Página 1933

Sábado, 20 de Dezembro de 2003 I Série - Número 34

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Ascenso Luís Seixas Simões
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Foi anunciado o resultado da eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República à Assembleia, não tendo sido proclamado eleito o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha (CDS-PP).
Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 104/IX - Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Maximiano Martins (PS).
Foram, ainda, discutidos em conjunto os projectos de lei n.os 228/IX - Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas (Os Verdes) e 239/IX - Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa (Os Verdes) e o projecto de resolução n.º 123/IX - Recomenda o reforço de meios de intervenção e medidas para a protecção da costa e a segurança marítima (Os Verdes), tendo sido rejeitados. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins) os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Rodeia Machado (PCP), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Fernando Lopes (PSD), Nelson Baltazar (PS), João Teixeira Lopes (BE), Vítor Reis (PSD) e João Soares (PS).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Costa (PS) inquiriu a Mesa sobre a data da tomada de posse da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tendo também usado da palavra os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Francisco Louçã (BE).
Sobre os votos n.os 117/IX - De saudação pela prisão e julgamento de Saddam Hussein (PS), tendo sido aprovados os primeiro e terceiro parágrafos e rejeitado o segundo parágrafo, 118/IX - De congratulação pela prisão de Saddam Hussein (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, e 119/IX - Sobre a prisão de Saddam Hussein e a situação no Iraque (PCP), que foi rejeitado, pronunciaram-se os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), António Nazaré Pereira (PSD), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).

Página 1934

Foram aprovados o projecto de deliberação n.º 27/IX - Alteração à Deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e o Orçamento suplementar para a Assembleia da República relativo ao ano de 2003 (Conselho de Administração da Assembleia da República).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o projecto de lei n.º 389/IX - Altera o artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.º 9/2003, de 13 de Maio (Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida) (PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes).
Foi rejeitado o inquérito parlamentar n.º 10/IX - Concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (PCP).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 102/IX - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro.
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento em tribunal, como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.

Página 1935

1935 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Ribeiro Cristóvão
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia

Página 1936

1936 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda

Página 1937

1937 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
José Hélder do Amaral
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró

Página 1938

1938 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a acta da eleição para o cargo de Secretário da Mesa, é do seguinte teor: Aos dias do mês de Dezembro de dois mil e três, procedeu-se à eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República, Deputado Henrique Campos Cunha, proposto pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 165
Votos "sim" - 106
Votos "não" - 29
Abstenções - 14
Votos brancos - 15
Votos nulos - 1
Em consequência, face ao resultado ao obtido, declara-se não eleito o candidato proposto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à nossa ordem de trabalhos, sendo que o primeiro ponto da ordem do dia é o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 104/IX - Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.
Enquanto aguardamos a chegada dos Membros do Governo para começar o debate que deve iniciar com a apresentação da proposta de lei, aproveito para anunciar à Câmara que o n.º 4 do artigo 24.º do Regimento refere que "Se algum dos candidatos não tiver sido eleito, procede-se de imediato, na mesma reunião, a novo sufrágio para lugar por ele ocupado na lista, até se verificar o disposto no número seguinte". Portanto, vamos hoje mesmo determinar a elaboração de novos boletins de voto e a abertura das urnas.
Embora ontem tivesse havido uma enorme afluência, porque se tratava do debate mensal com o Primeiro-Ministro, hoje com certeza que ela será maior, uma vez que é dia de votações e conviria, na medida do possível, promover a plena composição da Mesa através da eleição do candidato apresentado pelo CDS-PP.
De acordo com o que refere o Regimento, é necessário que qualquer dos candidatos à Mesa tenha a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções. Ora, como estes são 230, é preciso haver 116 votos.
Srs. Deputados, já estão presentes os Membros do Governo a quem compete a apresentação da referida proposta de lei.

Página 1939

1939 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Economia, dispondo do tempo máximo de 12 minutos.

O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A necessidade de mudar o actual regime de licenciamento comercial quase dispensaria qualquer justificação. O simples facto de ter conduzido à proibição prática da instalação de novas unidades nos últimos dois anos e meio e a irracionalidade das situações a que conduziu seriam, por si só, suficientes para tornar a mudança necessária e urgente.
O projecto Portugal 2010 permitiu, todavia, acrescentar e objectivar argumentos. O panorama do sector da distribuição, designadamente na sua componente alimentar, pode sintetizar-se em quatro pontos: elevado peso dos pequenos formatos pouco produtivos; concentração elevada dos operadores principais nos grandes formatos (cinco operadores detêm 80% do mercado), estagnação relativa do crescimento e preços elevados e com diferenciação acentuada entre regiões.
Acresce que, para a diferença de 57 pontos percentuais que afastam a nossa produtividade da que foi considerada a melhor prática europeia - a França -, contribuem quer o pequeno comércio quer as grandes superfícies.
As barreiras à concorrência decorrentes do actual regime reflectem-se negativamente antes de mais no próprio sector, limitando a sua produtividade, mas, acima de tudo, penalizando os consumidores.
Para além disso, têm igualmente um efeito negativo sobre as actividades a montante. E temos de reconhecer que a estrutura de mercado existente e as barreiras ilógicas à entrada permitem o exercício de um poder de mercado efectivo sobre os consumidores e os produtores.
Em suma, são a equidade e a eficiência económica que são postas em causa pela situação actual.
Mas mudar não significa necessariamente passar do "oito para o oitenta". Assumimos, sem reservas, que o Estado não se deve demitir da responsabilidade de contribuir para um desenvolvimento mais harmonioso dos diferentes formatos do comércio.
Assumimos frontalmente que o pequeno e o médio comércio têm um lugar insubstituível na relação com os consumidores e no ordenamento urbano e que não precisam de proteccionismo, mas de oportunidades efectivas para se modernizar e crescer.
Assumimos, também, a nossa convicção na descentralização e na capacidade daqueles que estão mais próximos das populações para tomar as melhores decisões.
Por isso, repudiamos a desconfiança e a suspeita que alguns querem lançar sobre autarcas e outros representantes locais ao questionar a sua idoneidade para decidir o número e o tipo de unidades comerciais que melhor podem servir as populações que representam.
A proposta que aqui trazemos permite um justo equilíbrio entre o papel das instituições do Estado central e a intervenção decisiva dos representantes dos legítimos interesses locais reunidos em comissões municipais ou regionais, consoante a área de influência dos empreendimentos em causa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mudar implica sempre mexer com interesses instalados, e é sempre mais cómodo deixar tudo como está ou, simplesmente, fingir que se muda.
Só que essa não é a nossa política, essa não é a nossa forma de actuar. O País precisa desta reforma. Por isso não hesitámos em fazê-la. O que não podemos aceitar é que aqueles que preferem o imobilismo ou então a mudança radical recorram a argumentos que, sob uma capa de aparente racionalidade, mais não são do que tentativas de evitar a mudança.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A presente proposta de lei, se for aprovada, como esperamos, porá fim a um período de congelamento efectivo do licenciamento de novos formatos de comércio.
Em lugar de critérios exclusivamente quantitativos, traduzidos em quotas sem justificação evidente e de difícil controlo, introduz critérios qualitativos objectivos, que defendem os verdadeiros interesses das populações e do País.
A proposta defende o correcto ordenamento do território e a qualidade de vida nas cidades; privilegia os projectos que mais contribuam para a economia regional e nacional e que sejam mais criadores de emprego; permite que sejam aqueles que mais próximos estão das populações a decidir o ritmo de desenvolvimento dos novos formatos nas suas diferentes dimensões; dá a oportunidade e o incentivo ao comércio tradicional para se consolidar e modernizar.
A este propósito, é quase ridículo que se contestem as taxas a afectar à modernização do comércio de proximidade quando elas não representarão em média mais de 1 a 1,5% do custo total do investimento típico de uma grande superfície.
Ao contrário do que alguns têm procurado fazer crer, o processo administrativo de licenciamento é mais simples, passando a haver, tal como no licenciamento industrial, um interlocutor único na Administração: a Direcção Regional de Economia.
Ao contrário do que agora acontece, passa a haver um único processo, em lugar de dois processos

Página 1940

1940 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

paralelos e não coordenados: o de localização e o de licenciamento.
Os tempos máximos passam a ser de 65 dias no processo simplificado; de 85 dias no processo normal e de 85 a 108 dias nos processos com consulta pública. E estes são prazos máximos efectivos, em comparação com os prazos máximos teóricos no actual sistema, que são de 120 dias nos processos normais e de 203 dias no caso de consulta pública. Isto mostra que quando se quer criticar nem a objectividade dos números conta!!…
E posso dizer-vos que os resultados deste tipo de processo aplicados ao licenciamento industrial falam por si: hoje temos prazos médios que vão de 5 a 15 dias nos licenciamentos de tipo 3, que comparam com os muitos meses que se levava há muito pouco tempo.
É verdade que o regime é mais exigente para formatos intermédios, mas essa é também uma virtude, permitindo aos decisores a gestão equilibrada dos vários formatos.
É verdade também que o regime é mais exigente para os centros comerciais. Mas essa é também uma virtude. Não se vislumbra qualquer razão para isentar os conjuntos comerciais das exigências relativas ao ordenamento do território, ao contributo para a economia regional ou nacional ou às acessibilidades.
O argumento da necessidade de duplo licenciamento, usado por alguns detractores desta proposta de lei, não é simplesmente verdadeiro, como eles próprios sabem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos perante uma grande mudança, uma mudança necessária. Mas é uma mudança pautada pelo gradualismo e por um grande equilíbrio na consideração dos diversos interesses legítimos em presença. É uma reforma contra o imobilismo, mas também contra o radicalismo. Em nosso entender, é a mudança de que o País e que o sector do comércio precisam, neste momento, e nas presentes condições.
Não tenho dúvidas de que o novo regime vai trazer mais concorrência, mais exigência, mais diversidade e mais qualidade. Tudo a bem dos portugueses e de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se três Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Economia, que responderá em conjunto devido às limitações de tempo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Almeida Henriques, pelo tempo máximo de 3 minutos.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro pela intervenção clara e objectiva que nos trouxe, que introduz claramente no sítio certo o diploma que hoje está em discussão.
Em segundo lugar, gostaria de colocar um conjunto de questões.
Sabemos que, ao longo dos dois últimos anos, pelo facto de estarem cancelados os pedidos de licenciamento, há, claramente, neste momento, alguma expectativa por parte dos investidores e, provavelmente, estarão em vias de dar entrada umas centenas largas de projectos.
Com certeza que, após a aprovação desta lei, haverá um boom de entradas de projectos, que poderão vir, por um lado, a sobrecarregar as comissões que os vão analisar e, por outro, neste momento, existem vozes que referem que o facto de existirem muitos projectos em determinadas zonas onde haverá mais concentração levar a que essas comissões criem, logo a partida, uma limitação em termos do número de projectos. Gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse esta questão.
A segunda questão que também gostaria de lhe colocar tem a ver com a aplicação e com a sua retroactividade.
Esta lei que hoje estamos a discutir aplica-se a todos os projectos ou só àqueles que estão autorizados, designadamente tendo em conta a cláusula em que se prevê que os autores dos projectos tenham um determinado prazo para o concretizar?
Sabemos bem que, no passado, alguns grupos utilizavam este expediente para ocupar espaço e impedir que outros projectos se viessem a desenvolver.
Por último, gostaria de colocar uma questão que já ontem foi levantada na audição da Associação Nacional de Municípios, que apontava como uma crítica a este diploma o facto de serem as direcções regionais do Ministério da Economia a decidirem o licenciamento.
Pergunto ao Sr. Ministro se isso efectivamente é assim ou se são as comissões que irão fazer este licenciamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Página 1941

1941 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é um mau início de debate que o Sr. Ministro, em vez de centrar a sua intervenção na defesa e na apresentação da sua proposta de lei, o centre nas críticas que vários sectores de opinião fazem à proposta de lei. E é mau que o Sr. Ministro confunda aquilo que deve ser uma garantia de coexistência de diferentes tipos de comércio com a crítica relativa ao alegado proteccionismo ao pequeno comércio.
Sr. Ministro, não tenho medo algum de dizer que, de facto, o pequeno comércio precisa de protecção neste contexto, porque é a parte mais fraca!

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Claro!

O Orador: - E precisa de protecção em si mesmo porque, sendo a parte mais fraca, é preciso que o Estado crie condições para que nessa coexistência com grande unidades de superfície, e com o peso que o Sr. Ministro reconhece, não seja cilindrado.
Precisa ainda de protecção do ponto de vista do ordenamento urbano para evitar que a instalação de grandes unidades comerciais, sobretudo nas periferias, levem à desertificação, ao despovoamento e à "morte" dos centros urbanos, que precisam de ser revitalizados e para os quais o pequeno comércio e a sua modernização são absolutamente essenciais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É este o contexto em que o problema tem de ser discutido.
A segunda questão é a seguinte, Sr. Ministro: se houvesse regiões administrativas é óbvio que o processo de autorização de licenciamento destes projectos seria uma das atribuições típicas das regiões.
Não existindo regiões, Sr. Ministro, temos todas as reservas a que o Estado se desresponsabilize da sua autorização, transferindo isto para o nível municipal ou para o das comissões regionais, criando factores perversos de concorrência entre municípios e, portanto, criando condições para uma ainda maior liberalização, independentemente da idoneidade, da boa vontade e do empenhamento dos autarcas. Passa a haver uma concorrência deste tipo: "se não meto a grande superfície no meu município, mete-a o município do lado". E, portanto, esta pressão para que existam unidades em cada município, eventualmente negócios de contrapartidas, vai-se multiplicar com esta proposta de lei.
Isto significa, numa situação delicada, o Governo e o Estado a quererem-se desresponsabilizar e a "atirar a bola" para cima dos municípios, para cima de comissões regionais, criando soluções perversas no processo final de autorização de instalação, e essa é uma das questões centrais pela qual nos opomos a esta proposta de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, quero começar por salientar a importância que este debate tem, importância, obviamente, pela necessidade de um regime legal em relação a esta matéria. Eu diria até que este debate já deveria ter ocorrido há algum tempo e que qualquer determinação de natureza legal em relação a esta matéria tem de ter em atenção dois elementos essenciais: por um lado, os princípios necessários quanto às regras da concorrência e ao seu funcionamento e, por outro, como é evidente, a questão do ordenamento do nosso território.
E uma das questões que quero colocar é se em relação ao tratamento destas matérias a falta de um regime legal que simplificasse as mesmas e que as regulasse não era um travão em relação ao tratamento necessário a dar a estas mesmas matérias.
Por outro lado, gostava de colocar-lhe uma questão fundamental: qual deve ser a base do debate que aqui vamos ter? Será que devemos debater com base numa ideia de conflito entre pequenos e grandes comerciantes? Será que a ideia é transformar este debate numa espécie de "conflito de classes" aplicado ao comércio? É que me parece que esse é o pior caminho e que, obviamente, o comércio se faz de pequenos comerciantes e de grandes comerciantes, e é assim que faremos crescer o sector comercial e as nossas empresas.
Quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, se considera que esta é a base mais correcta para fazermos este debate e, por outro lado, se as soluções encontradas também não foram estudadas com base em algumas daquelas que são as soluções de Direito Comparado noutros Estados da União Europeia, que têm dado

Página 1942

1942 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

resultados positivos para essas mesmas economias.
Termino com uma palavra de natureza estritamente parlamentar: iniciámos ontem na Comissão de Economia e Finanças um conjunto de audições, que são extraordinariamente importantes. Acho que a Assembleia deve estar aberta a ouvir as associações, devemos fazer o trabalho na especialidade, devemos, obviamente, debater o assunto e devemos todos em conjunto chegar a uma solução que, com certeza, será a melhor solução para Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia. Como parto do princípio de que o PSD lhe cede algum tempo, dispõe para o efeito de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, quero agradecer-lhe as questões que me colocou.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o processo está definido no sentido de, logo que seja aprovada a lei - e esperamos que seja em breve -, desbloquear o maior número de casos que seja possível, estando muitos deles congelados há bastante tempo. O trabalho essencial de preparação é feito pela administração central, por isso as comissões regionais têm um trabalho simplificado, que é um trabalho essencialmente de decisão sobre o número e o tipo de licenças a atribuir e, portanto, de gestão dos equilíbrios regionais dos diferentes formatos de comércio.
Não há retroactividade da lei, ao contrário do que por vezes se tem dito; há apenas a definição clara de que, a partir de agora, não pode ser possível aquela situação em que as licenças podem manter-se atribuídas sem concretização num prazo quase indefinido, bastando que se tenham começado as obras, isto sem que haja a abertura do estabelecimento efectivo. Para além disto, tudo o que está feito para trás está válido. Aliás, se, em sede de Comissão, for necessária alguma precisão a este propósito, creio que ela poderá ser feita, para que não haja qualquer dúvida de que não há desse ponto de vista retroactividade da lei.
Sobre a questão da intervenção das comissões regionais, das direcções regionais e dos municípios - e passo também a responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho a este propósito… Aliás, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, nas suas críticas à minha intervenção, fez talvez a melhor defesa desta proposta de lei no sentido do equilíbrio que ela, de facto, traduz entre as diversas entidades que intervêm na decisão.
De facto, poder-se-ia manter o actual regime de decisão centralizada ou passar a um regime de decisão totalmente descentralizada. Creio que aqui combinamos a intervenção das duas entidades, o Estado central e os municípios, excepto no caso do processo simplificado, em que intervém apenas a Direcção Regional de Economia.
Mas é fundamental que aqueles que estão mais próximos das populações tenham uma palavra a dizer. Não há, ao contrário do que diz, competição entre os municípios, é precisamente isso que pretendemos evitar ao estabelecer comissões regionais, que abrangem representantes dos vários municípios, porque os formatos de dimensão mais significativa afectam o município onde estão instalados e os municípios vizinhos, e, por isso, estabelecemos as comissões regionais para esses casos em que intervêm precisamente representantes de vários municípios e outros representantes de interesses locais.
Eu não tenho culpa de que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não goste da intervenção daqueles que estão mais próximos das populações, mas acho que são esses e não quem está sentado no "Terreiro do Paço", na "Horta Seca" ou onde quer que seja que pode ter melhor informação e melhor critério de decisão sobre aquilo que realmente interessa às populações. Por isso, assumimos, clara e frontalmente, o papel daqueles que estão mais próximos das decisões, que são os autarcas e outros representantes dos interesses locais legítimos, a decidir aquilo que mais convém a essas mesmas populações.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho gosta mais da intervenção do Estado central, é natural e normal; nós gostamos mais da descentralização da decisão.
Em relação ao pequeno comércio, digo e repito que o pequeno comércio precisa essencialmente de incentivos e de oportunidades para a modernização. Seria um erro cair-se numa atitude proteccionista. Aliás, o Sr. Deputado está a ser aqui, mais uma vez, "mais papista do que o Papa", porque a Confederação do Comércio Português compreendeu isto e assumiu que esta proposta de lei é também um incentivo a que o pequeno comércio se modernize e se desenvolva, porque é esse o caminho, não é a protecção, porque isso não beneficia nem o pequeno comércio nem os consumidores. Esta lei dá oportunidade e também os meios e os incentivos correctos à modernização do pequeno comércio.
Sr. Deputado Diogo Feio, V. Ex.ª colocou o tema exactamente no plano em que ele deve ser colocado. Não estamos, de facto, ao contrário do que se procurou fazer crer nesta discussão preliminar… E aproveito para dizer que a maior parte das críticas que apareceram a público - por isso centrei a minha

