3470 | I Série - Número 062 | 12 de Março de 2004

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - … que o Orçamento do Estado vem em 10.º lugar!

O Orador: - … que uma das alíneas diz respeito à dotação orçamental.
Sr. Deputado, esta entidade reguladora é essencial para passarmos de um Serviço Nacional de Saúde para um sistema nacional de saúde assente em três pilares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora aí é que está!

O Orador: - Os três pilares são: um constitucional, que é o público, o privado e o social, sendo que o conjunto destes três pilares constituirá o sucesso ao serviço dos cidadãos em matéria de política de saúde. É esta a aposta do Governo. Foi este o programa sufragado pelos portugueses e por esta Assembleia da República, e é isto que vamos fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.

O Sr. Luís Carito (PSD): - Sr. Presidente, em relação à intervenção do Sr. Secretário de Estado, que tive oportunidade de ouvir, esta minha intervenção tem o sentido de clarificar alguns dos seus aspectos.
O Partido Socialista entende que a entidade reguladora de saúde é uma questão importante quando este Governo opta claramente por uma maior participação dos privados na área da saúde.
O Partido Socialista teve, enquanto governo, várias experiências de regulação. Recordo, por exemplo, ao Sr. Secretário de Estado as agências de contratualização das ARS, que eram entidades reguladoras de proximidade, o que não acontece neste momento, em que há uma entidade reguladora única a nível nacional.
Mas continuo a pôr a tónica nisto: V. Ex.ª, no seu discurso, continua a não explicar como é que os interesses dos utentes são defendidos e onde é que estão as plataformas de participação. É fundamental que haja uma plataforma de participação, porque aquilo que verificamos é que, com esta postura da parte do Governo em não alterar alguns aspectos desta entidade reguladora, sem o conselho consultivo, continuará, com certeza, a haver o esconder de muitas questões que ninguém conhece.
Veja-se o caso da falta de transparência nos hospitais SA e as contradições que normalmente aparecem da parte do Sr. Ministro, por exemplo, quando contacta com as associações de profissionais - e estou a referir-me, por exemplo, à questão da gestão dos cuidados de saúde primários, em que, num dia, tem uma conversa com os representantes das associações e, no dia a seguir, dá conhecimento público de que esses cuidados de saúde primários irão ser geridos por hospitais SA.
Enfim, onde é que estão órgãos efectivos de participação para promover a transparência e para que os actores directamente envolvidos na área da saúde possam ter uma palavra a dizer em termos de política de saúde? Não será, com certeza, só com as comissões concelhias de saúde, porque elas têm uma perspectiva muito local e não farão, com certeza, chegar a sua voz com facilidade aos órgãos a nível central, nomeadamente ao Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, é apenas para, de uma forma rápida, afirmar ao Sr. Deputado Luís Carito que, de facto, o início da sua intervenção marca o seu raciocínio, quando começa por dizer que este Governo está a privatizar.

O Sr. Luís Carito (PS): - Não foi isso que eu disse! Falei em mais privados!

O Orador: - Acabei por descobrir que V. Ex.ª, tal como outros também, começa a confundir as coisas e começa a confundir empresarialização com privatização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Carito (PS): - V. Ex.ª é que está a confundir!

O Orador: - Mas esse é um problema vosso, não um problema nosso. Uma leitura mais atenta, seja da legislação, seja da prática do Governo, seja deste diploma da entidade reguladora, permitir-lhe-ia uma