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Sábado, 13 de Março de 2004 I Série - Número 63

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Ascenso Luís Seixas Simões
Henrique Jorge Campos Cunha

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Deu-se conta da entrada na Mesa projectos de resolução n.os 232 e 233/IX e do projecto de lei n.º 417/IX.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Miguel Paiva (CDS-PP) sobre a estrada nacional que liga Sátão a Viseu, tendo ainda prestado esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Miguel Ginestal (PS) e Almeida Henriques (PSD).
O mesmo Sr. Secretário de Estado respondeu também à pergunta do Sr. Deputado Miguel Raimundo (PSD) sobre a prioridade do IP8, Sines/Vila Verde de Ficalho, e ainda aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Alberto Antunes (PS) e Rodeia Machado (PCP).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) formulou uma pergunta relativa ao impacte ambiental do traçado da CRIL entre a Buraca e a Pontinha, à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Ramos Preto (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Fernando Pedro Moutinho (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Aquele membro do Governo deu também resposta a uma pergunta sobre o traçado da CRIL formulada pelo Sr. Deputado Vítor Reis (PSD), tendo depois prestado esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Ramos Preto (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente respondeu ainda à pergunta da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) relativa à actuação do Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente face à contaminação das águas subterrâneas por fenóis em Santana do Mato, concelho de Coruche. Prestou, depois, esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados João Moura (PSD), Nelson Baltazar (PS) e Herculano Gonçalves (CDS-PP).
A pergunta relativa às razões que justificam o facto de o Tribunal da Relação de Faro ainda estar por instalar foi formulada pelo Sr. Deputado José Apolinário (PS) e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos), que também deu esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Natália Carrascalão (PSD) e João Rebelo (CDS-PP).
O Sr. Ministro da Educação (David Justino) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Carlos Luís (PS), no sentido de saber as razões de tão gravoso desinvestimento no ensino do Português no estrangeiro, e deu esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Henrique Campos Cunha (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP) e Fernando Lopes (PSD).
À pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Alda Sousa (BE), sobre como pretende o Ministério da Educação, através da Secretaria de

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Estado responsável por essa pasta, implementar e definir uma nova área curricular para a promoção da educação sexual, qual a sua matéria programática, qual a natureza do regime lectivo e das campanhas de prevenção e sensibilização desta importante área, e sobre quais as garantias que o Ministério apresenta relativamente ao trabalho de sensibilização desenvolvido pelas associações que intervêm nas escolas, respondeu ainda o Sr. Ministro da Educação, que, depois, deu também resposta às perguntas adicionais colocadas pelos Srs. Deputados Massano Cardoso (PSD), Cristina Granada (PS), Odete Santos (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Após convidar os Srs. Deputados presentes a manifestarem-se frente ao Palácio de São Bento guardando 1 minuto de silêncio em homenagem às vítimas dos atentados ocorridos em Madrid, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alberto Pedro Caetano
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto Rodrigues
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus

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Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Bento da Silva Galamba
António Fernandes da Silva Braga
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Lacão Costa
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias

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Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Henrique Jorge Campos Cunha
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Paulo Daniel Fugas Veiga

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Botelho Correia Sousa
Francisco Anacleto Louçã

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):

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Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 232/IX -Sobre o futuro do Centro Materno Infantil do Norte e 233/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, que cria a entidade reguladora da saúde, ambos da iniciativa do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a nossa sessão plenária de hoje é integralmente preenchida com perguntas ao Governo, nos termos do 241.º do nosso Regimento.
O Governo está com uma certa dificuldade em adaptar-se aos novos requisitos da Assembleia da República em matéria de pontualidade. Fui informado de que o membro do Governo que vem responder às perguntas está em trânsito. Logo que desponte a sua presença na bancada do Governo, iniciaremos as perguntas. A primeira delas caberá ao CDS-PP e a segunda ao PSD, e serão respondidas por um dos membros do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Vamos, então, aguardar alguns momentos.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Contamos já com a presença do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Habitação, pelo que vamos então iniciar as perguntas agendadas para hoje.
Quero chamar a atenção de todos os intervenientes de que é preciso sermos extremamente rigorosos no cumprimento do tempo e por isso, hoje, vou aplicar o seguinte método, aliás preconizado pelo Regimento: 30 segundos antes do fim do tempo regimentalmente atribuído prevenirei quem estiver no uso da palavra. Ao terminar o tempo, cortarei imediatamente a palavra, pois só assim conseguiremos cumprir, desde logo, o Regimento e, depois, concluir em tempo razoável os nossos trabalhos de hoje.
Para fazer a primeira pergunta, sobre a estrada nacional que liga Sátão a Viseu, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva, dispondo para tal de 3 minutos.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A EN229, que liga Viseu a Sátão e depois segue para Aguiar da Beira, é uma estrada com elevado volume de tráfego e de grande importância na rede viária do distrito de Viseu.
Aquando da construção da variante Sátão-Vila Nova de Paiva (via com perfil de itinerário principal) muito do tráfego que ia para o norte do distrito de Viseu, nomeadamente para os concelhos de Vila Nova de Paiva, Moimenta da Beira e Tarouca, foi desviado para esta via, causando, naturalmente, inúmeros congestionamentos.
Segundo um recente estudo e recenseamento do Instituto das Estradas de Portugal, a EN229 é, hoje, uma das estradas com mais tráfego do distrito de Viseu.
Trata-se, Sr. Secretário de Estado, de uma via estruturante, capaz de promover o desenvolvimento desta zona do País, que é reconhecidamente carenciada e de que urge tratar.
Ora, reconhecendo-se que esta é também uma região de oportunidades, com grandes potencialidades turísticas, económicas e sociais, tem de admitir-se que esta via é potenciadora de desenvolvimento.
A EN229 desempenha ainda um papel fundamental na melhoria da qualidade das ligações intermunicipais nesta zona e beneficiará, seguramente, Trancoso, Aguiar da Beira, Sernancelhe, Moimenta da Beira, Resende e São João da Pesqueira.
No entanto, contrastando com a excelente qualidade da variante que liga Sátão a Vila Nova de Paiva, a ligação de Viseu, sede de distrito, a Sátão está degradada e exige urgente intervenção, que deve, em nossa opinião, responder a dois problemas essenciais. Em primeiro lugar, deve rectificar e alargar o traçado da EN229, respondendo, assim, ao aumento do volume de tráfego e acautelando a segurança de quem a utiliza.
Em segundo lugar, e porque esta via é já hoje importante para o escoamento dos produtos das empresas situadas no Parque Industrial do Mundão, garantir a ligação desta via ao IP 5.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A melhoria das acessibilidades deve ser feita como forma de potenciar e de criar um verdadeiro sistema viário integrado. Urge desenvolver quer as ligações intermunicipais, quer as ligações às sedes do distrito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 30 segundos.

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O Orador: - Sem os investimentos de reabilitação ou de requalificação da "rede fina" de acessibilidades, as situações de isolamento e marginalização agravar-se-ão.
Sr. Secretário de Estado, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: é propósito do Governo requalificar, rectificar e potenciar a EN229, fortalecendo assim a "rede fina" de ligações no distrito de Viseu?

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, para o que dispõe também de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, pedindo desculpa pelo atraso, dir-lhe-ei que é, de facto, intenção do Governo proceder a uma beneficiação e a um alargamento da EN229 entre Sátão e Viseu, sendo uma ligação com 17 km.
Vamos desenvolver um projecto no sentido de proceder à rectificação e à beneficiação da estrada, com a homogeneização do perfil transversal. Actualmente este perfil tem cerca de 0,5 m de cada lado por 6 m de faixa de rodagem, e vamos passar para um perfil tipo 1/7/1, isto é, 1 m de cada lado e 7 m de faixa de rodagem.
Vamos também proceder ao alargamento da plataforma e das obras de arte, recorrendo a expropriações, se tal for necessário. Vamos introduzir vias de lentos nos locais onde o tráfego já existente é elevado. Vamos fazer o atravessamento urbano para travessia das populações e melhorar as condições de drenagem desta estrada.
Vai ser também necessário proceder à beneficiação de obras de arte e à reposição da sinalização, quer horizontal, quer vertical.
E porque consideramos que esta é uma intervenção urgente, vamos lançar já, no próximo mês de Maio - posso anunciá-lo aqui -, o concurso para o projecto de execução desta obra de beneficiação.
Pensamos que não é possível fazer obras sem projecto e, portanto, é necessário desenvolvê-lo nestas condições que acabei de referir, por forma a estarmos em condições de, muito rapidamente, vir a lançar o concurso da obra e, portanto, beneficiar esta importante ligação.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva, dispondo de 2 minutos.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de me congratular com a notícia que aqui nos trouxe pelo facto de estar já calendarizado para o próximo mês de Maio o lançamento do concurso, que é de facto importante.
Permito-me referir também a importância desta via numa outra vertente, a vertente turística, designadamente no que se refere à ligação a norte e ao único património mundial que temos em termos turísticos, que é exactamente o do Douro (o rio, as margens e a sua envolvente). Esta via vai permitir canalizar para esta área um fluxo turístico de uma região importante do País e com alguma densidade populacional e, desta forma, vamos potenciar um recurso imprescindível para o desenvolvimento do País, que é o recurso turístico.
Em jeito de complementaridade, pergunto ainda ao Sr. Secretário de Estado se esta obra que aqui nos anunciou se insere num contexto mais vasto das preocupações governamentais com o desenvolvimento daquilo a que chamamos a rede fina, isto é, as tais ligações secundárias que não constituindo itinerários principais são, ainda assim, importantes para o desenvolvimento harmonioso de todo o País. Portanto, pergunto se se trata de uma decisão pontual ou se é uma preocupação coerente e sistemática do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado sabe que, em Setembro de 2003, esteve em Viseu com o Sr. Ministro Carmona Rodrigues, tendo o Governo assumido compromissos com a autarquia local e com os viseenses para a execução de diversas infra-estruturas rodoviárias, como seja a duplicação dos acessos à cidade no sentido da EN229 (Sátão); a duplicação dos acessos da cidade à ligação do IP3 em Fail (em direcção a Coimbra); a duplicação da EN231 (em direcção a Nelas), entre o nó de Teivas, a cidade e o Parque Industrial de Coimbrões e a ligação de Côta à EN329; o IC37, entre Viseu, Nelas e Seia, e o IC12, entre Mangualde e

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Canas de Senhorim.
Sempre dissemos que o processo de entrega das estradas nacionais à Câmara Municipal de Viseu tinha sido feito, no tempo dos governos do Professor Cavaco Silva, em claro prejuízo dos interesses municipais, uma vez que a Câmara Municipal poderia e deveria, então, ter exigido a duplicação dos acessos à cidade em troca da passagem para o domínio municipal dessas infra-estruturas rodoviárias.
V.ª Ex.ª sabe que Viseu é uma importante plataforma rodoviária para todo o centro norte do País, na confluência da A24 e da A25, e é por isso que temos de questionar o Governo no sentido de saber como é que pensa ultrapassar os dois anos de atraso na definição final do traçado do IP5, no troço que atravessa o concelho de Viseu.
Vai o Governo atender às justas reivindicações da população de Torredeita, desviando o traçado algumas centenas de metros para sul?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está esgotar-se.

O Orador: - Vai o Governo avançar com a solução provisória no Caçador, na já famosa "bossa do camelo"?
Será que existe em toda a Europa algum outro exemplo de uma auto-estrada onde se possa circular apenas a 80 Km por hora?
É verdade que o Governo apenas aguarda a caducidade da avaliação de impacte ambiental, que deu um parecer negativo, para fazer avançar um novo estudo que viabilize a solução sul, em Viseu?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por cumprimentá-lo e por dizer que esta é uma nova postura. Não basta anunciar obras, é necessário também comprometermo-nos com prazos e, no que diz respeito à EN229, uma importante via do distrito de Viseu, é fundamental que se vinque esta questão do lançamento do projecto de execução em Maio.
Realço também que esta importante via estruturante da região de Viseu vai ter, a partir do próximo mês, um projecto inovador a nível nacional, que é um parque empresarial privado, com capitais totalmente privados, que será inaugurado no próximo mês e, portanto, a beneficiação desta estrada também irá favorecer com certeza o desenvolvimento deste parque empresarial.
Refiro também que Viseu é, neste momento, a única capital do distrito que não é servida por uma auto-estrada. Esta é que é a realidade e é um forte constrangimento para uma região que tem demonstrado capacidade para se desenvolver, sendo as acessibilidades claramente fundamentais para o desenvolvimento.
Nesta perspectiva, e pensando também numa lógica da futura área metropolitana de Viseu, que estamos convencidos que iremos conseguir pôr de pé, não basta só estarmos preocupados com as vias estruturantes do distrito, como a A24 e A25, que serão realidades dentro dos prazos e graças à forma atenta como este Governo tem olhado para as infra-estruturas no distrito de Viseu, temos também de olhar para os aspectos da conservação e da manutenção das estradas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 30 segundos.

O Orador: - E este aspecto não foi devidamente acautelado no passado.
Portanto, não só é fundamental termos vias principais mas também que o Governo nos diga quais são as suas perspectivas em relação a toda a lógica de manutenção das vias que não são tão principais, porque o que se viu no passado foi que a aposta nas vias principais descurou aquelas que são menos importantes.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicos, dispondo do tempo máximo de 10 minutos.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, de facto, a preocupação do Governo não é só com a construção das estradas novas, é também com a beneficiação e conservação da rede existente. E, de acordo com o Plano Rodoviário Nacional, é

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fundamental não só pensar na construção dos novos itinerários, desde logo os principais e os complementares, mas também assegurar a ligação dos principais centros urbanos à rede viária principal, isto é, aos itinerários principais e complementares.
Nesta medida, temos vindo a desenvolver, concretamente no distrito de Viseu, um conjunto de estradas de ligação dos principais núcleos urbanos ao IP3 e ao IP5, assegurando essa componente do Plano Rodoviário Nacional. Um exemplo disto é a ligação de Sátão a Viseu, entre outros, e estamos neste momento a desenvolver o estudo prévio da variante de Penalva do Castelo, em Tondela (EN530).
Portanto, há um conjunto de estradas que têm vindo a ser beneficiadas e um conjunto de novas ligações que têm vindo a ser estudadas para assegurar essa componente prevista no Plano Rodoviário Nacional, que é a da ligação dos principais núcleos urbanos aos eixos principais.
Posso assim tranquilizar o Sr. Deputado Miguel Paiva, dizendo que esta não é uma iniciativa isolada mas que visa assegurar que os principais núcleos urbanos estejam ligados aos itinerários principais e complementares, sendo desejável até que essas ligações venham a ficar concluídas à medida que o forem os diferentes lanços dos itinerários principais.
Sr. Deputado Miguel Ginestal, relativamente ao IP5, devo dizer que nenhum lanço do IP5 está parado, ao contrário do que afirmou. O Governo não está a aguardar a caducidade de nenhuma avaliação de impacte ambiental.
Tive oportunidade de estar com o Sr. Ministro, em Viseu, e tudo o que referimos nessa altura está a ser desenvolvido. As ligações de Viseu, quer a norte quer a sul, à EN2 necessitam de projectos de execução, um deles já ficou concluído e o outro vai ficar em Junho próximo. A partir do momento em que os projectos de execução estiverem concluídos, isso permitirá lançar a execução das obras.
Mas, relativamente ao IP5, quero ainda dizer que já está concluído processo ambiental do troço do IC2 de Talhadas, o qual já está em construção desde Julho de 2003. Refiro este aspecto porque todos os lanços sofreram, no início, algum atraso devido a questão ambientais que foi necessário ultrapassar.
O processo ambiental relativo ao lanço Talhadas/Vouzelas está também concluído, estando também já em construção desde Julho de 2003. O mesmo se passa com o lanço entre Vouzela e Boa Aldeia, que também já está em construção desde Agosto de 2003.
Quanto ao lanço Boa Aldeia/Viseu/Caçador, que é alvo da preocupação do Sr. Deputado, quero dizer-lhe que estamos a concluir o processo de estudo de impacte ambiental relativamente a este traçado, o qual vai aproveitar uma parte da ligação entre o IP3 e o IP5 que já estava executada. Portanto, também há aqui um benefício em termos de custo da solução.
Ainda este mês de Março devemos ter prontos os elementos adicionais que o Instituto do Ambiente solicitou para que este processo fique concluído e seja avaliado o novo dossier pelo Instituto do Ambiente, sendo emita a relação de impacte ambiental que permita iniciar imediatamente as obras neste lanço.
O lanço Caçador/Mangualde também tem o processo ambiental concluído, até já está a decorrer o processo de expropriações, e pensamos começar a obra ainda neste semestre, portanto, até Junho.
O lanço Mangualde/Fornos de Algodres tem o processo ambiental em fase final. Neste momento, o Instituto do Ambiente está a avaliar o relatório de conformidade ambiental do projecto de execução (RECAPE), para verificar a compatibilidade entre o processo de execução e a avaliação ambiental que havia sido feita. De acordo com um plano de trabalhos que já aprovámos, também vamos iniciar a obra neste lanço ainda no primeiro semestre de 2004.
Quanto ao lanço Fornos de Algodres/Ratoeira nascente também foi emitido parecer condicionado ao RECAPE, isto é, à fase final de avaliação ambiental. Inclusive, a concessionária já apresentou respostas a esse parecer condicionado e, por isso, estamos convencidos de que também iniciaremos a obra neste lanço ainda este semestre.
O lanço Ratoeira nascente/Guarda também está na mesma situação do anterior, isto é, também vai ser possível iniciar a obra no primeiro semestre deste ano.
Como vê, Sr. Deputado, em termos ambientais, todos os processos estão em andamento, a maior parte deles até já foram entregues no Instituto do Ambiente. O processo do troço Boa Aldeia/Viseu/Caçador será entregue durante este mês, de forma a permitir também o arranque das obras durante este ano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à segunda pergunta, sobre a prioridade do IP8, Sines/Vila Verde de Ficalho, que será formulada pelo Sr. Deputado Miguel Raimundo.
Para fazer a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.

O Sr. Miguel Raimundo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Srs.

