2813 | I Série - Número 050 | 12 de Fevereiro de 2004

Gostaria de dizer que, para nós, Os Verdes, teria andado melhor o Governo se, mais do que projectar para o futuro documentos abstractos e acções que não têm qualquer sustentabilidade, tivesse garantido, no ano findo, acções concretas para dar corpo a alguns diplomas que há anos foram aprovados e que são da maior importância para estes cidadãos. Refiro, desde logo, a questão das barreiras arquitectónicas, em relação às quais o Governo foi incapaz, até hoje, de fazer um balanço daquilo que desde 1997 foi ou não conseguido para eliminar barreiras físicas, as quais, como se sabe, não forem eliminadas, constituem desde logo uma impossibilidade real para que as pessoas possam ter acesso a direitos tão elementares como moverem-se, trabalharem e passearem.
Portanto, isto é seguramente negativa, como, aliás, não deixa de ser negativo e simbólico que o próprio Ministério, até hoje, não tenha eliminado as barreiras arquitectónicas no seu espaço. Teria sido um acto pedagógico, teria tido significado e teria significado, seguramente, uma intenção diferente de garantir igualdade de oportunidades.
Nós, Os Verdes, entendemos, que quando estamos a falar de pessoas com deficiência, qualquer que seja o grau de deficiência, estamos a falar de direitos humanos. E direitos humanos não são uma abstracção com diferentes leituras em função de diferentes latitudes, mas que têm conteúdos práticos, sendo que só há direitos humanos quando há condições para o seu exercício. Ora, a inexistência destas condições remete os direitos humanos para um slogan totalmente desprovido de significado e que é manifestamente ofensivo quando estamos a falar de pessoas deficientes, que, em termos do que está a desenhar-se em relação ao sistema de ensino, de acordo com a proposta de lei em discussão, serão retiradas do sistema regular. Trata-se de um retrocesso que nos remete para o período anterior ao 25 de Abril. Com uma perspectiva de institucionalização destas crianças e destes jovens, que é seguramente a negação da escola inclusiva, há um retrocesso muitíssimo grande, muitíssimo grave, que colide com todas as orientações internacionais e que é, seguramente, um factor de enorme preocupação para muitos e muitos cidadãos e para muitas e muitas famílias que se nos têm dirigido.
Esta é uma lei que aparece num momento em que se sabe que muitos dos meninos que estão nas nossas escolas não têm apoio específico ou garantia de condições de acompanhamento das aulas. É bom lembrar que há crianças surdas-mudas que estiveram, e ainda estão, nalgumas regiões do País sem acompanhamento. É bom lembrar, Sr. Ministro, que não basta dizer, de uma forma generalista, que a integração dos cidadãos implica a responsabilidade de todos. É óbvio que tem de haver uma responsabilidade de todos, é óbvio que o fim de um olhar estigmatizante pressupõe uma outra abordagem cultural do problema da deficiência, é óbvio que a sociedade tem responsabilidade, mas também é evidente que essa responsabilidade não isenta o Estado. Ora, aquilo que vemos, de modo preocupante, nesta proposta é um acto de descartar da responsabilidade em relação a cerca de 1 milhão de pessoas que têm direitos, que querem participar com autonomia na sociedade e que têm de ver criadas condições para que essa participação possa ocorrer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a terminar, gostaria de alertar para aspectos preocupantes em relação aos quais gostaria que o Governo se pronunciasse.
Há mais de um ano, concretamente a 16 de Janeiro do ano passado, a Assembleia da República aprovou por unanimidade uma lei anti-discriminatória. Há cerca de um ano a maioria, escandalosamente, "pôs na gaveta" essa lei. É tempo - e hoje será o momento oportuno - de dizerem às pessoas que confiaram no Parlamento e que depositaram esperança nessa lei por que é que permanece "na gaveta".

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se.

A Oradora: - Assim como é tempo de dizerem com clareza o que é que hoje a maioria pretende em relação ao direito de participação e à inclusão dos representantes das organizações das pessoas com deficiência no Conselho Económico e Social. É um escândalo que as associações não sejam consideradas parceiras sociais e é um escândalo o relatório que nesse sentido foi ontem imposto pela maioria!

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Ministro, Ex.ma Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, aproveito para esclarecer a Sr.ª Deputada Isabel Castro que, relativamente à questão que colocou sobre os diplomas que baixaram à 8.ª Comissão, a maioria sempre defendeu que só fazia sentido que eles fossem discutidos em sede de especialidade após a aprovação do diploma que está hoje em discussão.