3815 | I Série - Número 070 | 31 de Março de 2004

aberta, por forma a garantir, nas várias vertentes das matérias em apreço, quer os direitos dos casais inférteis que necessitam de recorrer às técnicas de procriação medicamente assistida quer a possibilidade de uma investigação, que, como a Sr.ª Deputada disse, e bem, não tem fronteiras e onde, inclusivamente, Portugal tem algumas equipas de investigação que são pioneiras mundiais em algumas dessas técnicas.
A nosso ver, seria, portanto, absurdo que a legislação a sair desta Câmara não se pautasse pelos critérios mais avançados e modernos, quer do ponto de vista dos direitos quer do ponto de vista da necessidade e da qualidade da investigação científica.
Assim, deste ponto de vista, convidaria, mais uma vez, as Sr.as e os Srs. Deputados a procurarmos, sem grandes demoras, um consenso alargado, numa plataforma de direitos ampliados e de defesa da qualidade da investigação científica, sob pena de também neste aspecto ficarmos completamente para trás em coisas que até já estamos a fazer agora.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No terminus da Sessão Legislativa anterior, a maioria PSD/CDS-PP impôs a discussão, na generalidade, de uma proposta de lei que formula profundas alterações ao actual ordenamento jurídico do sistema educativo.
O Governo tinha urgência e o momento ideal era o período de férias de toda a comunidade educativa. A discussão passaria despercebida ao País; mas a informação passou e as críticas choveram de todos os lados.
O Governo apresentou um texto que resultara exclusivamente das suas reflexões, pois as organizações sindicais, a Confederação das Associações de Pais, o Conselho de Reitores, o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos e as associações académicas não tinham sido ouvidas.
Uma maioria absoluta não é necessariamente uma maioria iluminada. E esta maioria caminhou mesmo às escuras, aos tropeções e sozinha.
Da metodologia à produção compulsiva de propostas tudo correu mal.
O Conselho Nacional de Educação, na recente formulação do seu parecer, tendo como guião fundamental o texto do Governo, afirmou que, ao contrário de que o Governo sustenta, os problemas do sistema "não nos parecem derivar, pelo menos exclusivamente, de constrangimentos legais, ao ponto de, só por si, justificarem esta iniciativa legislativa". E acrescentou, como conclusão final, que "Importa que o poder político em Portugal (…) veja a educação como um factor estrutural ao desenvolvimentos do País e à valorização dos portugueses.
Para isso…" - acrescentava o Conselho Nacional der Educação - "… torna-se fundamental haver uma maior moderação na produção de legislação e de mudanças nas práticas instituídas por maiores adjectivações de 'reforma' ou de 'inovação' que se juntem. O sistema educativo português necessita de maior estabilidade nas suas reformas e, sobretudo, que estas possam chegar ao seu termo e ser devidamente avaliadas. É possível que vários dos disfuncionamentos e a fraca 'produtividade' do próprio sistema sejam atribuídos à instabilidade criada por uma excessiva e permanente atitude legisladora em matéria de educação por parte do poder político em Portugal".
Esta reflexão é o mais claro atestado de reprovação à governação da maioria em matéria educativa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à moderação na produção legislativa, é atitude que este Governo desconhece.
Não há área, da educação à formação, passando pela ciência, não há nível de ensino, do pré-escolar ao superior, passando pelo básico e pelo secundário, não há matéria, da avaliação à gestão, passando pelo financiamento ou pelas áreas curriculares, que não tenham sido alvo de nova, precipitada e contraditória legislação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à moderação das práticas, facilitando uma maior estabilidade do sistema, basta contactar as escolas e os professores: são ordens e contra-ordens, circulares que põem em causa diplomas legais, despachos que colocam professores à revelia da legislação em vigor, redes escolares impostas contra a vontade das autarquias, dos pais e das escolas, programas alterados em cima da hora, editores impedidos de realizar, com seriedade, o seu trabalho e alunos, por vezes só crianças, colocados obrigatoriamente em escolas-empresa, sem condições de transporte, de alimentação e de sucesso escolar.