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Quarta-feira, 31 de Março de 2004 I Série - Número 70

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Ascenso Luís Seixas Simões
Henrique Jorge Campos Cunha
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 63 e 65/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros e de uma carta da Sr.ª Deputada Maria Eulália Teixeira (PSD) anunciando a sua renúncia ao mandato.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Teresa Morais (PSD) chamou a atenção para o tráfico de pessoas, nomeadamente de crianças, e de órgãos, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE) e Manuela Melo (PS).
A Sr.ª Deputada Alda Sousa (BE), também em declaração política, lembrou que ainda não se encontra regulamentada a procriação medicamente assistida e, no fim, respondeu ao pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS).
Ainda em declaração política a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita (PCP) criticou as alterações, apresentadas pelo Governo, ao actual ordenamento jurídico do sistema educativo. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS).
O Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), em declaração política, referiu as principais conclusões da segunda de uma série de visitas mensais que o seu grupo parlamentar está a levar a cabo pelos diferentes distritos do país e cujo tema se centrou nas empresas, nas acessibilidades e no turismo do distrito de Viseu. Depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), José Junqueiro (PS) - que viria mais tarde a dar explicações a uma defesa da honra exercida pelo orador anterior - e Bernardino Soares (PCP).
Por último e também em declaração política, o Sr. Deputado António Galamba (PS) congratulou-se com a constituição da Comunidade Urbana do Oeste (ComUrb do Oeste), formada por 11 municípios (6 do distrito de Lisboa e 5 do distrito de Leiria), e teceu críticas à gestão prosseguida pela autarquia de Caldas da Rainha, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Daniel Rebelo (PSD) e Miguel Paiva (CDS-PP).

Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 116/IX - Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano, tendo feito intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Carlos Martins), os Srs. Deputados Massano Cardoso (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Maria de Belém Roseira (PS), Bernardino Soares (PCP) e Alda Sousa (BE).
Procedeu-se ainda ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 415/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 123/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação (PCP), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Jorge Nuno Sá (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS), Henrique Campos Cunha (CDS-PP) e Augusto Santos Silva (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Alberto Pedro Caetano
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia

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José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira

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Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves

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Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Botelho Correia Sousa
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 63/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um mercado ibérico da energia eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004, e 65/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong, da República Popular da China, relativo à entrega de infractores em fuga, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001.
Foram ainda apresentados diversos requerimentos.
Na reunião plenária de 17 de Março: aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Finanças e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e António Filipe; ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; aos Ministérios da Economia, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Moniz, Fernando Cabral e Bruno Dias; à Secretaria de Estado do Ambiente, à Direcção Regional do Ambiente, à Câmara e Assembleia Municipais de Santarém e à Junta e Assembleia de Freguesias de Marvila, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; ao Ministério da Saúde, ao Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e ao Presidente da Sub-Região de Portalegre da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares, Alda Sousa e Luís Fazenda; e aos Ministérios da Cultura, da Educação, da Segurança Social e do Trabalho, da Economia, da Justiça, da Administração Interna, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e dos Negócios Estrangeiros e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelas Sr.as Deputadas Luísa Mesquita, Odete Santos e Isabel Castro.
Nas reuniões plenárias de 18 e 19 de Março: aos Ministérios da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Economia, da Ciência e do Ensino Superior, das Cidades, Ordenamento do

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Território e Ambiente e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Ascenso Simões, José Apolinário, Honório Novo e Isabel Castro; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso e Afonso Candal; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; aos Ministérios da Administração Interna, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Mota Andrade e António Galamba; e ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.
No dia 22 de Março: ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Administração Interna, da Educação, da Segurança Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 18 de Março: Isabel Castro, Jorge Pereira, Bernardino Soares, José Junqueiro, Honório Novo, Marques Júnior, António Galamba e Helder Amaral.
No dia 19 de Março: José Apolinário e António Galamba.
No dia 22 de Março: Guilherme d'Oliveira Martins, António Filipe, Bernardino Soares, Jerónimo de Sousa, José Apolinário, José Junqueiro, Renato Sampaio, Heloísa Apolónia, Fernando Cabral, Ana Manso, Diogo Feio, Lino de Carvalho, Ascenso Simões e Laurentino Dias.
No dia 25 de Março: Renato Sampaio, Isabel Castro, José Junqueiro, Eduardo Moreira, Miranda Calha, António Filipe, Jerónimo de Sousa, Luísa Mesquita, Francisco Louçã, Honório Novo, Rodeia Machado, António Galamba e Maria Manuela Aguiar.
Foram ainda respondidos, nos dias 18, 19 e 22 de Março, requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Diogo Feio, Miguel Paiva e Herculano Gonçalves e, no dia 25 de Março, requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Manuel Oliveira, Fernando Pedro Moutinho, Diogo Feio e Herculano Gonçalves.
Importa ainda anunciar um pedido de renúncia do mandato, em carta dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, da Sr.ª Deputada Maria Eulália Teixeira, do PSD, eleita pelo Círculo Eleitoral de Viseu, com mandato suspenso, ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos com o período destinado a declarações políticas, no âmbito do qual está já inscrita a Sr.ª Deputada Teresa Morais.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chamam-se Erga, Rosalina, Ticha, Amina, Sarima, Marcelino mas poderiam também chamar-se Jorge ou Rui Pedro. São apenas algumas de entre milhares de crianças traficadas para trabalhos forçados, exploração sexual ou, simplesmente, para serem feitas em pedaços, alimentando o negócio milionário em que se tem vindo a transformar o tráfico de órgãos. Compram-se em euros, em dólares, em reais ou meticais e, na maioria dos casos, são raptadas em bairros pobres, de países pobres e levadas para destinos mais abastados.
São aliciadas para uma vida melhor que, rapidamente, se revela ser, afinal, um pesadelo; são apanhadas nas ruas, onde passam dias e noites, ou, simplesmente, raptadas no caminho para a escola.
A UNICEF estima que entre 30% e 35% das pessoas envolvidas no negócio da prostituição no sudeste asiático têm entre 12 e 17 anos de idade.
No México, existem 16 000 crianças envolvidas em redes de prostituição.
Ainda segundo dados das Nações Unidas, saem da Guatemala entre 1000 e 1500 crianças/ano traficadas com destino aos Estados Unidos e a vários países da Europa.
Saem também do Haiti: são, em média, 2500 crianças que, anualmente, fornecem mão-de-obra infantil na República Dominicana. Algumas têm 5 anos e são exploradas na construção civil e nas fazendas. Segundo a UNICEF, os traficantes recebem até 80 dólares/criança e os guardas da fronteira entre 1 e 7,5 dólares/criança que deixam atravessar essa linha que, imaginariamente, divide uma e a mesma coisa: a pobreza da miséria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Em Caracas, foi recentemente denunciada a situação de crianças traficadas a partir do Equador. Duas delas revelaram à polícia que pertenciam a um grupo de 200 crianças a viverem em condições de escravatura.
Vêm também do Brasil, onde, de acordo com um relatório de Fevereiro deste ano, designado "Missão ao Brasil", e elaborado pela Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, existem 241 rotas

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internacionais e nacionais de tráfico. O Brasil funciona abertamente como fornecedor de países como os Estados Unidos, a Venezuela, o Suriname e vários países da Europa, entre eles Itália, Holanda, Portugal, Alemanha ou Espanha.
Mas África é também uma fonte de alimentação deste tráfico. Países como o Gana, Burkina Faso, Togo, Benin, Costa do Marfim ou Mali são particularmente afectados. Entre eles, parece estar hoje também Moçambique, onde durante algum tempo informações contraditórias geravam a confusão e questionavam a existência real de tráfico de crianças e órgãos.
Mas se, em relação à extracção de órgãos, subsistiam dúvidas quanto à motivação que lhe tem dado origem e à finalidade a que se destinam, o que justificou, aliás, da parte de autoridades judiciais e eclesiásticas, até ontem, alguma prudência quanto à afirmação inequívoca da existência desse tipo de tráfico e dos termos em que possa estar a processar-se, no que se refere ao tráfico de crianças, muitos moçambicanos não têm já, infelizmente, razões para cepticismo.
Não duvidam da existência de tráfico os muitos pais a quem levaram os seus filhos.
Afirma-o, sem hesitação e sem medo, a Igreja, cuja acção verdadeiramente vital de protecção das populações e, especialmente, das crianças deve ser lembrada e agradecida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Os bispos da Beira e de Nampula afirmaram, publicamente, que o "tráfico de menores é uma realidade moçambicana" e tanto a Conferência de Religiosos como a Conferência Episcopal já emitiram documentos em que solicitam a atenção das autoridades para a realidade do tráfico.
Admite-o o Procurador-Geral de Moçambique, que, usando da reserva que entende necessária ao decurso da investigação, aliás, muito polémica, não nega já a existência de tráfico de crianças e mesmo a possibilidade de estar a actuar, em território moçambicano, uma rede internacional. O Procurador tem, aliás, revelado a existência de lugares destinados a ocultar crianças que seriam depois transportadas por via marítima.
A dimensão do problema ninguém verdadeiramente a conhece. Números seguros ninguém tem. Fala-se em mais de 50 crianças desaparecidas em seis meses, mas estes dados não são rigorosos, correspondem apenas ao número de apelos feitos pelos pais nas rádios, sendo certo que nem todos os pais os fazem por falta de dinheiro, nem se sabe se algumas dessas crianças, algum dia, voltaram a aparecer.
Começa, aliás, a perceber-se que o tráfico de crianças em Nampula não é um caso isolado e pode até ter conhecido um desvio para outras paragens, quando, por denúncia corajosa das missionárias do Convento Mater Dei, as atenções se centraram naquela cidade.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Mas uma investigação desta natureza requer meios e, por maioria de razão, é uma investigação que poderá entrar no mundo da criminalidade organizada transnacional.
Um jornal português, que fez sobre este tema um trabalho pelo qual deve ser cumprimentado, ouviu, do Procurador da República em Nampula, Daniel Magula, a confissão de uma absoluta falta de meios para a investigação aqui em causa.
A própria lei moçambicana está impreparada para este cenário, já que não prevê o crime de tráfico de pessoas. Até agora a incriminação destas práticas tem sido feita usando o tipo legal de "descaminho e ocultação", o único que, no Código Penal, se aproxima desta realidade.
Moçambique assinou, em Dezembro de 2000, quer a Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, quer o seu Protocolo Adicional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças mas não ratificou ainda qualquer destes instrumentos.
O Governo português tinha já, através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Justiça, oferecido ajuda às autoridades moçambicanas nesta investigação, mas, ontem mesmo, o Primeiro-Ministro afirmou, em Maputo, que a ninguém mais do que às próprias autoridades moçambicanas interessa garantir o bem-estar das suas crianças e reiterou a disponibilidade de Portugal para prestar todo o apoio que se julgue necessário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Porém, é a Moçambique que caberá aceitar a colaboração portuguesa, a de qualquer outro país ou das instâncias internacionais que possam facultar-lhe meios e experiência neste tipo de investigação, quando e se, no futuro, vier a admitir essa possibilidade.
A Assembleia da República não pode, naturalmente, questionar os detalhes dos procedimentos que

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foram ou não adoptados pelas autoridades de outro Estado, o que só aos moçambicanos, como a qualquer povo soberano, cabe avaliar, mas pode e deve dar um sinal da sua atenção e preocupação e, sobretudo, expressar o seu apoio a um povo que sofre um flagelo, de que nós, em menor escala, temos também conhecimento e sofrimento directo.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Deve o Parlamento expressar, ainda, a sua solidariedade com aqueles que, neste momento, se esforçam para não serem silenciados e que, corajosamente, dão a conhecer ao mundo o sofrimento e o medo em que vivem, hoje, milhares de crianças.
O tráfico de crianças, onde quer que aconteça, é uma terrível e intolerável violação dos seus direitos fundamentais: a um crescimento saudável, à integridade física, à liberdade e à vida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Cada um dos Estados envolvidos, como país de origem, de trânsito ou de destino, mas também as instâncias internacionais deverão procurar, urgentemente, formas de actuação mais consequentes.
Os programas antitráfico e as formas de colaboração entre Estados não estão a produzir os efeitos desejáveis. É, aliás, claro e reconhecido que esses resultados só se alcançarão se conseguirmos actuar preventivamente, punindo os criminosos mas também lutando contra as causas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha. Peço-lhe que termine.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Isto significa combater a pobreza, tirar as crianças das ruas e protegê-las dos seus agressores.
O Conselho Executivo da UNICEF afirma, num relatório de Janeiro, que "o desafio consiste em governos e comunidade quebrarem o silêncio que envolve o tráfico a todos os níveis".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quebremos, pois, hoje e sempre, esse silêncio, pelas crianças e em homenagem a quem, a esta hora, tem a sua própria vida em risco por ter ousado falar em sua defesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Morais, saúdo a sua declaração e a marca que contém: a de que é preciso quebrar os silêncios, empenharmo-nos na cooperação internacional, agir contra esse crime sem nome, que é o tráfico de pessoas, mormente de crianças, e que isto tem a ver com uma globalização alternativa, onde a pobreza seja atacada e a equidade e a cooperação internacional possam ajudar a debelar quer a pressão para esse crime hediondo quer as condições de desestruturação das próprias autodefesas sociais que tornam possíveis essas redes de tráfico.
Sublinho: acompanho a sua intervenção e a direcção da sua intencionalidade política.
Em todo o caso, e em face dessa reflexão, gostaria de perguntar-lhe se não considera oportuno que seja revista, na nossa lei penal, aquela que é a moldura penal para o crime de tráfico de pessoas - alteração que, há alguns meses atrás, o Bloco de Esquerda sujeitou ao Plenário e foi rejeitada pela sua bancada - e se densifique, perante os desenvolvimentos do tráfico de pessoas nos últimos anos, o crime de tráfico de pessoas, promovendo, designadamente, uma separação clara, com molduras penais bem diferenciadas, do crime de auxílio ilegal à imigração.
Como já disse, creio que a direcção da sua declaração política é a de quebrar os silêncios. Para isso, a cooperação é essencial, assim como a alteração da política internacional, mas nós, domesticamente, temos alguma coisa a fazer ao nível da lei penal.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Teresa Morais, tem mais um pedido de esclarecimento. Pretende responder já ou no fim, em conjunto?

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

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A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Morais, antes de mais, quero dizer-lhe que este assunto é extremamente importante e agradeço que o tenha trazido a esta Câmara, porque o que se passa no mundo, hoje, passa-se sempre, também no nosso país, no país de cada um de nós. E se temos de ter uma posição extremamente colaborante com aqueles que, entre nós, combatem coisas deste género, e o tráfico de órgãos é, hoje, uma questão que, quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista ético, nos deve preocupar, devemos também fazê-lo no âmbito da colaboração internacional.
Moçambique é um caso paradigmático. Com Moçambique temos laços de há muito e não podemos permitir que redes internacionais possam lá ir buscar aquilo que de mais precioso existe na vida humana.
Por isso, Sr.ª Deputada, aquilo que quero perguntar-lhe é se não entende que, no âmbito da nossa cooperação com Moçambique, temos de ir mais longe do que dizer frases evasivas, que temos, realmente, de inscrever programas e formas de colaboração que permitam que, efectivamente, Portugal tenha uma palavra a dizer e uma ajuda a dar aos nossos amigos moçambicanos, para combater este flagelo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de um máximo de 5 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço muito os pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda e Manuela Melo, que são, no essencial, concordantes com a declaração política que fiz.
Na verdade, Sr. Deputado Luís Fazenda, quebrar os silêncios é aquilo que a UNICEF pede que façamos em todo o mundo, não só ao nível mais restrito das nossas regiões ou países mas também ao nível mundial. E aquilo que, hoje, aqui tentei fazer foi quebrar esse silêncio ao nível do Parlamento português.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A questão do tráfico de crianças tem sido levada às instâncias internacionais, e também os órgãos da União Europeia já estão a pronunciar-se sobre ela - a questão foi colocada no Parlamento Europeu e a Comissão Europeia já se pronunciou.
Independentemente de a posição oficial de Moçambique, ainda ontem expressa pelo Presidente Joaquim Chissano, ser a de, neste momento, o país ainda não necessitar de solicitar a ajuda internacional, embora deixe em aberto a possibilidade de o poder fazer no futuro, se chegar à conclusão de que essa ajuda é imprescindível, trata-se aqui, em todo o caso, de dar um sinal de preocupação, de atenção e de solidariedade, quebrando o tal silêncio que nos pedem que seja quebrado. E não são só as organizações internacionais que o estão a fazer. Pede-o também, por exemplo, a Madre Juliana, do Convento Mater Dei, com quem falei na semana passada por mais do que uma vez, que me dizia que a atenção internacional tem sido fundamental para que esta investigação não pare. Quando lhe perguntei se tinham medo, respondeu-me que medo não tinham, porque há 30 anos faziam aquele trabalho e já tinham visto muita coisa que podia amedrontar muita gente mas que não atemoriza as missionárias. Porém, pedem directamente a nossa atenção e agradecem a atenção que o Parlamento português possa dar à questão.
Portanto, esta minha intervenção é também um sinal dessa solidariedade e de que o mundo está com atenção ao que se passa e está pronto a prestar a sua ajuda no momento em que Moçambique a queira aceitar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Em relação às sugestões e aos comentários que faz, na verdade, é absolutamente necessário que nos empenhemos contra o tráfico com outra energia.
É verdade que as causas são aqui absolutamente determinantes e ninguém conseguirá estancar este tráfico enquanto houver a pobreza generalizada que faz de alguns países zonas de fornecimento de mão-de-obra infantil e de exploração de crianças (não só de crianças como também de adultos, como sabemos, mas, hoje, gostaria de enfatizar a questão das crianças).
Sr. Deputado, não querendo deixar de responder à questão que colocou sobre a lei penal, posso dizer-lhe que, como é natural, o tráfico não se combate apenas alterando a lei penal, como certamente concordará. Portanto, neste âmbito, a acção sobre as causas é fundamental, como também referiu, mas a

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lei penal pode dar um sinal disso e, acima de tudo, ser mais justa em termos de proporção à gravidade dos crimes que pretende sinalizar.
Neste sentido, lembro que, em relação ao tráfico de crianças, há uma proposta do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de agravar a moldura penal no que toca ao crime de lenocínio e tráfico de menores, pretendendo até que seja também considerada tráfico a deslocação de crianças dentro do próprio país, criando uma nova incriminação, a do tráfico interno.
Sabemos que o tráfico internacional é muito mais grave porque retira as crianças da nossa alçada mais próxima e coloca-as numa situação de maior desprotecção, já que, muitas vezes, são levadas para países cujas línguas nem sequer compreendem, mas o tráfico interno também existe e tem de ser incriminado de uma forma mais expressa e mais directa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Existe uma proposta do PSD neste sentido. E, pelo menos em relação ao lenocínio e ao tráfico de crianças, o Sr. Deputado vai ter a oportunidade de mostrar a concordância que hoje aqui manifestou, provavelmente apoiando a proposta de alteração da moldura penal deste crime.
Sr.ª Deputada Manuela Melo, agradeço muito as suas palavras, aliás, as suas intervenções são marcadas por um tom de cordialidade e de simpatia que gostava de sinalizar.
É verdade que Moçambique é um caso especial, e por isso nos dói tanto que lá esteja a passar-se uma situação que alguns ainda pretendem não ver - até consigo compreender o porquê - mas que julgo ser hoje muito evidente.
Não vejo qualquer razão para que missionárias com 30 anos de luta em Moçambique a protegerem as crianças fossem inventar uma tal história. As evidências estão aí: ainda até ontem se punha em causa que houvesse verdadeiro tráfico de órgãos, mas hoje já se diz que foram presas seis pessoas, porque, pela primeira, se conseguiu provar que também havia órgãos extraídos para tráfico e não para algum ritual ancestral, como até há algum tempo se acreditou.
Na verdade, concordo que temos de ir mais longe na cooperação…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Não só em relação a Moçambique mas, eventualmente, também à Guiné-Bissau, por causa da mutilação genital feminina, é bom que, em termos de cooperação, se comecem a pedir sinais de abertura desses países a uma melhor protecção dos direitos humanos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Sousa.

