, foi, seguramente, pouco, Sr. Deputado,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - O problema foram os 10 anos anteriores!

O Orador: - … porque há, manifestamente, uma grande necessidade de levar a cabo um conjunto vastíssimo de obras, no que diz respeito a equipamentos de cuidados de saúde primários.
V. Ex.ª reconhece, seguramente, que os cuidados de saúde primários são absolutamente essenciais e sabe que o País atravessa um momento em que se vai avançar para uma grande mudança ao nível dos cuidados de saúde primários. Depois da sua instituição em Portugal, no início da década de 70, depois da mudança que houve no princípio da década de 80 relativamente a esta rede de cuidados, neste momento, através do Decreto-Lei n.º 60/2003, que vai entrar em vigor, porque também já foi publicado o diploma da Entidade Reguladora da Saúde,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - É o que se teme!

O Orador: - … vamos assistir à terceira grande mudança, em termos de funcionamento e de exigências dos centros de saúde, depois daquela que foi a tentativa frustrada e inconsequente, da parte do governo do Partido Socialista, de criar os célebres centros de saúde de terceira geração.
Portanto, os desafios inerentes a esta nova legislação sobre os cuidados de saúde primários exigem também, obviamente, equipamentos adequados, de modo a que as coisas possam ser compatíveis. Ou seja, novas exigências de melhor funcionamento e aumento da qualidade, novas exigências aos funcionários e, nomeadamente, aos médicos e enfermeiros, para responder de uma forma mais rápida e mais intensa às necessidades dos cidadãos, mas, obviamente, acorrer também com investimentos substanciais ao nível dos equipamentos de saúde primários.
Por isso é que, para o ano de 2004, temos, no PIDDAC, agregando, aliás, os programas operacionais regionais que também co-financiam esses investimentos, 85 milhões de euros, o que representa cerca de 41% do montante global das verbas de investimento disponíveis no Ministério da Saúde, isto é, dos 209 milhões de euros. No fundo, é um número que retrata bem o empenho do Governo em alimentar o fluxo de obras ao nível destes equipamentos, que, obviamente, já vem de trás, vem de todos os governos. Não

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vale a pena negligenciar o trabalho dos governos anteriores - é importante sublinhá-lo -, mas é importante também que cada um assuma as suas responsabilidades.
Sr. Deputado, agradeço os seus votos de que se faça a obra. Estamos esperançados que assim aconteça e que a solicitude, aliás, manifesta, da Câmara Municipal da Mealhada e da junta de freguesia seja uma componente importante para nos entusiasmar e para não nos deixar quebrantar neste processo, que é absolutamente "pressionante" e que tem de ser levado a bom termo.
No que respeita às extensões de saúde de Vacariça e de Barcouço, a sub-região de saúde vai assumir, com o orçamento corrente, ordinário, este tipo de responsabilidade.
Quanto à extensão de saúde de Casal Comba, a nossa expectativa é que no ano de 2005 possa ser incluída em PIDDAC a sua construção.
Sr. Deputado Miguel Paiva, em relação à garantia do funcionamento desta extensão de saúde, obviamente, lamentamos que em certas circunstâncias não haja a devida programação financeira e de calendário, concluindo-se a obra e só a seguir se lançando o concurso para os equipamentos. A nossa expectativa é que aqui se cumpra o serviço correcto,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Hospital do litoral alentejano!

