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Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2004 I Série - Número 41

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Manuel Alves de Oliveira
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 108/IX, do projecto de lei n.º 401/IX, da apreciação parlamentar n.º 69/IX, de requerimentos e de resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) lembrou a falta de segurança alimentar e a importância de os governos implementarem políticas que assegurem um controlo da qualidade dos produtos alimentares e criticou o Governo por ainda não ter procedido à instalação da Agência para a Segurança Alimentar.
O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), também em declaração política, insurgiu-se contra a política de entrada e permanência de estrangeiros no nosso país levada a efeito pelo Governo, e, no fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco José Martins (PSD), Celeste Correia (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Helder Amaral (CDS-PP) congratulou-se com as medidas legislativas de descentralização e de desconcentração do Estado apresentadas pelo Governo, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS).
O Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS), em declaração política, referiu-se à nova prioridade política anunciada pelo Governo na valorização dos recursos humanos e deu explicações a uma interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Massano Cardoso (PSD), a qual suscitara outra da parte do Sr. Deputado João Cravinho (PS).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) criticou a política de segurança interna do Governo, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Isilda Pegado (PSD) e Vitalino Canas (PS).

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Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, a Sr.ª Ministra da Ciência e Ensino Superior (Maria da Graça Carvalho) deu conta à Câmara de que o Governo estabeleceu uma nova prioridade política centrada na ciência e na investigação. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, a diverso título, além da Sr.ª Ministra e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Augusto Santos Silva (PS), Pedro Duarte (PSD), Luísa Mesquita (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em tribunal.
Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 406/IX.

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta da proposta de lei n.º 99/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector, e da proposta de resolução n.º 54/IX - Aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris, a 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e a 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feitos em Paris, a 3 de Abril de 2001. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Bianchi de Aguiar), os Srs. Deputados Capoulas Santos (PS), na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, Miguel Raimundo, José Manuel Ribeiro e Costa e Oliveira (PSD) e Herculano Gonçalves (CDS-PP).
Foram apreciados os Decretos-Leis n.os 277/2003, de 6 de Novembro, que aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral [apreciações parlamentares n.os 58/IX (PCP) e 61/IX (PS)] e 278/2003, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto [apreciação parlamentar n.os 59/IX (PCP) e 62/IX (PS)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Ascenso Simões (PS), Bessa Guerra (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Melchior Moreira (PSD), Rui Vieira (PS) e Elvira Figueiredo (PSD).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro

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José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões

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Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

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Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Helder do Amaral
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 108/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do Direito de Autor e dos direitos conexos na sociedade de informação, altera o Código do Direito de Autor e dos direitos conexos e a Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, que baixou à 1.ª Comissão; o projecto de lei n.º 401/IX - Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade (PSD), que baixou à 4.ª Comissão; e a apreciação parlamentar n.º 69/IX - Decreto-Lei n.º 13/2994, de 13 de Janeiro, que Altera os Estatutos

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do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro (PCP).
Foram apresentados na Mesa, nos dias 12 e 13 e nas reuniões plenárias de 9 e 14 de Janeiro, diversos requerimentos: aos Ministérios da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelas Sr.as Deputadas Edite Estrela e Heloísa Apolónia; e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado José Miguel Medeiros.
O Governo respondeu, no dia 14 de Janeiro, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Galamba, Heloísa Apolónia, Maria Manuela Aguiar, Vicente Merendas, Luísa Portugal, Vasco Cunha, Narana Coissoró, José Magalhães, António Filipe, Luísa Mesquita e Vitalino Canas.
Foi ainda respondido, no dia 14 de Janeiro, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira.
É tudo, Sr. Presidente, em termos de expediente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foi publicado este mês um eurobarómetro que dá conta da opinião dos cidadãos dos vários Estados da União Europeia sobre diferentes tipos de fraude.
A corrupção foi, sem dúvida, salientada por 55% dos inquiridos como o tipo de fraude mais preocupante. Em segundo lugar, aparece a falta de qualidade dos alimentos e dos produtos agrícolas, com 46% de expressão, como o tipo de fraude mais preocupante, sendo que os portugueses inquiridos a destacaram em 33% dos casos.
Significa isto que a falta de segurança alimentar constitui uma verdadeira preocupação das populações e que a importância atribuída àquilo que se come é muito significativa, devendo os diferentes governos tomar consciência da necessidade de implementação de políticas que assegurem um controlo da qualidade dos produtos alimentares acessíveis aos cidadãos nos respectivos mercados.
Dos vários Estados da União Europeia, 70% dos cidadãos recusam organismos geneticamente modificados (OGM), mas a moratória europeia está em risco de terminar, não por força das certezas científicas sobre, por exemplo, a coexistência de OGM com culturas tradicionais ou biológicas mas pela pressão da multinacional Syngenta em relação à introdução no mercado da União Europeia do milho doce geneticamente modificado e pela pressão dos EUA na OMC (Organização Mundial do Comércio).
Em Portugal, os escândalos alimentares sucedem-se - das vacas loucas aos frangos com dioxinas, às aves com nitrofuranos, ao peixe com dioxinas, ao peixe com altos valores de mercúrio, às ovelhas com scrapie, ao uso exagerado de pesticidas, à acumulação de nitratos em certos vegetais, entre outros exemplos que aqui poderia citar.
Fica, contudo, a certeza de que são usadas muitas substâncias proibidas na produção animal e vegetal, prática que se mantém inalterada, porque o lucro e a sobrevivência naquele "altar" que tantos veneram, que é o mercado dito livre e que de livre nada tem, visto ser totalmente dominado por quem tem poder nesse mercado, impõe que se produza muito e depressa e ao menor custo possível.
É, pois, o próprio modelo de produção e também de comércio injusto que causam a falta de qualidade dos alimentos. Mas, porque aqueles que veneram este modelo imposto nada farão para o alterar, importa ao menos ditar-lhes algumas regras que funcionarão como minimizadoras dos impactes do modelo de produção a que aderem sempre tão prontamente. E estas medidas minimizadoras passam, fundamentalmente, pela eficiência na análise de riscos e por uma fiscalização adequada, quer sobre a produção quer sobre os produtos que são colocados no mercado.
É por isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não se compreende como é que, em Portugal, continuamos sem uma agência para a segurança alimentar, a funcionar. Quando nem uma agência desta natureza se consegue pôr de pé, como é que se pode classificar a atitude do Governo perante um problema a que os cidadãos dão tamanha relevância?
A Agência para a Segurança Alimentar foi criada em 2000 e tinha como prazo de instalação dois anos, com mais um, prorrogável a título excepcional. Passaram os dois anos e a Agência continuou a não funcionar. No final de 2002, procedeu-se a uma alteração da própria concepção da Agência, separando a análise de risco das competências fiscalizadoras. Mas a Agência continuou sem funcionar! Passou a prorrogação por mais um ano, sem que alguém tivesse percebido a razão do título excepcional, e, agora, no final de 2003, o Governo voltou a prorrogar a instalação da Agência por mais um ano.
Num país onde os escândalos alimentares se sucedem, a isto já não se pode chamar falta de vontade política mas de verdadeira irresponsabilidade de um Governo que se recusa a agir sobre questões que afectam a saúde dos portugueses. Provavelmente, o Governo está a poupar mais algum dinheiro, porque a

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instalação e o funcionamento da Agência custam dinheiro, porque emprega gente para levar por diante as suas funções. Mas o Governo continua a dar prioridade aos números para entregar em Bruxelas e a negligenciar as necessidades das pessoas que esperam que o Governo resolva problemas que não podem esperar por qualquer equilíbrio de contas públicas ou regularização do défice, porque são por demais urgentes.
A inércia do Estado é revoltante, quando os portugueses não conseguem acreditar nos sistemas de controlo e de fiscalização alimentar deste país.
Tem sido até curioso ver o comportamento dos sucessivos responsáveis governamentais perante algumas das crises alimentares que nos têm assolado.
Perante o problema da BSE, vimos um ministro determinado a comer mioleira de vaca. Os portugueses, esses, quando se aperceberam do problema que lhes bateu à porta, desejaram boa saúde ao então Ministro e desistiram em grande escala de comer carne de vaca.
Perante o problema das aves com nitrofuranos, tivemos um ministro a garantir-nos que comia carne de aves em casa. Os portugueses, esses, decidiram fazer um intervalo no consumo de carne de aves até ter mais alguma segurança em relação ao problema que lhes bateu à porta.
Agora, com a scrapie nas ovelhas, os primeiros testes deram resultado positivo em Outubro passado, mas só agora se veio a saber.
Os governantes têm como primeira reacção esconder os problemas e todos nos lembramos da forma tardia como a questão das aves com nitrofuranos foi conhecida pela opinião pública, a forma como o Governo se recusa a informar os portugueses da origem dessas carnes, prejudicando a generalidade dos produtores em Portugal. Depois, asseguram sempre que os produtos são de qualidade.
Ao contrário, os portugueses, assim que sabem dos problemas, aplicam automaticamente, por iniciativa e desejo próprios, o princípio da precaução, no sentido de garantir a sua segurança e a sua saúde. E são enganados quando não são informados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os peritos europeus continuarão a vir a Portugal e a detectar um conjunto de situações verdadeiramente preocupantes. Os portugueses continuarão a duvidar daquilo que põem à sua mesa e continuarão a não ter confiança sobre os produtos alimentares que compram. E não estamos a aqui a falar de quaisquer produtos supérfluos, que tanto faz comer como não, mas de produtos essenciais.
Os escândalos alimentares continuarão a bater à nossa porta. Isto tudo tenderá a manter-se e a agravar-se enquanto o Governo não determinar, como uma prioridade neste país, a implementação de mecanismos que consigam, com eficácia, fazer o controlo dos alimentos produzidos e comercializados, as devidas análises de risco e uma fiscalização séria.
Informo desde já, Srs. Deputados, que nós, Os Verdes, empenhados em contribuir para a resolução dos problemas que resultam da insegurança alimentar, porque consideramos que esta deve ser assumida como uma prioridade de intervenção da Assembleia da República, promoveremos neste trimestre uma audição pública parlamentar sobre a qualidade alimentar.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 29 de Junho de 2002, foi discutida nesta Assembleia uma proposta de autorização legislativa que visava alterar a lei de entrada e permanência de estrangeiros.
Um ano e meio depois, após longos meses de negociações intragovernamentais, é-nos apresentada uma antecipação da regulamentação que não poderia ser mais decepcionante. O que se antecipa é um quadro regulamentar que ignora os apelos à generosidade feitos pelo Sr. Presidente da República. O que se antecipa é um quadro regulamentar insensível aos apelos de amplos sectores sociais, desde sindicatos, organizações de imigrantes, associações de direitos humanos, organizações anti-racistas, figuras públicas e sectores da Igreja Católica.
Dos tumultuosos caminhos da negociação entre os dois partidos da maioria, entre o propõe e o contrapõe, entre o humanismo de fachada e o falso rigor, o resultado é pouco mais do que já estava,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … apenas mais e mais burocratizado. Não nos iludamos, era difícil introduzir no quadro legislativo, publicado em Fevereiro do ano passado, qualquer retoque de humanidade, o proclamado esforço de adocicar a regulamentação é, pura e simplesmente, uma fraude.

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Senão, vejamos.
Disse o Governo que ia regularizar os brasileiros que cá estivessem em situação irregular, com base no Acordo de Contratação Recíproca entre o Estado português e o Estado brasileiro, procurando contornar as regras estabelecidas na Lei de Imigração, que exigem que os vistos de trabalho sejam concedidos nos consulados do país de origem dos imigrantes.
Foi anunciado que os imigrantes brasileiros poderiam, então, obter visto de trabalho junto de outros consulados portugueses, nomeadamente em Vigo ou Sevilha. Mas - e esta é a primeira fraude - são exigidos vários documentos que têm de ser obtidos no Brasil, cuja obtenção depende de procuração ou de uma ida ao Brasil. Inúmeros imigrantes foram a Vigo ou a Sevilha e voltaram para trás sem ver a sua situação regularizada.
Resultado: de 31 000 imigrantes que se inscreveram no recenseamento estão regularizados, até ao momento, apenas 76 imigrantes. Repito, apenas 76 imigrantes! O acordo com o Presidente Lula, assinado com tanta pompa e circunstância, deu, até agora, isto: 76 imigrantes legalizados. O Governo deu esperanças a estes imigrantes. O Governo enganou estes imigrantes. Mais uma vez se prova que o Governo disfarça, com retórica PSD, a aplicação do programa do CDS.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Insiste a maioria nos acordos bilaterais, que, mais do que constituírem instrumentos de regulação das relações entre Estado, passam agora a constituir instrumentos de discriminação de imigrantes ou potenciais imigrantes em função da sua nacionalidade, o que fere de morte qualquer imperativo constitucional de igualdade.
Há uma agravante nesta possibilidade de adopção de uma política de selectividade de origens nacionais. A experiência de Portugal, com tradição migratória, tem demonstrado que a tendência é para que os fluxos migratórios se avolumem exactamente na ausência de mecanismos de promoção da migração legal e para que, nestes casos, se verifiquem processos de constituição de estruturas informais e clandestinas de recrutamento de mão-de-obra com intenção de defraudar, mais uma vez, estes imigrantes. Esta situação concretizar-se-á facilmente se forem levadas a cabo as intenções de celebrar acordos bilaterais apenas com alguns países da CPLP, enquanto a realidade recente é a do incremento de fluxos migratórios das mais diversas origens, nomeadamente dos países de Leste.
Que critérios serão estabelecidos para a concessão de vistos de trabalho ou de residência a nacionais de países com os quais Portugal não estabeleça qualquer acordo? Terão possibilidade de acesso a um visto ou sobrar-lhes-á apenas a clandestinidade, mesmo que camuflada num visto de turista, como solução para efectuar qualquer percurso migratório?
Diz a maioria que garante o acesso à saúde e à educação para crianças estrangeiras, ainda que filhas de imigrantes legais. E a protecção jurídica e social, quem a garante? E a licença de maternidade e paternidade, em caso de doença destas crianças, quem as garante? E a protecção laboral dos pais? E o direito à estabilidade e dignidade de vida nas suas mais variadas dimensões, quem o garante? É que as crianças não vão ao hospital sozinhas, não estudam sozinhas, não vivem sozinhas.
Como pretende a maioria fazer a articulação desta medida com a iminência de expulsão dos pais? Pretende aceitar os filhos na escola para, depois, expulsar os pais? A hipocrisia não tem limites.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Nada diz a maioria sobre o reagrupamento familiar restrito apenas aos que possuam autorização de residência há mais de um ano, nem sobre as dificuldades de obtenção de autorização de residência autónoma, por exemplo, por uma mulher imigrante que seja vítima de violência doméstica. Nem sobre a lastimável situação dos familiares de imigrantes com autorização de permanência que vêem dificultada qualquer possibilidade de trabalhar em condições de protecção legal.
Nada diz a maioria sobre como prevê regulamentar os mecanismos de cancelamento de vistos, de autorizações de permanência e de autorizações de residência, nem sobre quais os critérios de renovação destas últimas. Basta o imigrante ficar desempregado para perder o direito aos seus documentos? Quais os critérios que serão estabelecidos para a comprovação dos "meios de subsistência" e das "condições de alojamento"? Quais as taxas aplicadas para o caso de renovação de documentos?
Diz a maioria que outros imigrantes, para além dos brasileiros, serão regularizados. Só que os critérios são confusos.
Um primeiro critério é claro: entrada antes de Março de 2003. O outro critério - descontos à segurança social e ao fisco - faria todo o sentido se garantisse o acesso automático à legalização, mas é acrescido da exigência de registo criminal referente ao nosso país e ao país de origem. Tentem tratar

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deste registo em alguns dos países de origem e perceberão do que estamos a falar.
E os imigrantes que, por trabalharem em situação de clandestinidade, não tenham tido oportunidade de regularizar a sua situação perante a segurança social e o fisco? A proposta é inovadora: deverão provar que a responsabilidade é do empregador. A responsabilidade é do empregador, mas o ónus da prova cabe ao trabalhador, que se substitui, assim, às entidades de inspecção do trabalho.
O quadro, Sr.as e Srs. Deputados, é preocupante. A proposta do Governo deixará de fora dezenas de milhares de imigrantes, deixando-os à mercê de entidades patronais, que deles abusam, e apenas facilitará o monstruoso de redes mafiosas de exploração de mão-de-obra imigrante. Ou pretenderá a maioria simplesmente eliminá-los, procedendo à sua expulsão?
Não seria mais simples, justo e eficaz a abertura de um processo de regularização extraordinária, tal como propôs atempadamente o Bloco de Esquerda?
A maioria anuncia uma quota cumulativa de 20 000 imigrantes para este ano. "Enterra a cabeça na areia"! Irresponsavelmente, hipoteca a esperança de reequilíbrio demográfico e acomoda-se à fatalidade do envelhecimento de uma população, que, segundo as previsões dos mais variados indicadores nacionais e europeus, será drástica. Olhando apenas para o imediatismo da conjuntura, recusa-se a responder às necessidades estruturais do País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A repressão é a pedra-de-toque deste Governo. Controlo máximo dos imigrantes e restrição dos seus direitos. Do seu direito em cá ficar, do seu direito a uma vida com dignidade, do seu direito a trazer os seus familiares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - A suposta generosidade no acolhimento está patente na restrição do reagrupamento familiar, na introdução de limitações para a renovação da autorização de residência.
De rigor e generosidade esta lei nada tem, porque faz do imigrante um problema e maltrata aqueles que "dão lucro a Portugal". Esta é a política da hipocrisia - conhecemos a sua origem partidária. Porém, é demasiado preocupante para que não tenhamos, todos, de nos preocupar com o facto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Fazenda, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco José Martins, Celeste Correia e Telmo Correia. O Sr. Deputado deseja responder um a um ou no fim, em conjunto?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Responderei no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o que importa sublinhar, de uma forma que nos merece uma especial atenção, é o facto de o actual Governo, como os partidos da maioria que o apoiam, ter mantido, desde 2002, uma coerência integral sobre aquilo que é uma verdadeira política de imigração, sobre aquilo que são as preocupações com as pessoas que buscam o nosso país, enfim, sobre aquilo que é o respeito pela dignidade da pessoa humana, que é o que está em causa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É sabido que, em 2002, as questões da imigração estavam na ordem do dia, como estão hoje, mas estavam por questões muito complicadas. Discutíamos, permanentemente, violações dos direitos humanos, desrespeito total pelas pessoas que vinham para o nosso país. O combate à imigração ilegal era uma prioridade, mas ela não existia. E foi isto que norteou uma política séria, que este Governo abraçou.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Desde logo, respeitando aquilo que é uma política global em termos de União Europeia. Nós defendemos que esta problemática é transversal à União Europeia, tem uma dimensão europeia, e, por conseguinte, Portugal não pode dissociar a sua política daquilo que se passa nos outros países da

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União Europeia.
De resto, a nossa lei de imigração, aquela que V. Ex.ª referiu como não tendo resolvido o problema, é rigorosamente um exemplo daquilo que é uma aposta séria numa política de imigração.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como? Desde logo, Sr. Deputado - e V. Ex.ª omitiu isto completamente -, através do binómio acolhimento/integração, ou seja, o rigor no acolhimento das pessoas, mas naturalmente também da generosidade e do respeito por todos quantos buscam o nosso país. E isto foi, e está a ser feito, à luz daquelas que são as necessidades do próprio país, daquilo que é a integração das pessoas, porventura, daquilo de que o Sr. Deputado falou, o respeito por aquilo que é mais elementar em direitos sociais, a educação, a saúde e a integração das pessoas que buscam o nosso país assim como dos seus familiares, dos seus filhos.
Isto está a ser feito e V. Ex.ª omitiu-o. Penso que está a ser feito de uma forma global, à luz das necessidades do País, para que se respeite, em termos efectivos, essas pessoas e a sua vinda para Portugal.
Mas V. Ex.ª omitiu ainda a existência um plano nacional para a imigração. Há um plano e um programa nacional que apostam seriamente na integração dessas pessoas - no campo da informação, no apoio às suas associações, no que é o dia-a-dia do ensino da língua portuguesa -, numa integração rigorosa, de modo a que essas pessoas sejam respeitadas.
O Sr. Deputado não entende que esta problemática é séria e, como tal, deve ter em atenção todo um conjunto de questões que ultrapassam o próprio País?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
E V. Ex.ª não tem em atenção que a regulamentação que vai ser feita agora é uma regulamentação com respeito pelos direitos das pessoas, daqueles que cá estavam, daqueles que descontaram para a segurança social e os seus impostos, que respeitamos e que queremos continuar a respeitar, à luz de uma política efectiva de imigração?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, como sabe, nós, no PS, temos feito um esforço enorme para que este tema não se transforme num permanente instrumento de oposição demagógica, mas vamos tendo sempre a esperança de que, às vezes, "de paus tortos saia um fogo direito".
Porém, não podemos deixar de concordar consigo quando diz que estão a ocorrer situações escandalosas nesta área. Trouxe o Sr. Deputado aqui a questão dos brasileiros. Evidentemente, sabemos todos que, dos 30 500 imigrantes ilegais, só 76 estão legalizados, como referiu. Mas, entretanto, Sr. Deputado, o Estado já recebeu milhares de contos pelo pagamento das multas.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Mais, está a esgotar o tempo da prorrogações e, com novas prorrogações, o Estado vai ainda receber mais milhares de contos (falando em termos de contos).
Entretanto, como referiu, e bem, o Governo, mais concretamente o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, vai colocando todos os entraves suplementares e mais alguns, o que, de facto, constitui um escândalo.
Não conhecemos este novo decreto regulamentar - falta fixar o texto, disseram-nos -, mas pensamos que esta solução, em geral, é coxa, pois o erro é de raiz, e que as questões que aqui trouxe, decorrentes deste decreto regulamentar, são muito pertinentes.
Este Governo, como todos se lembram, entrou nesta área com afirmações bombásticas, com "entradas de leão", mas está a ter "saídas de sendeiro". Iam ser justos na entrada e humanos na integração, mas as soluções que vemos na imprensa são preocupantes.
Por exemplo, quanto à questão das quotas, se nos falassem do cálculo de necessidades por ramo de actividade, ainda se compreenderia. Agora, 6500 novos imigrantes, assim, sem qualquer critério…

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"Deixem-me rir!", como disse o Presidente da CIP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Está mal informada!

A Oradora: - Pergunto: quotas como, Srs. Deputados? Que capacidade para escolher quem? À moda dos Estados Unidos da América: x para o primeiro mundo, y para o segundo mundo, z para o terceiro mundo? E quero relembrar que os únicos países que tentaram introduzir quotas foram a Espanha e a Itália e elas não foram propriamente um sucesso, tanto assim que esses países tiveram de lançar mão de regularizações extraordinárias para resolver a situação. É que as quotas são para um mundo com fronteiras e economias planificadas.
Pensamos que o mercado não deve regular o mercado, mas, se o mercado precisar de novos imigrantes, vai mesmo buscá-los e é o Estado que tem de assegurar a governabilidade dos fluxos, o que não é fácil num mundo sem fronteiras.
Segundo a imprensa, como o Sr. Deputado bem disse, houve divergência entre o PSD e o CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Por último, Sr. Deputado Luís Fazenda, quero dizer o seguinte: em Portugal, ainda não temos pessoas a chegar de jangada; a situação ainda pode ser governável (assim o queira a maioria); e é uma matéria sobre a qual poderia haver um acordo de regime entre todos. Gostaria de ouvir a sua opinião acerca disto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, falou V. Ex.ª de imigração. Não registei, no entanto, nas suas palavras aquela que seria a justiça mínima, ou seja, a de reconhecer que o País, pela primeira vez, desde há muitos anos, tem uma política de imigração, coisa que não tinha anteriormente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E esta questão, mais do que estritamente política ou ideológica, é, como sabe, colocada em todos os países europeus e geralmente com um sentido comum. É assim na Espanha do Sr. Aznar, na Inglaterra do Sr. Blair, na Alemanha do Sr. Schröder, na França do Sr. Raffarin e, agora, em Portugal, com este Governo e esta maioria.
A opção e a divisão, em matéria de política de imigração, Sr. Deputado, do nosso ponto de vista, não é entre a esquerda ou a direita, simplesmente; é, sobretudo, uma opção, como lhe demonstram as várias soluções europeias, entre quem é responsável e quem é irresponsável.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E o que acha V. Ex.ª daquilo que aconteceu no passado, designadamente com os governos do Partido Socialista, em que uma coisa que costuma duplicar de 10 em 10 anos, que é o número de imigrantes, duplicou num período de dois anos? Ou seja, numa lógica de laxismo, de falta de controlo, passámos, apenas em dois anos, de 200 000 imigrantes para mais de 400 000 imigrantes. Isto é que é inaceitável!

Protestos do Deputado do PS Artur Penedos.

É não só inaceitável, como irresponsável!
É irresponsável, porque a consequência é óbvia: são os imigrantes que ficam no desemprego.

Protestos da Deputada do PS Celeste Correia.

É irresponsável, porque a consequência é óbvia: são imigrantes desempregados que não têm onde dormir, nem o que comer. É irresponsável, porque não tem em conta a situação económica. É irresponsável, porque não tem em conta a capacidade de integração de imigrantes do nosso próprio país. É irresponsável, porque conduz a uma situação em que as portas são abertas de par em par e a consequência é a de que os imigrantes acabam debaixo da ponte.