A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fez recentemente 18 anos que nasceu em Portugal o primeiro bebé resultante de um processo de procriação medicamente assistida. Muitos outros se lhe seguiram, estimando-se que nasçam em Portugal, anualmente, pelo menos 1500 crianças em resultado do recurso a estas técnicas.
A Constituição da República Portuguesa define, na alínea a) do n.º 2 do seu artigo 67.º, a obrigação constitucional de regulamentação da procriação medicamente assistida, que está por cumprir. Essa regulamentação tem sido objecto de debate nacional, mas não foi até hoje definido um regime jurídico que permita dar conteúdo à exigência constitucional. Temos, portanto, um perigoso e prolongado vazio legislativo que permite tudo.
Venho convidar-vos, Sr.as e Srs. Deputados, a que contribuamos sem demora para corrigir esta situação.
O Bloco de Esquerda apresentou três projectos de lei sobre estas matérias - a informação genética, a procriação medicamente assistida e a investigação em células estaminais - que configuram um quadro legal completo, conforme com os tratados internacionais e de acordo com as recomendações técnicas e científicas actualizadas. Esperamos que o Parlamento esteja disponível para discutir todas estas matérias ainda durante a presente Sessão Legislativa.
A Assembleia da República, aliás, já discutiu, no passado, durante a VII Legislatura, uma proposta governamental, mas esta foi vetada - e muito bem! - pelo Presidente da República em 30 de Julho de 1999, na sequência de uma forte contestação da comunidade científica.
Predominou a opinião, com fundamento, de que o limite imposto ao número de óvulos a fertilizar

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inviabilizaria, de facto, a procriação assistida, ao mesmo tempo que os cientistas recusavam as normas sobre a quebra do anonimato do dador. É fundamental que não se repitam as condições que obrigaram a este veto presidencial e que seja aprovada já uma legislação moderna e adequada.
Considerando que a infertilidade afecta, em Portugal, cerca de 15% da população em idade fértil, isto é, centenas de milhares de pessoas, verifica-se que a ausência de legislação tem efeitos sobre o bem-estar de parte importante da população. É urgente corrigir esta situação, tanto mais que a Organização Mundial da Saúde considera a infertilidade como uma doença e declara que todos os cidadãos por ela afectados têm direito a ser devidamente tratados. Nos casos em que ainda não é possível o tratamento pode garantir-se aos interessados, através das técnicas da procriação medicamente assistida, a possibilidade de uma maternidade e paternidade.
É, por isso, indispensável promover um esforço de desenvolvimento da capacidade científica e da acessibilidade a estes procedimentos, como sejam a inseminação intra-uterina, a fecundação in vitro, a microinjecção com biopsia testicular e outras técnicas. Portugal, aliás, já tem alguns centros nas universidades e nos hospitais públicos centrais, alguns dos quais pioneiros mundiais na introdução de algumas destas técnicas. É necessário apoiá-los e desenvolvê-los.
Há falsos medos que vale a pena, desde logo, afastar. Creio que ninguém neste Parlamento, nem nenhum cientista, defende a criação deliberada de embriões especificamente para investigação; aliás, isto é proibido, e bem, pe1a Convenção de Oviedo, que Portugal já ratificou.
Ora, é sabido que a taxa de sucesso das técnicas de procriação medicamente assistida é directamente proporcional ao número de embriões produzidos e inversamente proporcional ao número de embriões implantados. Por isso, a multiplicação de tentativas sucessivas aumentará exponencialmente os custos e tornará muito mais difícil que a procriação medicamente assistida seja feita nas instituições públicas. Será, então, feita em instituições privadas, discriminando desta forma os casais que necessitam de recorrer a estas técnicas.
Por isso mesmo, se a legislação optar incompetentemente pela diminuição do número de embriões a fertilizar por qualquer preconceito absurdo, então, o serviço público acabará por deixar de responder às necessidades dos casais que estão a ser tratados por infertilidade, devendo essa estratégia de privatização e discriminação ser recusada em nome da universalidade dos cuidados do serviço de saúde.
No anteprojecto de parecer que está em consideração no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida sugere-se a redução do número de ovócitos a fertilizar, o que poderá inviabilizará a procriação assistida, e ainda a proibição da utilização de esperma do dador. Ou seja, sugere-se a inviabilização dos processos de procriação medicamente assistida quando ambos os membros do casal são inférteis, transformando-se preconceitos obscurantistas em propostas de regulação.
O parecer vai ainda mais longe, procura impor um condicionamento proibitivo do recurso ao diagnóstico genético pré-implantatório, no caso de casais que possuam ou possam transmitir doenças hereditárias graves. A possibilidade de utilização deste tipo de diagnóstico, prática desenvolvida já no nosso como nos países mais avançados, abre uma imensa esperança nas famílias em risco de transmitirem doenças genéticas graves ou nos casos de anomalias cromossómicas.
O diagnóstico pré-implantatório permite evitar, sobretudo nos casais que tenham objecções morais ou religiosas, o recurso ao aborto até às 24 semanas de gravidez, tal como é permitido pela actual lei. A proibição do recurso a este diagnóstico seria de uma imensa consequência, de uma irresponsabilidade técnica sem qualificação e prova de um reaccionarismo impiedoso, que despreza as pessoas.
De forma conexa, a investigação em células estaminais embrionárias constitui uma enorme promessa da medicina do século XXI. Sabe-se que 80% dos embriões são inviáveis e não têm qualquer capacidade de implantação, constituindo, no entanto, um aglomerado celular totipotente, ou seja, que pode permitir o desenvolvimento e obtenção de células estaminais, as quais oferecem actualmente a maior esperança para o tratamento de numerosas doenças degenerativas.
É importante que Portugal, a exemplo do que acontece noutros países, possa desenvolver um banco de células estaminais embrionárias a partir da doação de embriões excedentários inviáveis e que se coloque em sintonia com uma comunidade europeia e mundial de investigação que desafia uma das mais promissoras áreas da medicina e da biologia - a medicina regenerativa.
Do mesmo modo, a crescente possibilidade de utilizar testes genéticos (testes de portadores, pré-sintomáticos ou de susceptibilidades) em indivíduos saudáveis pode ser potenciadora de discriminação se não for devidamente enquadrada, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista médico, mas ao mesmo tempo pode ser benéfica para o indivíduo testado se for essa a sua opção e se for devidamente acompanhado do ponto de vista do aconselhamento genético.
Sr.as e Srs. Deputados, são muitas as novas questões que a ciência nos coloca neste início de século. A nossa obrigação é fazer escolhas informadas e de acordo com o que a ciência actualmente já sabe.
Não podemos esperar mais tempo. Convido, por isso, o Governo a não atrasar mais a sua proposta de

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lei e espero que não fique, mais uma vez, refém das posições mais conservadoras da sociedade portuguesa, que, neste caso, poderão ir ao ponto de inviabilizar um cuidado de saúde necessário para centenas e centenas de milhares de pessoas, remetendo-o para a clandestinidade do negócio privado.
Pela nossa parte, estaremos com as opções que respeitam as escolhas individuais e que garantam uma investigação científica capaz de responder aos novos desafios e às necessidades actuais de saúde das populações. Estaremos com o nosso tempo e com o tempo das gerações futuras.

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Sousa, de repente, ao ouvir a sua intervenção, pensei que tínhamos finalmente na ordem do dia, em discussão nesta Assembleia, os diplomas sobre a procriação medicamente assistida.
Como a Sr.ª Deputada disse, e bem, esta matéria já foi objecto de iniciativa nesta Câmara. Na altura, coube-me a mim essa oportunidade, uma vez que considerei ser matéria de relevantíssimo interesse e em que o vazio legal não é benéfico, pelo contrário.
Tive também oportunidade, na altura em que regressei a esta Câmara e a esta bancada, de fazer um relatório que veio a culminar na ratificação da Convenção de Oviedo. Se não fosse a Convenção de Oviedo ainda estaríamos pior nesta matéria do que estamos hoje.
De qualquer forma, tanto quanto é possível recordar - e a Sr.ª Deputada referiu-o na sua intervenção -, a proposta que na altura apresentei na Câmara foi objecto de alteração, num grupo de trabalho constituído para o efeito, tendo o texto merecido o veto do Sr. Presidente da República.
Ontem, fiquei um pouco surpreendida com notícias relativas aos princípios a que obedeceria a proposta de lei a apresentar pelo Governo, porque me é lícito pensar que, caso a mesma venha a ser apresentada com aqueles contornos, poderá vir a merecer de novo o veto do Sr. Presidente da República, o que não me parece ser propriamente um exemplo daquilo que deve ser a colaboração entre órgãos de soberania, na medida em que se cria necessariamente um conflito.
Para além do mais, avança-se com um conjunto de princípios em que me parece dever buscar-se, acima de tudo, um máximo denominador comum entre todos os partidos representados nesta Câmara. Aliás, foi este o apelo recentemente feito no colóquio de genética médica ocorrido nesta Assembleia, intitulado Genoma Humano: Problemas e Desafios.
Inclusivamente, dá-se a coincidência de, neste momento, termos como Secretário de Estado para a área da investigação um ex-parlamentar europeu de um dos partidos da maioria, que apresentou, na altura, um relatório muito interessante quanto à posição a aprovar no Parlamento Europeu relativamente a esta matéria, posição esta que nos parece ser de abertura equilibrada. Penso que é isto que devemos promover nestes domínios, ou seja, aberturas equilibradas, com a noção de que hoje não há fronteiras, muito menos para a investigação.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que termine.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Poderemos querer colocar essas fronteiras, mas elas funcionarão apenas para os investigadores portugueses, porque, com o espaço europeu, continuaremos a ter acesso àquilo que se faz lá fora.
Sr.ª Deputada, que comentário lhe merecem as duas situações que apontei?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Sousa.

A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, muito obrigada pelos seus comentários e perguntas.
Se a proposta que vier a ser apresentada pelo Governo ou a ser aprovada nesta Câmara for no sentido daquilo que motivou o veto presidencial em 1999 deverá, no meu ponto de vista, ser vetada também pelas mesmas razões. Penso, porém, que esta Câmara deverá fazer um enorme esforço - e por isso agradeço a sua intervenção neste sentido - para, aqui, no Parlamento, se a discutir da forma mais alargada e mais aberta possível antes para não se chegar a uma situação de veto presidencial.
Penso que seria importante alcançar-se um consenso alargado em torno de uma proposta moderna e

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aberta, por forma a garantir, nas várias vertentes das matérias em apreço, quer os direitos dos casais inférteis que necessitam de recorrer às técnicas de procriação medicamente assistida quer a possibilidade de uma investigação, que, como a Sr.ª Deputada disse, e bem, não tem fronteiras e onde, inclusivamente, Portugal tem algumas equipas de investigação que são pioneiras mundiais em algumas dessas técnicas.
A nosso ver, seria, portanto, absurdo que a legislação a sair desta Câmara não se pautasse pelos critérios mais avançados e modernos, quer do ponto de vista dos direitos quer do ponto de vista da necessidade e da qualidade da investigação científica.
Assim, deste ponto de vista, convidaria, mais uma vez, as Sr.as e os Srs. Deputados a procurarmos, sem grandes demoras, um consenso alargado, numa plataforma de direitos ampliados e de defesa da qualidade da investigação científica, sob pena de também neste aspecto ficarmos completamente para trás em coisas que até já estamos a fazer agora.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No terminus da Sessão Legislativa anterior, a maioria PSD/CDS-PP impôs a discussão, na generalidade, de uma proposta de lei que formula profundas alterações ao actual ordenamento jurídico do sistema educativo.
O Governo tinha urgência e o momento ideal era o período de férias de toda a comunidade educativa. A discussão passaria despercebida ao País; mas a informação passou e as críticas choveram de todos os lados.
O Governo apresentou um texto que resultara exclusivamente das suas reflexões, pois as organizações sindicais, a Confederação das Associações de Pais, o Conselho de Reitores, o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos e as associações académicas não tinham sido ouvidas.
Uma maioria absoluta não é necessariamente uma maioria iluminada. E esta maioria caminhou mesmo às escuras, aos tropeções e sozinha.
Da metodologia à produção compulsiva de propostas tudo correu mal.
O Conselho Nacional de Educação, na recente formulação do seu parecer, tendo como guião fundamental o texto do Governo, afirmou que, ao contrário de que o Governo sustenta, os problemas do sistema "não nos parecem derivar, pelo menos exclusivamente, de constrangimentos legais, ao ponto de, só por si, justificarem esta iniciativa legislativa". E acrescentou, como conclusão final, que "Importa que o poder político em Portugal (…) veja a educação como um factor estrutural ao desenvolvimentos do País e à valorização dos portugueses.
Para isso…" - acrescentava o Conselho Nacional der Educação - "… torna-se fundamental haver uma maior moderação na produção de legislação e de mudanças nas práticas instituídas por maiores adjectivações de 'reforma' ou de 'inovação' que se juntem. O sistema educativo português necessita de maior estabilidade nas suas reformas e, sobretudo, que estas possam chegar ao seu termo e ser devidamente avaliadas. É possível que vários dos disfuncionamentos e a fraca 'produtividade' do próprio sistema sejam atribuídos à instabilidade criada por uma excessiva e permanente atitude legisladora em matéria de educação por parte do poder político em Portugal".
Esta reflexão é o mais claro atestado de reprovação à governação da maioria em matéria educativa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à moderação na produção legislativa, é atitude que este Governo desconhece.
Não há área, da educação à formação, passando pela ciência, não há nível de ensino, do pré-escolar ao superior, passando pelo básico e pelo secundário, não há matéria, da avaliação à gestão, passando pelo financiamento ou pelas áreas curriculares, que não tenham sido alvo de nova, precipitada e contraditória legislação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à moderação das práticas, facilitando uma maior estabilidade do sistema, basta contactar as escolas e os professores: são ordens e contra-ordens, circulares que põem em causa diplomas legais, despachos que colocam professores à revelia da legislação em vigor, redes escolares impostas contra a vontade das autarquias, dos pais e das escolas, programas alterados em cima da hora, editores impedidos de realizar, com seriedade, o seu trabalho e alunos, por vezes só crianças, colocados obrigatoriamente em escolas-empresa, sem condições de transporte, de alimentação e de sucesso escolar.

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No que toca à avaliação, ela é só para os professores e para os discentes. Consta até que, agora, só falta à maioria preparar o diploma de exames de avaliação no pré-escolar. E ainda há, como se sabe, o ranking das escolas, ou, em linguagem governamental, as escolas de excelência para alunos de excelência e as escolas de segunda oportunidade para alunos com dificuldades de aprendizagem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

A Oradora: - Com tanta avaliação, naturalmente que o Governo não equacionou sequer a hipótese - ou não teve tempo - de avaliar o mérito e o demérito da actual Lei de Bases do Sistema Educativo, que foi aprovada por um largo consenso nesta Casa, depois de avaliada com o País.
Só o CDS-PP votou contra o diploma, em 1986; e agora quer, tão-só, o ajuste de contas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - No que diz respeito ao reconhecimento de que a educação é um factor estrutural ao desenvolvimento do País e à valorização dos portugueses, não são reflexões que o Governo subscreva. Por isso, o Orçamento do Estado para 2004 foi de ataque à educação.
As escolas vivem à míngua e cada vez mais à custa das famílias.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Porque para o PCP a educação é uma estratégia fundamental ao desenvolvimento de Portugal propusemos, em sede da comissão e no decurso do debate na generalidade, que, dentro e fora desta Casa, se procedesse a uma ampla e alargada discussão em torno do sistema educativo e dos diversos contributos apresentados e que o Parlamento construísse um diploma capaz de responder às necessidades de Portugal e dos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Esta nossa proposta foi unanimemente aceite e vários Deputados da Comissão de Educação, Ciência e Cultura percorreram o País, promovendo debates e participando em muitos outros propostos por sindicatos, autarquias, escolas, pais e outras instituições. Tivemos o privilégio de participar em dezenas de debates, onde estiveram milhares de participantes atentos.
Terminada esta ampla e participada discussão cabe agora fazer o trabalho de especialidade, que não pode ignorar os muitos e diversos interlocutores que ouvimos e as persistentes críticas, repetidas insistentemente pelo País, no que à proposta do Governo diz respeito.

Aplausos do PCP.

Tal como o Conselho Nacional de Educação, acusam o Governo de aprovar legislação sectorial e só depois apresentar a proposta de lei, começando a construção da casa pelo telhado, limitando, assim, a discussão e a formulação de um documento tão importante como este. Consideram que a proposta do Governo viola o texto constitucional ao propor uma rede educativa nacional e única, integrando o ensino público e o ensino privado e atribuindo-lhes os mesmos deveres e direitos.
Também o Conselho Nacional de Educação chama a atenção para o facto de o Governo substituir o conceito de escola pública por serviço público e afirma que "(…) interessa acautelar que o Estado não se venha a descomprometer com a escola pública, fazendo opções de financiamento que possam estrangular as capacidades de resposta por parte das escolas públicas".
A redução do ensino básico para apenas seis anos, encurtando o tronco comum das aprendizagens, ao mesmo tempo que se alarga a escolaridade obrigatória para 12 anos, foi uma das propostas governamentais mais duramente criticada.
Também aqui o Conselho Nacional de Educação chama a atenção para os investimentos financeiros realizados na actual estrutura organizativa e para a revisão curricular em curso quer no básico quer no secundário, ainda não avaliadas e que serão postas em causa com a proposta do Governo.
O ataque à gestão democrática dos estabelecimentos de ensino constituiu igualmente matéria obrigatória em todos os debates.
A gestão unipessoal e a ausência de participação da comunidade educativa em todos os órgãos de administração e gestão das escolas foram severamente criticadas.
Também o Conselho Nacional de Educação afirma que pela lei de bases anterior se consagrava a democraticidade e a participação e que importa ver estes princípios salvaguardados na futura lei de bases

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do sistema educativo.
Mais uma vez a proposta do Governo ignora a Constituição da República Portuguesa, que confere aos professores e alunos o direito de participarem na gestão democrática das escolas.
Também o articulado relativo à educação pré-escolar foi objecto de muitas preocupações.
O Governo foi acusado de deixar de considerar este nível como primeira etapa da educação básica, ignorando o texto aprovado nesta Casa, por unanimidade, em 1997.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.

A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Também o Conselho Nacional de Educação chama a atenção para esta questão.
Igualmente na educação especial, duramente criticada, o Governo foi acusado de ignorar as crianças com necessidades educativas especiais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho na especialidade tem de dar resposta à comunidade educativa, que fez ouvir a sua voz, quer individual, quer colectivamente. Se assim não for, razão tinha a professora que, na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, acusava o Governo de não pretender, com a sua proposta de lei, resolver problema algum na área da educação mas antes destruir, pura e simplesmente, a gestão democrática nas escolas e a escola pública de qualidade para todas as crianças e jovens portugueses.