Página 1943

1943 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

intervenção exactamente em algumas críticas - se fizeram sobre uma proposta de lei que não é esta, por isso é essencial situar a discussão exactamente no plano em que ela se situa e discutir aquilo que estamos, efectivamente, a discutir e não outra coisa qualquer.
É por isso fundamental que esta discussão seja colocada do ponto de vista do interesse dos consumidores e da economia em geral e não do interesse desta ou daquela classe de agentes económicos que intervêm no sector do comércio, porque todos eles são necessários.
E, de facto, se olharmos para a França, que, aliás, foi considerado o país benchmarking - perdoem-me o anglicismo - em matéria de comércio do ponto de vista da produtividade, verificamos que ela teve uma evolução muito parecida com aquela que estamos aqui a assumir em termos de processo de licenciamento, com as comissões regionais que funcionaram e permitiram que ela hoje seja um país com grande equilíbrio nos diferentes formatos de comércio. É isso que nos interessa: o desenvolvimento equilibrado dos diferentes formatos de comércio, porque todos eles têm o seu papel!
Não negamos, pelo contrário acentuamos, a importância dos pequenos comerciantes e do comércio de proximidade no desenvolvimento urbano e no serviço às populações, mas assumimos também a importância da grande distribuição, que contribuiu, de facto, para a modernização do comércio e para uma maior concorrência. O nosso desejo é que a concorrência seja maior e dar oportunidade a que todos aqueles que queiram e possam contribuir para o desenvolvimento do sector do comércio e, sobretudo, do sector da produção nacional, o possam fazer em condições equitativas e não na actual situação, em que, de facto, estávamos perante uma situação de claro condicionamento comercial.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro excedeu ligeiramente o seu tempo, mas, como estamos no Natal, é preciso dar tolerância a todos.
Antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero chamar a atenção para o facto de terem sido abertas as urnas para a eleição de um secretário da Mesa proposto pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha, que ontem, no escrutínio realizado, não conseguiu alcançar a maioria regimentalmente requerida. Lembro, portanto, a todos o empenho que devemos ter em garantir que a Mesa tenha a sua composição plena.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Sr.as e Srs. Deputados: Se há sectores que, em Portugal, tiveram uma profunda mudança nos últimos anos, claramente o comércio ocupa uma das posições cimeiras.
Se, por um lado, coexiste o bom comércio tradicional, assente numa postura personalizada, de simpatia para com o cliente, com tratamento pelo nome, que se foi adaptando à evolução dos tempos, com um marketing agressivo, com horários ajustados aos novos hábitos de consumo e preocupados em encontrar os seus nichos de mercado, por outro, existe também algum comércio, porventura a maioria, que não se adaptou ao curso dos tempos. Lojas ultrapassadas, postura pouco activa e o repetir mecânico de hábitos acumulados ao longo de anos têm levado ao lento agonizar de muitas situações.
Outras formas, com sucesso, se foram juntando a estas: do supermercado bem recheado, evolução da mercearia de bairro, à charcutaria especializada, foi-se também desenvolvendo o conceito de supermercado e de hipermercado, autênticas "catedrais de consumo", a que os portugueses rapidamente aderiram.
De uma forma exponencial, foram-se também enraizando e crescendo a bom ritmo os grande centros comerciais, muitas vezes acolhendo alguns dos comerciantes tradicionais, que perceberam ser fundamental ir ao encontro dos consumidores e apostar em lojas especializadas e que viram no franchising uma oportunidade.
Surge também o conceito de outlet e retail parque, enriquecendo o leque de soluções. Ao mesmo tempo, também a venda por catálogo e a venda via Internet foram conquistando o seu espaço de uma forma galopante.
Enquanto se povoava de uma forma densa esta capacidade infinita de ir ao encontro dos consumidores, com vantagens evidentes para estes, também os conceitos foram evoluindo, sendo hoje difícil afirmar que uma determinada solução é muito melhor do que outra.
Existem casos em que a abertura de um centro comercial numa zona tradicional de comércio foi a salvação para as lojas em volta, contrariando a tese de que estes estabelecimentos só se deveriam localizar nas periferias.
A localização nas periferias levou a que, em alguns casos, as pessoas não se desloquem ao centro das cidades e fiquem mesmo na entrada, satisfazendo aí as suas necessidades de consumo.
Em muitos casos, infelizmente, o passeio de ar livre e a ida ao futebol foi substituída pela fila interminável

Página 1944

1944 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

para o estacionamento e pela barafunda dos encontrões à mistura com a disputa de um lugar num restaurante.
Como responder a estas situações tão díspares, como compatibilizar a necessidade de desenvolver o comércio tradicional, dar vida aos centros históricos, promover a modernização, aumentar a produtividade, diminuir a burocracia, aumentar a eficiência nos domínios do mercado, criar um mercado mais livre e ao mesmo tempo mais equilibrado?
Como referiu o Sr. Ministro da Economia, aquando da apresentação das grandes linhas deste regime, a atribuição de novas licenças estava suspensa desde 2001, inibindo a entrada de novos e mais eficientes players no mercado, com prejuízo da concorrência e dos interesses dos consumidores.
De facto, há dois anos que não são atribuídas novas licenças no domínio do retalho alimentar, por esgotamento das quotas fixadas para as unidades de dimensão relevante. Este posicionamento protege claramente os interesses dos que estão instalados, e, se zonas existem com grande saturação, outras há em que não existe concorrência, como, por exemplo, o meu círculo eleitoral, Viseu, onde existe só um hipermercado, que é claramente o mais caro do País.
Foi, portanto, com o intuito de dar resposta, com a consciência da complexidade deste problema, que o Governo apresenta esta proposta de lei. Está de parabéns por tomar esta iniciativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Visa-se, pois, com esta iniciativa, levantar os entraves ao licenciamento de unidades comerciais e eliminar a complexidade, a heterogeneidade e a falta de transparência que existia nestes processos. Procura-se também eliminar os interlocutores diversos e os procedimentos múltiplos, bem como alguma discricionariedade existente na decisão.
Recorreu-se, como o Sr. Ministro já aqui afirmou, ao Direito Comparado para aferir o que se passa noutros países, pois não vivemos num mundo isolado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este novo regime, dá-se também ao licenciamento comercial a dignidade e o rigor que já se exigiam ao licenciamento industrial, potenciando a competitividade, a produtividade e a coexistência entre as várias formas de comércio, numa lógica de sustentabilidade.
Respeita-se a diversidade dos estabelecimentos comerciais ao nível da sua capacidade financeira, logística e de recursos humanos, bem como na sua vocação geográfica e enquadramento quanto à especificidade.
Abandona-se o sistema baseado em quotas, nefasto para a concorrência e violador das normas da Organização Mundial do Comércio.
Baseia-se a decisão num processo descentralizado, com critérios mais objectivos, com um processo mais transparente e simplificado, pugnando sempre pela defesa da concorrência, da competitividade das empresas e, em última análise, dos interesses do consumidor.
Passa a ser fundamental também a autorização para unidades de 500 m2. Parece-me um percurso correcto, porque visará garantir um mercado com maior qualidade e, em última análise, ao serviço do consumidor.
Não nos identificamos, pois, com as críticas que apelidam esta exigência de "novo regime do condicionamento comercial" ou de "excessivamente burocrática". Pensamos que é um regime aberto e simplificado, que poderá, desta forma, também "puxar" pelo comércio, exigindo e incentivando também a sua modernização.
Incrementa-se também um nova atitude, fundamental num sector onde muitas vezes impera o amadorismo e a existência de empreendedores pouco qualificados.
Realce também para o facto de os conjuntos comerciais passarem a ter a mesma sujeição, acabando-se também com a aprovação casuística.
As unidades de maior dimensão passam a estar sujeitas ao regime de consulta pública, o que me parece extremamente acertado.
À semelhança do licenciamento industrial, cria-se a figura da entidade coordenadora - aqui tão bem explicada -, interlocutor único, o que nos parece também um caminho acertado, que irá produzir os seus frutos.
Descentraliza-se a decisão, o que também me parece extremamente importante, não se perdendo a visão do conjunto, a visão macro, para evitar que haja aqui uma situação de pouco equilíbrio, respondendo ao mercado e às exigências.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com este diploma, procura-se, de facto, independentemente da discussão que possamos

Página 1945

1945 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

vir a ter em sede de especialidade, a coexistência e o equilíbrio das diferentes formas de comércio. Isto é saudável e é de realçar!
Procura-se promover o desenvolvimento da economia, com salvaguarda do ambiente e do ordenamento do território, das regras de urbanismo e da inserção na paisagem.
Valorizam-se aqui critérios que vão do urbanismo às questões ambientais e critérios de índole económica, que visam claramente criar uma maior capacidade nas empresas comerciais.
Por último, as taxas cobradas assumem-se como contrapartida dos serviços prestados,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!

O Orador: - … são mais objectivas e menos sujeitas a factores discricionários e o seu destino, o Fundo de Modernização do Comércio, poderá permitir uma intervenção ao nível da modernização e da revitalização da actividade comercial, nomeadamente do comércio, independentemente de estar localizado nos meios urbanos e nos meios rurais.
São, pois, de saudar esta iniciativa do Governo e também a abertura que o Sr. Ministro da Economia aqui manifestou no sentido de podermos introduzir algumas "afinações" em sede de especialidade. É bom que esta Câmara discuta este assunto com seriedade e abertura, porque estamos em face de uma questão que afecta muita gente neste País, e pessoas que são responsáveis por grande parte da economia, que criam, designadamente, emprego e riqueza de proximidade. Portanto, nesta matéria, temos de estar numa lógica de espírito aberto e combativo para resolvermos, efectivamente, o problema.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece, como, de resto, o Sr. Ministro da Economia, na frase inicial da sua intervenção, a necessidade de alterar o sistema de licenciamento comercial por forma a implementar soluções mais equilibradas que promovam melhor o ordenamento do território, nas vertentes urbanística e ambiental, as acessibilidades e o tráfego, o equilíbrio entre as várias formas de comércio, os interesses dos consumidores e a qualidade de vida das populações.
Nós conhecemos o diagnóstico do sector, Sr. Ministro da Economia, muito embora o Sr. Ministro persista em não nos enviar o estudo "Portugal 2010", a que hoje, de novo, neste fórum, fez referência.
Mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece também a necessidade crítica de capacidade reguladora do Estado num domínio em que os mecanismos livres de mercado poderão gerar quebras de concorrencialidade e externalidades negativas.
Somos, porém, nesta fase de trabalhos, ou seja, em sede de debate na generalidade, contrários a esta iniciativa governamental.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - E as razões são claras, Sr. Ministro: em primeiro lugar, esta é uma má peça legislativa, que só se saberá qualificar em definitivo após o conhecimento das portarias regulamentadoras. E é uma má peça legislativa em resultado de um processo mal conduzido: prometido para Dezembro do ano passado, arrastou-se ao longo de 2003, após uma versão ainda pior do que esta - reconheça-se! - do Verão deste ano, momento a partir do qual, segundo tudo indica, o Sr. Ministro terá chamado a si o processo.
Em segundo lugar, saúda-se, em geral, o princípio da desgovernamentalização destas matérias. É um bom caminho, mas exige cuidados processuais e políticos muito grandes. A este propósito, a proposta não nos deixa sossegados nem deixa sossegados os agentes económicos, como têm expressado publicamente.
Mais especificamente, a proposta padece de falta de articulação com os municípios. Em matéria de licenciamento, Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado, com fortes impactos sobre o ordenamento do território, sobre a economia dos territórios e sobre a qualidade de vida das populações, as câmaras não podem estar contra a vontade. E, deste ponto de vista, houve défice lamentável de articulação. Ainda ontem, a Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Dr.ª Isabel Damasceno, personalidade insuspeita de "simpatias socialistas", tanto quanto sei, transmitiu-nos, em sede de Comissão de Economia e Finanças, a posição clara e desfavorável dos municípios.

Página 1946

1946 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Portanto, Sr. Ministro, em matéria de articulação, há, sem dúvida, mais a fazer.
Por outro lado, a proposta tenta englobar todos os formatos mas, em nossa opinião e de muitos agentes económicos, trata indiferenciadamente o que é diferente: formatos comerciais, ramos alimentar e não-alimentar, mas também imobiliário, espaços de restauração e lazer dos centros comerciais. Não é tudo a mesma coisa e não pode ser tratado de forma indiferenciada.
Mas a proposta também não atende suficientemente ao pequeno comércio de proximidade, tradicional, o qual - e lamento contrariar o que aqui foi dito pelo Sr. Ministro da Economia - não será dinamizado por esta lei. Deveria o Governo cuidar da dinamização de instrumentos importantes da política económica, que, de resto, herdaram dos Governos anteriores, como o urbanismo comercial e as parcerias e iniciativas públicas, pois podem ser fortes dinamizadores do pequeno comércio de proximidade.
Por outro lado ainda, a proposta não assume o financiamento dos fundos, quer do fundo já criado quer do fundo a criar, criando um imposto para financiar estes fundos e, eventualmente, para financiar outras iniciativas. É bom aproveitar esta oportunidade ou a discussão na especialidade para que o Governo nos esclareça sobre as notícias vindas a público, no sentido de que estes fundos poderiam financiar o PRIME, o Programa Operacional da Economia.
Por outro lado também, o estabelecimento de fases, que se compreende que visam premiar o mérito relativo, a fixação prévia do número de licenças e os critérios de hierarquização dos projectos poderão ser de gestão complexa e recorrer a mecanismos de subjectividade e discricionariedade nas decisões. É matéria crítica para esclarecer em sede de debate na especialidade, porque é inaceitável a existência de uma componente discricionária e subjectiva na formulação de decisões, numa economia moderna, como a que pretendemos para Portugal.
De resto, todo o esquema administrativo previsto parece complexo, embora admita que, também em sede de debate na especialidade, se possa clarificar melhor este aspecto. E esta complexidade deixa no ar a questão de saber se não se estará perante uma forma de controlar, de modo discriminatório, o crescimento dos vários formatos e os tempos de acesso ao mercado, escondendo opções que o Governo não quis ou não soube tomar de forma clara. De novo, Sr. Ministro, trata-se de uma matéria para, em sede de comissão, ser clarificada.
Por outro lado ainda, a proposta deixa de fora a capacidade reguladora desta lei relativamente aos processos de concentração, dado que todos os processos de análise em sede de concorrência estarão automaticamente autorizados. Ora, a concentração será a via que os grupos escolherão, em algum dos seus formatos, tanto quanto se pode prever em matéria da economia do sector, para crescer no próximo futuro. É uma matéria que também carece de esclarecimentos posteriores, muito embora reconheça as determinantes comunitárias neste domínio. Trata-se, no entanto, de uma matéria crítica e que não pode ser deixada de fora.
Finalmente, poderão vir a ser suscitadas inconstitucionalidades, nomeadamente pela consignação das receitas e pela retroactividade prevista no artigo 33.°,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Ah!