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Agora, a situação é diferente e, reconheça-o ou não V. Ex.ª, é preciso haver uma definição das necessidades do País. A quota global é de 20 000. Mas deve ou não ter-se em atenção que há, em Portugal, 13 000 imigrantes/ano, em média, numa situação de desemprego? Isto é ou não relevante para o Bloco de Esquerda?
Nós temos 6500 entradas, que, ao contrário do que foi dito, são definidas por sectores e por necessidades reais do País, com base num estudo onde foram ouvidas mais de 20 000 entidades, e são susceptíveis de revisão de três em três meses.
Nós temos um sistema que verifica a documentação. Diz V. Ex.ª que certificado criminal não deve ser exigível. O que é que V. Ex.ª pretende?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O que é que V. Ex.ª pretende? Favorecer as mafias e o crime? Isto, Sr. Deputado, não é humanismo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é admitir tudo, é dizer: entra quem quer, salve-se quem puder. Humanismo é, como sempre defendemos, rigor na entrada e na integração daqueles que Portugal é efectivamente capaz de integrar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, o senhor teve um lapso de memória, ao referir o facto de que, agora, há uma lei de imigração. Esqueceu-se, porventura, de que o seu próprio partido aprovou uma outra antes com o Partido Socialista.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Mas também é necessário comentar tudo aquilo que foram as expectativas, durante um ano, sobre a regulamentação da lei da imigração. Expectativas estas que radicaram em muitos apelos, entre os quais o do Sr. Presidente da República, para que a regulamentação fosse mais generosa do que tinha sido a lei.
Ora, estas expectativas foram frustradas. Houve toda uma mise en scène, inclusivamente a maioria governamental e o seu partido foram invectivados pelo Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, acerca do humanismo das constrições que colocavam ao processo. Eu diria, como o Prof. Marcelo: que diabo, depois de um ano, não temos qualquer das expectativas correspondida!
O CDS-PP e o PSD não nos dizem o que vão fazer a dezenas de milhares de imigrantes que não vão caber no processo de regularização dos tais 13 000, nem estão no grupo dos imigrantes brasileiros, nem sequer numa quota futura de 6500. Dezenas de milhares de imigrantes -provavelmente, 60 000 ou 70 000 - vão ficar de fora. Esta é a questão crucial! Vão ser expulsos, como diz a lei?

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

O que vai fazer a direita? Ou vai tolerar a sua persistência na clandestinidade, na ilegalidade, sendo explorados, sem escrúpulos, pelas entidades patronais?
Sr. Deputado Francisco José Martins, a maioria conseguiu fazer algo de extraordinário: nesta regulamentação tem contra si as associações patronais, os sindicatos, a Igreja Católica, igrejas protestantes, associações de direitos humanos, a Ordem dos Advogados, ou seja, praticamente todo o País se alinhou contra as medidas governamentais. E "o pior cego é o que não quer ver"! É que estas leis são desumanas e não resolvem os problemas de fundo da imigração.
A maioria parece assustada pelo facto de a imigração, em Portugal, ter duplicado nos últimos dois anos. Bom, mas o Governador do Banco de Portugal, que os senhores do PSD e do CDS-PP tanto gostam de citar a propósito da consolidação das finanças públicas, é o primeiro a dizer que Portugal precisa de mais imigrantes…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A quota é para isso!

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O Orador: - … e não da quota ridícula de 20 000, que nem sequer será atingida, porque, como veremos, no final de 2004, os processos burocráticos de regularização dos 13 000 ou dos 30 000 brasileiros em processo paralelo ou até desses 6500 que têm de entrar em Portugal com um conjunto de documentos já emanados daqui e dos seus países de origem não terão lugar no final de 2004 - essas quotas vão ficar por esgotar, face à imensa burocracia desse processo.
Portanto, a questão que aqui se coloca é a de ter de haver uma lei com humanidade. É, na realidade, atender a que as crianças que podem ir aos centros de saúde, aos hospitais e às escolas têm pais…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sabe quem é que defendeu o reagrupamento familiar?

O Orador: - … e que os pais não podem ser clandestinos e ilegais. E o País, mais cedo ou mais tarde, deve reconhecer todos os direitos sociais e, inclusivamente, os direitos políticos dos imigrantes que se encontram em Portugal.
Esta é a forma de dar uma nova textura democrática ao nosso país, uma nova participação e leis verdadeiramente humanistas.
Esta é uma lei celerada e o seu resultado é que roça a xenofobia. E esta é a questão que a maioria não quer entender, mas ela existe. Este processo é de xenofobia, porque há um puro preconceito ideológico do partido mais extremo na coligação de direita.
Sr.ª Deputada Celeste Correia, um bom acordo de regime será uma lei justa da imigração, que promova a integração e com a qual o País se reconheça, desde empresários a sindicatos e a todos os sectores confessionais ou laicos. E é isto que não temos, em Portugal. Temos a contínua clandestinização e o aumento exponencial dos ilegais no nosso país, o que é um "caldo explosivo". É que não é uma sociedade verdadeiramente democrática aquela que mantém na clandestinidade exponencialmente centenas de milhares de pessoas.
A nossa sociedade democrática está, assim, amputada de um vector fundamental. Não temos apenas uma lógica economicista sobre os imigrantes, embora saibamos que é essencial para o reequilíbrio demográfico, para o desenvolvimento do produto interno, para a dinamização do sistema de segurança social. Só que, à frente de tudo isto, verdadeiramente, é necessário haver uma lógica de direitos humanos. E foi aqui que a direita falhou, e continua a falhar.
Srs. Deputados da maioria, não nos falem muito da Europa, porque há muito a criticar na regulamentação da União Europeia acerca de imigrantes. Mas há um espaço de manobra por parte dos Estados, e, infelizmente, o que verificamos no nosso país é que, sem a mesma máscara, as políticas que Le Pen pratica são aquelas que têm vindo no "veículo" governamental.

Aplausos do BE.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nada tem a ver!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Precisamente no momento em que a descentralização parece ser de mais difícil realização é que ela surge como mais necessária.
Durante séculos, Portugal teve políticas centralizadoras das actividades produtivas, da Administração Pública e dos recursos indispensáveis ao seu desenvolvimento. Durante séculos, o nosso país viveu com uma centralização forte, fingindo que se poderia desenvolver de forma concêntrica. Hoje, sabemos que o desenvolvimento deve ser realizado antes em rede, uma rede tecida com nós fortes, naturais, sentidos e sensíveis ao correr das vontades das comunidades.
Poder-se-ia dizer que um país como Portugal, de pequena dimensão e sem grandes regionalismos, não deveria proceder a compartimentações, quer para efeitos de análise quer como objectivo de propor e aplicar medidas de desenvolvimento económico e social. Mas não faria sentido,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … porque a ausência de uma perspectiva espacial teria, desde logo, a limitação de ocultar as graves e progressivas assimetrias existentes, indesejáveis, tanto no bem-estar imediato das pessoas residentes nas áreas mais desfavorecidas, como nas perspectivas de crescimento e no desenvolvimento do País como um todo.
A necessidade da existência de regiões, pelo menos para efeitos de planeamento e na busca de conseguir

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um desenvolvimento mais harmónico, tirando-se o maior proveito possível de todas as potencialidades humanas e materiais espalhadas em todo o território português, deve levar-nos a descobrir um melhor modelo, mas não uma regionalização indefinida e imposta, que o País, de forma sensata, felizmente, recusou e que conduziria à concentração do poder numa nova divisão política e administrativa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Preferimos quem tem como concretização máxima a livre escolha dos municípios, numa lógica de devolução de poderes às comunidades; preferimos um ponto de encontro com a cultura e a história, entre a economia local, a segurança e a independência da escolha, mais próximo do conceito de região natural, onde deve prevalecer uma política humanista de desenvolvimento mais realista e concreta, tendo por objectivos a dignificação da pessoa humana, o que obriga ao aproveitamento racional e ecológico dos recursos naturais e demográficos.
Estamos também perante um desafio aos próprios cidadãos do interior. É altura de vencerem o individualismo, de se superarem egoísmos e de se assumir o destino nas suas mãos.
O País que hoje somos deve-se, em boa medida, a este tipo de políticas centralizadoras, comandadas pelos governos e com pouca intervenção daqueles que directamente lidam com os problemas.
Permitam-me por isso, e tomando como referência o meu distrito, Viseu, referir-me a problemas concretos, com alguns dados do estudo realizado a alguns desses problemas, que, aliás, são referidos no estudo pelo Dr. Daniel Bessa, também quanto ao meu distrito.
Assim, para uma população de 286 000 habitantes, temos uma taxa de crescimento da população de 1,4 %, com um índice de poder de compra per capita de 66,1%, e, ainda, com 23,5 % da população na agricultura, acresce uma produtividade baixíssima.
Sei que não somos o caso mais dramático, mas são inaceitáveis estes números. Mas, mais inaceitáveis do que os números, são as realidades que estes espelham; mais do que regiões deprimidas, é a tristeza de certas vidas que nos preocupa,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … designadamente de quem acorda às 5 horas da manhã para não chegar atrasado à escola ou para ser atendido no centro de saúde.
Mas estas regiões, apesar de deprimidas, e estas vidas, apesar de sofridas, não são regiões, ou pessoas, sem riqueza; pelo contrário, a excelência dos vinhos, das carnes, dos lacticínios, da fruta e da floresta mostra bem que o que falta não é qualidade mas apenas oportunidade.
Por isto, para esta nova oportunidade, este velho modelo de organização administrativa, económica e social é, no nosso tempo, inaceitável, inviável e insustentável.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Portugal tornou-se um país desigual, um país desequilibrado, um país a diferentes velocidades.
Este Governo decidiu, por isso, transferir competências, acompanhadas da respectiva "mochila" financeira, uma vez que, e cito o Sr. Secretário de Estado do Poder Local, "não é possível efectivar a transferência de competências se olharmos para a lógica de 308 municípios. Precisamos de agregar para ganhar dimensão e escala".
Os dados que temos hoje mostram-nos sete grandes áreas metropolitanas, 10 comunidades urbanas e uma comunidade intermunicipal; os dados que temos hoje antevêem uma divisão muito coincidente com as actuais regiões, o que dá razão ao método escolhido.
A assumpção com pragmatismo deste problema levou o Governo a apresentar um conjunto de medidas legislativas de descentralização e de desconcentração do Estado que vem claramente reforçar a administração autárquica.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para este Governo descentralizar é uma prioridade, porque para este país descentralizar é uma necessidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - É uma prioridade política e cultural. Política, porque é decisiva para o futuro do País; cultural, porque é determinante na definição de como vamos enfrentar esse futuro.
O objectivo desta descentralização é o de construir um modelo de governação do País mais justo, mais eficaz, mais próximo e atento aos cidadãos. É urgente que os cidadãos intervenham, cada vez mais, nas decisões que lhes dizem respeito, ampliando aquilo que deve ser o conceito de cidadania.
Este repetido slogan tem necessariamente de ser transportado para a prática, e foi o que este Governo fez: descentralizou, vitalizando o poder local, deu mais poderes à administração dos municípios e mais prestígio às instituições; reformulou o estatuto orgânico das comissões de coordenação regional, no sentido da sua democratização, de modo a permitir a intervenção participada dos municípios no acompanhamento das suas actividades, porque é essencial, nos nossos dias, a capacidade de agremiar necessidades e vontades, sem a pressão artificial da régua e esquadro, na busca livre e unificadora de melhores condições de vida.
Tem sido traço caracterizador e princípio basilar deste Governo a transferência de competências da administração central para a administração local. Tornou-se necessário, decisivo e determinante encontrar um novo modelo de gestão e de ocupação do território que tivesse como génese a capacidade livre de associativismo autárquico.
Este novo modelo, esta vontade decisiva e esta visão alternativa que hoje vemos é um Portugal em acção.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Helder Amaral, começo por saudá-lo, neste seu regresso à Assembleia da República, por, uma vez mais, ter colocado Viseu, os seus problemas e expectativas, na agenda dos trabalhos parlamentares.
Relativamente à descentralização, Sr. Deputado, é evidente que, nesta Câmara, todos os partidos políticos aceitam o princípio de que o País necessita urgentemente de um novo enquadramento administrativo, mas esse enquadramento tem de ter a legitimidade democrática que o vosso processo de descentralização não admite.
Os senhores dizem ao País que este processo é feito "de baixo para cima", com base na vontade aleatória que os Srs. Presidentes de Câmara Municipal decidem, neste momento, assumir nas alianças estratégicas que definem para a constituição das comunidades urbanas, das áreas metropolitanas ou das comunidades intermunicipais. Mas, Sr. Deputado, não há verdadeira descentralização, não há aproximação dos cidadãos às decisões da Administração (ou aproximação da decisão sobre quem recai a qualidade dessa decisão) sem haver uma fiscalização democrática pelas populações do território sobre a qual são assumidas essas decisões.
Portanto, entendemos que, mais cedo ou mais tarde, é preciso dar este formato constitucional, de atribuir legitimidade democrática a esta pseudo-reforma descentralizadora, que o Governo apresenta ao País, para que VV. Ex.as possam falar de um processo efectivo, factual, de descentralização.
Por outro lado, não ouvimos no seu discurso qualquer referência à necessidade de adequar o mapa destas novas realidades, que os senhores chamam de "descentralizadoras", ao mapa da administração central do Estado. Não é admissível que, num futuro próximo, com mais uma realidade administrativa, os cidadãos, as instituições e os agentes económicos e sociais continuem a ter a obrigatoriedade de se deslocarem fora destas realidades administrativas, numa completa baralhação da vida administrativa e burocrática do País, para resolverem os seus problemas concretos. E, sobre este ponto, o Governo ainda não disse rigorosamente nada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que termine.

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, tenho pena que o CDS não tenha trazido hoje a decisão do Governo relativamente aos traçados do IP5 e do IP3, à universidade pública de Viseu e à necessidade de acelerar o calendário, previsto para 2015, da ligação Aveiro/Viseu/Salamanca pelo TGV.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, meu caro amigo,

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percebo que o Partido Socialista considere que esta é uma oportunidade perdida. É porque com um governo vosso talvez o País nunca estivesse preparado para uma descentralização!
Demos conta de que existia essa vontade no povo português, mas, como os senhores não tinham um rumo certo nem uma ideia definida do que queriam, de facto não foi possível avançar com a descentralização, o que prova bem que, por vezes, não vale a pena ter ventos favoráveis quando não sabemos para onde queremos ir!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - De qualquer modo, fiquei surpreendido pelo facto de o Sr. Deputado considerar que as decisões tomadas, de modo livre, sobre esta matéria pelas assembleias municipais e pelas juntas de freguesia deste país fora não constituem uma forma democrática, simples, de dar o poder a quem de facto…

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - É um conceito duvidoso de democracia!…

O Orador: - Exactamente, é um conceito duvidoso de democracia.
De facto, surpreende-me essa sua visão, que prefere um modelo de imposição, mais uma vez, do Estado central àquelas regiões que, hoje mesmo, estão a escolher, de acordo com a sua identidade cultural e geográfica, a qual das regiões querem pertencer. E - espante-se! -, ao contrário do que alguns diziam, essas mesmas regiões estão a "casar", quase na totalidade, com o mapa das regiões naturais,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Aí é que está!

O Orador: - … o que quer dizer que há bom senso e democraticidade nas assembleias municipais e nas câmaras municipais. Este é um processo que, obviamente, tem os seus patamares, as suas fases e, neste momento, podemos considerar como um sucesso o caminho já percorrido, até pela falta da oposição, quer da parte das Câmaras municipais da oposição quer da parte do próprio Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No sábado passado, quiçá animado pelas belezas de Óbidos, o Sr. Primeiro-Ministro decidiu anunciar ao País que a prioridade do seu Governo passaria a ser a valorização dos recursos humanos.

Aplausos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Ó formidável transformação!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - José Manuel Durão Barroso quer doravante concentrar esforços na qualificação das pessoas. Louvável intenção, mas, ao mesmo tempo, que devastadora autocrítica!

Aplausos do PS.

Quem retirou em dois orçamentos sucessivos verbas à educação básica e secundária e ao ensino superior? Durão Barroso! Quem asfixiou financeiramente o sector da cultura durante o segundo semestre de 2002 e todo o ano de 2003? Durão Barroso! Quem não cumpriu os compromissos assumidos pelo Estado em matéria de formação profissional? Durão Barroso! Quem comandou uma política agressiva contra a investigação e a divulgação científica? Durão Barroso! Quem retirou autonomia e, portanto, capacidade de acção, aos laboratórios do Estado, aos teatros nacionais e a outras instituições relevantes? Durão Barroso! Quem permitiu a extinção, na prática, do Instituto de Investigação Marítima e do Instituto Geológico e Mineiro, sem qualquer fundamento científico ou técnico?

Vozes do PS: - Durão Barroso!

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O Orador: - Durão Barroso! Quer agora convencer-nos de que a qualificação é a menina dos seus olhos quem, em dois anos de Governo, a colocou no fim do fim da escala das suas prioridades políticas?

O Sr. António Costa (PS): - É preciso "lata"!

O Orador: - A coisa servirá certamente para mostrar que as lições de antanho do grande educador Arnaldo de Matos calaram bem fundo no seu discípulo…, mas a gestão do País é mais séria do que o ritual folclórico das autocríticas!!…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se o Governo diz agora que os recursos humanos são o factor do progresso, quando antes só via alegado despesismo no investimento público em recursos humanos, então o Governo só merece um nome: é o "Governo troca-tintas"!

Aplausos do PS.

Eu já me daria por satisfeito, Srs. Deputados, se a esta mudança de discurso correspondesse qualquer realidade prática, mas não, infelizmente não!, porque este é também o "Governo faz-de-conta"…
O Primeiro-Ministro anunciou 1000 milhões de euros para a ciência e a sociedade de informação, nos próximos três anos. Mais: apresentou, como pomposas novidades, um regime de mecenato científico e a promoção da divulgação científica. Pois eu sustento aqui, em primeiro lugar, que os propalados 1000 milhões não significam dinheiro novo do Estado português; sustento, também, que o mecenato científico cometeu a "vileza" de já existir antes de o Primeiro-Ministro ter, em Óbidos, a sua "estrada de Damasco";…

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - … e sustento, enfim, que, longe de ser o amigo da divulgação científica, o actual Governo se comporta como adversário jurado e impenitente da divulgação e educação científicas em Portugal.
Não há, e deveria haver, qualquer aumento do esforço nacional em ciência e tecnologia que decorra do anúncio de sábado, como se constatará daqui a pouco.
Como chefe de um "Governo faz-de-conta", o que o Primeiro-Ministro faz é dar outros nomes (aliás, pirosos) aos dois programas já existentes;…

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - … é insinuar falsamente como dinheiro novo as verbas ainda disponíveis nesses mesmos programas; é antecipar a respectiva reserva de eficiência (isto é, beneficiar da boa execução de 2000 a 2002…); é proceder a transferências de algumas verbas de outros programas comunitários; e é afectar à ciência uma parte (aliás, pequena) da reserva de programação.
Tudo isto estava e está no Quadro Comunitário de Apoio contratualizado em 2000, que vigora entre 2000 e 2006, e falar disto como de um investimento novo é apenas uma tentativa mal disfarçada de iludir a opinião pública e confundir os meios académicos.

Aplausos do PS.

Quanto ao mecenato científico, o tal que os jornais de domingo noticiavam ir ser criado por este Governo,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Ressuscitado!

O Orador: - … pois, Srs. Deputados, lamento informar que ele está criado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999, tendo sido alargado a investimentos na sociedade de informação pela Lei n.º 30-G/2000 e, também, a equipamentos informáticos pelo Decreto-lei n.º 153/2001.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

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O Orador: - E quanto à divulgação científica, foi por única e exclusiva responsabilidade deste Governo que, em 2002 e 2003, se deixaram de fazer os concursos de projectos Ciência Viva com as escolas, isto é, separou-se o esforço de articulação entre centros de investigação, de um lado, e escolas básicas e secundárias, do outro.
Quanto ao estímulo da participação privada no investimento em investigação e desenvolvimento, pois foi o Orçamento para 2004 que acabou, inacreditavelmente, com o regime de incentivos fiscais à despesa das empresas com ciência e inovação.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Não colhem, pois, os actos canhestros de lançar nuvens de fumo por "números" sucessivos e em ziguezague: ora se adia ora se faz, ora se despreza ora se glorifica. Porque o problema essencial deste "Governo faz-de-conta e troca-tintas" é a falta gritante de uma estratégia global de desenvolvimento para o País.

Aplausos do PS.

A aposta nas pessoas não é um truque publicitário, não é um gesto político isolável dos demais. Quem aposta nas pessoas sabe que tem de promover a educação e o emprego, estimular o crescimento da economia, cuidar da coesão do território e da sociedade, combater a injustiça fiscal, valorizar os parceiros sociais e, logicamente, acarinhar o investimento no conhecimento e na excelência.
Mas os resultados da política deste Governo falam por si. É pela mesmíssima razão que entre esses resultados da política deste Governo se contam a queda do Produto Interno Bruto, 5% de défice real na execução orçamental, 3000 milhões de receitas fiscais a menos, 0,5 milhões de desempregados, 150 000 doentes em lista de espera. É por esta mesmíssima razão de resignação perante a crise e de "deserto de ideias" para o futuro que este Governo também não valoriza as áreas críticas da qualificação, cultura e inovação.

Aplausos do PS.

Escusa, pois, o Dr. Durão Barroso de fazer de conta que agora é um gato ternurento, anichado na almofada da sociedade do conhecimento. A cauda é enorme e está à vista de todos!

Aplausos do PS.

O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa sobre a ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, a Câmara sabe que a Sr.ª Ministra da Ciência e Ensino Superior vai estar aqui presente para dar conhecimento destas temáticas. Por isso, consideramos, no mínimo, deselegante - até porque são pessoas ligadas à ciência e à vida universitária - que façam este tipo de antecipação, pondo em causa alguns aspectos que têm de ser discutidos daqui a pouco.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Câmara sabe que a Sr.ª Ministra está inscrita e também sabe que todos os Srs. Deputados têm direito a exprimir as suas opiniões livremente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - É o que tenho a dizer em resposta à sua pergunta.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Massano Cardoso trouxe aqui uma questão de "elegância e de deselegância", gostaria de questionar se a deselegância não estará do lado do Governo pelo facto de a Sr.ª Ministra da Ciência e Ensino Superior, como, aliás, quase todos os Ministros deste Governo, sistematicamente, anunciarem as suas medidas à comunicação social em diversos eventos e nas mais diversas condições,…

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Isso é falso!

O Orador: - … violando o compromisso que o Sr. Primeiro-Ministro aqui tomou de, primeiro, anunciar na Assembleia da República qualquer medida com impacto.
Por outro lado, gostaria de perguntar se não era tempo de V. Ex.ª, na qualidade de Presidente da Assembleia da República, lembrar ao Sr. Primeiro-Ministro o compromisso solene que ele aqui tomou e que é sistematicamente violado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, a minha memória vai enfraquecendo com os anos… Lembro-me, muito claramente, de ter pedido ao Governo que fizesse anúncio das questões mais importantes perante o Parlamento, mas, com toda a franqueza, não me lembro de o Sr. Primeiro-Ministro ter dado a sua anuência formal a esse meu pedido.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, na mesma linha da interpelação apresentada pelo Sr. Deputado Massano Cardoso.

O Sr. Presidente: - A interpelação dirige-se à Mesa. Faça favor de fazer a sua pergunta.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, gostaria de sublinhar - pedindo à Mesa que aceite este meu sublinhado - que a minha declaração política incidia sobre declarações e programas anunciados pelo Sr. Primeiro-Ministro (que não me consta que esteja presente aqui, no Plenário) e que terei ocasião de formular os pedidos de esclarecimento e dar também a minha opinião aquando a intervenção da Sr.ª Ministra da Ciência e Ensino Superior sobre a conformação concreta dos programas que a Sr.ª Ministra tenha a gentileza de anunciar aqui, na Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Registo a intenção de V. Ex.ª.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro de precisamente um mês, passam três anos sobre o debate da interpelação ao governo n.º 8/VIII, sobre criminalidade, violência e política de segurança interna, promovida pelo CDS-PP. Passaram assim, exactamente 35 meses sobre essa interpelação (13, ainda com o anterior governo, 22, já com o Governo actual).
A violência dos termos aqui utilizados pelo presidente do partido interpelante (e actual Ministro de Estado) para caracterizar a situação da segurança interna no País era quase tão contundente como o quadro de violência que pretendia retratar.
Dizia então o Dr. Paulo Portas que tínhamos, nessa altura, 18 crimes graves e violentos por ano, 6396 carros roubados por mês, 462 lojas assaltadas por semana e 615 roubos praticados por dia. E especificava: "Em cada trimestre escolar, 526 escolas são arrombadas ou escaladas com o propósito conseguido de assalto ou roubo e os gangs lançam o medo em 229 acções violentas por mês". E sentenciava: "Estes dados revelam que a sua política de segurança - sua, do primeiro-ministro da altura - é um fracasso".
Pois bem: quase três anos depois dessa interpelação, e dois anos depois da entrada em funções do Governo PSD/CDS-PP, aumentou a criminalidade, aumentou a instabilidade nas forças e serviços de segurança, todas as áreas da Administração Interna passam por uma crise profunda sem fim à vista, e até o Ministro da Administração Interna ocupa um lugar perfeitamente elegível na lista dos remodeláveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A realidade - incontornável e indesmentível - é que a situação de segurança das populações tem vindo a agravar-se perigosamente, principalmente nas áreas urbanas, e verifica-se um

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aumento preocupante da criminalidade violenta e grupal, sem que o Governo dos partidos que tanto falavam de segurança, de ordem e de autoridade do Estado seja capaz de melhorar, um pouco que seja, as condições de segurança e tranquilidade das populações.

Aplausos do PCP.

A degradação da situação social que a política deste Governo tem vindo a provocar, a ruptura dos programas de polícia de proximidade que a maioria pretende agora "sacudir" para cima das polícias municipais, a escassez de elementos afectos a missões de policiamento, o incumprimento de promessas e a frustração das mais legítimas expectativas dos profissionais das forças e serviços de segurança e os cortes orçamentais que atingem o funcionamento e a operacionalidade das forças policiais são responsáveis pela ausência de resposta ao acréscimo da criminalidade violenta, pelo sentimento de insegurança que atinge a população e pela quebra da confiança dos cidadãos na acção das polícias.
Em 2002, o somatório de seis tipos de crimes graves e violentos - roubo por esticão na via pública, assaltos a bancos e postos de combustível e de associação criminosa - quase quintuplicou em relação a 2001. Nos primeiros seis meses deste ano, os assaltos a bancos triplicaram e os homicídios violentos e raptos registaram um crescimento de 50% em relação a 2002.
Um relatório recente sobre a qualidade de vida urbana na cidade do Porto, em que foram inquiridas 2400 pessoas, constata que 44,7% valoriza como factor mais negativo a insegurança e a criminalidade e teme pela sua segurança.
Recentemente, uma televisão russa noticiou que ficam por identificar, nos Institutos de Medicina Legal em Portugal, centenas de "mortos de ninguém", cadáveres de imigrantes do Leste, muitos deles certamente assassinados por organizações criminosas, havendo indícios fortes de uma internacionalização crescente da criminalidade organizada e violenta que opera no nosso país.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Na delinquência juvenil e grupal as ocorrências referidas no Relatório de Segurança de 2002 somam 5615 delitos, o que representa um acréscimo de 9% em relação a 2001.
Fontes do próprio Ministério da Administração Interna apontam para um acréscimo de 11% da criminalidade juvenil em 2003.
Dir-se-á que os problemas da segurança pública não são hoje tratados com o sensacionalismo a que assistíamos há três anos atrás, nem têm a visibilidade mediática que lhes era proporcionada nessa altura. Mas isso não significa que os problemas tenham deixado de existir ou tenham diminuído de intensidade. Pelo contrário, os problemas não só subsistem como se agravam. A grande diferença é que os partidos que exploravam os problemas da insegurança em discursos incendiários, alarmistas e irresponsáveis deixaram de estar na oposição e passaram a estar no Governo.