O Orador: - … ou seja, que no momento em que a obra caminhe para a sua conclusão se lancem os concursos tendentes à aquisição de equipamento, para que o processo fique concluído.
Evidentemente, o pessoal é essencial, pois sem ele não é possível o funcionamento adequado deste tipo de instalações. A nossa expectativa é que se mantenha o número de médicos já existentes e que venha a poder ser alargado o número de outros profissionais de saúde, para que se sirva a população em causa, cerca de 3200 cidadãos, daquela bela localidade deste país.
Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.ª limitou-se, no fundo, a lançar algumas sombras de cepticismo, que são sempre importantes - não devemos olhá-las de uma forma negativista, e eu não as olho, pelo contrário, olho-as como elementos de espicaçamento, de entusiasmo.
Obviamente, não posso garantir o dia e a hora da inauguração, como V. Ex.ª gostaria; só espero que o Sr. Deputado e eu próprio possamos ser convidados para a inauguração no primeiro semestre de 2005.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, a próxima pergunta, acerca da orientação estratégica do Governo para o futuro da Carris, será formulada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda e respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, não se desconhece que, há semanas, os trabalhadores da Carris vêm realizando greves, manifestando uma perplexidade e uma ansiedade em relação ao futuro da empresa, a uma anunciada reestruturação, que, eventualmente, virá a dispensar cerca de 1200 efectivos, depois de uma redução já acentuada dos postos de trabalho na empresa no ano em curso.
Fala-se, embora com grande vagueza, na redução da frota, na redução de serviços e na redução de carreiras. Esta situação, como é natural, vem preocupando os lisboetas, os utentes e os cidadãos em geral, para além dos trabalhadores que estão directamente implicados em qualquer estratégia de futuro para esta operadora.
O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco tempo, disse que a Carris poderia até ser privatizada; o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa diz-nos que é adepto da municipalização da empresa. A questão é esta: que estratégia, afinal, para a Carris? Que estratégia existe para esta operadora? É uma municipalização? É, paredes-meias, uma privatização e uma municipalização? A municipalização é meio caminho andado para a privatização ou vice-versa? Portanto, não se sabe, não se entende, a perplexidade é muita e a ansiedade dos lisboetas é maior.
No fundo, a questão que se recoloca neste debate, porque já foi colocada anteriormente, é a seguinte: qual é a estratégia pensada para a Carris? No âmbito da futura e tardia autoridade metropolitana de transportes, qual é o papel da Carris, particularmente nos enlaces que venha a realizar com o Metropolitano?
Sr. Secretário de Estado, peço-lhe respostas concretas, dissipando dúvidas, e que afirme exactamente qual é a estratégia pensada para a Carris e qual o papel das autarquias, em particular da Câmara Municipal de Lisboa, na sua relação com o Governo.
Sr. Secretário de Estado, desfaça-nos estas dúvidas, responda à ansiedade dos trabalhadores da Carris e às expectativas dos cidadãos de Lisboa.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Francisco Seabra): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, já tive oportunidade de responder a questões sobre a Carris na Assembleia da República. Reafirmo aqui que a orientação é, na verdade, a de caminhar no sentido da municipalização, isto é, da passagem da Carris da tutela do Governo para a tutela da autarquia local, o que, no fim de contas, é o regresso a uma situação.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É um retrocesso!

O Orador: - Nesse sentido, está em curso um trabalho, levado a cabo pelas Secretarias de Estado do Tesouro e Finanças e dos Transportes e pela Câmara Municipal de Lisboa, envolvendo também a Carris, no sentido de analisar as questões que se levantam e ver em que tempo e que questões haverá a resolver.
Trata-se de um processo complexo, mas posso dizer que pensamos ter uma primeira avaliação da situação no fim do primeiro trimestre do próximo ano.
Esta é uma questão que está ligada também às acções de reestruturação das empresas do sector público de transportes.
Consideramos que a Carris é uma empresa fundamental no sistema de transportes de Lisboa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - E da área metropolitana, não só da cidade!

O Orador: - Quando falo de Lisboa, como é óbvio, falo da Área Metropolitana de Lisboa.
A Carris é uma empresa que é necessário articular convenientemente com todos os outros operadores componentes deste sistema, por exemplo, com o Metropolitano. Mas quanto a este aspecto estamos já no domínio das acções em curso. Tive já oportunidade de dizer na Assembleia da República que, no próximo ano, teremos um novo tarifário intermodal para a cidade de Lisboa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - E o passe social?

O Orador: - Esse tarifário distingue-se pelo seu carácter intermodal e está associado a outras acções de reestruturação, relacionadas, nomeadamente, com a rede de superfície da Carris, que terá de ser convenientemente articulada com a rede do Metropolitano e a rede de caminhos-de-ferro.
Esta acção de reestruturação do tarifário abrange, numa primeira fase, apenas a cidade de Lisboa, avançando, numa segunda fase e já sob a orientação da futura autoridade metropolitana de transportes, para toda a área metropolitana.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, quanto ao tarifário intermodal, a seu tempo far-se-á uma análise sobre as consequências dessas opções. Aquilo que se tem vido a observar é que, do ponto de vista dos tarifários e dos passes sociais, há uma degradação e um encarecimento em relação aos utentes em geral. Essa não tem sido uma política muito adequada da parte do Governo não só para priorizar o transporte colectivo mas também para garantir aos cidadãos e às cidadãs melhores condições de mobilidade.
Em todo o caso, o Sr. Secretário de Estado diz-nos que é definitiva a opção pela municipalização. Contudo, se neste momento o Estado mantém em dívida para com a operadora indemnizações compensatórias de valor bastante elevado, gostava de lhe perguntar como é que pensa articular isso com a reestruturação da empresa.
Relevava mais uma vez que não nos disse nada sobre a anunciada reestruturação da Carris em termos de diminuição de efectivos, diminuição de pessoal. Porque é que, inevitavelmente e à partida, essa articulação