Aplausos do PCP e da Deputada do BE Alda Sousa.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, em primeiro lugar, gostaria de dizer que a sua intervenção é oportuna no tempo, visto que se fechou o ciclo dos debates, organizados tanto por esta Assembleia como por outras forças sociais, sobre os diferentes textos que foram aprovados, na generalidade, nesta Casa, relativamente à nova lei de bases da educação. Temos hoje aprovados, na generalidade, não só a proposta do Governo mas também projectos de lei apresentados pelo PS, pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Ecologista "Os Verdes".
Portanto, o que agora se vai passar em sede de Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura é determinante para o bom sucesso do processo de revisão da lei de bases da educação. E as condições, do ponto de vista do Partido Socialista, são muito claras.
Em primeiro lugar - e neste ponto estamos de acordo com o que a Sr.ª Deputada disse -, o entendimento que a comunidade educativa foi exprimindo ao longo de sucessivos debates tem de ser respeitado. Os Deputados têm de saber interpretar e acolher os alertas que foram deixados.
Em segundo lugar, não se trata de proceder a ajustamentos na proposta de lei mas, sim, de construir um novo texto que substitua quer a proposta de lei quer os diferentes projectos de lei e onde se possa reconhecer não só um consenso político alargado como também um consenso social alargado, porque só isto sustentará a nova lei de bases da educação, pelo menos em termos equivalentes aos que sustentaram a Lei de Bases do Sistema Educativo, de 1986.
Portanto, os sinais que o Governo tem dado, do ponto de vista da política concreta desenvolvida quer pelo Ministério da Educação quer pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior, têm de ser radicalmente corrigidos em sede de discussão na especialidade. E algumas das ideias mais gravosas da proposta de lei têm de ser corrigidas, designadamente a tentativa de dissolver a especificidade do ensino público numa rede que torna equivalentes o ensino particular e cooperativo, de um lado, e o ensino público, do outro, os ataques à gestão democrática e à participação na gestão das escolas, nomeadamente nas escolas básicas e secundárias, assim como o entendimento, muito centralista e muito rígido, daquilo que é o ensino superior e a sua dinâmica.
Portanto, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PS, consideramos que é capital o que vai passar-se na Comissão Parlamentar e que é nela - e estou a terminar, Sr. Presidente - que hão-de construir-se consensos políticos alargados que permitam também ecoar e traduzir os consensos sociais que nós todos, os que participámos nos debates, já tivemos a oportunidade de verificar na sociedade portuguesa.
Era isto que gostaria de dizer à Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Deputado Augusto Santos Silva, quero dizer-lhe que o nosso entendimento coincide exactamente com o que acabou de referir.

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Depois dos debates e das reflexões alargadas ocorridos em todo o País, quer os que foram efectuados por responsabilidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura quer os que ocorreram a pedido das diversas instituições - sindicatos, associações de pais, autarquias e todos aqueles que quiseram discutir este instrumento, que é o ordenamento geral do nosso sistema educativo -, nós estamos em condições de construir um novo texto.
E é bom que a maioria parlamentar tenha o entendimento de que a discussão realizada terá de se reflectir no trabalho que irá ser realizado na especialidade. Diria mesmo que o guião da discussão de todos os debates - e foram dezenas os que ocorreram em todo o País - teve sempre como texto fundamental a proposta de lei apresentada pelo Governo. E esse foi o texto dura e severamente criticado, por contra-ponto aos textos da oposição, que, esses, sim, na sua grande generalidade, foram elogiados.
Quero também dizer ao Sr. Deputado que os pontos que referiu, e que foram exactamente aqueles que eu mencionei, são para nós matérias fundamentais, que não se aproximam sequer das propostas do Governo. É sobre eles que terá de haver discussão, reflexão e debate que levem, de algum modo, à sua inclusão no texto novo que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura terá de construir.
Quero ainda acrescentar que se não forem consideradas matérias como o ensino público e o ensino privado, matérias como a defesa da gestão democrática das escolas, matérias como o entendimento de que a educação pré-escolar tem de continuar a ser a primeira etapa da educação básica, exactamente no sentido do que preceitua a actual Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, matérias como o entendimento de que a educação especial não é, em primeiro lugar e ao contrário do que o Governo pretende, a institucionalização das crianças e a sua marginalização da escola inclusiva, mas antes a defesa da escola inclusiva e a não institucionalização das crianças, se não houver a consideração de todas estas matérias o que a maioria dirá ao povo português e a todos os que nos ouviram - e foram milhares os interlocutores que nos escutaram - é que o trabalho feito é para ela pouco sério e que porá em causa o trabalho realizado.
Portanto, quero acreditar que há disponibilidade por parte de todos os Deputados que realizaram este trabalho, que não estivemos a trabalhar em vão e que o trabalho na especialidade irá, de algum modo, construir um novo texto, diferente do que foi apresentado pelo Governo, porque esse foi dura e severamente criticado - eu diria mesmo que por contra-ponto a esse texto foram apresentados os textos da oposição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP realizou, há poucos dias, uma visita ao distrito de Viseu.
Enquadra-se esta visita numa atitude que escolhemos ter: reconhecer e avaliar também de forma contínua os problemas locais e regionais, mantendo sempre uma postura de rigor nesta apreciação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Realizámos a primeira visita ao distrito de Santarém e, no próximo mês, o Grupo Parlamentar do CDS-PP estará em Braga.
Em Viseu estabelecemos com o eleitorado um compromisso sob a forma de programa, que pretendemos cumprir e que permanece absolutamente actual. Esse compromisso era - e é! - "A construção de um distrito mais forte, economicamente mais saudável, socialmente mais envolvido e politicamente mais actuante."
Os especialistas são quase unânimes em afirmar que há hoje um País sob alta pressão, em toda a faixa litoral, e um outro País despovoado, envelhecido e adormecido no interior.
O distrito de Viseu não quis submeter-se a esta triste sina. Muito devido à vontade, ao espírito empreendedor e à capacidade de mobilização da sociedade civil, Viseu ocupa um espaço próprio, com características específicas, que fazem deste território um lugar de charneira entre o Interior e o Litoral beirão.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E o primeiro grande desafio que Viseu tem de vencer é o de conseguir ser um dos motores do desenvolvimento regional, num equilíbrio que envolva toda a Região Centro.

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O IP5 e o IP3, o ensino superior, a existência de uma população jovem, de que destaco os muitos milhares de estudantes universitários, o crescimento populacional verificado na última década, um espírito empresarial activo, uma taxa de poupança elevada, sectores industriais com presença efectiva, existência da segunda Misericórdia do País e estratégias bem definidas a nível do poder local, particularmente notadas na constituição da nova grande área metropolitana, são factores que têm tido uma importância decisiva no desenvolvimento de Viseu.
Viseu encontra-se num centro nevrálgico de intercepção de vias. Tem, pois, que beneficiar da sua localização geográfica privilegiada, nomeadamente como potencial grande área logística - e todos sabemos como a questão da logística vai ser cada vez mais decisiva no processo competitivo entre empresas - em que as empresas possam encontrar facilidades no abastecimento e na difusão dos seus produtos.
É, por fim, no que às acessibilidades diz respeito, urgente e decisivo que se lancem nalguns casos os estudos e noutros as obras que poderão consolidar Viseu como o verdadeiro centro activo da região das Beiras.
São bons exemplos dos empreendimentos que os lançaram, na minha opinião, a EN229, que liga Viseu ao Sátão e que o Governo recentemente assumiu nesta Câmara como uma intervenção urgente a lançar já no próximo mês de Maio, o IC12, que cortará o IP3 e o IP5 ligando Mangualde a Santa Comba Dão (e, segundo informações de que disponho, o Sr. Secretário de Estado, na recente visita a Viseu, anunciou o próximo lançamento de obras entre Mangualde e o concelho de Nelas), mas que desejaríamos ver prolongado até à A1; no que diz respeito à ferrovia, que Viseu integre ou esteja devidamente articulado com o sistema nacional de caminhos-de-ferro.
Estas são as prioridades. Não esquecemos, porém, que o IC26 e a EN222-2 (no Norte do distrito) são velhas e justas aspirações que importa também solucionar.
Serviu também esta visita para perceber que, no que diz respeito à economia, o distrito vive tempos de algum dinamismo e inovação em busca de cada vez mais competitividade, mas que devem ser acelerados no sentido da prossecução de níveis mais elevados de internacionalização da economia distrital, da melhoria da qualidade dos produtos e dos processos produtivos, da utilização crescente de novas tecnologias e de uma melhor inserção nos novos mercados de informação.
Às nossas empresas, em Viseu e em todo o País, não resta outra alternativa que não seja a de operarem num mercado global, com crescentes níveis de competição.
Foi isso que vimos em duas empresas que visitámos. Uma delas, ligada à indústria farmacêutica, em grande crescimento, em constante evolução, em constante internacionalização, foi uma empresa que soube responder à implementação dos medicamentos genéricos no nosso país - uma marca deste Governo e uma batalha de sempre do meu partido, o CDS-PP.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Risos do PCP.

O Orador: - A segunda empresa, com métodos modernos e eficientes de gestão, na busca de ganhos de produtividade, trabalha em just-in-time com várias fábricas de automóveis, nomeadamente a Autoeuropa, mas também de Espanha, na Alemanha e em França.
Ambas estas empresas atestam que a interioridade pode não ser sinónimo de inferioridade e que está muito longe de ser uma situação imutável. É possível mudar esta condição!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, no que diz respeito ao turismo, assunto merecedor - e bem! - de ser uma aposta nacional como este Governo pretende, visitámos a região do Caramulo que vai beneficiar, juntamente com as Terras do Vouga, do Programa PITER (Programa Integrado Turístico Estruturante e de Base Regional).
Para Vouzela, Oliveira de Frades, Tondela e Águeda (no vizinho distrito) quase meia centena de projectos preparam a sua apresentação.
De resto, todo o distrito, muito rico em estâncias termais, vai beneficiar da breve aprovação da lei do termalismo, que vai resolver alguns problemas que aguardam há décadas um quadro legal adequado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Empresas, acessibilidades e turismo foram, pois, as prioridades da visita do nosso

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grupo parlamentar.
O futuro de Viseu está escrito nos seus recursos estratégicos (muitos deles naturais), na sua centralidade e na qualidade dos seus recursos humanos. E se as forças vivas, económicas, políticas e culturais construírem e mantiverem viva uma rede de vontades, o nosso distrito será capaz de alcançar o processo de desenvolvimento sustentado e de ser um pólo de desenvolvimento de toda a vasta região Centro, que merece também ter a sua oportunidade.

Aplausos e do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se três Srs. Deputados para solicitar esclarecimentos ao Orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, gostava de começar por cumprimentar o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia pela oportunidade da intervenção que aqui trouxe acerca de Viseu e também o Grupo Parlamentar do CDS-PP pela visita oportuna que fez e onde teve a oportunidade de constatar a dinâmica daquela região.
É um facto que Viseu, mesmo em momentos em que o poder político não apostava na região, soube ter a capacidade para dar a volta por si e soube ter uma sociedade civil forte que puxou pela economia e pelo desenvolvimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que hoje, para além de ter esse mesmo tecido empresarial com dinâmica (como aqui foi bem realçado pelo Sr. Deputado), ao contrário do que acontecia no passado, também tem uma política e concertação entre as pessoas. No passado, assistíamos muitas vezes a um passear de uma só pessoa que, aos fins-de-semana, anunciava as medidas que o governo iria tomar na semana seguinte… Hoje, assistimos a um grupo de Deputados que, juntamente com os presidentes de câmara e com toda a sociedade civil, remam no mesmo sentido, que têm uma estratégia e uma ideia para Viseu.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma grande diferença que existe entre o presente e o passado!!
Por outro lado, tal como o Sr. Deputado realçou - e muito bem! - na sua intervenção, queremos que Viseu seja, de uma vez por todas, o tal distrito do interior que ultrapassou a sua própria interioridade e que começa a ter os mesmos indicadores de distrito do litoral. Estamos a consegui-lo, com o trabalho de todos!
Efectivamente, este Governo tem apostado nesta região no sentido de acabar com a situação que existia de sermos a única capital de distrito que não era servida por qualquer auto-estrada - se Deus quiser, até ao final desta legislatura, Viseu será claramente uma região bem servida ao nível das acessibilidades.
Viseu é uma região que tem uma ideia para o seu desenvolvimento. Ainda recentemente, foi aprovado o projecto "Viseu Digital" no valor de 15 milhões de euros, que é considerado, neste momento, um dos projectos modelo ao nível da inovação e da informação em Viseu. Se no passado este modelo não avançou foi porque às vezes determinadas vontades egoístas se sobrepuseram àquilo que era, efectivamente, a vontade do colectivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, sabemos para onde queremos ir, qual é o modelo que queremos seguir e queremos, efectivamente, ser uma região que aposta na inovação, que tem capacidade para absorver o investimento e para qualificar os seus recursos no sentido de ser uma região de "primeira divisão", ao contrário daquilo que, no passado, parecia ser a sua fatalidade.
Nessa medida, gostava de colocar duas questões ao Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.
Por um lado, gostava de saber qual é a sua ideia de desenvolvimento, porque estamos fartos de "listas telefónicas"… - expressão que foi utilizada por V. Ex.ª num debate aqui nesta Parlamento. De facto, não queremos "listas telefónicas" mas uma ideia para o desenvolvimento.
Por outro lado, gostava também de perguntar ao Sr. Deputado como é que vê a oportunidade de combatermos cada vez mais a forte assimetria que temos dentro da própria região de Viseu entre aquilo que é a falta de desenvolvimento do Norte e aquilo que é o franco desenvolvimento do Sul.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, gostava de cumprimentá-lo como ilustre Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Viseu e como amigo de quem me prezo ser e de lembrá-lo de que os tempos agora são outros, mas também foram outros.
Lembro-me de que, logo no início de o PS ter assumido a governação, a Associação Industrial da Região de Viseu, presidida na altura pelo Dr. Almeida Henriques, estava na falência…

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - É verdade!

O Orador: - … e que foram exactamente o encaixe e a diligência do governo do Partido Socialista que permitiram reassumir com todos os industriais da região uma nova perspectiva do futuro.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Também nessa altura o PSD tinha negado o gás natural, onde se investiram depois 1250 milhões de euros, mas hoje o distrito e aquela região conhecem a possibilidade de utilizar essa nova forma de energia tão fundamental ao desenvolvimento.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Deputado, os elogios que fez à região são merecidos, mas estas coisas, como é óbvio, não aconteceram nestes dois últimos anos…!
Relativamente à "marca" do Governo, a Labesfal foi inaugurada imediatamente a seguir à tomada de posse do actual Primeiro-Ministro, mas o empresário teve a amabilidade de convidar os ex-ministros Pina Moura e Maria de Belém Roseira, por terem sido os impulsionadores e os concretizadores desse investimento que V. Ex.ª disse ser a "marca" deste Governo.
Nesse sentido, gostaria de colocar-lhe algumas perguntas.
Na Assembleia Municipal de Viseu, o seu partido absteve-se, enquanto o PSD e o PS votaram contra as portagens no IP5 e no IP3. Pergunto, Sr. Deputado: o CDS-PP tem uma opinião diferente do PSD e do PS nesta matéria ou continua a abster-se?
Relativamente ao programa Polis, em 2003, não foi transferida qualquer verba. Diz o Sr. Dr. Paulo Pereira Coelho (que é o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) que o Estado não é pessoa de bem e sabemos que o Estado português perdeu 250 milhões de euros em 2003 em fundos comunitários por não ter cumprido com as suas obrigações. Como explica este corte de verbas para o Polis em Viseu?
Outra questão: na 2.ª Esquadra faltavam 100 agentes. Deram 10, mas só lá puseram 6, o que se processou através de uma regularização administrativa porque já lá estavam todos. Como é que o Sr. Deputado explica isto?
Relativamente ao pânico vivido agora em Oliveira de Frades por causa dos incêndios (e já não lhe vou falar da Universidade…), quando é que o Governo paga o que deve aos bombeiros, substitui as viaturas danificadas na última época de incêndios e lhes confere novos meios?
Finalmente, Sr. Deputado, quanto às Universidades para Viseu, é uma, como diz o Governo, ou são duas, como diz o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu, não existindo qualquer até à data?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, verifico que nem na sua intervenção, nem na visita do Grupo Parlamentar do CDS-PP, nem em qualquer das intervenções do PS e do PSD produzidas até este momento se referiram a um problema fundamental e decisivo para o distrito de Viseu, que é a questão do encerramento do matadouro de Viseu.
Certamente o Sr. Deputado não teve a oportunidade, que eu tive quando há algumas semanas me desloquei à região, de se encontrar com pequenos agricultores e criadores de gado que invectivaram os vários governos por terem deixado encerrar o matadouro de Viseu. Este encerramento significa que mais

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de 20 000 criadores de gado ficaram sem essa infra-estrutura essencial e passaram a ser obrigados a deslocar-se a Aveiro, com prejuízos sérios para as suas produções. Como são pequenas produções, muitos estão a abandoná-las, desertificando ainda mais o mundo rural e criando mais dificuldades à situação da agricultura.
Este matadouro, que abatia 2500 t de animais por ano à data do seu encerramento e que tinha capacidade para mais de 4000, tinha problemas sanitários detectados em 1999, mas nenhum governo quis intervir para resolver esses problemas depois da privatização da PEC-Lusa. Curiosamente, no momento em que ficou pronto o novo matadouro de Aveiro, já com a estrutura privatizada, o matadouro de Viseu foi encerrado por questões sanitárias nunca resolvidas pelos vários governos.
É uma situação gravíssima para a produção agrícola daquele distrito, para muitos milhares de pequenos agricultores naquele distrito, situação que, curiosamente, nem o Sr. Deputado nem os Srs. Deputados do PS e do PSD quiseram abordar nas suas intervenções…!
Assim, pergunto-lhe se não é decisivo e essencial que o Governo promova imediatamente medidas para recuperar o matadouro que até aqui existia ou para criar novas instalações para que os pequenos agricultores de Viseu possam ter um matadouro na sua região e dar resposta às necessidades da pequena agricultura e do mundo rural daquele distrito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Henriques pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, como é evidente, pela forma como o Sr. Deputado José Junqueiro se referiu à minha pessoa, para defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Inscrevo-o para lhe dar a palavra no final deste debate, conforme preceitua o Regimento.
Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia. Dispõe, no máximo, de 5 minutos.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de começar por responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares, para lhe dizer que estes três campos - empresas, turismo e acessibilidades - foram as escolhas do meu partido e não do seu!…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Fez mal!

O Orador: - Sr. Deputado, tenha calma que já vai ouvir a minha resposta!
Aliás, lembro ao Sr. Deputado Bernardino Soares que facilmente pode obter a confirmação de que, por várias vezes, me encontrei com pessoas ligadas ao matadouro de Viseu, que eu próprio levei as suas preocupações ao Governo, concretamente, ao Sr. Secretário de Estado Frazão Gomes…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Com poucos efeitos, pelos vistos!

O Orador: - Sr. Deputado, se eu tivesse êxito absoluto em todas as diligências que faço, com certeza que V. Ex.ª "meter-me-ia cunhas" para resolver todos os problemas que indica!…
Sr. Deputado, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que as prioridades somos nós que as estabelecemos…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e, em segundo lugar, que facilmente pode constatar que me interessei por esse problema e que sei que o Governo está à espera da apresentação de uma proposta. Sei, ainda, que existe disponibilidade para apoiar algo em termos sanitários de acordo com o normativo europeu. Assim, seria melhor não perderem tempo com manifestações e passarem à fase de apresentação de propostas concretas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Era bom que aprendessem isso!

O Orador: - Sr. Deputado Bernardino Soares, lamento decepcioná-lo, mas estes são factos que pode

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confirmar.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Almeida Henriques, começo por agradecer-lhe as referências que me fez.
Devo dizer-lhe que partilho dos seus pontos de vista e que, quanto às assimetrias existentes entre o norte e o sul do distrito, julgo que grande parte pode ser resolvida se se retirarem todas as consequências das novas acessibilidades que vão ser construídas.
As novas acessibilidades exigem uma política corajosa de dizer "não" aos pequenos egoísmos que pretendem equipamentos em todos os locais, para pensar a uma escala mais vasta. Essa é a razão por que saúdo o espírito com que está a ser constituída a grande área metropolitana de Viseu, tal como saúdo o norte do distrito de Viseu na sua ligação às regiões vizinhas.
As novas realidades autárquicas vão permitir pensar o País com infra-estruturas do século XXI, deixando de se pensar em termos de "política de campanário" que era a do século XIX.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No que diz respeito ao desenvolvimento do distrito de Viseu, Sr. Deputado Almeida Henriques - e sei que partilha da mesma preocupação -, far-se-á por pequenas e médias empresas bem conectadas entre si, funcionando em rede e, tanto quanto possível, incorporando a maior quantidade possível de tecnologia.
Poderíamos falar longamente sobre isto - e, aqui, passo a responder ao Sr. Deputado José Junqueiro que não resiste à tentação de sacrificar a qualidade pela quantidade -,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… mas apenas quero dizer que as empresas de Viseu vão ter muito a ganhar com a instalação da futura Universidade pública compromisso que este Governo vai cumprir.