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Deputados: Estrategicamente, não só para o distrito de Beja mas também para o Alentejo e para o País, torna-se fundamental uma ligação por via terrestre, mais concretamente através de uma estrada com perfil de auto-estrada, que permita, com facilidade e com a maior segurança, partir de Sines, que é maior porto de águas profundas da Europa, e chegar a Sevilha, ou vice-versa. Se a isso associarmos o tráfego recorrente do aeroporto de Beja, concluímos que é indiscutível a sua necessidade e urgência.
Por outro lado, se analisarmos cuidadosamente as principais vias de comunicação existentes no distrito de Beja, concluímos pela existência de duas vias principais, o IP1 e o IP2, e de uma auto-estrada, a A2, quase paralela ao IP1, todas de trajectória vertical. Constata-se, assim, de forma clara, a falta de uma via em sentido horizontal, que permita, do ponto de vista turístico, uma aproximação do litoral ao interior, complementando uma oferta turística que se pretende cada vez mais diversificada e, concomitantemente, uma maior valorização das três principais valências da barragem do Alqueva, a agrícola, a hidroeléctrica e a turística.
Acresce ainda que a actual via de comunicação que liga Beja a Lisboa, até há alguns anos suficiente para o tráfego local existente, está hoje bastante sobrecarregada, atento o volume de trânsito nela existente, sendo que nela circulam essencialmente veículos de mercadorias, uma vez que não há alternativa ferroviária entre Sevilha e Lisboa.
Permito-me ainda referir que, nestes dois últimos anos, tanto o anterior como o actual Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação garantiram que o IP8, que ligará Sines a Vila Verde de Ficalho, constitui um itinerário prioritário.
Assim, considerando a importância estratégica desta infra-estrutura, os compromissos já assumidos com várias entidades, as expectativas criadas nas populações, a possibilidade de financiamento do QCAIII, ao abrigo do fundo de coesão, a necessidade de dar cumprimento ao Plano Rodoviário Nacional, colocarei várias perguntas.
Constitui, ou não, este itinerário uma prioridade para este Governo? Quais são as perspectivas da sua realização a curto ou a médio prazo?

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Raimundo, a minha resposta a essa pergunta é "sim". Isto é, de facto, o IP8 é uma prioridade deste Governo, e é-o tanto que este ano foi inscrito pela primeira vez no PIDDAC.
Vamos desenvolver o PIDDAC e tornar realidade esta ligação, que, como disse e muito bem, é importante em termos horizontais, transversais, entre o litoral e a fronteira, assegurando as ligações a Sines e possibilitando que o porto de Sines tenha ligações para a plataforma continental.
Portanto, posso garantir-lhe que essa ligação, que está classificada no Plano Rodoviário Nacional como IP8 e faz parte da Rede Transeuropeia de Transportes, vai ser desenvolvida em três fases. Isto é, tem três lanços: Sines/Santiago do Cacém, que até é comum ao IC33, Santiago do Cacém/IP1 (auto-estrada A2, em Beja) e Beja/Vila Verde de Ficalho.
Relativamente à ligação Sines/Santiago do Cacém, o projecto de execução vai ser concluído ainda durante este trimestre - portanto, até Maio/Junho - e depois será submetido à avaliação de impacte ambiental. Antes do projecto de execução desenvolvemos um projecto de base, que serviu de base, como o próprio nome indica, ao desenvolvimento deste projecto de execução. Portanto, estaremos em condições de lançar concurso para a obra durante este ano, como está previsto em PIDDAC.
Com este projecto vão ser eliminados os acessos directos à plataforma, através da criação de caminhos paralelos e de vedação física da via - são cerca de 11,5 km. Como disse, está inscrito em PIDDAC, com uma verba de 7,5 milhões de euros, e o concurso vai ser lançado logo que concluída esta fase de projectos.
Quanto à ligação Santiago do Cacém/Beja, o estudo prévio foi submetido a processo de avaliação de impacte ambiental, teve declaração de impacte ambiental favorável em 12 de Janeiro de 2004 (portanto, há relativamente pouco tempo), tendo merecido parecer favorável a chamada solução A, até ao nó de Brissos, imediatamente a poente de Beja.
O traçado tem 92 km e posso dizer-lhe também, Sr. Deputado, que o passo seguinte, que é o projecto de execução, que permitirá o lançamento da obra, vai ser iniciado já na próxima semana.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, faltam 30 segundos. Se não terminar dentro do tempo que tem disponível, ser-lhe-á desligado o microfone.

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O Orador: - Na próxima terça-feira, dia 16 de Março, terá oportunidade de ver nos jornais nacionais o anúncio do concurso para este projecto de execução. Trata-se de uma estrada com duas vias para cada sentido, que também está inscrita em PIDDAC com uma verba de 150 milhões de euros.
Relativamente à ligação Beja/Vila Verde de Ficalho, o estudo prévio está concluído, estando apenas em fase de revisão, e vai ser enviado à autoridade responsável, para apreciação das implicações e de algumas desconformidades. São cerca de 57 km.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Raimundo, deseja solicitar pedir um esclarecimento adicional?

O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, em primeiro lugar, quero felicitar o Governo, na pessoa de V. Ex.ª, por ter tomado a deliberação que permite que o IP8 venha a ser uma realidade, que acabou de trazer ao conhecimento da Assembleia da República.
Também quero, pessoalmente, congratular-me pelo anúncio dessa importantíssima medida, da responsabilidade do actual Governo de maioria PSD/CDS-PP, liderado pelo Dr. Durão Barroso. Assim, assiste-me razão quando já por uma ou duas vezes tive oportunidade de afirmar perante esta Câmara que nós, alentejanos, acreditamos firmemente neste Governo e que o Alentejo não será passado mas, sim, futuro, o futuro que há tanto reclamamos e a que, afinal, temos direito.
Não tenho dúvidas que este itinerário irá contribuir seriamente para o desenvolvimento económico da região de Beja e poderá funcionar inclusive como pólo intermédio entre Sines e Sevilha, sendo legítimo aspirar a uma maior fixação de empresas e à criação de novos postos de trabalho, permitindo assim fixar as populações mais jovens.
Bom seria - e aproveito esta oportunidade para o dizer - que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, amanhã, quando chegar a Évora, no cumprimento de uma visita que está delineada, antes de ligar a cassete do costume e começar a dizer que este Governo não olha para o Alentejo…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está a esgotar-se, faltam 30 segundos. Agradeço que termine dentro do tempo disponível, senão ser-lhe-á desligado o microfone. Além do mais, dei-lhe a palavra para pedir esclarecimentos adicionais mas até agora não os formulou.
Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Efectivamente, era bom que todos nos lembrássemos da obra que V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, acabou da anunciar, como de outras que continuam a ser levadas a cabo no Alentejo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Sr. Deputado Miguel Raimundo, o Regimento prevê que a palavra é dada ao Deputado interpelante para pedir esclarecimentos adicionais. É preciso cumprir rigorosamente o que dispõe o nosso Regimento.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É para todos!

O Sr. Presidente: - É para todos, evidentemente.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É para todos!

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, é para todos, e suponho que o Sr. Deputado não tem qualquer dúvida de que eu aplico a mesma regra a todos os membros do Parlamento.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, o Sr. Deputado Miguel Raimundo, não confiando no sentido de Estado do actual Governo…

Vozes do PSD e do CSD-PP: - Oh!

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O Orador: - … e duvidando das sucessivas promessas dos diferentes ministros, decidiu perguntar se a ligação Sines/Vila Verde de Ficalho era uma prioridade para este Governo. Bastaria ter em conta o Plano Rodoviário Nacional e os compromissos assumidos pelo Governo português, em nome do Estado, com a Autoridade do Porto de Singapura (PSA), para se perceber a desnecessidade desta pergunta.
De qualquer modo, as questões e os desafios que coloco ao actual Governo são diferentes.
O início de exploração do Terminal XXI do porto de Sines, concluído desde Abril do ano transacto, é essencial ao desenvolvimento da região alentejana e imprescindível na estratégia de internacionalização da nossa economia. Ora, para o eficiente funcionamento dessa infra-estrutura é necessária a construção e conclusão do IP8.
O actual Governo prometeu, em requerimento que oportunamente apresentámos, a conclusão dos estudos prévios para Setembro de 2003. Estamos já em 2004 e pergunto ao Sr. Secretário de Estado se estes estudos, designadamente o do troço Beja/Vila Verde de Ficalho, estão concluídos.
Em segundo lugar, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se as promessas feitas pelo actual Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está quase a esgotar-se. Tem de terminar dentro de 30 segundos, senão ser-lhe-á desligado o microfone.

O Orador: - … designadamente a da conclusão dos troços do IP8 até Beja, em 2006, e até Vila Verde de Ficalho, em 2007, serão ou não cumpridas.
Em terceiro lugar, pergunto ainda ao Sr. Secretário de Estado, quanto à infra-estrutura que esta rodovia irá servir, designadamente o Terminal XXI, se a sua exploração se iniciará a curto prazo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, tem a palavra para responder.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Raimundo, agradeço as referências que fez. De facto, é intenção do Governo cumprir aquilo que vem prometendo, sobretudo em termos de acessibilidades previstas no Plano Rodoviário Nacional, que tão esquecido foi no passado.
Sr. Deputado Alberto Antunes, de facto, há que avaliar o cumprimento de promessas. O que quero dizer-lhe é que a promessa que aqui fiz é mais do que uma promessa, é um compromisso de levar a cabo o IP8 nas condições que acabei de referir.
Recordo que o Plano Rodoviário Nacional de 2000, publicado através de um decreto de 1998, previa, já nessa altura, que todos os itinerários principais ficariam concluídos em 2000. Sr. Deputado, veja lá onde é que já vai o ano 2000, e é este Governo que anda agora a executar os itinerários principais.
Quero dizer-lhe que o compromisso de termos os estudos prévios prontos até Setembro foi cumprido. Aliás, só isso permitiu a obtenção da declaração de impacte ambiental favorável, porque sem estudo prévio não há processo de avaliação ambiental.
Cumprimos o compromisso de ter os estudos prévios concluídos; obtivemos já as declarações favoráveis de impacte ambiental relativamente ao traçado até Beja. Neste momento, estamos a rever o estudo prévio, já depois de o termos concluído, para incluir agora, nesta fase de revisão, as incidências da declaração de impacte ambiental proferida relativamente à travessia de Beja.
De acordo com a declaração de impacte ambiental emitida vai ser necessário ripar o traçado e, portanto, há que avaliar a implicação dessa ripagem na travessia entre a parte poente e nascente de Beja, na ligação a Vila Verde de Ficalho. É isso que estamos a fazer neste momento.
O estudo prévio foi concluído, está em fase de revisão para lhe incluirmos essa ligação, para não corrermos o risco de lançarmos concurso para um projecto de execução que depois teremos de vir a alterar, mais tarde. É preferível que o estudo prévio comporte já esta componente.
O compromisso que aqui assumi, hoje, de lançar concurso para o projecto de execução na próxima terça-feira, de forma a que possamos ter o projecto de execução concluído este ano, o concurso para a obra lançado ainda durante 2004 e a obra executada em 2005 e 2006, será uma realidade, como terá oportunidade de ver a seu tempo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, tinha-me inscrito para fazer uma pergunta ao Sr.

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Secretário de Estado sobre esta matéria, porque tinha interesse em colocar problemas que decorrem da execução do IP8, mas, para que fique registado em Acta, como não me foi dada a palavra, gostava que o Sr. Presidente me explicasse o que é que aconteceu na Mesa para que isso sucedesse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rodeia Machado, o Sr. Secretário da Mesa entregou-me a lista dos oradores inscritos e nela não constava o nome de V. Ex.ª.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Foi um lapso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Foi um lapso assumido pela Mesa e, por isso, em nome da Mesa, peço desculpa. No entanto, como não quero privar ninguém do uso da palavra e o Sr. Secretário de Estado dispõe de tempo para responder, vou dar a palavra, por 2 minutos, ao Sr. Deputado Rodeia Machado, para que formule as suas perguntas, apresentando, mais uma vez, as minhas desculpas a toda a Câmara.
Tem a palavra, Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, foi aqui colocada a questão do IP8 e da sua prioridade e, na decorrência daquilo que o Sr. Secretário de Estado disse, gostaria de lhe fazer, muito rapidamente, duas perguntas muito directas sobre esta matéria.
Desde logo, gostaria de lhe falar sobre uma questão que o Sr. Secretário de Estado trouxe aqui à colação, que é a do troço Sines/Santiago do Cacém. E aquilo que gostava de saber sobre o desenvolvimento do projecto é se o troço do IP8 até Santiago do Cacém vai ou não passar perto de Santiago do Cacém. Esta é uma questão central sobre a qual se interroga, naturalmente, o município de Santiago do Cacém. Onde é que o troço de Sines vai "amarrar" à A2?
Por outro lado, no desenvolvimento do processo, soubemos em Beja, e o Sr. Secretário de Estado já se referiu a isso, no âmbito da questão do nó de S. Brissos, que o estudo de impacte ambiental em volta da circular de Beja sofreu ou vai sofrer algumas alterações, porque, efectivamente, segundo é afirmado, passa por algumas zonas de pequenas propriedades. Concretamente, Sr. Secretário de Estado, o que é que está a ser feito sobre esta matéria, do nó de S. Brissos à circular de Beja, para que, efectivamente, quando for lançado o concurso de Santiago do Cacém/Beja não se encontre, depois, ali, um hiato, uma paralisação, como tem acontecido em várias situações? Gostaríamos de saber se esse projecto está a ser desenvolvido de acordo com o estudo de impacte ambiental, para que, efectivamente, possa ser lançado o mais rapidamente possível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, de facto, esta ligação de Sines a Santiago do Cacém é um troço com 11,5 km e tem o seu final na variante à EN120, a poente de Santiago do Cacém. Portanto, o ponto de amarração é na EN120. Há um conjunto de ligações desniveladas, que também está previsto, de eliminação de acessos directos à plataforma, como referi há pouco, e de criação e adaptação de caminhos paralelos. Ou seja, é neste ponto que vai ser feita a inserção da ligação Sines/Santiago do Cacém. Adoptou-se a chamada solução A, que foi aquela que foi aprovada em termos ambientais, pelo que é este o corredor relativamente ao qual vai, agora, ser desenvolvido o projecto de execução.
Quanto à travessia de Beja, dado o facto de a declaração de impacte ambiental ter colocado condições relativamente a esta, há necessidade de ripar o traçado e, portanto, o que estamos a fazer é a desenvolver um novo estudo para o mesmo, por forma a compatibilizá-lo com as condições da declaração de impacte ambiental e a inseri-lo, como referi há pouco, na ligação de Beja a Vila Verde de Ficalho. Isto para assegurar que não haja aqui um hiato, como disse e muito bem, e que não estejamos a desenvolver um projecto e a lançar uma obra e, depois, exista um troço em falta, que impeça a ligação na sua totalidade.
Portanto, ao mesmo tempo que se desenvolve o projecto de execução na ligação até Beja, concurso que vamos lançar na próxima terça-feira, também está já a desenvolver-se o trabalho relativo à elaboração do estudo prévio dessa nova alteração e a inclui-lo na tal revisão do projecto que aqui referi há pouco, de modo a que tenhamos todo o traçado compatibilizado e que o possamos lançar de forma integrada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à terceira pergunta agendada para hoje, sobre o

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impacte ambiental do traçado da CRIL entre a Buraca e a Pontinha, a qual vai ser formulada pelo Sr. Deputado António Filipe.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a necessidade de fechar a CRIL, de concluir esta acessibilidade é inquestionável. Sobre isso o Sr. Secretário de Estado não precisa de nos dizer nada, pois todos estamos perfeitamente esclarecidos, uma vez que se trata de uma obra que está prevista desde o início dos anos 70 e já devia estar concluída há muitos anos. Não é essa a questão.
A questão é a de saber se, tendo a CRIL sido concebida como uma forma de melhorar a qualidade de vida das populações, afinal, poderá traduzir-se no contrário, isto é, poderá traduzir-se numa degradação insuportável da qualidade de vida das populações que residem na zona envolvente desta acessibilidade.
É que, em nome da solução mais simples para melhorar as acessibilidades, não se pode sacrificar e degradar insuportavelmente a qualidade de vida de todas aquelas populações. A CRIL é para as populações, não pode ser feita contra elas e é essa a questão que nos faz aqui trazer esta pergunta ao Governo.
As conclusões do estudo de impacte ambiental relativo à CRIL são taxativas e vêm dar razão às questões suscitadas pelos mais de 1000 cidadãos que se pronunciaram no processo de consulta pública e ao consenso que existe entre as autarquias do município da Amadora, que é o município mais afectado pela construção da CRIL.
A comissão de avaliação de impacte ambiental é taxativa e considera não ser possível propor a emissão de parecer favorável. O Sr. Secretário de Estado, perante este parecer, emitiu parecer favorável, isto é, aquilo que não era possível foi o parecer que V. Ex.ª deu. Tendo em conta que a comissão de avaliação disse que não, o Sr. Secretário de Estado decidiu que sim.
O Sr. Ministro Carmona Rodrigues, que não se encontra aqui presente - também lhe dirigimos esta pergunta mas ele entendeu não vir responder -, teve uma reacção, perante a comunicação social, que só posso qualificar como uma reacção boçal, dizendo que a comissão nunca dá pareceres favoráveis a projectos e, portanto, não é para fazer caso, pelo que a obra, segundo as suas próprias palavras, está bem encaminhada.
Sr. Secretário de Estado, esta obra tem impactes terríveis que não são minimizáveis. O estudo de impacte ambiental refere a degradação da qualidade de vida das populações, a degradação da qualidade ambiental, designadamente a nível do ar, da paisagem, da solução urbanística, do ruído, refere a criação de ilhas residenciais rodeadas pela CRIL e por outras vias, refere o corte de ligações existentes sem que haja minimização possível, refere, inclusivamente, a delapidação de património, como é o caso do Aqueduto das Águas Livres, para já não falar das Portas de Benfica. Este processo tem sofrido fortíssima contestação e, Sr. Secretário de Estado, foram apresentadas propostas alternativas, designadamente pelas autarquias e pelos cidadãos envolvidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o que importa saber é se o Governo vai ou não dar ouvidos às justas questões que têm vindo a ser colocadas pelas populações e pelas autarquias da zona envolvente da CRIL.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo, para o efeito, de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a quem avisarei quando estiver a 30 segundos do limite de tempo de que dispõe.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins): - Sr. Presidente, vou ser rigoroso com o tempo de que disponho, até porque, com duas perguntas sobre a CRIL e tanto tempo, vamos, com certeza, discutir esta questão com a profundidade que, manifestamente, o Sr. Deputado António Filipe não quis.

O Sr. António Filipe (PCP): - Essa agora!