Vozes do PCP e do PS: - Exactamente!

O Orador: - A oposição demagógica da direita deu lugar à governação da direita, igualmente demagógica.

Aplausos do PCP.

Igualmente demagógica porque os problemas subsistem e agravam-se, mas o Governo finge ignorá-los, faz de conta que os resolve e procura fugir às suas responsabilidades.
A ausência de uma orientação estratégica que corresponda aos problemas objectivos da área da segurança interna reflecte-se, por exemplo, nas contradições entre o Ministro e os seus Secretários de Estado a propósito das reintegrações na Brigada de Trânsito da GNR; reflecte-se nas frequentes demissões dos comandos da GNR e na instabilidade criada nesta força de segurança pela subsistência de uma estrutura militar inadequada ao desempenho das suas missões próprias; reflecte-se num clima de descontentamento evidente na PSP, devido à total falta de resposta do Governo às reivindicações mais elementares dos profissionais desta polícia; reflecte-se no fracasso da política de segurança rodoviária, incapaz de inverter as cifras dramáticas de sinistralidade nas estradas portuguesas; reflecte-se na confusão instalada na Protecção Civil; reflecte-se até nos receios já publicitados quanto às condições para garantir níveis de segurança adequados para a realização do Euro 2004.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Todos os que se pronunciam sobre esta matéria, à excepção dos membros do Governo, não escondem as suas preocupações com as condições de segurança do Euro 2004.
Os bombeiros queixam-se de terem sido marginalizados e de que não conhecem os planos de emergência dos estádios. Os profissionais da PSP e da GNR queixam-se da falta de coordenação entre ambas as forças, da ausência de um sistema de comunicações adequado e da falta de instrução específica para o evento. Os equipamentos indispensáveis para garantir a segurança do Euro 2004 não chegam antes de Março. Até o sindicato do SEF ameaça com uma greve para os dias do Euro 2004. Ou seja, um acontecimento com a responsabilidade e a complexidade do Euro 2004 arrisca-se a ficar entregue no essencial à segurança privada dos estádios.
Aliás, na falta de uma política pública de segurança interna e no quadro de uma sanha privatizadora do actual Governo, estamos a assistir à entrega de áreas vitais da segurança pública nas mãos da iniciativa privada, realidade nebulosa, estimada em 60 empresas e quase 80 000 seguranças, a maioria em situação ilegal, que invadem espaços do domínio público e assumem responsabilidades que devem ser exclusivas das forças de segurança públicas, susceptíveis de um controlo democrático e com especiais responsabilidades de garantia do respeito pela lei e dos direitos dos cidadãos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nos quase dois anos de vida deste Governo, são inúmeras as promessas, persistentemente não cumpridas, de reorganização na segurança interna, de mais polícias no patrulhamento, de diminuição da criminalidade, de contenção da sinistralidade rodoviária, de garantias de direitos para os agentes das forças de segurança, etc., etc.
Confrontado com todas as promessas não cumpridas, o Governo responde, imperturbável, que ainda as não cumpriu mas que tenciona fazê-lo até ao final da legislatura. Só que, entretanto, a política de Administração Interna que se vai arrastando, tem consequências altamente lesivas dos cidadãos e dos próprios profissionais das forças de segurança.
Face à profundidade da crise que se evidencia na área da Administração Interna, o PCP sugeriu, em tempo oportuno, que a próxima sessão sectorial de perguntas ao Governo a ter lugar neste Plenário, nos termos regimentais, contasse com a presença da equipa governativa do Ministério da Administração Interna. O Governo não aceitou a proposta, fugindo assim a mais um debate incómodo.
Só que o Governo esquece que pode fugir aos debates incómodos da Assembleia da República, mas não poderá fugir às responsabilidades que terá de assumir perante os cidadãos portugueses.

Aplausos do PCP e do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, estão inscritos a Sr.ª Deputada Isilda Pegado e o Sr. Deputado Vitalino Canas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Pegado.

A Sr.ª Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o Partido Comunista Português não tem emenda! Foi-nos trazido aqui um conjunto de dados, os quais gostaríamos de saber onde foram colhidos, com que base foram colhidos e por que razão foram referidos.
O que aqui nos foi trazido foi a habitual demagogia do Partido Comunista Português. Nada mais, nada menos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O que aqui nos é trazido corresponde a uma total ausência de olhar a realidade, ou seja, de verificar o que o actual Governo fez em matéria de apetrechamento e de formação dos agentes das forças de segurança, quer da PSP quer da GNR, bem como a acção concertada entre estas duas forças de segurança e ainda a criação de melhores condições de trabalhos para os agentes de segurança das duas forças policiais.
Por isso, o que aqui ouvimos é um mero exercício de retórica.
É certo que a situação em Portugal não está bem. A preocupação com a criminalidade é nossa, é de todos, é dos portugueses. Porém, é preciso que olhemos à ampla questão em que esta matéria está inserida, não só a nível interno como também a nível da União Europeia.
De facto, a criminalidade não se combate apenas com polícia na rua, mas combate-se com medidas sociais, com medidas de educação responsável, com medidas de apoio à cidadania e à responsabilidade

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dos cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É esse o nosso trabalho, é essa a nossa aposta e é por isso que já vemos resultados, nomeadamente no Programa Escola Segura e nas vivências a que se assiste nas escolas do nosso país.
Temos ainda a dizer que criámos um Plano Rodoviário Nacional que está a ser cumprido, que está a ser levado em frente com uma forte sensibilização de todos os agentes e de todos os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Porém, não podemos esquecer a "herança" que recebemos nesta matéria, que foi grave, e dela é exemplo tudo o que o Sr. Deputado acabou de dizer relativamente a 2001. Mas por esses factos não nos peça responsabilidades.
Sr. Deputado, estamos aqui para responder por tudo o que se passou depois de Abril de 2002. É essa a nossa responsabilidade, é por isso que respondemos e é nesse sentido que vamos continuar a trabalhar com as nossas medidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isilda Pegado, tenho muito gosto em responder à questão que me coloca.
A Sr.ª Deputada questiona-se sobre onde é que eu teria ido buscar estes dados. Os dados de 2001 constam do Relatório de Segurança Interna, mas foram aqui referido pelo Dr. Paulo Portas, actual Ministro de Estado. Os dados de 2002 estão publicados no Diário da Assembleia da República, II Série-C, n.º 37, de 5 de Abril de 2003.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Será que não o recebeu?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Deputada, no Parlamento convém que se estudem os assuntos, de vez em quando!…

O Orador: - Sr.ª Deputada, eu não inventei qualquer destes dados. Os dados que aqui referi estão no Relatório de Segurança Interna que o Governo, cumprindo uma determinação legal, apresentou à Assembleia e fez publicar. Estes são os dados.
Os dados de 2001 eram verdadeiros. Constavam igualmente do Relatório de Segurança Interna e também criticámos o governo anterior - tal como os senhores - pela situação de insegurança que se vivia. Não assumimos um discurso alarmista como os senhores fizeram, procurando utilizar as questões de segurança como uma arma de arremesso político e para fazer demagogia.
O que é preciso dizer é que os senhores, na altura, diziam que quando fossem governo resolviam tudo, que seria o governo da segurança dos cidadãos, da ordem, da autoridade do Estado. Mas o que se vê é que os senhores estão em funções praticamente há dois anos e, quanto a questões de segurança, o relatório relativo a 2002 e os dados já tornados públicos - não por mim, não por nós, mas por responsáveis das forças de segurança - apontam para o aumento da criminalidade em domínios muito sensíveis, particularmente nas áreas metropolitanas, pelo que os senhores têm de ser responsabilizados pela incapacidade que têm revelado para adoptar um policiamento de proximidade que possa contribuir para melhorar as condições de segurança e de tranquilidade dos cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores têm de ser responsabilizados por isso, não podem deixar de sê-lo.
O que aqui fizemos não foi um exercício de retórica mas, sim, confrontar o Governo com as responsabilidades que o Governo não pode deixar de assumir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

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O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero começar por cumprimentá-lo pela sua intervenção, que é oportuna e que incide numa das áreas mais negligenciadas, em rigor, mais desprezadas por este Governo, que é justamente a da segurança interna.
Não há praticamente um sector onde o Governo não tenha problemas: foram os incêndios, a desestruturação dos bombeiros e da protecção civil; são as manifestações e a insatisfação dos agentes da PSP e dos militares da GNR; são as ameaças de greve dos inspectores do SEF; é o atraso do sistema de comunicações de emergência, que nem no Euro 2004 - ao contrário do que o Ministro nos disse - irá estar, pelo menos, parcialmente em vigor; é a míngua de verbas com os orçamentos a não darem sequer para manter o ritmo que vinha do passado, quanto mais para cumprir algumas promessas feitas na campanha eleitoral; e é - como o Sr. Deputado António Filipe bem acentuou -, também, o aumento preocupante e incontrolado dos índices de criminalidade.
Perante isto, o que faz o Ministério da Administração Interna? O Ministro dá, por exemplo, entrevistas como a que deu, no passado fim-de-semana, ao Expresso, em que se vangloriava de resistir a todas as crises, da sua impunidade política, do facto de conseguir estar lá, apesar dos incêndios, apesar das greves, apesar das manifestações, apesar do aumento da insegurança.

O Sr. José Magalhães (PS): - Por enquanto…

O Orador: - A parte mais visível dessa entrevista - que gostaria aqui de ler - foi quando interrogaram o Sr. Ministro sobre o facto de os agentes das forças de segurança terem de adquirir algum equipamento, nomeadamente fardas e algemas. Disse o Ministro, indignado: "Inadmissível! Isso vai ter de se ver. Alguém vai ter de assumir responsabilidades porque isso não pode acontecer".
As perguntas que quero deixar ao Sr. Deputado são duas, a primeira das quais é a de saber se o Sr. Deputado partilha comigo a ideia de que o Ministro da Administração Interna é um senhor chamado António Figueiredo Lopes, o senhor que deu esta entrevista.

O Sr. José Magalhães (PS): - Tudo indica…

O Orador: - Além disto, pergunto se o Sr. Deputado, tal como este Ministro - que, pelos vistos, não sabe que é Ministro e que é ele o responsável por estas situações… -, também não acredita, porque é, de facto, inacreditável, que os agentes das forças de segurança têm de comprar as algemas e as fardas para fazerem o seu trabalho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, agradeço-lhe as questões suscitadas, que são inteiramente pertinentes e que dizem respeito a uma matéria directamente relacionada com a dotação das forças de segurança quanto a equipamentos indispensáveis para o seu funcionamento. A esse respeito, temos tido testemunhos muito impressivos da penúria, que se verifica nalgumas situações, das forças de segurança para disporem do material indispensável no sentido de cumprirem as suas funções.
Isto obriga não apenas a um verdadeiro esforço de imaginação mas, também, nalguns casos, a que as forças de segurança tenham de recorrer designadamente a autarquias para conseguirem ter gasóleo de forma a que as suas viaturas funcionem e obriga mesmo a que os próprios funcionários das forças de segurança tenham de pagar do seu bolso, e adquirir a expensas suas, desde material de economato, que a instituição não lhes fornece por incapacidade financeira, até computadores e telemóveis pessoais e outros meios para cumprirem as suas funções - repito, a expensas suas, colmatando deficiências óbvias. Trata-se de uma penúria óbvia por parte da instituição, que devia dispor, pelo menos, dos meios mais elementares, o que efectivamente não acontece.
Isto é muito preocupante tendo em conta, designadamente, as dotações orçamentais para 2004, que registaram um corte sensível relativamente ao já debilitado Orçamento anterior.
Verifica-se ainda outro problema: é que isto afecta obviamente os profissionais das forças de segurança, mas fundamentalmente os cidadãos, afecta fundamentalmente as condições que garantam aos cidadãos portugueses o mínimo de tranquilidade e de segurança para poderem viver normalmente a sua vida. E isto é que, fundamentalmente, nos preocupa, tendo sido este aspecto que não quisemos deixar de trazer, hoje, aqui, a esta Assembleia.

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O Sr. Presidente: - Vamos passar, então, à segunda parte da nossa ordem de trabalhos, ainda no período de antes da ordem do dia, que corresponde a uma intervenção da Sr.ª Ministra da Ciência e Ensino Superior, solicitada ao abrigo do que dispõe o artigo 84.º do Regimento.
Tem a palavra a Sr.ª Ministra, para o que dispõe do tempo máximo de 8 minutos.

A Sr.ª Ministra da Ciência e Ensino Superior (Maria da Graça Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado fim-de-semana, o Sr. Primeiro-Ministro definiu uma nova prioridade política para o País: uma aposta forte e determinada na ciência e na investigação.
O que foi feito neste domínio ao longo dos últimos anos é importante, mas é ainda insuficiente. Temos de investir mais em ciência, apostar mais na investigação e mobilizar a iniciativa privada para uma maior intervenção na inovação e na qualificação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O que foi aprovado pelo Governo não são promessas ou intenções; são factos!! É um investimento público de um bilião de euros. São duzentos milhões de contos para o investimento em apenas três anos - 2004, 2005 e 2006. São mais 640 milhões de euros em relação às verbas já anteriormente previstas para a ciência. São 703 milhões de euros de fundos comunitários e 350 milhões de euros de contrapartida nacional.
É, sem dúvida, o maior investimento de sempre que Portugal faz em ciência e investigação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: São dois os programas que vão dar concretização à nova iniciativa estratégica "Conhecimento & Inovação", que foi aprovada no último Conselho de Ministros, em Óbidos: em primeiro lugar, o Programa Operacional da Ciência e Inovação - Ciência 2010, resultante da reestruturação do antigo Programa Operacional Ciência, Tecnologia e Inovação (POCTI) e das medidas e acções dirigidas às instituições do ensino superior. Este Programa disporá, em três anos, de 419 milhões de euros e vai apoiar as medidas de estímulo à inovação, o financiamento dos projectos de arranque rápido, a promoção da divulgação científica e o apoio ao ensino superior.
Em segundo lugar, o Programa Operacional Sociedade do Conhecimento - Futuro 2010, resultante da reestruturação do antigo Programa Operacional Sociedade da Informação (POSI) e dos programas relacionados com a Administração Pública.
Este Programa disporá, em três anos, de 634 milhões de euros e vai apoiar a modernização da Administração Pública e a concretização da iniciativa nacional para o crescimento e desenvolvimento científico e tecnológico nas áreas da sociedade de informação, da cultura, da educação, da defesa, da segurança e da saúde.
O Programa Operacional da Ciência e Inovação - Ciência 2010 é a aposta na Ciência como factor de qualificação, de inovação e de melhoria da competitividade da nossa economia.
O Programa Operacional Sociedade do Conhecimento - Futuro 2010 é o investimento na ciência como instrumento de modernização do Estado e da sociedade.
Em ambos os casos, é a aposta na investigação, na ciência, na qualificação do activo estratégico mais importante que temos - os nossos recursos humanos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Esta é a ferramenta mais decisiva de que podemos lançar mão para o nosso desenvolvimento.
Esta é a grande via que pode permitir a um País pequeno e com recursos limitados como Portugal competir, com sucesso, à escala europeia e mundial.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Este é o caminho do futuro. Portugal e os portugueses têm de vencer o futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata, apenas, de investir mais. É preciso, também, investir

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melhor.
No âmbito destes dois programas serão concedidas 12 000 bolsas para formação, só para o período de 2004, 2005 e 2006: 7 000 bolsas para formação na Administração Pública - especial destaque merecem as bolsas para estágios de longa duração de licenciados e doutorados e ainda as bolsas de formação especializada para quadros da Administração Pública - e 5 000 bolsas para acções de mestrado e doutoramento bem como para a inserção de mestres e doutores em empresas.
É mais uma aposta determinada na modernização da Administração Pública e na qualificação dos seus quadros dirigentes.
É um investimento que promove a ligação entre a ciência e as empresas e o ensino superior, tudo na perspectiva do desenvolvimento, de um maior progresso económico e social, de uma maior justiça e de uma sociedade mais segura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estas 12 000 bolsas para formação têm uma vantagem concreta: ajudam a combater o desemprego dos jovens licenciados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estas bolsas vão permitir que milhares de jovens licenciados possam fazer a sua requalificação profissional, num período curto de tempo, facilitando a sua entrada quer na Administração Pública quer no sector privado.
É mais uma medida ousada; uma medida de aposta forte na formação; uma medida particularmente virada para os jovens; uma medida de justiça e de forte alcance social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vontade do Governo não se esgotou aqui. A nova prioridade política centrada na ciência e na investigação foi mais longe.
Por isso, o Governo aprovou o lançamento do mecenato científico, cujo objectivo é claro: trata-se de conceder benefícios fiscais a todos quantos, através de apoios em dinheiro ou em espécie, decidam investir em acções de inovação e investigação.
Os destinatários desta decisão podem ser pessoas individuais ou empresas, de natureza pública ou privada, e os beneficiários do futuro mecenato científico serão entidades que prossigam actividades científicas, designadamente institutos, associações e instituições de ensino superior e unidades de investigação e desenvolvimento.
Trata-se de incentivar a iniciativa privada a investir mais em investigação.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Mas trata-se, também, de mais um investimento do Estado. Ao conceder benefícios fiscais para investigação, o Estado perde receita, mas o País vai ganhar um novo impulso de desenvolvimento.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - A verdade é só uma: até hoje, na prática, o mecenato em Portugal só tem uma verdadeira expressão no mecenato cultural, criado, pela primeira vez, em 1986, que tem uma inegável importância na nossa sociedade.
Dentro de poucas semanas aqui estarei, neste Parlamento, a apresentar a proposta de lei com vista à criação do mecenato científico.

O Sr. José Magalhães (PS): - Já foi criado há muitos anos!

A Oradora: - Desta forma se dará mais um passo de gigante para aumentar a contribuição nacional com vista à ciência e à investigação.
Tenho a certeza de que esta é uma medida certa, no tempo oportuno e com um sentido correcto.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

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A Oradora: - Desta forma ganharão as empresas, desta forma ganhará a comunidade científica, desta forma ganhará - e muito! - o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas novas medidas são uma prova de confiança nos nossos investigadores, são um novo estímulo para as nossas Universidades e institutos politécnicos e para as nossas instituições de investigação.
Por isso, a partir de amanhã iniciarei um conjunto alargado de reuniões com a comunidade científica nacional, a começar pelas nossas Universidades.
Vale a pena apostar, vale a pena confiar e acreditar no valor e nas potencialidades da nossa comunidade científica.
Esta é uma aposta no presente e no futuro.
Este é um novo objectivo nacional, norteado pela preocupação da formação e da qualificação dos portugueses.
Esta é uma nova prioridade estratégica, uma prioridade centrada na ciência, na investigação, apostando na qualidade, na inovação e na excelência.
Tudo a pensar em Portugal, tudo com os olhos postos no futuro dos portugueses!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Regimento, segue-se agora um debate.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva pelo tempo máximo de 6 minutos.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, este é um debate útil do qual espero que haja consequências práticas, designadamente o nosso esclarecimento comum.
Anoto que esta é a sexta tentativa da Sr.ª Ministra para tentar explicar o novo rumo que supostamente quer imprimir à ciência: escreveu uma carta à comunidade científica a 5 de Janeiro; deu uma entrevista ao Expresso a 9 de Janeiro; depois, houve um anúncio por parte do Sr. Primeiro-Ministro, em Óbidos; depois, uma conferência de imprensa; depois, uma ida à RTP2; e a sexta tentativa foi agora. Vamos ver se à sexta tentativa ficamos esclarecidos!
O segundo ponto é de doutrina. A Sr.ª Ministra veio aqui anunciar que o Governo tinha uma nova prioridade política: a valorização da ciência e da inovação. A Sr.ª Ministra caracterizou essa nova prioridade política como um caminho do futuro e caracterizou o caminho para essa nova prioridade política como uma via grande para o desenvolvimento do País.
Permita-me, Sr.ª Ministra, que deduza, em consequência das suas palavras, que entende os últimos dois anos de governação como anos perdidos,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … visto que não havia esta prioridade, não havia, portanto, esta via grande de desenvolvimento, não havia este caminho de futuro.
A Sr.ª Ministra disse que o que o Governo fez até agora na área da ciência, do conhecimento e da inovação é um caminho de passado, e eu estou de acordo consigo.
Refiro, ainda, outro ponto. Imaginemos que partilhamos a mesma meta e sabemos todos, num dado momento k, que estamos a 100 m de a atingir. Não é mais lógico progredir e fazer esses 100 m? Para quê recuar 200 m, como o Governo fez de Abril de 2002 supostamente até Janeiro de 2004,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - … para se poder dizer, então, que se vai fazer 300 m? Não era muito mais prático, não era muito mais útil, não era muito mais produtivo traçar e caminhar os 100 m que faltavam, em vez de recuar para, depois, caminhar mais, com desperdício de recursos?! Com mais gasto de dinheiro?! É isto combater o despesismo?!

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - É isto fomentar a qualidade da despesa pública?! Andar para trás para depois andar para a frente?!
Afinal, os senhores, do ponto de vista dos objectivos, têm os mesmos que foram traçados em 2000 quando se negociou o POCTI e o POSI!

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Têm os mesmos objectivos de gestão política da ciência e tecnologia que agora, apressadamente, tanto querem criticar! Para quê recuar?!
Bom, agora vamos às questões práticas.
Enquanto a Sr.ª Ministra e, antes, o Sr. Primeiro-Ministro teciam estas considerações estratégicas, sucediam coisas graves na ciência e na sociedade do conhecimento em Portugal.
Gostaria de saber quais são as respostas que a Sr.ª Ministra tem para dar a essas questões. A Sr.ª Ministra está em condições de dizer que, quanto aos problemas na transição, que representa o fim da Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS) e o endosso às escolas privadas e profissionais da responsabilidade de pagarem, doravante, a ligação à Internet, o Governo vai suportar essas dificuldades? Vai ajudar as escolas a suportá-las? Ou vamos continuar com o mesmo método de Dezembro, em que as escolas receberam, de supetão, uma comunicação da Fundação do Cálculo Científico Nacional a dizer: "A partir do próximo dia 1 de Janeiro não somos nós que pagamos, amanhem-se como puderem" - perdoe-me a facilidade da expressão?

O Sr. José Magalhães (PS): - Inacreditável!

O Orador: - A Sr.ª Ministra está em condições de dizer que a dívida de 10 milhões de euros que a PT insistentemente reclama à Fundação do Cálculo Científico Nacional vai ser paga? Está em condições de dizer isso? A Sr.ª Ministra está em condições de dizer que as escolas profissionais vão manter a ligação à Internet? Está em condições de dizer que o Ministério da Cultura já tem recursos suficientes para garantir que a conectividade das bibliotecas municipais se mantenha? A Sr.ª Ministra está em condições de dizer quando é que abre o próximo concurso de projectos Ciência Viva ou se o Fórum Ciência Viva vai realizar-se em Maio próximo?
Sr.ª Ministra, estas são questões práticas muito importantes, porque são questões típicas de governação!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - É, aliás, isto que distingue a governação da filosofia doutrinária geral, demasiado eivada de tons de autocrítica para quem está no Governo.
Na verdade, o que a Sr.ª Ministra veio dizer é que o POCTI e o POSI vão ser "recauchutados". Mas atenção aos termos de comparação!

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso!

O Orador: - Porque se o POCTI passa a incluir o PRODEP para o ensino superior, então o PRODEP também tem de entrar na base de comparação. Não vale misturar os números!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, se o chamado Programa Futuro 2010 passar a incluir a parte do POEFDS (Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social) alocada à formação na Administração Pública, os termos de comparação terão de ser estes. Por isso, não estamos perante novos programas ou novos investimentos mas, sim, perante a "recauchutagem" e o envernizamento dos programas que já existem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em face disto, mantenho o que afirmei, e a Sr.ª Ministra está em condições de o desmentir, se for o caso. Aquilo que afirmei e que repito é que não há um euro a mais do Orçamento do Estado que resulte do anúncio de Óbidos, isto é, que não estivesse já contratualizado no âmbito do Quadro

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Comunitário de Apoio.

A Sr.ª Ministra da Ciência e Ensino Superior : - Ah!…

O Orador: - Mas é isso que interessa, Sr.ª Ministra! É isso que distingue os bons programas dos programas "recauchutados"! É isso que distingue a política da propaganda!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr.ª Ministra, se me permite, gostaria de tirar uma ilação política relativamente a esta matéria. Quando da discussão do Orçamento do Estado, em Outubro passado, dirigi-lhe uma crítica fundamental pelo facto de os 96 milhões de euros do POSI, que tinham sido atribuídos para financiamento na área da ciência, terem sido retirados pelo Ministério das Finanças.

O Sr. José Magalhães (PS): - Asneira!