O Orador: - … como norma transitória, Sr. Ministro, o que não pode ser omitido neste debate e, naturalmente, no debate na especialidade.
Em suma, faltam, nesta iniciativa, clareza do Governo quanto a objectivos e a estratégia - e, nesta matéria, é indispensável para todos, para os agentes políticos e para os agentes económicos, que precisam de um quadro de menor incerteza relativamente ao desenvolvimento do investimento, que o Executivo de Portugal tome posições claras -, faltam procedimentos e especificações que garantam soluções justas e eficazes numa área importante da actividade económica e social.
Sem prejuízo de medidas de discriminação positiva de certos operadores, que nós reconhecemos, aceitamos e queremos, vale a pena fazer aqui uma citação da Prof.ª Maria Manuel Leitão Marques, da Universidade de Coimbra, e que foi responsável do Observatório do Comércio: "O ordenamento urbano, territorial e ambiental e a defesa da concorrência - em vez da sua limitação - parecem ser os únicos objectivos apropriados para uma lei desta natureza". Não é o caso desta iniciativa e, de resto, o "discurso da livre concorrência" deste Governo tem "altos e baixos". Mas é bom que, no final deste debate, a questão do condicionamento comercial fique totalmente esclarecida e posta de lado.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em sede de especialidade, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, concretamente em sede de Comissão de Economia e Finanças, ouvidos os parceiros sociais e representantes das associações, o que não foi possível fazer, de forma plena, até agora, espera-se que o Governo

Página 1947

1947 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

evolua nas suas posições e que seja possível melhorar a lei. O Sr. Ministro deu indícios de que assim seria e quero registar, com apreço, tal possibilidade.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reserva a sua posição, na especialidade e a final, quanto à dinâmica que vier a ser criada em todo este processo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É conhecida a profunda alteração que, particularmente na última década, sofreram a distribuição e o comércio em Portugal.
Existem hoje, no nosso país, cerca de 1500 grandes superfícies (ou unidades comerciais de dimensão relevante), propriedade de grandes grupos de distribuição alimentar, cujo volume anual de vendas ultrapassa os 10 000 milhões de euros, empregando, em muitos casos, em regime de trabalho precaríssimo e sobreexplorado, mais de 54 000 trabalhadores.
Quanto aos centros comerciais, o seu número, de acordo com os dados do próprio Instituto Nacional de Estatística, ascende já a cerca de 800, agrupando cerca de 30 000 estabelecimentos com mais de 75 000 trabalhadores ao seu serviço.
Embora não existam dados completamente fiáveis, as estimativas das organizações representativas da distribuição apontam para uma quota de mercado dos hipermercados que atinge já mais de 40%, enquanto que a do comércio tradicional desceu para a ordem dos 14%. Contudo, somente dois dos grupos alimentares dominam mais de 56% da quota de mercado do sector, o que expressa bem a elevada concentração existente.
O impacto que esta explosão teve, e tem, sobre o comércio tradicional e sobre a desertificação de muitos centros urbanos ainda está por estudar em toda a sua dimensão. Mas a verdade é que parcelas significativas do pequeno comércio, sobretudo do que se situa na área de influência daquelas grandes unidades, têm desaparecido, perdido quotas de mercado e visto reduzir em muito o seu volume de negócios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E os programas de apoio ao comércio tradicional e à revitalização dos centros urbanos, como o PROCOM e o URBCOM, estão longe de terem sido suficientes para travar as dificuldades crescentes do pequeno comércio.
A proposta que o Governo nos traz aqui sofre, à partida, de um défice incontornável: o facto de, na sua elaboração, apesar de ter sido ouvida a Confederação do Comércio Português, terem sido ignoradas as entidades que mais perto estão do terreno, que maior sensibilidade têm para esta matéria, que mais directamente representam um dos sectores vitalmente interessados neste processo, que é o pequeno comércio. Referimo-nos às associações comerciais. O processo foi conduzido num pequeno círculo de eleitos mas onde não deixou de ter lugar, não sabemos a que título, a Confederação da Indústria Portuguesa.
O traço central da proposta do Governo, a sua pedra-de-toque, tem a ver, por um lado, com o abandono do sistema de quotas e a adopção de um modelo de liberalização para a instalação de grandes unidades e, por outro, com a desresponsabilização da administração central em relação às respectivas deliberações de autorização. Estes são, na opinião do PCP, dois aspectos profundamente negativos e que sobrelevam os elementos positivos que a proposta contém.
A integração dos centros comerciais na lei, o processo de consulta pública, o sistema de fases, a aplicação de taxas (desde que estas revertam, de facto, directamente para o pequeno comércio e para os pequenos comerciantes) são aspectos positivos da proposta.
Contudo, o Governo, ao abandonar o sistema de quotas (mesmo que não seja - e não é! - um sistema perfeito e tenha vindo a ser sistematicamente desrespeitado), abre as portas à liberalização do sector. Poderá dizer o Governo que a proposta prevê que no processo de decisão intervenha um conjunto de critérios ligados ao ordenamento do território e à protecção ambiental, bem como uma vaga referência à necessidade de ser garantido um quadro de coexistência e equilíbrio entre as várias formas de comércio. É verdade! Só que estes critérios não assentam em nenhuma quantificação e, portanto, correm o risco de não passarem de referências de aplicação subjectiva, sujeitas à pressão dos interessados. E não está prevista uma questão essencial, na opinião do PCP: a existência de critérios claros de ordenamento dos espaços comerciais.

Página 1948

1948 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

O segundo aspecto negativo tem a ver com o nível de decisão das autorizações de instalação. Se a regionalização fosse uma realidade, como dissemos há pouco, esta seria, sem dúvida, uma das atribuições das regiões administrativas mas, não havendo esse nível da administração territorial, afigura-se-nos errado e perigoso transferir os processos decisórios para o nível municipal ou para o âmbito de comissões regionais, consoante os casos, sendo que os processos abrangidos pelo regime simplificado ficam somente sujeitos às direcções-regionais de economia. E afigura-se-nos errado e perigoso, porque, para unidades da dimensão de que estamos a falar, com áreas de influência supra-municipal, não podem nem devem ser a autarquia e outras estruturas de âmbito municipal, mesmo que agregadas casuisticamente em comissões regionais, a decidir, lançando-as, aliás, numa perigosa concorrência, muitas vezes pouco saudável, de competição com o município vizinho. Uma coisa é intervirem - e devem fazê-lo! - e darem pareceres, outra coisa, bem diferente, é assumirem a decisão da instalação e autorização.
A conjugação do abandono do sistema de quotas - sem uma alternativa clara, quantificada - com a transferência dos poderes de decisão para o âmbito municipal vai conduzir a uma liberalização da instalação das grandes unidades, com graves repercussões em todo o tecido comercial, especialmente no pequeno comércio, que dificilmente resistirá às novas condições de pressão concorrencial a que vai estar sujeito. É evidente que o pequeno comércio deve, ele próprio, investir na sua própria modernização, nas condições de atracção dos consumidores, no associativismo, designadamente, por exemplo, ao nível da mesma artéria comercial, para o que necessita, obviamente, de programas de apoio financeiro e técnico, de uma política de crédito acessível, de uma outra política de arrendamento comercial, de rejuvenescimento etário. Mas isso não é suficiente, porque o pequeno comércio não poderá jamais ter a força das grandes unidades para impor, como estas muitas vezes, ilegitimamente, impõem, condições leoninas aos seus fornecedores e distribuidores,…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … desde o pagamento do lugar de exposição dos produtos, passando pelas linhas brancas, até às condições de pagamento, o que lhes permite promover ilegais e impossíveis condições de concorrência em termos de operações de venda abaixo do preço de custo.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - O Governo não pode desconhecer o impacto deste tipo de comércio junto do comércio de proximidade, nem pode desconhecer as consequências do desaparecimento progressivo do comércio tradicional para o despovoamento dos centros urbanos. Esta não é, portanto, somente, Sr. Ministro, uma questão dos consumidores, é, sobretudo, uma questão que tem a ver com a coexistência de diferentes formas de comércio - que defendemos - com o ordenamento do território, com a revitalização das cidades. E isso está longe de estar assegurado com a presente proposta de lei.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para construir uma economia sólida devemos, obviamente, desenvolver o espírito empresarial e promover as condições que incentivem práticas verdadeiramente inovadoras e conducentes à criação e ao crescimento do tecido empresarial. Diria até que é vital atingir esses objectivos, se pretendemos obter um crescimento económico sustentável. Para isso, deve incentivar-se a criação de novas empresas, deve incentivar-se a capacidade de inovação no conjunto do sector e deve incentivar-se um ambiente dinâmico em relação ao mesmo. Apoiar aqueles que assumem riscos, clarificando o regime de licenciamento e melhorando as condições de instalação, contribuirá certamente para esses objectivos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece evidente, hoje, a necessidade da revisão legislativa neste domínio, na medida em que a sua aplicação começava a transformar-se num travão à inovação e ao aparecimento de novos inovadores. É por isso positiva esta proposta de lei. É por isso positiva esta iniciativa por parte do Governo.
Não é de estranhar que muitos sublinhem a falta de concorrência do sector, o que permite a presença no mercado de empresas menos eficientes e que impedem que novas entrem no mercado ou aumentem a sua quota. Daí a importância de uma solução em que os critérios de autorização decorram, sobretudo, da aplicação de políticas económicas territoriais e do ordenamento do território.

Página 1949

1949 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

É também essencial sublinhar a indispensabilidade de eliminar barreiras à entrada no sector que possam constituir limitações quantitativas no acesso à actividade comercial.
Assim, devem ser criadas condições para um equilíbrio entre a oferta e a procura, devendo a intervenção pública ter fundamentalmente por objectivo assegurar o cumprimento de requisitos de ordem ambiental e de ordenamento do território que promovam a necessária concorrência. A aplicação deste bom senso de natureza económica à elaboração de uma política sustentável implica: primeiro, assegurar que as decisões são equilibradas e eficazes em termos de custos; segundo, o levantamento e a eliminação de todas as regulamentações redundantes ou desnecessárias; terceiro, racionalização e simplificação das estruturas de processos de actuação públicos, adequando-os à realidade e necessidades da vida empresarial; quarto, estabelecimento de níveis de serviços aos organismos públicos em termos de qualidade e de tempo na resposta às solicitações das empresas; quinto, redução do número de interlocutores das empresas na Administração; sexto, equilíbrio entre a economia e o ambiente; e, por fim, celeridade nos procedimentos e transparência. É neste quadro que se inscreve a proposta de lei que agora discutimos.
Consagram-se, com este novo sistema, aspectos inovadores. Podia referir muitos, mas, devido ao tempo escasso de que disponho, saliento a redução significativa dos prazos, as soluções em relação ao aumento da eficiência e à melhor concorrência e, por fim, o abandono do sistema de quotas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - São caminhos positivos, são caminhos que, na generalidade, obviamente apoiamos.
Estamos hoje a fazer o debate na generalidade e o nosso voto será positivo. A situação não pode continuar como está, pelo que apelamos às restantes forças partidárias para que tenham a mesma posição que a nossa. Em relação a esta matéria, não podemos fazer uma discussão entre pequenos e grandes comerciantes. Temos, isso sim, de fazer uma discussão fundamentalmente a favor do comércio, a favor da nossa economia, a favor dos consumidores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não é tudo igual!

O Orador: - É esse o nosso objectivo, é esse que deve ser o objectivo de toda a Câmara e é por causa disso que, no debate na especialidade, devemos ouvir todas as associações, todas as opiniões, para chegarmos a conclusões depois dessas audições. Se necessário, faremos correcções ou afinações, como preferirem chamar, para que o regime legal final seja o melhor, tendo em atenção os objectivos essenciais perante os quais hoje nos encontramos.
A situação não pode continuar como está e por isso este Governo, que tem sido um governo em acção, um governo reformista, está, também aqui, no bom caminho. Esperemos que a Assembleia saiba acompanhar esse mesmo incentivo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, que beneficia de tempo cedido pelo CDS-PP e pelo PSD.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar três notas muito breves tendo em conta as intervenções que foram feitas, em especial as dos Srs. Deputados Maximiano Martins e Lino de Carvalho.
Primeira nota: gostaria de dizer ao Sr. Deputado Maximiano Martins que, tendo ouvido com toda a atenção a sua intervenção, não ouvi uma só ideia de alteração no sentido positivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O senhor fez o que se chama o máximo denominador comum das críticas, o que é uma forma fácil de criticar. Não ouvi uma só ideia para melhorar a nossa proposta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, como costumo dizer, não aceito conselhos de quem sabe mais mas de quem tenha feito melhor. E nesse aspecto, lamento dizê-lo, o Partido Socialista não fez melhor até agora!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 1950

1950 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

A segunda nota é para dizer que, se houve processo participado, foi este. Ouvimos todos os agentes económicos que tínhamos de ouvir. Não ouvimos, é verdade, as mais de 300 associações comerciais que o Sr. Deputado Lino de Carvalho queria mas ouvimos a Confederação do Comércio, que é o parceiro social, bem como a Confederação da Indústria Portuguesa, porque o regime do licenciamento comercial não interessa apenas ao comércio mas a toda a economia nacional, interessa aos fornecedores do comércio, como, aliás, muito bem reconheceu. Portanto, ouvimos todos os que tínhamos de ouvir.
Agora, há o momento de ouvir e há o momento de decidir, e nós assumimos a responsabilidade de decidir. Teria sido muito mais fácil tentar, também aqui, fazer o máximo denominador comum. Optámos por aquilo que entendemos ser a melhor solução para o País e para a economia nacional.
Aproveito para clarificar, mais uma vez, que não há retroactividade, não há fixação prévia do número de licenças. Isso está claro na lei. A fixação do número de licenças é a posterior e é atribuída às comissões regionais. Se houver dúvida sobre isso, então, naturalmente que o Governo terá todo o interesse em que tal seja clarificado quando da discussão na especialidade e reafirmo a nossa disponibilidade para colaborar para qualquer melhoria. Só que até agora, de facto, não ouvi sugestões positivas por parte da oposição.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não as têm!

O Orador: - Se elas vierem… O nosso interesse é o de ter a melhor lei possível para o País e nós estamos totalmente empenhados em melhorá-la se tal for possível. Mas apresentem propostas positivas, não venham com a crítica negativa, que essa é a mais fácil de todas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Maximiano Martins. Acontece que o Governo não tem tempo para responder. A Mesa atribui ao Governo o mesmo tempo que o Partido Socialista tem para fazer a pergunta.
Tem a palavra, Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.ª Presidente, vou tentar utilizar apenas 30 segundos.
Sr. Ministro da Economia, é preciso compreender que estamos a debater a proposta de lei na generalidade e que, durante o debate na especialidade em que vão realizar-se audições dos parceiros sociais, das associações empresariais de comerciantes e outras, teremos oportunidade de passar a proposta os princípios que aqui foram afirmados.
O Sr. Ministro pôde ouvir na nossa intervenção a afirmação de princípios gerais sobre política de comércio e todas as áreas que estão em discussão mas, sobre os princípios aqui afirmados, o Sr. Ministro não soube ler as propostas, as quais surgirão em momento oportuno. Lamento muito, mas são estes os procedimentos que seguimos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, o pecado de que me acusa não é mais grave do que o seu. É mais grave criticar as portarias que ainda não conhece e, reconhecendo embora que uma parte da bondade do sistema vai decorrer da forma como foi regulamentado, antecipou já que vai ser mal regulamentado.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Eu não disse nada disso!

O Orador: - Garanto-lhe que vai ser bem regulamentado e serão bem-vindas, como já disse, todas as sugestões positivas. De facto, é muito mais fácil criticar do que decidir, é muito mais fácil criticar do que contribuir com posições construtivas.
Espero, sinceramente, que a discussão na especialidade traga da sua parte e da parte dos restantes grupos parlamentares da oposição sugestões construtivas e não apenas o embarcar na crítica fácil.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Página 1951

1951 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 104/IX.
Vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 228/IX - Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas (Os Verdes) e 239/IX - Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa (Os Verdes) e o projecto de resolução n.º 123/IX - Recomenda o reforço de meios de intervenção e medidas para a protecção da costa e a segurança marítima (Os Verdes).
Para fazer a apresentação dos diplomas, tem a palavra Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um país marítimo, com uma das mais extensas zonas económicas exclusivas da Europa e uma imensa costa de quilómetros e quilómetros, repartida pelo continente e por duas regiões autónomas, cuja responsabilidade de adequada gestão e protecção cabe ao Estado português assegurar.
A responsabilidade que consideramos prioritária, a protecção que constitui um imperativo nacional para Portugal, país que não pode ignorar o papel historicamente desempenhado por estes territórios na nossa vida colectiva, a sua influência na criação de comunidades junto ao litoral e na manutenção de actividades vitais como o turismo e a pesca, que dependem em absoluto da preservação do património ambiental, social e económico que os mares e as nossas costas encerram, e cujo equilíbrio ecológico é decisivo para a sustentabilidade do nosso desenvolvimento.
Uma responsabilidade particularmente exigente, tendo em conta a dimensão destes territórios marítimos, o seu carácter descontínuo (repartido por uma plataforma continental e duas regiões insulares), a especificidade da nossa orla costeira (recortada por riquíssimas zonas estuarinas e áreas prioritárias para a conservação da natureza).
Uma necessidade de protecção que se impõe, porém, como objectivo prioritário, tendo em conta a localização geográfica do nosso país - na encruzilhada das principais rotas marítimas internacionais, cruzada por mais de 30% do comércio marítimo mundial, aí incluída a do petróleo e a especial vulnerabilidade da nossa costa, atravessada anualmente por mais de 4500 navios, dos quais se estima cerca de 6000 transportando substâncias perigosas e, significativa parte, petróleo e produtos derivados, parte do qual para a União Europeia, que constitui o maior parceiro do mercado mundial de hidrocarbonetos, importando cerca de 27% do petróleo bruto mundial.
Mais: em nosso entendimento, uma responsabilidade que tem de ser encarada seriamente, ainda, tendo em conta a realidade da evolução deste transporte e as consequências da globalização da economia neste sector, feito cada vez mais por uma frota velha, por tripulações mal preparadas e mal treinadas, por navios obsoletos, muitos deles. Para que se tenha uma ideia, só em 1999, na União Europeia, 45% dessa frota tinha mais de 20 anos de idade. Uma frota que sofreu, só na década de 90, a perda de 593 navios, 77 dos quais grandes petroleiros.
Razões de uma multiplicidade de desastres ambientais e marés negras, que sistematicamente foram ensombrando o planeta e que somadas reclamam, para protecção e salvaguarda do meio marinho, uma gestão racional dos recursos e uma progressiva redução dos efeitos nocivos provocados pela poluição.
Medidas que passam pela instalação de um sistema eficaz de vigilância do tráfego de navios na nossa costa (o famoso VTS, tantas e tantas vezes adiado, nomeadamente por este Governo); pela fiscalização que previna os constantes atentados dos poluidores sem escrúpulos, que encontram na nossa costa o paraíso ideal para as suas descargas clandestinas; pela melhoria dos meios de inspecção, designadamente o port state control; por fim, medidas que passam por uma maior disciplina na circulação nas nossas águas e pela existência de meios operacionais e de um plano de intervenção pensado, testado e treinado para intervenção rápida em caso de emergência.
Uma necessidade para a qual, finalmente (e depois de anos de esquecimento que se seguiram ao desastre com o Erika e das medidas e dos dois pacotes então aprovados mas que não saíram de imediato do papel), a União Europeia se prepara para aprovar depois do desastre ecológico com o Prestige.
Uma necessidade e uma prioridade para Portugal, e que outros países já compreenderam, neste domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição.
Medidas, aliás, que o Primeiro-Ministro Durão Barroso, quando confrontado com a catástrofe ecológica do Prestige e quando Portugal, face à respectiva fragilidade, se entregava aos céus, ao acaso e à sorte, dizia que "os países têm fechado deliberadamente os olhos ao transporte marítimo de substâncias perigosas, os países têm ignorado a lei da selva que existe neste domínio, mas Portugal, independentemente do que outros façam, irá tomar medidas para assegurar a sua defesa".
Razões óbvias que justificam o sentido das iniciativas políticas hoje apresentadas por Os Verdes. Razões, ainda, que os últimos desenvolvimentos de passagens na nossa costa de navios perigosos tornam