O Sr. António Galamba (PS): - Uma?! São duas!

O Orador: - Vai ser uma Universidade com elevado padrão técnico, inserida nos novos conceitos do ensino universitário técnico e tecnológico, e vai ser pensada em termos do conjunto da Universidade portuguesa e não apenas em termos locais ou, o que é bem pior, em termos "localistas".
Dirigindo-me agora ao Sr. Deputado José Junqueiro, agradeço as suas referências.
Acho que, muito mais do que separados, estamos unidos porque, de acordo com o apelo que fiz e com o qual tenho de ser coerente, as forças vivas têm de puxar todas para o mesmo lado no sentido do progresso do nosso distrito.
O Sr. Deputado colocou-me várias perguntas a que não quero deixar de responder.
Quanto ao que perguntou relativamente ao Programa Polis, respondo que com certeza que há prioridades. Não vou responder ao que perguntou quanto à política da 2.ª Esquadra, pois tenho sentido de hierarquia das questões,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … embora compreenda que as pessoas estejam preocupadas com essa questão.
Saúdo a iniciativa, do tempo do governo do seu partido, de introdução do gás natural que, de facto, foi um elemento de modernização do distrito.
Confirmo igualmente…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Por favor conclua.

O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe que me conceda mais 30 segundos, já que estou a responder em conjunto a três pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem direito a 5 minutos. É o que estabelece o Regimento, Sr. Deputado.

O Orador: - Para terminar, no que diz respeito às portagens no IP3 e no IP5, apenas direi que o Governo está a encarar uma solução global.
Pessoalmente, por razões que posso explicar-lhe, sou favorável ao pagamento de portagens em todas as situações mas com discriminação positiva, sobretudo para vencer os problemas da interioridade.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem a presença do Sr. Primeiro-Ministro, convidado para o efeito, a cidade de Caldas da Rainha acolheu ontem a cerimónia de constituição da Comunidade Urbana do Oeste, com a participação dos Municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
Esta nova entidade, criada no quadro das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio, corresponde, no essencial, à NUT III do Oeste, da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo e ao universo dos municípios que integram a Associação de Municípios do Oeste. O processo de criação da Comunidade Urbana do Oeste permite extrair algumas ilações que passo a expor.
- A tentação para sobrepor lógicas pessoais ou político-partidárias ao interesse das populações não vingou, porque os representantes dos cidadãos não se deixaram condicionar;
- A existência de um problema com o município da Nazaré que, por estar geograficamente envolvido pelo concelho de Alcobaça, não tem oportunidade de decidir, sem constrangimentos, face às hipóteses de associação municipal;
- A exigência de maior grau de representatividade dos autarcas de freguesias nas entidades agora criadas;
- A determinação e o empenho revelados pelos municípios fundadores da Comunidade em superar o impacto das lutas internas do PSD, das ameaças de manutenção da dependência em relação a Leiria e das suspeitas de oferta de alguns "rebuçados de última hora", suscitadas pelo PSD.
No passado, dir-se-ia que os oestinos afirmaram que não integram feitoria alguma, nem reconhecem qualquer feitor. No presente, diremos que o Oeste soube ser fiel à afirmação da sua identidade, do seu potencial turístico, ambiental, rural e industrial e da sua determinação em construir um futuro melhor para as populações.
Agora, como no Conselho de Ministros realizado em Óbidos, em registo de turismo e propaganda, o Governo não soube estar à altura dos acontecimentos.
As exigências de duplicação e electrificação da Linha do Oeste, de concretização das obras rodoviárias do IC11 (Torres Vedras/Marateca) e de prolongamento do IP6, da elaboração de um plano regional de ordenamento do território para o Oeste e da construção do novo aeroporto internacional de Lisboa, na Ota, mereceram do Sr. Ministro Amílcar Theias um enigmático silêncio. Limitou-se a afirmar que iria "advogar junto do Primeiro-Ministro a defesa da Comunidade", que a gestão das praias poderia ser atribuída às autarquias, mas dependia também de outras entidades e que, em breve, existiria um novo regime de financiamento das autarquias locais.
Sob pena de termos de mudar de advogado, importa que o Governo esclareça, quanto antes e até às próximas eleições autárquicas, quais os meios e as competências que colocará ao dispor da Comunidade Urbana do Oeste, quando é que os cidadãos do Oeste terão serviços desconcentrados da Administração Pública em qualquer ponto da Comunidade, evitando deslocações a Leiria, Santarém ou Lisboa, consoante o Ministério em causa. Importa que o Governo esclareça, ainda, quando inverte o clima de contradições do processo de "descentralização" em que, enquanto cria novas entidades, procede à extinção dos serviços desconcentrados, como a extinção do CCO das Caldas da Rainha e do CAE Oeste, enquanto afirma a livre associação de municípios, tem o Primeiro-Ministro a tentar condicionar essa liberdade em Trás-os-Montes e Alto Douro.
Quando pretende o Governo propor a extinção dos distritos? Ou terá idêntica atitude à da promessa eleitoral de extinção dos governadores civis?
O Governo PSD/CDS-PP, protagonista de sucessivas afrontas ao poder local democrático, tem enunciado diversas intenções em matéria de afirmação das novas entidades: que terão eleições directas para os órgãos, que serão os novos círculos eleitorais, que a Administração Central adaptar-se-á à nova organização territorial e - pasme-se! - que "esta é uma regionalização legitimada".
O Governo nunca calendariza, nunca assume compromissos concretos, procura distrair os portugueses como se estivéssemos em presença de uma mera gestão de expectativas, sem consequências graves no caso de serem frustradas.
Em torno da legitimidade, importa que a maioria PSD/CDS-PP esclareça o País se existem referendos de primeira e referendos de segunda. Se o discurso dos resultados do referendo sobre o aborto não exige que, para haver uma efectiva regionalização, seja necessário devolver a voz aos portugueses, nesta matéria.

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O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois anos passados sobre o início de funções do Governo PSD/CDS-PP, às dúvidas e hesitações sobre a construção do aeroporto da Ota, ao esquecimento da Linha do Oeste e à sistemática perturbação da defesa do interesse público por factores relacionados com as lutas no interior do PSD, os cidadãos do Oeste têm respondido com invulgar capacidade de iniciativa, visão de futuro e ambição.
A ambição falta a municípios como o das Caldas da Rainha, em que uma gestão esgotada e sem rasgo assiste, impávida e serena, à perda de oportunidades de melhoria das condições de vida dos cidadãos, não promove a descentralização de competências para as freguesias e nada faz perante a ausência de sensibilidade do Governo para corresponder a variadas necessidades:
- de alargamento do Centro de Saúde das Caldas da Rainha, anunciado como uma prioridade sem tradução no PIDDAC para 2004;
- de concretização da segunda fase das obras do Hospital Distrital das Caldas da Rainha, em risco de ruptura dos serviços prestados a cerca de 200 000 utentes;
- de relançamento da vocação termal das Caldas da Rainha, através das obras no rés-do-chão do hospital termal, da requalificação do parque e da mata e da abertura de uma nova unidade termal que corresponda à procura do termalismo turístico e de lazer;
- da construção da nova esquadra da PSP das Caldas da Rainha, considerando que a actual divisão de trânsito está instalada em contentores pré-fabricados;
- da construção de um pavilhão na actual Escola EB1 de Santo Onofre e de uma nova escola na freguesia Santo Onofre;
- da construção de uma nova escola EB1, em Alvoninha, na sequência de uma reorganização da rede escolar do ensino básico imposta pelo Governo PSD/CDS-PP que determina o encerramento de 17 escolas do ensino básico, até 2007, no concelho das Caldas da Rainha, sem que câmara municipal diga o que quer que seja;
- da realização de obras no Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, que, em conjunto com o reforço dos recursos humanos e a reestruturação orgânica anunciada, permita uma administração da justiça mais célere e eficaz, num tribunal em que, neste momento, se marcam julgamentos para 2008;
- da criação de melhores condições de funcionamento para o Tribunal de Trabalho, esporadicamente encerrado por falta de recursos humanos;
- do apoio à modernização do comércio tradicional, correspondendo ao conceito de Caldas da Rainha como capital do comércio tradicional;
- da concretização do novo aeroporto internacional da Ota e da modernização da Linha do Oeste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podem o PSD e o CDS-PP persistir nos discursos da descentralização por clarificar, das reformas que ninguém sente, do desinvestimento nas políticas sociais, na educação e na ciência; pode a actual maioria autárquica das Caldas da Rainha persistir na apatia, no conformismo e na ausência de iniciativa face às oportunidades ao seu dispor que o Partido Socialista não desiste de restituir aos cidadãos do Oeste a esperança e a ambição perdidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se dois Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Rebelo.

O Sr. Daniel Rebelo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galamba, em primeiro lugar, permita-me cumprimentá-lo pela saudação que faz à constituição, ontem, da Comunidade Urbana do Oeste. Precisamente, é a legislação que V. Ex.ª tanto criticou que permite a implementação desta nova forma administrativa que, como V. Ex.ª sabe, sempre foi uma grande aspiração desta região de Portugal.
Por outro lado, V. Ex.ª compreenderá que o Sr. Primeiro-Ministro não tem o dom da ubiquidade, pelo que certamente não lhe é possível estar simultaneamente em Moçambique e em Portugal. Sei que é um conceito de difícil compreensão para VV. Ex.as, mas é uma realidade inultrapassável.
V. Ex.ª fala em divisões, fala em "rebuçados", fala em processo conturbado… Sr. Deputado, quando se verifica que a constituição desta Comunidade Urbana foi aprovada, por unanimidade, por muitos dos concelhos e, na generalidade, por 90% dos autarcas com responsabilidade na sua sufragação, julgo que não lhe fica bem falar sobre a matéria.
Pergunto-lhe, pois, Sr. Deputado, se entende que 90% dos autarcas da região Oeste que sufragaram a adesão à Comunidade Urbana do Oeste não é percentagem suficiente para percebermos a vontade clara

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que existe quanto à constituição desta Comunidade.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Comungo de algumas preocupações que V. Ex.ª nos traz aqui, hoje. A diferença fundamental entre nós é a de que as mesmas acompanham-me há muito mais de dois anos, mas seja bem-vindo a essas preocupações. A partir de agora, certamente encontraremos, em conjunto, uma forma de resolvê-las.
O termalismo é emblemático para as Caldas de Rainha - compreendo-o e V. Ex.ª também. A este propósito, devo comunicar-lhe, como, aliás, fiz ontem, em sede da Assembleia Municipal, que está em fase muito avançada o estudo com o objectivo de resolver a situação e, ainda, que uma comissão do Ministério da Saúde reuniu já com a Câmara Municipal com o objectivo de encontrar uma solução conjunta.
V. Ex.ª fala sobre a esquadra da PSP, mas esquece que foi o governo do partido que V. Ex.ª apoia que, na altura, considerou essa esquadra, que hoje já não é utilizada, a pior do País, sem que nada tenha resolvido, nada.
O Sr. Deputado falou, ainda, na necessidade de escolas no concelho, mas esquece que, depois de tantos anos de luta pela recuperação da Escola D. João II, é este Governo que promove a solução.
V. Ex.ª falou, também, em problemas relacionados com a justiça e com o facto de o tribunal judicial estar a marcar julgamentos para 2008, mas esquece que, depois de tantos anos de adiamento do problema, actualmente, já está alugado um edifício na Rua do Funchal. Bem sei que V. Ex.ª terá algumas dificuldades de orientação no concelho de Caldas da Rainha, mas terei todo o gosto em acompanhá-lo à Rua do Funchal, n.º 39, para conhecer a loja onde ficarão sedeados alguns dos serviços que funcionavam no edifício do tribunal judicial, assim permitindo a instalação de novos juízos neste último.
Sr. Deputado, o meu tempo termina e não poderei alongar-me muito mais. No entanto, ainda quero deixar-lhe uma certeza: a de que as preocupações que manifestou em relação às Caldas da Rainha são acompanhadas tanto por nós próprios como pela respectiva câmara municipal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galamba, trouxe aqui um tema sem dúvida importante, embora - permita-me que o diga - tenha confundido descentralização, desconcentração e regionalização, para além de outras misturas que introduziu.
Não obstante, também nós queremos congratular-nos com a constituição da Comunidade Urbana do Oeste que, contrariamente ao que percebi das suas palavras, não representa uma afronta ao poder local democrático mas, pelo contrário, o que vejo na região do Oeste são municípios esperançados e autarcas confiantes.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ainda recentemente, há pouco mais de oito dias, eu próprio estive em Torres Vedras, acompanhado, por sinal, de camaradas seus e também de companheiros meus, onde se chegou a um amplo consenso de que a Comunidade Urbana do Oeste tem potencialidades enormes, tem massa crítica, tem dimensão geográfica e demográfica, pelo que é seguramente uma região com grandes potencialidades e que irá afirmar-se no todo nacional com grande pujança, em função, aliás, do próprio dinamismo das suas gentes.
V. Ex.ª questiona aqui a própria formação destas entidades agora tanto em discussão. Sinceramente, não vejo o perigo que aí exista, nem vejo, de resto, críticas na essência quanto a esta metodologia. V. Ex.ª aponta críticas de concepção, meramente adjectivas, mas a verdade é que, na essência, na substância da matéria, estamos perante uma reforma profunda, que terá, aí sim - e V. Ex.ª também indiciou isso -, os passos subsequentes, os quais irão seguramente potenciar a forma de actuação destas novas entidades, de forma a introduzir meios mais céleres, mais ágeis, de desenvolvimento das populações que servem.
No fundo, o que gostaria de perguntar-lhe, Sr. Deputado, é se V. Ex.ª acha mal, como me pareceu perceber daquilo que disse, que o Governo deposite na mão dos autarcas, dos municípios, esta possibilidade de, através da sua vontade, constituírem agregações municipais, tendo em vista desenvolverem-se em conjunto e conseguirem - e já há estudos que apontam claramente nesse sentido - economias de escala, rentabilizando, dessa forma, os recursos municipais.

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Ou V. Ex.ª acha que seria preferível manter a realidade que temos hoje, com a crescente concentração da criação de riqueza em cada vez menos espaço de território nacional, em que foram, ao longo dos tempos - designadamente no tempo do governo de V. Ex.ª -, criados instrumentos para determinadas regiões do País, quando, neste momento, o que o Governo deu a todos os municípios do País foram mecanismos iguais de desenvolvimento, que caberá a cada um deles e aos seus autarcas utilizar e desenvolver?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer as questões que me foram colocadas.
Sr. Deputado Miguel Paiva, se fosse como o Sr. Deputado diz, não haveria razão para criarmos novas entidades, porque o trabalho estava a ser desenvolvido e, nesta área onde foi criada a Comunidade Urbana do Oeste, era um trabalho, em termos associativos de municípios, bastante positivo. Ora, o que acresce saber é quais são os meios e as competências que este Governo vai negociar em função de cada interlocutor. E, em relação a isso, pode até constar da lei um conjunto de competências, mas ninguém sabe, até ao momento, quais são os meios e as competências que, em relação a cada entidade, o Governo vai transferir. Vai ser à la carte, em função do interlocutor…
Portanto, quero deixar bem claro que, enquanto o Governo não esclarecer esta situação, enquanto não esclarecer quando é que os cidadãos do Oeste, como os cidadãos de todas as outras entidades, vão deixar de se deslocar aos locais onde se situam os serviços desconcentrados da Administração (tendencialmente nas capitais de distrito), quando é que eles vão poder ter, nas entidades que vão ser criadas, esses serviços descentralizados, enquanto isso não for feito, há um conjunto de questões que continuam em aberto e os cidadãos certamente não perceberão muito bem qual é o alcance desta reforma.
Sr. Deputado Daniel Rebelo, quero agradecer-lhe as palavras que proferiu e as questões que colocou, pois elas revelam que, pelos vistos, o Sr. Deputado está distraído quanto ao que se passa nas Caldas da Rainha e no respectivo distrito. É que muitas das afirmações que fiz, relativamente à questão dos "rebuçados de última hora" e à questão das divisões, não fui eu que as inventei; elas vêm escritas nos jornais e são faladas em toda a comunicação social. Trata-se de divergências profundas dentro do seu partido, que levam ao ponto de um membro do Governo ter a desfaçatez de dizer, no momento em que estão a ser constituídas estas novas entidades, que não vale a pena elas serem constituídas porque o Oeste, neste caso, vai continuar a depender de Leiria. Ora, bem, se é assim, para que é que elas servem?! É falta de visão democrática, é mau perder, como se costuma dizer, só porque não foi criada a área metropolitana de Leiria, estar a desconsiderar a vontade democrática expressa pelos vários municípios na constituição desta Comunidade Urbana do Oeste.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É verdade!

O Orador: - Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que, neste processo, valeu tudo - até instrumentalizar um núcleo empresarial para o colocar ao serviço dessa estratégia do PSD. Valeu tudo! Portanto, sobre essa matéria, é melhor nem falarmos. Devemos ter uma perspectiva positiva, devemos ter a esperança de que o PSD e o Governo PSD/CDS-PP esclareçam rapidamente todas estas questões que constituem a nebulosa deste processo, de forma a que os cidadãos recuperem a confiança neste processo e tenham a ambição de haver um desenvolvimento regional.
Em relação ao tribunal das Caldas, o Sr. Deputado deve andar distraído, porque desde há um ano, desde Abril do ano passado, que está tudo preparado para haver a transferência da conservatória para o novo espaço. Só que essa transferência não pode ter lugar. E sabe porquê, Sr. Deputado? Entre outros aspectos, porque, neste momento, as Caldas da Rainha não têm conservador do registo civil, ele está doente há vários meses. E para se conseguir que nos prestem algum serviço nesta matéria temos de ir a Óbidos, o que, infelizmente, é o costume. De facto, com este Governo do PSD, os caldenses, quando querem tratar de algum assunto, infelizmente, têm de ir a Óbidos, que é um pólo de atracção magnética deste Governo. Todos os investimentos são feitos em Óbidos, não há investimentos para as Caldas, nem para o resto da área da Comunidade Urbana do Oeste.
Portanto, as dúvidas são legítimas. Nós acreditamos na vontade e no dinamismo dos autarcas, acreditamos na vontade e no dinamismo da sociedade, mas não nos podemos esquecer de que temos dúvidas, dúvidas que são fundamentadas, entre outros aspectos, nos ziguezagues permanentes deste Governo. Olhe, basta ver a questão do aeroporto da Ota!…

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Aplausos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não Ota nem "desota"!…

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de passarmos ao período da ordem do dia, é ocasião de dar a palavra ao Sr. Deputado Almeida Henriques que a pediu para exercer o direito de defesa da honra relativamente a afirmações feitas pelo Sr. Deputado José Junqueiro.
Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, ao contrário do Sr. Deputado, eu procuro sempre ser rigoroso nas afirmações que profiro e nunca utilizo a suspeição como uma arma política, porque acho que isso é feio e não deve fazer-se.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à situação da AIRV, quero dizer-lhe que, em 1995, a AIRV não estava falida e estava muito longe de o estar. E quando faz essa afirmação está a pôr em causa pessoas com grande idoneidade da região de Viseu, que ajudaram a construir a grande associação, que é, hoje, a Associação Industrial da Região de Viseu.