O Orador: - Pergunto à Sr.ª Ministra se está em condições de me dizer se o seu objectivo político é o de passar a comandar o POSI, se o objectivo político do Governo é o de retirar o POSI ao comando do aparelho partidário do PSD para o entregar ao Ministério da Ciência - onde sempre esteve e onde deveria continuar a estar.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Deixo-lhe estas questões muito concretas, sendo que a resposta às mesmas irá distinguir a "recauchutagem" do desenvolvimento de novos programas e a política da propaganda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Ciência e Ensino Superior, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, gostaria de saudar veementemente e enaltecer a iniciativa que o Governo hoje aqui apresenta.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!…

O Orador: - A decisão política assumida pelo Governo, que foi hoje devidamente apresentada pela Sr.ª Ministra da Ciência e Ensino Superior, é, de facto, reveladora de uma claríssima aposta na inovação, na ciência e no conhecimento, áreas prioritárias para a maioria que suporta este Governo, bem como, felizmente, para este Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se também de uma decisão política bem reveladora de um sentido de Estado com vista ao bem comum que este Governo manifesta, numa clara e evidente visão de futuro para o nosso país e de uma não menos clara aposta no desenvolvimento de Portugal.

O Sr. José Magalhães (PS): - Estamos há dois anos à espera do "salto"!…

O Orador: - Por isso, saudamos veementemente a coragem que o nosso Governo demonstrou ao assumir esta medida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Seria mais fácil ceder à tentação do curto prazo, do imediatismo das medidas populares ou, até, das medidas eleitoralistas. Mas, felizmente, este Governo tem demonstrado um sentido de responsabilidade e uma visão futura no sentido de perceber aquilo que é mais importante para o País, agindo em conformidade

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com vista a prosseguir esses benefícios para o futuro de Portugal. Por isso, saúdo-o!
Não posso, contudo, deixar de registar e lamentar a atitude da oposição neste momento, muito particularmente a do Partido Socialista, porque a forma agastada, a forma aborrecida, a forma nervosa, a forma incomodada como reagem a este anúncio é bem reveladora, na minha óptica, de uma total incapacidade para reconhecer o mérito das medidas que, de facto, são positivas para o nosso país.
No manual que ensina os Deputados do Partido Socialista a fazer oposição, está uma linha escrita, que diz apenas isto: "Fazer oposição é dizer sempre mal!". Ora, esta não é a nossa visão nem a nossa forma e atitude de estar na política.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Estamos perante uma medida que aposta claramente no futuro e no desenvolvimento do País. Mas os senhores não têm a dimensão política desta medida e, por isso, não sabem reconhecer-lhe o mérito.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Lembro-me bem do que tem sido o discurso da oposição ao longo dos tempos nesta Câmara, criticando constantemente este Governo por supostamente não investir nas áreas da ciência e da investigação. Bem me lembro!… Na altura criticavam, porque era pouco. E agora? Foram hoje aqui anunciados 1000 milhões de euros para essa área, e os senhores continuam a criticar! Porquê? É demais agora?! Há excesso de investimento na ciência e na investigação?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não os percebo e acredito que os portugueses também não os percebam!

O Sr. José Magalhães (PS): - O que é que estiveram a fazer até agora?!

O Orador: - Devo dizer que tento compreender a atitude da oposição - e ouço com atenção as palavras do Sr. Deputado Augusto Santos Silva, que muito prezo -,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Faz bem!

O Orador: - … mas, de facto, não consigo compreender.
Só vejo duas hipóteses: ou é uma mera frustração pelo facto de o Sr. Deputado ter integrado durante largos anos um governo cujo primeiro-ministro nunca teve o sentido de Estado ou a visão de futuro necessária para saber apostar na investigação e na ciência com números e montantes sequer parecidos com aqueles de que hoje estamos aqui a falar, e esta é uma possibilidade que, obviamente, registo,…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - É extraordinário!

O Orador: - … ou, por outro lado, é a mera falta de argumentos e de discurso com que os senhores de repente se vêem confrontados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Que absurdo!

O Orador: - Os senhores dizem que esta maioria e este Governo se limitam a olhar para as finanças como um fim em si mesmo, para o controlo da despesa pública, para o rigor na aplicação do dinheiro dos portugueses que vem do Orçamento do Estado, e agora, de repente, vêem-se surpreendidos e totalmente despidos de argumentação quando percebem que este Governo aposta, de facto, no rigor das finanças como um instrumento para o desenvolvimento do País e o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Ministra, sei que, perante irregularidades, erros e lacunas verificados durante uma auditoria da Comissão Europeia àquilo que foi a gestão do governo socialista nesta área, decidiu em boa hora proceder a um enorme esforço de avaliação e de rectificação daquilo que eram os projectos que tínhamos no nosso país.

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Em face disto, deixo três questões muito concretas, a primeira das quais para saber qual era a real situação financeira da ciência no nosso país quando foi concluído o relatório final que responde a essa auditoria e que dizia respeito ao período em que o Prof. Mariano Gago era Ministro da Ciência no nosso país e que o PS governava Portugal.
Em segundo lugar, pelos números que tenho em meu poder, posso concluir que o POCTI estava perfeitamente estafado e claramente mal executado. Daí que lhe pergunte se, perante o investimento feito, a comunidade científica portuguesa beneficiou, no que diz respeito à sua competitividade, nos anos de governação do Partido Socialista. Peço-lhe que concretize esta resposta.
Em terceiro e último lugar, quanto é que o País teria de devolver se o actual Governo não colmatasse as irregularidades e os erros detectados nessa mesma auditoria levada a cabo pela União Europeia, erros esses que dizem respeito à gestão do governo socialista e, particularmente, do Prof. Mariano Gago?

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Aí é que está!

O Orador: - É que, ao contrário do que o próprio se gaba e do que alguns daqueles que participam na sua clientela e "amiguismo" afirmam, o Prof. Mariano Gago não é o "pai" nem o "dono da ciência" no nosso país. Na minha opinião, que é bem clara, e também aos olhos do País, o Prof. Mariano Gago e o governo socialista foram, na verdade, os carrascos da ciência no nosso país!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Ciência e Ensino Superior, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Srs.as e Srs. Deputados: Depois do fim-de-semana de Óbidos e da intervenção que a Sr.ª Ministra fez hoje, aquilo que podemos dizer é que o Governo faz "o mal e a caramunha", e de forma muito óbvia! Ainda esperei que a intervenção da Sr.ª Ministra clarificasse alguma coisa. Mas não clarificou coisa alguma!
Diz a Sr.ª Ministra que a ciência e tecnologia é uma área fundamental e estratégica para desenvolvimento do País. Ó Sr.ª Ministra, todos sabemos que assim é! A comunidade científica sabe-o e os investigadores que a Sr.ª Ministra e o seu Governo maltratam também o sabem. Mas a questão coloca-se em termos de cenário deste país.
A Sr.ª Ministra veio com esta pressa toda ao Parlamento fazer esta intervenção, e o Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso fez um fim-de-semana em Óbidos para, rapidamente, falar de inovação e tecnologia, face àquilo que foi o desaire da informação quanto ao falhanço das metas estabelecidas pela Comissão Europeia para 2010.
Ora, num País que tem as mais baixas taxas de sucesso escolar, que tem as mais elevadas taxas de abandono escolar, que tem a mais baixa taxa de diplomação (fundamentalmente, na área das ciências e tecnologias, matemática, saúde e engenharias), num País que tem a mais baixa taxa de formação ao longo da vida, num País que mostra miséria em termos de formação e qualificação, naturalmente que é preciso vir dizer ao País, de forma apressada, que estamos incomodados com esta questão.
Além disso, como a Sr.ª Ministra tem de, rapidamente (e agora anualmente, até 2010), fazer um relatório à Comissão Europeia para demonstrar que não está a maltratar a comunidade científica, a Sr.ª Ministra vem aqui dizer o que não é verdade!
O que a Sr.ª Ministra tinha de vir dizer aqui era o seguinte: "Fizemos o mal e agora não podemos fazer a caramunha! Roubámos às instituições de ensino superior, universidades e politécnicos mais de 20 milhões de contos. Retirámos aos laboratórios do Estado e ao sector público de I&D 20 milhões de contos. Pusemos em causa institutos e laboratórios que são fundamentais nas áreas da defesa, da saúde alimentar, da saúde e da tecnologia nuclear e, portanto, aquilo que temos de fazer é reforçar o Orçamento do Estado para 2004 para que estas instituições não fechem a porta e possam fazer investigação em áreas cruciais para o desenvolvimento do País".
É isto que a Sr.ª Ministra deveria ter vindo aqui dizer, em vez de estar a fazer propaganda política,…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Olha quem fala de propaganda!…

A Oradora: - … que lhe fica mal, como investigadora e como professora de uma instituição de renome como o Instituto Superior Técnico.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

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A Oradora: - O que a Sr.ª Ministra deveria ter vindo aqui fazer era explicar o que é que anda a prometer aos milhares e milhares de bolseiros que não têm direito a assistência médica, que não têm direito a férias e que até aos 40 anos respondem a prestação de serviço permanente nas instituições públicas de I&D sem terem estatuto algum, Sr.ª Ministra!

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr.ª Deputada. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em face da avaliação feita em 2001, na qual se concluiu que é melhor os nossos laboratórios do Estado fecharem as portas, porque não têm quadros, porque não têm rejuvenescimento nos recursos humanos e porque não têm material científico para trabalhar, a Sr.ª Ministra deveria ter vindo dizer ao Parlamento que é isto que pretende resolver.
Mais: a Sr.ª Ministra deveria vir explicar aos laboratórios do Estado por que é que ainda não cumpriu, por exemplo, o Orçamento do Estado para 2003 no que diz respeito aos fundos comunitários. Pergunto-lhe: fazem parte deste bilião?! Então, Sr.ª Ministra, pague a dívida que tem para com a comunidade científica, porque é a sua obrigação e o seu dever!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Ciência e Ensino Superior, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Srs.as e Srs. Deputados: Já conhecíamos o Primeiro-Ministro Durão Barroso "O Propinador". Conhecemos agora Durão Barroso "O Vendedor de ilusões", "O Grande ilusionista", aquele que promete o TGV para 2020, aquele que rebaptiza, que dá nomes novos a projectos velhos e que vai buscar dinheiro velho dizendo que é dinheiro novo, quando na verdade é o mesmo dinheiro!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Gostava de referir, Sr.ª Ministra que, mais grave do que aqui já foi apontado, ser a sexta tentativa de apresentar as mesmas medidas, é que todas elas falharam! E pior ainda é o facto de a Sr.ª Ministra só ter vindo à Assembleia da República à sexta tentativa. A Sr.ª Ministra deveria ter vindo aqui anunciar primeiro aquilo que já tentou anunciar por todo o lado, mas sem ser convincente.
Passo a referir apenas algumas declarações, entre as quais a do porta-voz dos Laboratórios Associados do Estado, João Sentieiro, que diz que, tal como foram feitas, as declarações não apresentam novidade. Além disso, Sobrinho Simões - Prémio Pessoa e director de uma prestigiada instituição de investigação científica - diz também que não ficou claro que há um reforço de verbas. Portanto, nada ficou claro para a comunidade científica, a não ser aquilo que já sabemos: desde 2002 que o sistema de ciência e tecnologia está paralisado. Eu sou coordenador de uma unidade de investigação científica e espero ansiosamente há um ano e meio pelos fundos a que temos direito, pelo financiamento a que temos direito, por isso, estamos completamente paralisados.
Sr.ª Ministra, há investigadores que estão no desemprego, há, como sabe, laboratórios que não estão a funcionar e há, acima de tudo, o anunciar de medidas que já existiam.
Licenciados para as empresas?! Isso já existia desde há quatro anos! Bolsas de mestrado?! A Fundação diz agora, na agenda que forneceu gentilmente aos Srs. Deputados, que havia bolsas de mestrado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Mas, Sr.ª Ministra, desde há quatro anos que ela não concede uma única bolsa de mestrado!
Por isso, a única coisa que posso dizer-lhe é que está a tentar-se actualizar a velha máxima de Lavoisier e, nesse sentido, o que a Sr.ª Ministra e o Sr. Primeiro-Ministro pretendem é anunciar aos portugueses que, neste Governo, nesta política, nada se perde, nada se ganha; tudo se anuncia, tudo se recicla.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Já não é nada mau!

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O Sr. José Magalhães (PS): - Tudo se rebaptiza!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra, depois de várias tentativas, não muito bem sucedidas, de pretender mascarar aquela que tem sido a posição do Governo em matéria de investigação científica, vem aqui, um pouco com um ar de Rainha Santa, pretender convencer-nos de que foi capaz de fazer o "Milagre das Rosas". Isto porque, claramente, aquilo que os milhões aqui referidos e a repetição de um conjunto de números pretendem não nos convence.
Sr.ª Ministra, independentemente de ser para nós totalmente desinteressante outras discussões laterais e, eventualmente, protagonismos sobre quem é quem em relação à investigação científica e sobre o que preocupa verdadeiramente, Os Verdes querem saber o que é que, daqui a seis anos, espera de concreto ter com o seu Programa Ciência 2010 e com o seu Programa Futuro 2010. É essa a questão que se exige saber e não propriamente conhecer divagações abstractas que, manifestamente, são desinteressantes para o Parlamento.
Mas, Sr.ª Ministra, para nós há, seguramente, uma questão concreta muito importante. Quando se fala do TGV, estamos a referir-nos a um projecto que vai mobilizar fundos elevadíssimos, portanto, estamos a falar de qualquer coisa como 15 vezes o custo da Ponte 25 de Abril. A pergunta que lhe faço, já que o Governo está tão preocupado com a mobilização de tudo isto, é esta: qual é a mobilização das competências nacionais que o seu Governo vai fazer para este projecto? Ou seja, como vai aproveitar, em termos de I&D, em termos de investigação, em termos tecnológicos, o saber do nosso país?
E já agora, Sr.ª Ministra, muito concretamente, como é possível…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se.

A Oradora: - … que aquela que é a "jóia da coroa" do ponto de vista tecnológico - a empresa SOREFAME/Bombardier - não esteja envolvida neste projecto, se, verdadeiramente, como pretende dizer, a questão da mobilização dos recursos científicos nacionais é uma preocupação sua?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Há, de facto, duas coisas extraordinárias neste debate que estamos prestes a concluir: a primeira é o Programa que o Governo, mais uma vez, hoje aqui apresentou; a segunda é o comportamento da oposição perante o anúncio destas medidas por parte do Governo. São ambas extraordinárias.
A posição do Governo começa, desde logo, por ser uma posição clara e, por ser clara e não ter nada a esconder, foi já explicada e apresentada por variadíssimas vezes. Eu nunca tinha ouvido o argumento de que apresentar várias vezes programas, explicar várias vezes as iniciativas e exemplificar várias vezes aquilo que beneficia Portugal e os portugueses era algo negativo.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS, do PCP e do BE.

O Orador: - A oposição perdeu completamente os argumentos e agora já chega a dizer que falar várias vezes da mesma coisa é um defeito e, por isso, não se devia falar tanto - fala-se uma vez, apresenta-se e o assunto está encerrado - ou, como já ouvimos numa intervenção anterior, que só vale se for apresentado em primeiro lugar à Assembleia da República, porque, ainda que seja decidido em Conselho de Ministros, tem de ficar em segredo até que se possa dar a conhecer à Assembleia da República na sua próxima reunião plenária. É extraordinário o nível a que chegou a argumentação da oposição!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É extraordinário!

O Orador: - Mas a oposição vai mais longe: chega a dizer que nada há de novo, já existia tudo - aliás, já nos habituámos a este argumento. A oposição normalmente também critica a maioria por esta dizer que herdou uma situação difícil, que, de facto, herdou.
Mas a oposição, nomeadamente o Partido Socialista, tem também sempre o mesmo argumento: tudo estava preparado; acontece que não houve tempo para executar tudo o que estava preparado.

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2311 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

O que estava preparado, Srs. Deputados, era uma execução dos programas da responsabilidade dos governos do Partido Socialista que não permitiriam que, actualmente, o Governo utilizasse a Reserva de Programação e a Reserva de Eficiência para aplicar nestes programas.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que estava preparado foi o que resultou, depois da auditoria da Comissão Europeia, numa condenação da forma como o governo do Partido Socialista geriu as verbas do Quadro Comunitário de Apoio para a área da ciência.
Mas há coisas que não interessam aos portugueses e que só interessam a este debate político e há coisas que interessam aos portugueses, nomeadamente saber qual é a aposta do Governo em relação a um sector fundamental.
Sabemos que temos um desequilíbrio em Portugal ao nível das licenciaturas. Temos um excesso de licenciados em determinadas áreas e temos falta de licenciados noutras. Temos também falta de investimento na tecnologia e na ciência. Temos cursos teóricos de mais e cursos que duram, normalmente, mais anos do que os administrados noutros países da União Europeia. Por outro lado, sabemos que o Governo, posto perante esta situação, numa altura de crise, esta, sim, herdada, tem de resolver, para além de todos os outros, o problema do aumento dos desempregados ao nível dos licenciados e dos jovens.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, para isso, pode ter dois tipos de política: ou tentar financiar emprego fictício e entreter estes jovens - e essa, sim, é uma política artificial - ou fazer um investimento de qualidade na qualificação desses mesmos jovens em áreas estratégicas, para que aquilo que se faz hoje em dia não tenha resultados apenas na resolução de um problema conjuntural mas tenha também resultados de investimento no futuro. Isto para que permita que Portugal, ao qualificar neste momento os seus licenciados, ao investir na ciência e na tecnologia, não tire proveito apenas para estes licenciados e apenas no âmbito destes programas mas consiga tornar-se num país que, definitivamente, tenha um projecto de afirmação no seio da União Europeia e uma lógica de afirmação numa realidade competitiva, porque não podemos andar constantemente em avanços e recuos, temos, de uma vez por todas, de definir qual é a área estratégica em que queremos apostar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

O Orador: - O Governo fez exactamente isto: elegeu uma área em que queria apostar, e elegeu bem, porque a aposta é de certeza uma aposta vencedora.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - É sobre a ordem de trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, é sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, gostava de pedir à Mesa e, em particular, ao Sr. Presidente para que interceda junto do Governo de forma a que não se repita o que hoje aconteceu. E passo a explicar: soubemos hoje, ao fim da manhã, que íamos ter um debate com a Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior, mas só agora, escassos minutos ou segundos antes de o debate começar, é que tivemos nas nossas mãos o dossier acerca das medidas que o Conselho de Ministros aprovou.
Penso que esta é uma má forma de prestigiar a nossa Assembleia e, acima de tudo, é uma forma de sonegar informação essencial aos Deputados para prepararem o debate, como deveriam fazê-lo.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Então, falaram do que não sabiam!

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, registo o apelo de V. Ex.a.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um breve esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, por respeito para com a Assembleia da República, a Sr.ª Ministra fez questão de estar aqui hoje, primeira sessão plenária após a respectiva aprovação, para apresentar o Programa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não era obrigada mas entendeu fazê-lo.
Em segundo lugar, fez chegar à Mesa o Programa mais detalhado, que agora os Srs. Deputados e a Comissão podem e devem analisar.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Os dados são uma confusão!

O Orador: - Não era obrigada mas tomou a iniciativa de o fazer.
Porém, julgo que todos os dados vindo a público nos últimos dias já seriam suficientes, porque o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, antes mesmo de receber o Programa, há pouco já tinha tirado as suas conclusões.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE):- Não! Merecíamos era ter mais informações!

O Orador: - A não ser que o Sr. Deputado já tivesse, em qualquer circunstância, com documento ou sem ele, o seu discurso preparado. Faço-lhe justiça de que não seria o caso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior, beneficiando da cedência de tempo por parte do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de explicar a situação financeira, por exemplo, em Novembro de 2003. Nessa altura, tínhamos por executar no POCTI 85 milhões de euros e estávamos em risco não só de devolver do POCTI 170 milhões de euros mas também de não continuar com o Programa e de não ter nem Reserva de Eficiência nem Reserva de Programação.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Em dois anos não fez nada!?

A Oradora: - Por isso, tivemos de rever e fazer dossiers de 3000 processos e, neste momento, temos o POCTI desbloqueado. Porque o POCTI está desbloqueado, porque o POCTI tem uma grande percentagem de execução e porque fizemos um grande esforço para o regularizar, tivemos direito à Reserva de Eficiência.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - A Reserva de Eficiência só depende dos índices, enquanto a Reserva de Programação depende da aposta do Governo.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Tenho ainda outro problema para resolver, que é o PRAXIS XXI. Quanto a este programa, que vai de 1994 a 1999, no valor de 524 milhões de euros, estamos em risco de ter de devolver 20%. Por isso, agora, tenho de "arregaçar as mangas" e resolver este problema. São 105 milhões de euros que ainda estão em cima da mesa. Consegui, com a Comissão Europeia, fechar parcialmente o Programa e

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deixar estes 20% para resolver agora.
Passo agora a explicar os números: em 31 de Dezembro de 2003, tínhamos disponíveis - e quando digo disponíveis quero dizer não aprovados - 85 milhões de euros do POCTI; 328 milhões de euros do POSI; 24 milhões de euros do POEFDS - Medidas da Administração Pública; 189 milhões de euros do PRODEP; 19 milhões de euros de Medidas desconcentradas; e 408 milhões de euros de Reserva de Eficiência e Reserva de Programação, que, como sabem, estavam no Quadro Comunitário de Apoio, mas não para a ciência.
Portanto, o Governo, em vez de dividir por todos os outros - agricultura, transportes, ambiente, programas regionais -, fez uma clara aposta: dos 501,4 milhões de euros decidiu investir e temos na Reserva de Programação 408 milhões de euros para a ciência e para o ensino superior. É uma clara aposta!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, eu, que tinha 85 milhões de euros no POCTI e para a ciência havia 85 milhões de euros e mais 328 milhões de euros, que perfazem 413 milhões de euros, tenho neste momento 1053 milhões de euros, porque congregamos sinergias do POCTI, do POSI, do POEFDS - Administração Pública, do PRODEP, de Medidas desconcentradas e mais 408 milhões de euros, que são novos.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não! Estão no QCA!

A Oradora: - 408 milhões de euros são novos, porque são Reserva de Programação, não estão no Quadro Comunitário de Apoio! Claro que o Quadro Comunitário de Apoio nunca aumenta!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Repito, o Quadro Comunitário de Apoio nunca aumenta!
Há uma redistribuição, há uma aposta do Governo. No passado dia 30 de Dezembro, foi proposto à Comissão Europeia que, dos 501 milhões de euros disponíveis na Reserva de Programação, 408 milhões de euros vão para a ciência e ensino superior. Portanto, isto é uma aposta na qualificação e na ciência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Este valor é novo, repito, é novo, para a ciência e ensino superior.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O projecto RCTS está considerado nas dotações comuns do nosso Ministério - já o disse várias vezes em entrevistas. Está nas dotações comuns do nosso Ministério. Ponto final.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não está, não!

A Oradora: - No que se refere à divulgação científica, é nossa prioridade continuar a apostar na divulgação científica, porque só assim conseguimos atrair jovens para as carreiras científicas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É uma crítica ao Ministro Pedro Lynce! Isso é positivo!

A Oradora: - O meu objectivo não é o de ter protagonismo, não está aqui em causa quem vai ter x, y ou z ou quem vai ter o Eixo prioritário 1, o Eixo prioritário 2 ou o Eixo prioritário 3. Este é um programa do Governo, é uma aposta do Governo, o Governo é só um e, assim, iremos, em coordenação, geri-lo, para bem dos portugueses.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - E qual é o objectivo, afinal?!

A Oradora: - Vai já, Sr.ª Deputada.

Risos do PSD e do CDS-PP.

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Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, está no meu programa rever os vários estatutos - Estatuto da Carreira Docente e Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica - e criar o estatuto de investigador.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Quando?!

A Oradora: - Até ao Verão deste ano.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, os meus objectivos são: 3% do PIB em investimento em ciência e inovação, sendo 1% do público e 2% do privado, por isso criámos o mecenato; aumentar os licenciados em tecnologias, em ciências e em saúde. Temos de aumentar o número de licenciados.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à internacionalização do ensino e da ciência, temos de tornar os nossos cientistas mais competitivos.
Por outro lado, temos já a funcionar um grupo que vai acompanhar as redes de transporte a nível europeu do ponto de vista da ciência, entre o nosso Ministério e o Ministério dos Transportes.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Espero que os números tenham ficado claros…

Protestos do PCP e do BE.

A terminar, quanto aos bolseiros, direi que as bolsas para formação na função pública vão permitir - e nisso fazemos uma grande aposta - que jovens licenciados e doutorados possam fazer estágios de longa duração na função pública e, através de formação inicial, serem integrados nos quadros. Temos bolsas para frequentar cursos, por exemplo, do INA, que podem dar entrada na função pública, a seguir a esta formação inicial. Parte destas 7000 bolsas serão destinadas a essas questões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Espero que seja mesmo sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - É, certamente, Sr. Presidente.
Está marcada uma reunião na 7.ª Comissão com a Sr.ª Ministra, cujo primeiro ponto da ordem de trabalhos é justamente o financiamento do sistema de ciência e tecnologia,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Que bem precisa!

O Orador: - … e nessa reunião, mais apuradamente, poderemos confrontar rubrica a rubrica as dotações orçamentais e fazer as comparações possíveis.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para que essa reunião seja o mais produtiva possível, peço a intervenção de V. Ex.ª para interceder junto do Governo a fim de que, previamente a essa reunião, fazer chegar os seguintes documentos,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - A tempo!

O Orador: - … e, se me permitir, direi quais os documentos que gostaria de ter antes da reunião.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

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O Orador: - O primeiro é a resposta do Estado português à auditoria da Comissão Europeia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso!

O Orador: - O Ministério colocou na Internet…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode requerer esses documentos a qualquer altura, por escrito. Envie esse requerimento à Mesa que o farei chegar ao Governo. Tenha paciência mas vou dar por encerrada a sua interpelação.

Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Fá-lo-ei por escrito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética e de um diploma que, entretanto, deu entrada na Mesa.
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 14.ª Vara Cível de Lisboa, 1.ª Secção, Processo n.º 188/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 406/IX - Promoção da segurança nos locais destinados a banhistas (PSD e CDS-PP), que baixou à 3.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta da proposta de lei n.º 99/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector, e da proposta de resolução n.º 54/IX - Aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris, a 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e a 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feitos em Paris, a 3 de Abril de 2001.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Bianchi de Aguiar): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pretende levar a cabo uma reforma institucional e do enquadramento legislativo do sector vitivinícola que permita devolver aos agentes económicos a responsabilidade de intervir nas regulação e defesa dos seus próprios interesses e, simultaneamente, continue a reservar ao Estado o papel de garante do cumprimento das regras basilares do exercício da actividade económica deste sector.
Nesta perspectiva, lançamos uma profunda reestruturação institucional do sector vitivinícola, preparando: a revisão da Lei-quadro - a actual já datava de 1985 - com um novo diploma que discipline o reconhecimento e a protecção das denominações de origem e indicações geográficas utilizadas no sector vitivinícola, bem como o seu controlo e certificação, definindo-se, também, o regime aplicável às respectivas entidades certificadoras, cujo reforço de atribuições recomenda a concentração das actuais comissões vitivinícolas regionais, de forma a obter dimensão crítica, economias de escala e meios humanos

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e técnicos que permitam o exercício cabal das suas competências, sem prejuízo das competências próprias do IVV na sua supervisão, auditoria e fiscalização e, ainda, a título supletivo, poder assumir as funções confiadas às entidades certificadoras, em caso de impasse ou grave dificuldade.
Simultaneamente, suprime-se a figura de representante do Estado e definem-se princípios claros e mais equilibrados de representatividade ao nível da composição dos órgãos sociais, evitando indefinições e ambiguidades susceptíveis de pôr em causa a desejável estabilidade da auto-regulação interprofissional, como reconhecimento do seu fundamental papel na gestão das denominações de origem.
Uma profunda reestruturação do IVV, que passará a centrar-se nas funções que cabem inequivocamente ao Estado, delegando ou protocolando com outras entidades, públicas ou privadas, a execução de determinadas funções, garantindo, todavia, a integridade do sistema de informação que está já numa fase avançada de elaboração e, por isso, um novo regime tributário que permita financiar correctamente os novos serviços que se prestarão aos agentes económicos, seja através das CVR, seja através do IVV.
Este trabalho, já concluído, foi realizado todo ele com uma activa participação das organizações representativas do sector com assento no conselho consultivo do IVV.
Constituiu, em paralelo, orientação estratégica deste Governo estabelecer um regime de infracções destinado a dissuadir eficazmente as infracções praticadas no âmbito da vinha e do vinho.
O regime que se pretende consagrar, ao abrigo da autorização legislativa desta Assembleia, tem assim como objectivo primordial assegurar a lealdade de concorrência entre os agentes económicos do sector.
Queremos evitar que aqueles que não respeitam as regras do jogo (e, sinceramente, acreditamos que são poucos, embora nocivos) possam com as suas práticas ilícitas prejudicar os restantes concorrentes, a reputação dos nossos vinhos, a sua competitividade interna e externa e a rentabilidade deste sector, fundamental para a economia portuguesa.
O futuro regime das infracções vitivinícolas, desenvolvendo os princípios da autorização legislativa agora em discussão, promoverá a adequação efectiva das sanções à gravidade e benefícios resultantes da actividade ilícita e permitirá uma melhor articulação das diversas entidades públicas com funções no sector. Para isso, deverá adaptar-se á especificidade desta matéria, agravando as penas relativas às infracções mais graves e criando mecanismos cautelares que permitam uma actuação célere e eficaz das autoridades fiscalizadoras, a fim de evitar a impunidade dos infractores e minorar as repercussões negativas dos actos ilícitos.
O projecto acolhe também uma disciplina específica para defesa das denominações de origem e indicações geográficas respeitantes a produtos vitivinícolas. Nesta perspectiva, prevê-se uma punição mais severa para a usurpação das denominações de origem e indicações geográficas, também para o tráfico de produtos vínicos uma infracção que é prevista pela primeira vez, para conseguir, finalmente, acabar com a impunidade destas práticas, que os tribunais portugueses têm tido a maior dificuldade em punir, apesar dos esforços dos responsáveis pela fiscalização. A especial relevância que estas designações assumem no nosso país e a importância estratégica do sector vitivinícola justificam assim um padrão sancionatório mais severo do que o previsto para a generalidade das infracções económicas e contra a propriedade industrial, que deixarão assim de estar sujeitas ao regime genérico das infracções económicas e do Código da Propriedade Industrial.
Por outro lado, e na linha do que já determinava o Decreto-Lei n.º 295/97, de 24 de Outubro, atribui-se ao Instituto da Vinha e do Vinho competência para aplicar as coimas e sanções acessórias relativas às contra-ordenações neste domínio e para ordenar as medidas preventivas que se revelem necessárias para evitar a continuação da actividade ilícita. No âmbito das regiões demarcadas do Douro e da Madeira, tais competências serão atribuídas ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto e ao Instituto do Vinho da Madeira, tendo em conta as especificidades destas regiões vitivinícolas.
O Governo teve a preocupação de encontrar um justo equilíbrio entre a liberdade de actuação dos agentes económicos, evitando cair em excessos de regulamentação e o rigor que se mostra necessário para "separar o trigo do joio", permitindo que os vinhos portugueses se afirmem, cada vez mais, pela sua qualidade e genuinidade.
Trata-se de um pacote legislativo fundamental que, estamos convictos, se traduzirá em ganhos de eficácia na relação entre a Administração Pública e o sector e contribuirá para a sua credibilização, para a competitividade e para a sustentabilidade dos vinhos autênticos de Portugal, porque é deles de que dependem os viticultores.
O aumento da competitividade do sector e, consequentemente, do rendimento dos viticultores que frequentemente não têm outras alternativas viáveis dependem da credibilidade da certificação e controlo, das garantias que se derem aos consumidores e aos agentes económicos que intervêm na fileira, da promoção, seja ela colectiva ou das marcas, e da defesa das denominações de origem.
Trata-se de uma missão que exige um esforço colectivo continuado no quadro de uma parceria, mesmo de um pacto entre o Estado e as profissões e as associações socioprofissionais de toda a fileira.

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Pelo nosso lado, não enjeitaremos responsabilidades nem pouparemos esforços em perseguir estes objectivos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria, agora, de fazer uma introdução ao ponto da agenda relativo à ratificação do Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (Office International de la Vigne et du Vin).
O Office International de la Vigne et du Vin foi criado em 1924. Portugal foi um dos países fundadores, juntamente com Espanha, França, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo e Tunísia.
O Office foi criado em 1924 numa situação de mercado preocupante, essencialmente num contexto difícil do proibicionismo que imperava nos Estados Unidos, e reuniu um conjunto de países produtores na preocupação da defesa dos interesses do sector.
A organização foi evoluindo no tempo. Em 1958, o Office International de la Vigne et du Vin adquire um âmbito bastante maior, já com 45 Estados-membros, e o seu âmbito foi progressivamente alargado, nomeadamente com a participação de Estados-membros que não eram produtores e de Estados-membros consumidores.
Em Dezembro de 1997, Portugal assumiu a presidência deste organismo pela primeira vez e na assembleia geral de Dezembro de 1997 foi deliberado promover a sua adaptação a um novo contexto interno e internacional, com destaque para uma alteração substancial ao nível das organizações internacionais, como foi a criação da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à protecção das denominações de origem ou indicações geográficas, a própria existência no âmbito da FAO (Food and Agriculture Organization) e do Codex Alimentarius. Ou seja, um conjunto de matérias que foram durante muitos anos tratadas quase em exclusivo ao nível da Organização Internacional passou a ser discutido no âmbito de parcerias internacionais em organismos com poder vinculativo, que incluíam uma participação alargada de muitos Estados-membros.
A adaptação envolvia inclusivamente a revisão dos recursos humanos, materiais e orçamentais e procedimentos e regras de funcionamento. No essencial, pretendia responder aos desafios que se colocaram com o alargamento, nomeadamente em relação a países produtores e ao chamado "novo mundo de vitícola" que fez crescer substancialmente a produção mundial do vinho, uma atitude totalmente nova relativamente ao sector vitivinícola, considerando a grande tradição que a Europa tinha nesta matéria.
O novo acordo que está hoje nesta Câmara para ratificação reitera e reforça o carácter técnico-científico do órgão central da Organização, que é o seu conselho científico onde participam regularmente mais de 400 investigadores de todo o mundo, e também a intervenção na defesa dos interesses dos produtores e, cada vez mais, dos consumidores, através de um normativo não vinculativo mas que a maioria dos Estados-membros tem vindo a adoptar, incluindo organizações regionais de integração económica, como é a União Europeia e o próprio MERCOSUL.
Neste acordo que institui a nova Organização Internacional da Vinha e do Vinho, uma vez que cessa a organização anterior, prevê-se também a participação de organizações internacionais intergovernamentais, do tipo de organizações regionais de integração económica, como é o caso da União Europeia que passa a poder ter um estatuto de membro efectivo, contrariamente ao que anteriormente se verificava em que eram membros observadores.
Curioso referir que esta organização, que mantém grande vitalidade e importância central para o sector vitivinícola mundial, já em 1924 perseguia objectivos muito importantes relativos à internacionalização progressiva do mercado do vinho. Hoje, o mercado do vinho representa mais de 30% do consumo mundial, o que quer dizer que 30% do consumo mundial resulta de trocas internacionais. E, curiosamente, já em 1924 um dos objectivos centrais desta organização - matéria que hoje está reforçada pela sua credibilidade e capacidade técnica - era a preocupação relativa à abordagem do consumo moderado e regular do vinho como uma forma indirecta de combate ao alcoolismo, matéria que hoje se mantém totalmente actual e constitui um dos aspectos importantes do trabalho científico e técnico desta organização.
Gostaria só de referir, para terminar, que o normativo desta Organização não tem carácter vinculativo mas tem servido como base regulamentar para muitos Estados-membros, que o adoptam de imediato, e, concretamente, no caso da União Europeia, constitui a base da grande regulamentação da organização comum do mercado vitivinícola.
É este tratado que institui a nova Organização Internacional da Vinha e do Vinho que é hoje apresentado a esta Câmara para ratificação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Antes de dar a palavra a dois Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, vou dar a palavra ao relator, Sr. Deputado Capoulas Santos, para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a proposta de resolução n.º 54/IX.
Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Srs. Deputados: Na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a proposta de resolução que aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-Membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho e do Acordo que instituiu a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), realizada em Paris a 3 de Abril de 2001, sinteticamente deverei dizer - porque o Sr. Secretário de Estado acabou de mencionar exaustivamente a matéria de facto - que é uma organização da qual Portugal se orgulha de ter sido fundador, em 1924, e também de ter assumido pela primeira vez a presidência em 1997,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … num trabalho desenvolvido pelo governo de que me honro ter feito parte e que colocou na presidência precisamente o Sr. Secretário de Estado Bianchi de Aguiar, na altura alto funcionário do Ministério da Agricultura, que desempenhou com competência e prestígio para o País essa função.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A importância que o sector vitivinícola tem para a agricultura portuguesa, pois é seguramente o seu sector mais dinâmico e competitivo, deve-se ao esforço e à organização dos produtores e também à política acertada que foi desenvolvida de forma muito especial pelo governo precedente - espero que este Governo a prossiga nos mesmos moldes, afirmando-a com mais veemência ainda, se for possível -, que se traduziu numa boa negociação da Agenda 2000, trazendo para Portugal verbas antes inimagináveis para a reestruturação das velhas vinhas e um conjunto de outros apoios e prioridades no investimento que têm permitido que o sector se desenvolva e afirme hoje, interna e externamente, como um produto de qualidade com reconhecimento internacional progressivo.
Para além da proposta de resolução cumprir todos os preceitos regimentais e constitucionais, estas são razões mais do que suficientes para que ela possa ser discutida e, espero, sendo matéria tão consensual, unanimemente aprovada nesta Câmara.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, os Srs. Deputados Miguel Raimundo e José Manuel Ribeiro. O PSD cedeu 2 minutos ao Governo e o CDS-PP 1 minuto, para este poder responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.

O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, estou certo que a presente proposta de lei visa adaptar esta matéria tão delicada das infracções no sector da vinha e do vinho à realidade actual, uma vez que a legislação em vigor é dispersa e as respectivas sanções até se podem considerar como um verdadeiro convite à fraude.
Por isso, quero louvar a proposta de lei apresentada pelo Governo e colocada agora sob a nossa consideração.
Como Deputado eleito pelo distrito de Évora e, de alguma forma, ao representar o Alentejo, pretendo reportar-me às importantíssimas indicações geográficas e denominações de origem, como V. Ex.ª referiu, as quais importa proteger, como muito bem prevê a proposta de lei em apreciação. É que o sector vinícola no Alentejo é uma das suas maiores fontes de riqueza e, por isso, merece-nos uma especial atenção, atento o grande e crescente peso que tem na economia da região.
Por ser assim, Sr. Secretário de Estado, creio que importará também actuar sobre o que se poderá ter passado anteriormente, isto é, actuar perante infracções já praticadas. O que pensa o Governo neste particular?

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Secretário de Estado informou a Mesa que irá responder no fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, a Organização Internacional da Vinha e do Vinho é manifestamente importante. Sei que a mesma se preocupa, para além do mais, com a problemática da investigação, matéria para a qual um país como o nosso se encontra particularmente sensibilizado e atento.
Aliás, a Bairrada, de onde sou oriundo e que orgulhosamente represento, é um bom exemplo disso mesmo, porque temos também boas iniciativas nesta matéria, como sejam a centenária Estação Vitivinícola e o próprio Museu do Vinho, cuja inauguração ocorreu ainda recentemente e contou com a honrosa presença da V. Ex.ª.
Sr. Secretário de Estado, a ratificação do Acordo que hoje apresenta é muito importante, pois também acompanha os evidentes progressos do sector, em Portugal, nos últimos anos. Porém, trata-se de uma questão que se reporta a dezenas de nações no panorama vitivinícola universal, por isso, gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado qual tem sido a reacção de outros países em relação a esta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Miguel Raimundo e José Manuel Ribeiro, muito obrigado pelas questões que colocaram.
Relativamente à primeira questão, colocada pelo Sr. Deputado Miguel Raimundo, gostaria de confirmar a importância que atribuímos à protecção das denominações de origem e ao problema que tem que ver - e fiz uma referência expressa a isso - com as situações de utilização abusiva e fraudulenta da proveniência dos vinhos, porque a denominação de origem pressupõe a garantia de autenticidade.
O Decreto-Lei n.º 28/84, já com 20 anos, que contém o regime de infracções antieconómicas e contra a saúde pública, tem sido aplicado ao sector, sendo que muitas vezes, como também referi expressamente, se verificam grandes dificuldades em fazer um correcto enquadramento do quadro sancionatório.
Tivemos a preocupação de desenvolver um regime específico, nomeadamente tipificando as situações relacionadas com problemas e preocupações ligados à saúde pública e, inclusivamente, as "avarias" (como é normalmente designado no diploma das infracções antieconómicas), de maneira a que o poder judicial possa, de uma forma muito mais efectiva, criminalizar ou aplicar contra-ordenações em relação a comportamentos ilícitos.
É evidente que o passado nos tem preocupado, essencialmente, nesta matéria, porque os tribunais tinham alguma dificuldade em tipificar correctamente as infracções, mas o importante, para nós, é criar esse quadro e reforçar os meios. E eu fiz uma alusão clara a isso quando falei de uma redefinição da Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), em que se concentra nesse Instituto as competências do Estado e se reforça os seus meios humanos e materiais, no sentido de a eficácia da fiscalização corresponder às expectativas e ao compromisso que assumimos de ser um parceiro importante no sector, garantindo a lealdade de concorrência.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, agradeço a questão que colocou.
A Organização Internacional da Vinha e do Vinho tem suscitado um interesse crescente. Devo dizer que mais de 31 países apresentaram instrumentos de ratificação, de adesão a este Acordo, o que permite que se realize já em Março a primeira assembleia-geral, no figurino da nova Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV).
A OIV representa mais de 90% do consumo mundial do vinho e 85% da vitivinicultura mundial e é na OIV que assuntos sensíveis no âmbito internacional têm tido acolhimento, principalmente porque tem uma perspectiva de abordagem técnico-científica, muitas vezes distante de algumas guerrilhas comerciais internacionais, e permite ao poder político transformar as suas propostas em normativos acolhidos nas

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regulamentações nacionais, porque se baseiam numa proposta técnico-científica fundamentada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.

O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Ex.ma Sr.ª Presidente, permita-me, antes de mais, que informe a Câmara que, em termos académicos e profissionais, me encontro relacionado com o sector da vinha e do vinho, em Portugal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo põe em discussão, hoje, nesta Assembleia da República, dois diplomas, uma proposta de lei e uma proposta de resolução, ambos alusivos ao sector da vinha e do vinho no nosso país.
Importa, antes de mais, não esquecer que, ao falarmos de vinha e do vinho, estamos a reflectir sobre o sector que tem maior incidência no produto agrícola bruto nacional. Mais, ao falarmos deste tema, consideramos centenas de milhar de hectares de terra, centenas de milhar de agricultores e suas famílias, e milhões de euros de actividade económica. Estamos, portanto, perante algo de extrema importância.
Sendo assim, com toda a lógica, o actual Governo, atendendo a este peso tão significativo, dispôs-se logo de início a estruturar, melhorando, o "edifício" institucional do sector, a fim de que este responda com mais eficácia e prontidão às solicitações que lhe são dirigidas pelos agentes económicos, contemplando toda uma fileira que anseia pelo dinamismo e progresso desta tão significativa actividade.
Porém, não é apenas dentro das nossas fronteiras que importa reflectir e actuar sobre a presente questão. Lá fora, mais de 50 países dedicam-se à vinha e ao vinho num mercado liberal e globalizado, muito competitivo, no qual não é fácil viver nem sequer sobreviver.
Por tudo isto, as propostas agora em apreço são deveras importantes. Vejamos porquê.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reconheçamos que é fundamental legislar sobre as infracções ao regime jurídico estabelecido, seja na vinha, no vinho ou nas outras diversas actividades desenvolvidas no sector. É, antes de mais, uma questão de justiça, de moralidade, mas também uma questão com grande repercussão económica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na realidade, por um lado, mostra-se imperioso defender, dentro de regras sabidas e aceites, a nossa produção, com as suas denominações de origem e indicações geográficas, a fim de que os seus produtos vitivinícolas ganhem o espaço e gerem a riqueza a que têm direito.
Por outro lado, há a questão da justiça e da moralização. Nenhum de nós pode consentir que no sector se instale um certo tipo de anarquia, como que um "deixa andar" em que impere a lei do mais forte, sendo certo que esta força, assim, seria obtida a qualquer custo, por vezes mesmo sem escrúpulos de qualquer espécie.
Estes aspectos, importantes, encontram acolhimento nesta proposta de lei n.º 99/IX, que, legislando sobre as infracções ao regime jurídico do sector, como dissemos e de forma decidida, contribui para a reforma do próprio regime institucional do sector.
Em segundo lugar, encaramos a proposta de resolução n.º 54/IX. Pretende a mesma aprovar, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da denominada OIV.
Como sabeis, estamos perante uma Organização que intervém em benefício da vinha e do vinho a nível mundial, em todas as suas vertentes, para a qual, aliás, o Sr. Secretário de Estado tanto contribuiu com a sua elevada e reconhecida competência nesta matéria.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Porém, para que a mesma assuma toda a abrangência da fileira interessada e adquira a necessária formalidade, importa que o Acordo, que agora a institui, seja aceite e ratificado pelos diversos Estados-membros. É, assim e tão-só, esta a aprovação que nos é solicitada e que merece, da nossa parte, uma ponderação positiva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino reafirmando que continuamos todos a edificar uma "institucionalidade" na vinha e no vinho, no nosso País, que decerto aproveitará a todos quantos se dedicam a esta interessante actividade e a todos aqueles que, de alguma forma, com ela se

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relacionam e têm a ver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Sr.as e Srs. Deputados: As duas propostas oriundas do Governo que sobem a debate no Plenário da Assembleia da República, embora tenham como denominador comum a vinha e o vinho, contêm matérias bem diferentes quanto à sua aplicação prática.
A proposta de lei n.º 99/IX, é uma proposta de concessão de autorização legislativa ao Governo, por parte da Assembleia da República, para que este possa legislar e criar normativos quanto às matérias da vinha e do vinho, definindo conceitos e a aplicação critérios contra a fraude, com a consequente aplicação de coimas aos infractores.
Essa não é uma questão nova, pois já existe na ordem jurídica nacional um conjunto de normas que visa combater a fraude e punir os infractores, mas esta proposta de autorização legislativa e a proposta de decreto-lei a ela anexa sistematizam os conceitos, os critérios, e definem normas de uma forma mais organizada, e isso pode melhorar a sua aplicação.
Mas a verdadeira questão não é essa. A questão que pode e deve colocar-se é a da aplicação prática das leis, ou seja, a da capacidade de fiscalizar, que, no passado e no presente, não dá garantias quanto ao futuro. Esse é o verdadeiro cerne da questão. Senão vejamos.
O mercado nacional está inundado de vinhos sem qualidade, oriundos de outros países, sem que a fiscalização tenha actuado devidamente, situação que criou dificuldades acrescidas aos produtores nacionais que desesperam devido à falta de colocação no mercado de muitos milhões de litros de vinho de boa qualidade.
Convém aqui realçar que, segundo números do Eurostat, Portugal, em 2001, foi o único de entre os países produtores da União Europeia - Grécia, Espanha, Itália e França - a ter um saldo negativo entre a exportação e a importação: exportámos para a União Europeia 1 134 000 hl e importámos 1 725 000 hl. Pese embora ter sido um ano anormal, este é um dado significativo que dá para perceber qual a real situação, em Portugal, pois os efeitos desse ano ainda hoje se fazem sentir no sector. Podemos dizer que éramos um país produtor e exportador e que actualmente importamos mais do que o que necessitamos.
É conhecida de todos a situação financeira das adegas cooperativas, que têm excedentes de vinho, que já não podem comportar, pese embora pontualmente, por duas vezes, tenha sido permitida a destilação de crise por parte da União Europeia.
Com efeito, as adegas cooperativas já não têm capacidade para a armazenagem dos vinhos excedentários nem capacidade financeira para aguentar esta situação, e, no entanto, continuamos a importar mostos concentrados de Espanha, para melhorar os nossos vinhos.
Passo a citar um caso de que tive conhecimento recentemente. As adegas cooperativas do Alentejo têm, hoje, mais de 30 milhões de litros de vinho branco e tinto excedentários, que não têm colocação no mercado e que são para abater, só que ninguém sabe como. Face a esta situação, é fundamental que o Governo requeira a Bruxelas uma destilação extraordinária, ou uma destilação de crise, mas tal ainda não aconteceu. Esta situação foi confirmada pela Comissão Europeia, na resposta a um requerimento da minha camarada Ilda Figueiredo, no final do ano passado, em Novembro de 2003.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O escoamento da produção nacional não se faz mas permite-se a importação de vinhos a granel, sem qualidade, que, depois de entrados na comercialização, passam a ser vinhos de qualidade e até mesmo genuínos, sem que tenham sido produzidos com a qualificação de VQPRD, ou seja, de Vinhos de Qualidade Produzidos em Região Demarcada. E isto acontece vulgarmente no mercado nacional. Na rotulagem não se identifica a origem do país ou da região onde foram produzidos, refere-se apenas que são produzidos na União Europeia.
Pode afirmar-se sem qualquer dúvida que Portugal se encontra inundado de vinhos de países terceiros sem qualidade.
Passo a citar outro exemplo gritante, que é do conhecimento do Governo, pois foi mais do que propalado na comunicação social. É o caso do vinho à pressão, comercializado por uma empresa cervejeira que o denomina de vinho verde, quando esse vinho é comprado noutros países e tratado, manipulado de forma a que as suas características enológicas fiquem de acordo com as definidas para o produto. Aliás, é sintomático que esta situação se mantenha sem que tal empresa seja penalizada.
Convém, aqui, perguntar ao Governo como é que vai sanar a contradição entre a prática existente e o que se afirma no articulado da proposta de decreto-lei, nomeadamente no seu artigo 2.º, alínea a), em que

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se considera, e bem, anormal o vinho ou produto do sector vinícola que não seja genuíno, sem ter meios de fiscalização adequados? Como o vai fazer? Com que meios vai o Governo fiscalizar estes produtos que entram no mercado e que tanto prejudicam a economia nacional e os produtores vitivinícolas?
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como esta proposta de autorização legislativa não irá certamente ter discussão na especialidade, gostaria de deixar ao Governo algumas sugestões e propostas que, em nosso entender, deveriam ser acolhidas.
Assim, ao artigo 11.º da proposta de decreto-lei deveria ser acrescentada uma alínea f), com a seguinte redacção ou com uma redacção aproximada: "O infractor que tiver recebido restituições à exportação, relativamente a quaisquer dos produtos referidos nos artigos 1.º, 2.º, 7.º e 8.º, devolve as importâncias recebidas, acrescidas dos respectivos juros e fica inibido de receber ajudas à restituição durante um período de dois a quatro anos.".
Na alínea c) do n.º 6 artigo 21.º, relativo à distribuição do produto das coimas e da venda de produtos apreendidos ao Instituto de Reinserção Social, deveriam manter-se uma percentagem de 20%, porque era a que constava, como o Sr. Secretário de Estado sabe, no Decreto-Lei n.º 295/97, de 5 de Outubro, e não de 10%.
Quanto à proposta de resolução, que aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, consideramos que é um passo positivo no entendimento internacional sobre estas matérias, nomeadamente porque se cria uma entidade supranacional que regulamenta o comércio do vinho e respeita as suas denominações de origem, mas entendemos que é manifestamente insuficiente face à realidade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à fraude no sector vitivinícola é uma prioridade de qualquer política agrícola nacional. É na defesa desse princípio fundamental que consideramos que a discussão que hoje fazemos nesta Câmara em torno da proposta de resolução n.º 54/IX e da proposta de lei n.º 99/IX se reveste da maior importância para o sector vitivinícola nacional.
Do que vamos falar é da defesa e viabilidade futuras das denominações de origem nacionais, no contexto da "desregulação" dos mercados internacionais, por força da sobreposição dos interesses da economia global sobre a genuinidade dos territórios, das pessoas e das suas produções tradicionais de excelência e de qualidade mundialmente reconhecidas.
É o caso específico do nosso Vinho do Porto, cujas marca e imagem de sucesso são utilizadas de forma descarada e fraudulenta nos cinco cantos do mundo.
A proposta de resolução n.º 54/IX pretende colocar a aprovação, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris, a 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e a 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feito em Paris, a 3 de Abril de 2001.
Com a aprovação desta proposta de resolução, o Parlamento formaliza a adesão de Portugal à Organização Internacional da Vinha e do Vinho e, em particular, vincula o Estado português ao cumprimento das disposições então acordadas.
Além de prosseguir objectivos que procuram uma melhor defesa das preocupações dos produtores, dos consumidores e de outros agentes do sector vitivinícola, a partilha de informação, do conhecimento, de investigação, a experimentação científica e uma maior harmonização normativa entre os Estados-membros, importa relevar que, para a prossecução desses objectivos, a OIV exercerá um conjunto de competências muito importantes para a defesa das produções nacionais no contexto de um mercado globalizado.
Entre essas competências, gostaríamos de trazer ao debate as que dizem respeito à protecção das indicações geográficas e, designadamente, as áreas vitivinícolas e as denominações de origem, na medida em que não ponham em causa os acordos internacionais em matéria de comércio e de propriedade intelectual.
Quer isto dizer que estamos perante um instrumento de defesa e protecção das denominações de origem designadas por nomes geográficos e que tutela as indicações de proveniência, proibindo as falsas indicações relativas à proveniência dos produtos, dificultando a fraude e a concorrência desleal, garantindo ao consumidor a genuinidade do produto.
Para um país como Portugal, que dispõe de um património vitivinícola tão rico e tão vulnerável, a