Página 1952

1952 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

mais actuais.
Uma responsabilidade que a atribuição a Portugal da sede da Agência Europeia de Segurança Marítima torna inadiável e que, em nosso entendimento, deve dar o impulso para que se saia do marasmo e da gestão de meras medidas de fachada a que estivemos votados neste longo ano.
O que vos propomos, em concreto, são dois projectos de lei e um projecto de resolução, todos eles visando recolocar no centro do debate político um assunto da maior actualidade. Projectos que os recentes episódios na Região Autónoma dos Açores, envolvendo dois navios-sucata que quase acostaram no porto de S. Miguel, a avaria de um navio turco há escassas semanas, a 2 milhas da praia do Magoito, e a passagem recente de mais um obsoleto navio russo revelam ser da maior pertinência e oportunidade.
Concretamente, o que vos propomos, em primeiro lugar, através do projecto de resolução, é que se retome o que, em 1993, repito, em 1993, o PSD definiu na aprovação do chamado Programa Mar Limpo.
Nesse programa, para além da instalação de VTS, previa-se a aquisição de meios básicos de intervenção rápida de que o País não dispõe actualmente - que custam cem vezes menos do que qualquer submarino e que a vizinha Espanha tem em número bastante superior, 14, e que, no nosso caso, pura e simplesmente não existem: rebocadores de alto mar que permitam agir em acções de salvamento, de reboque (e, eventualmente, se a isso adaptados, em combate anti-poluição).
Quanto ao segundo diploma em apreciação, o projecto de lei n.º 228/IX, procura interditar desde já a presença, em águas territoriais, de navios sem duplo casco desde que transportando fuelóleo pesado.
Aliás, Srs. Deputados - e é essa a razão de uma das alterações feitas -, lembro que, entre 20 de Dezembro, altura em que a questão pela primeira vez foi suscitada pela Comissão Europeia, e o dia de hoje, o regulamento da União Europeia felizmente foi adoptado e tem efeitos e aplicação imediata a partir de 21 de Outubro deste ano. Significa isto que não vale a pena dizer que temos de esperar pelos outros, pois são os outros que não podem continuar a ficar à espera de Portugal. E, desde Novembro até hoje, dia desta discussão, esta medida que vigora para Portugal não está a ser aplicada nos portos portugueses.
Por último, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma proposta corporizada no projecto de lei que visa interditar, na zona económica exclusiva, a passagem dos famosos "navios da lista negra", lista esta publicada semestralmente pela Comissão Europeia e que visa alertar os Estados-membros para a perigosidade destas "bombas flutuantes" e para o que podem significar em termos de atentado a um património que é fundamental.
Do nosso ponto de vista, é claríssimo que Portugal, como fizeram outros Estados costeiros da União Europeia, tem o direito de adoptar medidas para que estes navios não circulem, pondo em risco os nossos recursos. De acordo com a Convenção do Mar e com uma leitura alargada do que a mesma corporiza, é possível considerar que essa Convenção impõe-nos a responsabilidade pela gestão e conservação dos recursos marinhos, bem como a defesa dos mesmos, através da implementação de medidas concretas para evitar a poluição quando tal risco existir.
Essa latitude que a Convenção nos dá é que nos permite dizer que é tempo de agir e de, definitivamente, o Governo e a maioria deixarem de considerar este um problema de alguns ou uma questão de mera propaganda eleitoral. A segurança dos oceanos, a preservação deste património é uma responsabilidade de todos a que a maioria não pode continuar a furtar-se.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados: Está ainda bem presente na memória de todos nós a tragédia ecológica que se abateu sobre a costa espanhola nossa vizinha, motivada pelo derrame de crude que se seguiu à quebra e ao afundamento do navio Prestige.
Todos vimos as imagens incrivelmente chocantes de uma costa que até ali estava limpa, onde até então havia vida, que até então vivia dos produtos da pesca, com várias comunidades de pescadores que, para além de abastecerem de peixe fresco e de crustáceos a população, que proporcionava simultaneamente, de forma indirecta, uma actividade turística que fazia movimentar em seu redor todo um comércio florescente, sustentáculo de toda uma região. Tudo isso se perdeu na costa da Galiza.
A paisagem que até então existia vai levar muitos anos a recuperar, se alguma vez recuperar desta catástrofe, desta brutalidade cometida pela mão humana, pela ganância do lucro mas também pela omissão de políticas que em cada país se não levam à prática para obviar a tais actos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portugal, felizmente, não sofreu com este acto, mas poderia ter sofrido. A nossa costa

Página 1953

1953 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

atlântica, as nossas águas territoriais e a zona económica exclusiva não estão isentas de tal vir a acontecer se não forem tomadas medidas adequadas e atempadas.
Possuímos um dos territórios marítimos e uma das zonas económicas exclusivas mais extensos de toda a Europa. Por isso, Portugal, ou seja, o Governo português tem uma particular responsabilidade, uma responsabilidade acrescida no sentido da adequada gestão e protecção desse território, justamente quando foi atribuída a Portugal a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima, o que saudamos. Esta Agência, que consideramos extremamente importante para Portugal, tem de ser um factor de importância crescente e uma permanente preocupação para que o Governo execute, nesta matéria, uma política concreta de protecção dos mares e não faça o mesmo que está a fazer com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, domínio em que Portugal tem uma política pouco consentânea com a responsabilidade que lhe cabe nesta área.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, acresce também a este Governo a responsabilidade de criar boas condições de fiscalidade na área das pescas, como até aqui tem sido referido pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Os recentes acordos de pesca trouxeram ao nosso país responsabilidades acrescidas na área de fiscalização e todos sabemos que há insuficiência de meios para a imensidão de mar que é a nossa zona económica exclusiva, entre as 12 e as 200 milhas, mas também no nosso mar territorial até às 12 milhas.
Tem de haver, forçosamente, disponibilidades financeiras para se proceder a estudos e, consequentemente, para a compra de equipamentos que executem uma séria fiscalização nesta matéria da pesca e na protecção dos nossos recursos.
Foi nesse sentido que, em sede de Orçamento do Estado para 2004, fizemos propostas em concreto para atingir tal desiderato, propostas essas que a maioria parlamentar PSD/CDS-PP chumbou. E, Srs. Deputados, é preciso que notem agora quais são as situações reais que vão ocorrer no futuro devido à não aprovação dessas propostas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que, agora, com a atribuição a Portugal da sede da Agência, o Governo assuma a responsabilidade política que lhe cabe nesta questão fundamental para que todos os portugueses possam continuar a orgulhar-se das nossa paisagens à beira-mar, da nossa maravilhosa costa, mas também dos nossos recursos naturais.
É nesse sentido que se insere o projecto de resolução do Partido Ecologista "Os Verdes" que, ao propor medidas concretas para o reforço de meios de intervenção e medidas para a protecção da costa e para a segurança marítima, recomenda ao Governo uma série de medidas com as quais estamos inteiramente de acordo.
É preciso investir na prevenção para que, amanhã, não tenhamos que gastar no combate, tal como tem acontecido no caso dos incêndios florestais.
A este propósito, quero referir um adágio popular: alguns, como é o caso do Governo PSD/CDS-PP, só se lembram de Santa Bárbara quando troveja.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - Ora, é necessário que instalem os pára-raios antes que a trovoada atinja a sua própria casa, neste caso concreto, antes que qualquer catástrofe atinja o nosso país e as nossas costas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para isso, também é necessário que se crie legislação adequada que proíba a entrada, em águas territoriais e portos nacionais, de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas, tal como é proposto no projecto de lei n.º 228/IX, de Os Verdes, ou, ainda, a interdição de entrada, na nossa zona económica exclusiva, de navios constantes da lista negra, como também é proposto.
Termino tal como comecei.
Estão ainda recentes na nossa memória os problemas criados na Galiza pelo caso do Prestige que, de facto, foi extremamente negativo nas dramáticas consequências que se farão sentir durante muito tempo. Que as mesmas sirvam de lição para Portugal e para este Governo, em particular, no sentido de executar uma política séria e responsável de preservação da nossa costa e dos nossos recursos.

Página 1954

1954 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Que o Governo PSD/PP assuma responsabilidades, porque o Grupo Parlamentar do PCP desde há muito que assumiu as suas, isto é, defender a economia nacional, defendendo os nossos recursos, que o mesmo é dizer defender os portugueses.
Por isso, votaremos favoravelmente as iniciativas legislativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", por nos parecerem uma boa peça para efectivamente seguir em frente na defesa desses recursos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater os projectos de lei n.os 228 e 239/IX e o projecto de resolução n.º 123/IX, todos da autoria do Partido Ecologista "Os Verdes".
Em 19 de Novembro de 2002 - e ninguém se esquece disso! -, o petroleiro Prestige afundou-se em frente da costa da Galiza.
Com o afundamento de mais um petroleiro de casco simples, este com 26 anos de idade, com os consequentes danos ambientais ainda mais graves do que os provocados pelo afundamento do Erika, em 1999, tornou-se claro, não só para Portugal mas também no plano comunitário e internacional, que os diversos pacotes de medidas acordados não tinham sido suficientemente ambiciosos.
O acidente do Prestige veio demonstrar a urgência com que se devem definir as medidas de prevenção, dissuasão e combate aos crimes ambientais e reforçar os meios disponíveis para este combate.
As marés negras não são a consequência de meros acasos. Empresas petrolíferas de todo o mundo aproveitam-se do laxismo do sistema de regulação que, objectivamente, não controla as suas actividades e as exime de responsabilidades.
Na verdade, é já larga a lista de catástrofes: Prestige, Erika, Exxon Valdez, Mar Egeo são nomes que, infelizmente e pelos piores motivos, ficaram célebres.
Estas catástrofes colocam à frente dos nossos olhos, com evidência, que a melhor maneira de evitar estas calamidades é apostando definitivamente na prevenção.
Sr.as e Srs. Deputados, barcos como o Prestige existem em grande quantidade e centenas deles atravessam regular e constantemente o corredor de segurança em frente à costa portuguesa, pelo que este é um problema que urge resolver.
Mas detenhamo-nos um momento na forma como os Estados Unidos da América resolveram este mesmo problema. Depois do desastre ecológico provocado, no Alaska, pelo Exxon Valdez, os Estados Unidos da América adoptaram, unilateralmente, o Oil Pollution Act, endurecendo os requisitos de segurança para os navios que se aproximem da sua costa.
Com estas medidas, o mercado americano ficou reduzido às melhores companhias e estas mesmas empresas são, pelo que podem ser obrigadas a pagar, as primeiras interessadas em evitar qualquer acidente.
Por outro lado, as piores empresas, aquelas que negligenciam a segurança, desviaram os seus negócios em busca de mercados mais indulgentes e, acima de tudo, menos punitivos em caso de acidente.
A Europa só tomou as primeiras medidas significativas depois do afundamento do Erika em frente à costa da Bretanha, em Dezembro de 1999.
O Conselho de Ministros dos Transportes da União Europeia adoptou, em Junho de 2001, o pacote Erika I, que incluía, além da exigência do duplo casco, a homologação das sociedades que emitem os certificados de segurança e o reforço das inspecções.
A este primeiro pacote de medidas, seguiu-se o Erika 2, que prevê elevar a 1000 milhões de euros a responsabilidade civil por derramamento de combustível.
Importa, no entanto, salientar que, ao contrário do que se passa nos Estados Unidos da América, este pagamento não está a cargo do armador mas de um fundo de compensação nutrido por uma quota sobre o petróleo descarregado em portos europeus e, desta forma, se bem que se garanta o ressarcimento dos danos, este "castigo" carece, há que reconhecê-lo, do efeito dissuasor sobre os culpados, sobre aqueles a quem podemos chamar de contaminadores.
No transporte marítimo, são as indústrias petrolíferas que, em última instância, decidem se utilizam o transporte mais económico ou o mais seguro, ficando sempre isentas de responsabilidades por esta escolha.
A frota mundial de navios de transporte de combustível tem vindo a sofrer um indesmentível envelhecimento nos últimos anos. A sua idade média ronda as duas décadas, mas mais de 60% supera os 15 anos.

Página 1955

1955 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Um estudo realizado, em 1995, por uma universidade dinamarquesa, mostra-nos a importância deste facto quando evidencia com penetrante clareza que um petroleiro com 20 anos de idade tem uma sinistralidade três vezes superior à de um petroleiro com 5 anos de idade.
Outra das questões que se coloca é o incumprimento sistemático dos normativos de segurança por parte de países que facultam bandeiras de conveniência.
Este facilitismo faz com que as multinacionais do petróleo continuem a utilizar o transporte mais barato possível, não atendendo à qualidade desse mesmo transporte.
Normalmente, este transporte é feito com barcos altamente desgastados e com tripulações sem qualificação profissional.
No caso do Prestige, por exemplo, todos os pormenores da sua operação foram calculados para evitar impostos e inspecções de segurança.
O importante para este tipo de companhias é poupar, mesmo que isso ponha em causa a segurança de todos nós.
Depois das decisões do último Conselho de Ministros dos Transportes da União Europeia que abordou este assunto, convinha parar para pensar, pelo que os Quinze aprovaram uma bateria de iniciativas para prevenir novas catástrofes ecológicas.
Estas iniciativas incluem a proibição do transporte de fuel pesado em petroleiros de casco simples e a aceleração do calendário de retirada de serviço dos monocascos; a imposição de sanções penais pelos Estados-membros às entidades directamente responsáveis por situações de poluição devido a negligência grosseira; alterações no limite máximo do quadro de indemnizações e a criação, em Portugal, da Agência Europeia de Segurança Marítima.
Importa salientar que a criação da Agência Europeia de Segurança Marítima é um passo decisivo no sentido de melhor encararmos este problema e que a escolha do nosso país para sede desta Agência é prova do empenho do Governo português nesta matéria.
Por outro lado, acordou-se a possibilidade de os portos recusarem a entrada a navios que transportem substâncias perigosas e a possibilidade de estes navios serem alvo de inspecções reforçadas. Até agora, e de forma aleatória, apenas 25% dos navios eram inspeccionados.
Tradicionalmente, as inspecções estavam a cargo dos países em que os barcos tinham a sua base, mas a proliferação de bandeiras de conveniência levou a que muitos deles nunca cheguem a tocar os portos dos países a que, em teoria, pertencem.
Todas estas propostas e todas as decisões de relevância daquelas que nos são apresentadas por Os Verdes necessitam de coordenação e cooperação internacional, nomeadamente no quadro da União Europeia e da Organização Marítima Internacional. Neste quadro, Portugal, Espanha e França vêm, em conjunto e em grande cooperação, fazendo propostas. Sabemos, como tal, que o Governo português está a preparar-se, a estudar e acima de tudo a influenciar.
O aumento da fiscalização quer a navios incumpridores, quer a navios que patenteiem risco aparente, é prioritário. Esta fiscalização deve ser acompanhada por uma vigilância exaustiva e pró-activa de todos os barcos que transportem fuel, alcatrão, derivados do petróleo e produtos tóxicos.
Importa salientar que a Comissão se comprometeu a avaliar os instrumentos legislativos e políticos existentes, nomeadamente em matéria de ambiente, saúde, investigação, pescas e desenvolvimento regional no sentido de os tornar mais aptos a minimizar os riscos e combater a poluição marinha.
O Governo português tem sido ousado, implacável e intransigente na defesa destas preocupações junto da União Europeia.
Sobre as propostas em si, elas vão ao encontro das propostas portuguesas recentemente formuladas na União Europeia e na Organização Marítima Internacional; merecem-nos uma apreciação globalmente positiva mas parecem-nos, no entanto, extemporâneas por se encontrarem ainda em discussão nos fóruns internacionais.
Assim, decisões com a relevância das propostas que nos são apresentadas carecem de coordenação e cooperação internacional, nomeadamente no seio da União Europeia e da Organização Marítima Internacional.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes.

O Sr. Fernando Lopes (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A recorrência das iniciativas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes na temática que aqui, uma vez mais, nos traz hoje, se bem que reflicta uma legítima e não censurável preocupação com a defesa e salvaguarda dos nossos ecossistemas

Página 1956

1956 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

costeiros e dos nossos recursos marinhos, denuncia, quase sempre, um ímpeto político não muito ponderado, no sentido em que visa arbitrar sobre a protecção de valores, situações e objectivos que, regra geral, ou se encontram já plasmados e acolhidos em legislação e ou decisões políticas de índole internacional ou comunitária ou, ainda, em preceitos que integram o ordenamento jurídico nacional.
Já em Maio último, aquando da discussão do projecto de resolução n.º 75/IX, também de Os Verdes, que visava a atribuição de prioridade máxima à instalação de um sistema costeiro de vigilância marítima, o Grupo Parlamentar do PSD havia feito ecoar nesta Câmara a referência a que na Lei de Programação Militar, entretanto aprovada, se inseriam preceitos que visavam adquirir e dotar a nossa Marinha de meios de intervenção rápidos para uma resposta atempada das nossa Forças Armadas e autoridades marítimas a situações de emergência e ou protecção costeira do mar territorial, zona contígua e zona económica exclusiva, para além, naturalmente, dos recursos da plataforma continental.
Acrescenta-se hoje que, no âmbito do combate à poluição marítima, a cargo do Serviço de Combate à Poluição da Direcção-Geral da Autoridade Marítima, a Lei de Programação Militar prevê, para além dos investimentos já realizados, no valor de 5 milhões de euros, com a aquisição de equipamentos na década de 90, um reforço de verbas para equipamento de combate à poluição.
Por outro lado, está em curso a aquisição de material que irá complementar o já existente, num investimento que, só no corrente ano, deverá atingir os 559 821,12 €, nele se incluindo a aquisição de contentor-oficina e de material diverso, a manufactura de grades metálicas, a aquisição de barreiras V System, a reabilitação de barreiras, rolos absorventes com saia e aquisição de cinco contentores e a aquisição de um tractor com semi-reboque.
A gestão anteriormente levada a cabo neste domínio, ao longo dos seis anos de governos do Partido Socialista, saldou-se, como todos se recordam, pela inevitabilidade da anulação, já pelo actual Governo e com base no Parecer n.º 43/2002 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, do concurso internacional para adjudicação do fornecimento e montagem de equipamentos, software, demais serviços e assistência à implementação do sistema nacional de tráfego marítimo (VTS) no continente e da empreitada de concepção, projecto e remodelação das infra-estruturas de apoio, outrora lançado na sequência do despacho de 9 de Julho de 2001 do então Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária. A Procuradoria-Geral da República fundamentava-se, então, num escrutínio de vícios graves detectados no procedimento.
Diversamente e com o actual Governo, o Secretário de Estado das Obras Públicas lançou, no início do seu mandato, o novo concurso público internacional para adjudicação do fornecimento e montagem do sistema nacional de tráfego marítimo (VTS) no continente.
Foi assinado, em 15 de Outubro de 2002, o contrato para a construção do primeiro par de navios de patrulha oceânica (NPO), encontrando-se prevista a entrega da primeira dessas embarcações para o terceiro trimestre de 2005 e da segunda delas para cerca de quatro meses depois.
O contrato para a construção de dois navios de combate à poluição (NCP) deverá ser assinado no primeiro semestre de 2004 e as encomendas entregues no final de 2006, princípios de 2007.
No quadro da modernização do sistema de fiscalização e controlo das actividades da pesca (SIFICAP), a Lei de Programação Militar prevê a substituição da frota AVIOCAR, estando também a decorrer neste âmbito o processo para a aquisição de dois helicópteros EH 101, com comparticipação financeira da União Europeia.
No tocante à modernização dos sistemas a bordo das aeronaves (o designado Marítime Surveillance System), deu-se início à aquisição de cinco destes sistemas; os aludidos helicópteros EH 101 serão recebidos já com o equipamento Marítime Surveillance System neles incorporado.
Fica, pois, sobejamente evidenciada a diferença entre a pura demagogia, própria dos executivos do Partido Socialista, e a obra e as consequências práticas positivas, apanágios do actual Governo da maioria PSD/PP.