O Orador: - Essa agora?! Já lá iremos.
Sr. Deputado António Filipe, para além da consideração que tenho por todos os Srs. Deputados, tenho por si uma estima particular, que sei ser recíproca, porque sei que é uma pessoa que se preocupa

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efectivamente com estas coisas. Mas o Sr. Deputado cometeu um erro jurídico básico, talvez por não conhecer o Decreto-Lei n.º 69/2000 e o regime de avaliação de impacte ambiental.
Diz V. Ex.ª que é taxativo o parecer da comissão de avaliação de impacte ambiental e gostava de o convidar a ler o decreto-lei que referi e a ver o que, de facto, aconteceu. É que, sobre as soluções - e o Sr. Deputado diz que vão emparedar populações e criar ilhas e que poderiam ser melhores -, tenho todo o tempo para as discutir aqui hoje, repito, todo o tempo. Vamos ter aqui duas perguntas seguidas sobre isto, o Sr. Deputado poderá voltar a intervir e vamos ver quais são, então, esses impactes que não são minimizáveis.
Mas, em todo o caso, em relação à questão que pode ficar desde já esclarecida, sobre como se estribou a decisão do Governo, é muito simples. Quanto ao que fez a comissão de avaliação, porque o senhor só quis ler o que estava mal, devo dizer que não chumbou projecto nenhum. Isso é um desconhecimento absoluto da lei!
O que a comissão de avaliação disse, e cito, foi não ser possível, do ponto de vista técnico, propor a emissão de parecer favorável, apesar de reconhecer a necessidade do fecho da CRIL, uma vez que, para a sua viabilização, o projecto necessitaria de forte condicionamento para assegurar a compatibilização com os actuais usos da envolvente. Isto foi o que disse a comissão de avaliação. E, sobre isso, o que disse a Autoridade de AIA (Avaliação de Impacte Ambiental)? É que eu não despachei sobre o parecer da comissão de avaliação, despachei sobre o parecer da comissão de avaliação e o parecer da Autoridade de AIA, o chamado Instituto do Ambiente. E o que disse o Instituto do Ambiente? Remeteu duas propostas de via, uma favorável e outra desfavorável. E o que escreveu o Presidente do Instituto do Ambiente, com quem sou insuspeito de concertar estratégias porque nem sequer foi nomeado no tempo deste Governo? Disse que era preciso valorizar, propôs a aprovação da declaração de impacte ambiental favorável, sujeita a fortes medidas de condicionamento, e enviou-me uma proposta de via favorável. Sobre isto, o que despachei eu? Despachei, perante duas propostas da Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, com o Presidente da Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental a recomendar parecer favorável condicionado.
Perante um projecto que, como o Sr. Deputado disse, e bem, começou a ser pensado ainda eu não era nascido e estando aquele espaço-canal traçado em todos os instrumentos de ordenamento do território desde 1970, já era tempo de, de uma vez por todas, se decidir.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, restam-lhe apenas 30 segundos.

O Orador: - Iremos, então, com certeza, em seguida, explicar como decidimos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª pode dizer que decidiu ao abrigo de uma alínea de um artigo de um decreto-lei, agora, o que o Sr. Secretário de Estado não pode iludir é que, perante um parecer que considera não ser possível, do ponto de vista técnico, propor a emissão de decisão favorável, por razões que estão, aliás, referidas no respectivo relatório, emitiu parecer favorável, embora condicionado. É que as questões que estão colocadas não são questões de somenos! E bastará conhecer aquela zona para se meterem pelos olhos dentro os tremendos impactos e a tremenda degradação da qualidade de vida que esta obra significará.
Sr. Secretário de Estado, designadamente, a freguesia de Alfornelos ficará rodeada de vias rápidas, sendo a vida normal e diária daquelas populações tremendamente afectada.
Não sei se o Sr. Secretário de Estado visualiza o que é passar um viaduto por cima das Portas de Benfica, numa zona como aquela, densamente povoada. É o impacte ambiental, é o impacte do ruído, pois trata-se de um viaduto que passa a poucos metros das casas das pessoas e, sendo edifícios com vários pisos, não é minimizável o ruído que aquela obra vai implicar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, não é por acaso que todas as pessoas que vivem naquela zona têm perfeita consciência dos impactes negativos que a obra, tal como está prevista, representa para a sua própria vida. Aliás, por isso mesmo, há um amplo consenso entre a população e uma tão ampla participação neste processo.

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Mas a questão principal é que há alternativas. Por que é que o Governo, entre duas alternativas, uma, que poderá, eventualmente, ser mais dispendiosa e mais complexa mas não colocará estes problemas, que é a construção em túnel, e outra, que é a construção em viaduto, pretende insistir numa construção em viaduto, que vai ter um impacto que não é, de forma nenhuma, minimizável?
O Sr. Secretário de Estado disse que vai responder a todas estas questões e nós aguardaremos para podermos discuti-las com a profundidade que é necessária. Estamos perfeitamente disponíveis para isso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, na sequência desta pergunta que o PCP aqui trouxe ao Parlamento, também gostava de o questionar sobre a declaração de impacte ambiental que referiu e de lhe suscitar mais duas ou três questões a que aqui fez referência, nomeadamente, e dado que não tenho tempo e, por isso, vou ser muito sintético, o reequacionamento da solução do nó de Benfica, que nos parece ser essencial.
Obviamente, os estudos de impacte ambiental só poderiam levar a um parecer negativo de V. Ex.ª e por isso é que V. Ex.ª propõe, no caso do nó de Benfica, das Portas de Benfica, o reequacionamento da solução, uma vez que o actual pré-projecto não poderia ser executado.
Em meu entender, é inexequível, embora com um parecer favorável, adoptar a solução da rotunda, mas é uma questão que lhe coloco. O Sr. Secretário de Estado diz que se deve reequacionar a solução a adoptar para a rotunda de Benfica, de forma a minimizar os impactos de ocupação do solo, ruído, etc. e, portanto, gostava de saber se entende ou não que a solução das Portas de Benfica pode ser a de túnel.
A segunda questão que lhe coloco tem a ver com Alfornelos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembro-lhe que o seu tempo está a esgotar-se.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O que lhe pergunto, também de forma muito clara, é se entende ou não que, como disse o Deputado António Filipe, a solução apresentada para a continuação do IC16 deve ser feita em túnel, afastando-se o IC17 para a escola de Alfornelos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, tratando-se este sublanço de uma via que atravessa áreas residenciais e zonas densamente povoadas, a avaliação de impacte ambiental é essencial, diria até fundamental, quer na fase da construção quer na fase da exploração, em todos os seus aspectos e vertentes, sobrelevando sempre um aspecto que é o objectivo primeiro, ou seja, a qualidade de vida das populações residentes. Quanto a esse aspecto estamos, naturalmente, de acordo.
Sr. Secretário de Estado, é neste particular que gostaria que V. Ex.ª nos elucidasse mais em pormenor sobre as medidas tendentes a minimizar os impactes negativos que qualquer obra deste género tem sobre as populações, no que se refere a dois aspectos essenciais. O primeiro deles tem a ver com a emissão de ruído pelos veículos, o qual, inclusivamente, será amplificado pela malha de edifícios da zona envolvente. O segundo desses aspectos tem a ver com a emissão de poluentes, concretamente com o fluxo desses poluentes ou a sua dispersão, pois é dito que os gases emitidos pelos veículos baixarão à zona residencial e aí permanecerão durante algum tempo com consequências nefastas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está a chegar ao fim.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria que V. Ex.ª nos dissesse, caso disponha de elementos para tal, se é assim ou se, por força de ventos ou de outras quaisquer condições climatéricas, haverá uma atenuação desses efeitos.

Vozes do CDS-PP e do PSD: -Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a matéria que estamos a tratar preocupa-nos. Aliás, com certeza, preocupa a todos.
Recordamos que, em 1997, foi aprovado um diploma que previa a construção de 100% dos IP e de 50% dos IC em Portugal, o qual, no seu preâmbulo, estipulava o ano de 2000 para tudo isso estar concluído. Como já estamos em 2004, gostaríamos que esta matéria pudesse ter uma evolução muito rápida e que, sobretudo, pudesse ser tido em conta o conjunto de preocupações ambientais que estão aqui a ser levantadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, sendo V. Ex.ª responsável por um parecer favorável, condicionado, como acabou de dizer, pergunto-lhe se é ou não parte integrante do mesmo a declaração de impacte ambiental, nomeadamente o elenco de 142 questões e problemas-chave? Gostaria que nos adiantasse quais dessas matérias já estão hoje a ser equacionadas e se estão a ser verificadas as alternativas ou soluções para minimizar esses impactes.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sem pôr em causa a conclusão da CRIL, obra fundamental para a Área Metropolitana de Lisboa, estas são as questões que importam e que resolvem problemas às populações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, o que está em discussão não é saber se se conclui ou não a CRIL, nem tão-pouco dizer que deveria ter sido feita há 40 anos. O problema está em saber se, 40 anos depois, está a ser feita com base em dados topográficos dessa época. E o problema é tanto esse que os senhores concebem um traçado paredes-meias com zonas habitacionais.
Portanto, a questão colocada não trata de saber se se conclui ou não a CRIL mas, sim, se se afecta de uma forma que não é ligeira, tal como o estudo de avaliação de impacte ambiental conclui - é bom que se diga -, descritores considerados fundamentais, que têm um carácter negativo e significância elevada. Mais: estamos a falar de impactes negativos não minimizáveis e que, de uma forma permanente, vão afectar a qualidade de vida das pessoas e as condições de habitabilidade de cerca de 40 000 cidadãos.
É tendo em conta esta questão em concreto que se deve discutir se o Governo vai ou não construir em túnel, se abdica ou não de algo que o Sr. Secretário de Estado, há dias, mencionava na televisão ser absurdo, ou seja, de uma imensa profusão de nós.

Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo está quase a esgotar-se.

A Oradora: - Obrigada, Sr. Presidente..
Ora, aquilo a que os senhores se propõem é introduzir mais um nó entre a Venda Nova e a Buraca, constituindo mais um factor de indução de poluição.
Gostaria, por isso, de saber se essa solução será ou não abandonada pelo Governo, se os cidadãos vão ser ou não o factor decisivo na escolha do traçado e não quaisquer outras razões que manifestamente não têm cabimento.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, respondendo à sua primeira pergunta (estou a baralhar um pouco a ordem das perguntas, mas vou procurar responder a todas), posso dizer-lhe que o que a oposição queria é que, mais uma vez, se tivesse mandado tudo para trás sobre um espaço-canal que está definido há 40 anos e que não pode ser outro, ou seja, que não trabalhássemos.

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Vozes do PS e do PCP: - É falso!

O Orador: - A esta altura os Srs. Deputados da oposição ainda não compreenderam a declaração de impacte ambiental emitida e o conjunto de medidas minimizadoras que contém, nomeadamente ao nível de túneis. No fim desta sessão vou também saber se privilegiam ou não a segurança na fase de exploração daquele viaduto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A opção é entre o viaduto ou nada?!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, em resposta à sua primeira pergunta (a resposta à segunda virá na sequência do muito que foi perguntado, e algumas coisas muito bem), a opção foi a de decidir não deixar que daqui a 30 anos ainda não haja CRIL, se for caso disso.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Parece que o Sr. Deputado António Filipe se esquece que temos hoje problemas na CRIL, nomeadamente em Alfornelos (as pessoas estão lá, têm o direito a ser respeitadas, pelo que estamos a trabalhar de forma a não prejudicar a sua qualidade de vida), porque o PCP, quando ocupava a presidência da Câmara Municipal da Amadora, estando o traçado da CRIL definido há muito tempo em todos os instrumentos de ordenamento territorial, deixou surgir à volta do traçado um conjunto de bairros que não existiam, agravando todos os problemas sobre o espaço-canal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa agora!

O Orador: - Se não decidirmos agora - a questão é essa - daqui a dois anos o problema será pior e daqui a três ou quatro anos será ainda pior. Prefiro estar aqui hoje a discutir convosco do que deixar, como sempre se foi fazendo, a "batata quente" para o próximo que vier.

O Sr. António Filipe (PCP): - Em 1979 a Amadora não era o deserto, já existia!

O Orador: - Sr. Deputado Ramos Preto, V. Ex.ª colocou-me um conjunto de questões importantes sobre três aspectos concretos, que agradeço, porque são os aspectos concretos que importa discutir.
Em primeiro lugar, no que respeita ao túnel das Portas de Benfica, pergunta comum a todos os Srs. Deputados, posso dizer que a questão é muito simples: se alterámos o projecto para fazer um túnel no Bairro de Santa Cruz, se o prolongámos para além do nó da Damaia, conforme queria a Junta de Freguesia da Damaia, se há mais 200 m de túnel na solução da curva, ao pé da Venda Nova, tudo isso é diferente do projecto inicial. Ora, por que carga de água se haveria de querer poupar o dinheiro do túnel das Portas de Benfica, Sr. Deputado, se essa fosse uma solução melhor e se me evitasse esta discussão?! Por uma razão simples: o relatório técnico do projectista - que vou deixar na Mesa para que seja distribuído a todos os grupos parlamentares - identifica que o túnel nas Portas de Benfica não só passa por baixo do caneiro de Alcântara como tem uma inclinação de 6º, que nenhuma construção de segurança permite.
É por questões de segurança comprovadas tecnicamente, que o Sr. Deputado não poderá contestar…

O Sr. António Filipe (PCP): - É mais inclinado que o túnel do Marquês? Deve estar a brincar!

O Orador: - A brincar está o senhor se discute questões técnicas com essa leviandade! Peço desculpa, mas, se calhar, assim nem vale a pena!…
No que respeita à rotunda de Benfica - esse é que é o problema do bairro de Alfornelos, um dos poucos exemplos trazidos a esta discussão - o problema está na ligação do nó da Pontinha à rotunda de Benfica, o que se refere ao IC16 e já não à CRIL. Até se colocou a hipótese de nem sequer fazer esse corredor. Mas será que isso servia os interesses de Lisboa, da Amadora ou de alguém? Não servia! Portanto, como é óbvio, temos de tentar encontrar uma solução que encoste o menos possível Alfornelos à CRIL e ao IC16! Moram ali 16 000 pessoas que têm de ser respeitadas!
Ora, o que acontece - e é isto que os senhores não perceberam - é que, em relação a todas as questões levantadas pelas várias juntas de freguesia, a declaração de impacte ambiental (DIA) praticamente manda fazer um novo projecto de execução para todos esses troços que têm problemas.

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Nomeadamente, em relação a este assunto, diz o seguinte, como o Sr. Deputado referiu: "reequacionamento da solução a adoptar para a ligação do nó da Venda Nova à rotunda de Benfica". Pois com certeza!
Pergunta-me o Sr. Deputado se excluo a possibilidade de isso acontecer em túnel. Não excluo, como também não considero! Vou esperar que o projectista, que está obrigado, nos termos da declaração de impacte ambiental que aprovei, para ter o seu projecto de execução aprovado, a submeter tudo novamente à autoridade de avaliação de impacte ambiental, diga alguma coisa sobre essa matéria.
Portanto, Sr. Deputado, ainda não posso responder-lhe se essa ligação será feita em túnel. O que nos diz o Instituto das Estradas de Portugal (IEP) é que a declaração de impacte ambiental é tão exigente que precisa de seis meses para apresentar o novo projecto de execução.
Passo à questão relativa à CRIL na zona da escola de Alfornelos e ao enorme talude que ali iria criar-se de acordo com o projecto original. Mais uma vez, não quero discutir o projecto de execução que me vai ser apresentado, mas a ideia base que foi sendo discutida - este assunto foi muito discutido com o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Amadora e com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa; houve muitas reuniões no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação para que se tentasse resolver este problema - é no sentido de subir um pouco a rasante para não precisar de ter um talude tão grande, protegendo a escola e funcionando melhor as barreiras acústicas.
Ora, a propósito do viaduto nas Portas de Benfica o Sr. Deputado António Filipe decidiu daí interpelar-me para o túnel do Marquês de Pombal, que, como sabe, não está sujeito à avaliação de impacte ambiental, nos termos da lei.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Não está, mas devia estar!

O Orador: - Admito, mas não está sujeito a avaliação de impacte ambiental nos termos da lei, portanto não pode suscitar nada sobre isso!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Os senhores são Deputados! É a VV. Ex.as que cabe mudar a lei! Se acham que devia estar sujeito a avaliação de impacte ambiental alterem a lei! Peço desculpa, mas tenho de fazer-vos esse repto!

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Sr. Deputado, a propósito do viaduto das Portas de Benfica, o que me diz V. Ex.ª do viaduto da rotunda do Relógio? Choca-o? Não vive bem com ele?
Em relação à minimização do ruído, a DIA tem medidas para resolver esse problema. Há quatro prédios que ficam na malha que pode ser afectada pelo ruído do viaduto das Portas de Benfica. A esses quatro prédios vão ser aplicadas medidas de minimização do ruído para que o efeito não seja sentido, mas a circunstância é que estamos a falar de uma estrada…
A Sr.ª Deputada Isabel Castro diz que esta estrada vai prejudicar aglomerados populacionais. Sr.ª Deputada, estamos a falar da CRIL, da Circular Regional Interna de Lisboa! A senhora quer que ela passe por onde?! Por Vila Verde de Ficalho?! Ou quer que não a acabemos de a construir?!
Sinceramente, o que mais me espanta é estarmos a discutir esta questão desta maneira e eu não conhecer uma única proposta alternativa da sua parte.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Não?!

O Orador: - Não, nenhuma! Rigorosamente nenhuma! Aliás, li nos jornais uma coisa espantosa: a insinuação de que um traçado implantado no terreno há 30 anos em todos os instrumentos de ordenação territorial serve especulações e interesses imobiliários.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Ah!

O Orador: - Sr.ª Deputada, julgo que isso é de uma capacidade de futurologia espantosa! A Sr.ª Deputada imagina que um especulador imobiliário condicionou este traçado há 30 anos e que ainda está à espera de fazer alguma coisa?!

A Sr.ª Isabel Castro (os Verdes): - Afinal, sempre é o traçado de há 30 anos!

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O Orador: - Sr.ª Deputada, olhe para os mapas e explique-me como é que faria! Não podendo ser feito em túnel por razões de segurança e presumindo que não quer que toda a obra seja feita em viaduto, só se a Sr.ª Deputada arranjar umas naves espaciais que levem as pessoas de um lado para o outro, porque de outra maneira não acaba este projecto!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado António Filipe, os senhores não estavam, de facto, habituados à cultura de decisão. Compreendo que é uma coisa nova e que vos custe um bocadinho!…
Mas passemos às reclamações que foram feitas.
A Junta de Freguesia da Buraca solicitou a aprovação da solução em túnel e pediu que o mesmo fosse prolongado até à Pontinha - portanto, queria toda a CRIL em túnel - e a construção do nó da Damaia.
Sr. Deputado, ambos os aspectos estão contemplados na via, em primeiro lugar porque há um prolongamento do túnel para além do nó da Damaia e a dita reformulação do nó. Não se faz túnel pela razão que já expliquei - deixo-lhe o parecer para, depois, o Sr. Deputado fazer o favor de contestar.
Portanto, quanto ao nó da Damaia, a geometria foi alterada para ficar uma rotunda desnivelada e, portanto, não vejo que reclamações possa continuar a ter a Damaia para apresentar.
No que respeita à questão relacionada com a Comissão de Moradores do Bairro de Santa Cruz, manifestamente foi possível construir um túnel ao longo de todo o bairro. Isso era tecnicamente possível e o problema ficou resolvido.
A Junta de Freguesia da Venda Nova solicita de novo o mesmo, ou seja, o prolongamento do túnel até à Pontinha. Sucede que, com estudos rigorosos, na zona da Venda Nova vai ter lugar um túnel que não estava previsto, mas que, mais uma vez, por razões de segurança, não pode ir até à Pontinha.
A Junta de Freguesia de Alfornelos e a Comissão Cívica de Moradores de Alfornelos contestam o facto de o bairro ficar rodeado de vias. Sobre isso creio que já expliquei o que estamos a pedir que seja feito.
Quanto ao descritor ruído e ao descritor qualidade do ar, de que falou o Sr. Deputado Miguel Paiva, tanto num caso como noutro, à excepção do ruído nas Portas de Benfica, que, de facto, vai requerer intervenção, todas essas questões estão acauteladas e não mereceram nenhum reparo da Comissão de Avaliação.
Por último, quero dizer que me surpreende que não tenha sido levantada qualquer questão relativa ao Aqueduto das Águas Livres. É que deve incomodar qualquer um que se destrua uma parte dele.
Sucede que apenas se tomou essa decisão…

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo está quase esgotado.

