3559 | I Série - Número 064 | 18 de Março de 2004

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Cambra pergunta-me, em concreto, que tipo de apoio técnico e administrativo a comissão concelhia de protecção civil pode dispensar a esta comissão municipal e se o mesmo é suficiente.
Do entendimento que temos da missão que está perante as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, obviamente que este apoio não é total, não é satisfatório, não é completo. Daí pensarmos que a institucionalização da comissão municipal é, como referi na minha intervenção, a oportunidade para que todas as entidades com representação local possam contribuir com as suas competências, ajudando, numa lógica autárquica da defesa da floresta contra incêndios.
Consequentemente, vai caber aos departamentos do Ministério da Agricultura presentes na comissão concelhia e ao departamento do Ministério do Ambiente presente na comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios, com os seus meios e o seu saber, o reforço da capacidade técnica da comissão municipal. Donde, trata-se de juntar esforços locais, porque entendemos que essas competências se perderiam se vertessem apenas na direcção do poder central.
Há um local, há uma oportunidade para que o saber e as competências dos serviços locais dos Ministérios da Agricultura e do Ambiente, nomeadamente - e, depois, em matéria menos técnica, mais operacional, no domínio das forças de segurança, designadamente da GNR -, revertam a favor do saber autárquico na defesa da floresta contra incêndios. Trata-se, por isso, de juntar meios e vontades locais.
Quanto a saber se os meios são suficientes, obviamente que todos os meios poderão ser necessários e seria desejável que existissem mais meios. Estamos a contar que a agência nacional de protecção da floresta contra incêndios (e está previsto nas suas competências) possa vir a ser dotada - e esperamos que isto possa ocorrer já no Orçamento para 2005 -, de modo a concorrer para o apoio técnico dos gabinetes técnicos, que, estes sim, estão previstos a nível municipal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, penso que é inegável a importância de uma estrutura representativa de várias instituições locais com responsabilidade em matéria de gestão e planeamento florestal. De qualquer modo, penso que é fundamental apercebermo-nos da eficácia das propostas que apresentamos.
É justamente por isto que desejo colocar algumas questões ao Sr. Secretário de Estado, na medida em que esta proposta de lei atribui claramente, como competências às comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, entre outras: a elaboração de um plano de defesa da floresta, para além do plano nacional e dos planos regionais de ordenamento florestal; o desenvolvimento de acções de sensibilização da população; a promoção da criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais e respectiva dotação de meios de intervenção; a execução da cartografia de infra-estruturas florestais; e proceder à sinalização das infra-estruturas florestais de prevenção e protecção da floresta.
Ora, ao contrário daquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui afirmou, a opinião da Associação Nacional de Municípios Portugueses é de que estas competências representam, de facto, competências acrescidas para os municípios e não são acompanhadas da necessária compensação financeira para a execução das mesmas. Na verdade, o relatório e o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) é muito claro na sua conclusão, dizendo: "Em face do exposto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses emite parecer desfavorável ao projecto em apreço, reafirmando que estão em causa novas competências e que estas têm de ser acompanhadas dos correspondentes meios financeiros".
É por isto que eu gostava, Sr. Secretário de Estado, que explicitasse melhor esta contradição entre aquilo que V. Ex.ª acabou de referir e a informação que acabo de citar da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Por outro lado, eu gostaria de perceber se, para além da coordenação, existe de facto algum tipo de hierarquia entre a agência nacional e estas comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Sr. Presidente, Sr.ª Heloísa Apolónia, agradeço as suas questões.
A primeira questão que coloca diz respeito ao conjunto de competências das comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, que, na visão da Associação Nacional de Municípios Portugueses,