3126 | I Série - Número 056 | 27 de Fevereiro de 2004

social, tendo em atenção o envelhecimento da nossa população e o perigo que existe de falência dos sistemas de segurança social. Também em relação a isto temos uma troca de posições, porque o Governo tem feito propostas, pretende modernizar a Administração Pública e está a fazer a reforma essencial em relação à Segurança Social, e também aí o Partido Socialista anda, como de costume, de posição trocada, apenas diz mal pelo mal, não explicando quais as razões das suas críticas.
Esta é a altura de unir esforços, de continuar na senda de um Estado credível, de um Estado que cumpre aquilo que deve cumprir, à luz da União Europeia. Falemos, por exemplo, da questão do défice: por dois anos consecutivos, o Estado cumpriu. O Estado, a nível da comparação entre as receitas e as despesas, cumpriu aqueles que são os objectivos determinados pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e pelo Tratado da União Europeia.
Finalmente, o Estado português está a seguir aqueles que podem e devem ser os bons exemplos, os bons exemplos que nos vêm, por exemplo, do nosso vizinho do lado, da Espanha, que, na altura certa, fez aquilo que devia, pôs as contas públicas em ordem, não pôs o Estado a gastar mais do que aquilo que devia: pôs o Estado no caminho do equilíbrio. E é precisamente por isso que hoje temos uma situação em que a Espanha cresce mais do que a média da União Europeia - e prevê-se que, para os próximos dois anos, assim continue a ser. Porquê? Porque fizeram as apostas certas no momento certo, uma aposta na competitividade, uma aposta na formação profissional e, porque não, um aposta no turismo. É isso que, finalmente, se está a começar a fazer no nosso país.
No que se refere à questão do compromisso, é preciso que fique claro que o compromisso sobre as matérias que dizem respeito ao Pacto de Estabilidade e Crescimento é, obviamente, um bom caminho, tem é de fazer-se na altura certa, tem é de fazer-se no modo, na forma e no tempo certos. E não me parece que o melhor caminho para se fazer qualquer consenso seja, desde logo, iniciá-lo com um debate em Plenário. O bom caminho será, com toda a certeza, outro e será esse que será seguido. E, já agora, não será um compromisso de Inverno, será, com toda a certeza, um compromisso de Primavera. Nós não falhamos nas estações do ano, para onde parece que o Partido Socialista está agora a caminhar.
E esta é também uma palavra importante: temos claramente as nossas prioridades, acreditamos no caminho de umas finanças públicas sãs e acreditamos que é possível desenvolver para melhor a União Económica e Monetária. Esse será sempre o nosso esforço, a bem de Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eu gostaria de começar por dizer que me parece que a chatice desta discussão é que, chegando ao final dela, continuaremos sem saber o que é que o Governo português pensa, efectivamente, sobre este Pacto de Estabilidade e Crescimento e se o Governo acha ou não que ele é um adequado instrumento de política orçamental.
Entretanto, as contradições por parte deste Governo têm sido óbvias.
Quando a França e a Alemanha violaram o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Governo português aceitou essa violação, foi compreensivo e chegou a afirmar que essa compreensão era necessária, sob pena de a Alemanha e a França debilitarem as suas economias, apesar de em Portugal arredar completamente essa compreensão. Nesta altura, o Pacto de Estabilidade e Crescimento ficou, já depois de o Presidente da Comissão Europeia o ter designado de "estúpido", completamente descredibilizado.
Mais tarde, pela já famosa Carta dos Seis, apelou à necessidade de cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, um Pacto já descredibilizado e com a vontade expressa assumida pela Comissão Europeia da necessidade da sua revisão.
Penso, por isso, que é fundamental que o Governo português esclareça, de uma vez por todas, o que é que pensa deste Pacto de Estabilidade e Crescimento. Achará o Governo português que é importante ter um instrumento de política orçamental que serve para tudo, até para ser permanentemente violado? O problema é que este Pacto, na perspectiva de Os Verdes, não serve a Portugal mas serve, de facto, este Governo e as políticas e os interesses que ele pensa e tem prosseguido. Ele é, de facto, um bom álibi para o Governo argumentar os sucessivos e maus Orçamentos do Estado que tem apresentado ao País, mas não serve, de facto, o nosso desenvolvimento nem o de muitos outros países da União Europeia.
Para Portugal, como já aqui foi referido no decurso deste debate, este Pacto de Estabilidade e Crescimento e as políticas prosseguidas por este Governo no seu âmbito têm significado mais desemprego, mais desinvestimento do Estado em áreas fundamentais e baixa de salários, entre muitos outros factores que aqui já foram salientados.
O Sr. Ministro diz, entretanto, que violámos o Pacto de Estabilidade e Crescimento e que temos de ter