O Orador: - … com base num parecer positivo do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR), a quem vamos pedir o acompanhamento tanto destes trabalhos como de tudo o resto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, a quarta, sobre a construção da CRIL, que será colocada pelo Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: O traçado da CRIL é algo que nasce no Plano Director da Região de Lisboa, iniciado em 1959 e concluído em 1964, que surge no Plano Rodoviário Nacional de 1983 e no Plano Director Municipal da Amadora de 1994, quando a Câmara da Amadora era dirigida pela coligação PCP/PEV, e que se repete no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, de 2002.
Não se trata, portanto, de uma questão nova, inesperada, ou de uma qualquer surpresa. A obra é, ao que sabemos, um elemento fundamental na estrutura rodoviária da Área Metropolitana de Lisboa.
Não seria possível estarmos hoje a fazer esta discussão se não tivesse havido um projecto com um estudo de impacte ambiental, colocado a debate público para a sua avaliação. Sejamos claros, Sr.as e Srs. Deputados: não era possível fazer hoje esta discussão se o Governo não tivesse avançado com o projecto para ser colocado a debate público ou se não tivessem havido reacções por parte de moradores e das mais diversas organizações.
Sr. Secretário de Estado - e esta é a minha primeira pergunta -, a declaração de impacte ambiental omite, nalgum aspecto, alguma reclamação feita por algum morador ou por alguma entidade?

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - É que, Sr. Secretário de Estado, da leitura que fiz e do que conheço neste processo, encontro nessa declaração de impacte ambiental todos os problemas e todas as questões que têm sido identificadas.
Depois, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, verifica-se aqui uma coisa espantosa. Ontem, numa visita feita pelo Partido Ecologista Os Verdes à zona, afirmava a Sr.ª Deputada Isabel Castro o seguinte (que eu peço que comente, Sr. Secretário de Estado): "Estamos perante um traçado que viola de uma forma grosseira as mais elementares regras de ordenamento do território."
Fiquei na dúvida sobre o que é, afinal, ordenamento do território. É que se temos um Plano Director da Região de Lisboa que definiu o traçado da CRIL; se isso foi reafirmado no Plano Rodoviário Nacional de 1983; se os próprios Partidos Comunista e Ecologista Os Verdes, na Câmara da Amadora, em 1994, colocaram a CRIL, com este traçado, no Plano Director Municipal; se o anterior Governo, do Partido Socialista, no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, reafirmou esse traçado, nós estamos a dar execução a algo que é público! E quero aqui, Sr. Secretário de Estado, louvar o Governo, porque está a tratar deste processo…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispõe de só mais 30 segundos.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Como dizia, quero louvar o Governo, porque está a tratar deste processo com clareza de objectivos e com identificação clara dos problemas. Aliás, não tem olhado a custos para executar este projecto, respondendo - e com transparência - às necessidades dos moradores. E é essa a questão essencial com que temos de lidar neste processo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Reis, de forma telegráfica, ao longo da pergunta anterior já fui podendo dar resposta afirmativa à sua primeira questão. Efectivamente, não há uma única reclamação que não tenha sido considerada, o que não quer dizer que todas sejam justas, lógicas ou racionais. Mas a todas que o eram procurou-se dar uma resposta.
Porém, num processo participado como este raras vezes houve tanta discussão pública, havendo sempre pessoas que sugerem coisas mirabolantes. Mas quando também os Deputados o fazem, que surpresa encontrar nisso?!
Sr. Deputado, não consigo perceber as declarações da Sr.ª Deputada Isabel Castro. Se relativamente a uma estrada que há 30 anos está num instrumento de ordenamento do território - portanto, mais certeza e mais segurança sobre por onde vai passar era mais difícil de ter - a Sr.ª Deputada diz que é um disparate cumprir os planos!… Bem, presumo que ainda vamos ter a oportunidade de ouvir outra sugestão melhor.
Mas sabe o que é que, em minha opinião, era mais curioso ouvir, Sr. Deputado? Era que a Sr.ª Deputada Isabel Castro, em vez de "atirar a pedra e esconder a mão", fizesse o favor de nos identificar quais são os interesses imobiliários que estamos a beneficiar. Já agora gostava de o saber. Receio que possa até haver aqui algum tipo de matéria ofensiva que mereça outra consideração.
Quanto ao avançar da CRIL, que é uma questão que já temos discutido muito, agradeço, Sr. Deputado, o que reconhece na acção do Governo, porque se não houvesse decisão transparente e vontade de gastar o dinheiro que for preciso para encontrar a melhor solução para aquelas pessoas, não estaríamos hoje a discutir aqui, com esta abertura, quase metro a metro daquela estrada, o que lá vai acontecer, que é uma coisa que eu, nos anos que passei nessa bancada, nunca tive a oportunidade de fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Secretário de Estado, hoje estamos em dia de declarações da Sr.ª Deputada Isabel Castro. E cito uma outra declaração que fez durante a visita de ontem: "O projecto do último troço da CRIL, entre a Buraca e a Pontinha, é feito para servir interesses imobiliários,

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nomeadamente o negócio escandaloso da Falagueira."

O Sr. António Filipe (PCP): - De facto, é escandaloso!

O Orador: - Tenho de confessar, Sr. Secretário de Estado, que fui consultar o PDM da Amadora, aprovado pela Assembleia Municipal da Amadora, no dia 30 de Dezembro de 1993, pela - é importante dizer isto - maioria da coligação PCP/Partido Ecologista Os Verdes.
O traçado da CRIL não passa na Quinta da Falagueira. Esta quinta destina-se a ser urbanizada. O traçado da CRIL é aquele que o Governo colocou em avaliação de impacte ambiental entre Agosto de 2003 e Janeiro passado.
Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que comente as declarações da Sr.ª Deputada Isabel Castro,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Agora é comentador?!

… porque, de facto, de duas uma: ou alguém está a agir de má fé e não está a contar a verdade de actos…

O Sr. Presidente: - Faltam 30 segundos, Sr. Deputado.

O Orador: - Eu termino, Sr. Presidente.
Como dizia, alguém não está a contar a verdade de actos que há poucos anos atrás praticou na Assembleia Municipal da Amadora…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e vem agora aqui, feito Pilatos, "lavar as mãos" e fazer de conta que não tem nada a ver com isto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Secretário de Estado, não quero entrar na discussão de quem é que fez do PDM da Amadora, se esse projecto tem ou não a ver com este ou se tem a ver com interesses imobiliários. Neste momento o que me interessa não é isso, mas sim a afirmação aqui feita pelo Sr. Secretário de Estado - penso que não seja genérica - de que a oposição não quer fazer a CRIL.
Sr. Secretário de Estado, penso que não se estava a referir ao Partido Socialista. Faça-me o favor de rectificar essa afirmação.
O Sr. Secretário de Estado também disse que não lhe apresentaram propostas alternativas. Naturalmente não apresentaram a si, porque não era a entidade competente para isso, mas tenho a certeza que o Sr. Secretário de Estado sabe - sei que o sabe - que há propostas alternativas, tais como a proposta da Câmara Municipal da Amadora, que fez com que a actual solução do Instituto das Estradas de Portugal (IEP) para o troço da Buraca à Damaia, que o Sr. Secretário de Estado referiu, fosse aquela que a Câmara sempre propôs.
Sr. Secretário de Estado, não estamos aqui para saber de quem é a solução, porque o que interessa é fazê-la. Não me interessa saber se é do Governo, se é da Câmara Municipal da Amadora! Mas a verdade é que há propostas alternativas, e sérias, como o Sr. Secretário de Estado sabe.
Terceira questão, Sr. Secretário de Estado: aquilo que me interessa, como disse, são os interesses de 60 000 pessoas que vivem num raio de 3 km de comprimento por 2 km de largura, que são abrangidas pelo impacto desta realidade.

O Sr. Presidente: - Dispõe de 2 segundos, Sr. Deputado. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Não estamos a falar de 3 km em pleno Alentejo! Por isso, é normal que o Governo tenha de ter disponibilidade para fazer um esforço financeiro no sentido da execução de um troço como este, minimizando todos os impactes ambientais.

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Os moradores destas zonas, honra lhes seja feita, têm tido toda a disponibilidade para, com seriedade, discutirem este problema. Já vieram, e virão novamente no dia 23, à Comissão Parlamentar de Poder Local, Obras Públicas e Ambiente…

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, quero, desde já, relevar aqui a postura de rigor e objectividade com que V. Ex.ª está a tratar esta matéria. De facto, é isso que importa e não questiúnculas menores ou de qualquer outra natureza que não tenham a ver com a qualidade de vida e com os interesses das populações.
Quero também referir que o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, mais propriamente V. Ex.ª, aprovou o projecto deste último lanço não sem lhe introduzir alterações, algumas das quais, de resto, vão ao encontro das exigências dessas populações, concretamente no que se refere ao túnel para o troço que passa pelo bairro de Santa Cruz, que foi previsto de acordo com o sentido dessas populações.
Existem, de facto, propostas alternativas, algumas das quais nos foram aqui trazidas, designadamente pela Comissão Cívica de Moradores de Alfornelos.
Gostaria que V. Ex.ª nos dissesse se a decisão que o Ministério tomou teve em conta essas propostas alternativas, a sua viabilidade. Não obstante o próprio estudo de impacte ambiental fazer referência a algumas propostas alternativas e à sua viabilidade ou inviabilidade, gostaria que V. Ex.ª nos desse essa informação.
Por outro lado gostaria de saber se a decisão tomada teve por base razões meramente economicistas, como aqui é dito.

O Sr. Presidente: - Dispõe só de 30 segundos, Sr. Deputado.

O Orador: - Faço-lhe esta pergunta porque foi amplamente divulgado um mail, de um pretenso cidadão português, onde é referido que essa decisão foi tomada com base em razões de natureza política, que têm a ver com a cor política de municípios ou juntas de freguesia.
No fundo, Sr. Secretário de Estado, qual a razão das decisões tomadas?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente, porque o tempo é escasso, deixemos a Câmara Municipal da Amadora, porque se este fosse um projecto dessa Câmara não estava a ser discutido aqui mas na respectiva Assembleia Municipal. Este é um projecto governamental, mas se os Srs. Deputados e o Sr. Secretário de Estado querem responsabilizar a Amadora, então sigam a proposta da Amadora. É tão simples como isso!
O estudo de impacte ambiental é taxativo, referindo aspectos como a demolição de um troço de 180 m do Aqueduto das Águas Livres - que eu mencionei há pouco; a degradação permanente das condições de vivência e habitabilidade; que a diminuição de diversos impactes será difícil, como é o caso da redução dos níveis de ruído sempre que se verifica a proximidade de receptores sensíveis que habitam em edifícios com vários pisos; a degradação da situação ambiental prevista em matéria de qualidade do ar, paisagem, solução urbanística e, sobretudo, ruído; alteração da relação da população com as áreas onde reside ou trabalha; que do projecto resultam situações de significativo impacto do ponto de vista de ocupação do solo, como a criação de ilhas residenciais rodeadas pela CRIL e os seus acessos ou entre a CRIL e outras infra-estruturas de transportes; refere também que a consulta pública foi fortemente participada - foram recebidos 1121 pareceres, subscritos por 17224 particulares -, que o projecto foi rejeitado e criticado pela maior parte das autarquias, entidades e população afectada e que apenas dois cidadãos e uma organização não governamental se manifestaram favoráveis ao projecto.
Sr. Secretário de Estado, porque é que, em vez de seguir as opiniões justamente colocadas pelos 1722 particulares e pelas outras entidades que se pronunciaram negativamente e fizeram propostas, segue apenas a opinião dos dois que se manifestaram favoráveis, sendo assim, pelos vistos, um terceiro?
Há alternativas, e era importante que o Governo dialogasse com as populações, com as autarquias, e que procurasse, seriamente, encontrar a melhor alternativa para a qualidade de vida das populações.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, o que agora está em discussão não são as afirmações que fiz ou não.

O Sr. João Moura (PSD): - Mas tem de ser responsável!

A Oradora: - Aquilo que está em discussão é um problema sério de perda permanente de qualidade de vida e de condições de habitabilidade de muitos milhares de cidadãos. Aquilo que está em causa é um projecto que vai colocar os habitantes de Alfornelos em guetos, entre a radial de Benfica, a CRIL e a radial da Pontinha.
Do que estamos a falar é de um projecto que vai implicar aumento dos níveis de ruído acima do que a lei estipula e que o próprio estudo considera não serem minimizáveis pela implementação de barreiras acústicas; do que estamos a falar é de um projecto que degrada a qualidade do ar e, consequentemente, induz problemas de saúde; do que estamos a falar é de um projecto que, como é reconhecido, vai afectar a qualidade do ar e da paisagem pela solução urbanística, e sobretudo pelo ruído, e que vai colocar as populações não só de Alfornelos mas da Damaia numa situação de gueto, paredes-meias e a escassos metros de uma via onde se prevê que circulem cerca de 200 000 viaturas, mas que se projecta ter uma circulação ainda maior.
A questão que está colocada é a de saber se o Governo vai ou não acolher soluções técnicas alternativas, qualquer que seja o seu preço, em benefício dos cidadãos ou se, pura e simplesmente, vai continuar a fazer demagogia em torno desta questão e a dizer que cumpriu a lei, o que, aliás, é uma obrigação elementar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, não deixo de registar, com algum espanto, que estamos há muitos minutos a discutir esta questão e que, manifestamente, não me consigo explicar.
Sr. Deputado António Filipe, não o tenho por uma pessoa pouco inteligente (permita-me a ousadia), pelo contrário, mas só me fez perguntas às quais já lhe disse que sim. Perguntou-me se estou ou não disponível para alterar o projecto, para o melhorar, para fazer o que as pessoas pedem, para as ouvir. Então não estou, Sr. Deputado!? Por que é que tem dúvidas em relação a isso?
O Sr. Deputado não leu a declaração de impacto ambiental. Começou por dizer que é inquestionável ser preciso construir a CRIL, mas depois entrou numa catilinária, dizendo que tudo era mau e que só dois cidadãos querem a CRIL. Presumo que o senhor quer a CRIL. Então, só está com esses dois cidadãos?! Veja lá, Sr. Deputado, a sua representatividade tem baixado um bocadinho na Amadora, mas tanto também não vale a pena…
O Sr. Deputado leu a declaração de impacto ambiental? É que ela diz tudo o que o senhor sugere. Portanto, só lhe posso dizer que sim a tudo!
Perguntou-me se vamos considerar alternativas. Vamos, com certeza. Ou melhor, a questão não é se as vamos considerar, fomos nós que as pedimos, o que é diferente.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, sinceramente não compreendo a sua intervenção. É a terceira que faz a dizer sempre o mesmo, pelo que já não consigo responder outra vez.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Ainda não respondeu!

O Orador: - Só lhe posso dizer uma coisa, Sr.ª Deputada: o Governo vai aceitar as melhores soluções, custem o que custarem. Esta é a estrada mais cara por km2 que alguma vez se fez em Portugal, mas isso não está em questão. Irá, com certeza, ser feita.
Em relação à pergunta do Sr. Deputado Ramos Preto, quem me dera a mim que, por exemplo, fosse possível fazer uma vala tamponada entre a Pontinha e Benfica. Sr. Deputado, eu sou um humilde advogado, pelo que o IEP está a fazer o projecto outra vez, vai trazer-mo e os técnicos irão analisá-lo.
Sei que a sua questão não foi essa. Basicamente, fez-me um desafio no sentido de ouvir as pessoas.

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Sr. Deputado, não há coisa que eu goste mais de fazer do que ouvir as pessoas e, se tiverem razão, de ter em atenção as suas sugestões.
Vou entregar o relatório técnico sobre o túnel das Portas de Benfica na Mesa para que seja distribuído a todos os grupos parlamentares, porque, se calhar, há entre os Srs. Deputados um emérito engenheiro que sabe contrariar esta questão. Eu não sei! Quando o Instituto e o projectista dizem que há uma questão de segurança, eu digo: "Alto! Não se passa por cima de questões de segurança!"
Diz o Sr. Deputado que há propostas alternativas para a Amadora. Pois há! E acredite que a matéria em que divergimos é quase só esta: a existência ou não do túnel sobre as Portas de Benfica. Efectivamente, há alternativas apresentadas pela Câmara Municipal da Amadora e muitas foram consideradas. O Sr. Presidente da Câmara da Amadora tem trabalhado nisto com elevado sentido de responsabilidade, não tenho dúvidas que quer a estrada feita. Portanto, se falar com ele, verá que não se queixa, com certeza, da forma como temos trabalhado.
Entretanto, não resisto a dizer uma coisa a propósito do projecto do Aqueduto das Águas Livres, que o Sr. Deputado António Filipe voltou a referir en passant: foi no tempo do Ministro Carrilho que o IPPAR deu parecer favorável àquela demolição, parecer esse que foi confirmado este ano por aquele Instituto. Ou seja, não há sobre esta matéria uma divergência. Toda a gente ponderou os valores e pensou da mesma maneira. Portanto, com pena de nós todos, infelizmente não se pode colocar a questão do IPPAR e do Aqueduto das Águas Livres nos termos em que o Sr. Deputado António Filipe a quis colocar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto aos problemas do ordenamento do território e às soluções apontadas pelos Srs. Deputados dos partidos da maioria, nomeadamente pelo Sr. Deputado Vítor Reis em relação às afirmações da Sr.ª Deputada Isabel Castro, devo dizer que não percebo este "atirar de pedra" para depois "esconder a mão". Penso que ganharíamos todos com a melhor identificação dos problemas que a Sr.ª Deputada Isabel Castro levantou, mas também penso que o Sr. Deputado tem pouca caridade, porque o Grupo Parlamentar de Os Verdes é pequeno, não tem o staff que o Sr. Deputado tem ao seu dispor para aceder a esses documentos todos, pelo que, na medida do que pode, ainda vai fazendo umas coisas interessantes…

Risos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que coisa mais despropositada!