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Segundo aspecto: em 1995, iniciei funções como Presidente da Associação Industrial da Região de Viseu e tive muito gosto em presidir àquela associação durante oito anos. Saí pelo meu próprio pé, com obra feita, ninguém teve de me empurrar. Portanto, foi por minha alta iniciativa, por defender a limitação dos mandatos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Terceiro aspecto: quando foi feita a auditoria, na altura em que assumi a presidência da AIRV, chegou-se à conclusão de que a associação tinha um passivo de 1,7 milhões de euros. Traçou-se um plano para sair da difícil situação financeira, mas não de falência, o que passou por vender um "anel", que era, no caso concreto, uma sede que a associação tinha, que acabou por ser vendida à ARS por 300 000 euros. Isto é, num passivo de 1,7 milhões de euros, a sede foi vendida à ARS - e, que eu saiba, não foi o Partido Socialista, foi o Estado que a comprou -, que precisava de instalações para albergar o centro de apoio aos toxicodependentes. Foi exactamente assim que as coisas se passaram.
Portanto, não aceito que o Sr. Deputado José Junqueiro faça os juízos de valor que fez, em relação à minha gestão na AIRV. Oito anos depois, a AIRV é uma das boas associações do País, tem saúde financeira e tem, sobretudo, um grupo de cerca de 400 empresários, que, na altura, souberam "segurar" a AIRV e que, inclusivamente, contribuíram para o saneamento financeiro dessa casa.
Portanto, tenho orgulho em que também aquela instituição de Viseu tenha conseguido sair da difícil situação financeira em que se encontrava, graças ao labor da sociedade civil de Viseu. A ajuda dada na altura foi só esta e é bom que os Srs. Deputados o saibam, para que não fique aqui qualquer dúvida acerca da gestão que fiz enquanto presidente da AIRV e acerca dos "favores", de que não preciso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, o Sr. Deputado diz - e bem - que a Associação Industrial da Região de Viseu tem desenvolvido um trabalho meritório. E foi exactamente quando era conduzida por si que a associação, nessa altura, numa situação que já aqui classifiquei de extraordinária dificuldade, uma situação de falência, conseguiu resolver essa situação,

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exactamente por intervenção do governo, da forma como o Sr. Deputado referiu.
Mas não era só isto que estava em falência, em 1995. Era o Conservatório Regional de Música Dr. José de Azeredo Perdigão, onde não pagavam aos professores e 400 alunos chegaram mesmo a não ter aulas; era o Centro Cultural Distrital de Viseu, que também estava em falência. Digamos que vivíamos um período extraordinariamente difícil.
É bom recordar isso para perceber como é que pessoas com interesses comuns de desenvolvimento conseguiram corrigir essas situações.
Diria mesmo, em defesa da honorabilidade do Sr. Deputado Almeida Henriques, que muito prezo, que ambos temos coisas que nos custam bastante. Por exemplo, o caso do seu companheiro de partido, que foi demitido pelo Secretário de Estado da Educação, por atitude fraudatória na Direcção Regional de Educação do Centro - quanto nos custou a ambos que um elemento do PSD, nomeado para director regional adjunto, tivesse de ser demitido por atitude fraudatória, pelo mesmo governo do PSD! Sei que ele sente isto bem, como eu também sinto e não tenho qualquer prazer nisso.
E também sinto com dificuldade a situação de desnorte que se verifica no Hospital Distrital de Viseu, onde chegámos ao cúmulo, que incomodou toda a gente, de o Governo ter nomeado para a administração uma senhora, enfim, técnica de finanças, e também alguém que o Sr. Ministro aqui classificou como de "director de um banco" (era responsável de um balcão do Totta, em Viseu). O Governo acabou mesmo por ter de demiti-los, por incompetência, por terem causado o maior anarquismo naquela instituição, instituição que, em 22 meses, conheceu quatro administrações diferentes, incluindo a que tinha herdado com a "pesada herança".
São estas, portanto, as razões pelas quais interpelei o Sr. Deputado Anacoreta Correia, na intervenção feliz que fez sobre o distrito de Viseu, para sublinhar coisas positivas, sublinhar igualmente a honorabilidade do Sr. Deputado Almeida Henriques e dar aqui o meu testemunho sobre coisas que a ambos nos preocuparam e desgostaram.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 116/IX - Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Carlos Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar a proposta de lei n.º 116/IX não posso deixar de recordar que, se a noção de medicamento remonta aos tempos mais antigos, a investigação com medicamentos é uma actividade relativamente recente.
No nosso país, a realização de ensaios clínicos foi regulamentada, pela primeira vez, em 1994, através do Decreto-Lei n.º 97/94, de 9 de Abril, que foi, àquela data, um diploma inovador, porquanto, além de preencher uma lacuna existente nesta área, tinha por objectivo regulamentar a Lei de Bases da Saúde neste âmbito, garantindo, assim, o direito à integridade física e moral dos participantes nos ensaios.
Este diploma visava, igualmente, dotar o nosso país de um quadro legal adequado ao desenvolvimento da investigação clínica com medicamentos, já que, àquela data, Portugal se encontrava desfavoravelmente posicionado neste domínio.
De então para cá, Portugal tem tido uma actividade regular no âmbito da investigação de medicamentos de uso humano, inserido no quadro comunitário, a qual se traduz em cerca de 150 ensaios clínicos por ano. Na maior parte dos casos, são envolvidos três a quatro centros de investigação em cada ensaio, o que corresponde a um envolvimento de várias centenas de investigadores e participantes.
Em 2001, foi aprovada uma directiva, a Directiva 2001/20/CE, que vem estabelecer procedimentos documentais e administrativos necessários à realização dos ensaios clínicos, na perspectiva da sua harmonização em todos os Estados-membros da União Europeia e tendo em vista a aplicação uniforme das normas de boas práticas na realização dos ensaios clínicos.
Tornava-se, assim, incontornável a apresentação desta proposta de lei com a qual o Governo pretende assegurar a transposição para a ordem jurídica interna da mencionada Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 4 de Abril de 2001, onde se incluem os ensaios multicêntricos, efectuados em

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seres humanos com utilização dos medicamentos, actualmente definidos no artigo 2.° do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro.
Simultaneamente, o Governo pretende alterar o enquadramento legal até aqui aplicável e dotar a realização de ensaios cínicos de procedimentos mais céleres, nomeadamente no que diz respeito à sua aprovação, o que obriga, naturalmente, à revogação do Decreto-Lei n.º 97/94, de 9 de Abril, de forma a adequar a legislação nacional às disposições comunitárias e a conceder também instrumentos de facto potenciadores da investigação neste domínio.
Neste quadro de referência política, foi, em devido tempo, elaborado pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento um anteprojecto de diploma de transposição da Directiva, o qual foi objecto de ampla audição pública durante parte de 2003, assumida esta em parceria com o Ministério da Ciência e Ensino Superior.
Numa primeira fase, foram ouvidas a Direcção-Geral de Saúde e as ARS, as quais auscultaram os hospitais integrados na rede de prestação de cuidados das respectivas regiões de saúde. Numa segunda fase, foram auscultadas as ordens profissionais (médicos, médicos dentistas, farmacêuticos e enfermeiros), o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a APIFARMA, o próprio conselho consultivo do INFARMED, que analisou em duas reuniões esta proposta de lei, e, individualmente, ouvimos o parecer de diversas personalidades de reconhecido mérito na matéria.
De referir, ainda, que o próprio Ministério da Ciência e Ensino Superior promoveu, na sua área de competência, um conjunto de audições que também foram tidas em consideração para a elaboração da versão final e da presente proposta de lei.
Sr.as e Srs. Deputados: Com a adopção do regime previsto na proposta de lei n.º 116/IX, procede-se inequivocamente à modernização do quadro que rege a realização de ensaios clínicos em Portugal.
Criam-se, assim, condições regulamentares para o desenvolvimento da investigação na área do medicamento no nosso país para que as empresas farmacêuticas promotoras, as universidades, os centros de investigação e os serviços de saúde possam vir a possuir os mecanismos adequados ao reforço da nossa competitividade nesta matéria, beneficiando-se o desenvolvimento científico e económico, bem como os resultados na prestação de cuidados ao cidadão.
A presente proposta introduz claramente um procedimento conducente a autorizações mais céleres, harmonizando-se o nosso quadro legal com os restantes países comunitários e garantindo-se que os ensaios clínicos realizados em Portugal são válidos sob o ponto de vista científico, acautelando-se, ao mesmo tempo, os direitos dos participantes e contribuindo-se, assim, para o desenvolvimento da investigação de medicamentos inovadores.
De entre as inovações introduzidas pela presente proposta de lei, não podemos deixar de destacar, pela sua relevância, a atribuição de competência para conceder a autorização para a realização dos ensaios a uma autoridade única, conferida logicamente ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, uma vez que é a "entidade reguladora" para esta área.
Igualmente, são estipulados prazos, quer para a concessão de autorização para a realização dos ensaios clínicos quer para a emissão do parecer da Comissão de Ética.
De sublinhar que a imposição comunitária da existência de um parecer único por país nos ensaios multicêntricos determinou a criação de uma entidade - a comissão de ética para a investigação clínica. Esta comissão, de âmbito nacional, ficará dotada de competências de coordenação, garantirá a emissão do parecer anteriormente referido e terá, também, competência para definir os requisitos materiais e humanos, tidos por convenientes.
De destacar ainda que, nesta proposta, encontramos o primado dos direitos à saúde e à integridade moral e física do participante e a especial protecção que lhe é dispensada, sendo sobretudo reforçada a garantia da protecção das populações consideradas vulneráveis.
Ainda na óptica da protecção dos participantes, adoptou-se um adequado regime de responsabilidade civil do promotor e do investigador, nomeadamente invertendo-se o ónus da prova até ao termo do terceiro ano seguinte à conclusão do ensaio.
Supletivamente, previu-se, também, o estabelecimento de um seguro obrigatório de responsabilidade civil que garante o ressarcimento do participante pelos danos e prejuízos causados, decorrentes da sua participação nos ensaios clínicos.
O sistema de fiscalização que é previsto atribui ao INFARMED a competência para efectuar a inspecção de boas práticas clínicas e das boas práticas de fabrico no âmbito dos ensaios clínicos, focando sobretudo o respeito pelas normas de protecção e salvaguarda dos direitos dos participantes.
De recordar também que, no que respeita ao medicamento experimental, esta proposta de lei prevê a continuação do seu fornecimento gratuito por parte do promotor, após a conclusão do ensaio, quando se verifiquem razões terapêuticas, devidamente justificadas pelo investigador.

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Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação da presente proposta de lei constituirá, pois, uma medida de natureza estratégica na área da política do medicamento, permitindo ao nosso país dotar-se das condições regulamentares necessárias ao reforço da investigação clínica nesta área, incentivando-se, assim, a indústria farmacêutica a realizar ensaios clínicos no nosso país e as instituições e serviços de saúde a dinamizarem a sua intervenção neste domínio.
Com esta lei, ficará estabelecido um quadro normativo nacional que cria condições para uma maior participação e competitividade dos investigadores portugueses no âmbito da realidade comunitária, enquanto se assegura, paralelamente, uma maior acessibilidade dos cidadãos portugueses aos avanços e inovações na área do medicamento.
Como sempre, e mais uma vez, assumimos o cidadão como o centro da nossa atenção e das reformas na política da saúde.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.

O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em finais de Dezembro de 1946, teve início um dos 13 julgamentos de Nuremberga. Vinte e três médicos foram julgados e condenados por terem participado, conduzido ou terem sido cúmplices de experiências que envergonham a Humanidade.
Com o objectivo de enfrentar as questões da experimentação sobre os seres humanos, o tribunal contemplou, na própria sentença, um conjunto de 10 regras que ficou conhecido pelo Código de Nuremberga, o qual constituiu o primeiro texto internacional a regulamentar a investigação médica.
A sua divulgação conseguiu despertar as consciências para os riscos e a obscenidade de determinados tipos de experiências, que se pensava serem impossíveis de realizar quer na Alemanha quer noutros países.
Foi objecto, no pós-guerra, de várias considerações e análises. A este propósito, e a título ilustrativo, não posso deixar de citar uma frase de um psiquiatra de Yale, Jay Katz, nos seus tempos da faculdade: "O Código de Nuremberga é um bom código para bárbaros, mas desnecessário para médicos normais."
Afinal, o velho código médico, elaborado há mais de 2400 anos em Cós, não era suficiente para impedir situações impensáveis.
No mesmo ano, 1947, foi criada a Associação Médica Mundial, que tem desempenhado um papel notável na elaboração de códigos de ética, desde o Juramento de Genebra de 1949 à declaração de Helsínquia de 1964, revista e actualizada em 1996. No ano seguinte, foi adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa a Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina.
Os códigos, cada vez mais elaborados, assentam em princípios que podem ser agrupados em três grandes grupos: o princípio da autonomia, o princípio da beneficência e o princípio da justiça.
O primeiro - o princípio da autonomia - traduz a obrigatoriedade de respeitar a opção dos indivíduos, além de proteger, de uma forma especial, todos os incapazes de tomarem decisões autónomas.
O princípio da beneficência assenta na análise dos riscos-benefícios do ensaio clínico.
Por último, o princípio da justiça comporta, entre outros, a distribuição dos sacrifícios e dos benefícios da investigação, a compensação das pessoas e a atribuição dos recursos económicos para determinadas investigações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A medicina foi a última área do conhecimento a ser cientificada. Ao carácter empírico da investigação a atitude "experimental" tão bem personificada por Claude Bernard no século XIX, acabou por suscitar que, afinal, a dúvida existia e exigia a prática de planos experimentais para validar os novos conhecimentos. Esta descida do pedestal deificado para o nível do cidadão comum levou este a exigir o cumprimento de regras e princípios que o defendesse da agressão e, ao mesmo tempo, a exigir a procura de soluções para os seus problemas de saúde.
Os diferentes códigos, já enunciados, não são mais do que a expressão legítima dos direitos dos cidadãos face à própria sociedade, exigindo que a mesma responda às suas necessidades, interesses e direitos. Coincidente com esta consciencialização pelo respeito dos direitos humanos, emergiu a nova farmacologia. Dezenas e dezenas de novos fármacos vieram revolucionar e marcar uma nova era da medicina, criando perspectivas de que, afinal, tudo seria, em breve, passível de cura. Mais uma vez, a esperança excessiva acabou por ser controlada pelas limitações inerentes aos processos do conhecimento humano.
Os ensaios clínicos tornaram-se no paradigma da aplicação da metodologia científica. Reconhecer o seu real valor fez progredir o conhecimento mais depressa e melhor do que as tentativas empíricas. Data

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de 1948 o primeiro ensaio clínico que utilizou a metodologia moderna e correcta da investigação. Realizado na Grã-Bretanha, estudou o efeito da estreptomicina na tuberculose.
Mas, mesmo após a publicação das normas de conduta de investigação, não deixaram de ocorrer situações nada abonatórias para a conduta dos responsáveis. A par da continuação de experiências iniciadas anos antes, tais como a deplorável experiência de Tuskagee, nos Estados Unidos, denunciada em 1972, e que acabou por originar um pedido de desculpas público às últimas oito vítimas, por parte do Presidente Clinton, em 1997, passando pelo caso da talidomida ou o não respeito pelas crianças com deficiência mental de Willowbrook, fácil será de concluir que a tentativa de não respeitar os princípios já, sumariamente, enunciados é tentador para investigadores menos rigorosos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1971, praticamente em simultâneo, um oncologista e um obstetra criaram um neologismo, hoje comummente utilizado e que revela as preocupações com a "conduta humana nas áreas das ciências da vida e da saúde considerada à luz de valores e de princípios morais": a bioética. Rapidamente se criaram comissões de ética, cuja missão, entre outros, é a de analisar, permitir e controlar as experiências e os ensaios clínicos. Trata-se de uma forma de auto-regular uma área tão sensível, desafiada constantemente por novos e excitantes avanços tecnológicos e terapêuticos.
Nos últimos anos, temos vindo a observar a criação de várias comissões de ética em instituições de saúde e de investigação, traduzindo o cumprimento de uma necessidade óbvia, mas também o respeito pelos preceitos legais e comunitários, os quais são cada vez mais exigentes.
A proposta de lei que estamos a analisar resulta do imperativo da transposição da directiva comunitária relacionada com a realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano.
A aceleração progressiva da ciência, a necessidade de harmonização de procedimentos, a salvaguarda dos direitos dos participantes, a celeridade de procedimentos de aprovação, a definição dos diferentes tipos de responsabilidade, desde o promotor até ao investigador, a transparência de todos os processos de investigação, estão bem patenteados neste documento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, no âmbito das ciências da saúde, é um País que pode, em determinadas e específicas áreas, suplantar os restantes países comunitários. Digo suplantar e não igualizar. Possui centros de excelência, quer no âmbito assistencial, quer na investigação clínica, quer na investigação biomédica.
Muitos centros são procurados para executarem ensaios clínicos. Várias entidades promotoras procuram-nos cada vez mais para efectuarmos este tipo de pesquisa. Porquê? Porque reconhecem qualidade, rigor, exigência e escrupuloso cumprimento das regras científicas e éticas. Tal facto deve orgulhar-nos, porque é precisamente nas áreas das tecnologias e do conhecimento científico que a luta pelo crescimento se irá centrar. Ao promovermos, neste caso particular, as condições para que os ensaios clínicos se possam realizar entre nós com mais frequência, estamos a dar sinais para a comunidade científica, em particular, e para a sociedade em geral, de que somos mesmo bons, aumentando a auto-estima e contribuindo para o desenvolvimento do País.
Mas, há sempre, quer queiramos quer não, um ou vários "mas". E no que toca à investigação clínica, existem aspectos que não se pode deixar de focar. Em primeiro lugar, o excesso de actividades assistenciais por parte dos médicos, devido a factores conhecidos de todos; por outro lado, o fraco, ou melhor, o miserável peso da investigação científica na avaliação e promoção dos médicos - a talhe de foice informo que contribui apenas com 0,5 valores numa escala de 0 a 20 -, além da problemática das relações entre a indústria farmacêutica, a principal responsável e promotora destes estudos, e a classe médica, que originou situações perfeitamente lamentáveis e que motiva algum distanciamento e desconfiança.
Importa que sejam revistos estes aspectos, de forma a incentivar a investigação, já que da mesma irão resultar mais-valias das quais salientamos a aquisição e a actualização de conhecimentos, a interiorização de metodologias com reflexos na prática clínica, uma atenção constante dos problemas da bioética, a cooperação com a investigação básica e o estímulo de investimento da indústria farmacêutica nacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regulamentação da realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano vai ao encontro das exigências e dos direitos dos cidadãos, que, conscientes do papel da ciência na resolução ou minimização dos seus problemas, transferem para os agentes envolvidos todas as responsabilidade e o rigoroso cumprimento de um conjunto de regras, cada vez mais elaboradas. Desta forma, podemos evitar situações não só parecidas com aquelas que esboçámos na parte introdutória mas outras, novas e inimagináveis, ou, aparentemente, consideradas como ficção científica, mas que, não tarda, estarão aí, causando novos problemas que, sinceramente, esperamos nunca venham a ser sujeitas a apreciações idênticas àquelas que criticámos no passado. Não as referentes às brutais, às inumanas, mas às outras, àquelas que foram até realizadas e publicadas por pessoas e editores credenciados, mas que nem por isso deixam de inquietar os nossos espíritos e consciências.

