2498 | I Série - Número 045 | 30 de Janeiro de 2004

O Orador: - A questão que já foi aqui abordada, do cancelamento pelo Governo da celebração de protocolos com autarquias, no âmbito dos planos municipais de prevenção da toxicodependência, já foi até objecto, em Dezembro do ano passado, de um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, relativamente ao qual esperamos ansiosamente a resposta e a explicação do Governo. Aquilo que entendemos é que, efectivamente, cancelar iniciativas com a importância destas, por ordem da Direcção-Geral do Tesouro, só pode ser alvo de preocupação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E não é menos alvo de preocupação para nós que, por exemplo - já que o Sr. Ministro da Saúde, sobre isto, nada diz, não aparece, é como se não existisse -, o Sr. Presidente do IDT, o Dr. Fernando Negrão, sobre esta matéria das drogas de síntese e do combate que o IDT pode e deve desenvolver em relação a elas, infelizmente, diga que temos de sensibilizar os técnicos para esta realidade, passando-lhes um atestado que nem vou qualificar.
Deixo à consideração dos Srs. Deputados o seguinte: na nossa modesta opinião, os técnicos, que, no terreno, tanto se têm debatido com as dificuldades existentes, estão mais do que sensibilizados e o que talvez falte é sensibilizar o Governo!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sensibilizados, os técnicos já estão há muito tempo! É o Governo que deve ser mais lesto e mais efectivo na tomada de medidas e nas respostas aos problemas. E até deve ser mais rápido, Sr. Secretário de Estado, nas respostas aos requerimentos que os partidos desta Assembleia lhe apresentam. É que o que aconteceu ontem nesta Assembleia atingiu as raias do insólito e do caricato! Vejamos, Sr. Secretário de Estado: em 24 de Junho de 2003, três meses depois de ter terminado o prazo para a entrega, pelo Governo, do relatório anual sobre a situação do País em matéria de droga e de toxicodependência, nós perguntámos ao Sr. Ministro o que se estava a passar. Tinham passado três meses do prazo para a respectiva entrega e o relatório, que a lei obriga o Governo a apresentar, nunca mais chegava à Assembleia da República.
Ontem chegou a resposta a este requerimento de Junho do ano passado, dizendo que o relatório pelo qual perguntávamos, três meses depois do fim do prazo para a sua entrega, já tinha sido entregue na Assembleia da República em Dezembro do ano passado. Foram só nove meses para responder a um requerimento e para entregar um documento que a lei exige que o Governo apresente aos Deputados a tempo e horas! É lamentável! É insólito! Seria caricato e ridículo se não fosse tão grave e se não demonstrasse tão exemplarmente o que tem sido a actuação do Governo nesta matéria.
Não basta, por isso, actuar por decreto, é importante e necessário actualizar a lei. Aperfeiçoar as duas tabelas é necessário, mas não é suficiente, aliás, Sr. Secretário de Estado, é claramente insuficiente, tratando-se mesmo de um recuo quanto à política e à actuação concreta do Governo nesta matéria. Portanto, aprovada que estará a proposta de lei apresentada para actualizar a lei, mantêm-se, no nosso entender, as fundadas razões para a nossa preocupação e para a oposição do PCP à actuação que o Governo tem desenvolvido até agora.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que agora analisamos destina-se, única e exclusivamente, a dar cumprimento às obrigações que Portugal assumiu na sequência de convenções internacionais que subscreveu, sobretudo as convenções relativas a estupefacientes e a substâncias psicotrópicas no âmbito da ONU.
É isso que estamos a discutir, embora pense que da parte do Governo e, de certeza, da maioria há toda a disponibilidade para, num debate com tempos próprios e marcado exactamente para isso, discutir a estratégia nacional de luta contra a droga. Não podemos é aproveitar um debate que tem um âmbito específico para tentarmos, a martelo, introduzir uma discussão…