Aplausos do PSD.

Debrucemo-nos, agora, sobre o que nos propõe hoje à discussão o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.
Os projectos ora apresentados denunciam, no fundo, um comum propósito meritório de proteger as águas marinhas sob a soberania portuguesa dos efeitos dos riscos associados a navios de casco simples que procedam ao transporte de petróleos pesados ou fracções petrolíferas pesadas, a saber, fuelóleo pesado, petróleo bruto pesado, resíduos de óleos, betumes e alcatrões.
Não obstante, este impulso do Grupo Parlamentar de os Verdes não poderá deixar de ser devidamente enquadrado com as iniciativas já existentes, bem como com as que vigoram no direito internacional público.

Página 1957

1957 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

É que tanto o Estado português como a própria União Europeia, bem como outros Estados europeus, têm vindo a adoptar diversas medidas legislativas com vista à protecção das águas europeias dos efeitos decorrentes de possíveis incidentes e acidentes com os apelidados navios de risco.
Assim, salientam-se, designadamente, a recente aprovação, pela Organização Marítima Internacional, da criação, por parte de Portugal, da Espanha, da França, da Irlanda, do Reino Unido e da Bélgica, de uma zona marítima particularmente sensível, constituída, na prática, por um vasto corredor marítimo de protecção ambiental para a prevenção de acidentes marítimos como o ocorrido, malfadada e recentemente, com o Prestige. Através desta medida assume-se a obrigatoriedade de notificação prévia de todos os navios que transportem fuelóleo nesses mesmos corredores ambientais.
A recente publicação do Regulamento Comunitário n.º 1726/2003, de 22 de Julho, que veio determinar a introdução acelerada dos requisitos de construção em navios de casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco sensível; a proposta de directiva comunitária relativa ao reforço das sanções penais para os indivíduos responsáveis por poluição marítima; o reforço das regras do Fundo Internacional de Indemnização por Danos Resultantes de Poluição por Hidrocarbonetos, o também denominado FIPOL, no sentido de garantir a tutela dos direitos das vítimas e o estabelecimento de mecanismos efectivos de responsabilização e aumento de plafond do FIPOL para 1000 milhões de euros.
A recente inclusão, pelo Governo, no Orçamento do Estado para 2004 de verbas destinadas ao fornecimento dos já aludidos dois navios mistos de combate à poluição marítima; a publicação do Decreto-Lei n.º 284/2003, de 8 de Novembro, que veio alterar o Regime Jurídico do Controlo de Navios pelo Estado do Porto, o chamado Port State Control, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/98, de 10 de Julho, designadamente no sentido de conceder aos capitães de portos o poder de aferição, e eventual recusa, das condições de navios de bandeiras consideradas de muito alto risco e de alto risco, bem como os que foram detidos mais de duas vezes nos dois anos anteriores em portos de Estado, Port State Control.
Neste novo regime legal estatui-se, de igual modo, um agravamento das penas pela violação dos seus preceitos.
Por isto e porque em sede de abordagem das questões de segurança marítimas se torna indispensável a adopção de metodologia coordenadas aos níveis internacional, comunitário e regional, têm-se por extemporâneas e falhas de oportunidade as iniciativas que agora nos vêm ser apresentadas pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.
À guisa de conclusão, uma última referência aos sistemas cominatórios de sanções proposto nestas iniciativas de Os Verdes, os quais deveriam, em nossa opinião, reportar-se, a um tempo, não a multas, mas, antes, a contra-ordenações e às consequentes coimas e, a outro, a valores não apenas no máximo pretendido de 3 milhões de euros, mas com um mínimo de 30 000€ euros e um máximo de 4 milhões de euros, tal como o regime geral vigente permite e advoga.
A maioria governamental actual, PSD/PP, continuará pois, certamente, atenta e a acautelar devidamente a salvaguarda dos interesses nacionais em matéria de protecção e de segurança marítima, bem como dos seus inestimáveis recursos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A problemática em torno da protecção e preservação do meio ambiente tem vindo a ganhar acentuado relevo no quadro do direito internacional marítimo.
Com efeito, a necessidade de proteger e preservar os recursos marinhos contra a poluição e particularmente contra desastres ecológicos provocados por navios petroleiros, levou à aprovação de vários instrumentos jurídicos internacionais que estabelecem medidas de carácter preventivo e punitivo, visando evitar e diminuir a possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis ao meio marinho.
A prevenção e o combate à poluição nos mares encontram-se, assim, espelhados em diversos instrumentos jurídicos internacionais, dos quais Portugal é parte contratante, desde Oslo (1972), passando pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em 1982, até à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Prejuízos Causados pela Poluição pelo Petróleo, em 1992.
Destes 20 anos de debates e acordos internacionais importa, ainda, destacar a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição dos Navios, em 1973, e a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, em 1974, que vinculam as partes contratantes, visando promover a eliminação da poluição no meio marinho por derivados do petróleo e regular as condições de segurança relativas aos navios que efectuem viagens internacionais, quanto à solidez da sua construção.

Página 1958

1958 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Dentro da área da zona económica exclusiva, que não vai além das 200 milhas marinhas, os Estados costeiros têm direitos de soberania. Significa, pois, à luz do direito internacional e no que respeita às zonas económicas exclusivas, que não se afigura lícito a um Estado costeiro interditar a passagem de navios de outros Estados.
Ao nível da União Europeia existe já, de igual modo, um significativo acervo legislativo no domínio do combate à poluição no mar e à protecção do meio ambiente marinho. Com efeito, desde o lançamento, em 1993, da política comunitária de segurança marítima, foram adoptados progressivamente diversos instrumentos jurídicos com o objectivo de reforçar a segurança dos navios, das suas tripulações e passageiros e prevenir a poluição do mar.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O acidente do Erika, ocorrido em Dezembro de 1999, contribuiu para mostrar a persistência do risco de acidentes deste tipo e a gravidade das suas consequências e deu origem à adopção, por parte da União Europeia, dos chamados pacotes Erika I e Erika II, com base nos relatórios resultantes daquela catástrofe ecológica.
Após a ocorrência do acidente com o Prestige, a Comissão apresentou, em Dezembro de 2002, uma comunicação relativa à melhoria da segurança marítima, tendo o Conselho Europeu de Copenhaga assumido o compromisso de tomar as medidas ao seu alcance para evitar que este tipo de acidentes se volte a repetir no futuro.
A acção da União Europeia, em torno das questões ligadas à protecção do ambiente marinho e da segurança marítima, tem vindo progressivamente a intensificar-se, também, em resultado da ocorrência de desastres ecológicos provocados por petroleiros em território marítimo dos Estados-membros.
É neste contexto de combate à poluição marinha que se inserem as iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, às quais se reconhecem objectivos meritórios.
Contudo, independentemente dos motivos e da bondade dos projectos no plano dos princípios e valores de preservação do meio ambiente marinho que, certamente, moveram as suas autoras, importa questionar-se - e questionarmo-nos - se, face ao enquadramento jurídico internacional vigente, pode Portugal adoptar uma tal medida sem pôr em crise o princípio geral da liberdade de navegação, expressamente previsto, e consagrado, na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptada em Montego Bay.
Este direito de liberdade de circulação marítima só aceita derrogações quando a passagem de navio não seja inofensiva, isto é, quando tal passagem se mostre prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro.
Conclui-se, pois, que os projectos de lei apresentados pelo Partido Ecologista Os Verdes, independentemente da bondade dos motivos que encerram, não se coadunam com o quadro jurídico internacional vigente sobre a matéria, que, de acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, se sobrepõem aos actos normativos internos.
Em conclusão, temos de assumir que as condições em que se processa o tráfego marítimo, bem como as normas atinentes à segurança dos navios e à prevenção da poluição por navios, encontram-se plasmadas em vários instrumentos jurídicos internacionais das Nações Unidas, sobre o direito do mar.
Os projectos de lei em apreço contêm soluções normativas que, independentemente da sua bondade no plano dos princípios e valores de preservação do meio ambiente marinho, colidem, em alguns aspectos, com o disposto nas normas contidas na Convenção das Nações Unidas.
A aprovação dos projectos de lei apresentados implicaria uma alteração das normas de direito internacional, que, de acordo com a doutrina e jurisprudência prevalecentes, se sobrepõem às normas jurídicas internas.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vale a pena produzir legislação nacional que não pode vir a ser cumprida, porque o direito internacional se sobrepõe.
No entanto, vale sempre a pena continuar a discutir estas temáticas, mantendo uma pressão democrática que possa vir a inverter o pensamento internacional e a promover a melhoria das condições do transporte de hidrocarbonetos, seja marítimo, seja terrestre.
O mar é o território mais amplo que possuímos enquanto terráqueos. Todos já percebemos que as soluções rodoviárias estão perto do esgotamento, ainda temos alguma margem nas soluções ferroviárias, mas tomamos cada vez mais consciência que as auto-estradas marítimas serão uma das soluções do século XXI para o transporte de cargas.

Página 1959

1959 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Estas são as boas razões que nos levam a aceitar o projecto de resolução apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes, que visa adoptar medidas para a protecção da costa e da segurança marítima, embora do ponto de vista de implementação efectiva e concretização material nos pareçam bastante ambiciosas, o que se pode cumprir, efectivamente, assim haja vontade política para o efeito.
O Governo não pode escudar-se com pareceres jurídicos contra decisões dos tribunais, com o objectivo de atrasar decisões importantes para a protecção do domínio marítimo, como são os VTS costeiros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O lema não pode ser atrasar, atrasar, atrasar, atrasar para cumprir o défice!
Portugal é um dos países da Europa com maior dimensão de territórios marítimos, possuirá a muito curto prazo a dinamização sobre o pensamento europeu para a segurança marítima, deverá, por isso, mesmo acentuar o seu peso político nas decisões que venham a ser assumidas para a protecção e salvaguarda do meio marinho.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A catástrofe do Prestige não pode voltar a repetir-se e, no entanto, todos os meses navios muito semelhantes ao Prestige continuam bem perto da costas portuguesas.
Convém, aliás, lembrarmo-nos de alguns pormenores, aparentemente insignificantes mas de crucial importância no caso do Prestige; é bom termos memória e é bom lembrarmo-nos, por exemplo, que o Prestige era um navio de proprietários liberianos, registado, no entanto, nas Bahamas, operado por uma companhia grega, alugado por uma companhia suíça, que, por sua vez, era subsidiária de um conglomerado industrial russo.
Convém também lembrar que o petróleo do Prestige, que pertencia a uma empresa suíça subsidiária do Alfa Group, empresa russa, a qual patrocinou quer a campanha eleitoral de Boris Ieltesin, quer a campanha eleitoral de Bush na sua eleição, é uma companhia cujo proprietário esteve preso duas vezes por tráfico de armas, tendo sido indultado, numa dessa últimas vezes por Bill Clinton, a quem também apoiou em campanha eleitoral.
Convém lembrar, inclusivamente, que os operadores gregos, um clã bastante conhecido - os Culuthros -, têm um dos irmãos com um papel fundamental como conselheiro da Comissária Loyola de Palacios.
Enfim, são pormenores não despiciendos e que nos ajudam a perceber como estamos em presença de redes internacionais, com tentáculos poderosos e bem presentes nas esferas do poder, inclusivamente.
Por isso mesmo, é fundamental e importante realçar que os projectos de Os Verdes têm toda a pertinência, infelizmente, porque não se tomaram as medidas necessárias. Importa que Portugal interiorize para a legislação nacional regras de inspecção bem mais rígidas; importa que as autoridades portuárias fiscalizem um número de navios bem mais significativo; importa que exista uma política de alto mar, bem como uma polícia de alto mar; importa que os célebres rebocadores de alto mar estejam em condições de operar para o caso de se repetir uma tragédia como a do Prestige. E a lista negra é, também aqui, um instrumento essencial, um instrumento de orientação, precisamente para todas as políticas de policiamento e de inspecção.
Tememos - e, infelizmente, a realidade parece dar-nos razão - que se a tragédia do Prestige se repetisse hoje (e convém lembrar que é uma tragédia ainda presente, que ainda fustiga as costas galegas), Portugal estaria na mesma em relação à situação anterior.
Também é fundamental que Portugal adopte, nas comunidades internacionais em que está inserido, uma postura muito mais activa e combativa para que, por exemplo, não seja apenas em 2015 que os navios de casco único sejam proibidos de circular. É fundamental que essa data seja antecipada e é fundamental que Portugal dê um exemplo nesse campo, porque Portugal é um país bastante vulnerável a este tipo de incidentes e é um País que deve ser, também no plano internacional, um exemplo a seguir e não, pelo contrário, um exemplo a não seguir.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

Página 1960

1960 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui reunidos para debater um conjunto de projectos de lei e de resolução do Partido Ecologista Os Verdes sobre prevenção e combate à poluição por hidrocarbonetos e segurança marítima.
Esta é, seguramente, uma matéria da maior importância para o nosso país (como citaram todos os que intervieram antes de mim), bem como para a Europa, em cujas águas transita cerca de 1/3 do tráfego marítimo internacional - apenas para dar um exemplo, em águas sob a jurisdição portuguesa transitam cerca de 100 navios por dia.
A tarefa que cabe ao Estado português, ao nível do acompanhamento do tráfego destes navios, é, reconhecidamente, considerável e todos os meios são parcos para o fazer.
Como nos recordamos, há pouco mais de um ano ocorreu em águas muito próximas da ZEE portuguesa uma das maiores tragédias ecológicas de sempre, o derrame do navio Prestige. Embora esta não tenha sido a primeira tragédia ecológica desta natureza, a sua proximidade e a sua dimensão permitiram chamar a atenção nacional e internacional para os desafios de prevenção e combate à poluição por hidrocarbonetos.
Portugal, como é amplamente reconhecido, esteve à altura dos acontecimentos, defendendo o interesse nacional, cooperando e fornecendo informação fiável aos países vizinhos e prevenindo-se de forma rápida e eficaz contra o eventual impacto das manchas do Prestige. Mas a lição do Prestige permitiu-nos igualmente reconhecer que necessitávamos de acelerar o passo e propor novas medidas, em Portugal e na União Europeia, em matéria de prevenção e combate à poluição por hidrocarbonetos e segurança marítima.
Como foi amplamente reconhecido pelas intervenções que me precederam, estamos num domínio em que não podemos alijar a cooperação internacional e em que Portugal não pode ser uma "ilha" no direito internacional. Por isso, o Governo português - com os governos espanhol e francês - tem liderado, neste último ano, um conjunto de iniciativas comunitárias e internacionais sem precedentes nesta matéria.
Estas propostas, algumas já materializadas, estão assentes na constatação de que, por um lado, prevenir é sempre mais barato e eficaz do que remediar, e, por outro lado, o combate à poluição marítima faz-se sobretudo numa óptica de cooperação estreita entre Estados.
Permitia-me destacar brevemente as mais importantes iniciativas levadas a efeito durante o último ano.
Em primeiro lugar, a recente criação pela Organização Marítima Internacional de uma zona marítima particularmente sensível (ZMPS), que constitui um vasto corredor de protecção ambiental e que inclui águas de Portugal, França, Irlanda, Espanha, Reino Unido e Bélgica. Esta medida implica, como sabem, a obrigatoriedade de notificação prévia da navegação de todos os navios que transportem fuelóleo nesses corredores ambientais e já nos valeu recentemente, na passagem de mais um desses navios.
Em segundo lugar, gostava de destacar a publicação do Regulamento Comunitário n.º 1726/2003, de 22 de Julho, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção de navios em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples. Este regulamento contém duas importantes medidas: o acelerar dos calendários de phasing out dos petroleiros de casco simples e uma proibição, logo no artigo 1.º, idêntica à proposta por Os Verdes e que constitui, por isso, legislação aplicável na União Europeia e nos Estados-membros, não necessitando de transposição para legislação nacional.
Também recentemente, a Organização Marítima Internacional decidiu - sob proposta comunitária impulsionada, entre outros, pelo Governo português - criar um novo acordo ao Fundo Internacional de Indemnização por Danos resultantes de Poluição por Hidrocarbonetos (FIPOL). Este acordo constitui um fundo de compensação que poderá ascender a 1000 milhões de euros.
Relativamente a medidas exclusivamente nacionais - e, Sr. Deputado Rodeia Machado, estou em crer que não tem falado muito com Santa Bárbara ultimamente, caso contrário perceberia que não estamos à espera da tempestade! -, o Governo fez publicar, há pouco mais de um mês, o Decreto-Lei n.º 248/2003, de 8 de Novembro, com alterações ao regime jurídico do controlo de navios pelo Estado do porto, o chamado Port State Control. Este diploma atribui poderes mais amplos aos capitães dos portos para avaliarem - e, eventualmente, recusarem - o acesso e a permanência nos portos de navios de bandeiras de muito alto risco e alto risco, bem como os navios detidos mais de duas vezes nos dois anos anteriores em portos de Estados participantes no regime de Port State Control.
O Sr. Deputado do Partido Socialista Nelson Baltazar falou do adiamento de decisões a propósito do VTS, cujos concursos tiveram de ser anulados, como sabem, mas o que tem a dizer sobre o adiar sucessivo da decisão sobre os meios marítimos de combate à poluição, cujos contratos de construção foram decididos por este Governo e estarão assinados durante o primeiro semestre de 2004, estando prevista a entrega dos navios para finais de 2006/2007?