O Orador: - As declarações são de tal forma… Bem, não quero usar nenhuma palavra que não deva figurar no léxico parlamentar, pelo que nem as vou qualificar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já usou!

O Orador: - Quanto à minimização de todos os problemas que mais uma vez o Sr. Deputado Ramos Preto referiu, daqui a seis meses o Instituto do Ambiente receberá do Instituto de Estradas de Portugal todas estas alterações propostas. Continuarei sempre disponível para vir ao Parlamento apresentá-las e discuti-las, desde que estejamos a caminhar no sentido da construção da CRIL e não neste registo farisaico de dizer "sim faça-se, mas só duas pessoas é que a querem".

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ramos Preto (PS): - Daqui a seis meses pode ser outro o Ministro!

O Sr. Presidente: - A quinta pergunta, sobre a actuação do Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente face à contaminação das águas subterrâneas por fenóis em Santana do Mato, concelho de Coruche, será formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar de Os Verdes, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a questão que Os Verdes aqui hoje trazem prende-se com a instalação e funcionamento de estaleiros de lenha e de cortiça em plena zona habitacional de Santana do Mato, concelho de Coruche, e com o

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desenvolvimento de toda uma actividade de serração de madeira àqueles ligada, que tem criado diversos problemas ambientais e incómodos significativos para as populações, com uma contaminação de solos, da água da ribeira e de águas subterrâneas com fenóis, ruído intensivo (até durante os fins-de-semana), poeiras provocadas pela carga e descarga e actividade de transformação, entre outras agressões à qualidade de vida dos moradores.
Esta situação foi confirmada pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes numa deslocação ao local e é do pleno conhecimento da autarquia de Coruche, da Inspecção-Geral do Ambiente e da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território (DRAOT), entidades a quem chegaram diversas reclamações ao longo dos anos, dando conta das agressões ambientais e das irregularidades da situação.
Por parte da Inspecção-Geral do Ambiente já houve inspecções ao local, bem como da brigada de ambiente da GNR. O certo é que dessas inspecções não tem resultado a resolução do problema.
Isto é tanto mais incompreensível quanto existe um relatório da então DRAOT de Lisboa e Vale do Tejo, de Setembro de 2002, que reconhece, por exemplo, que os níveis de ruídos estão muito acima do permitido.
No que respeita à qualidade da água, existe uma informação da DRAOT de Lisboa e Vale do Tejo com base em análises feitas pelo Instituto do Ambiente, reconhecendo que a água dos poços de Santana do Mato está, no que respeita a componentes fenólicos, acima dos valores admissíveis por lei, e é do conhecimento geral que os fenóis constituem verdadeiros agentes poluidores de solos e águas e que, em condições de anaerobiose, podem inibir o crescimento e o desenvolvimento de plantas, podendo em casos mais graves causar, inclusivamente, a sua destruição e a sua morte.
Incompreensível ainda é o facto de um dos estaleiros se ter permitido desviar uma linha de água, construir uma barreira em pleno leito da ribeira, depositar entulhos na sua margem ao ponto de estar hoje com um desnivelamento de mais de 1 m em relação à quota original do terreno.
Isto foi tudo, Sr. Secretário de Estado, constatado pela Inspecção-Geral do Ambiente.
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, queria perguntar concretamente o seguinte: tendo estas entidades do Ministério do Ambiente constatado estes factos, porquê a omissão relativamente à resolução do problema?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, passamos da CRIL a um poço, mas não a um problema pouco importante. Passamos, de facto, a um problema geral em Portugal, como a Sr.ª Deputada sabe, que é o da qualidade da água para consumo humano, em relação ao qual se tem vindo a fazer um esforço constante de redução das captações para facilitar a vida de quem tem de distribuir água.
Neste caso, Sr.ª Deputada, os resultados das análises feitas no local, como disse e bem, questionam sobre a actuação do Ministério do Ambiente. O Ministério conhece a situação, e com rigor; resta saber - é a sua pergunta - por que é que a situação não mudou.
O Ministério notificou quer o delegado regional de saúde quer a câmara municipal quando chegaram os resultados das análises que indicavam que o valor máximo admissível para as águas subterrâneas de produção de consumo humano… O que não é o caso destes poços, que não estão licenciados, e como sabe deviam estar. Além do mais, toda a gente na zona de Santana do Mato tem acesso a água da rede pública, que não é água destes poços.
De facto, um valor que para a água de rega não tem importância, tem importância para a produção de água para consumo humano, se ela existisse naquele local. Como sabe, o valor máximo de componentes fenólicos permitido é de 00,1 mg/l e foram detectados naquele local valores entre os 00,5 e os 00,9. É uma situação que seria grave caso esta água fosse para consumo humano, o que não acontece.
A Sr.ª Deputada citou, e bem, o trabalho da Inspecção-Geral do Ambiente. Ainda esta semana, foram tornados públicos resultados que, todos reconhecem, traduzem uma competência, um empenho, e um aumento da fiscalização ambiental em Portugal como não se tinha verificado até hoje.
A Inspecção-Geral do Ambiente, no último ano - e estou disponível para debater isso consigo, porque penso que é um dado que nos deve congratular a todos -, fez mais inspecções, notificações e autos de contra-ordenação do que em toda a história da sua existência. Esse é um facto indesmentível.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quanto à questão da água da rede pública, gostaria de dizer-lhe que, a breve prazo, também vamos trazer esta questão à Assembleia da República, na medida em que essa água apresenta igualmente graves problemas,

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nomeadamente os depósitos residuais de uns fornos de carvão que permanentemente têm sido autorizados e que têm consequências sobre a mesma.
De facto, esta água em questão destina-se fundamentalmente à rega de produtos agrícolas que as pessoas produzem e consomem. A água é castanha, portanto a sua visualização causa, desde logo, problemas de facto confirmados pelas análises e pelos relatórios da Inspecção-Geral do Ambiente.
Sr. Secretário de Estado, apesar de louvar o aumento tanto do número de inspecções como das situações objecto das mesmas, não me dá nenhum descanso o facto de serem feitas inspecções. É que penso que, em Portugal, há um grave problema, que é o da carência de actuação relativamente à inspecção e, quando esta não é consequente, não surgem grandes resultados.
Portanto, quando o Sr. Secretário de Estado não se pronuncia relativamente ao desvio da linha de água, quando não se pronuncia relativamente à tal barreira que foi instalada nessa mesma linha de água e quando há uma omissão total em relação à acção da inspecção dos serviços do Ministério do Ambiente, tal parece-me extremamente grave para além da questão da contaminação dos solos.
A este propósito, tenho comigo umas fotografias, que gostava de oferecer ao Sr. Secretário de Estado, nas quais se vê com clareza que a vegetação já não cresce numa zona onde, durante largos meses e até anos, esteve instalado um depósito das matérias que referi, o que demonstra claramente o prejuízo que daí decorre para a contaminação do solo.
Portanto, o que Os Verdes solicitam ao Sr. Secretário de Estado é acção por parte dos serviços do Ministério do Ambiente no sentido de resolver esta questão concreta que muito afecta as populações.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.

O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a matéria que o Partido Ecologista Os Verdes nos traz aqui hoje suscita algumas questões, nomeadamente quanto ao facto de, como o Sr. Secretário de Estado há pouco referiu, Santana do Mato dispor de abastecimento público de água devidamente canalizada.
Ora, foi feita uma queixa - e é disso que estamos a tratar - relativamente a um poço propriedade de um residente de Santana do Mato, o Sr. Joaquim Anastácio. O que existe no poço deste Sr. Joaquim Anastácio é um índice de fenóis acima do valor normal para a água destinada a consumo humano. No entanto, o Sr. Joaquim Anastácio tem a rede pública de abastecimento de água devidamente montada à porta de sua casa.
Talvez fosse mais importante falarmos de um problema que se verifica não só no concelho de Coruche como também em todo País, que é o da contaminação dos solos por nitratos e fosfatos devido ao uso de fertilizantes e de pesticidas.
Há pouco, o Sr. Deputado António Filipe, afirmava que a questão da CRIL devia ser discutida em sede da Assembleia Municipal da Amadora. Ora, também esta matéria, que diz respeito a uma guerra entre a câmara municipal, este morador e talvez a junta de freguesia, deveria ser discutida em sede própria…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado. Tenha, então, a bondade de formular o seu pedido de esclarecimento.

O Orador: - Vou já fazê-lo, Sr. Presidente.
A questão que se coloca é a de saber se o Sr. Secretário de Estado entende ou não que há matérias mais importantes para debater do que esta que a Sr.ª Deputada nos trouxe hoje.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, começo por dizer que discordo da não importância da matéria, porque ela é importante.
A matéria é importante porque, na freguesia de Santana do Mato, a exploração florestal e as actividades conexas empregam, de forma permanente, 600 pessoas e são a razão de ser de 23 empresas. Nesta freguesia não há desemprego. Nesta freguesia, tal como nas de Couço, Branca, São José da Lamarosa, 80% dos trabalhadores activos dependem desta actividade agrícola do tipo artesanal.
Nestas paisagens bucólicas do Ribatejo alentejano convivem as pessoas, a lenha, os sobreiros e as ovelhas - aliás, também terei muito gosto em oferecer ao Sr. Secretário de Estado uma fotografia que o demonstra.

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Nesta zona, há já muitos anos, as maiores fontes de riqueza giram à volta do sobreiro, da plantação, da conservação, da extracção de cortiça e da produção de lenha.
Sr. Secretário de Estado, perante o facto de a câmara municipal, a junta de freguesia, o Instituto Ricardo Jorge, entidades que, em princípio, devem velar pela saúde pública, terem concluído que não há indicadores de presença de substâncias químicas que se tipifiquem como nocivas para a saúde pública, pergunto: V. Ex.ª, através do INAG (Instituto da Água), da Direcção Regional do Ambiente, das entidades responsáveis pela saúde pública, tem ou não intenção de fazer o que a câmara municipal pediu, que é uma apreciação técnica e uma investigação científica apropriada para realizar estudos de acompanhamento e monitorização ambiental das zonas do estaleiro da lenha, dos respectivos perímetros e aquíferos?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves para pedir esclarecimentos adicionais.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, estamos perante um caso que não me parece que deva ser debatido nesta Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este assunto deveria, isso, sim, ser debatido na assembleia de freguesia, ou, quando muito, na assembleia municipal do local em questão.
Os Verdes, se queriam falar sobre Coruche nesta Assembleia, tinham muitos outros temas para trazer aqui, nomeadamente o da anulação de uma série de contratos por parte da câmara municipal, com contornos ainda não muito clarificados, o de uma escritura pública de cedência à câmara municipal de um terreno por parte do Clube Desportivo Coruchense, escritura essa realizada sem os documentos que a lei exige. Enfim, havia um leque muito grande de assuntos a tratar nesta Casa que não o que aqui nos é trazido, ou seja, uma simples reclamação de um único morador da povoação de Santana do Mato.
Sr. Secretário de Estado, não tenho grandes perguntas para lhe colocar… Penso que já respondeu à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. No entanto, a ser verdade tudo o que foi apontado pela Sr.ª Deputada, diga-nos, Sr. Secretário de Estado, o que tenciona fazer para solucionar este problema, diria mesmo, este pequeno problema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, confirmo que, de facto, os serviços apuraram que a queixa é de um morador, e apenas de um.
Quanto a boa parte do que aqui foi dito, não posso confirmar se é ou não verdade, mas parece-me que é óbvio para todos os que estiveram a ouvir esta troca de argumentos que se trata de uma questão entre uma câmara municipal com maioria do Partido Socialista, uma junta de freguesia, presumo que também do Partido Socialista, e alguém da CDU - até porque o PCP também já tinha levantado esta questão -…

O Sr. João Moura (PSD): - Claro!

O Orador: - … que anda um bocadinho zangado.
O Sr. Deputado João Moura pergunta-me se é ou não importante para o Parlamento discutir esta questão. Sr. Deputado, eu sou Secretário de Estado - também sou Deputado, mas com o mandato suspenso -, não tenho a ousadia de qualificar as decisões que os Srs. Deputados tomam sobre as questões que entendem trazer ao Parlamento. Se a questão deste poço é importante para a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ela tem todo o direito, enquanto Deputada eleita, de a trazer aqui.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Evidentemente!

O Orador: - Quanto às perguntas que me foram colocadas, devo dizer, sobre o que verdadeiramente me interessa, que é saber se há ou não problemas com a água e que intervenção deve ter o Ministério do

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Ambiente, que, como é óbvio, estamos disponíveis para repetir análises, para, a fim de desempolar este problema, enviar alguém da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo a Coruche, para, de uma vez por todas, se eliminar esta questão. Com franqueza, não sei que mais dizer.
Termino, dizendo que, apesar de tudo, prefiro a fotografia que me ofereceu o Deputado do Partido Socialista, porque é muito mais bonita, e eu gostava de ter muitas destas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas as nossas são mais realistas!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à sexta pergunta, relativa às razões que justificam o facto de o Tribunal da Relação de Faro ainda estar por instalar, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado José Apolinário e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, a criação do Tribunal da Relação do Algarve é já uma reivindicação histórica regional e em especial para os operadores judiciários no Algarve.
Defendendo uma maior proximidade entre as instâncias de justiça e os cidadãos, a criação deste tribunal de 2.ª instância foi proposta, em 1992, pelos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral do Algarve, através de um projecto de lei que teve como impulsionador e primeiro subscritor o Deputado Luís Filipe Madeira.
Em 1993, aquando do debate em Plenário, o projecto de lei foi rejeitado pelo Grupo Parlamentar do PSD, impedindo, à época, a criação deste tribunal de 2.ª instância.
O projecto de lei foi igualmente defendido pelo Dr. José Vera Jardim, então Deputado, mais tarde Ministro da tutela, aliás com acção marcante no Ministério da Justiça, que, no desempenho das funções governativas, promoveu a alteração da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e a sua regulamentação, prevendo a criação dos Tribunais da Relação de Faro e de Guimarães, ambos justificados pelo movimento processual dos tribunais das respectivas áreas de competência territorial.
No XIV Governo Constitucional, ao assumir funções como Ministro da Justiça, o Dr. António Costa, aprofundando e desenvolvendo uma muito significativa reforma do sector da justiça, cujo mérito é, aliás, reconhecido, não só pela generalidade dos operadores judiciários como por vastos sectores da opinião pública, de entre os diversos objectivos a que se propôs, juntamente com a sua equipa de Secretários de Estado, incluiu a instalação dos Tribunais da Relação de Faro e de Guimarães.
O Tribunal da Relação de Guimarães foi instalado no dia 2 de Abril de 2002, um dos últimos actos oficiais do então Ministro da Justiça, Dr. António Costa.
O Tribunal da Relação de Faro, cuja instalação foi protocolada com a Câmara Municipal de Faro, então sob a presidência de Luís Coelho, autarquia que realizou as obras iniciais de conservação nos anos 1999 e 2000, teve, depois, um concurso público e a adjudicação da empreitada das obras no interior do Palacete Belmarço, no dia 23 de Março de 2002.
Com o actual Governo, regressámos ao passado. O Ministério desinteressou-se do projecto, voltou a faltar vontade política para a instalação do Tribunal da Relação de Faro, uma reivindicação justa trazida pelos Deputados do Partido Socialista para a ribalta da decisão política.
Com este Governo, com esta maioria, o Algarve ainda não tem o tribunal da Relação, a Polícia Judiciária pode mesmo sair das suas instalações na capital algarvia…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está a chegar ao fim.

O Orador: - Disponho de 3 minutos, não é verdade, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faltam 30 segundos, no fim dos quais, de acordo com o que ficou combinado no início da sessão, desligarei o microfone.

O Orador: - Com certeza.
Como eu dizia, com este Governo, com esta maioria, o Algarve ainda não tem tribunal da relação, a Polícia Judiciária corre mesmo o risco de sair das actuais entalações na capital algarvia e o novo tribunal judicial de Faro tem uma inscrição de € 5000 no PIDDAC para 2004.
Sr. Secretário de Estado, no próximo dia 2 de Abril, assinalam-se dois anos da instalação do tribunal da relação…

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, vou ter de corrigir um ponto da sua pergunta que não me pareceu inteiramente exacto.
O Sr. Deputado diz que o anterior governo decidiu instalar os Tribunais da Relação de Guimarães e de Faro, mas, na verdade, apenas decidiu criar e instalar o Tribunal da Relação de Guimarães e criar o Tribunal da Relação de Faro.
A verdade é que, se tivesse decidido instalá-lo, tinha tido amplo tempo para o fazer.
O decreto-lei da criação do Tribunal da Relação de Faro é de 31 de Maio de 1999. E a empreitada foi adjudicada em 23 de Março de 2002, ou seja, decorridos três anos sobre a data da publicação do decreto-lei que criou o Tribunal da Relação de Faro.
Três anos é o tempo suficiente, Sr. Deputado, no entender deste Governo, para criar e instalar um tribunal da Relação. Acontece que, no caso vertente, foi escolhido um local cujas instalações infra-estruturais eram, de todo, inadequadas para a instalação do tribunal e que, devido aos completos erros de projecto e às questões infra-estruturais, o contrato acabou por ter de ser rescindido, já depois de ter sido consignado por mim. Acontece ainda que foi necessário refazer uma solução estrutural segura - o novo projecto de estruturas, bem como o novo projecto de remodelação, que ficaram prontos na semana passada -…

O Sr. José Apolinário (PS): - Na semana passada?!

O Orador: - … e vamos agora abrir novo concurso público para a conclusão das obras, que espero poder lançar em breve.
Sr. Deputado, não sei se, quando o anterior governo adjudicou a obra, em Março de 2002, se apercebeu de que adjudicou a instalação do Tribunal da Relação de Faro em cima de um pântano…

O Sr. José Apolinário (PS): - Um pântano?!

O Orador: - Um pântano! O local é pantanoso.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Mas parece-me que, de facto, não era excepção,…

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo está a esgotar-se.

O Orador: - … em relação à política do anterior governo, pelo que a mim também não me surpreende muito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, perdoe-me a franqueza, mas há aqui uma diferença de fundo. É que conheço a baixa de Faro, conheço o edifício e, recentemente, estive lá a visitá-lo.
Aliás, desafio-o, quando o Sr. Secretário de Estado marcar, porque é o dono da obra, a deixar-me acompanhá-lo na visita à mesma, para constatar que esse edifício, que se situa na zona da baixa de Faro e é um edifício histórico, com mais de 100 anos, chamado Palacete Belmarço, tem condições para essa instalação, como, de resto, o Sr. Secretário de Estado reconheceu.
Depois, Sr. Secretário de Estado, não confundi criação com instalação, só fiz um resumo histórico - aliás, a minha intervenção está escrita. E quem criou o tribunal foram os governos do Partido Socialista, porque o Grupo Parlamentar do PSD, quando teve maioria, "chumbou", nesta Assembleia, um projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado, no próximo dia 2 de Abril, assinalam-se dois anos sobre a instalação do Tribunal da Relação de Guimarães. Em dois anos, aquilo que o seu Ministério fez no

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dossier do Tribunal da Relação de Faro foi zero.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Zero!