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da rede de superfície com o Metro tem de ter como exigência a redução, ao que parece, de cerca de 1200 efectivos na empresa?
Também nada nos disse sobre aquilo que nos parece ser uma degradação da qualidade dos serviços através da redução da frota e da falada redução de carreiras e de serviços. Porquê? Será que com a municipalização vai diminuir o impacto da operadora na cidade de Lisboa e a sua articulação com toda a área metropolitana, nomeadamente nos serviços nocturnos, serviços absolutamente necessários para os trabalhadores de turno, para os trabalhadores-estudantes, que estudam em horário pós-laboral, e para tantas outras pessoas na nossa cidade e na área metropolitana? Porquê essa obsessão na redução sistemática das carreiras no período nocturno?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro, que também dispõe de 2 minutos.

O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, corrija-me, se estiver enganado: é ou não verdade que V. Ex.ª esteve nesta mesma Câmara, se a memória não me falha, no dia 19 de Setembro, a prestar todos os esclarecimentos julgados por convenientes, que todos os Deputados tiveram oportunidade de fazer todos os pedidos de esclarecimento por eles julgados convenientes e que, manifestamente, só não percebeu quem não quis ou não conseguiu perceber os esclarecimentos prestados?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, é ou não verdade que já foi explicado por diversas vezes que, seja qual for o modelo adoptado para a Carris, todos os direitos dos trabalhadores serão salvaguardados? Pela milésima vez, as bandeiras laborais não são nem nunca serão uma bandeira exclusiva da esquerda.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, é ou não verdade também que todos os índices de sucesso europeus apontam claramente para o rumo que V. Ex.ª está a adoptar, e bem, para a Carris?

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É falso!

O Orador: - E que, acima de tudo, aquilo que é o fim último da Carris não é salvaguardar esta ou aquela visão de Estado, esta ou aquela visão sobre como é que deve ser a opinião do partido político mas, sim, assegurar o cumprimento das satisfações de mobilidade dos cidadãos lisboetas?

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, como o tempo não abunda, vou tentar ser breve naquela que penso ser a pergunta fundamental: é ou não verdade que, se calhar, aquilo que mais falta faria a alguns candidatos a críticos à sua politica para com a Carris seria passarem a vir para a Assembleia nos autocarros 6, 49, 100 ou 22, percebendo, assim, na óptica do utilizador, quais são as dificuldades da Carris?
Será que não seria necessário oferecer-lhes um passe intermodal do Metro ou da Carris,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É preciso descaramento!

O Orador: - … para que pudessem saber, na óptica do utilizador, a necessidade de alterar a política da empresa? Talvez nesse dia, no dia em que nos encontremos dentro do autocarro, percebam por que é que este senhor, este grande Secretário de Estado, está a fazer aquilo que nunca antes foi feito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro, se me permite o aparte, estava convencido que vinha para a Assembleia de mota,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

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Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - … já que é um tão famoso e ilustre motard, mas pelos vistos utiliza os transportes públicos. Muito bem!
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, se esta pergunta é, de facto, um remake, embora oportuno, de uma pergunta igual que o Partido Socialista fez no dia 20 de Setembro sobre esta matéria, a verdade é que as suas respostas são um remake, neste caso já gasto, sobre esta questão. V. Ex.ª não adiantou nada em relação à informação que nos deu no dia 20 de Setembro, quando o Partido Socialista lhe colocou esta mesma pergunta.
O que é que vai acontecer à Carris? A empresa vai ser municipalizada, tal como exige o Dr. Santana Lopes, ou, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, a municipalização poderá ser apenas um passo para a sua privatização? Esta é uma questão essencial. O que é que vai acontecer aos trabalhadores, ao serviço e às prestações sociais da Carris? A Carris, como qualquer empresa de transportes públicos, não pode apenas funcionar na perspectiva da rendibilidade económica. Tem de prestar um serviço social à cidade, aos cidadãos. O que é que vai acontecer?
O que é que vai acontecer a este conselho de administração e ao seu presidente, que diz que não precisa dos trabalhadores para nada, nem precisa de dialogar com eles para resolver os problemas da empresa? Isto foi reafirmado ainda há dias, numa grande reportagem que uma revista fez sobre a Carris.
Estamos perante uma administração do post-25 de Abril ou do ante-25 de Abril? O que é que vai acontecer à administração que envia uma carta, ao fim e ao cabo, de despedimento compulsivo, a dizer que os trabalhadores ou saem agora com uns "pozinhos" ou, se não aceitarem sair agora, sairão a mal mais tarde?
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não sei se o senhor é um Secretário de Estado grande ou não, como aqui foi dito,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É um grande Secretário de Estado, e isso é que é importante!