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OIV é um instrumento precioso, porque poderá ajudar a evitar o uso e abuso ilegítimo das suas marcas - Porto, Madeira e outros vinhos de referência - por vinhos produzidos por operadores pouco escrupulosos de outros países.
É por estas razões que depositamos as maiores expectativas no sucesso da OIV, para impedir, por exemplo, que continue a ser possível a utilização ilegítima da marca Porto na produção, no engarrafamento e na comercialização de vinhos produzidos no Perú, denominados "Oporto".
O Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP) conhece, como bem sabe, Sr. Secretário de Estado, estas situações e sabe inclusive quais as sociedades comerciais que actuam desta forma, lesando os nossos legítimos interesses nacionais. O mesmo sucede com operadores na Austrália e na África do Sul, com quem a União Europeia negociou acordos de defesa da propriedade do nosso Vinho do Porto.
E o que dizer das complexas e difíceis negociações da União Europeia com os Estados Unidos da América, relativamente ao cumprimento do Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIP'S) e à defesa das marcas nacionais Porto e Madeira?
O IVDP também sabe que na União Europeia é possível encontrar, em países como a Bélgica, o Reino Unido ou a Holanda, vinhos com rótulos Porte D'Or, Portly Ruby, Portman's, Porto Valduga, Port Noir ou até Puerto Casal. A estratégia comercial desses vinhos assenta numa fraude: não só usam uma aparência semelhante como essas garrafas são colocadas nas prateleiras das superfícies comerciais ao lado das genuínas garrafas do Vinho do Porto.
É preciso acabar com estas práticas profundamente lesivas do interesse nacional e é inegável que, para termos sucesso neste domínio, é preciso contar com uma leal cooperação internacional.
Essa é a razão de ser dos esforços encetados pelo anterior governo do Partido Socialista e do seu contributo, designadamente, para a criação da Organização Internacional do Vinho e da Vinha, em 2001. Foi também nesse período que V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, teve a honra, a competência e a dedicação de presidir a esse organismo internacional, com inegável prestígio para o nosso país.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação da proposta de resolução que hoje, aqui, discutimos, Portugal adere formalmente à OIV e, legitimamente, reforça a expectativa de que os países que fecham os olhos ao uso e abuso da imagem e do nome de produtos de excelência, como são muitos dos vinhos portugueses, e que são parceiros nesta organização adoptarão, como nós, todos os mecanismos de protecção das denominações de origem e de combate à fraude.
Por outro lado, a adesão de Portugal à OIV traz novas obrigações ao nosso país e é neste quadro que deve ser interpretada a autorização legislativa que o Governo, hoje, coloca à discussão, através da proposta de lei n.º 99/IX, sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector.
Com este diploma, o Governo propõe-se criar um regime sancionatório mais pesado do que o previsto para a generalidade das infracções económicas e contra a propriedade industrial, deixando a actividade vitivinícola de estar sujeita ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e no Código da Propriedade Industrial.
Na óptica do Governo, a defesa e protecção da qualidade e da imagem dos vinhos e produtos vínicos portugueses impõe a criminalização das infracções e dos infractores, no respeito regulamentação comunitária aplicável.
Foi neste quadro que o Governo decidiu, seguindo a orientação política que o anterior governo do PS já tinha adoptado, designadamente, através do Decreto-Lei n.º 295/97, atribuir competências reforçadas ao Instituto do Vinho e da Vinha, ao Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto e ao Instituto do Vinho da Madeira, quando estiverem em causa as respectivas regiões demarcadas, nos domínios da aplicação das coimas e sanções acessórias relativas às contra-ordenações, bem como para concretizar as medidas necessárias a impedir a continuação das actividades fraudulentas.
O que é contraditório com estas preocupações do Governo é que, no mesmo momento, o mesmo Governo regrediu relativamente ao modelo já definido e "atirou para as calendas gregas" a entrada em funcionamento da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, que pretendia concentrar esforços, que hoje o Governo insiste em manter dispersos, para a defesa dos consumidores e dos produtores.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que importa perguntar ao Governo é como é que justifica, por um lado, um quadro sancionatório acertado para o vinho e, por outro lado, o abandono das preocupações de fiscalização mais intensa da qualidade e segurança alimentar?
A necessidade de proteger as nossas denominações de origem, neste caso, as que dizem respeito ao sector vitivinícola, é algo de fundamental para a necessária coesão social do País. Trata-se de produtos

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que são únicos no mundo e, para muitas famílias, trata-se do único rendimento familiar disponível, pelo que é indisfarçável a sua importância sócio-económica.
Pensemos na Região Demarcada do Douro, uma realidade única no mundo, a mais antiga região demarcada do nosso País, património mundial, com cerca de 30 000 produtores, esmagadoramente pequenos viticultores, com uma estrutura fundiária inferior a 0,5 ha por exploração.
O Vinho do Porto ou vinho generoso do Douro é um vinho de referência mundial e, por isso, apetecível para os que, à conta dessa marca de prestígio e excelência, pretendem vender vinhos de qualidade mais do que discutível. O espaço, as condições climáticas, o solo, a exposição solar e as castas tornam este produto irrepetível em qualquer outra parte do mundo.
Estes dois diplomas podem, pois, defender a genuinidade dos povos, dos seus territórios, das suas culturas e das suas riquezas, indo contra os que colocam o lucro à frente do bem comum e sendo a favor de uma escala global respeitadora e fomentadora das especificidades exógenas dos territórios e das suas gentes.
É por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente ambos os diplomas, entendendo que estas iniciativas legislativas resultam, designadamente no primeiro caso, de um acordo internacional celebrado na vigência do último governo do PS e que, nessa decorrência, este Governo impulsionou a transposição para o quadro normativo nacional da consequente regulamentação.
Para terminar, só lamentamos que um alegado eficaz combate à fraude se limite à produção de legislação, instrumento útil mas por si só claramente insuficiente para proteger melhor não só os interesses dos consumidores mas também os produtos genuínos de qualidade que a nossa agricultura realiza com inegável sucesso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Sr.as e Srs. Deputados: O mercado do vinho e a sua cultura têm acompanhado o progressivo processo de internacionalização/globalização, à semelhança do que tem acontecido com outras produções agrícolas.
Com a assinatura de um Acordo, datado de 29 de Novembro de 1924, os governos de Espanha, França, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo, Portugal e Tunísia decidiram criar a Repartição Internacional do Vinho que, por decisão dos Estados-membros de 4 de Setembro de 1958, se passou a designar Repartição Internacional da Vinha e do Vinho. Esta organização tinha, em 3 de Abril de 2001, 45 Estados-membros.
Através do Acordo que analisamos pretende adaptar-se a Repartição Internacional da Vinha e do Vinho ao novo contexto internacional, nomeadamente no que diz respeito aos seus meios humanos, materiais e orçamentais, assim como aos seus procedimentos e regras de funcionamento, para responder aos desafios e assegurar o futuro do sector vitivinícola mundial, criando a Organização Internacional da Vinha e do Vinho.
A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização intergovernamental criada pelo Acordo Internacional de Paris de 29 de Novembro de 1924, tendo por objectivo central a defesa dos interesses dos países vinícolas, organização esta que veio a adquirir uma credibilidade crescentemente afirmada nos vários domínios técnicos e científicos com incidência na vinha e no vinho.
Portugal, membro fundador da OIV, desde sempre desempenhou um papel activo nas suas várias estruturas de trabalho, tendo sido criada para o efeito a Comissão Nacional da OIV (CNOIV), pelo Despacho n.º 34/83, de 17 de Agosto, com uma composição regulamentada posteriormente, por despacho de 19 de Janeiro de 1987, do então Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação. A sua composição já não reflecte, todavia, a actual organização profissional e institucional do sector.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: São objectivos da OIV indicar aos seus membros as medidas que permitam tomar em consideração as preocupações dos produtores, dos consumidores e dos outros agentes do sector vitivinícola, apoiar as outras organizações do sector e contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas existentes, perseguindo as melhores condições de produção e de comercialização dos produtos vitivinícolas. Desempenha e desempenhará, por isso, papel relevante num mercado cada vez mais competitivo e num sector importante para o nosso País.
Com a proposta de lei n.º 99/IX e em paralelo com a reforma institucional do sector vitivinícola, que é decisiva, o Governo apresenta-nos este pedido de autorização para legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola, bem como às actividades desenvolvidas neste sector.

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O Governo fica assim capacitado para, respeitando a regulamentação comunitária aplicável, definir um regime eficaz para a prevenção e repressão dos actos ilícitos praticados neste sector.
Urge, no entanto, estabelecer um regime de infracções que, na prática, funcione, um regime adaptado à especificidade desta matéria. Este regime deverá agravar as penas relativas às infracções mais graves e criar mecanismos cautelares que permitam uma actuação célere, eficaz e decisiva das autoridades fiscalizadoras.
É também importante que este novo regime acolha uma disciplina específica para a defesa das denominações de origem e indicações geográficas vitivinícolas.
Convém também salientar que se trata tão-só da adequação e da compilação de leis e normas já existentes e que existe um amplo consenso nos agentes económicos sobre a necessidade desta iniciativa.
A diversidade e a tipicidade dos nossos vinhos tem de ser protegida. A diversidade e a tipicidade dos nossos vinhos são vantagens que, obrigatoriamente, temos de potenciar.
Existe, em Portugal, um importante trabalho de modernização a realizar na nossa viticultura. Estes projectos vão nesse sentido e, por isso, contam com o nosso total apoio.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão conjunta da proposta de lei n.º 99/IX e da proposta de resolução n.º 54/IX.
Vamos agora proceder à apreciação conjunta do Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de Novembro, que aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo Regulamento Eleitoral [apreciações parlamentares n.os 58/IX (PCP) e 61/IX (PS)] e do Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto [apreciações parlamentares n.os 59/IX (PCP) e 62/IX (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apreciação parlamentar que agora se discute, por iniciativa do PCP, a que se juntou também outra do Partido Socialista, dos diplomas que aprovaram os Estatutos da Casa do Douro e a criação do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, é a sequência natural da oposição que sempre manifestámos - e connosco os sectores mais representativos dos produtores do Douro e também sectores da bancada do PSD - à nova arquitectura institucional da Região Demarcada do Douro e que, como a vida vem confirmando, tem como objectivo central, para não pouparmos nas palavras, Sr. Secretário de Estado, liquidar a Casa do Douro enquanto estrutura fundamental, com intervenção activa no mercado e na defesa dos pequenos produtores durienses, desequilibrando a relação de forças na região a favor do comércio.
Aquilo que deveriam ser, para defesa e prestígio do próprio vinho generoso, soluções de equilíbrio para a região, transformaram-se, com estes diplomas, com a intervenção activa deste Governo e, em particular, com a sua intervenção pessoal, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em soluções de morte, a prazo, para os direitos e as garantias dos cerca de 30 000 pequenos produtores vitivinícolas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É sabido que uma das funções estratégicas da Casa do Douro, assumida ou não consoante as necessidades, tem sido a de regulador do mercado, através de intervenções que lhe permitam reduzir os excedentes na produção. Estes poderes, sempre e sempre contestados pelo comércio, permitem aos produtores constituir uma retaguarda de segurança, não ficando exclusivamente nas mãos dos comerciantes de vinho e salvaguardando, assim, os próprios preços no mercado.
Este Governo, este Ministério da Agricultura, este Secretário de Estado, em concreto, conseguiram, finalmente, produzir um diploma pelo qual concretizam uma velhíssima aspiração e exigência do comércio exportador e dos grandes produtores: proibir a Casa do Douro de intervir no mercado tanto para comprar como para vender. Aliás, não é já expressão desta vontade o facto de o Sr. Secretário de Estado Bianchi de Aguiar ter estado nove meses, repito, nove meses, para autorizar que a Casa do Douro vendesse 1 milhão de garrafas do seu stock para responder ao facto de o comércio, apoiado na passividade do Ministério, se ter recusado a comprar vinho à Casa do Douro, agravando ainda mais a situação financeira desta?!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E não é também expressão do partido que o Governo tomou o protocolo para compra dos vinhos previstos na Resolução do Conselho de Ministros, com vista ao saneamento financeiro da

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instituição, o qual foi elaborado exclusivamente pela Associação de Empresas do Vinho do Porto, que o Governo adoptou como bom e quis impor à outra parte, à Casa do Douro?!

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Ou o impedimento da constituição de um fundo de investimento que funcionasse como alternativa para a comercialização de vinhos da Casa do Douro?!
Infelizmente, a vida está, muito rapidamente, a provar o que dizemos. E, quando o comércio e alguns mais ultraliberais conseguirem, para o futuro, aumentos sucessivos de benefícios ou mesmo, como alguns preconizam, o próprio fim do sistema, aí teremos, então, os pequenos produtores sem nenhuma estrutura com poderes efectivos para os defender, comprar e vender os seus vinhos por preços justos, constituindo um ponto de equilíbrio e de combate à especulação e ao aviltamento de preços e da qualidade do vinho fino. Esta é a questão central de toda esta nova arquitectura que o PCP rejeita.
Mas há mais: o esvaziamento das funções do cadastro, propriedade da Casa do Douro e dos produtores que o pagaram, através da entrega de toda a sua informação ao Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, é abrir mão de informações que só à produção dizem respeito.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Com os diplomas agora em apreciação a Casa do Douro não será mais do que uma associação socioprofissional, quanto muito assessora dos organismos oficiais. E, nestas condições, é evidente que, a prazo, os produtores se interrogarão sobre a sua necessidade. É o princípio do esvaziamento da sua já muito débil situação financeira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Acresce que subsistem, apesar dos esforços de última hora do Governo, traços de inconstitucionalidade no diploma que aprova os novos Estatutos da Casa do Douro, na medida em que passam a existir sócios que serão mais sócios do que outros sócios, uma vez que terão a possibilidade de votar ou intervir duas vezes na eleição do conselho regional, por via da sua intervenção na designação dos membros nas adegas e associações e por via da sua eleição directa. Isto é inconstitucional, Sr. Secretário de Estado!

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Soma-se a isto a nova e complexa estrutura eleitoral imposta pelo Governo. Os produtores deixam de ter voz directa na eleição da direcção e passarão tão-somente a eleger 75 representantes para o conselho regional, a que se juntarão 50 outras pessoas (que a lei nem sequer impõe que sejam produtores), designadas pelas direcções de associações e adegas. Aqui, nem sequer se permite que essa indicação ocorra nas assembleias gerais. Muito medo tem o Governo do funcionamento da democracia na Região!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Muito medo tem o Governo da voz directa dos produtores!

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Não, Sr. Deputado?! Então, por que é que são as direcções a designar e não as assembleias gerais?! Porquê, Sr. Secretário de Estado? Tem alguma lógica?!

O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Claro que tem!

O Orador: - Isto é, os produtores deixam de poder saber, à partida, quem vai dirigir os destinos da sua associação. Eles vão estar dependentes dos jogos de força, das alianças, dos negócios feitos dentro do conselho regional. Acresce que não são impostas inelegibilidades para os candidatos, passando agora a permitir-se que quem é comerciante ou age em seu nome possa também ser eleito para os órgãos sociais da Casa do Douro.
Finalmente, inventa-se um novo órgão, a comissão permanente, que irá, na prática, deter funções

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decisivas. Isto não só reduz a um lugar secundário a própria direcção como a própria constituição da comissão permanente se vai traduzir ainda mais no afastamento dos pequenos produtores. Nada, aliás, está previsto quanto às condições de eleição da direcção e da comissão permanente pelo futuro conselho regional. As eleições em curso têm já, aliás, um facto histórico e curioso: pela primeira vez, um membro do Governo, V. Ex.ª, escreveu directamente aos vitivinicultores para influenciar as eleições. Com que direito, Sr. Secretário de Estado?! Com que direito?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem! Boa pergunta!

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Não é verdade! Percebi agora a sua intervenção! Está a falar para as galerias!

O Orador: - Outro bom exemplo do que acabamos de dizer: não há produtor que saiba, hoje, quem está a ser eleito, o que está a ser eleito, que programas alternativos estão em disputa, quem serão os futuros membros da direcção.
Toda a nova arquitectura institucional da Região Demarcada do Douro está, de facto, construída para retirar do caminho o incómodo que representa a voz e os direitos dos 30 000 pequenos produtores e da sua associação representativa, a Casa do Douro, independentemente de quem, conjunturalmente, está na sua gestão. Toda a nova arquitectura está construída para, no futuro, dar todos os poderes ao comércio e às grandes casas produtoras. E tudo foi feito a coberto desta maioria e de um Secretário de Estado - na ausência de um Ministro que jamais se interessou pelo Douro - que, com a etiqueta de técnico prestigiado na Região, se tem revelado, de facto, o coveiro dos pequenos produtores e da Casa do Douro, ao serviço dos grandes interesses comerciais e financeiros do Douro, que já vão paulatinamente comprando e dominando a estrutura fundiária da região.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como dissemos em debate anterior, o PSD e o Primeiro-Ministro, pessoalmente, enganaram os durienses com as promessas que fizeram durante a campanha eleitoral, à conta das quais, aliás, Durão Barroso levou um pipo para casa, que, ao que se conhece, ainda não devolveu.
Mas mesmo que circunstancialmente a maioria e o Governo consigam impor esta nova orgânica para o Douro, com graves prejuízos para os produtores e para o futuro do próprio vinho fino e de todos os vinhos do Douro, mais cedo ou mais tarde o Douro saberá recuperar, lutando em defesa e em memória dos milhares de produtores que surribaram e construíram a bela paisagem duriense.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje às questões da Região Demarcada do Douro. Neste debate estão em análise os Estatutos da Casa do Douro e a nova lei orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, que o Governo fez publicar e que o PS entendeu fazer apreciar nesta Assembleia.
Voltamos acompanhados de três episódios que merecem ser tratados nesta intervenção e que são demonstrativos do tipo de comportamento político do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. O primeiro prende-se com a instrumentalização da nomeação da nova administração para o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto; o segundo com a intervenção directa de um dos Srs. Secretários de Estado nas eleições para os órgãos sociais da Casa do Douro; e o terceiro com a tentativa, dos últimos dias, de encontrar nos cofres de qualquer entidade uns milhares de euros necessários ao início do cumprimento, por parte do Governo, de promessas antigas.
Quanto ao primeiro episódio, temos de referir que a tentativa de se controlar a nova administração do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto vai ao ponto de se nomearem as figuras mais próximas dos membros do Governo para os lugares-chave desse Instituto, limitando a actuação das profissões, que no concerto de opiniões tinham decidido por uma opção "despartidarizada".
No segundo caso, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural enviou, por conta do Orçamento do Estado, milhares de cartas a milhares de vitivinicultores onde claramente se imiscuía nas eleições para os órgãos da instituição-mãe da lavoura duriense.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - No terceiro acontecimento, esforçou-se o Governo por vir a esta Assembleia, no dia de hoje, dizer "começamos a pagar, começamos a cumprir". Esquece-se quem assim pensa que aproveita recuar a 6 de Dezembro de 2000 para se saber quais eram os compromissos do PSD para com o Douro. É importante que o Governo reconheça, nesta apreciação parlamentar, que resta ainda muito para os cumprir: falta pagar à Casa do Douro cerca de 55 milhões de euros, que são palavra de honra do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem lembrado!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Estatutos da Casa do Douro precisam de ser alterados por razões políticas, de princípios e de técnica legislativa.
Dou conta a esta Câmara das alterações urgentes: a "constitucionalização" do conselho regional, extirpando o peso excessivo das associações e das cooperativas, que desfavorece os associados de inscrição obrigatória, ou não se tratasse a Casa do Douro de uma associação de inscrição obrigatória; a valorização das atribuições que possibilite ao Douro o poder de intervenção em tempos de "vacas magras" (não se trata de tempos de "vacas gordas", trata-se, sim, dos tempos que passamos, tempos difíceis); a detenção exclusiva por parte do agrário das competências de, tendo em conta a realidade regional, indicar os representantes externos, nomeadamente no Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (agora está restrita a um conselho de sábios que sairá do conselho agrário); a interligação funcional dos órgãos (direcção, conselho regional e comissão permanente), sendo que a comissão permanente, órgãos não eleito tem competências para as quais não tem legitimidade e, portanto, não as pode exercer; o acerto de contas com o passado, fazendo com que a saída de competências para outras entidades, designadamente para o novo instituto, seja acompanhada da saída dos recursos humanos para essas mesmas entidades.
Também a lei orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto precisa de um verdadeiro "lifting". São igualmente cinco as preocupações: não pode este Instituto deixar de cumprir as regras do Ministério das Finanças, que a Sr.ª Ministra impôs à administração indirecta do Estado, e por isso não pode conceder regalias aos novos nomeados políticos, devendo estas ser compatíveis com as da generalidade da função pública; não deve o Instituto dispor de um presidente de consenso entre a produção e o comércio, mais dois vogais da administração, que fazem as vontades do aparelho partidário, e ainda dois vice-presidentes dos órgãos interprofissionais (é pessoal dirigente a mais! - chega um presidente, um vice-presidente da produção e um vice-presidente do comércio); é obrigatório que os instrumentos previsionais, plano de actividades e orçamento, sejam de aprovação obrigatória dos parceiros (caso contrário, não sabemos para que servem os órgãos interprofissionais), sob pena de estes se limitarem à mera opinião inconsequente; é essencial a determinação de uma relação funcional e institucional com os instrumentos de atribuição de benefício; torna-se imperioso um regime de interpenetrabilidade para os servidores das diversas instituições, que disporão, ou já dispuseram, de competências públicas, sob pena de se desperdiçar conhecimento e "saber-fazer".
Estes são os pontos principais das nossas divergências, Sr. Secretário de Estado. Podem ser resolvidas aqui nesta Assembleia? Entendemos que sim! O Douro obriga a um consenso suprapartidário, e estamos dispostos a lutar por um compromisso.
Sempre discordámos das afirmações do Dr. Durão Barroso, nesta Câmara, em 6 de Dezembro de 2000, em que dizia "há quase uma conspiração para acabar com a Casa do Douro e asfixiar económica e financeiramente a instituição para talvez nacionalizar a própria produção do Douro, de maneira a entregar o produto à regra de alguns grupos".

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - É verdade!

O Orador: - Apesar de os sinais de que o Douro pode vir a ser entregue à regra de só alguns serem hoje bem mais nítidos, bem mais fortes e bem mais preocupantes, ainda consideramos que neste Parlamento podemos fazer mais e melhor pela região demarcada mais antiga do mundo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Bessa Guerra e Miguel Paiva.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bessa Guerra.

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O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, começo por referir que há uma grande diferença entre quem age e quem diz. Os durienses apreciam quem age, que é aquilo que este Governo está a fazer, enquanto que anteriormente o Partido Socialista nada fez pelo Douro.

Aplausos do PSD.