O Orador: - Zero! O edifício está a meter água, por dentro está todo desventrado e carece de um projecto de fundo. E, Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que não sou engenheiro, mas, do que ouvi da boca de engenheiros, os € 420 000, inscritos…

O Sr. Presidente: - Faltam 30 segundos, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que conclua.

O Orador: - Como eu dizia, os € 420 000, inscritos no PIDDAC para 2004, não são suficientes para o projecto e para as obras que é necessário fazer no interior do edifício.
O Sr. Secretário de Estado não pode contar uma nova história. O facto é que, com os governos do Partido Socialista, criou-se o Tribunal da Relação de Faro e, com o Governo do PSD/CDS-PP, o Tribunal da Relação de Faro parou e andámos para trás.
Esta é a verdade dos factos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Carrascalão.

A Sr.ª Natália Carrascalão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, considerando que este processo foi prometido e iniciado em 1999, altura em que o PS estava no governo e a Câmara Municipal de Faro era socialista, demorou-se três anos para adjudicar a obra, tendo sido a mesma entregue já no mandato da câmara social democrata.
Sucede que, à boa maneira socialista, o projecto não possuía as condições técnicas suficientes à sua execução, como, aliás, foi explicado pelo Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Este foi o motivo de se suspender a obra em 2002, rescindindo-se, mais tarde, o contrato com a empresa, na altura, responsável pela obra.
Sr. Deputado José Apolinário, até nesta matéria, como em tantos outros casos, recebemos mais uma vez uma factura e uma herança muito pesadas de anteriores executivos socialistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Bem sei que os senhores não gostam de ouvir esta verdade. Em todo o caso, temos de recordar esse facto, essa marca suprema da política socialista, até porque são VV. Ex.as, com o desplante habitual, que trazem esta questão aqui hoje, agora que corrigimos o vosso erro. É, de facto, incrível!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ao menos essa virtude tem a pergunta que o Sr. Deputado faz neste dia ao Governo, ou seja, como decorre já das intervenções anteriores, os algarvios e, em particular, os farenses ficam solenemente informados das diligências que o actual Governo encetou, com vista a desbloquear o processo de instalação do Tribunal da Relação de Faro. Ainda bem!
É óbvio que foi necessário adjudicar o novo projecto de estrutura…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, dei-lhe a palavra para pedir esclarecimentos adicionais ao Sr. Secretário de Estado.

A Oradora: - E vou pedir. Não posso é apagar a história, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Dá-me a impressão de que a Sr.ª Deputada estava a responder pelo Sr. Secretário de Estado, o que me parece inadequado.

A Oradora: - Vou continuar, Sr. Presidente.
Porém, Sr. Deputado, o Governo e a Câmara Municipal de Faro estão a desenvolver todos os esforços para implementar esta obra, ao contrário daquilo que sucedeu anteriormente.
Sr. Deputado, tenha a humildade de perceber que este é um Governo que promete e cumpre.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

A Oradora: - Que promete…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas o seu tempo já terminou.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, vou ser muito rápido.
A verdade que o Sr. Secretário de Estado aqui apresentou é a verdade indiscutível e os Srs. Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Círculo Eleitoral de Faro deveriam ter, pelo menos, a hombridade de reconhecer isso. Depois de terem estado sete anos no governo e não terem feito a obra, agora ainda colocam problemas, quando o Governo teve de corrigir o projecto porque ele tinha erros. Mas, enfim…
Sr. Secretário de Estado, depois do que referiu em relação ao terreno pantanoso, com o que concordamos inteiramente pois sabemos o que foi, nos últimos sete anos, a política do Partido Socialista nesta matéria, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos informasse, porque já está habilitado a tomar uma decisão, nos próximos meses, quanto à adjudicação e à continuação da obra, sobre qual o horizonte temporal em que prevê que possa terminar a instalação do Tribunal da Relação de Faro. É que tenho a certeza absoluta de que será este Governo que vai inaugurar essa obra, já que o outro prometeu e, depois, não inaugurou.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, há pouco, disse-lhe, por graça, que o terreno é pantanoso. Mas posso dizer-lhe qual é a expressão técnica exacta, posso dizer-lhe que, depois de esta obra ter sido consignada por mim - o que sucedeu exactamente em Junho de 2002 -, devido a problemas estruturais imprevistos, em Outubro de 2002, a obra foi suspensa, tendo-se posteriormente verificado, através de sondagens, que o terreno não suportava o volume de construção prevista, devendo o projecto ser reformulado.
Espero que o Sr. Deputado tenha consciência de que o projecto não foi elaborado sob a direcção do actual Governo mas sob a direcção do governo anterior.
Limitei-me, porque concordo e adiro à necessidade da instalação de um tribunal da Relação no Algarve, a consignar a obra. Agora, o que não posso é dizer que não existe um terreno pantanoso, onde existe um terreno pantanoso…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - V. Ex.ª está habituado a terreno pantanoso, senão não estava nesse Ministério com essa Ministra!

O Orador: - … e onde as condições estruturais do terreno não permitem uma instalação de um tribunal, tal como ele foi projectado pelo governo que a bancada de V. Ex.ª, na altura, sustentava.
Agora, faz-me uma pergunta muito prática: o que vamos fazer? Eu digo-lhe: em primeiro lugar, já fizemos uma reformulação do projecto. É que este projecto tinha de ser refeito; estruturalmente tal qual, não servia. E disse-lhe, há pouco, que, tendo-me sido entregue, na semana passada, o novo projecto de estruturas, muito em breve, o Ministério da Justiça vai lançar - e, quando digo muito em breve, é efectivamente muito em breve, é, digamos, dento do próximo mês - um novo concurso público para a conclusão das obras de adaptação. E digo conclusão, Sr. Deputado, porque só se pode concluir aquilo que

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já foi começado.
O Sr. Deputado, há pouco, fez uma descrição que é factualmente exacta, ao dizer que o edifício estava desventrado. Pois está! Pois se as obras começaram por desventrar o edifício por dentro, é natural - não acha, Sr. Deputado? Só que, depois, pararam, porque se verificou que o edifício, estruturalmente, não aguentava as obras. Pararam, mas vão recomeçar, para serem concluídas, segundo a nossa previsão, no prazo de um ano.
Assim sendo, tenho a certeza de que, no ano de 2005, a Sr.ª Ministra da Justiça e os algarvios vão ter o gosto de poderem inaugurar o Tribunal da Relação de Faro.
Como vê, é simples. Não demorámos três anos a pensar no assunto, a criar e a instalar. Se há um problema, lida-se com ele, resolve-se, conclui-se uma obra e instala-se um tribunal.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe, com toda a franqueza, o seguinte: em matéria de instalação de tribunais, já temos alguma experiência, a experiência de ter herdado, no papel, muitos tribunais criados, muitas leis que diziam que era preciso criar e instalar muitos tribunais, e a experiência de o ter feito efectivamente.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vão aumentar as falências!

O Orador: - É que há uma diferença, como o Sr. Deputado sabe, entre criar-se um tribunal ou anunciar-se publicamente que se vai criar um tribunal e instalá-lo e inaugurá-lo na realidade, com tudo o que isso compreende, ou seja, instalações, juízes, oficiais de justiça, magistrados do Ministério Público, técnicos de justiça, equipamentos, orçamentos de delegação.
Acredite que não é simples, Sr. Deputado. É, de facto, uma matéria para profissionais. Deixe isso com este Governo. Pode ter a certeza de que está bem entregue.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Apolinário (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Apolinário (PS): - Para uma interpelação, Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Apolinário (PS): - … até porque a pergunta da Sr.ª Deputada Natália Carrascalão era para o Sr. Secretário de Estado, e, portanto, eu…
Sr. Presidente, a propósito deste tema gostaria de fazer chegar à Mesa e, desta forma, a todos os intervenientes neste debate a resposta do Ministério da Justiça ao meu requerimento formulado em 2002, sobre esta matéria, onde se constata todo o historial deste dossier nomeadamente em relação aos sucessivos concursos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de fazer chegar esse documento à Mesa e mandá-lo-ei imediatamente distribuir.

O Orador: - De resto, existe uma nova promessa, que é 2005.

O Sr. Presidente: - Essa é uma data próxima.
Srs. Deputados, a próxima pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Carlos Luís e respondida pelo Sr. Ministro da Educação, é no sentido de saber as razões de tão gravoso desinvestimento no ensino do Português no estrangeiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, todos os programas eleitorais dos partidos com assento parlamentar, no que concerne às comunidades portuguesas, trazem, todos eles, à cabeça, como prioridade das prioridades, o ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro. E o que verificamos, Sr. Ministro, é que, sempre que o PSD está no governo, são suprimidos cursos, são suprimidas aulas a milhares e milhares de alunos e despedidos dezenas e dezenas de professores. Assim aconteceu quando este Governo tomou posse: dezenas e dezenas de professores foram despedidos, milhares de alunos ficaram sem aulas, e é bom lembrar as declarações da coordenadora do ensino do

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Português em Paris no primeiro ano lectivo.
Continuam a chegar inscrições - afirma a conselheira do ensino em Paris -, mas a resposta do Ministério da Educação tem sido no sentido de se cortarem actividades para não aumentarem os custos inerentes ao destacamento ou à contratação de mais professores (texto da Lusa, 4 de Setembro de 2002).
No que concerne à supressão de horas lectivas, recordo a V. Ex.ª, Sr. Ministro, que só em França foram suprimidas 300 horas semanais, foram despedidos dezenas de professores, ao ponto, Sr. Ministro de a ex-conselheira do ensino do Português em França, Isabel Barreno, não ter condições pedagógicas, humanas e orçamentais para continuar e ter dirigido uma carta a V. Ex.ª a pedir a demissão das funções que exercia; fê-lo por não ter meios para levar a cabo com dignidade o ensino da língua e da cultura portuguesas.
Isabel Barreno foi substituída por uma nova conselheira do ensino do Português, uma senhora que, segundo se diz, não tem capacidade, não tem habilitações para o efeito…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 30 segundos. Queira concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E dizia um jornal há dias: a coordenadora do ensino do português em França não sabe francês, vai para as reuniões com um intérprete ao lado. Ela fala, o intérprete traduz; ela ouve, o intérprete traduz; e assim vai "dançando" entre duas línguas.
Sr. Ministro, não sei se vai "dançando" entre duas línguas, se refere…

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (David Justino): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, foram aqui focados dois problemas.
O primeiro são as restrições ao desinvestimento no ensino do Português no estrangeiro, focando o caso de Paris, ou de França, e o segundo, já que falou em França, é um fait divers relativamente à Sr.ª Conselheira que tem a responsabilidade da coordenação do ensino do Português em Paris.
Vamos ao primeiro problema. Se o Sr. Deputado tivesse o cuidado de confrontar quer os docentes quer o investimento que está a ser feito no ensino do Português no estrangeiro, eventualmente, não precisaria de fazer esta interpelação. Cito apenas que, no ano 2000, as verbas inscritas e gastas foram cerca de 39,4 milhões de euros. As verbas gastas, em 2003, já com este Governo, são precisamente 42 milhões de euros.
Mas, se quer que lhe diga, em 2004, o valor orçamentado é de 43,4 milhões de euros. O senhor acha que isto é desinvestimento? Sinceramente, não vejo isto nesses termos.
Mas vamos analisar os casos de redução de docentes. Como sabe, e seria bom que o Sr. Deputado também focasse isto, o problema que o senhor tem de perceber é que o número de alunos que usufrui do ensino do Português no estrangeiro tem vindo a diminuir, e já vem a diminuir há muito tempo, nomeadamente desde os governos do Partido Socialista; tem vindo sempre a diminuir.
No ano 2000, para termos dados comparáveis com o orçamento, o número total de alunos que beneficiavam do ensino do Português no estrangeiro era cerca de 69 000. O número total de alunos no ano lectivo 2003/2004 é de 59 000. Ou seja, perderam-se 10 000 alunos em três anos.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Porque não existem professores!

O Orador: - É natural que, diminuído significativamente o número de alunos, haja uma diminuição ajustada do número de docentes, mas não foi tão ajustada assim, porque a diminuição do número de alunos não teve correspondência na diminuição no número de docentes. Isto é, o número total de docentes a ensinar…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenho pena, mas tenho de lhe retirar a palavra.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, tendo em conta o Orçamento do Estado que V. Ex.ª aqui trouxe, os números não condizem com as afirmações que V. Ex.ª aqui proferiu. Se há uma diminuição de alunos é porque foram suprimidos professores, e recordo-lhe os números, Sr. Ministro: em 1995, havia 44 163 alunos, em cinco anos o Partido Socialista aumentou mais 24 858 alunos, mais 211 professores e mais 1032 cursos. Isto foi possível porque aumentámos o orçamento,

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duplicámos o orçamento, que, em 1995, era de 4,2 milhões de contos e, em 2001, passou para 8,3 milhões de contos.
Sr. Ministro, não há alunos, porque não há professores! E eu reúno quinzenalmente com os cidadãos eleitores e sei que esta é uma das prioridades das prioridades das nossas comunidades. E os encarregados de educação queixam-se de que os filhos não têm professores.
Há cerca de dois meses estive na Suiça, em Sierne, na área consular de Sion, e V. Ex.ª, Sr. Ministro, não queira saber os protestos havidos pelo encerramento de escolas e por milhares e milhares de alunos terem ficado sem aulas.
Como o tempo é escasso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: qual é a nova modalidade de ensino? Como vão ser recrutados os professores? Através de concurso público? Ou vão ser nomeados, como acontecia até 1995? Que tipo de ensino? É privado? Ou continua a ser público?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 30 segundos. Queira concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Faço estas perguntas porque temos ouvido uma série de afirmações, em que uns dizem que irá ser privado e outros que continuará a ser público. O certo é que, em algumas áreas consulares, já estão a ser criadas associações para o ensino privado, a pensarem, porventura, na fatia do bolo que lhes irá ser destinado.
Portanto, pergunto: vai haver concurso público na nova modalidade do ensino…

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, uma das apostas deste Governo é a promoção e a divulgação da cultura portuguesa e a divulgação e promoção do ensino da língua portuguesa no estrangeiro, quer como língua materna, junto das comunidades portuguesas, quer como língua estrangeira.
Durante os governos do partido Socialista a divulgação e promoção da língua portuguesa no estrangeiro fez-se, sobretudo, recorrendo ao destacamento de professores portugueses para leccionarem junto às comunidades portuguesas em projectos de ensino complementares e, em África, na aposta da criação de uma escola portuguesa.
Como resultado dessa política, o número de professores destacados nos cinco anos anteriores a 2001 aumentou mais de 60% unicamente em sete países da União Europeia e África do Sul. Esta situação tornou-se insustentável devido aos custos necessários para manter uma rede complementar fora dos currículos oficiais dos países onde se encontram as comunidades de emigrantes portugueses.
A partir de 2002, a política do Governo assentou na promoção e divulgação da língua portuguesa nas seguintes vertentes: uma preferencial, na aposta na integração dos planos curriculares dos países de acolhimento e, outra, no apoio a associações portuguesas de emigrantes e entidades estrangeiras que contribuem para a divulgação e estudo da língua e cultura portuguesas.
Por outro lado, procedeu também à reestruturação do Instituto Camões, entidade responsável pela orientação, coordenação e execução da política externa portuguesa na vertente cultural, nomeadamente na difusão da língua e cultura portuguesas. Timor-Leste, pelas suas ligações a Portugal…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam três segundos para terminar o seu tempo, e até agora não ouvi qualquer pedido de esclarecimento.

O Orador: - Se o Sr. Presidente não me interrompesse, eu…
Bom, como tenho de terminar, vou fazer a pergunta que é relativa a Timor-Leste.
Sr. Ministro, na perspectiva de Timor ter uma segunda língua oficial, a portuguesa, e tendo em conta as suas ligações a Portugal, qual tem sido e quais vão ser as políticas do Governo relativamente à promoção e divulgação da língua e cultura portuguesas em Timor-Leste?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Educação começou por afirmar

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que há menos alunos. Tem razão, só que se esqueceu da razão por que há menos alunos. Como o Sr. Ministro conhece - e bem -, porque na altura era Deputado, os alunos têm vindo a aumenta nos últimos anos quer na Europa, quer nos Estados Unidos, quer no Canadá, quer em África. Mas o que acontece é que, com a redução dos cursos e dos professores levada a cabo pelo seu Governo, os alunos diminuíram. Esta é a questão de fundo. E é por isto que o Sr. Ministro hoje diz que há menos alunos.
Pergunto: porquê? Porque a tutela, numa grande entrevista dada pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, que escolheu exactamente a Suiça, informou que, contrariamente ao que a Constituição defende como um direito dos emigrantes portugueses, o Estado português iria passar a ter uma função supletiva, que a iniciativa ficaria a cargo do privado, tal como de associações privadas, e que o seu Governo, quando necessário, enviaria os professores - esta é a razão de fundo. E, Sr. Ministro, eu gostaria que confirmasse ou desmentisse as afirmações do Sr. Secretário de Estado.
Uma outra questão que eu gostaria de colocar prende-se com as respostas aos requerimentos que fiz relativamente ao Luxemburgo, à Holanda, à Alemanha, à Suiça. Diz o Sr. Ministro, nas respostas que me deu, que é uma situação que o preocupa e que tem recebido informações oficiais e oficiosas. Ó Sr. Ministro, hoje, aqui, era bom que desse conhecimento só das oficiais.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, faltam 30 segundos.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Gostaria que nos dissesse se corresponde à verdade o que está a acontecer na Holanda, na Suiça e na Alemanha, onde os alunos não têm aulas porque o senhor não coloca lá professores e onde os países de acolhimento estão a fechar as escolas e a retirar os professores sem que o Governo faça rigorosamente nada para impedir esta decisão dos países de acolhimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes.