O Orador: - … mas sei que o senhor tem agora uma oportunidade de pôr na ordem, de pôr "nos eixos" o Presidente do Conselho de Administração da Carris.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o se tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, diga-nos qual vai ser o futuro desta empresa, porque é essencial que os trabalhadores e as pessoas que utilizam a Carris saibam, é essencial que a cidade tenha uma empresa ao serviço dos cidadãos e não uma empresa ao serviço das estratégias do Governo, de privatizar por privatizar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, a orientação estratégica da Carris insere-se num plano mais amplo de organização dos transportes nas grandes áreas metropolitanas.
O Governo lançou, no início deste ano, um conjunto de estudos de reestruturação do sector dos transportes na Área Metropolitana de Lisboa, que atingem, como é óbvio, a Carris, e que pretendem, no fundo, organizar convenientemente empresas que se encontram em situação económica e financeira degradada.
Importa, neste momento, que a Carris tenha uma "boa saúde", que possa aumentar a produtividade e servir melhor os interesses dos utentes. Esta é uma empresa que serve sobretudo utentes e, por isso mesmo, tem de ser virada para o exterior. E uma "boa saúde" e um bom serviço desta empresa significa, obviamente, também uma melhoria para os trabalhadores e uma melhoria para os utentes.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Face à situação da empresa Carris, que é uma das mais graves dentro das empresas do sector, e à constatação de que, tendo em conta empresas congéneres no espaço da União Europeia, os seus índices estão reconhecidamente desenquadrados e desfasados no sentido negativo,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … o objectivo é, desde logo, conseguir que a Carris venha a ter índices mais aproximados, em termos de eficácia, que permitam bases sólidas para o relançamento dos transportes urbanos na Área Metropolitana de Lisboa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Reduzir frota, despedir pessoas…

O Orador: - Consta na imprensa que a Câmara Municipal de Lisboa gostaria de ter uma posição mais activa na Carris e, nesse sentido, gostaria de lhe perguntar se, de facto, esta relação com a câmara municipal traria vantagens. Fala-se muitas vezes que mais um quilómetro de velocidade comercial significa menos cinco milhões de euros de défice - isto apenas para mostrar que há um longo caminho a percorrer na produtividade por causas externas e internas. Uma tutela próxima que garanta prioridade em corredores, acesso aos semáforos, paragens melhor localizadas podem aumentar a produtividade.
Por fim, gostaria também de perguntar se nos pode esclarecer quanto a saber se há, desde já, um calendário mais pormenorizado para a municipalização da empresa Carris, de que se fala.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em Junho, fizemos um requerimento ao Governo sobre a situação na Carris e, passados quase cinco meses, tivemos uma resposta que, para além de não rebater as questões concretas que colocámos, relevava a afirmação de que "estamos perante um processo de reestruturação e de municipalização da Carris e não de uma fase com vista à sua privatização".
Precisamente na data em que o requerimento do PCP obteve resposta, o Primeiro-Ministro, algures no Canadá, admitia a possibilidade de privatização da Carris antecedida de municipalização.
Entretanto, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2004, o próprio documento das GOP veio suscitar novas e preocupantes interrogações. Nele se afirma que o Governo irá concretizar as recomendações constantes dos estudos de reestruturação de empresas do sector público do transporte rodoviário.
Questionado pelo PCP, o Governo respondeu que esses estudos haveriam de ser entregues e apreciados; ainda não o tinham sido.
Nem o Parlamento nem as organizações representativas dos trabalhadores têm qualquer informação em que o Governo esclareça cabalmente o processo, nem o município de Lisboa aprovou qualquer decisão ou posição quanto à municipalização da Carris.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!