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Aquilo que pretendemos é que um dia, no futuro, possam dizer acerca dos nossos códigos e regulamentos, em termos de experiências e de ensaios: souberam criar bons códigos para seres civilizados, mas desnecessários para bárbaros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: No, há pouco, passado século XX, com o grande desenvolvimento da indústria farmacêutica e a constante descoberta de novas moléculas, emergiu a necessidade de testar os medicamentos antes da sua comercialização. Desde logo, se justificou a criação de um quadro normativo que regulasse as questões éticas relacionadas com os ensaios que envolviam seres humanos.
Neste sentido, a Associação Médica Mundial, no ano de 1964, aprovou a Declaração de Helsínquia, que se consubstancia num documento que rege as boas práticas clínicas, adoptadas no quadro da Conferência Internacional de Harmonização.
Desde então, a ciência e o legislador definiram a importância de, a todo o custo, garantir a idoneidade das investigações, evitando o recurso aos ensaios clínicos para fins promocionais ou a abusiva utilização dos doentes.
Deste modo, os ensaios clínicos com medicamentos de uso humano surgem na sequência da intensa procura da medicina e da indústria farmacêutica com o objectivo de investigação, através de um estudo sistemático, dos efeitos e reacções adversos aos medicamentos, estudando a absorção de tais produtos pelo ser humano, sua distribuição, metabolismo e excreção, podendo ser, ou não, com a colaboração voluntária de pessoas doentes ou saudáveis, a fim de assegurar a sua eficácia e segurança.
Há verdadeiramente a necessidade de fazer face à elevada complexidade de muitas patologias humanas, contribuindo para uma melhor medicina e uma consequente melhor qualidade de vida.
Assim, e no sentido de aproximar as legislações dos países europeus sobre esta matéria, o Parlamento Europeu e o Conselho publicaram a Directiva 2001/20/CE.
Esta Directiva visa a harmonização não só das disposições legislativas como também as regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na realização dos ensaios clínicos de medicamentos de uso humano.
Esta Directiva simplifica também as disposições administrativas relativas aos ensaios, através do estabelecimento de procedimentos claros e transparentes e da criação de condições propícias à coordenação eficaz dos ensaios clínicos por parte das instâncias nacionais e comunitárias envolvidas e, por outro lado, atribuiu uma relevância especial em matéria de salvaguarda dos direitos dos participantes nos ensaios clínicos ao afirmar que os princípios de base reconhecidos para a execução de ensaios clínicos no ser humano assentam na protecção dos direitos do homem e na dignidade do ser humano no que respeita à aplicação da biologia e da medicina, tal como resulta, designadamente, da Declaração de Helsínquia, concretamente na sua Convenção de 1996.
Para além da transposição da Directiva atrás referida, o diploma que hoje cumpre analisar visa alterar o enquadramento legal até aqui aplicável e dotar a realização de ensaios clínicos de procedimentos mais céleres, nomeadamente no que diz respeito à sua aprovação.
Nesta proposta de lei, salientam-se determinados princípios enformadores nesta matéria, que ainda não estavam consagrados na nossa legislação, como sejam o do primado dos direitos à saúde e à integridade moral e física do participante e a especial protecção que o participante nos ensaios clínicos deverá ter.
No que respeita ao parecer de carácter ético e científico, optou-se por uma solução regra que considera competente, em primeira linha, a Comissão de Ética para a saúde com a qual o investigador tenha uma conexão objectiva e, em segunda linha, uma Comissão de Ética para a investigação clínica que, para além da coordenação e definição dos requisitos a que as comissões de ética para a saúde devem obedecer, pode ainda emitir o parecer prévio, quando estas não existam ou não reúnam as condições necessárias.
Ainda no sentido da protecção do participante em ensaios clínicos, adoptou-se a constituição obrigatória de responsabilidade civil e, ainda, um regime de responsabilidade civil do promotor e do investigador, nomeadamente invertendo-se o ónus da prova até ao termo do terceiro ano seguinte à conclusão do ensaio.
Assim, este diploma visa a criação de um enquadramento legal moderno, mais adequado às alterações dos métodos de investigação em seres humanos e claramente mais garantístico da integridade física e

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moral dos sujeitos objecto dos ensaios clínicos.
É neste sentido um diploma pertinente, um diploma que assegura a eficácia da intervenção do Estado nesta matéria, assegura a boa protecção dos direitos humanos, pelo que merece o apoio da bancada do CDS-PP.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Saúde, ouvi com atenção a sua intervenção e em relação à mesma gostaria de dizer que a transposição da Directiva 2001/20/CE insere-se num dos objectivos da construção da União Europeia, do seu reforço e do seu aperfeiçoamento.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, o processo europeu - e nós somos militantes da construção do processo europeu, que pretendemos cada vez mais aperfeiçoado - busca elevados níveis de saúde humana. Esta Directiva é concebida com esse objectivo e nós, enquanto Estados-membros, estamos obrigados, e bem, à sua transposição, na medida em que é de todo conveniente que estes procedimentos passem a obedecer a um conjunto de regras uniformes até para se poderem estabelecer os quadros de comparabilidade e também para que possamos ser envolvidos em projectos de ensaio e projectos que obedeçam ao próprio reforço das relações europeias. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, é muito frequente que a própria União apoie todas as oportunidades em que há possibilidade de uns países se relacionarem com os outros. Portanto, em relação a estes objectivos digamos que estamos todos de acordo. Penso que é um dos aspectos em que é altamente positiva a nossa integração europeia e, portanto, consideramos que esses grandes princípios são de salvaguardar e de defender.
Quanto à Directiva em si, como o Sr. Secretário de Estado da Saúde disse, e bem, trata-se de uma regulamentação europeia que aperfeiçoa o quadro jurídico nacional, porque já o tínhamos - foi, aliás, pioneiro na altura. Ainda assisti às discussões acerca da concepção e da explicação das soluções a que se chegou no âmbito do Decreto-Lei n.º 97/95, na altura conduzidas pelo Secretário de Estado Paulo Teixeira Pinto. E, realmente, foram interessantes as discussões que se produziram a esse nível, uma vez que, por um lado, pretendeu-se salvaguardar determinados princípios mas, por outro lado, atribuiu-se grande competência e autonomia às comissões de ética de cada uma das instituições hospitalares, sem prejuízo de um registo - e bem, como é evidente -, a nível do INFARMED, relativamente às linhas de investigação que estavam a ser seguidas.
Quanto à transposição da Directiva, penso que devemos ter um conjunto de preocupações. Por um lado, há que transcrevê-la e transpô-la, tanto quanto possível, dentro do espírito que levou à sua elaboração e, por outro lado, acautelando que, dada a especificidade do nosso regulamento jurídico anterior relativamente a esta matéria, não haja excesso de órgãos e, porventura, colisões de competência que possam ter como prejuízo o levar a somatórios de prazos que inviabilizem a participação dos investigadores portugueses em linhas de investigação multicêntricas. Penso que esta também será uma preocupação do Sr. Secretário de Estado - pelo menos, presumo que o seja.
Nesse sentido, convinha analisarmos bem a questão da manutenção das comissões de ética que existem a nível das instituições e que a proposta de lei salvaguarda, mas relativamente às quais não estabelece nenhumas normas de relação com os conselhos de administração respectivos. Este é, pois, um aspecto que deve ser salvaguardado, porque quem está e esteve no terreno neste domínio conhece o conjunto de complicações que surge quando estas questões não estão bem expressas nem bem explícitas.
Posto isto, diria que a Directiva 2001/20/CE tem aspectos positivos, como sejam a harmonização de procedimentos, que já referi, ou a inversão do ónus da prova, aspecto que considero que reflecte a grande preocupação de salvaguarda dos interesses das pessoas, que consentem livremente. Ou seja, mais uma vez, se sublinha a importância do consentimento livre e esclarecido - este é mais um processo que será inviável se não contar com essa manifestação expressa de vontade, ou do próprio ou de quem o represente legalmente. Aliás, teremos oportunidade de, em sede de debate na especialidade, contribuir com algumas propostas neste domínio.
Por outro lado, a proposta de lei também estabelece uma presunção que, embora seja a mera tradução da Directiva, me parece excessiva. Refiro-me à presunção de que qualquer problema de saúde que ocorra nos três anos posteriores à realização do ensaio será sempre culpa do ensaio, o que me parece exagerado, porque há acidentes que também causam problemas de saúde! Realmente, não me parece que deva estabelecer-se, à partida, este nexo de causalidade. Mas também reconheço que esta situação deriva da Directiva.

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Queria, ainda, salientar que, por vezes, a tradução da Directiva vai para além da letra da Directiva em si. É o que acontece com a questão da integridade moral, pois penso que é bastante mais importante salvaguardar a integridade física e mental do que a integridade moral (que, aliás, nunca é referida na Directiva). E, a partir do momento em que estão estabelecidos os princípios do respeito pela dignidade humana, ficaria mais agradada se se acrescentasse alguma relação genérica com os princípios da bioética e da boa prática no domínio da bioética. Penso que não era demais fazê-lo e, nesse caso, já não me importaria de reforçar esse aspecto.
Há outros aspectos cujo aprofundamento considero absolutamente indispensável em sede de discussão na especialidade, na sequência das audições a realizar com as entidades que têm que ver com esta matéria.
Por exemplo, uma das entidades que não foi ouvida foi a Associação Portuguesa de Seguradores e julgo que é absolutamente indispensável ouvi-la. Não sei se o Sr. Secretário de Estado sabe mas, durante a vigência do Decreto-Lei n.º 97/95 (que ainda se mantém), não havia qualquer hipótese de fazer seguros, porque as entidades seguradoras não tinham sido ouvidas nem estavam sensibilizadas, em Portugal, para este tipo de intervenção. E, evidentemente, não podemos inviabilizar a realização dos ensaios porque não encontramos neste país uma entidade seguradora que os salvaguarde!
Este é, portanto, um aspecto que temos de resolver, e vejo que o Sr. Deputado Massano Cardoso concorda comigo…

O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Com certeza, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Outros aspectos que considero importantes e que devem ser salvaguardados são os que se prendem com a relação entre as comissões de ética e o respeito pelos prazos que estão estabelecidos nesta proposta de lei. Sobretudo, é necessário que se abandone um pouco, em Portugal, uma certa maneira de se proceder, a da interrupção sistemática dos prazos com os pedidos de esclarecimento adicionais. Tal procedimento parece-me absolutamente inadequado e o Sr. Secretário de Estado sabe que esse é um risco que corremos, não porque seja esse o objectivo de quem emite as directrizes mas porque é essa, muitas vezes, a prática de quem os aplica.
Também nos parece totalmente inadequado - e tive ocasião de chamar a atenção para este aspecto no relatório - o facto de ser o conselho de administração do INFARMED a aprovar as boas práticas clínicas neste domínio. Não é, nem deve ser! Além de que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, por vezes há normas aprovadas internacionalmente. Em todo o caso, não me parece que seja o conselho de administração do INFARMED a entidade vocacionada para o efeito nem que, em termos legais, possa ou deva ter essa função - pode ter a função que quisermos, mas interessa-nos muito mais o que deve ser e o que respeita determinado tipo de princípios de salvaguarda de competências próprias.
Em termos muito genéricos, uma vez que o tempo de que dispomos para discutir uma matéria desta importância não é suficiente, e visto que o Sr. Secretário de Estado ligou esta matéria à política do medicamento, gostava de dizer que me parece absolutamente indispensável, com alguma celeridade, avançar para a regulação dos ensaios sem intervenção - como sabe, eles vão ser cada vez mais necessários, no âmbito das normas estabelecidas na sequência das reuniões do grupo dos chamados "G10". Portanto, para efeitos de identificação das comparticipações, seria bom que avançássemos também nesse domínio, já que ele corre o risco de ser considerado como abrangido por esta Directiva, mas não o é, porque não estão em causa medicamentos inovadores.
De qualquer forma, em sede de especialidade e na sequência das audições a realizar, poderemos, obviamente, aprofundar a discussão deste aspecto do diploma.
A terminar, e neste ambiente em que todos buscamos o encontro de sintonia relativamente ao que é principal, não deixo de saudar o Sr. Secretário de Estado da Saúde por ter criado uma comissão ainda mais forte em termos de consagração legal. Realmente, as comissões fazem parte da forma de intervir em saúde (não propriamente as desta natureza, que têm competências estabelecidas por lei), na medida em que permitem "sentar" no mesmo espaço e com um objectivo de criação das normas adequadas de procedimento num campo tão melindroso com o da saúde formas de entendimento e formas de aprofundamento da boa prática, como requer qualquer intervenção no domínio da saúde humana.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da

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Saúde: A aprovação da Directiva 2001/20/CE, cuja transposição é hoje proposta, ocorreu num contexto político e económico que importa ter presente: por um lado, afirmam-se as necessidades de desenvolvimento da investigação científica na área dos medicamentos, sobretudo face à forte concorrência dos EUA e, por outro lado, verifica-se que as intenções e os propósitos da indústria farmacêutica europeia (de resto, fortemente concentrada) assentam fundamentalmente na vontade de maximizar lucros e de reduzir riscos de investimento e não seguem, nem de perto nem de longe, as necessidades de saúde pública.
Um dos primeiros objectivos apresentados pela indústria farmacêutica neste processo é a diminuição da burocracia na aprovação e acompanhamento dos ensaios clínicos. Claro que se deve entender que por detrás do eufemismo da redução da burocracia está, obviamente, a vontade de remover níveis de controlo e decisão no acompanhamento dos ensaios clínicos, que são, afinal, garantias dos direitos dos utentes e da conformação dos ensaios às regras da saúde pública e da segurança.
É positivo, por isso, que não tenha sido acolhida a pretensão da indústria farmacêutica de haver um parecer único de autorização de ensaios, a nível europeu, para os ensaios em vários países.
De resto, existe hoje uma fronteira muito ténue, em muitos casos, entre as estratégias de marketing e comercialização e as de investigação da indústria farmacêutica. Muitos ensaios têm uma nítida preocupação, da parte da indústria farmacêutica, de abrir caminho a uma comercialização mais alargada de determinado produto ou de abrir para ele uma maior quota de mercado. Isso está bem patente no facto de a maioria da experimentação se dirigir não para medicamentos verdadeiramente inovadores mas para medicamentos que, com escassa dose de inovação, vêm substituir outros cuja patente se esgotou ou que perderam valor comercial.
Na verdade, os critérios de prioridade, assentes nas necessidades de saúde pública, definidos pelas autoridades estatais não são o que comanda as directrizes principais da investigação científica. Precisaríamos, em Portugal e na União Europeia, de políticas públicas activas mais fortes, que retirassem parte da investigação do domínio quase absoluto das prioridades da indústria farmacêutica.
A legislação que agora analisamos tem, no cômputo geral, vantagens em relação ao regime anterior, especialmente nas duas questões fundamentais desta matéria: a garantia de segurança dos ensaios clínicos e a protecção dos interesses dos participantes nos ensaios.
Contudo, também encerra insuficiências. Regula só matéria de ensaios com medicamentos - excluindo, ainda assim, os ensaios sem intervenção, como já foi dito -, quando existem outros ensaios que não estão abrangidos e que merecem atenção, como, por exemplo, ensaios de novos tratamentos, de novas utilizações de meios de diagnóstico, etc.
É da maior importância a criação da comissão de ética para a investigação clínica, que terá um papel decisivo na regulação dos ensaios clínicos em Portugal, criando um crivo prévio nacional e tecnicamente habilitado à sua realização. Para tanto, a comissão necessita de ter os meios e as condições para exercer cabalmente estas competências
Também são da maior importância as novas competências do INFARMED nesta matéria de ensaios clínicos, que necessitam igualmente de condições concretas para serem exercidas. Desde logo, a possibilidade de existirem autorizações tácitas por decurso do prazo de decisão, apesar de haver a exigência de autorizações expressas nalguns casos no diploma, exige que sejam dados ao INFARMED capacidade e meios para decidir de forma informada e fundamentada; caso contrário, teremos uma sucessão de autorizações tácitas, o que não é, certamente, o objectivo desta directiva nem desta proposta de lei. Também a possibilidade de se exercerem a todo o tempo inspecções sobre o cumprimento das regras e dos protocolos que regulam os ensaios exige os meios adequados - lembro que, noutros países, através ou da autoridade dos medicamentos ou das próprias inspecções de saúde, há meios muito concretos e eficazes no controlo destes ensaios sobre medicamentos, da sua validade científica e do cumprimento dos protocolos a que se comprometeram.
Da mesma forma, importa prever como se processará a habilitação das comissões de ética para a saúde, prevista nesta proposta de lei.
Importa ainda, na regulamentação, criar regras que evitem a existência de conflitos de interesses na comissão de ética para a investigação clínica.
Importa também prestar atenção às dificuldades na formação e funcionamento das comissões de ética para a saúde. O Professor Rui Nunes, o indigitado presidente da Entidade Reguladora da Saúde, autor de um estudo sobre o funcionamento das comissões de ética, reconhecia há pouco tempo as insuficiências nessa matéria.
Uma outra questão importante é a da garantia do fornecimento do medicamento gratuito que, no caso da proposta de lei, só é possível até à introdução no mercado, isto é, à comercialização, o que é manifestamente insuficiente. Porque não prever pelo menos, adoptando, aliás, o critério dos três anos já previsto para a presunção da responsabilidade dos danos sofridos pelos participantes, um alargamento

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desta disponibilidade gratuita do medicamento utilizado e administrado no ensaio clínico? Seria uma justa medida que, para além de garantir a manutenção de tratamentos que cada doente iniciou e que, sendo inovadores, entram no mercado com preços em regra bastante elevados, desincentivaria intenções de impor uma lógica mais comercial nos ensaios, como tantas vezes acontece entre nós.
Na regulamentação, é preciso garantir uma interpretação ampla do conceito de "medicamento experimental", que considere todos os medicamentos utilizados para a devida protecção dos utentes. Mesmo que sejam medicamentos utilizados para comparação, que tenham um novo excipiente ou uma nova utilidade terapêutica, devem ser considerados como medicamentos abrangidos pelo ensaio clínico.
É preciso também garantir uma correcta regulamentação e aplicação prática do seguro obrigatório face às incertezas em relação ao cálculo do risco. Não podemos aceitar que agora venhamos a concluir que não é possível fazer o seguro e, portanto, isentar os promotores da indústria farmacêutica de o contratarem.
É preciso, ainda, acautelar as questões relativas aos ensaios feitos em ambulatório, designadamente em centros de saúde, e saber qual é a comissão de ética competente nesses casos ou se é a comissão de ética para a investigação clínica.
É preciso, ainda, colmatar a lacuna de não se exigirem responsáveis de serviços farmacêuticos pelo circuito do medicamento experimental quando o centro de ensaio é no sector privado, uma vez que isso só está previsto para o sector público e para o Serviço Nacional de Saúde.
Uma questão muito importante face à política de saúde actual é a que diz respeito ao facto de os ensaios serem uma fonte de receita para as instituições, o que, face às necessidades de financiamento, à carência de financiamento por parte do Orçamento do Estado e à política de busca desesperada de receitas imposta pelo Ministério da Saúde aos hospitais, sociedade anónimas ou não, é muito importante.
Será uma mistura explosiva juntar a esta falta de receitas e à imposição da busca de receitas próprias este caminho de fazer dos ensaios clínicos uma fonte importante de receitas para as unidades de saúde e que pode abrir caminho à secundarização da saúde pública e das prioridades de investigação, em favor das necessidades de financiamento, sujeitando as unidades de saúde ao poder financeiro da indústria farmacêutica e às suas conveniências.
Esta proposta precisa, portanto, de alterações em sede de especialidade, de regulamentação acertada e eficaz e, ainda, que as entidades que agora são criadas tenham meios concretos para fazer cumprir esta lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Sousa.

