Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2004 I Série - Número 56

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Henrique Jorge Campos Cunha
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 415/IX.
A Câmara apreciou o projecto de resolução n.º 211/IX - Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS), tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados António Costa (PS), Guilherme Silva (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Lino de Carvalho (PCP), Elisa Guimarães Ferreira (PS), Jorge Neto (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Veiga (CDS-PP) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) apresentou o recurso interposto pelo seu Grupo Parlamentar sobre a ordem do dia da reunião plenária do próximo dia 3 de Março, tendo o mesmo sido depois rejeitado pela Câmara.
Após apresentação pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), foi apreciado e rejeitado o voto n.º 133/IX - De protesto por o Governo recorrer a expedientes de desorçamentação e adulteração das contas públicas e outras formas de viciação da transparência e verdade financeiras (PS), tendo intervindo, além daquele orador, os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Diogo Feio (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).
Foi aprovado o voto n.º 135/IX - De pesar e solidariedade para com as vítimas do sismo ocorrido anteontem em Marrocos (PSD e CDS-PP), tendo a Câmara guardado de pé um minuto de silêncio.
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 392/IX - Prescrição médica de cannabis para cuidados paliativos, nos casos de doença crónica grave e doença terminal (BE) e 121/IX - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE).
Em votação global foram também aprovadas as propostas de resolução n.º 39/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Postal Universal aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio, e n.º 40/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, de 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, de 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais.
Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.os 87/VIII - Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (ALRM) e 65/VIII -Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira (ALRM), e rejeitado o projecto de lei n.º 54/IX - Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto) (BE).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 187/IX - Extinção do Instituto Geológico e Mineiro (PS), 189/IX - Extinção do Instituto Geológico e Mineiro, obtenção e tratamento da informação geológica sistemática e recursos minerais relativos ao território nacional (PCP), e 223/IX - Sobre a extinção do Instituto Geológico Mineiro e de uma entidade autónoma no domínio das ecociências (Os Verdes).
A Câmara aprovou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.º 108/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a