Os Srs. Deputados do Partido Socialista devem, com certeza, ler um jornal diferente daquele que é publicado pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda!
Há, efectivamente, uma grande diferença entre o agir e o dizer. Os senhores dizem, em determinada altura do requerimento de apreciação parlamentar que apresentam, que "importa corrigir as inconstitucionalidades gritantes que se prendem com a eleição do Conselho Regional, questões já levantadas por inúmeros professores de Direito e que não foram atendidas pelo Governo."
Srs. Deputados, das duas uma: ou os Srs. Deputados não leram os diplomas em causa ou, então, estão a brincar com coisas sérias.
O Governo apresentou a esta Câmara um projecto de diploma, que resultava de consensos alcançados entre as diversas instituições da região do Douro, em que se previa uma composição mista de membros eleitos e de membros designados por associações e cooperativas em função do respectivo peso relativo, sendo a direcção eleita por voto universal e directo. Todavia, foi simultaneamente apresentado um parecer jurídico que questionava essa fórmula à luz dos preceitos constitucionais.
Embora entendamos que tal fórmula em nada violava a Constituição da República Portuguesa, fomos, no entanto, sensíveis à argumentação aduzida no referido parecer, disponibilizando-se o Governo para rever a referida fórmula, tendo regressado ao modelo consagrado nos estatutos de 1989 e de 1995, o qual era também defendido na versão inicial elaborada pela direcção da Casa do Douro e - pasme-se - prevista no vosso próprio projecto de lei.
Srs. Deputados, então os estatutos de 1989 e de 1995 e o vosso projecto de lei, que previa uma representação aditiva de representantes de associações e cooperativas, como que de um prémio à organização se tratasse, não eram inconstitucionais?! Só o modelo do Governo, que nada de substancial altera relativamente ao anterior, ao projecto de lei do PS e à própria iniciativa da direcção da Casa do Douro, é que é inconstitucional?! Sejamos correctos: se o desafio é agir, então o caminho deve ser o de ajudar a construir aquilo que é bom para o Douro e para os durienses.
Gostaria que o PS me respondesse e que víssemos esclarecida a questão da inconstitucionalidade, que tanto referem e que foi objecto da vossa apreciação parlamentar, e não outro tipo de situações já referidas na vossa intervenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Uma vez que o Sr. Deputado Ascenso Simões pretende responder conjuntamente a todas as questões, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, ouvi-o sempre com gosto e tomei nota da discordância, de que V. Ex.ª aqui nos deu conta, do PS relativamente a dois diplomas. O que não entendi, e por isso gostava que nos explicasse, é o que, no fundo, os senhores querem quanto a esta matéria.
Não querendo usar expressões recorrentes, recordo que VV. Ex.as estiveram no governo por um considerável lapso de tempo, não tendo, quanto a esta matéria - as outras não estão agora em causa, naturalmente -, resolvido os problemas, antes os agravaram, não definiram políticas, somaram indefinições, hesitações e erros, não agiram e assumiram uma constante posição de serena quietude ou de santa pacatez.
Sabemos, porque V. Ex.ª nos disse, que discorda, que está contra. Assim sendo, pergunto-lhe directamente o seguinte: está V. Ex.ª contra o saneamento financeiro da Casa do Douro? Está contra a regularização da situação da Casa do Douro, quer perante as instituições públicas quer perante entidades bancárias? Está contra a definição e a clarificação das funções e das atribuições da Casa do Douro? Está contra a simplificação e o aperfeiçoamento do modelo de gestão do sector? Está contra o pagamento dos salários, incluindo os que estão em atraso, dos trabalhadores ao serviço da Casa do Douro? Está contra o enquadramento desses trabalhadores no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura?
Sr. Deputado, a questão que lhe coloco é, pois, esta: qual é a alternativa que apresentam? Que está contra já nós percebemos!
Sr. Deputado, são estas as perguntas que dirijo a V. Ex.ª mas também aos directamente interessados

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nesta matéria - e convido-o a acompanhar-me nessa indagação.
Finalizo com mais duas perguntas.
Pergunto a V. Ex.ª e também aos agricultores se querem voltar ao descontrolo, à inépcia e à falta de rumo anterior. Pergunto, finalmente, aos trabalhadores - e convido-o, mais uma vez, a acompanhar-me nessa pergunta - se querem regressar à trapalhada e à falta de perspectivas em que os governos de VV. Ex.as os deixaram.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.ª Presidente, antes de mais, quero agradecer aos Srs. Deputados Bessa Guerra e Miguel Paiva as questões que me colocaram.
Srs. Deputados, daqui por uns 50 anos, quando tivermos de fazer a história do final da década de 90 do século passado e dos primeiros anos deste século, alguém irá dizer que o Sr. Deputado Capoulas Santos foi o homem bom para o Douro e que o actual Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural foi o homem mau para o Douro,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Coisa que nem o Ascenso Simões defende!

O Orador: - … que acabou o equilíbrio institucional do Douro.
Nessa altura - espero vê-lo com saúde, Sr. Deputado Bessa Guerra -, teremos oportunidade de nos confrontar com a nossa própria história nos debates parlamentares.
Sr. Deputado Bessa Guerra, V. Ex.ª proferiu um discurso feito de recortes, mas não recortou bem. O artigo 9.º do nosso projecto de lei apresentado na Assembleia da República diz o seguinte: "O conselho geral de vitivinicultores é composto por um número de eleitos por sufrágio directo dos associados e por um membro em representação de cada adega cooperativa". Não há nenhuma semelhança com a proposta do Governo! Não venha V. Ex.ª agora tentar iludir as pessoas que estão lá fora com coisas que não existiam neste diploma!
Compreendo que o Sr. Deputado tenha alguma dificuldade em ler aquilo que está escrito - tudo o que é do PS põe-se de lado e não se lê -, mas depois também não pode vir à Assembleia da República fazer afirmações que não correspondem à verdade!
Sr. Deputado, gostava de chamar-lhe a atenção para dois pareceres, um do Prof. Vital Moreira e outro do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, relativos à constituição do órgão "conselho regional". Sendo esta associação de inscrição obrigatória, uma coisa parecida com uma ordem, termos aqui cooperativas e associações era o mesmo que na Ordem dos Médicos termos todos os médicos nela inscritos a votar para a Ordem e, depois, termos as associações dos odontologistas, dos estomatologistas e dos otorrinos dentro da Ordem e a terem um poder reforçado relativamente aos seus próprios associados.
Sr. Deputado, não faça confusões! A Casa do Douro é uma associação de inscrição obrigatória em que os seus associados detêm o poder de eleger os órgãos, mesmo que possamos concordar relativamente à eleição indirecta da direcção.
Nesta matéria temos uma divergência com o PCP. Entendemos que devemos seguir as recomendações de alguns peritos, que dizem que a direcção deve ser eleita pelo conselho agrário - o nosso projecto assim apontava, vindo o Governo no sentido da nossa proposta, pois não era essa a sua proposta inicial -, mas não podemos aceitar que perante esta realidade concreta tenhamos uma outra realidade ainda mais difícil de entender. A Casa do Douro, com estes estatutos, acaba pura e simplesmente!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - Deixa de ter interesse! Não há nenhum interesse em termos uma associação de inscrição obrigatória, a quem o Estado dá poderes acrescidos para poder intervir no mercado e, depois, vir o Sr. Secretário de Estado, com uma iniciativa legislativa (primeiro, uma autorização legislativa e, depois, um decreto-lei), dizer que essa associação está completamente castrada para desempenhar as funções de intervenção, de regulação e de garantir os mínimos para os seus associados.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma questão essencial. Aliás, é a principal questão que divide o PS e o PSD.

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Lançamos um apelo: façamos uma discussão em comissão de forma a elaborarmos os melhores estatutos possíveis. Não estamos aqui numa atitude contrária à realidade de hoje do Douro, que é uma realidade difícil, estamos numa atitude colaborante. Por isso, queremos que o Governo e a maioria nos digam se estão ou não em condições de aceitar o nosso desafio para fazermos melhores estatutos para a Casa do Douro e melhor lei orgânica para o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto.
Srs. Deputados, estas são as questões que se colocam. Temos dificuldades em aceitar, tal como os vitivinicultores e a região, alguns dos aspectos constantes dos diplomas em apreciação. Perante toda esta realidade, o que diz o PSD? Ou ouve a região ou não ouve a região! Ou quer vir connosco ou não quer vir connosco! Ou façamos nós dois o caminho, mas façamos um caminho!
É esta a proposta que lhe deixo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A vinha e a produção de vinho assumem, no Douro, uma enorme importância.
Ao olhar para esta região, o Estado deve atender a esta realidade e perceber a importância das instituições sociais, culturais e económicas que a representam.
A grave crise que ciclicamente vinha afectando a Casa do Douro, acentuada nos últimos tempos, e que afecta essencialmente os vitivinicultores da região, levou o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2002, a "estabelecer as condições de resolução dos problemas financeiros da Casa do Douro perante o sistema bancário e o Estado, assim como as bases da alteração institucional da Região Demarcado do Douro, implicando uma redefinição da missão da Casa do Douro".
Esta resolução, sendo um documento definidor da orientação politica do Governo para a Região Demarcada do Douro, continha importantes medidas que eram determinantes para a viabilização da Casa do Douro e para o desenvolvimento da mais antiga região demarcada do mundo.
"Sem o saneamento financeiro da Casa do Douro não haverá Casa do Douro, o que não seria importante se isso não fosse afectar os 35 000 agricultores dessa região, gente que trabalha e que arrisca num clima tão irregular como o nosso e que tem de se defrontar com adversários comerciais tão poderosos como aqueles que até têm como sócia a coroa real inglesa" e "com o saneamento financeiro da Casa do Douro e com a definição das suas funções, dar-se-lhe-ia uma estrutura que lhe permitiria falar de par a par, de cara a cara, com os comerciantes e as outras associações com que tem de conviver na Comissão Interprofissional".
Trata-se de palavras proferidas pelo Prof. Rosado Fernandes nesta Câmara, em Fevereiro de 2001, sobre a precária situação a que chegara então a Casa do Douro e que o actual Governo resolveu com a aprovação dos Decretos-Leis n.os 277/2003 e 278/2003, que hoje somos chamados a apreciar.
Fazendo uma pequena resenha histórica, a legislação que enquadra esta matéria vai desde o Decreto-Lei 486/82 - que definiu o enquadramento jurídico e a estrutura orgânica da Casa do Douro, mantida em grande indefinição após a extinção dos organismos corporativos -, passando pela alteração estatutária de 1989, pela primeira grande reestruturação institucional em 1994/1995 - consubstanciada nos Decretos-Leis n.os 74/95, 75/95 e 76/95, sobre a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, o Instituto do Vinho do Porto e sobre a Casa do Douro - até, finalmente, à reforma institucional agora em curso, que passa também pela redefinição da organização da Casa do Douro a par do necessário saneamento financeiro da instituição.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A salvação da Casa do Douro faz-se por aplicação, sem demoras, de medidas visando o seu saneamento financeiro e a redefinição das suas competências, de forma a evitar que volte a cair numa situação insolvente.
Foi isso o que o Governo, de uma forma frontal e pragmática, decidiu fazer e, ao contrário do que muitos querem fazer crer, dialogando com as associações representativas dos interesses do sector, com a produção e com o comércio, fomentando consensos.
O Governo definiu e impulsionou a metodologia de saneamento financeiro da Casa do Douro através da compra dos seus stocks durante o prazo máximo de 15 anos e a renegociação dos seus empréstimos junto da Caixa Geral de Depósitos e outros bancos, com a reafectação do produto da venda dos vinhos, o que permitirá regularizar igualmente a situação da Casa do Douro perante diversas instituições públicas.
Com estes decretos-leis pretende-se simplificar e aperfeiçoar o modelo de gestão do sector, reduzindo o número de entidades públicas com intervenção neste domínio e concentrando a supervisão da vitivinicultura duriense num único organismo.

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Prevê o fornecimento pela Casa do Douro ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto de toda a informação contida no cadastro, em regime de prestação de serviços remunerada.
Assim, com este Governo, tornou-se certeza a transferência para a Caixa Geral de Aposentações dos encargos com as pensões complementares de aposentação e sobrevivência actualmente a cargo da Casa do Douro; o fornecimento de serviços de natureza técnica e administrativa ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto por parte da Casa do Douro; o pagamento dos salários em atraso dos trabalhadores públicos ao serviço da Casa do Douro e o seu enquadramento nos quadros de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.
Faz, por fim, a redefinição das funções da Casa do Douro no quadro de reforma institucional da Região Demarcada do Douro.
A Casa do Douro mantém também o estatuto de associação pública com a representação e prossecução dos interesses de todos os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, que têm de estar obrigatoriamente inscritos no registo da Casa do Douro. Recupera ainda a função de gestão do cadastro das vinhas aptas à produção de vinho do Porto e do Douro, sua gestão e actualização.
É verdade que, orientando-a na representação e apoio à produção, reitera a impossibilidade de intervir na comercialização de vinhos, mas também não é menos verdade que o exercício desta actividade contribuiu também para a grave situação financeira em que se encontra.
Em conclusão, o Governo saneou financeiramente a Casa do Douro, resolveu uma situação que herdou do passado e prepara, com pragmatismo, a sua viabilidade futura.
Salva, assim, uma das instituições mais antigas e emblemáticas da região do Douro e do País.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Salva, enterrando!

O Sr. Honório Novo (PCP): - É una espécie de saneamento total.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É extraordinário o Partido Socialista ter o desplante de vir a esta Câmara fazer de ressonância da actual direcção da Casa do Douro, dizendo que os novos estatutos da Casa do Douro e do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto "não resolvem, antes agravam, os problemas que a Região Demarcada do Douro vive.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Uma intervenção de campanha eleitoral!

O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado. Está a tentar roubar-me o tempo, como no Douro roubaram os agricultores todos estes anos.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, chega de demagogia!
Muito se tem falado de um alegado estudo, mandado fazer pelo anterior Governo ou pela Casa do Douro - não se sabe muito bem -, mas pago por esta, a uma entidade independente, que concluiu pela existência de uma alegada dívida do Estado à Casa do Douro, no montante de cerca de 12,5 milhões de contos.
Sobre esse estudo disse um Deputado da bancada do Partido Socialista, em Janeiro de 2001, que ele tinha ajudado a enquadrar e a fundamentar o protocolo de saneamento financeiro da Casa do Douro de 1997.
Não obstante, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/97, o Governo do Partido Socialista, partindo da assumpção das responsabilidades da Casa do Douro na situação criada, rejeitou "qualquer hipótese de ponderar a concessão de indemnizações compensatórias".
A verdade, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é que só estamos aqui hoje a discutir este assunto porque os senhores, durante os sete anos que foram governo, não fizeram o trabalho que lhes competia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Fizeram um saneamento financeiro da Casa do Douro no pressuposto da venda dos seus vinhos ao comércio, mas não lhe perguntaram se este estava disposto a comprá-los; arrancaram com a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, em 1997, transferindo funções da Casa do

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Douro, e não libertaram a Casa do Douro dos funcionários excedentes; não desobrigaram a Casa do Douro dos encargos com as pensões complementares de aposentação e sobrevivência; não conseguiram sequer completar o projecto da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD), passando para a segunda fase da implementação após o termo do período transitório que cessou em 2000; quando a Casa do Douro começou a incumprir com a banca, em 2001, fizeram aquilo a que já estamos habituados, ou seja, abandonaram-na à sua sorte.
Srs. Deputados, serão estes os bons ofícios que o Partido Socialista está a reclamar da sua actuação na Casa do Douro? Ou será o acumular de excedentes que permitiram, ao homologar comunicados de vindima com quantitativos de benefício muito superiores às necessidades de mercado? Ou será a permissividade de terem mitigado a questão da inclusão de preços indicativos no Comunicado de Vindima de 2001, que motivou um pedido de explicações da Comissão, por Portugal ter violado regras expressas no Tratado de Roma e na OCM Vitivinícola?
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi por causa desta actuação irresponsável dos governos do Partido Socialista que este Governo teve de deitar mãos à obra e lançar uma profunda reforma institucional que pusesse cobro à irresponsabilidade, ao descalabro para o qual o governo do Partido Socialista arrastou a Região Demarcada do Douro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Numa única coisa podemos ver semelhança entre a actuação dos dois governos, Srs. Deputados do Partido Socialista: ambos se depararam com uma sistemática recusa de soluções por parte das direcções da Casa do Douro. Todavia, os senhores, depois de não cederem a interesses que pouco ou nada têm a ver com a verdadeira defesa dos vitivinicultores durienses, caem na esparrela, fazendo eco dessas mesmas reivindicações corporativas, retrógradas, mais consentâneas com o discurso a que nos tem habituado o Partido Comunista.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Douro, a credibilidade do Douro e das denominações de origem, é demasiado importante para ficar à mercê da chicana política, como ocorreu no debate de hoje. E agora percebemos bem as intervenções dos Srs. Deputados e as apreciações parlamentares apresentadas. É que, como há eleições na Casa do Douro, quiseram vir aqui, mais uma vez, ser "caixa de ressonância".
Repito, Sr.ª Presidente: a credibilidade do Douro e das denominações de origem, é demasiado importante para ficar à mercê da chicana política.
O Douro necessita de estabilidade.
O Douro precisa desta reforma.
O Governo, o Primeiro-Ministro e esta maioria cumpriram. A reforma aí está.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Ascenso Simões, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Para defesa da honra pessoal, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Dar-lhe-ei a palavra no fim do debate, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: Penso que V. Ex.ª andaria muito bem se aproveitasse esta oportunidade para introduzir melhorias na legislação que está em apreço. E eu incitá-lo-ia a considerar, sobretudo, dois aspectos: em primeiro lugar, a alterar o sistema de representação da vitivinicultura duriense, em conformidade com os contributos que já foram sugeridos a V. Ex.ª; primordialmente a acabar - e o Sr. Secretário de Estado andaria muito mal se o não fizesse - com a inibição legal da intervenção da Casa do Douro no mercado dos vinhos.
Aliás, este Decreto-Lei tem a data de 6 de Novembro, mas não ficaria mal se tivesse a data de 2 de Dezembro, porque, de facto, parece que a obra é inspiração do Dia de Finados, pois determina a extinção daquela que é a mais representativa e prestigiada instituição da Região Demarcada do Douro, a Casa do Douro.
Ora, V. Ex.ª, ao privá-la da sua capacidade de intervenção no mercado do vinho, está a dar-lhe o destino das coisas inúteis, a torná-la apenas uma instituição supletiva do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, penso que se não alterar esta situação vai ficar, quer queira quer não, como o governante que administrou a extrema-unção à Casa do Douro e, em minha opinião, mais do

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que de extrema-unção, a Casa do Douro precisava, da parte de V. Ex.ª, de reformas e de ajudas efectivas para resolver os problemas, a fim de continuar a desempenhar o seu papel, tão relevante, na economia do Douro, como representante de quase três dezenas de milhar de vitivinicultores.
Portanto, reitero o meu apelo, Sr. Secretário de Estado: aproveite esta oportunidade, não lhe fica mal melhorar - a lei tem aspectos positivos - aquilo que está mal.
É esse o apelo que aqui lhe deixo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção todas as intervenções que foram feitas, aliás na sequência de outras intervenções anteriores, que acompanhei, e começo por fazer uma referência à coerência do Partido Comunista Português no que respeita às posições que tem defendido em anteriores debates, nomeadamente durante a governação do Partido Socialista.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não se pode falar em coerência no PSD!

O Orador: - Devo dizer que continuo totalmente confiante no acerto das propostas que fizemos. E continuo porque a primeira resposta que poderia dar à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho…

Pausa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dê! Dê!

O Orador: - A acusação…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se atrapalhe!

O Orador: - Não, não me atrapalho!

O Orador: - Sr. Deputado, se calhar não tenho a veemência das suas intervenções,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas tem mais razão.

O Orador: - … mas devo dizer, perante a sua acusação de que a intenção deste Governo é destruir a Casa do Douro, que a primeira atitude que teria tido essa eficácia era não ter feito absolutamente nada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esse é que era o grande problema! E quanto à situação financeira a que a Casa do Douro chegou - mais tarde poderei talvez referi-lo de uma forma mais sistemática -, devo dizer-lhe que a competência de intervir no mercado já não existia no estatuto de 1995. É só darem-se ao trabalho de o verificar!
A questão é muito simples: independentemente do papel que a Casa do Douro teve ao longo da História, que foi sempre determinante no equilíbrio, nomeadamente dos vinhos não generosos do Douro, ela própria conduziu a uma situação financeira totalmente calamitosa, que seria a própria banca que estaria numa situação de impedir ou impossibilitar.
Repito, estou perfeitamente confiante no acerto das propostas que apresentámos, fizemos aprovar e que foram promulgadas pelo Sr. Presidente da República, o que afasta a acusação recorrente de inconstitucionalidade.
Partilho de algumas referências aqui feitas, e só uma leitura menos atenta ou uma má interpretação dos diplomas aprovados é que poderá fazer compreender algumas intervenções, nomeadamente proferidas por Deputados do Partido Socialista. Uma delas, relativa ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, é muito clara: as alterações introduzidas com a criação do IVDP correspondem a uma aspiração da região (que nos foi transmitida e que estava já em debate antes de este Governo tomar posse) e têm por objectivo reduzir e simplificar o número de entidades certificadoras, concentrando-as num único organismo de natureza interprofissional. Trata-se de uma vontade da região e devo dizer - e conheço muito bem a reforma de 1995 - que, inclusivamente por desacerto também da própria tutela do anterior governo, as

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relações entre o ex-IVP e a CIRDD eram inexistentes, o que permitiu desiludir totalmente o sector, relativamente aos avanços que poderiam ter sido obtidos com a introdução da organização interprofissional na Região Demarcada do Douro.
A constituição do IVDP tem uma estrutura extremamente simples. Tem uma direcção nomeada pelo Governo - e é curiosa a referência que foi feita a este propósito, dado que foi este Governo que introduziu a consulta obrigatória às profissões e respeitou esse princípio, apesar de o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto ser um instituto público. Por isso, não compreendo que o Sr. Deputado Ascenso Simões reaja exclusivamente pelo que leu nos jornais, sem ter o cuidado de averiguar, de facto, o que se passou.

O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo auscultou as profissões, consultou-as e, inclusivamente, respeitou a decisão maioritária no sentido de manter o actual presidente do Instituto.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - E o presidente proposto passa a vice-presidente!

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Isso é demagogia!

O Orador: - É evidente que o Governo não pode alienar a sua responsabilidade de escolher as pessoas que considere competentes. O facto de ter de consultar as profissões, e embora neste caso tenha respeitado a orientação maioritária de manter o actual presidente, o Governo não pode alienar a sua responsabilidade de escolher as pessoas que considere adequadas e competentes.
É incrível a referência falaciosa que faz quando o nome de quem se refere é o do Eng.º Jorge Dias, um técnico competente da própria região, com provas dadas.

O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A nossa preocupação é a de garantir o sucesso da alteração institucional e o rigor com que tecnicamente se faz a orientação do Instituto em matérias essencialmente novas, em que não tem uma cultura tradicional, como são a sua presença no Douro e as suas atribuições em relação aos outros produtos vinícolas. Não me envergonho, pois, absolutamente nada, de ter utilizado a prerrogativa do Governo de indicar os nomes das pessoas que considera adequadas.
Não compreendo também outras referências que se fazem. Aliás, o facto de na solução encontrada, a Comissão Interprofissional ficar integrada de forma irreversível no próprio Instituto afasta qualquer acusação de totalitarismo, porque o Governo, no exercício da sua autoridade de Estado, chama para perto de si as próprias profissões. Por isso, rejeito totalmente qualquer dúvida sobre esta fómula…

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Não aprovam nem o plano de actividades nem o orçamento, o que é incrível! O Sr. Secretário de Estado não conhece o diploma?!

O Orador: - Conheço o diploma muito bem!
Quanto à Casa do Douro, dirijo-me mais directamente à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho. As questões que colocou prendem-se com dois aspectos: as atribuições e a constituição dos seus órgãos. A Casa do Douro, através destes estatutos, mantém-se como associação de direito público,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esvaziada de conteúdo!

O Orador: - … o que era uma aspiração da região, com inscrição obrigatória, garantindo a representação unitária da produção, bem como a manutenção da titularidade e a gestão do cadastro da região, aliás consagrada na própria orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, o que torna totalmente irreversível qualquer tentativa, como já aconteceu no passado, de ser alienado o cadastro e de, eventualmente, sair da própria Casa do Douro.
No entanto, os preceitos constitucionais previstos para uma associação de direito público - o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu -, no que toca ao princípio da legalidade e imparcialidade da Administração consagrado na Constituição da República Portuguesa, impedem claramente (já estava definido nos estatutos de 1995) a realização de actividade de natureza mercantil.

Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

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O Orador: - Devo dizer-lhe que a Casa do Douro não perde competências no domínio, nomeadamente na certificação de vinhos, porque, como sabe, os estatutos de 1995 tinham definido um período transitório de cinco anos, que já tinha terminado, e as competências já eram da titularidade da própria Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD).
Mas devo dizer que há dois aspectos que me parecem fundamentais, relativamente à questão da intervenção do mercado.
Repito, no passado, as consequências, inclusivamente calamitosas, quanto às finanças da própria Casa do Douro e a eficácia desta intervenção também nos preocuparam. É evidente que, repito, foram respeitados os condicionalismos constitucionais e inclusivamente as regras da OCM Vitivinícola. No entanto, há nomeadamente no caso atribuições que podem ser desempenhadas por agrupamentos de produtores, que, por definição, são organizações de inscrição obrigatória.
No entanto, foi acautelada na própria lei orgânica do IVDP - e teve, com certeza, o cuidado de a ler - toda a margem e capacidade de manobra que existe para um Estado-membro, quanto à possibilidade de desenvolver medidas relativas à retirada de vinhos do mercado para colocação em reserva, prevista na Organização Comum de Mercado (OCM). Aliás, foi exactamente o que o Governo fez este ano, por solicitação da CIRDD, e - e sabem-no tão bem como nós - foi uma medida, só por si, determinante na dinamização do mercado dos vinhos excedentários que existiam na posse dos produtores.
Mais, o sector de vinho do Porto - e isto foi esquecido em todas as intervenções que ouvi até hoje - é a única região demarcada que tem o mecanismo da fixação anual do benefício - é única no mundo! -,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … o que constitui para nós um instrumento fundamental da gestão do vinho do Porto, pelo qual deveremos fazer tudo. Já aqui foi feita alusão de que ela poderia ser contestada ou combatida pelos próprios comerciantes, como uma forma de não limitar a sua intervenção no mercado e de facilitar a sua intervenção na compra dos vinhos. No entanto, devo dizer que a nossa preocupação foi a de garantir que todos os condicionalismos legais que pudessem vir a pôr em causa a fixação do benefício não fossem tocadas. E o grande problema do Douro prende-se indiscutivelmente com a utilização deste mecanismo de fixação anual do benefício.
Mostro-vos um quadro muito simples e que nos dá uma informação fundamental nesta matéria.
Como podem verificar, sempre que há um descontrolo na fixação anual do benefício relativamente às necessidades do mercado - como aconteceu no início da década de 90 e, concretamente, nos períodos de 1998, 1999 e 2000 - surgem gravíssimos problemas para os agricultores.
Portanto, não é produzindo excedentes, não é reforçando o mecanismo de escoamento que se defendem os interesses dos agricultores. E os agricultores têm sido sempre aqueles que mais têm sofrido com o descontrolo resultante da produção acima das necessidades imediatas do sector.
Para nós, é fundamental, repito, o sistema de fixação, que é um instrumento, único no mundo, que deve ser protegido e mantido e utilizado correctamente.
As opções que foram tomadas com base nos preceitos constitucionais e no próprio enquadramento comunitário permitiram-nos reforçar a ideia de que a intervenção e a gestão correcta do sector é o mecanismo mais eficaz para não criar problemas financeiros cíclicos e gravíssimos na Casa do Douro. O que mais rapidamente comprometeria a existência da Casa do Douro seria a sua própria situação financeira.
No que respeita aos órgãos da instituição - e dirijo-me ao Sr. Deputado Ascenso Simões, que se referiu a isto, mas, por ter lido parcialmente o diploma apresentado no Parlamento, não percebeu -, o que se refere é que o número total de viticultores pertencentes ao conselho regional seria o dobro daqueles que ocupariam o lugar por inerência, tanto sejam adegas cooperativas como outras associações. Logo, não é bem assim, como o Sr. Deputado disse.
Também partilhamos a preocupação, que foi manifestada pelo Partido Socialista, relativamente ao conflito que decorre da existência de dois órgãos de eleição universal e directa. A direcção é um órgão executivo que deve depender do órgão deliberativo.
Em relação a uma outra referência que fez, quanto à existência de uma comissão permanente, devo dizer que ela é o resultado da proposta do grupo de trabalho constituído junto do Instituto do Vinho do Porto para elaborar e acompanhar a proposta dos estatutos.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Ela tem competências próprias!