Página 1961

1961 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Os meios de combate à poluição em Portugal têm vindo a ser melhorados desde o início dos anos 90, tendo a Direcção-Geral da Autoridade Marítima adquirido, durante este período, equipamento no valor de 5 milhões de euros. Só este ano, foram adquiridos cerca de 560 000€ em equipamento de combate à poluição. Mas estes valores e os meios nacionais serão sempre insuficientes, como referiu o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, para combater uma tragédia como a do Prestige.
Como tive ocasião de referir anteriormente, a lição do Prestige é clara. Só através de uma cooperação entre Estados vizinhos e num contexto regional como o da União Europeia é que se poderão debelar derrames de grande dimensão, como foi o do Prestige.
A União Europeia vem tomando consciência dessa realidade, existindo para o efeito propostas de reforçar a capacidade comunitária de prevenção e combate à poluição marítima, através da disponibilização de meios comunitários e da melhor coordenação entre os Estados-membros.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo exposto, os projectos hoje aqui presentes do Partido Ecologista Os Verdes, embora meritórias quanto ao seu desígnio e, certamente, animadas da melhor fé, parecem-nos, tal como foi referido pela quase generalidade das bancadas, extemporâneas e redundantes à luz das iniciativas e medidas já tomadas.
Com efeito, o regulamento comunitário citado prevê já, nos seus artigos 1.º, 3.º e 4.º, uma proibição semelhante à proposta pelo Partido Ecologista Os Verdes. E, como referi, este regulamento não carece de transposição, pelo que integra já direito nacional.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 248/2003, de 8 de Novembro, relativo ao controlo de navios pelo Estado do porto, já nos permite, de uma forma eficaz, proibir a atracagem de navios de muito alto e alto risco.
Julgamos, por isso, que os projectos de Os Verdes carecem de oportunidade por já terem sido contempladas nas legislações comunitária e nacional.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é, hoje, um país proeminente em matéria de oceanos. A constituição da Comissão Estratégica dos Oceanos no início deste ano é disso exemplo.
Esta Comissão está a finalizar o seu relatório, que será apresentado no início de 2004, e pretende, mais do que apresentar diagnósticos, formular propostas no sentido de integrar as políticas e a gestão sectorial dos assuntos do mar, numa visão transversal mais abrangente e coordenada. Com esta estratégia, Portugal passará a dispor de um enquadramento estruturante e de longo prazo para as questões ligadas ao oceano.
O prestígio nacional em matéria de questões relacionadas com os oceanos e o meio marinho foi, aliás, confirmado esta semana, com a atribuição a Portugal da sede da Agência Europeia de Segurança Marítima. Este é um facto que nos deve orgulhar e, ao mesmo tempo, motivar para continuar a trabalhar no sentido de proteger as águas portuguesas e europeias de navios de risco, em termos de poluição marítima.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se os Srs. Deputados João Teixeira Lopes e Vítor Reis.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria apenas de perguntar se concorda com a antecipação para bastante antes de 2015 da proibição de circulação de navios de casco único.
Como sabe, a data de 2015 é defendida pelos grandes armadores, mas as associações ambientalistas, pelo contrário, defendem que esses navios sejam abatidos bem mais cedo. Gostava de saber qual a posição do Governo português nos fóruns internacionais a esse respeito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há um ditado popular que diz que "quem se mete em atalhos, mete-se em trabalhos". Claramente, em nossa opinião, as propostas que os Verdes aqui nos apresentam são "atalhos" que não contribuem para a efectiva resolução do problema. E são "atalhos" porque, em vez de abordarem o problema do ponto de vista multilateral, apenas propõem medidas unilaterais, são "atalhos" porque em vez de abordarem esta questão no âmbito da Organização Marítima Internacional e da Comunidade Europeia, pretendem que esta seja uma questão exclusivamente nacional. É essa a diferença essencial de posicionamento entre o PSD e Os Verdes.

Página 1962

1962 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Em nossa opinião, o problema tem de ser tratado, em primeiro lugar, no que respeita aos navios de casco simples, e aí há já um conjunto de medidas extremamente positivo; a questão tem de ser tratada do modo que está a sê-lo pela Comissão Europeia no âmbito do acesso dos navios da chamada "lista negra" aos portos, no âmbito das inspecções e da fiscalização e no que tem a ver com todas as medidas que estão a ser tomadas na transposição das directivas comunitárias para Portugal. Daí, Sr. Secretário de Estado, a nossa opinião é a de que estamos no bom caminho nesta matéria.
Sr. Secretário de Estado, gostava de colocar-lhe duas questões.
Em primeiro lugar - e esta, sim, é uma questão eminentemente nacional -, como estamos em matéria de aplicação e de execução do Plano Mar Limpo, em especial do programa estratégico de apoio a este plano? Aliás, conforme é do conhecimento de todos, o Plano Mar Limpo nasceu em 1993 e gostava que o Sr. Secretário de Estado nos pudesse fazer um ponto da situação sobre a evolução deste Plano.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, como estamos relativamente à questão dos centros de recuperação de animais selvagens? É sabido que Portugal tem alguns desses centros e, tendo presente em particular aqueles que dependem do Instituto de Conservação da Natureza, gostaria de ter um ponto da situação sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, irei responder de forma telegráfica, para não tirar muito tempo ao debate e, também, porque as questões que me foram colocadas são muito concretas.
Começo por dizer ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes que Portugal não se alheou da discussão do regulamento da União Europeia que citei, que já contém em si um calendário de phasing out dos navios de casco simples, prevendo a sua eliminação antes de 2015. É nesse sentido que temos trabalhado no COREPERE e em todas as formações do Conselho que dizem respeito a esta matéria. É um objectivo que partilhamos consigo mas, como lhe disse, não somos uma ilha isolada no direito internacional e, portanto, esta terá de ser uma decisão tomada em conjunto por diversos países. Obviamente, a intenção é boa: todos queremos ver-nos livres, o mais rapidamente possível, dos navios petroleiros de casco simples.
Sr. Deputado Vítor Reis, em relação ao Plano Mar Limpo, temos de estar melhor. Como o Sr. Deputado sabe, é o Plano Mar Limpo que, desde 1993, em Portugal, enquadra a estratégia de combate à poluição por hidrocarbonetos e tem por objectivo estabelecer um sistema positivo de resposta numa acção de combate à poluição marinha, o que engloba sempre duas fases: a fase de preparação, fornecendo às entidades responsáveis os meios necessários e as técnicas adequadas, e a fase de intervenção propriamente dita, quando o combate já se verifica.
Como disse, e bem, o Plano Mar Limpo prevê a elaboração de um programa estratégico de apoio, coordenado pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e preparado por uma comissão com 11 representantes de diferentes ministérios. Todavia, esse programa nunca foi formalmente aprovado. Por isso, temos obrigação de estar melhor. Em 2004, vamos rever todo o trabalho feito e, seguramente, não ultrapassaremos o primeiro semestre sem ter o programa estratégico do plano aprovado.
Quanto aos centros de recuperação de animais selvagens, penso que, no ano passado e a propósito da crise do Prestige - sabendo de antemão que as respostas são sempre, infelizmente, demasiado reactivas, porque não podem ser de outra maneira perante uma tragédia daquela dimensão -, os nossos centros de recuperação de animais selvagens funcionaram. Foi possível encontrar resposta para situações de emergência, que, apesar de tudo, funcionaram muito bem.
Como sabe, neste momento, existe uma rede de centros de recuperação que permite a cobertura geográfica do território continental português, com centros do Instituto da Conservação da Natureza (ICN) geridos por organizações não governamentais da área do ambiente, com o apoio financeiro do ICN, como é o caso do centro de recuperação que a Liga para a Protecção da Natureza tem em Évora ou dos dois centros que a Quercus tem em Santo André e em Castelo Branco.
Além disso, temos até uma cooperação com entidades privadas, como o Zoo Marine, o Parque Ecológico do Monsanto, o Parque Biológico de Gaia. Com todos eles existem protocolos em curso com o ICN para receber animais. Destacam-se pela capacidade de recuperação de aves marinhas - para o tema que nos traz aqui hoje -, particularmente, o centro de recuperação do Parque Natural da Ria Formosa e da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto. Há também uma rede de recuperação de mamíferos marinhos, em colaboração com o Zoo Marine, conforme já referi, e um protocolo sobre a recepção e a recuperação de tartarugas marinhas. Ou seja, em caso de crise, como aliás já o provámos no passado, Portugal está preparado para receber, acolher, reencaminhar e prover a segurança e a sobrevivência dos animais afectados por tragédias como esta.

Página 1963

1963 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.

O Sr. João Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há sector onde se sentem as perversidades de uma globalização tantas vezes dominada por um dinheiro que não tem pátria e não tem princípios, como muito bem sublinhou o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, é justamente este sector dos transportes marítimos.
O Sr. Deputado João Teixeira Lopes trouxe aqui um enunciado do caso paradigmático que é o Prestige - eu também trouxe aqui uma notinhas, pois sem elas não se consegue percorrer aquele percurso verdadeiramente labiríntico -, mas esqueceu-se de dizer que se tratava de um petroleiro de uma sociedade registada na Libéria, apesar de ser propriedade de um grego, cujas reparações tinham sido feitas na República Popular da China e verificadas por um técnico dos Emirados Árabes Unidos, embora dependente de uma empresa, onde ele estava classificado, sedeada no Texas, que não tem fronteiras marítimas.
Esta situação define bem o que é a perversidade deste sector e o que é a hipocrisia que domina os meios internacionais no que diz respeito ao tratamento das questões que têm que ver com o mar e com os transportes marítimos e, sobretudo, com os transportes marítimos de matérias perigosas, como é o caso.
A Libéria, como sabem, até há pouco governada pelo Sr. Charles Taylor, que está sob mandato de captura internacional, é um dos países de registo de maior número de bandeiras de conveniência em termos de tráfego marítimo internacional.
Portugal, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Isabel Castro, não tem uma das maiores zonas económicas exclusivas da Europa. Portugal tem a maior zona económica exclusiva da União Europeia, porque a soma das 200 milhas do território continental com o território das duas regiões autónomas dá, de facto, a maior zona económica exclusiva da União Europeia.
Ora, essa circunstância dá-nos particulares responsabilidades. Gostaria, pois, de sublinhar aqui a particular responsabilidade que resulta para Portugal do facto de termos recebido a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima, numa candidatura que foi apresentada - e é justo sublinhá-lo para responder a algumas críticas malévolas e injustas que foram feitas ao governo anterior - pelo governo anterior, nomeadamente pelo meu colega José Junqueiro, que teve nesse processo de candidatura um papel particularmente relevante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Felizmente que ela veio para Portugal!
Contudo, ela representa para nós uma particular responsabilidade e gostaria de sublinhar o que se passa com os institutos de investigação marítima em Portugal e o que resulta da fusão do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) com o Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA), que não faz sentido em termos de assumir aquela que é uma das nossas mais ricas tradições históricas de ligação com o mar e com os oceanos.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Gostaria ainda de lembrar a situação dramática em que está o Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Norte (CILPAN), que tem a sua sede aqui e que resultou de um acordo internacional com a Espanha, com a França e com Marrocos e que está praticamente inoperacional. Este Governo não tem dado quaisquer sinais de o querer pôr operacional, como devia e como podia.
Há aqui uma dinâmica que é fiel ao que há de melhor nas nossas tradições históricas, que vem do ano excepcional de 1998 e de todo o processo da EXPO 98, em torno das questões do mar e dos oceanos e que tem de ser reposta em prática, não apenas em termos de declarações de intenções piedosas ou na criação de comissões que não possam traduzir-se em capacidade prática de realizar.
Sublinho aqui a comparação que foi feita pelo Sr. Deputado Correia Machado com a questão da droga, numa lógica que tem que ver com a necessidade de uma abordagem global para um problema que nunca pode ser tratado exclusivamente em termos sectoriais, numa lógica que tem que ver com as possibilidades que se abrem para Portugal em termos de afirmação no plano internacional (quer no quadro da União Europeia quer no quadro global do mundo e no quadro das Nações Unidas) de um papel percursor onde tenhamos uma função a desempenhar que possa ser seguida por outros países.
Gostaria de perguntar o que aconteceu com o salvádego que estava inscrito em PIDDAC pelo governo anterior, há dois anos, ou com os contratos que estavam em curso para os patrulhões com capacidades oceânicas.

Página 1964

1964 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

É nesta lógica que é importante trabalhar para podermos continuar a ser fiéis a uma das nossas mais ricas tradições históricas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do ponto de vista de Os Verdes, este debate é de extrema importância para que, um ano após a catástrofe ecológica do Prestige, se entenda aquele que é efectivamente o posicionamento da direita em relação à defesa das nossas águas, da nossa costa, à prevenção da poluição e à segurança marítima. Este debate é esclarecedor.
Se os partidos da maioria parlamentar não se deram ao incómodo de estudar os diplomas que estavam em discussão e de os analisar, algo que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente fez, o que lhe permitiu debater concretamente o que estava em discussão. A verdade é que, em matéria de segurança marítima, mantemo-nos, em termos efectivos, em estados de alma "a brincar ao faz-de-conta", com o Sr. Ministro da Defesa Nacional a fazer ciclicamente umas brincadeiras e a fazer-de-conta de que isto é muito a sério.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Srs. Deputados, o que propomos no projecto de resolução, e que assumimos textualmente na exposição de motivos, é precisamente o retomar do Plano Mar Limpo, assinado pelo PSD em 1994, e que nunca foi posto em prática. Este Plano implica necessariamente a existência de um VTS, o qual os senhores já "chumbaram", já inviabilizaram, já travaram.
Em Maio deste ano, ao "chumbarem" o projecto de Os Verdes nesta Câmara, os senhores disseram que estavam a dias da decisão e do novo calendário. O novo calendário é 2007, excluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A segunda questão prevista no Plano Mar Limpo, que consta num dos diplomas de Os Verdes que os senhores vão "chumbar", é a existência de rebocadores de alto mar. São perfeitamente caricatas, para quem percebe de um mínimo de segurança marítima, as tiradas heróicas do Sr. Ministro Paulo Portas ao, pretensamente, afastar navios-bomba das nossas águas, quando Portugal não tem um rebocador do alto mar - se for efectivamente necessário afastar este tipo de navios, Portugal não dispõe de um único meio técnico para o fazer.
Portugal não tem meios, mas, Sr. Deputada do CDS-PP Isabel Gonçalves, que está sempre tão preocupada com os outros,…

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - E estou mesmo!

A Oradora: - … Espanha tem 14 rebocadores de alto mar e não precisa de ficar a olhar, como Portugal, para agir quando precisa, porque tomou medidas.
A outra questão que eu gostaria de abordar tem a ver com o projecto de lei que proíbe a entrada nas nossas águas de navios de casco único com fuelóleo pesado.
Como o Sr. Secretário de Estado disse - e foi pena que não tivesse coordenado com os partidos da maioria -, este nosso projecto de lei, que optámos por não retirar do agendamento, decorre de uma imposição e de um regulamento comunitário com aplicação imediata, que supostamente já teria de existir desde 21 de Outubro passado. Lamentavelmente, Portugal, que anda lento, continua a não levar à prática esta medida a que está obrigado.
Aliás, eu diria à Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves, do CDS-PP, que, como está tão preocupada, nos diz que temos de parar para pensar e ver o que os outros fazem, que a vizinha Espanha, porventura por más razões e como fruto da pressão da opinião pública do próprio país, em 13 de Dezembro do ano passado, antes mesmo do Conselho Europeu de Copenhaga, tomou medidas para interditar nas suas águas, nos seus terminais, navios com essas características.
Portanto, não vale a pena escudar-se na incompetência do Governo, na sua irresponsabilidade, dizendo que temos de esperar pelos outros, porque eles estão muito mais à frente de nós.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, gostava ainda de dizer que as questões de segurança marítima, do nosso ponto de vista, são demasiado importantes para que possam continuar a enfrentar uma maioria que negligencia e que não está a provar ser capaz de corresponder a uma oportunidade extremamente importante e ao impulso que a Agência Europeia de Segurança Marítima deveria permitir.
A defesa das nossas águas é fundamental. A defesa deste património é, seguramente - e, aqui, estou de acordo com os Deputados do Partido Socialista -, uma responsabilidade e uma exigência que têm de

Página 1965

1965 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

ser colocadas ao nível internacional, da Organização Marítima Internacional e da União Europeia. Mas o plano global não vos dispensa nem vos isenta de tomadas de decisão a nível nacional, as quais não podem ficar à espera que outros as tomem por vós.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, prometo ser telegráfico, pois as intervenções dos Srs. Deputados Isabel Castro e João Soares apenas me suscitam dois comentários.
Em relação à Sr.ª Deputada Isabel Castro, gostaria de referir que as directivas sobre segurança marítima, de que acusa o Governo português de não ter transposto, foram transpostas no Conselho de Ministros realizado no dia 3 de Dezembro.
Quanto ao Sr. Deputado João Soares, obviamente, não me vou pronunciar sobre as fusões de organismos de outros Ministérios, seria até deselegante da minha parte, mas, em relação ao CILPAN, aproveito para lhe dizer - porque sou eu que tutelo directamente o serviço - que, quando entrei em funções, há cerca de ano e meio, um coordenador nomeado pelo governo socialista, o Prof. Marques Inácio, queixou-se-me, dizendo que não queria continuar naquelas funções porque entendia que não havia viabilidade para fazer vingar o CILPAN, sobretudo por o governo não lhe ter dado o auxílio diplomático de que ele carecia para resolver o problema do Acordo de Lisboa, e este, sim, é que é essencial.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - O Acordo de Lisboa não foi ratificado por Espanha e Marrocos, e é por isto que não faz sentido o CILPAN continuar a ter grande dinamismo.
Para terminar, Sr. Deputado, gostaria de dizer que de facto nunca estive no Texas, mas parece-me que o Golfo do México está lá perto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a discussão dos projectos de lei n.os 228 e 239/IX e do projecto de resolução n.º 123/IX.
Vamos agora dar início ao período regimental de votações, para o que temos de proceder à verificação do quórum por método electrónico, como é habitual.
Entretanto, permito-me lembrar, uma vez mais, que está a decorrer a eleição para um lugar de Secretário da Mesa, proposto pelo CDS-PP, pelo que peço aos Srs. Deputados o favor de cumprirem o seu dever de votar, a fim de a Mesa completar a sua composição.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, hoje é o último dia de trabalhos e não recebemos qualquer comunicação da Mesa sobre a hora da tomada de posse dos Deputados que integram a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Quero manifestar a minha perplexidade por este facto, visto que o primeiro projecto já entrou há aproximadamente dois meses e que o Sr. Presidente já havia solicitado a todos os grupos parlamentares a indicação dos nomes dos respectivos Deputados para a constituição da Comissão, tendo dado como prazo a passada segunda-feira, e presumo que todos os grupos parlamentares o tenham feito, e, deste modo, estamos, estranhamente, a perder tempo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado lembra um assunto da maior importância e, enquanto decorrem as votações, irei fazer uma verificação rápida sobre a matéria.
Da última vez que tive esse processo entre mãos, já alguns grupos parlamentares tinham enviado a indicação dos seus representantes mas outros ainda não, e foi por esta razão que não dei o despacho final. No entanto, se, porventura, se comprovar que já todos os grupos parlamentares indicaram os seus candidatos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, poderemos dar-lhe posse imediatamente a

Página 1966

1966 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

seguir a esta sessão plenária, para que se proceda à eleição da respectiva mesa. Vou imediatamente tratar de verificar a existência desses documentos no meu gabinete.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, sobre esta matéria, devo confessar que o PCP ainda não indicou os seus representantes, mas fá-lo-á de imediato. Aliás, se o Sr. Presidente quiser que o façamos agora mesmo, para permitir…

O Sr. Presidente: - Se é possível, faça-o imediatamente.