O Orador: - Em que ficamos, Sr. Secretário de Estado? Aqui, o segredo não pode ser a alma do negócio!
Goste ou não o Governo da Constituição da República e da lei das comissões de trabalhadores qualquer processo de reestruturação, designadamente que implique redução de efectivos ou alteração de estatuto, obriga não só à informação como também ao parecer obrigatório das organizações representativas dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Goste ou não o Governo, também aqui, nesta matéria, o papel de fiscalização da Assembleia da República tem de ser exercido e respeitado.

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Os trabalhadores da Carris, numa luta determinada com uma participação notável, conhecem demasiados exemplos de outras empresas nas quais, em nome de processos de reestruturação, o que se quis foi aliviar os encargos sociais, reduzir os postos de trabalho e os direitos para que, depois, fossem entregues limpas, "sem osso", ao privado.
Os custos, esses, seriam repartidos pelos trabalhadores, pela segurança social e pelos utentes da Carris; os lucros, esses, seriam para uma qualquer Bombardier.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, vou responder, não a cada um dos Deputados em separado mas de uma forma genérica. Não obstante, tratarei de todos os assuntos que foram colocados.
Quero dizer, desde logo, que é com muito prazer que venho responder às questões colocadas pela Assembleia e que virei a esta Casa as vezes que forem necessárias. Quero dizer, ainda, que este assunto toca-me particularmente e que, no âmbito da minha formação, ligada aos transportes, é uma matéria que, permitam-me que diga, trato com algum prazer porque entendo que há coisas que têm de ser feitas.
Começo pela questão da privatização e da municipalização, e vou repetir o que disse da última vez que aqui estive.
Em Portugal, temos duas cidades onde os sistemas de transporte público de superfície estão sob a tutela directa do Estado, isto é, a tutela conjunta do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e do Ministério das Finanças. Não conheço, na União Europeia, casos relevantes em que isto aconteça. Portanto, a aberração, se é que há alguma, é esta situação e não a existência de serviços de transporte de superfície municipalizados ou até privatizados - pasme-se!
Por toda a União Europeia há casos de empresas urbanas de transporte de superfície que são municipais ou regionais e a sua exploração é exercida ou directamente por serviços municipais ou por empresas privadas que têm a concessão da exploração. Portanto, nada há aqui de esquisito, tudo é normal.
Disse, também, que o que estamos a tratar neste momento é de abordar um processo de municipalização - demos-lhe esta designação -, um processo de passagem da tutela desta empresa para o âmbito municipal.
Se o município entender acolher esta proposta - e repito que é um processo complexo - e se, nessa altura, entender concessionar a uma empresa privada a exploração do serviço, isto é, que a Carris assuma essa forma, não vejo qualquer questão que provoque algum escândalo - de modo nenhum! -, seria natural. Mas não é isso que está em causa.
Passo à questão das medidas que estão em curso neste momento na Carris.
Tais medidas decorrem dos estudos de reestruturação feitos na empresa ao longo deste ano. Esses estudos, mediante um diagnóstico aprofundado, apontaram desde logo algumas medidas de curto prazo e indiscutíveis e deixaram também pistas para encarar esta questão do ponto de vista das soluções para o futuro, soluções essas que permitam atingir o equilíbrio económico-financeiro da empresa, que a tornem viável. Aliás, será fundamental ter essa questão resolvida precisamente para permitir o avanço do processo de municipalização.
Vejamos o que está a ser feito.
Em relação a medidas de reestruturação como a da renovação da frota, dentro de algumas semanas serão assinados os contratos para o fornecimento de 180 novos autocarros, ficando para um pouco mais tarde a assinatura de um contrato para o fornecimento de mais 20 autocarros movidos a gás. Está previsto que esse processo de aquisição de autocarros tenha seguimento nos próximos dois anos, de modo que, em fins de 2006, tenhamos uma frota com sete anos de idade, quando, hoje, tem 15 anos.
Está a ser levada a cabo uma série de medidas de flexibilização de regras de trabalho e de redução de números de efectivos, a qual atingirá 1200 trabalhadores. Esta redução será feita faseadamente. Este ano, a redução atingiu 700 postos de trabalho, que não foram objecto de qualquer despedimento mas, sim, de um acordo com os trabalhadores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Mas lá que acabaram, acabaram!

