3362 | I Série - Número 060 | 06 de Março de 2004

considerando que uma grande parte das reivindicações é muito técnica e muito específica e que a resolução de um problema cria naturalmente, a montante e a jusante, outro tipo de problemas, deve ser prioritariamente o Governo a equacionar e a tratar deste problema. Aliás, de acordo com aquilo que está legislado em termos de petições, a Comissão de Defesa Nacional pediu ao Governo a melhor atenção para a estas matérias, e aguardamos a resposta do Governo, sendo certo que, como agora disse o Sr. Deputado Paulo Veiga, o CDS-PP, quando estava na oposição, considerava justas as reivindicações. Logo, agora, que está no Governo e juntamente com o Sr. Ministro Paulo Portas, tem uma grande oportunidade para encontrar as soluções para estes problemas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Creio que a Assembleia da República não pode, nem deve, abdicar das suas responsabilidades específicas,…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - … mas deve ter o sentido de responsabilidade para entender que algumas destas matérias não podem, tecnicamente, a não ser com algum sentido de irresponsabilidade, ser exclusivamente objecto de atenção pela Assembleia da República.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Com certeza!

O Orador: - Portanto, neste domínio, o Governo assume a grande responsabilidade.
O Partido Socialista mantém a sua posição, que é a de acompanhar com todo o interesse e a de incentivar e apoiar o Governo, e reserva-se o direito de tomar uma atitude, relativamente a estas matérias, se o Governo manifestar dificuldade em encontrar soluções para estes problemas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 21 de Março de 2001 - vai para três anos -, a Associação Nacional de Sargentos apresentou uma petição a esta Assembleia, subscrita por mais de 6000 cidadãos, solicitando a atenção do Parlamento para um conjunto de propostas de alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
As razões de descontentamento dos sargentos, em relação à sua situação estatutária, haviam sido expostas à Comissão parlamentar respectiva, em Fevereiro de 2000. No entanto, a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, ocorrida em Agosto desse mesmo ano, não teve em conta essas preocupações.
A petição apresentada contém um conjunto significativo de propostas, visando alterar as regras de desenvolvimento das carreiras militares, alterando designadamente os tempos mínimo e máximo de permanência nos postos; visando a inserção de mecanismos capazes de assegurar um fluxo, contínuo e equilibrado, de acesso vertical aos diferentes postos da classe de sargentos, com a eliminação de disparidades entre ramos quanto ao tempo médio de permanência nos postos; visando ainda harmonizar as carreiras dos sargentos dos três ramos das Forças Armadas, de forma a eliminar situações de injustiça geradoras de desmotivação e de graves problemas institucionais.
Em Maio de 2002, pouco tempo após o início da presente Legislatura, mas mais de um ano após a entrega da petição, a Comissão de Defesa Nacional aprovou um relatório intercalar, solicitando um parecer sobre a matéria ao Ministério da Defesa Nacional.
Em 6 de Junho de 2002, esse parecer foi efectivamente solicitado e, como não houve resposta, a Comissão voltou a debruçar-se sobre ao assunto em Fevereiro de 2003, reiterando a solicitação e chamando a atenção para o dever legal que, nos termos da lei, impende sobre o Ministério da Defesa Nacional - o dever de, segundo o regime do exercício do direito de petição, dar resposta prioritária aos pedidos relativos a petições apresentadas na Assembleia da República.
A resposta dada, em três linhas, pelo Ministério da Defesa Nacional, um mês depois, refere tão-só "que se estima para breve o agendamento do projecto de revisão do EMFAR, tendo a Associação Nacional de Sargentos sido ouvida sobre a questão em apreço".
Ou seja, o Ministério da Defesa Nacional recusou-se a cumprir a lei, negando o parecer que lhe foi solicitado pela Comissão parlamentar, a menos que, por absurdo, alguém se atreva a considerar como