O Orador: - Sr. Presidente, os representantes do PCP são o Sr. Deputado António Filipe e eu próprio.

O Sr. Presidente: - Muito bem, estão anotados.

O Orador: - Sr. Presidente, quero ainda interpelar a Mesa sobre uma outra matéria que tem a ver com um despacho do Sr. Presidente relativamente à nossa proposta de realização de uma audição conjunta de três comissões parlamentares sobre o esclarecimento do caso da Fundação Minerva/Universidade Lusíada.
O Sr. Presidente despachou no sentido de esta proposta ser distribuída aos líderes parlamentares e ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas, salvo melhor opinião, penso que o curso desta proposta tem de passar pelas próprias comissões parlamentares, porque continuamos a considerar que é nessa sede que se deve fazer todo o esclarecimento desta questão, que é importante e que ainda ontem viu serem trazidos a lume novos dados que precisam de ser amplamente esclarecidos. E, a meu ver, todos, nesta Casa, terão interesse nesse esclarecimento.
Pela nossa parte, desejaríamos que, nesta sessão, também ficasse firmado o compromisso de que as comissões parlamentares, quer as que propomos, quer outras que venham a ser propostas por outras bancadas, possam, a partir de Janeiro, ocupar-se desta matéria e promover o cabal esclarecimento de uma questão que continua a não estar esclarecida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedi aos representantes dos grupos parlamentares, assim como ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para se pronunciarem, e, depois, enviarei essas posições aos presidentes das comissões, uma vez que a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP interpela diversas comissões, e são elas que se devem pronunciar, evidentemente.
Falta apenas a indicação do representante do Bloco de Esquerda na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Pergunto ao Sr. Deputado Francisco Louçã se pode informar a Mesa sobre esta matéria.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não falta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não?!

O Orador: - O Gabinete de V. Ex.ª foi informado há vários dias, tanto por escrito como por telefone, de que o nosso representante será o Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: - Então, há qualquer coisa que está a falhar no meu Gabinete, e vou tratar de saber.
Em todo o caso, posso já anunciar que procederemos à instalação da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, imediatamente a seguir ao términus dos nossos trabalhos, na Sala D. Maria, apenas por ficar mais próxima.
Srs. Deputados, agora sim, vamos proceder à verificação do quórum de votação, através da utilização do cartão electrónico.

Pausa.

Página 1967

1967 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

O quadro electrónico regista 170 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Temos para apreciar e votar os votos n.os 117/IX - De saudação pela prisão e julgamento de Saddam Hussein (PS), 118/IX - De congratulação pela prisão de Saddam Hussein (PSD e CDS-PP) e 119/IX - Sobre a prisão de Saddam Hussein e a situação no Iraque (PCP).
O primeiro orador inscrito para intervir sobre esta matéria é o Sr. Deputado José Vera Jardim, que, de acordo como Regimento, dispõe de 2 minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso voto expressa aquilo que pensamos e esperamos que sejam os efeitos da captura do ex-ditador Saddam Hussein.
Saudamos e congratulamo-nos com este facto e esperamos, ainda que não estejamos tão certos quanto a isso, que esta captura possa contribuir de forma positiva para a pacificação da situação iraquiana e para a devolução ao povo iraquiano da plena soberania.
A situação iraquiana é, como todos sabemos, muito complexa e exige soluções que tenham em linha de conta as sensíveis questões que perpassam na nação iraquiana, com toda a conflitualidade interna que a caracteriza.
É necessário, pois, a nosso ver, que a justiça decorra segundo as normas do direito internacional, e, no nosso voto, vamos mais longe do que em outros votos porque pensamos que o tribunal que deverá julgar o ex-ditador, segundo essas regras da justiça internacional, deve ter uma activa participação da comunidade internacional representada pelas Nações Unidas.
É, a nosso ver, importante evitar soluções de legalidade duvidosa, visto que não podemos esquecer que, entre os factos de que muito provavelmente será acusado o ex-ditador, se encontra um conjunto de crimes que fogem, pela sua própria natureza, à competência de um simples tribunal interno, já para não falar das dificuldades de funcionamento do sistema de justiça iraquiano. Apontamos, naturalmente, para uma solução idêntica à que tem sido adoptada noutros casos, nomeadamente nos africanos, já não nos da ex-Jugoslávia.
Assim, pensamos que a Assembleia da República, com este voto, diria qualquer coisa de substancial e de importante sobre as condições do futuro julgamento do ex-ditador.
Por isso, embora acompanhemos os outros votos em apreciação, designadamente os apresentados pelo PSD e pelo PCP, não podemos votá-los favoravelmente porque pensamos que ficam a meio caminho, já que, por um lado, o apresentado pelo PSD não aborda a sensível questão da eventual aplicação da pena de morte, que, como é natural, rejeitamos liminarmente, e, por outro lado, o apresentado pelo PCP contém alguma linguagem desadaptada, neste momento e nestas circunstâncias - e só por isto -, a um voto da Assembleia da República. E é por isto que não podemos dar-lhes o nosso inteiro apoio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, para apreciação, três votos e devo dizer que, de facto, apenas dois destes votos se congratulam com a detenção do ditador Saddam Hussein.
De facto, o voto do PCP não se congratula com essa detenção,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Anda à roda!

O Orador: - … anda à roda dos problemas e revela, de alguma forma, a sua intenção ao utilizar uma linguagem que, de todo em todo, esconde aquilo que eu pensava que não seria característico de um partido de raízes democráticas ou que se pretende com uma atitude democrática.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O Orador: - Sr. Presidente, congratulamo-nos com a prisão de Saddam Hussein, porque se abre uma oportunidade para a consolidação da estabilidade e da paz no Iraque, e as manifestações de regozijo do povo iraquiano, que acompanhámos através dos meios de comunicação, são bem a prova da situação em que elas se encontravam e a demonstração da vontade que elas têm em que o Iraque se torne um país

Página 1968

1968 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

democrático.
Mas, Sr. Presidente, simultaneamente, é apresentado um voto que, para além de saudar a prisão de Saddam Hussein, propõe soluções que considerávamos estarem há muito tempo erradicadas do direito internacional.
A criação de tribunais ad hoc para julgar seja quem for é, em nossa opinião, uma solução má,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Orador: - … uma solução que não preserva o direito a um julgamento justo e que não oferece, mesmo aos ditadores, todas as condições para apresentarem a sua defesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer, Sr. Presidente, que tais propostas de voto também apontam no sentido da interferência na expressão soberana de um povo, que queremos que seja livre, de um povo sujeito, durante anos e anos, à prova de um regime ditatorial, um regime que privou a sua liberdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente, no PCP, não precisamos de fazer prova do repúdio…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ai precisam, precisam!

O Orador: - … que, desde sempre e em todos os momentos, expressámos em relação à sanguinária ditadura de Saddam Hussein.

Aplausos do PCP.

Pela nossa parte não descobrimos que Saddam Hussein era um ditador apenas quando os Estados Unidos da América decidiram que ele deixara de ser aliado.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Foi o PCP que denunciou os massacres e os bombardeamentos dos curdos, o assassinato e a perseguição de comunistas e de outros democratas no Iraque.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, por que é que não condenam?!

O Orador: - Bem compreendemos a necessidade que alguns têm agora de compensar o tempo em que o silêncio cúmplice com o apoio dos Estados Unidos a Saddam era a única resposta que tinham aos crimes e às atrocidades praticadas pelo ditador.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - São os que, para utilizar a expressão de um certeiro cartoon de um jornal diário, tal como os Estados Unidos da América, se fossem testemunhas no julgamento a que Saddam Hussein, eventualmente, venha a ser submetido, teriam de o ser de defesa em relação aos factos ocorridos até ao final da década de 80 e de acusação quanto aos factos posteriores a esta data.
Ninguém verte uma lágrima pela prisão da Saddam Hussein, esse cruel ditador, mas a sua prisão não apaga o carácter ilegítimo e ilegal da invasão e ocupação do Iraque,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … que não está, nem pode estar, legitimada, nem o carácter inaceitável do envolvimento do nosso país neste processo.

Página 1969

1969 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos deixar de assinalar que o voto apresentado pela maioria omite qualquer referência quer à ocupação ilegal e ilegítima do Iraque quer à questão da aplicação da pena de morte, contra a qual, aliás, a Assembleia da República se pronunciou, por proposta do PCP e por unanimidade, aprovando uma resolução há uns anos atrás.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, de uma forma tranquila e serena, repetir aquilo que já dissemos ontem e saudar aqueles que agora vieram falar sobre esta mesma matéria, exceptuando, obviamente, esta última intervenção.
Quero dizer basicamente que, se não tivesse havido a intervenção militar no Iraque, o ditador Saddam Hussein ainda estaria no poder, como pretendiam alguns nesta Câmara,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PCP: - O petróleo!

Risos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O Orador: - … designadamente aqueles que consideravam que, mesmo com o aval das Nações Unidas, não poderia ter havido intervenção. Se não tivesse havido intervenção no Iraque, o ditador, que não se entregou por si, que não se entregou voluntariamente e que não desistiu do poder, estaria, provavelmente, num dos seus palácios a continuar a executar os seus cidadãos. Este é o ponto importante! Este é o ponto fundamental! Esta é a questão essencial!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E a Arábia Saudita!?

O Orador: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, o voto é sobre o Iraque! Não sei se percebeu!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Eu li-o!

O Orador: - Leu-o? Convém!
Em relação àquilo que aqui foi dito, consideramos que a captura e o futuro julgamento de Saddam Hussein é fundamentalmente - e é isto que é preciso dizer hoje - uma vitória das democracias,…

Vozes do CDS-PP: - Exacto!

O Orador: - … uma vitória da liberdade sobre as tiranias.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Esta é a grande mudança, este é o ponto fundamental, como foi a intervenção no país de Milosevic e está a ser o seu julgamento,…

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e também em relação a este país outros condenaram a intervenção e outros teriam deixado que ele ficasse no poder. Este é ponto central! Este é o ponto essencial! E nós temos uma concordância, ainda que não plena, por razões que foram explicadas pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira, em relação aos votos apresentados quer pela maioria quer pelo Partido Socialista. Não há divergências de fundo nestes dois votos.
Em relação ao voto do PCP, quero apenas dizer-lhe, meu caro Deputado Bernardino Soares, que é certo que o PCP terá condenado a figura de Saddam Hussein, não temos grandes dúvidas sobre isto…

Vozes do PCP: - Terá?!

Página 1970

1970 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

O Orador: - Terá! Eu não leio o Avante, mas admito que sim!
Agora, não é menos verdade que o líder do partido comunista iraquiano, o Sr. Musa, pensa exactamente o contrário do que os senhores pensam sobre esta matéria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - O que o líder do partido comunista iraquiano diz é que a intervenção é positiva, que a presença da coligação no Iraque é positiva…

Vozes do PCP: - Não, não! É falso!

O Orador: - … e que o principal inimigo não é a coligação mas, sim, aquilo a que ele chama o fascismo do Partido Baas. A diferença entre ele e os senhores é que ele está lá, sofre a situação, e quer sobretudo a estabilização do seu país, ao contrário dos senhores, que continuam presos a preconceitos ideológicos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, se me permitir, necessito apenas de 15 segundos.
Quero apenas dizer ao PCP que, perante esta vitória da liberdade, é certo que o PCP não terá de mudar de posição em relação a Saddam Hussein, mas, provavelmente, ainda tem de mudar de posição quanto a Fidel Castro, à Coreia do Norte…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e a muitas matérias onde ainda não mudou de posição. E não digam que não é possível haver alianças com ditaduras. É possível haver alianças com ditaduras. O Ocidente teve a principal aliança com uma ditadura quando se aliou a uma das piores ditaduras da História, que foi a de Estaline e a dos soviéticos,…

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Fascista!

O Orador: - … para derrotar um mal maior, que, naquele momento, era o nazismo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem mesmo de terminar.

O Orador: - A História ensina-nos isto. Isto é possível. Portanto, não venham com esse argumento, porque não vale a pena.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prisão de Saddam Hussein não tem qualquer importância militar.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - A prisão de Saddam Hussein não tem qualquer importância política. Saddam Hussein caiu do poder há mais de nove meses atrás.

Vozes do CDS-PP: - Caiu?!

Página 1971

1971 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

O Orador: - Tem, no entanto, uma grande importância simbólica: o Presidente George Bush passou a ter o seu "Gungunhana" para passear numa jaula…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Tenha respeito!

O Orador: - … na campanha eleitoral para as eleições presidenciais norte-americanas.

Vozes do BE: - Muito bem!

Risos do PCP.

O Orador: - E se é verdade que a direita está atrapalhada nesta questão, é porque a História lhe lembra que era o governo português, de Durão Barroso e de Cavaco Silva, que vendia armas tanto ao Iraque de Saddam Hussein, grande amigo, por ser bom cliente, como, aliás, ao Irão, que estava do outro lado da guerra. E os sanguinários negociantes internacionais de armas são quem não tem qualquer princípio em direito internacional.

O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Têm vocês, se calhar!

O Orador: - É por isto que vale a penha sublinhar que há agora uma sensível mudança política no discurso da maioria, e importa apreciar as enormes consequências desta mudança.
Em dois planos a maioria está a mudar o discurso. Primeiro, a guerra no Iraque já não é justificada por causa das armas de destruição massiva;…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nem nunca foi!

O Orador. - … pelo contrário, a única arma de destruição individual que se encontrou foi Saddam Hussein.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Começa a surgir o argumento de que a guerra se justificava para mudar um regime. É claro que é um argumento paroquial, já que no direito internacional ninguém se atreve a dizer o que os Srs. Deputados da maioria dizem aqui, porque, se fosse possível fazer guerras para mudar regimes, então, amanhã, haveria uma guerra contra a China, contra o Koweit…

Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … e talvez o Primeiro-Ministro, que está a visitar Angola como convidado de um faustoso casamento privado, tivesse de promover uma guerra contra este país,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - … onde não há eleições e onde, aliás, o seu presidente nomeia um traficante de armas, Pierre Falcone, como seu embaixador junto da UNESCO, para o libertar de uma pena de prisão em França.
A tese da mudança de regime pelas guerras é absolutamente inaceitável.
Mas há uma segunda mudança a que, aliás, o Deputado Vera Jardim já se referiu. É que, com o seu voto, a maioria torna a insistir na abdicação de um princípio fundamental da República Portuguesa, que é o de condenar a pena de morte.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Para concluir, Sr. Presidente, faço uma proposta: o Bloco de Esquerda votará favoravelmente o voto que a direita apresentou, se for acrescentado: "Constatando a intenção declarada pelo Presidente Bush de condenar o preso à pena de morte e sabendo que o tribunal iraquiano foi nomeado pela autoridade militar de ocupação, a Assembleia da República reafirma a sua oposição à pena de morte em qualquer circunstância.".

Página 1972

1972 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

O Orador: - Tem, no entanto, uma grande importância simbólica: o Presidente George Bush passou a ter o seu "Gungunhana" para passear numa jaula…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Tenha respeito!

O Orador: - … na campanha eleitoral para as eleições presidenciais norte-americanas.

Vozes do BE: - Muito bem!

Risos do PCP.

O Orador: - E se é verdade que a direita está atrapalhada nesta questão, é porque a História lhe lembra que era o governo português, de Durão Barroso e de Cavaco Silva, que vendia armas tanto ao Iraque de Saddam Hussein, grande amigo, por ser bom cliente, como, aliás, ao Irão, que estava do outro lado da guerra. E os sanguinários negociantes internacionais de armas são quem não tem qualquer princípio em direito internacional.

O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Têm vocês, se calhar!

O Orador: - É por isto que vale a penha sublinhar que há agora uma sensível mudança política no discurso da maioria, e importa apreciar as enormes consequências desta mudança.
Em dois planos a maioria está a mudar o discurso. Primeiro, a guerra no Iraque já não é justificada por causa das armas de destruição massiva;…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nem nunca foi!