A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Saúde: O presente diploma, além de ter em vista a transposição para a ordem jurídica interna da directiva europeia relativa à aplicação das boas práticas clínicas na realização dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (tal como já foi dito aqui, restringe-se a este tipo de ensaios clínicos), pretende também a alteração do enquadramento legal até aqui aplicável e dotar a realização dos ensaios clínicos de procedimentos mais céleres.
O diploma pretende, de uma forma genérica, ser mais abrangente do que aquele que agora quer revogar: apresenta uma clarificação de conceitos mais ampla; sublinha o primado da pessoa face à ciência, em particular tendo em conta a importância do consentimento informado dos participantes no ensaio; alarga o enquadramento institucional dos ensaios; do mesmo modo, cria o enquadramento da comissão de ética para a investigação clínica.
Na nossa opinião, existem, no entanto, vários pontos em que a proposta é omissa ou deficitária, nomeadamente na questão da avaliação dos resultados obtidos e também na da criação de um mecanismo de partilha da informação sobre os resultados dos ensaios.
Pela leitura desta proposta, verificámos que é reservado ao INFARMED um papel preponderante, se não mesmo excessivo, em todo este processo, nomeadamente no que se refere à autorização dos ensaios e à verificação da conformidade destes com as boas práticas clínicas - e aqui ponho em dúvida se é o INFARMED que pode fazer esta confirmação das boas práticas clínicas.
Por outro lado, são atribuídas também a este instituto funções de fiscalização e poderes amplos para garantir, em primeiro lugar, a segurança e os direitos dos participantes, cabendo-lhe ainda a tarefa de fazer a centralização e a avaliação dos resultados.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, como é que o Governo pensa regulamentar a avaliação dos resultados obtidos nos ensaios clínicos. Quais são as entidades que a vão fazer? Este é um

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aspecto que é só parcialmente visado no diploma, porque existem referências aos resultados, enfim, às reacções adversas dos sujeitos participantes, mas fica um pouco de lado a notificação das conclusões e a sua divulgação à comunidade científica.
Esta questão entronca com uma outra que vem sendo desde há muito discutida pela comunidade científica internacional e que tem a ver com a partilha do conhecimento relativo aos ensaios clínicos. Muitas são as vozes da comunidade científica que têm vindo a exigir desde há muito a criação de um registo internacional que seja fácil de aceder e de procurar e onde qualquer pessoa possa saber o que está a ser feito ou o que está a ser investigado por quem, onde e com que resultados. Com esta prática, poder-se-ia reduzir a necessidade de levar a cabo alguns ensaios. No entanto, penso que, nalguns casos, esta ideia choca provavelmente com os interesses da indústria farmacêutica e por isso gostaria de ouvir a opinião do Sr. Secretário de Estado sobre o registo internacional de que lhe falo nesta intervenção.
Por sua vez, da leitura do diploma, retiramos a intenção da criação de uma base de dados europeia, controlada pelo INFARMED, mas não é muito clara a sua função. Do nosso ponto de vista, o acesso ao conhecimento não deverá ficar confinado apenas às entidades nacionais e regulamentadoras do medicamento, pelo que gostaria também de ouvir a sua opinião sobre esta matéria.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se o Governo pretende ficar por aqui na criação dessa base de dados ou se pretende avançar para uma experiência mais ampla da partilha de conhecimentos, como já ocorre em alguns países europeus e, até, nos Estados Unidos, pelo menos em relação a um número considerável de patologias que estão a ser sujeitas a ensaios clínicos.
Antes de terminar, gostaria ainda de levantar uma questão relacionada com a comissão de ética para a investigação clínica. De uma forma genérica, estamos evidentemente de acordo com a criação desta comissão e com os objectivos que lhe são conferidos. No entanto, parece-nos que a nomeação dos seus membros não deveria ser da competência do Ministério da Saúde mas, sim, da do Parlamento, permitindo-se, assim, um maior consenso dos nomes propostos e votados para o exercício da função desta comissão.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dar algumas notas finais.
Em primeiro lugar, ouvi com muita atenção todas as intervenções, as quais agradeço, e quero aqui reiterar a importância deste enquadramento legal em termos do reforço da qualidade, da segurança, mas também dos direitos à saúde e dos direitos do cidadão.
Em segundo lugar, não podemos esquecer o quanto é importante este novo quadro jurídico para estimular a investigação nacional e, sobretudo, para garantir uma crescente acessibilidade do cidadão à inovação.
Em terceiro lugar, gostaria de recordar que este foi um processo que durou vários meses, porque o Governo entendeu ouvir todos os parceiros, não só do sector da saúde mas também das áreas da ciência, investigação e ensino superior. Foi um trabalho de parceria interministerial que deu, no nosso ponto de vista, excelentes resultados, e, seguramente, aquando da discussão em sede de especialidade, tereis oportunidade de validar esta afirmação.
Gostaria também de manifestar a disponibilidade do Governo para clarificar, em sede de discussão na especialidade, aquilo que for tido por conveniente.
Ainda duas curtas notas.
Disse a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira que estamos a criar mais uma comissão. A comissão de ética para a investigação clínica, Sr.ª Deputada, é essencial para a exequibilidade deste diploma legal.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sou a favor das comissões, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - A Sr.ª Deputada também se referiu à questão da regulamentação. Uma leitura atenta da proposta de lei levará, seguramente, à clarificação do desenvolvimento desta lei no sentido de saber quais as portarias e, acima de tudo, quais as normas que emanam da Comissão Europeia. A questão da base de dados está interligada não só em termos das normas nacionais mas também do interface com a União Europeia e com as agências da área.
Termino, afirmando que este diploma, independentemente de ter a sua génese num outro diploma e numa directiva, é, repito, inovador em termos da qualidade, da segurança e da competitividade da nossa

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investigação e da acessibilidade do cidadão à inovação. Aliás, nesta como noutras matérias, continuaremos a centrar no cidadão a nossa preocupação. E esta é, numa escala diferente, mais uma resposta adequada, atempada e proporcional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 116/IX, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 415/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 123/99, de 20 de Abril, que aprova o estatuto do bolseiro de investigação (PCP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O projecto de lei que apreciamos tem como objectivo primeiro dignificar a condição de bolseiro de investigação.
Hoje, a quase totalidade dos jovens investigadores está obrigada a procurar, de bolsa em bolsa, um trabalho migrante na economia da alta tecnologia contemporânea.
Hoje, a maioria dos bolseiros, quadros altamente qualificados, é remunerada por uma bolsa não actualizada há dois anos e não tem acesso a direitos e regalias consagrados constitucionalmente.
Por isso, tem vindo a decrescer perigosamente o número de jovens que procura as actividades de I&D como uma perspectiva de carreira.
No entanto, é inquestionável que a ciência e a tecnologia são áreas fundamentais e estratégicas para o desenvolvimento do País. A investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação são, cada vez mais, factores de progresso económico, social e cultural.
Contudo, Portugal, comparativamente com os seus parceiros europeus, possui ainda indicadores muito baixos quer no que se refere à despesa em investigação e desenvolvimento quer relativamente aos recursos humanos.
Quanto ao insuficiente esforço financeiro do País em investimento nas áreas de I&D, as consequências são visíveis, tanto no sector público como no sector privado, e não é por falta de avaliações, diagnósticos e conhecimento da realidade.
As derradeiras avaliações externas sustentavam como intervenções prioritárias no sector público (laboratórios de Estado e outras instituições de I&D): o reforço da autonomia das instituições; a urgência do rejuvenescimento dos recursos humanos; a clarificação dos respectivos estatutos do pessoal em funções; a introdução de formas contratuais adaptadas às funções a desempenhar; e o descongelamento progressivo de novas admissões para os quadros de pessoal.
Apesar da importância das recomendações propostas, as opções políticas que têm vindo a ser concretizadas vão exactamente no sentido contrário.
Por isso, ou se retrocede na aplicação das medidas tomadas ou o sistema público de I&D, adequado às necessidades de um País no século XXI, estará grandemente comprometido.
Justifica-se recordar que, no Programa Operacional Ciência, Tecnologia, Inovação 2000-2006, a fragilidade institucional do vínculo de muitos investigadores é considerada como uma das causas da debilidade crónica do sistema nacional de ciência e tecnologia.
É neste sentido que o nosso projecto pretende ser um contributo sério para a discussão.
A Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior afirmou aqui, em Fevereiro, que "o contributo de Portugal para que a União Europeia atinja os objectivos dos 3% do PIB passa por alcançar 75 000 trabalhadores em I&D, o que equivale a 50 000 investigadores. Neste momento, temos 22 000 trabalhadores de I&D, o que significa que nos faltam 53 000 novos trabalhadores em I&D, o que corresponderia a mais 35 000 investigadores, sem contar com a substituição dos actuais investigadores, que, por reforma, saíram do sistema." E acrescentava: "A par da formação de novos investigadores, temos de criar as condições de emprego científico para os investigadores que se vão formando."
É exactamente com o objectivo de melhorar o sistema científico e tecnológico nacional, para que ele possa responder aos desafios do desenvolvimento, que apresentamos também o nosso projecto.
Vejamos se, para além das repetidas intenções, o Governo e a maioria fazem o que dizem querer fazer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - As nossas propostas pretendem dignificar as condições laborais de uma grande maioria dos recursos humanos existentes nesta área, os bolseiros de investigação. Não se sabe quantos são. Só se sabe que são milhares. Só se sabe que asseguram actividades de investigação científica, de desenvolvimento experimental e tecnológico, de docência e de prestação de serviços que requerem uma

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mão-de-obra qualificada.
Dizem alguns responsáveis que os bolseiros realizam cerca de 70% das actividades de I&D existentes no País.
Diz o Presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia que "eles têm razão quando dizem que a produção científica nacional está baseada nos bolseiros".
E disse também a Sr.ª Ministra, recentemente, a propósito dos bolseiros de investigação: "Temos que criar um estatuto que permita ser cientista em Portugal e não ter problemas em alugar ou comprar casa, como acontece aos bolseiros. Aliás, temos que olhar também para o regime dos bolseiros e alterá-lo para o melhorar. Por outro lado, muitos são já cientistas, mas mantêm-se bolseiros porque não têm para onde ir. É preciso resolver o problema."
Nós também consideramos que sim, que é preciso resolver o problema. É urgente dignificar o trabalho do bolseiro de investigação, por isso apresentamos o projecto de lei agora em apreciação, que naturalmente a maioria irá aprovar.
O actual Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica, apesar de ter respondido, pontualmente, a algumas questões, ajudou também a cimentar a institucionalização de uma nova forma de trabalho precário, onde os direitos e as regalias sociais fundamentais primam pela ausência.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Isso já não é verdade!

A Oradora: - Consideramos que a figura do bolseiro de investigação deverá possuir uma identidade própria, devendo, no entanto, ser-lhe reconhecido o trabalho desenvolvido.
Os objectivos do nosso texto são três, sendo o primeiro o de dignificar a condição do bolseiro de investigação. Não obstante o bolseiro se encontrar em formação, esta faz-se mediante o cumprimento de um plano de trabalhos previamente elaborado, aprovado pela instituição financiadora - que pode ser uma ou mais instituições - e enquadrado no programa de actividades de uma instituição de acolhimento, pelo que o bolseiro realiza efectivamente trabalho, trabalho esse que é produtivo e que deverá ser reconhecido.
O segundo objectivo é o de impedir a utilização abusiva de bolseiros para satisfação de necessidades permanentes das instituições de I&D em substituição de trabalhadores permanentes, bem como para o desempenho de actividades que, ainda que de carácter temporário, pela sua natureza e conteúdo, pressuponham a existência de um efectivo contrato de trabalho e não de um contrato de bolsa.
O terceiro objectivo do nosso projecto de lei é o de promover a criação de emprego científico e a natural e desejável inserção profissional dos bolseiros de investigação científica, uma vez terminado o período de duração da bolsa.
No cumprimento destes três objectivos o nosso projecto de lei confere ao bolseiro de investigação diversos direitos.
Em primeiro lugar, o direito efectivo à segurança social. Os bolseiros de investigação são equiparados aos trabalhadores da administração pública nos domínios da segurança social e regime de protecção social, após regulamentação dos seus aspectos específicos. Em situações como as de paternidade, adopção, assistência a menores doentes e a deficientes, ou doença do próprio bolseiro, a solução actual passa pela suspensão da bolsa por igual período de impedimento. No momento em que mais precisaria, é-lhe negado o apoio social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Nesta matéria, gostaria de esclarecer a Assembleia que muitas entidades financiadoras das bolsas se recusam a assumir os encargos perante a segurança social, apesar das poucas regalias que advêm da adesão ao seguro social voluntário actualmente em vigor.
Em segundo lugar, o direito a férias, o que acontece hoje é que muitos bolseiros são impedidos de usufruir desse direito, quer na totalidade, quer em parte, por determinação das instituições que os acolhem. No entanto, e simultaneamente, ficam sujeitos a um horário fixo, idêntico a qualquer outro trabalhador da instituição de acolhimento.
Em terceiro lugar, o projecto de lei propõe o direito à indexação do montante e da actualização da bolsa às remunerações mensais líquidas dos trabalhadores das carreiras técnica, técnica superior ou de investigação, de acordo com a especificidade da bolsa e as habilitações do bolseiro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Neste momento, as bolsas mantêm-se sem qualquer actualização desde 2002. Nem a

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maioria dos bolseiros com bolsas inferiores a 1000€ tiveram qualquer actualização. Nem o critério adoptado para os aumentos salariais da função pública teve aqui qualquer efeito. Inclusivamente, este ano houve em algumas instituições uma diminuição significativa dos montantes das bolsas de investigação atribuídas. É o caso, por exemplo, da situação dos bolseiros do INETI, que são mais de uma centena.
Mas também os frequentes atrasos no pagamento criam inúmeras dificuldades na vida de um bolseiro. O IPIMAR deixou dezenas de bolseiros, durante vários meses, sem receber a bolsa a que tinham direito. Também por estas razões as instituições bancárias se recusam a conceder créditos a bolseiros, nomeadamente no que se refere à compra de habitação própria.
Em quarto lugar, propomos o direito aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, nos mesmos termos em que são atribuídos aos trabalhadores da Administração Pública.
Em quinto lugar, o projecto de lei prevê o direito à integração no quadro de pessoal da respectiva instituição de acolhimento ou à formulação de um contrato de trabalho sempre que o bolseiro se encontre a responder a necessidades permanentes do sistema.
Estas são algumas das propostas que apresentamos, para as quais pedimos a atenção das Sr.as e Srs. Deputados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, acolher todos os contributos que possam melhorar e dignificar o emprego científico em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Pretendemos com o nosso projecto de lei dizer aos jovens portugueses que é possível ficar em Portugal, que não é indispensável ir para o estrangeiro, que é necessário ficar em Portugal, sem pôr em causa a sua qualificação, valorizando antes o seu trabalho e apostando no indispensável desenvolvimento do País, com mais e melhor emprego científico e com a sua presença no seu próprio País.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa colaboração no sentido de alertarem os colegas ausentes que estamos sem quórum de funcionamento. Se não for restabelecido, terei de encerrar a sessão.
A campainha está a tocar há mais de um quarto de hora, o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho já a deixou a tocar quando saiu da Mesa. Esta situação não pode ser aceite de forma alguma.

Pausa.

Informo os Srs. Deputados que já mandei recado às comissões parlamentares que estão a funcionar sem autorização (contrariamente ao que diz o Regimento) para que os respectivos membros venham assistir à sessão plenária.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Agradeço a colaboração prestada pelos grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema científico e tecnológico nacional é, sem dúvida, fundamental para o desenvolvimento do País, e não só. Aliás, quando hoje falamos em coesão social (um termo muito em voga, nomeadamente na Constituição europeia), um objectivo que na generalidade todos partilhamos, não podemos alhear a vertente da ciência e da tecnologia da incuba da investigação e desenvolvimento. É, pois, hoje, tido como fundamental o investimento nesta área.
Aproveito esta oportunidade para saudar o Governo português pelas últimas medidas anunciadas na área da ciência.

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O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - É verdade!…

O Orador: - Um programa sem precedentes,…

Vozes do PS: - É verdade!…

O Orador: - Sei que VV. Ex.as estão a saudar o Governo pelo programa sem precedentes de investimento na área da ciência e por uma vasta intervenção, que envolve também o mecenato científico, o apoio, as bolsas e uma série de programas, que todos saudamos (a oposição também, pelo que vejo hoje), num rumo certo e consistente de desenvolvimento científico que contribua definitivamente para um caminho de coesão social.
Por outro lado, realça-se neste debate, obrigatoriamente, a figura do bolseiro de investigação científica, figura que é hoje fundamental em Portugal para todo o desenvolvimento da área da ciência e da investigação.
Por isso mesmo, em Abril de 1999, há cinco anos, foi criado o Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica, que trouxe algumas respostas e algumas soluções aos problemas concretos que então se lhes deparavam.
Contudo, e volvidos cinco anos sobre a aprovação deste Estatuto, comungamos da opinião de que algo deve ser alterado, respondendo à vontade da Associação Nacional de Bolseiros de Investigação Científica, bem como aos desafios dos novos tempos. Nesse aspecto, estamos de acordo com algumas das motivações que relevam no projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português.
Foi essa a ideia que eu próprio transmiti na audiência que tivemos em sede de comissão parlamentar com a referida Associação. Ao que sei, foi também isso que o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior transmitiu à Associação, referindo, inclusivamente, que muito em breve o Governo apresentará a revisão do referido Estatuto, revisão essa que nos agrada e merece saudação por parte da bancada do PSD.
Todavia, o projecto de lei hoje apresentado pelo PCP, apesar de se basear num conjunto de preocupações que nos são comuns e que já referi anteriormente, segue por um caminho que não podemos aceitar à partida. A ser adoptado, conduziria a uma profissionalização da função do bolseiro, que vem desvirtuar o próprio conceito que subjaz à condição de bolseiro.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - No fundo, pretende criar mais uma categoria profissional, eliminando a necessidade da existência de um estatuto próprio para os bolseiros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não leu o projecto de lei!

O Orador: - A funcionalização e a estatização de uma carreira nova viria, certamente, a contento do PCP - aliás, a visão diferente que temos do mundo a isso levaria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas há uma diferença entre aquilo que são os quadros, entre aquilo que são os técnicos, entre aquilo que são os investigadores, e aquilo que é a carreira das bolsas e dos bolseiros.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não leu o projecto de lei!

O Orador: - É uma destrinça que, com este projecto de lei, seria,…

Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

Sr.ª Deputada, se quiser colocar-me algum pedido de esclarecimentos, fá-lo-á no fim, e responder-lhe-ei com todo o gosto.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Com certeza!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já se inscreveu!

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O Orador: - Escusa de estar com esse nervosismo e com esse espírito de contradição, que lhe é característico, de quem já não se enquadra bem nestes tempos e nesta modernidade.

Protestos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E o Sr. Deputado é um exemplo de modernidade?!

O Orador: - Quero dizer-lhe que, claramente, o vosso diploma faz uma confusão entre aquilo que são os quadros e aquilo que é o estatuto do bolseiro. Diz a Sr.ª Deputada que, por vezes, os bolseiros substituem os técnicos que deveriam existir. Com a aprovação do vosso projecto de lei, tal qual como está, seria a confusão generalizada entre estas duas funções.
O que desejamos, de uma vez por todas, é um Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica que responda aos novos tempos, mas que não desvirtue o conceito de bolsa e de bolseiro enquanto instrumento ao serviço da ciência.
Este é nosso caminho, que diverge certamente daquilo que é proposto pelo Partido Comunista Português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, não vou discutir a "modernidade" do seu discurso, porque foi tão curto, tão curto, que, de facto, não deu sequer para avaliar.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mas vamos às questões.
Penso que o Sr. Deputado, apesar do discurso tão curto que fez acerca de uma matéria tão importante como esta, se deve ter dado ao trabalho de fazer alguma pesquisa acerca da situação dos bolseiros pela Europa fora: por exemplo, em relação às medidas que vão ser tomadas em Espanha, das medidas que estão a ser tomadas na Bélgica, na Holanda, na França. Com certeza que se deu a esse trabalho, tendo naturalmente chegado à conclusão que todos esses países, com excepção de Portugal e do seu Governo, estão a estatizar a situação do bolseiro de investigação científica, dado que todos eles têm resposta para os respectivos problemas de segurança social, férias, subsídio de refeição, subsídio de férias, subsídio de Natal, no sentido de esse bolseiro ter melhores bolsas.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Nuno Sá.

Não fique nervoso, Sr. Deputado! Olhe que lhe escorrega a "modernidade", sem dar por ela…

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Oradora: - Aqueles países já responderam a todas estas questões. O Sr. Deputado entende que todos esses países, com excepção de Portugal e do seu Governo, estão a estatizar o estatuto do bolseiro de investigação?!
Naturalmente que se leu atentamente as propostas feitas pela Associação dos Bolseiros…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): -Li!

A Oradora: - … e se leu atentamente o nosso projecto de lei, leu também, com certeza, a afirmação de que entendemos que o Estatuto do Bolseiro não deve ser confundido com o do profissional de investigação científica.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): -Li!