O Orador: - Nos próximos dois anos, a redução atingirá mais 500 postos de trabalho, a negociar.
Quanto à flexibilização das regras de trabalho, respeita integralmente a lei vigente e também o acordo de empresa e limita-se a pôr em prática o que este último permite, recorrendo a práticas que não estavam em vigor na empresa.

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Devo dizer que, desde já, podemos estimar que, em 2003, na decorrência destas medidas tomadas, o défice operacional da empresa sofre uma redução de 9 milhões de euros. Este é um primeiro resultado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E os encargos com a segurança social?

O Orador: - Devo dizer, também, que estas medidas têm sido objecto de uma comunicação permanente com os trabalhadores e os sindicatos da empresa. Mais, estas medidas têm sido comunicadas em termos de imprensa, de comunicação social - o seu presidente já deu mais do que uma entrevista. Portanto, são medidas divulgadas, que foram objecto de comunicação à comunidade de trabalho da Carris.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Para quem compra o Diário Económico!

O Orador: - Aliás, o que nos preocupa na situação presente da Carris, com estas greves intermitentes, é que elas afectam não só os passageiros, não só os habitantes da cidade, como um elemento que deve ser fundamental da nossa política: a credibilização do transporte público.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Olha quem fala!

O Orador: - É evidente que, perante uma situação desta natureza, não é fácil credibilizar o transporte colectivo como um elemento fundamental para a mobilidade na cidade, para além das consequências directas - é a minha opinião - na própria comunidade de trabalho. Em 2004, temos de atingir um objectivo muito simples: o de inverter a quebra de procura acentuada, que nos últimos anos rondou os 6% ao ano.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É claro, cortam serviços!

O Orador: - Houve uma perda de passageiros de 6% ao ano! Em 2004 temos de parar a descida e inverter esta curva de procura. Esse aspecto é fundamental.
Para comentar algumas referências feitas quanto a um eventual menor interesse na Carris, a um desinvestimento, devo informar que, no próximo ano, todos os autocarros estarão equipados do sistema de controlo de exploração e que, no próximo ano - aliás, já a partir deste ano -, todos os autocarros adquiridos virão, desde já, equipados com sistemas de videovigilância, permitindo, portanto, melhorar significativamente as condições de segurança para os passageiros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, ainda em 2004, mais 100 autocarros serão objecto de instalação deste sistema de videovigilância.
Portanto, em fins do próximo ano, 400 autocarros da frota (cerca de 50% da frota) estarão já equipados com um sistema de videovigilância, porque estamos empenhados em que a Carris ofereça um bom serviço.
Mais, estamos a promover a articulação entre o Metro e a Carris, e é a primeira vez que tal acontece! Devo dizer que, nos últimos 10 anos, não vejo medida significativa de articulação destas duas empresas que são responsáveis pelo transporte no interior da cidade de Lisboa.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Também é uma crítica ao Ferreira do Amaral!

O Orador: - Pela primeira vez, repito, estamos a promover essa articulação, que se traduzirá não só no tarifário como na reestruturação da rede. E essa diferença será notada já no próximo ano.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de darmos os nossos trabalhos por concluídos, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Isabel Gonçalves): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 389/IX - Altera o artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.º 9/2003, de 13 de Maio (Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida) (PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes), que baixou à

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1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
No início da próxima semana terão lugar as jornadas parlamentares do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao qual desejo bom sucesso nos trabalhos que vai realizar em Coimbra.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na quinta-feira, dia 18, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate mensal com o Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 239.º do Regimento, para além da eleição de um secretário da Mesa proposto pelo CDS-PP e da apreciação do inquérito parlamentar n.º 10/IX (PCP), do projecto de deliberação n.º 27/IX (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), do projecto de lei n.º 389/IX (PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes) e do orçamento suplementar da Assembleia da República relativo ao ano de 2003. Terão ainda lugar votações, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Fernando Jorge Pinto Lopes
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Assunção Andrade Esteves
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
António Luís Santos da Costa
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
José Apolinário Nunes Portada
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Luís Manuel Carvalho Carito
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
João Rodrigo Pinho de Almeida

Bloco de Esquerda (BE):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

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Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Partido Socialista (PS):
Fernando Manuel dos Santos Gomes
José Manuel Santos de Magalhães

Srs. Deputados que faltaram à sessão.

Partido Social Democrata (PSD):
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Eduardo Artur Neves Moreira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
José Manuel de Lemos Pavão
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Mário Patinha Antão
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
António de Almeida Santos
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

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