O Orador. - … pelo contrário, a única arma de destruição individual que se encontrou foi Saddam Hussein.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Começa a surgir o argumento de que a guerra se justificava para mudar um regime. É claro que é um argumento paroquial, já que no direito internacional ninguém se atreve a dizer o que os Srs. Deputados da maioria dizem aqui, porque, se fosse possível fazer guerras para mudar regimes, então, amanhã, haveria uma guerra contra a China, contra o Koweit…

Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … e talvez o Primeiro-Ministro, que está a visitar Angola como convidado de um faustoso casamento privado, tivesse de promover uma guerra contra este país,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - … onde não há eleições e onde, aliás, o seu presidente nomeia um traficante de armas, Pierre Falcone, como seu embaixador junto da UNESCO, para o libertar de uma pena de prisão em França.
A tese da mudança de regime pelas guerras é absolutamente inaceitável.
Mas há uma segunda mudança a que, aliás, o Deputado Vera Jardim já se referiu. É que, com o seu voto, a maioria torna a insistir na abdicação de um princípio fundamental da República Portuguesa, que é o de condenar a pena de morte.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Para concluir, Sr. Presidente, faço uma proposta: o Bloco de Esquerda votará favoravelmente o voto que a direita apresentou, se for acrescentado: "Constatando a intenção declarada pelo Presidente Bush de condenar o preso à pena de morte e sabendo que o tribunal iraquiano foi nomeado pela autoridade militar de ocupação, a Assembleia da República reafirma a sua oposição à pena de morte em qualquer circunstância.".

Página 1973

1973 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente a este voto, conforme foi requerido, votaremos, em primeiro lugar,…

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para que não haja dúvidas, peço à Mesa que proceda à leitura do tal parágrafo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes pretende que seja votado em separado.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, eu próprio o vou ler.
É do seguinte teor: "Recomenda que Saddam Hussein e outros responsáveis, do regime de brutal ditadura, violador dos direitos humanos que durante décadas oprimiu o povo iraquiano, sejam julgados em tribunal internacionalmente legitimado, com envolvimento de juristas iraquianos e internacionais, nos termos a determinar pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, e garantindo, assim, que possa ser feita justiça exemplarmente e no estrito respeito pelo direito internacional.".
É isto que consta do segundo parágrafo da parte deliberativa.

O Sr. António Costa (PS): - Esse é o parágrafo que vai ser votado agora?

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar este parágrafo que acaba de ser lido do voto n.º 117/IX, do PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação dos primeiro e terceiro parágrafos da parte deliberativa do voto n.º 117/IX.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do voto n.º 118/IX - De congratulação pela prisão de Saddam Hussein, apresentado pelo PSD e CDS-PP…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas um esclarecimento, porque penso ter havido um lapso.
Em relação à votação que acabámos de fazer, houve abstenções quanto ao ponto que condena a pena de morte, Sr. Presidente? É que é um assunto demasiado importante para…

O Sr. Presidente: - Houve abstenções na votação dos primeiro e terceiro parágrafos da parte deliberativa, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso quer dizer que quanto ao terceiro parágrafo, que condena a pena de morte, houve abstenções, Sr. Presidente?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o terceiro parágrafo é do seguinte teor: "Sublinha que, nos termos do direito internacional, a pena de morte não deve, em circunstância nenhuma, ser contemplada como punição".
Houve, de facto, abstenção relativamente a este parágrafo e ao primeiro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, a abstenção foi de quem?

O Sr. Presidente: - Foi do PCP, Sr. Deputado, tal como foi anunciado.

Página 1974

1974 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Bernardino Soares?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, nós entendemos que, neste caso, íamos votar parágrafo por parágrafo e daí a nossa abstenção. Aliás, nem teria lógica que nos abstivéssemos quanto à condenação da pena de morte, porque o nosso voto também propõe a sua condenação.
Portanto, Sr. Presidente, o nosso sentido de voto em relação ao terceiro parágrafo da parte resolutiva do voto do Partido Socialista é a favor e, em relação ao restante, é que é de abstenção.

O Sr. Presidente: - Incluindo o segundo parágrafo, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, fica rectificado e está tudo esclarecido.
Passamos, então, à votação do voto n.º 118/IX, conforme já havia sido anunciado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É o seguinte:

Voto n.º 118/IX
De congratulação pela prisão de Saddam Hussein

As forças da coligação capturaram o ex-presidente iraquiano Saddam Hussein, no passado sábado, dia 13 de Dezembro.
A sua prisão representa uma enorme oportunidade para a consolidação da estabilidade e da paz no Iraque. A notícia da prisão do ex-ditador provocou numerosas manifestações de regozijo da população iraquiana. Essas manifestações são um sinal claro da opressão a que essas pessoas foram sujeitas e uma demonstração da vontade que têm em que o Iraque se torne um país democrático.
Com a captura de Saddam Hussein acaba um ciclo de medo, terror e crueldade para todos aqueles que ousaram levantar a voz contra as decisões do ex-líder iraquiano e abre-se o caminho para uma nova era de respeito pelos direitos humanos e para um Iraque livre, democrático e estável.
A prisão de Saddam representa e simboliza uma vitória da Liberdade sobre a tirania. O ex-líder iraquiano deverá ser agora julgado por aqueles a quem sempre negou a justiça. Deverão ser-lhe dadas todas as possibilidades de defesa e garantias de um julgamento justo. Aquilo de que sempre privou a população do Iraque não lhe deverá ser agora negado, demonstrando-se que vale sempre a pena lutar pelos princípios democráticos em que acreditamos e observá-los, escrupulosamente, em todas as circunstâncias.
Assim, a Assembleia da República congratula-se com a captura do ex-ditador Saddam Hussein e reafirma o seu empenhamento na instauração da liberdade e da democracia no Iraque.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o voto n.º 119/IX - Sobre a prisão de Saddam Hussein e a situação no Iraque (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era o seguinte:

Voto n.º 119/IX
Sobre a prisão de Saddam Hussein e a situação no Iraque

Considerando que as forças norte-americanas que ocupam o Iraque capturaram o ex-Presidente do Iraque, Saddam Hussein, um cruel ditador responsável por numerosos crimes cometidos contra o seu próprio povo e por agressões contra países vizinhos;

Página 1975

1975 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Recordando que essa política de crimes e agressões do regime de Saddam Hussein teve a sua expressão inicial no brutal massacre dos comunistas iraquianos e na agressão ao Irão, ambos os acontecimentos ocorridos nos princípios da década de 80 e numa época que os EUA e outras potências ocidentais prestavam àquele regime forte apoio político e considerável apoio militar;
Considerando que a captura de Saddam Hussein é um facto cronológica e politicamente inserido num processo que tem a sua origem numa guerra de agressão contra aquele país soberano desencadeada pela Administração norte-americana à margem e em violação do direito internacional, conduzindo à condenável ocupação militar do Iraque por forças armadas de países situados a milhares de quilómetros de distância;
Considerando que na complexa situação de tensão, conflitualidade e violência existente no Iraque não podem deixar de pesar os factores de descontentamento, mal-estar e revolta relacionadas com as destruições causadas à vida daquele país e com a ocupação estrangeira;
Considerando as declarações do Presidente norte-americano recomendando que Saddam Hussein seja sentenciado à morte;
E evocando a este propósito anteriores tomadas de posição da Assembleia da República favoráveis à abolição universal da pena de morte.
A Assembleia da República:
Apela às Nações Unidas e a toda a comunidade internacional para que intensifiquem as acções e iniciativas com vista a uma pronta restituição aos iraquianos da sua plena soberania e dignidade nacionais com a plena garantia dos direitos democráticos dos seus cidadãos, implicando o fim da ocupação militar daquele país e da rapina dos seus recursos e riquezas.
Exorta as Nações Unidas a assumirem um papel determinante na garantia de que quaisquer julgamentos que se realizem no Iraque, de preferência já num quadro de vigência de novas instituições democráticas e num país livre da ocupação, respeitem escrupulosamente todas as regras de isenção, imparcialidade e protecção dos direitos de defesa dos acusados, bem como com explícita exclusão da aplicação da pena de morte.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O PSD também votou contra a parte que condena a pena de morte!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Houve votos contra a condenação da pena de morte?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de deliberação n.º 27/IX - Alteração à Deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto quanto à votação que acabámos de realizar e lamentar que não tenha sido transposta para esta votação a designação do que estávamos a votar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tratou-se de uma alteração à Deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro, que é um diploma que trata das deslocações dos Deputados, e será republicado na íntegra, como mandam as regras.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o Orçamento suplementar para a Assembleia da República relativo ao ano de 2003 (Conselho de Administração da Assembleia da República).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 389/IX - Altera o artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.º 9/2003, de 13 de Maio (Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida) (PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 1976

1976 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Vamos, agora, votar o inquérito parlamentar n.º 10/IX - Concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 104/IX - Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vera Jardim, pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar V. Ex.ª e a Assembleia de que, exercendo mandato comercial numa empresa possuidora de grandes superfícies, devo declarar aqui o interesse que mantenho nessa sociedade, o que nada implicará, naturalmente, no meu sentido de voto.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, a informação que deu corresponde a um imperativo legal e ficará registada em Acta.
Vamos, então, votar a proposta de lei n.º 104/IX.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão, para apreciação na especialidade.
Vamos proceder à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 228/IX - Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas, apresentado por Os Verdes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 239/IX - Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa, apresentado por Os Verdes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 123/IX - Recomenda o reforço de meios de intervenção e medidas para a protecção da costa e a segurança marítima, apresentado por Os Verdes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 102/IX - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral de Educação, Processo Disciplinar n.º 6/03/DRN-430/03-DIS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) a prestar depoimento

Página 1977

1977 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral de Educação, Processo Disciplinar n.º 6/03/DRN-430/03-DIS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Charrua (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha de defesa, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério da Defesa Nacional - Exército Português (Quartel General do GML - Subsecção de Justiça/UAP, Processo n.º 54/03), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Cunha (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.
Uma vez mais apelo a todos os Deputados presentes para não se esquecerem de votar na eleição do Secretário da Mesa, cujo lugar se encontra vago por renúncia da Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves. As urnas manter-se-ão abertas até ao encerramento da sessão.
Agora, vou convocar todos os membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, cujos nomes vou ler, para uma imediata reunião de tomada de posse na Sala D. Maria.
Assim, foram indicados os seguintes Srs. Deputados: pelo Partido Social Democrata, Leonor Beleza, António Montalvão Machado, Jorge Neto, Gonçalo Capitão, Luís Marques Guedes, Manuel Oliveira, Jorge Nuno Sá, Assunção Esteves, Correia de Jesus, Joaquim Ponte, José de Matos Correia, Francisco José Martins, Henrique Chaves e Luís Montenegro; pelo Partido Socialista, António Costa, Alberto Martins, José Magalhães, Maximiano Martins, Medeiros Ferreira, Jorge Lacão, Vitalino Canas, Osvaldo Castro, Pedro Silva Pereira, Eduardo Cabrita, Jorge Strecht e Luiz Fagundes Duarte; pelo CDS-PP, Diogo Feio, Narana Coissoró e Miguel Paiva; pelo Partido Comunista Português, Bernardino Soares e António Filipe; pelo Bloco de Esquerda, Luís Fazenda; e, por Os Verdes, Isabel Castro.
Os trabalhos parlamentares terão início logo no dia 6 de Janeiro, em que se realizará a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares às 12 horas, a Conferência de Líderes às 16 horas e reuniões de diversas comissões nessa mesma tarde.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 7 de Janeiro, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia e, no período da ordem do dia, constará a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 100/IX e 101/IX.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a todos desejo um Natal muito feliz e boa entrada no ano novo. Espero que encontrem bem todas as vossas famílias.
Até 2004.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas.

Página 1978

1978 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

À votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.º 94/IX - Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, e ao projecto de lei n.º 309/IX - Lei de bases das comunicações electrónicas (PS)

O Grupo Parlamentar do PCP oportunamente manifestou a sua oposição face ao método, inicialmente apontado pelo Governo e pela maioria parlamentar, de remeter para a esfera do Governo (através de uma autorização legislativa) todo o processo legislativo numa matéria desta importância.
Em larga medida consideramos que esse alerta do PCP pôde contribuir para a decisão que entretanto veio a ser tomada, no sentido de uma discussão mais aprofundada e ampla dos assuntos em apreço, em sede de especialidade, na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Tendo os diplomas originalmente apresentados pelo Governo e pelo Partido Socialista sido entretanto retirados para dar lugar a um texto de substituição comum, que foi votado na especialidade e em votação final global, consideramos ainda que, perante o teor desse texto final, se mantêm e reforçam as razões da crítica que apresentámos em sede de generalidade.
Assim, destacamos as principais razões que nos levaram a votar contra o presente diploma, em votação final global:
1 - As orientações relativas à regulação do sector e à abertura do acesso aos consumidores por todos os operadores e prestadores de serviços não só não respondem à questão central da degradação da qualidade do serviço decorrente das políticas de liberalização seguidas nos últimos anos, como se apresentam como componente integrante dessas políticas, pretendendo a sua legitimação em termos políticos e legislativos.
2 - O inaceitável carácter de exclusão que o diploma consagra para o sector relativamente ao âmbito de aplicação da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (Lei dos serviços públicos essenciais) vem configurar perspectivas profundamente preocupantes, principalmente para os utentes do serviço de telefone, o qual - mau grado esta exclusão por via legislativa - obviamente não podia nem poderá deixar de ser considerado como um serviço público essencial à população. Esta exclusão é determinada pelo artigo 39.º e principalmente (e de forma óbvia) pelo n.º 2 do artigo 127.º.
3 - O retrocesso indesmentível que se verifica na definição do conceito de Serviço Universal vem prejudicar objectivamente os interesses dos utentes, ao invés de os defender ou fazer evoluir positivamente, como seria exigível. O novo âmbito de aplicação deste conceito, verdadeiramente redutor, chega ao ponto de restringir os termos definidos pela Directiva Comunitária que este diploma pretende transpor. Por outro lado, o critério introduzido no artigo 88.º de "pedidos razoáveis" no acesso à rede fixa praticamente dispensa comentários.
4 - A Taxa Municipal de Direito de Passagem, introduzida pelo artigo 106.º do presente texto, representa pura e simplesmente uma contraprestação tributária cobrada ao sujeito errado. O poder local vinha há muito reivindicando a fixação de contrapartidas pelo uso do subsolo por parte dos operadores. Mas a resposta que este diploma vem trazer é de uma clamorosa injustiça, com a criação de uma taxa a ser paga pelo consumidor final.
A injustiça e a incoerência desta medida tornam-se tanto mais flagrantes quanto o valor da taxa é definido, não em função da utilização das infra-estruturas mas, sim, em função da utilização facturada, num critério que nada tem a ver com o serviço prestado (isto é, a disponibilização do subsolo) e em que o "pagador" (que é o consumidor final) não é de facto o utilizador desse mesmo serviço (que são as empresas operadoras).
De destacar ainda neste plano a profunda assimetria que se prevê para a distribuição dos montantes em causa, já que, como a Portugal Telecom afirmou na audição na especialidade, 80% da facturação se efectua actualmente nas cidades de Lisboa e Porto.
Outras matérias deste diploma suscitam sérias reservas e preocupações da nossa parte, como sejam:
- a insistência no regime de mera comunicação às câmaras municipais previsto no artigo 19.º, relativamente à instalação e funcionamento das infra-estruturas pelas empresas do sector;
- a forma como se procede à criação de mecanismos ditos de "prevenção de contratação" (espécie de "listas negras" de consumidores, partilhadas pelos operadores), num sector que é a própria DECO a caracterizar como tendo "um cada vez maior desrespeito pelos mais elementares direitos dos consumidores";

Página 1979

1979 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

- a definição limitativa do conceito de consumidor, incoerente desde logo em relação ao conceito plasmado na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei da defesa do consumidor), e propiciando leituras e interpretações equívocas face ao enquadramento jurídico aplicável.
No entanto, a mais profunda de todas as razões que nos levam a discordar deste diploma prende-se com a estratégia e a linha orientadora que ele se propõe servir, isto é, abrir o caminho ao prosseguimento de uma política de liberalização do sector que já se demonstrou claramente penalizadora do país e das populações.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

---

À votação do projecto de deliberação n.º 27/IX

Sem qualquer distribuição prévia e numa atitude de pura clandestinidade votou o Plenário da Assembleia da República uma alteração à Deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro, que visa promover melhorias nas normas em vigor relativamente às deslocações dos Srs. Deputados eleitos pelos círculos da emigração e clarificar procedimentos relativos aos abonos para deslocações dos restantes Deputados.
Não tem o Deputado subscritor qualquer oposição às inovações que se referiram e concorda com a necessidade da sua aprovação.
Acontece que por "boleia" das necessidades já referidas são introduzidas um conjunto de normas que passam a regular o uso de viaturas por parte de alguns dos Srs. Deputados que ocupam ou ocuparam lugares de importância acrescida no contexto parlamentar.
Considera a alteração aprovada que estão atribuídas viaturas oficiais aos Srs. Vice-Presidentes, Ex-Presidentes da Assembleia da República em funções, Presidente do Conselho de Administração e Gabinete dos Secretários da Mesa.
Estranha esta consideração. Não se compreende que o Conselho de Administração órgão colegial em que a presidência é exercida, não por eleição mas por indicação do maior partido parlamentar, tenha uma consideração diferente do universo dos Secretários da Mesa da Assembleia da República em que o Secretário, indicado pelo partido com mais Deputados, dispõe de relevância funcional acrescida e se obriga ao exercício de competências delegadas que o transforma num verdadeiro primeiro Secretário.
Considera a alteração aprovada que as viaturas são de uso pessoal. Ora, esta contemplação traz consigo a possibilidade de uso com dispensa de motorista pelo próprio Deputado a quem foi adstrita uma das viaturas oficiais. E diz mais - que não podem ser utilizadas em trabalho político no círculo eleitoral e no território nacional. Ora, o que acontece é que um Vice-Presidente ou o Presidente do Conselho de Administração pode usar o veículo oficial em Lisboa, deslocar-se nele até à sua residência no círculo eleitoral, mas será impedido de nele circular no círculo pelo qual foi eleito.
Considera-se, pois, que a valorização institucional que se quer atribuir aos Srs. Deputados a quem vai ser imputada uma viatura oficial e que dela vão fazer uso, podem utilizá-la para todos os efeitos menos para os efeitos devidos - desenvolverem trabalho político.
A presente alteração à Deliberação n.º 15-PL/89 é, no entender do Deputado subscritor, imponderada e descredibilizadora, permitindo, pela sua redacção e pela forma dúbia como se pode interpretar o que nela está escrito, as mais variadas efabulações e a acrescida atenção por parte da comunicação social.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Henrique José Monteiro Chaves
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José Luís Ribeiro dos Santos
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Página 1980

1980 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
António de Almeida Santos
António Luís Santos da Costa
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Luís Manuel Carvalho Carito
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Rodrigo Pinho de Almeida

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Carlos de Sousa Pinto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Jorge Lacão Costa
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.