O Sr. Fernando Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, acabámos de ver o Partido Socialista na melhor forma. E, nesta Câmara, já todos percebemos que o Partido Socialista tem uma fobia com a falta de dinheiro que confunde, por vezes, racionalização de meios, quer humanos, quer financeiros, com desinvestimento, que foi aquilo que o Sr. Deputado Carlos Luís veio aqui fazer a esta Câmara.
Mas, Srs. Deputados, já lá vai o tempo em que se resolviam os problemas com dinheiro. Porém, desta forma, ficaríamos com dois problemas em vez de um, porque não só não se resolveria o problema como gastaríamos mal o dinheiro dos contribuintes portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Todos sabemos, Srs. Deputados, que a actual estrutura não serve. As reais necessidades dos interesses dos filhos dos nossos emigrantes no estrangeiro estão desajustadas. Mas penso que é por isso que este Governo tem feito, e continuará a fazer, um grande investimento nesta área.
Tem-se falado, como é típico do Partido Socialista, do desinvestimento no ensino do Português no estrangeiro. Contudo, parece-me que há aqui uma questão importante. Não sei se há pouco se referia a algum caso em concreto, se calhar talvez o da Holanda…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 30 segundos. Queira concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A Holanda é um caso particular, porque já é a segunda geração de portugueses que está a diminuir. Já são os cabo-verdianos, tanto quanto sei, que estão a usufruir do ensino do Português e não os portugueses.
Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: quais são as orientações do Governo para o ensino do Português no estrangeiro para esta segunda geração de filhos de emigrantes…

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, aproveito para retomar e completar as informações

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relativamente à primeira interpelação.
Srs. Deputados, em três anos (três anos a contar dos últimos dois anos, porque são dados do ano passado) perdemos cerca de 10 000 alunos. Portanto, Sr. Deputado, se acusa este Governo de que os alunos diminuíram por não terem sido colocados professores, tem de pensar seriamente na razão por que o seu governo não colocou professores onde eles eram necessários.

Vozes do PSD: - Muito bem

O Orador: - É importante que se diga isto. Ou seja, este movimento não é um movimento decorrente da acção deste Governo. É tão simples quanto isto. Mas posso dizer-lhe que, enquanto perdemos 10 000 alunos, só diminuímos 30 professores, porque, em 2000, eram 578 professores e, neste ano lectivo, passaram para 540 professores.
O Sr. Deputado pode tirar as conclusões que entender, mas também o aconselhava a ler melhor o que está no Orçamento, porque este é inequívoco, com um grau de realização a 100%. Nem se coloca o problema de termos verbas e de as não gastarmos. Não! As verbas estão orçamentadas e gastamo-las. Há, portanto, um investimento efectivo no ensino do Português no estrangeiro.
Permita-me, igualmente, dizer-lhe que a alusão que faz à Professora Gertrudes Amaro, actual conselheira e coordenadora do ensino do Português, é completamente falsa relativamente ao problema do intérprete ou de não dominar o francês. A Professora Gertrudes Amaro é uma técnica reputada do Ministério da Educação, era directora de serviços, já há bastantes anos, no Ministério da Educação, e não foi, obviamente, este Governo que a colocou aí. E entendemos que, mais do que uma "feira de vaidades", o lugar da coordenação do Português em Paris deveria pertencer a um técnico reputado que pudesse coordenar, organizar e, acima de tudo, servir bem a comunidade portuguesa em França.
Devo, igualmente, dizer que a pergunta que me foi colocada relativamente à Holanda e a dois outros países, que não têm o mesmo problema, é muito simples.
O parlamento holandês aprovou uma lei em que circunscreve ao ensino só as línguas consideradas oficiais, sacrificando o ensino de todas as outras línguas que fiquem fora deste âmbito. O governo holandês, com quem já falei logo que tomei conhecimento desta situação, também está preocupado porque tem de saber como vai operacionalizar esta questão. No entanto, posso dizer-lhe claramente que não vai haver falta de professores portugueses para ensinar a comunidade portuguesa e os luso-descendentes residentes na Holanda.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Posso dar-lhe esta garantia e dizer-lhe, de forma muito clara, que, custe o que custar, a presença do ensino do Português na Holanda não irá ser afectada. Garanto-lhe isto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E, portanto, fica desde já o assunto resolvido.
Relativamente à função supletiva, não foi esse o entendimento que fiz das declarações do Sr. Secretário de Estado. Há um documento orientador que neste momento está a ser articulado com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas para que se torne num documento do Governo relativamente ao ensino do Português no estrangeiro - e espero que esse documento possa entrar em discussão pública muito em breve - e que define as grandes orientações do que deve ser.
Em nosso entender, o Ministério da Educação tem de apostar não só no ensino do Português junto das comunidades portuguesas mas também no ensino do Português no mundo,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Também!

O Orador: - … independentemente de se destinar apenas às comunidades portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É este o grande desafio.
Sendo o Português a sexta língua mais falada no mundo, temos de saber que é uma vantagem competitiva, cultural e economicamente, para Portugal investir no ensino do Português, mesmo para

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outros utentes que não sejam luso-descendentes ou os próprios lusos.
Nesta perspectiva, a orientação política é a de investir de forma selectiva em nichos de mercado da língua, por forma a reforçar o ensino do Português, nomeadamente nos currículos dos países onde estão sedeados. É este o objectivo a atingir através de acordos para reforçar esta posição. E isto passa por se alterar completamente o chamado "ensino paralelo" e por apostar claramente no ensino integrado, e tem de haver uma articulação entre um e outro. Porém, a nossa aposta é no ensino integrado nas escolas dos países onde esse ensino é ministrado.
Quanto a Timor-Leste, a alteração profunda que foi feita revela bem que há duas políticas sobre como deve ser o ensino do Português, nomeadamente nos países de língua oficial portuguesa. A primeira reacção, face à necessidade de desenvolver o ensino do Português em Timor e de apoiar as autoridades timorenses no ensino do Português, foi a de enviar professores - foi um magote enorme de professores que fizeram, diga-se, um trabalho excepcional. Repito: fizeram um trabalho excepcional.
Agora, após a independência - e este foi o grande problema -, confrontámo-nos com professores timorenses, que poderiam ser bons professores do Português, no desemprego. E o que fizemos foi muito simples: apostámos na formação de professores.

A Sr.ª Natália Carrascalão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o número de professores portugueses em Timor-Leste diminuiu ligeiramente, mas aumentámos o número de professores timorenses no ensino do Português, dando, deste modo, emprego aos timorenses. É esta a política em que este Governo quer apostar.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Mas Timor diz que faltam professores!

O Orador: - Não faltam, Sr.ª Deputada, e temos cada vez mais professores timorenses formados por professores portugueses e que estão a expandir a rede do ensino do Português em Timor-Leste.
Pode ter a certeza de que é um investimento não "no peixe" mas, acima de tudo, "na cana", como se costuma dizer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E penso que deveríamos aprender com esta perspectiva. E isto porque mandar professores só para assegurar o ensino não é solução de futuro. A solução de futuro é apostarmos decisivamente na autonomia, na capacidade das autoridades timorenses terem um sistema de ensino assente no ensino do Português, porque é isto que nos honra, é isto que dá futuro àquele país.
Vou agora focar as grandes linhas de orientação na colocação de professores. Temos de manter o princípio do concurso público - não se pode pôr de parte este princípio -, mas também temos de conciliar a capacidade de contratação local com esse mesmo concurso público. Andarmos todos os anos a enviar professores para "tapar buracos", a meu ver, não faz qualquer sentido.
Hoje, temos, em França, na Alemanha, nos Estados Unidos da América, no Canadá, professores luso-descendentes que estão em condições de honrarem, em termos profissionais, a tarefa e o desígnio de ensinar o Português nas comunidades e fora delas. É precisamente por isso que estamos neste momento a estruturar não só os objectivos estratégicos mas a fazer uma afectação dos meios que temos disponíveis, conciliando a contratação em Portugal com a contratação local.
É esta a política que estamos a desenvolver.
Não se surpreenda se, com os mesmos professores, conseguirmos ter mais alunos, porque é este o nosso objectivo.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Portanto, não faça depender a diminuição do número de alunos da não colocação de professores. Se é assim, então tem de olhar para aquela que foi a política do governo do PS, porque essa diminuição vem de há bastantes anos.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Vem de há 10 anos!

O Orador: - Não basta comparar com o ano de 1995. Esse pequeno truque, de comparar os dados de 1995 com os de 10 anos ou 8 anos depois, é fácil.

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O Sr. Carlos Luís (PS): - Tenho aqui os números dos 10 anos!

O Orador: - Então leia bem os números todos, porque o que o senhor tem eu também tenho. É um problema de saber ler, ou não, os números que se tem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já agora, o problema de saber ou não saber francês!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à pergunta "como pretende o Ministério da Educação, através da Secretaria de Estado responsável por essa pasta, implementar e definir uma nova área curricular para a promoção da educação sexual; qual a sua matéria programática; qual a natureza do regime lectivo e das campanhas de prevenção e sensibilização desta importante área; que garantias apresenta o Ministério sobre o trabalho de sensibilização desenvolvido pelas associações que intervêm nas escolas", que será formulada pela Sr.ª Deputada Alda Sousa e respondida pelo Sr. Ministro da Educação.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Sousa.

A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, a sua presença suscita, desde logo, uma interrogação: sendo a Secretária de Estado Mariana Cascais quem tem a tutela directa desta responsabilidade, não seria normal a sua presença? É que não tive ainda oportunidade de ouvi-la e já me disseram que é a garantia de uma manhã bem passada…!

Vozes do CDS-PP: - Então, esse é que é o problema?!

A Oradora: - Nesta matéria, consta que a Dr.ª Mariana Cascais nunca nos desilude… Não apenas por razões lúdicas, a ausência da Secretária de Estado é grave!

Protestos do PSD.

O Sr. Ministro retirou a confiança à Secretária de Estado e recusa-lhe, agora, a tutela desta área - é por isso que ela não está aqui?
Se mantém a confiança na Secretária de Estado, então seremos forçados a concluir que a Dr.ª Mariana Cascais vive no Ministério uma espécie de prisão domiciliária…

Risos.

Sr. Ministro, por mais embaraçoso que seja, é urgente "libertá-la". Só ela nos pode explicar os detalhes do que pretende em educação sexual.
Mas queremos saber mais: o que é que o Governo vai fazer sobre a resolução aprovada no Parlamento?
Agora, o que sabemos é que a Dr.ª Mariana de Cascais está sem poderes, ou desaparecida nos corredores da 5 de Outubro, à procura da saída…

Risos do PS.

… e que o Sr. Ministro, conforme noticia o Expresso, na edição de 14 de Fevereiro, se opunha a uma área autónoma, a uma cadeira de educação sexual, antes preferindo uma de educação para o risco.
Em que ficamos, então? Pela resolução do Parlamento ou por uma espécie de novo conteúdo da, há muito existente, educação para a cidadania? É o Ministro ou é a Secretária de Estado quem vai escolher os programas e os formatos da nova área curricular?
Concordam com o que foi aqui aprovado ou não passará este projecto de resolução de mais um daqueles que enche as "gavetas" das boas intenções do Ministério?
E como é que o Ministério pretende resolver a quadratura do círculo da obrigatoriedade de uma área disciplinar, ou disciplina, que se sujeita à livre opção de cada família ou encarregado de educação?
É que o ziguezague de declarações e contra-declarações entre as bancadas que suportam o Governo e o Ministério não pára.
Resta-nos, ainda, uma importante questão e que, tristemente, chegou ao conhecimento e aos olhos de milhões de portugueses. Perante o intolerável panfleto, com mistificações e chocantes imagens, que,

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segundo pais relataram à agência Lusa, deixou várias crianças traumatizadas, como é que o Ministério da Educação supervisiona e fiscaliza os conteúdos que, sobre esta matéria, são veiculados nas escolas portuguesas?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O que é que isso tem a ver com o Ministério?!

A Oradora: - Não pode deixar continuar sem repudiar vivamente - o que, até agora, não vimos.

O Sr. Presidente: - Faltam 30 segundos para esgotar o tempo de que dispõe, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Não pode deixar de impedir este grupo fanático de distribuir o que quer que seja numa escola pública deste País. A saúde dos adolescentes obriga-nos a uma política clara e moderna nesta área.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Sousa, pode crer que tenho muito gosto em responder-lhe, embora a Sr.ª Deputada não tenha o mesmo gosto, como se, por acaso, fosse a Sr.ª Secretária de Estado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Olhe que não!

O Orador: - Mas pode ter a certeza de que a área da educação sexual, a da educação da saúde, etc., estão neste momento, e já de há bastante tempo, com a minha tutela, precisamente porque têm a ver com a articulação com outros Ministérios, nomeadamente o da saúde, bem como outros Ministérios que têm feito chegar ao Ministério da Educação algumas preocupações sobre esta área.

Risos do PS.

Da mesma forma sucede com o ensino de Português no estrangeiro, porque, embora ele esteja na área da Secretaria de Estado da Educação, eu tenho funções de coordenação no que diz respeito à articulação entre o Ministério da Educação e o dos Negócios Estrangeiros. É precisamente a mesma coisa. Portanto, não há qualquer surpresa.
Agora, os senhores estão sempre a tentar encontrar…

Vozes do CDS-PP: - Tricas!

O Orador: - … a trica pequena, a pequena política.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Olhe que é grande!

O Orador: - Não, esta é de pequeníssima política, Sr. Deputado Francisco Louçã! É mesmo de pequeníssima política!
Mas dão-nos a sensação de que estão mais interessados na pequeníssima política do que em esclarecer os problemas, e eu estou cá é para esclarecer os problemas.

Protestos da Deputada do PS Cristina Granada.

Quero dizer-lhes muito claramente que, de há um ano para cá, o Ministério, e com participação directa quer da Sr.ª Secretária de Estado quer do Ministro, temos vindo a trabalhar com diferentes especialistas nesta área, de forma a encontrarmos uma solução de carácter curricular, para superar a velha transversalidade que deu péssimos resultados, ou antes, não deu os resultados que se esperavam - pelo menos, fiquemos por aí.
É neste sentido que essa situação estava de há muito detectada e que era necessário encontrar uma solução. Julgo que o projecto de resolução do PSD já vem no sentido das preocupações que eu já tinha enunciado publicamente, até. Portanto, posso - enfim, dado que vou ter mais tempo a seguir - precisar ou esclarecer do que é que trata esta "cadeira". A Sr.ª Deputada falou em "cadeira", que é um velho

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termo, mas eu utilizo ou "disciplina" ou "área disciplinar".

Protestos da Deputada do BE Alda Sousa.

Posso dizer-lhe que é uma área disciplinar, nomeadamente porque ela tem de ser começada ainda no primeiro ciclo da escolaridade básica, onde não existe organização em disciplinas.

O Sr. Presidente: - Restam-lhe 30 segundos, Sr. Ministro.

O Orador: - Portanto, tecnicamente não se pode pôr disciplinas onde a organização se faz em áreas curriculares. É um problema técnico, mas que conviria que a Sr.ª Deputada tomasse em consideração, porque a ideia de uma disciplina de educação sexual é claramente limitativa.
Ora, acima de tudo, temos de caminhar, mas não para o problema da educação para a cidadania, pois há outros problemas que estão muito para além da cidadania e que na próxima resposta terei oportunidade de esclarecer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Sousa.

A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Sr. Ministro, julgo podermos retirar uma conclusão das suas palavras: é que, de facto, o Sr. Ministro retirou a tutela da questão da educação sexual à Secretária de Estado Mariana Cascais. Penso que isso fica claro das suas palavras!

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Penso que, de qualquer dos modos, a Secretária de Estado tinha vindo recentemente dizer na comunicação social que não sabia se lhe apetecia, ou não, que a educação sexual fosse ministrada nas escolas.
Mesmo assim, eu gostava ainda de perguntar-lhe se esta área disciplinar, que define a partir do 1.º ciclo, se transformará ou não numa disciplina a partir do sétimo ano. Com que conteúdos e qual a ligação com as outras disciplinas? E eu gostava ainda de interpelá-lo sobre a questão, a que não respondeu, da obrigatoriedade ou do carácter facultativo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr. Deputado Massano Cardoso.

O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, antes de formular as perguntas, permitam-me que faça um comentário sobre a pergunta colocada pelo Bloco de Esquerda.
Não pôs em causa qualquer problema de fixação, até porque o assunto é deveras relevante. Não posso deixar de considerar que a abordagem, em termos educacionais, deveria ser inserida num programa mais vasto e englobando outros aspectos da saúde, nomeadamente o referente ao estilo de vida, comportamentos e relações exclusivas nestes meios em que estamos inseridos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De facto, as vantagens resultantes de uma boa educação sexual - e são muitas! - exigem um conveniente estado de saúde dos jovens em todos os domínios. Logo, não é correcta uma abordagem isolada deste importante campo de saúde dissociada ou maximizada face às outras áreas.
Aliás, esta foi uma das razões que presidiu à proposta de resolução aprovada na semana passada, na qual está contemplada uma disciplina obrigatória de educação para a saúde, e não qualquer tentativa de branquear o problema da educação sexual.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não temos receio de falar ou discutir assuntos tão importantes, os quais contribuem de uma forma ímpar para a felicidade e a dignidade humana.
É pena que as iniciativas, já com alguns anos nesta áreas, não tenham tido o sucesso desejado. Boas

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intenções, sem sombra de dúvida - justiça seja feita aos seus promotores -, mas a prática resultante da filosofia da transversalidade do ensino da educação sexual não me parece que tenha sido a melhor.
A propósito desta realidade, Sr. Ministro, pergunto-lhe se dispõe ou não de dados suficientemente objectivos que lhe permitam confirmar a perspectiva geral da insuficiente preparação dos nossos jovens, traduzida por indicadores indirectos, os quais revelam uma franca e confrangedora ignorância, em termos de educação sexual.

O Sr. Presidente: - Restam-lhe 30 segundos, Sr. Deputado.

