2507 | I Série - Número 045 | 30 de Janeiro de 2004

também não é menos verdade que essa jornalista em sede de recurso teve vencimento e, por isso, essa decisão foi revogada. Ou seja, o sistema funcionou.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E o sistema funcionou no plano do direito, na base de quem tem de aplicá-lo, que são os tribunais, sem precisar de uma "ajudinha" do Bloco de Esquerda. Por muito que isso seja uma situação de favor que pudesse beneficiar alguém, Sr. Deputado Francisco Louçã, não faz qualquer sentido.
Mais, Sr. Deputado Francisco Louça: o Sr. Deputado parece até querer esquecer exemplos manifestos de excessos que ocorrem também na comunicação social, como ocorrem, porventura, no exercício da acção política, como no exercício de todas as profissões.
Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Deputado parece esquecer que ocorrem todos os dias - para dar alguns exemplos que estarão mais em cima da mesa - divulgações de peças processuais inteiras nas páginas dos jornais (peças processuais de processos que estão sob segredo de justiça), divulgações de transcrições de escutas de conversas telefónicas que não deveriam ocorrer e contra as quais o Sr. Deputado aqui, muito justamente, muitas vezes, se manifesta.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Quando lhe convém!

O Orador: - Quando lhe convém, naturalmente!
O Sr. Deputado esquece diligências judiciais investigatórias relatadas ao pormenor, o Sr. Deputado esquece despachos judiciais contendo referências a dados nominais divulgados em jornais, revistas e canais de televisão, o Sr. Deputado esquece muito mais.
O Sr. Deputado quer acabar com a única forma presente na lei que permitirá, em alguns casos, mesmo nos mais escandalosos, fazer justiça e que nem sequer é um regime de excepção que penalize particularmente os jornalistas, porque é equivalente àquele que obriga médicos, advogados e outras profissões, porque são situações excepcionalíssimas em que apenas mediante decisão judicial se justificaria essa divulgação.
Portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, para terminar, quero dizer-lhe o seguinte: o CDS-PP defende intransigentemente a liberdade de imprensa e o dever de informar que incumbe a todos os jornalistas. Defende-o intransigentemente e em nenhum momento permitirá que ele seja posto em causa, até porque está consagrado constitucionalmente como direito fundamental.
Mas o CDS-PP, Sr. Deputado Francisco Louçã, defende também intransigentemente outros direitos com consagração constitucional, que são os direitos de personalidade, dos quais o direito ao bom nome, o direito à defesa da honra e o direito à defesa da imagem, direitos que, por vezes, saem lesados na base daquilo que é o exercício do outro direito da actividade jornalística.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É aquilo a que, como o Sr. Deputado sabe, no plano do Direito, se chama conflitos de direitos. E, nos termos da lei, os conflitos de direitos resolvem-se dando relevância àquele que é o mais importante, cedendo aquele que tem menos relevância, só que esse juízo só cabe aos tribunais, não cabe ao Bloco de Esquerda, não cabe a nenhuma bancada da Assembleia da República.
Sempre que esteja em causa a violação de um direito de personalidade, por acção do direito de informar, por acção da liberdade de imprensa, então, tendo em conta os interesses em causa, isto é, dois direitos igualmente consideráveis, estimáveis e com consagração constitucional, caberá aos tribunais decidir, num quadro que é legal, que existe, que é adequado, que é sensato, que protege os jornalistas mas protege também os cidadãos, no exercício da defesa de um outro direito ainda mais fundamental, a defesa do próprio Estado de direito. Só assim funcionará sem ser em função de destaques televisivos, cachas nos jornais, aberturas de telejornais.
Sendo assim, sabemos que estamos a prestar um bom serviço ao nosso país, estamos a prestar um bom serviço à Assembleia da República, enquanto legisladores, e, quanto mais não seja - o Sr. Deputado sabe isso muito bem -, nunca permitiremos que soluções insensatas como estas sejam levadas a cabo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o artigo 135.º do