O Orador: - As competências são as competências delegáveis, Sr. Deputado!

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O Sr. Ascenso Simões (PS): - Não, não! Não leu o diploma!

O Orador: - São competências delegadas. Aliás, devo dizer que o carácter aditivo, que se previa como um prémio à organização…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, o tempo do Governo terminou. Peço-lhe que conclua, por favor.

O Orador: - Serei muito rápido, Sr.ª Presidente.
É evidente que, neste ponto, divergimos essencialmente da posição do PCP, porque só com uma verdadeira parceria entre a produção e o comércio, consciente das diferenças existentes, das dificuldades em negociar e também dos interesses comuns, é que se poderá constituir a sustentabilidade do Douro e não através da manutenção da conflitualidade permanente.
Portanto, neste ponto, divergimos frontalmente da posição do PCP, porque não é esta a solução que garante o futuro e os interesses dos viticultores durienses.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Elvira Figueiredo. Tendo em conta que o Governo não dispõe de tempo e que o PSD cede tempo para a resposta, chamo a atenção para o tempo existente, pois o mesmo tem de ser usado para a pergunta e resposta.

A Sr.ª Elvira Figueiredo (PSD): - Vou ser rápida, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elvira Figueiredo (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2002, de 30 de Dezembro, previa, simultaneamente à reforma institucional, um conjunto de medidas destinadas a promover o saneamento financeiro da Casa do Douro.
Dado que as medidas adoptadas pelo governo socialista, em 1997 e em 1998, acabaram por fracassar, tendo abandonado a Casa do Douro quando esta deixou de ter condições para cumprir…

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - … com o serviço da dívida, o que aconteceu ainda durante a vigência do governo socialista, em 2001,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.

A Oradora: - … a reforma institucional está concretizada mesmo que o PS e o PCP teimem em fazer estes "números mediáticos" para viticultores pouco esclarecidos verem.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

A Oradora: - Gostaria, portanto, de pedir ao Sr. Secretário de Estado para nos fazer o ponto da situação do saneamento financeiro da Casa do Douro,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Parece o Deputado Melchior Moreira!

A Oradora: - … porque, ao que nos é dado saber pela comunicação social, a Casa do Douro, tal como aconteceu em 1997 e 1998, persiste em dificultar a implementação das medidas preconizadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2002, de 30 de Dezembro.

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A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Ora, estas medidas, ao contrário das do governo socialista, permitem efectuar o definitivo saneamento financeiro da Casa do Douro e concedem que a instituição se concentre na verdadeira missão que lhe está reservada, de defesa dos verdadeiros interesses de todos os vitivinicultores durienses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Elvira Figueiredo, o processo de saneamento da Casa do Douro está enquadrado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2002, de 30 de Dezembro, aqui foi referida. O Governo assume, de facto, o compromisso que honra - e honrará! -, do pagamento gradual dos compromissos financeiros da Casa do Douro que foram avalizados pelo Estado.
Foi aqui dito que o protocolo estava previsto inclusivamente na Resolução do Conselho de Ministros. O protocolo que foi referido e que a Casa do Douro ostensivamente não accionou não estava previsto na Resolução do Conselho de Ministros. Foi a rejeição por parte da direcção da Casa do Douro do mecanismo previsto na Resolução do Conselho de Ministros que conduziu ao processo negocial, no qual, aliás, se assinou um protocolo, em 6 de Junho, entre a Casa do Douro, a Associação das Empresas do Vinho do Porto e o próprio Ministério das Finanças.
O Ministério das Finanças e o Governo honraram os seus compromissos, renegociando, nomeadamente, com o sindicato bancário as cinco prestações em atraso. Curiosamente, foi feita aqui dito que foi este Governo que eventualmente criou condições para que os exportadores não pagassem. Mas desde finais de 2000 que a Casa do Douro não tem condições para pagar e honrar os compromissos com o sindicato bancário.
O Governo cumpriu e fez esta renegociação, e, contrariamente ao que aqui foi dito, o Governo (o Ministério das Finanças) preparou uma proposta que enviou à Casa do Douro em finais de Julho, e foi por ausência ostensiva da Casa do Douro na negociação desse protocolo que ele foi preparado unilateralmente,…

Vozes do PSD: - Estão a ver!

O Orador: - … substituindo-se o Governo à posição da Casa do Douro, por ela não estar presente nessa negociação.
E a prova da boa fé do Governo é que ele disse, em primeira mão, à Casa do Douro que a prestação que se vencia em finais do mês do Outubro seria paga pelo Ministério das Finanças, por considerar que não haveria condições para implementar o processo de venda gradual dos vinhos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Portanto, o Estado assumiu. Mas, para além do aspecto financeiro, a Casa do Douro foi libertada dos encargos com funcionários públicos, como já aqui foi referido. Foi-lhe dado um apoio de tesouraria através do Instituto do Vinho do Porto, que pagou a todos os funcionários públicos por conta dos serviços prestados.
Mas também antecipámos a 1 de Janeiro de 2003 todos os encargos com prestações complementares, como a pensão de sobrevivência. Garantimos a contratação, pelo IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto), à Casa do Douro dos serviços correntes.
Portanto, à questão que aqui foi levantada, de que a Casa do Douro não tem condições financeiras, não tem receitas, respondo que a mesma presta serviços que são pagos e que, no seu orçamento, está previsto o montante de € 1 250 000 para o próximo ano. Garantiremos, ainda, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros, a atribuição de uma parte do resultado da venda dos vinhos que permita à Casa do Douro reestruturar-se e, inclusivamente, acompanhar a inovação no que se refere aos serviços que deve prestar aos agricultores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de 2 minutos, tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tomei boa nota de que os Srs. Deputados da maioria limitaram-se a dirigir perguntas ao Partido Socialista. Sei que é mais fácil!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Partido Socialista tem mais "telhados de vidro"!

Risos do PSD e do CDS-PP.

De tal modo que o Sr. Deputado Ascenso Simões nem se atreveu a defender a gestão exercida pelo ex-Ministro Capoulas Santos, e afirmou que, no futuro, alguém haveria de a defender face à vossa argumentação.

Vozes do PS: - Mas que atrevimento, Sr. Deputado!

O Orador: - Todos sabem que divergimos profundamente e que, na altura, criticámos o que o Partido Socialista fez, enquanto esteve no governo, relativamente à Casa do Douro. Discordámos dessa gestão, que em alguns aspectos não era substancialmente diferente daquela que VV. Ex.as propuseram.
Mas este exame a história já o fez. O País já votou, já fez a condenação que tinha a fazer e, agora, dois anos após as eleições, o que estamos aqui a fazer não é o balanço da gestão socialista mas, sim, o das vossas propostas, das vossas promessas e dos efeitos da vossa legislação. Esta é que é a questão.

Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

O Sr. Deputado Narana Coissoró quer intervir? Tem conhecimento profundo da Casa do Douro, não é verdade?

Risos do PCP.

Porém, o que considero manifestamente surpreendente é que a maioria venha hoje negar o que ontem defendia.
Ouvi, com a maior surpresa, o Sr. Deputado Melchior Moreira, destacado dirigente regional do PSD, negar a existência de dívidas do Estado à Casa do Douro, afirmando que existiam umas alegadas dívidas.
Ó Sr. Deputado, em 13 de Dezembro de 2000, um tal Sr. Deputado Durão Barroso dizia, da vossa bancada: "a Casa do Douro, assumindo durante mais de 60 anos atribuições públicas, adquiriu equipamentos e propriedades,…"…

Protestos da Deputada do PSD Isménia Franco.

A Sr.ª Deputada está muito nervosa?

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Não estou nervosa!

O Orador: - Não está?! Óptimo!
Como eu estava a dizer, em Dezembro de 2000, o Sr. Deputado Durão Barroso dizia: "a Casa do Douro, assumindo durante mais de 60 anos atribuições públicas, adquiriu equipamentos e propriedades, interveio, regulou preços no mercado de vinhos e organizou-se internamente para tarefas que, agora, já não lhe compete desempenhar. O Estado, como pessoa de bem, deve, por isso, à Casa do Douro indemnizações por ter decidido cessar tais obrigações" - eram as tais dívidas que provinham do tal estudo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - A tal coerência!

O Orador: - Então, aquilo que era a certeza do Deputado Durão Barroso já passou a "alegadas dívidas", segundo o Sr. Deputado do PSD? Os senhores não têm vergonha?!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Nenhuma!

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Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Para quem está a falar? Não é para a bancada da maioria!

O Sr. José Magalhães (PS): - Por acaso, é!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, vamos ao essencial da questão.
Primeiro, o Sr. Secretário de Estado sabe - e sabe melhor do que eu próprio, porque, concedo, é melhor conhecedor da região, um especialista da região, o que não significa que tenha uma visão mais equilibrada dos interesses em confronto - que existe um "rendilhado" na região que é preciso equilibrar, até para manter a qualidade e o prestígio e evitar a ultraliberalização de uma região cujo prestígio e qualidade deriva exactamente de alguns condicionamentos a que a história obrigou.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Neste quadro, o Sr. Secretário de Estado sabe que a Casa do Douro tinha um papel essencial no processo de intervenção para retirar excedentes da produção e, se necessário, escoá-los em determinado momento. Aliás, o comércio sempre se opôs a esta actuação. O negócio da Real Companhia Velha, independentemente de ter sido bem ou mal gerido, tinha este fundamento, e foi por causa deste fundamento que o comércio se opôs, porque não quis, nem quer, ter a seu lado um concorrente neste processo. Mas este concorrente era essencial para apoiar o "rendilhado" de pequenos produtores que, na retaguarda, tinham quem lhes comprasse os excedentes em períodos de excesso de produção, de falta de escoamento, para, assim, não ficarem completamente nas mãos do comércio.
Ora, Sr. Secretário de Estado, em 1995, isso já foi restringido, e nós opusemo-nos. Não há nada vindo da União Europeia - os senhores nunca nos mostraram um único documento! - que impeça este procedimento numa associação de natureza pública como a Casa do Douro. Repito, não há nada! Porém, em 1995 já houve restrições. Em todo o caso e apesar de tudo, em 1995, a Casa do Douro ainda tinha como atribuições específicas desenvolver medidas de gestão do mercado dos produtos vínicos da região.
Sr. Secretário de Estado, o que o senhor agora impôs nos estatutos foi que "A Casa do Douro pode adquirir (…) um quantitativo simbólico (…)", por causa dos stocks históricos, "(…) ficando-lhe vedada qualquer outra intervenção na comercialização de vinhos e mostos.". Isto é igual, Sr. Secretário de Estado?!
Qual foi o seu interesse em colocar tal frase nos estatutos? Esta foi a afirmação que, durante décadas, o comércio sempre procurou -…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … durante décadas! -, exactamente para conseguir esse esvaziamento de uma função central e estratégica (e, aqui, estamos de acordo com o PS), que é a questão nodal deste processo.
O que vai acontecer, aliás, já está a acontecer, Sr. Secretário de Estado, é os grandes interesses financeiros, que já estão a comprar as quintas do Douro, terem cada vez mais um peso determinante na arquitectura institucional do Douro.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É isto que vocês querem!

O Orador: - E quando a Casa do Douro estiver esvaziada, então, haverá uma reorganização fundiária da região, uma reorganização das explorações, a determinação, pelo grande comércio exportador, dos interesses da região, dos interesses do vinho do Porto, dos interesses do País, porque os pequenos produtores, não tendo segurança, vão-se afastando, vão vendendo as suas explorações. Esta é a questão central e é aquela que está sobre a mesa. E o Sr. Secretário de Estado, com esta legislação, veio dar livre curso àqueles interesses.
Entendo mesmo, Sr. Secretário de Estado - não pondo em causa a sua probidade pessoal, profissional, obviamente -, que V. Ex.ª deveria ter assumido, neste processo, um conflito de interesses, porque o Sr. Secretário de Estado sempre fez o seu percurso profissional ao serviço das estruturas do comércio exportador. Durante muitos anos, o Sr. Secretário de Estado foi alto funcionário de uma associação de exportação criada pelo comércio exportador, foi para o Instituto do Vinho do Porto por indicação desta

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última.
Repito, não ponho em causa a sua probidade pessoal, mas o Sr. Secretário de Estado, no quadro de uma questão tão sensível, deveria ter assumido esse conflito de interesses…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … e deveria ter sido o Sr. Ministro a assumir este debate e esta legislação, porque a mesma é essencial para aquele equilíbrio de interesses, que o Sr. Secretário de Estado desequilibrou a favor de uma das partes pela qual optou - optou, mas optou mal!
A outra questão tem a ver com este difícil e complexo processo eleitoral. Mas por que é que os produtores não podem eleger directamente a sua direcção, como historicamente sempre fizeram?! Porquê, Sr. Secretário de Estado?!

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Porque existem dois órgãos com legitimidade universal?! Mas sempre houve! E nunca houve problemas!
Então, por que é que os senhores fizeram isto? Por uma razão muito simples: os senhores querem afastar os pequenos produtores de uma relação directa com a gestão da sua associação, criando uma estrutura mista onde quem vai ter o peso decisivo são os maiores produtores, as estruturas comerciais e os acordos de negócios que fizerem dentro do conselho regional e da comissão permanente. E, passo a passo, os pequenos produtores vão-se afastando dos destinos da sua associação, vão-se desinteressando, ela vai-se esvaziando e o terreno fica livre para os interesses do grande comércio exportador, dos grandes produtores, pondo em causa o futuro do vinho, da Casa do Douro e dos pequenos produtores.
É esta a questão central que se coloca aqui.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Informo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho também beneficiou de 2 minutos cedidos por Os Verdes.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, agora, no final deste debate, resolveu colocar um conjunto de questões, que não tinha colocado no início, ao Sr. Secretário de Estado. Evidentemente, o Sr. Secretário de Estado já não dispõe de tempo, mas julgo que seria útil - e faço um apelo à benevolência da Mesa - que a Mesa concedesse cerca de 3 minutos ao Sr. Secretário de Estado, para que a Câmara e, em particular, o Sr. Deputado Lino de Carvalho não saiam daqui sem o esclarecimento que pretendem. Assim, o Sr. Secretário de Estado, usando um tom seguramente muito mais sereno e racional do que o do Sr. Deputado, daria a todos VV. Ex.as os esclarecimentos que, julgo, são pertinentes.
Peço, portanto, a compreensão da Mesa neste sentido, Sr.ª Presidente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, percebo o que o Sr. Ministro acabou de dizer. A serenidade está com cada um de nós e com a verdade que cada um tem, quando fala e afirma as coisas. Há uma coisa que eu não sou, Sr. Ministro, é hipócrita. Não sou! E digo o que sinto.
Neste quadro, Sr.ª Presidente, se a Mesa entender dar tempo ao Governo, por não ter gerido bem o seu tempo, naturalmente terá de haver outra distribuição de tempo, para podermos ripostar, ou fazer perguntas, se for caso disso. Neste caso, prolongaremos o debate, mas as "armas" têm de ser iguais para todos.

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Vozes do PCP: - É evidente!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - A Mesa concederá 2 minutos ao Governo e, dependendo do que acontecer a seguir, depois decidirá se dá ou não tempo para ripostar ao que o Governo disser.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não tenho a experiência parlamentar dos Srs. Deputados e a gestão do tempo não é o meu forte. Mas devo dizer que rejeito totalmente as afirmações feitas, porque as funções que desempenhei na Associação para o Desenvolvimento da Vitivinicultura Duriense foram de professor universitário e investigador. Por isso, essa foi uma insinuação grave, Sr. Deputado.
Por outro lado, o carácter meteórico destas intervenções não nos permitem, nomeadamente, analisar outros aspectos importantes relativamente aos interesses dos agricultores do Douro. O valor e a valorização dos outros mostos do Douro, produzidos e hoje comercializados com denominação de origem controlada "Douro", é uma questão fundamental. Hoje, o rendimento e a sustentabilidade da vitivinicultura duriense não passa exclusivamente pelo vinho do Porto. Temos uma divergência de fundo em relação à forma como se gere o sector do vinho do Porto.
Eu não tive um conflito de interesses, não tive um problema de consciência. Foi uma opção e não tenho qualquer problema em submeter-me ao escrutínio da história, porque tenho a certeza de que era indispensável fazer uma inflexão substancial em relação a todo o passado, que nunca conduziu à melhoria das condições de vida dos agricultores.
Agora, era importante tornar eficaz o sistema, porque - e tenho alguma experiência internacional e conheço bem o sector vitivinícola em Portugal - entendo que o modelo do Douro não funcionava. A valorização do vinho do Douro, a possibilidade de haver um rendimento bruto globalmente superior, passa por investimentos na promoção, na credibilidade da certificação e, inclusivamente, na própria credibilidade dos instrumentos de controlo que a Casa do Douro gere relativamente ao Cadastro, instrumento que, como todos sabem, tem uma visibilidade muito importante a nível internacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado usou o tempo para basicamente responder a uma questão que tinha a ver com um problema de carácter pessoal, suscitado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Assim sendo, não me parece razoável entender que tenham sido suscitadas questões novas, relacionadas com o fundo do problema, as quais pressuponham que a matéria volte a ser discutida. E, portanto, não me parece que devamos prolongar a discussão de…

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, não faz sentido prolongar a discussão acerca da questão de fundo sobre a matéria. É compreensível, julgo, para todos que, tendo o Sr. Deputado Lino de Carvalho suscitado um problema de conflito de interesses pessoal, que, até agora, não tinha sido posto por ninguém, o Sr. Secretário de Estado, em relação a esse ponto, tenha sentido necessidade de esclarecer as coisas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Mas, posto isto, não me parece que devamos voltar ao fundo das questões.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, era exactamente isso que eu ia dizer.
Como o Sr. Secretário de Estado não deu quaisquer esclarecimentos novos quanto às questões substanciais

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que eu e a minha bancada colocámos, não vou pedir tempo para responder unicamente em relação à questão pessoal. O Sr. Secretário de Estado era, de facto, professor universitário, técnico conceituado, e, nessas condições, interveio no processo, mas fê-lo sempre apoiado, gerido, nomeado, pelo sector do comércio - este é um facto objectivo, não estou a pô-lo em causa. A sua presença na associação referida foi nesta condição e foi por esta via - não ponho isto em causa.
O que eu gostaria era que o Sr. Secretário de Estado tivesse continuado a ser um técnico prestigiado na região e não tivesse optado definitivamente por um dos lados da questão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Suponho que cada uma das partes intervenientes teve um tempo razoável para explicar o que, de qualquer maneira, tinha de ser explicado.
Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Deputado Ascenso Simões para exercer o direito defesa da honra pessoal. Sr. Deputado, peço-lhe o favor de me informar em que é que se sentiu ofendido na sua honra.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Penso que a Sr.ª Presidente terá ouvido, como eu, as referências do Sr. Deputado Melchior Moreira a "vós roubastes os viticultores", referindo-se a mim, pessoalmente. Ora, julgo que esta afirmação deve merecer um reparo da minha parte.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa afirmação nunca existiu!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Melchior Moreira, V. Ex.ª é perito em memória selectiva. Aliás, sendo V. Ex.ª Deputado em 1995, tendo feito o mandato de 1991 a 1995, provavelmente não se recordará (eu não era Deputado) de que o ex-Deputado e ex-Secretário de Estado da Agricultura do governo do PSD, Luís Capoulas, decretou o fim da Casa do Douro.
Depois disso, o que aconteceu foi que, imediatamente a seguir à tomada de posse do governo do PS, a direcção da Casa do Douro foi junto do governo do PS, devido a uma situação de desequilíbrio completo das suas contas, que não conseguia resolver e que o governo anterior também não tinha ajudado a solucionar.
Nesta perspectiva, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós não roubámos, nós ajudámos. Para esclarecê-lo, gostava de dizer-lhe que fomos nós, governo do PS, que ajudámos a renegociar a dívida da Casa do Douro, resolvemos o problema de uma parte dos funcionários da Casa do Douro, assim como o problema com a COFIPSA, e demos credibilidade financeira junto das instituições bancárias ao problema da Casa do Douro.
Portanto, Sr. Deputado: "vós roubastes"?! Provavelmente, V. Ex.ª terá ignorado tudo aquilo que o governo do PS fez, mas este é um problema que vos incomoda. Ou seja, incomoda o PSD ter deixado, em 1995, a Casa do Douro e a região do Douro completamente na desgraça e ter sido o Partido Socialista a resolver uma parte do problema, tentando dar agora ao Partido Socialista responsabilidades que ele não tem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é que é uma defesa da honra pessoal?!

O Orador: - Agora, Sr.ª Presidente, se me permite, para terminar, não ficaria de bem com a minha consciência se não dissesse aqui que as questões que se referem ao Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, pessoa por quem tenho consideração pessoal, são de natureza política e não de natureza pessoal.
Gostava de deixar aqui essa referência porque o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural se referiu ao Sr. Chefe de Gabinete por eu ter mencionado essa figura, numa passagem anterior da minha intervenção.
Sr.ª Presidente, estas notas são importantes para deixarmos claro o papel de cada um na História relativamente à Região Demarcada do Douro e à Casa do Douro.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.

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2344 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, infelizmente, como a Câmara e o País puderam assistir, o Partido Socialista e o Sr. Deputado Ascenso Simões equivocaram-se. Os homens do Douro são pessoas, acima de tudo, humildes, sérias e educadas. Na minha intervenção, não belisquei minimamente a honra, quer do Partido Socialista quer do Sr. Deputado Ascenso Simões, nem nunca utilizei tal termo, o que pode ser verificado através das gravações deste debate.
Que isso fique bem registado nesta Câmara!

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Utilizou, utilizou!

O Orador: - O Sr. Deputado chegou atrasado, não assistiu à intervenção e, portanto…

Vozes do PS: - Não, não!

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Eu estava presente!

O Orador: - Srs. Deputados, se me dão licença e se tiverem a amabilidade de me ouvir de uma forma correcta e educada, gostaria de esclarecer o seguinte: de facto, pensei que o Sr. Deputado Ascenso Simões viesse pedir a defesa da honra para, acima de tudo, pedir desculpa aos vitivinicultores da região duriense. É que, face a este conjunto de propostas e de problemas, ninguém entende por que é que, ao longo dos 7 anos em que estiveram no governo, nunca quiseram concretizar as iniciativas que hoje aqui trouxeram!

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Memória selectiva!

O Orador: - Portanto, a sua defesa devia ser pedir desculpa à região duriense, aos vitivinicultores da região do Douro por aquilo que os senhores prometeram e não fizeram!

O Sr. José Magalhães (PS): - O Dr. Durão Barroso!

O Orador: - Sr. Deputado, a história é fácil de escrever. Daqui a 50 anos, a história do período a que se referiu há pouco vai ser clara: em Portugal, houve um Primeiro-Ministro, um Governo do Partido Social-Democrata que cumpriu, que criou uma reforma institucional - o que bem vos custa reconhecer -, e esse Primeiro-Ministro foi Durão Barroso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Dos senhores a História nada rezará, porque "dos fracos não reza a História!"
Em Dezembro de 2002, o Primeiro-Ministro prometeu que resolveria os problemas da Casa do Douro e dos durienses se merecesse a confiança dos portugueses. E o Sr. Deputado sabe muito bem o que aconteceu: este Governo libertou a Casa do Douro dos funcionários públicos de que ela não necessitava, pagou, e continua a pagar, aos restantes funcionários públicos que lá se mantêm através do IVDP e resolveu os problemas da Casa do Douro perante a Caixa Geral de Aposentações. Estas, sim, são respostas concretas, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado fez uma referência ao Sr. Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, pessoa de grande respeito, de grande qualidade técnica e prestigiada na região, e que foi indicada, também, pelas virtudes e diplomas da reforma deste Governo para ocupar funções no novo organismo. Apenas não percebo o facto de os senhores do Partido Socialista, no passado, o terem indicado para o mesmo cargo, tendo-o afastado a seguir. De facto, Sr. Deputado, não percebo por que vem agora trazer à liça essa correcção!?…
Julgo que o debate é bem sério, há um Governo que reforma, um Primeiro-Ministro decidido e, de facto, é bem visível que só há um partido político, um Governo e um Primeiro-Ministro que fizeram reformas e continuarão a fazê-las, a vosso contragosto: o Governo do PSD e o Primeiro-Ministro Durão Barroso.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Ascenso Simões pediu a palavra para interpelar a Mesa com que objecto?

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2345 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.ª Presidente, queria apenas pedir a V. Ex.ª que faça distribuir às bancadas um documento do jornal O Primeiro de Janeiro, de sexta-feira, 1 de Dezembro, em que se dá conta das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso e do compromisso assumido para com o Douro, para que se saiba que palavra tem o Sr. Primeiro-Ministro para com o Douro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Mesa não é correio!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, dou por encerrada a apreciação dos Decretos-Leis n.os 277/2003, de 6 de Novembro, e 278/2003, de 6 de Novembro.
Deste modo, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
Queria apenas informar a Câmara de que deram entrada dois projectos de cessação de vigência em relação aos dois diplomas que estiveram em apreciação, por parte do PCP, e dois projectos de alteração dos textos dos mesmos, por parte do PS.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia um período de perguntas de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ao abrigo do artigo 240.º do Regimento, e a apreciação da proposta de lei n.º 106/IX.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Antero Gaspar de Paiva Vieira
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
José Manuel de Medeiros Ferreira
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Hugo José Teixeira Velosa
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):

Página 2346

2346 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

António Joaquim Almeida Henriques
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
João José Gago Horta
José Manuel Pereira da Costa

Partido Socialista (PS):
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Nelson Madeira Baltazar

Partido Popular (CDS-PP):
Manuel de Almeida Cambra

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.