O Orador: - Já agora, aproveito também o momento para perguntar-lhe como é que está o processo da criação da nova disciplina/área obrigatória sobre educação para a saúde.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Granada.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, tomando aqui um mote, que é, frequente e amiudadamente, defendido pelo Sr. Ministro, a questão da rentabilização de recursos; retomando também algumas intervenções feitas a 7 de Janeiro de 2000 neste Plenário pelo actual Sr. Ministro da Educação, então Deputado do PSD, David Justino, relativamente à importância de implementar questões e de pôr em funcionamento os conteúdos relativos à educação sexual em áreas curriculares ou em espaços curriculares no ensino português; retomando os termos também proferidos pelo actual Ministro de Estado e da Defesa, Dr. Paulo Portas, a 13 de Janeiro do ano 2000, também relativamente à importância da educação sexual nas escolas; retomando as palavras do actual Secretário de Estado das Comunidades, a 8 de Fevereiro de 2001, sobre a mesma questão - importância da educação sexual nas escolas; estamos, após dois anos de governação, dois anos deste Ministério, sem rentabilizar o espaço da formação cívica que existe nos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, e não aproveitados, para cumprir precisamente os ditames da educação sexual.
Como é que responde a esta não rentabilização de um espaço existente nas escolas…

O Sr. Presidente: - Faltam-lhe 30 segundos, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Como é que responde ao não acompanhamento dos projectos que os professores, os conselhos executivos, os centros de formação vão continuando a organizar, provando que os pedagogos querem, de facto, investir nesta matéria?
Como é que responde ao facto de, em dois anos, ainda não haver apoio, e, embora não tenha acabado de vez, a rede nacional, mas sem ter tido acompanhamento - trago-lhe inúmeros exemplos de escolas sem resposta -, como é que justifica…

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, o direito à informação e à educação está consagrado na Constituição - são direitos fundamentais e nesses direitos estão incluídos os direitos sexuais e reprodutivos, como o direito à educação sexual.
Não pode o Estado demitir-se do dever de garantir a efectivação desses direitos nos termos constitucionais.
A aquisição de conhecimentos sobre a saúde reprodutiva inscreve-se na óptica da transformação da criança em adulto.
Como o Sr. Ministro não desautorizou a Sr.ª Secretária de Estado, justificam-se as seguintes perguntas, em relação a uma educação sexual a la carte: como pode o Ministério da Educação demitir-se de uma definição, cientificamente correcta, dos currículos escolares na área da educação sexual, abrindo as portas das escolas a movimentos pró-encarceramento das mulheres que detêm uma visão obscurantista sobre a sexualidade, adoptam preconceitos anti-femininos, não informam sobre todos os métodos do controlo da fertilidade e remetem o uso de alguns para a área do pecado?
Será que o Ministério da Educação também se vai prestar, imitando os Estados Unidos da América, a postergar a teoria da evolução das espécies de Darwin em favor do criacionismo? Serão movimentos que usam os métodos de terrorismo psicológico,…

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O Sr. Presidente: - Restam-lhe 30 segundos, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - … distribuindo panfletos anti-aborto nas escolas a crianças sem que os pais tivessem sido ouvidos, que vão poder continuar a entrar nos estabelecimentos de ensino, como já o fizeram, para desinformar e deseducar, firmando a desigualdade entre os sexos como acontecia no fascismo?
É imperioso que diga se apoia a Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, quero colocar-lhe algumas questões muito directamente: a primeira, que é orgânica, é para saber se ao Sr. Ministro causa algum transtorno, ou modifica de alguma forma a mensagem que tem para trazer a este Parlamento, o facto de a pergunta formulada pela bancada do Bloco de Esquerda ser formulada pela Sr.ª Deputada Alda Sousa, quando nós sabemos que o grande ideólogo da política de educação sexual do BE é o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, que o grande criador dos factos laterais da política é o Sr. Deputado Francisco Louçã, que em relação às questões centrais normalmente tem poucas dúvidas, mas que em relação às questões laterais tem sempre muitas?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Olha que esperto!!…

O Orador: - Pergunto-lhe, pois, se isto de alguma forma altera o que o Sr. Ministro tem para dizer a este Parlamento sobre educação sexual, porque parece que para o partido interpelante isso é de todo relevante.
Segunda questão orgânica: é ou não verdade que, por parte do Governo, desde que assumiu funções, é o Sr. Ministro que responde por toda a política na área da educação,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Evidentemente!

O Orador: - … independentemente de, sobre áreas específicas, os Srs. Secretários de Estado terem competências, como têm os Srs. Directores-Gerais e toda a estrutura depois desenvolvida, os quais têm um responsável máximo que é o Sr. Ministro?
Outra questão claríssima que quero colocar tem a ver com a transversalidade e com o modelo que neste momento existe em relação à educação sexual e é se a alteração em relação a este modelo decorre ou não de uma avaliação que se faz da sua execução durante os últimos anos, e, portanto, do sucesso que teve ou não nos últimos anos, e não de qualquer política perversa que este Governo tenha em relação à área da educação sexual.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, restam-lhe 30 segundos.

O Orador: - A minha última questão é sobre se o modelo que este Governo quer implementar para a educação sexual vai numa perspectiva de prestar aos jovens portugueses toda a informação disponível sobre sexualidade, sobre formas anticoncepcionais, sobre tudo o que precisam e não numa lógica formativa em relação aos comportamentos, ou seja, a liberdade de cada um escolher os seus comportamentos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Com a vossa ideologia não há qualquer liberdade, só a de ir para a cadeia!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, quero, antes de mais, assinalar aqui a invocação da teoria da evolução das espécies, da selecção das espécies. É que eu, que fui acusado de darwinismo, vejo agora que a Sr.ª Deputada Odete Santos também cita e defende a própria teoria do darwinismo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Grande espanto!

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O Orador: - Isso é bom! Isso é bom, porque, pelo menos, ajusta-se a realidade a quem a defende efectivamente e a quem, eventualmente, pode ter a fama, enquanto outros têm o proveito.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - A sua Secretária de Estado é que, seguramente, não a defende!

O Orador: - Quero igualmente dizer o seguinte: entendemos que o processo de implantação do ensino da educação sexual nas escolas, que foi iniciado e desenvolvido pelo governo anterior, merecia ter tempo para ser avaliado.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah! Mas não o continuaram!

O Orador: - E é nessa perspectiva que nos dois anos do Governo, ainda que eu não acredite naquele modelo,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O Sr. Ministro ou a Sr.ª Secretária de Estado!?

O Orador: - … entendi que as escolas pertencentes à rede promotora de saúde deveriam manter o seu funcionamento, deveriam continuar a ter o apoio que tinham. A única coisa que não têm é que um dos lugares de coordenação não foi preenchido. Foi a única coisa que mudou. E não foi preenchido até por uma razão simples: é que acho que a nova coordenadora deve ser portadora de novas orientações políticas relativamente àquilo que deve ser a educação para a saúde, incluindo a educação sexual.
Ainda bem que a Sr.ª Deputada falou, porque há mais de seis meses que me disponibilizei a vir à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para debater este problema e nunca me pediram para vir cá.

Protestos da Deputada do PS Cristina Granada.

Eu continuo a dizer que estou disponível para debater este problema e os senhores parecem que não querem que eu o venha debater.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Não sei se há algum problema, mas eu estou disponível!
E mais: estou disponível para reafirmar que este Governo aposta decisivamente no ensino do problema da sexualidade integrado noutro conjunto de problemas, que têm a ver com a formação cívica, como é natural, mas também com cidadania, com comportamentos de risco e com uma perspectiva muito mais larga.
A minha equipa defende em termos simples que a formação e a capacitação dos jovens para o problema da sexualidade, tal como para outro tipo de problemas, deve começar o mais cedo possível,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sim, sim, mais cedo, até para evitar os abusos sexuais!

O Orador: - … que é uma coisa que também nunca ouvi dizer. Deve começar a ser feito logo a partir dos oito ou nove anos,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … na pré-adolescência e deve prolongar-se…

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, deixe-me falar, por favor.
E deve prolongar-se, como estava a dizer, pelo menos, até aos 15 anos, para apanhar não só o período da pré-adolescência como também o período da primeira adolescência. Portanto, se querem contestar isto, contestem, mas é esta a minha posição.
Mais: também entendemos que a dita transversalidade teve como efeito uma ineficácia clara relativamente à formação dos novos jovens, não deu resultado! E não deu resultado não por um problema

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de falta de apoios mas, sim, porque muitas vezes são as próprias escolas que recusam este modelo e que não se sentem à vontade para desencadear processos e projectos sobre este modelo. É tão simples quanto isto!
É nesse sentido que entendo que este ensino de uma cadeira que permita capacitar, promover e formar para o desenvolvimento pessoal e social deve ser uma cadeira que tem de ser obrigatória,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … salvaguardando a liberdade de os pais, relativamente a determinadas matérias, e só em determinadas matérias, ao longo do ciclo de sete anos,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Quais?!

O Orador: - … poderem invocar o direito de esses filhos não poderem assistir a uma parte, que será dita e analisada na altura.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Era isso!

O Orador: - Sr.ª Deputada, não me peça aquilo que foi feito há uns anos atrás, que foi, por causa do problema do resultado do referendo ao aborto, inventar-se logo um programa de promoção da saúde e da educação sexual.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Já estava inventado!

O Orador: - Foi feito à pressão. Eu nestas áreas não faço coisas à pressão.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Acho que temos de ouvir os especialistas, e tenho ouvido bastantes, dos melhores que temos em Portugal, sobre o que é que deve ser isto.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas olhe que há muitos estudos!

O Orador: - E, portanto, dê-me tempo, porque não faço isso à pressa. Acho que o assunto é suficientemente importante, nobre e decisivo para a formação das novas gerações…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … para que nos precipitemos com…

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Desculpe, mas o ritmo dos holofotes não me orienta. Pode ter a certeza de que não faço isso. Eu não falo para os holofotes, pode ter a certeza!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Pois não, tem é de falar para os alunos!

O Orador: - Acho que o assunto é suficientemente importante para que não haja precipitações.
Agora também lhe posso dizer que, ao fim de um ano, temos uma ideia clara sobre o que é que se quer, mas temos de operacionalizar em termos de conteúdos, em termos de planeamento curricular e, acima de tudo, em termos de inserção na matriz curricular. E é óbvio também que o farei na oportunidade da decorrência da aprovação da lei de bases e da revisão que é necessário ser feita sobre o ensino básico.
Portanto, é neste contexto que estamos já a preparar os conteúdos, as metodologias e os materiais necessários, para que não se adopte uma posição moralista da educação sexual e das outras, mas acima de tudo…

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A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah! Então têm de correr com os movimentos que andam por aí!

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, deixe-me falar!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, V. Ex.ª fez as perguntas, agora tem de ouvir as respostas! Assim, não pode ser! Os apartes são legítimos, mas o que V. Ex.ª faz não são apartes!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra para interpelar a Mesa e, desde já, dou-lhe a resposta antecipadamente.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não posso fazer apartes?! É isso?!

O Sr. Presidente: - Pode fazer apartes, não pode é interromper sistematicamente o orador. Foi isto que lhe fui dizendo.
Pode continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - A ideia é não adoptar posições pretensamente moralistas…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - A sua Secretária de Estado é que as tem!

O Orador: - … mas ter a capacidade de podermos habilitar os nossos jovens a fazer escolhas autónomas, conscientes e, a cima de tudo, livres.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - A falta de educação sexual leva à violência doméstica, Sr. Ministro!

O Orador: - E para isso não há um padrão de ensino de educação sexual, é necessário que os jovens saibam quais são as diferentes vias e as diferentes perspectivas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ó Sr. Ministro, a falta de educação sexual leva à violência doméstica!

O Orador: - É esta a filosofia para essa área curricular dedicada àquilo que presumo que é um dos pontos fortes, que é a prevenção de comportamentos de risco, que não é restrita só à educação sexual mas é também alargada ao comportamento nas estradas, ao problema da saúde, ao problema de comportamentos de risco relativamente, por exemplo, ao consumo de substâncias aditivas, etc., etc.
Temos sete anos, do 3.º ano até ao 9.º ano de escolaridade, para podermos formar os jovens, sensibilizá-los e, acima de tudo, capacitá-los no sentido de se poderem formar de forma inteira, de forma plena e, permitam-me também a expressão, de forma feliz.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É isto que quero e é isto que desejo.
Portanto, o problema da educação sexual, ainda que seja a mais mediático de todas, não é o problema mais grave. A Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que há problemas gravíssimos ao nível da violência doméstica, por exemplo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Diga também que é a primeira causa de morte!

O Orador: - É ou não necessário que, cada vez mais, nós possamos formar para essa área?
A Sr.ª Deputada sabe que há problemas muito mais graves do que o problema do aborto, da educação sexual ou da transmissão da SIDA, como sejam os milhares de jovens que todos os anos morrem ou são

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mutilados nas estradas portuguesas. E o que temos de saber é o que é que leva um jovem a adoptar este tipo de comportamentos de risco. É esta a perspectiva. E a nossa resposta é: vamos capacitá-los para fazerem escolhas felizes, autónomas, conscientes e, acima de tudo, em liberdade.
Não há a imposição de um paradigma de formação quer na sexualidade quer no resto. Eu sei que os senhores gostariam muito de o fazer, era o vosso paradigma,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … mas não aceitamos essa ideia. Não há uma visão unidimensional da formação nestas áreas.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - A Sr.ª Secretária de Estado é que tem essa missão!

O Orador: - Não pode haver! E, portanto, reafirmo esse mesmo princípio.
Tal como havia um protocolo para o apoio na formação de docentes e de alunos na rede de escolas promotoras de saúde com a Associação de Planeamento Familiar, entendemos por bem, no seguimento de uma decisão tomada pelo governo anterior, que devíamos permitir na mesma que outras concepções científica e deontologicamente respeitadas…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Científicas?!… Ó Sr. Ministro!!…

O Orador: - Não é a darwinista!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Estamos conversados.

O Orador: - Confesso que não é a darwinista! O darwinismo, quer o social quer o ideológico, tem mais a ver com o comportamento, se calhar, da Sr.ª Deputada.
Mas é claramente a ideia de podermos formar para a diversidade e, acima de tudo, capacitar para escolher. É tão simples quanto isto.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quero igualmente dizer que, pela avaliação que fizemos, nomeadamente sobre o número de jovens que têm conhecimentos - e há inquéritos feitos por vários psicólogos ao nível da saúde pública sobre isto -, o fenómeno não é tão grave como é noutros países - e podemos, depois, ter um debate a sério sobre isso -,…

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Quando?!

O Orador: - … mas é, acima de tudo, um fenómeno que precisa de ser atalhado, e, por isso, cá estamos a dizer que a nossa resposta é esta.
Eu gostaria que os Srs. Deputados da oposição reconhecessem que este problema não é monopólio vosso…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Nosso é que não é! Eu cá até sou contra os monopólios…!

Risos.

O Orador: - Não é! E, portanto, podem ter a certeza de que este Governo,…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - … face a estes problemas, vai encontrar as melhores soluções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr. Odete Santos (PCP): - A falta de educação sexual conduz à violência doméstica!

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, gostava de retomar aqui as palavras do Sr. Ministro, quando disse que a oposição não deseja a sua vinda à comissão. Devo dizer que, há um ano, em Março de 2003, foi aprovado um requerimento do Partido Socialista para que o Sr. Ministro viesse debater com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura a questão da educação sexual. Aconteceu, no entanto, que nessa mesma Comissão se entendeu que, por ser um tema suficientemente importante, não devia ser tratado ao mesmo tempo que outros temas.
Até hoje, continuamos a aguardar a vinda do Sr. Ministro para debater esse tema e tem-nos sido dito em Comissão, por parte de quem preside, que não se conseguiu ainda agendar tempo com o Sr. Ministro para que possamos discutir esse assunto.
Portanto, não é correcto o Sr. Ministro dizer aqui que a oposição não o quer receber na Comissão para tratar desta questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Curiosamente a interpelação da Sr.ª Deputada foi um esclarecimento à Câmara.
O Sr. Ministro, porventura, pretende esclarecer a Câmara sobre a mesma matéria?

O Sr. Ministro da Educação: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, aquilo para que quero chamar a atenção, face à interpelação feita, é que estou há mais de seis meses disponível para vir à Comissão de Educação, Ciência e Cultura debater este problema. Basta que marquem a data e eu cá estarei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, V. Ex.ª pediu a palavra para interpelar a Mesa?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não, Sr. Presidente. Eu, há segundos, já ditei para a Acta o aparte: "A falta de educação sexual conduz à violência doméstica".

O Sr. Presidente: - Uma vez que já tinha ditado o seu aparte, a questão já está esclarecida. A Mesa não se pronuncia sobre os apartes da Sr.ª Deputada.
Mas lembro à Sr.ª Deputada Odete Santos e a toda a Câmara que o que o Regimento diz é o seguinte: "O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo, porém, consideradas interrupções as vozes de concordância, discordância, ou análogas".

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - São as "análogas"!

Risos.

O Sr. Presidente: - É o que diz o nosso Regimento, Sr.ª Deputada.
Já uma vez lhe fiz referência que V. Ex.ª pretende introduzir o dueto nas instâncias parlamentares, mas isso não está previsto no nosso Regimento.

Risos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai informar a Câmara da entrada na Mesa de um diploma.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 417/IX - 8.ª alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho "Estatuto dos eleitos locais), que baixa à 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 17, às 15 horas, dela constando um

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período de antes da ordem e um período da ordem do dia, preenchido com a discussão da proposta de lei n.º 114/IX e do projecto de lei n.º 417/IX.
Na próxima terça-feira realizar-se-ão diversas reuniões de comissões e uma audição extremamente importante organizada pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Srs. Deputados, há ainda uma pequena questão que gostava de pôr à consideração da Câmara antes de encerrar a sessão: ontem o Parlamento tomou uma posição muito clara sobre o terrível atentado terrorista ocorrido em Madrid ao ter votado favoravelmente um voto de protesto e de solidariedade, estando, portanto, perfeitamente desonerado de mais manifestações, pois já mostrou a sua solidariedade relativamente aos nossos vizinhos e amigos, a esse povo irmão de Espanha, tão sofrido com esta tragédia.
Foi-me comunicado que o Governo exortou toda a população portuguesa a mostrar hoje a sua solidariedade para com as vítimas do terrorismo e a sua solidariedade no que toca ao combate ao terrorismo, em sintonia e concordância com as manifestações que em toda a Espanha se vão realizar às 19 horas, sendo às 18 horas, a hora portuguesa correspondente.
Ora, acontece que às 18 horas o Parlamento estará fechado, já que, muito razoavelmente, todos os Srs. Deputados terão regressado às suas casas - eu próprio, a essa hora, conto estar a sobrevoar o Atlântico, a caminho da casa.
Portanto, deixo à discrição dos grupos parlamentares a questão de, porventura, se estiverem de acordo e se alguns Srs. Deputados se encontrarem em Lisboa a essa hora e puderem estar presentes no Parlamento, se juntarem à porta do Palácio de São Bento, aderindo assim a essa manifestação de solidariedade.
Em alternativa, poderíamos descer agora todos e juntarmo-nos frente à porta principal do Palácio de São Bento, numa manifestação solidária que seria antecipada… Admito que se porventura descermos todos, agora, ainda teremos mais presenças do que as que poderemos reunir aqui mais logo, às 18 horas. Enfim, temos de compreender que os Srs. Deputados são representantes de todo o País e que a esmagadora maioria vive fora de Lisboa e vai-se embora.
Portanto, se houver acordo sobre esta minha proposta alternativa, convido os que estiverem disponíveis para, em sinal de solidariedade com a grande manifestação do povo espanhol de repúdio ao terrorismo e de luta pela Democracia e pela Liberdade, nos juntarmos à porta do Palácio de São Bento, imediatamente a seguir, e assim exprimirmos também a nossa solidariedade.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Henrique José Monteiro Chaves
João Carlos Barreiras Duarte
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
Augusto Ernesto Santos Silva
Jaime José Matos da Gama
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel de Medeiros Ferreira
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

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Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Lino António Marques de Carvalho

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
António Alves Marques Júnior
António de Almeida Santos
Francisco José Pereira de Assis Miranda
João Barroso Soares
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José da Conceição Saraiva

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José Eduardo Vera Cruz Jardim
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Narana Sinai Coissoró

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
José Honório Faria Gonçalves Novo

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.