A Oradora: - Então, foi capaz de perceber a diferença entre as propostas feitas pelos bolseiros e as que o Partido Comunista Português apresentou, não tendo respondido afirmativamente a algumas delas, que considerava integrarem-se no âmbito daquilo que seria uma profissionalização dos bolseiros, feita

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nalguns países. Entendemos que a ciência e a investigação no nosso país têm de ser resolvidas com o rejuvenescimento dos quadros, com uma carreira de investigador e com um estatuto melhorado e digno dos bolseiros, mas entendemos também que os bolseiros não devem substituir os investigadores. Devíamos, sim, ter mais investigadores, investigadores rejuvenescidos e um conjunto de bolseiros com um estatuto digno, não diria profissional, mas pelo menos laboral de intervenção nas instituições relativamente ao trabalho que executam.
É por isso, Sr. Deputado, que se tivesse lido atentamente, quer as propostas dos bolseiros, quer o nosso projecto de lei, teria descoberto que nós não propomos o subsídio de desemprego. Poderia dar-lhe mais alguns exemplos, mas dou-lhe apenas este!
Portanto, Sr. Deputado, o seu discurso demonstra que não leu atentamente nem o projecto de lei apresentado pelo PCP, nem as propostas da Associação dos Bolseiros.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Não diga isso, Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr.ª Deputada. Agradeço que conclua.

A Oradora: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, sabendo que a Sr.ª Ministra está de acordo com essas reivindicações, só tinha que dizer: "Ainda bem, bem haja o projecto de lei do PCP! Aguardemos que o Governo se lembre de fazer o mesmo, para que possamos encontrar um texto conjunto que responda a estas necessidades".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - São pobres e mal agradecidos!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, em primeiro lugar, não sabia que as intervenções nesta Câmara se mediam ao metro.
Mas, continuando no registo do pedido de esclarecimentos que me fez, gostaria de dizer-lhe que enquanto uns ainda funcionam em cassetes, há quem já seja adepto da era digital, pelo que serão um bocadinho mais rápidos que V. Ex.ª a dizer exactamente a mesma coisa!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não deve ser o seu caso!

O Orador: - Sr.ª Deputada, de facto, li o projecto de lei do PCP. E quando fala da experiência europeia, fala só do que consta do preâmbulo, não do que consta do articulado. É que em nenhum momento aqui mencionou a integração imediata nos quadros, coisa que seria única e que não se faz noutros países europeus.

Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

A Sr.ª Deputada fala principalmente do preâmbulo do projecto de lei e não do articulado. Aí está uma diferença fundamental! Estamos habituados a ler muitas coisas bonitas na doutrina comunista, estamos até habituados a encontrar, no fundo, sempre bons princípios. O pior é a aplicação prática.

Protestos do PCP.

A História tem-no comprovado! Neste caso concreto passa-se precisamente isso: lê-se o preâmbulo e está-se de acordo praticamente com todos os pontos, mas depois, no articulado, há muitas coisas que a Sr.ª Deputada, se calhar por acaso, não referiu na questão que me coloca, só referindo aquilo em que, se calhar por acaso, podemos estar de acordo.
Por isso, e como bem disse, o Governo está atento a essa situação, estando a preparar um diploma que dará resposta a essas questões.
Não sei o que a Sr.ª Deputada leu ou deixou de ler, e isso também não me preocupa. Certamente que lê coisas muito bonitas na doutrina comunista, que apregoa, mas a prática é bem diferente. O tempo e a História têm-no provado.

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Protestos do PCP.

A prática da aplicação do articulado que hoje propõem seria uma confusão generalizada e iria acabar de vez com o espírito do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica. Por aí não iremos, Sr.ª Deputada. Vamos, certamente, para uma reformulação do Estatuto, para garantias sociais (algumas das que falou), em relação às quais já foi demonstrada abertura por parte do Governo.
Não é por a Sr.ª Deputada ter apresentado primeiro o diploma que lhe vamos dizer que tem razão, que lhe vamos dar os parabéns e dizer que o projecto de lei não está mal feito. Está mal feito em algumas questões, pelo que vamos avançar noutro rumo. Pedimos-lhe desculpa por isso, por não seguirmos aquilo que são as crenças comunistas e por seguirmos aquilo que é o nosso discurso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Chumba-se porque é nosso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Chumba-se porque é da oposição!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Sousa.

A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não, não somos nós quem o afirma, é a própria Ministra da Ciência e do Ensino Superior quem reconhece que é quase impossível ao nosso país cumprir em 2010 os objectivos da chamada Agenda de Lisboa no que diz respeito às metas da investigação científica.
Neste momento, Portugal não chega a dispor de metade dos 75 000 doutorados que constam dessa meta, sentindo a Ministra Maria da Graça Carvalho a necessidade de refrear os ânimos e de esclarecer, como já o fez no Parlamento, que essa meta não é atingível, o que significa reconhecer o falhanço das políticas do Governo neste domínio.
De facto, não é por vir ao Parlamento apresentar cinco ou seis vezes a mesma iniciativa que o Governo nos vai fazer aproximar do nível científico dos países da União Europeia e daqueles que nela entrarão dentro de dias. É fácil vir aqui falar vezes sem conta do novo modelo económico, mas é difícil estruturar políticas que permitam levar a cabo essa estratégia.
O projecto de lei do PCP que hoje discutimos é um passo importante neste sentido, e o Bloco de Esquerda votá-lo-á favoravelmente.
Não se cansando de proclamar que agora é que vai apostar na ciência e na investigação científica, a maioria PSD/CDS-PP tem hoje uma boa oportunidade de aprovar a justeza das suas afirmações, cortando com o abandono e a letargia a que votou a política científica nos últimos dois anos.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Isso é uma falsidade!

A Oradora: - O projecto de lei do PCP que aqui hoje discutimos não terá, certamente, o condão de alterar de forma significativa a estratégia e a linha de orientação da política científica no nosso país. Não é disso que se trata mas, sim, de fornecer mecanismos de estabilidade laboral, autonomia e direitos sociais, que constantemente têm sido negados aos bolseiros de investigação científica.
É preciso que se diga que nunca Portugal teve uma geração tão qualificada e, paradoxalmente, com tão poucos direitos e garantias de trabalho. É uma questão de elementar justiça reparar o que temos o dever de reparar.
Não pode a maioria menorizar o impacto que estes bolseiros representam na produção científica nacional. A este respeito acaba de sair um estudo onde se constata que 23% dos elementos dos centros de investigação nacionais são bolseiros e, mais impressionantemente ainda, que 26% das publicações escritas em revistas internacionais são elaboradas por bolseiros. A produtividade e a relevância destes quadros na produção científica nacional e para o desenvolvimento da ciência no nosso país é absolutamente inegável.
Inegáveis são também as condições laborais, de autonomia e de regalias sociais a que estes jovens têm sido sujeitos. A maioria deles não tem qualquer tipo de apoio social no tempo que decorre entre o fim de uma bolsa e o início da seguinte.
Trágico país este que condena centenas dos seus mais qualificados quadros! É uma situação laboral própria dos finais do século XIX. Com o mercado laboral aberto e deficitário de quadros qualificados, não é crível nem expectável que esta situação perdure indefinidamente.

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Um em cada quatro portugueses que concluem o doutoramento no estrangeiro acabam por se estabelecer no país em que concluíram a sua pós-graduação. O número ainda não é alarmante e não está muito longe do que sucede na maior parte dos países europeus, mas é preocupante ler, por exemplo, entrevistas como as que a revista Visão fez e compreender que a maioria destes investigadores não está na disposição de continuar a ver-lhe negada esta autonomia profissional e económica e pode optar por partir de novo.
Uma das implicações do projecto de lei do PCP é a inscrição dos bolseiros de investigação científica no regime de segurança social. Estamos certos de que isto irá merecer a concordância da maioria, ou não fosse deste Governo o ministro que diz que não pode aceitar uma situação de excepção para os bailarinos, porque não quer mais regimes de excepção.
A maioria tem, hoje, uma boa oportunidade para dar um sinal às largas centenas de investigadores bolseiros, que são, em grande parte, o motor da produção científica no nosso país, e demonstrar que é sincera a aposta que o Governo garante ser sua nesta matéria. Está nas vossa mãos, Srs. Deputados da maioria, provar que assim é e que não somos nós que estamos enganados quanto à vossa má-fé.

Aplausos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Grupo Parlamentar do PCP por ter apresentado um projecto de lei de alterações ao Decreto-Lei n.º 123/99, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação. Mas cumprimento-o não tanto pelo conteúdo do projecto de lei, a que voltarei mais tarde, mas, sim, pela sua oportunidade política.
Quando ainda se ouvem as "gaitas do Entrudo" que o Governo andou a fazer por todos o País, em jeito de comemoração dos seus dois anos de actividade, estranha-se que o Governo, em nenhum momento deste seu "Entrudo", se tenha preocupado com uma das suas grandes contradições: enquanto, por um lado, elege como prioridade a educação e a formação dos portugueses, por outro, "fecha os olhos e assobia para o lado" para não ver nem ouvir os milhares de trabalhadores científicos que, por todo o País, como já aqui foi dito, asseguram o funcionamento dos laboratórios e centros de investigação científica do Estado, aí exercendo, como se fossem funcionários públicos, mas sem o estatuto, a carreira profissional e o salário que teriam se pertencessem aos quadros da Administração Pública, tarefas específicas que não podem, nem devem, ter carácter profissional.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita dirá, e eu concordarei, que a situação não é de agora, até porque o projecto de lei do PCP consiste numa proposta de alteração a um decreto-lei de um Governo do PS, que, apesar de necessitado de uma revisão, teve o mérito de, pela primeira vez em Portugal, ter definido um estatuto para os bolseiros de investigação científica.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Estava-se em Abril de 1999, e hoje, cinco anos passados, dois deles de um governo que se proclama como reformador e profundamente preocupado com questões sociais - e um governo de maioria absoluta! -, o Governo ainda não foi capaz de resolver uma questão que, num quadro de honestidade de política de recursos humanos, já deveria ter sido resolvida:…

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - … o enquadramento dos jovens cientistas em formação de especialidade, que tanta falta fazem num país como o nosso, que as estatísticas oficiais colocam sempre, nesta matéria como em muitas outras, no fundo dos fundos da lista dos países desenvolvidos ou até mesmo atrás dos países em vias de desenvolvimento.
Ora, no seu "Entrudo" de aniversário, o Governo esqueceu-se destes trabalhadores ilegais, que são os bolseiros, que, sendo pagos para desenvolveram projectos específicos de investigação científica, acabam, na prática - e, sublinhe-se, numa consequência lógica do desinvestimento real na investigação científica, que, diga-se o que se disser, é da responsabilidade do actual Governo,…

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

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O Orador: - que, por enquanto, apenas prometeu coisas -, por desempenhar funções que deveriam caber a investigadores de carreira.
O Governo esqueceu-se deles, porque eles lhe dão jeito, pois, assim, se mantêm abertos os laboratórios e centros de investigação do Estado e porque são estatisticamente pouco significativos.
Como já referi, é nossa opinião que o Estatuto actual mereceria algumas adaptações e ajustamentos, mas isso seria competência do Governo, se acaso tivéssemos um Governo preocupado com matérias tão pouco mediáticas, como seja o Estatuto dos Bolseiros de Investigação Científica.
No entanto, o Partido Comunista entendeu apresentar um projecto de lei que, registe-se, não nos parece que contenha tudo aquilo que seria necessário para melhorar o actual Estatuto dos bolseiros. E isto porque o PCP, apesar do que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita já disse aqui hoje, corre o risco de confundir bolseiros com funcionários da Administração Pública, porque exige para aqueles, cujo trabalho deveria ser visto não como parte integrante de uma carreira profissional mas, sim, como uma fase de formação dos jovens licenciados, mestres ou doutores que pretendam seguir uma carreira profissional científica, condições e regalias que não se coadunam com o perfil daquilo que, em nosso entender, deve ser o perfil do bolseiro de investigação científica.
Ora, aqui é que discordamos. Se for aprovado tal como está, o projecto de lei do PCP irá, no fundo, consolidar um novo tipo de carreira profissional,…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … que são os funcionários públicos com contrato a prazo, que respondem pelo nome de "bolseiros".

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Será essa a função dos bolseiros? Será isso o que eles querem? Será disso que o País necessita? Temos dúvidas! Temos muitas dúvidas!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - O seu discurso é semelhante ao do PSD!

O Orador: - Sr.ª Deputada, há coisas que, possivelmente, poderão ser vistas noutra perspectiva!
Por isso, manifestamos a nossa disponibilidade para, depois de viabilizarmos o projecto de lei do Partido Comunista na generalidade, darmos o nosso contributo para, em sede de especialidade, ele sair melhorado.
E fá-lo-emos, em nome dos bolseiros - um rico capital humano que tanta falta nos faz - e para vergonha de um Governo de maioria absoluta que, ao fim de dois anos a fazer que governa, é incapaz de dar acabamento a uma obra iniciada por um governo do PS e que tinha por objectivo trazer Portugal para a linha da frente no que à qualificação dos cidadãos diz respeito.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, ficamos-lhe profundamente agradecidos por ter obrigado o Governo, com esta iniciativa legislativa, a confrontar-se com a sua própria incapacidade…

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Uma vez mais!

O Orador: - … e com o desprezo disfarçado que ele tem pelos cidadãos altamente formados, como são os bolseiros de investigação científica.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é verdade! Sabe disso!

O Orador: - Veremos agora como é que a maioria que apoia o Governo - ou que é apoiada pelo Governo, sei lá…, normalmente é isso que acontece! - se vai comportar, nesta Casa, perante o interessante desafio que o Partido Comunista, com o seu projecto, aqui deixou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

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A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, a questão que lhe coloco é muito simples: o Estatuto aprovado em 1999 já enunciava algumas das regalias sociais que hoje nós aqui trouxemos. Então o Partido Socialista, na altura no governo, considerava que o bolseiro, porque era bolseiro, não tinha direito a essas regalias sociais?! Aquilo a que as alterações propostas no projecto de lei do PCP se propõem não é questionar essas regalias sociais já presentes no decreto-lei de 1999 mas, sim, aprofundá-las face à situação existente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, hoje a própria tutela e os próprios responsáveis, em termos nacionais, na área da ciência e da tecnologia afirmam que 70% da investigação que se faz no País é da responsabilidade dos bolseiros. Fundamentalmente, os bolseiros estão nas instituições públicas e nos laboratórios do Estado a exercer funções permanentes. Então, o nosso projecto de lei, ao dizer que estes bolseiros têm de integrar os quadros destas instituições, porque estão exercer funções permanentes, não é uma medida justa?! Ou o Sr. Deputado defende…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Ou o Sr. Deputado defende que se precarize o trabalho que eles realizam permanentemente nas instituições e que eles continuem como bolseiros, de bolsa em bolsa, até aos 40 anos, sem sequer poderem constituir família ou recorrer a um empréstimo bancário para comprar casa, porque são bolseiros e porque as bolsas não são pagas atempadamente, não são actualizadas e dependem das condições económicas e financeiros das instituições?! É isso que o Sr. Deputado defende?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, muito rapidamente, dir-lhe-ei que não estão em causa os benefícios que são devidos a quem trabalha. A questão em causa consiste em saber se os bolseiros devem ou não desempenhar funções de funcionários com contrato de trabalho.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não.

O Orador: - Mas o vosso projecto de lei diz que, num determinado momento, podem ser integrados no quadro.

A Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Claro!

O Orador: - Então aí deixam de ser bolseiros…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

O Orador: - …e entram no mercado de trabalho. Ninguém põe em questão isso!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Já percebeu!

O Orador: - Enquanto são bolseiros estão em formação, uma parte de topo da sua formação, sendo natural que recebam um pagamento por isso. Não podem é ter o mesmo tipo de tratamento como se fossem funcionários.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Claro!

O Orador: - O que é preciso é que os laboratórios do Estado abram vagas para que esses cientistas, depois de devidamente formados, entrem nos quadros dos laboratórios.

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A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Para que deixem de ser bolseiros e passem a ser investigadores!

O Orador: - Mas, atenção, não é isso que o projecto de lei prevê, mas sim que os bolseiros devem ter isto, aquilo e aqueloutro…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Também está!

O Orador: - O que é preciso é que o País aproveite o capital humano que estes cientistas altamente formados constitui,…

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Claro! Muito bem!

O Orador: - … que estão a ser explorados e a desempenhar trabalho ilegal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 415/IX, do Partido Comunista Português, propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 123/99, de 20 de Abril.
Esse Decreto-Lei, que aprovou o Estatuto do Bolseiro de Investigação, teve como motivos para a sua aprovação, para além do enquadramento jurídico do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica, o reforço da capacidade nacional em matéria de recursos humanos na área científica e tecnológica; a dignificação dos bolseiros de investigação financiados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ao abrigo de programas da responsabilidade deste; o estabelecimento das condições necessárias para que os bolseiros possam usufruir das condições necessárias para a prossecução eficaz e responsável dos trabalhos que justificam a bolsa; o financiamento concedido ao bolseiro para a prossecução de actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico ou ligadas; os deveres a que estão sujeitos os bolseiros quer relativamente à entidade financiadora quer à entidade acolhedora; e as categorias de bolseiros de investigação que podem ser apoiados. Para além disso, o Decreto-Lei n.º 123/99 proíbe expressamente a utilização dos bolseiros de investigação em actividades de carácter permanente dos serviços da instituição acolhedora.
O projecto de lei n.º 415/IX, do Partido Comunista, considera que o sistema científico e tecnológico constitui um instrumento de reconhecida importância para o desenvolvimento económico, social e cultural do País. Sendo os recursos humanos parte fundamental desse sistema, deverão os mesmos ser factor determinante na vida das instituições públicas de investigação e desenvolvimento.
De acordo com o PCP, os bolseiros de investigação têm sido utilizados para assegurar as necessidades de carácter permanente das instituições de I&D, diminuindo o número de vagas para novos bolseiros e sem terem direitos e regalias sociais.
O projecto de lei n.º 415/IX propõe ainda alterações a 8 dos 15 artigos que constituem o Decreto-Lei n.º 123/99, de 20 de Abril, e o aditamento de 2 artigos novos, pretendendo, com essas alterações, atingir os seguintes objectivos: as actividades desempenhadas pelos bolseiros de investigação terão de estar associadas a um plano de formação enquadrado nas actividades da empresa de acolhimento; impedir a utilização dos bolseiros nas instituições de I&D em actividades que deverão ser executadas por trabalhadores com vínculo permanente; promover a criação de emprego científico, por integração do bolseiro de investigação nas empresas de acolhimento no final do período de duração da bolsa; e obrigar à integração dos bolseiros nos quadros das empresas de acolhimento nos casos de utilização reiterada em necessidades permanentes das empresas de acolhimento ou em actividades que ultrapassem o âmbito para que foi atribuída a bolsa.
De entre os vários direitos propostos pelo projecto de lei do PCP, encontram-se os seguintes: direito a um subsídio mensal; direito a férias; direito a beneficiar de regime de segurança social; direito a beneficiar de subsídio de férias, subsídio de Natal e subsídio de refeição nos mesmos termos dos trabalhadores da função pública; e direito à contagem do tempo durante o qual beneficiaram do estatuto de bolseiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 451/IX, do PCP, na sua exposição de motivos e nos objectivos que se propõe prosseguir, faz uma análise, em alguns casos ou até em muitos casos, realista da situação.
No entanto, as alterações introduzidas nem sempre correspondem ao enunciado na exposição de motivos…

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O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … e, a serem adoptados, conduziriam a uma profissionalização do bolseiro, o que desvirtua o próprio conceito e a necessidade de um regime específico para esta realidade.
Aquando da apresentação do Programa do Governo, e no domínio da ciência e tecnologia, foram indicadas algumas medidas a adoptar relacionadas com I&D. Essas medidas começam agora a ter concretização prática por parte do Governo, por um lado com o desbloqueamento do financiamento do Programa Operacional Ciência, Tecnologia e Inovação (POCTI), que se encontrava bloqueado devido a um conjunto de anomalias processuais na sua gestão desde 2000, data do início do Programa, e, por outro, com a aprovação pelo Governo de duas iniciativas de carácter estratégico, a iniciativa Ciência e Inovação e o Mecenato Científico.
A primeira a executar no período de 2004-2006, com a concessão de 4500 bolsas para acções de mestrado, doutoramento, pós-doutoramento e de investigação científica e cerca de 1000 estágios de alunos de ensino superior em empresas, e a segunda, dentro do objectivo que pretende aumentar o esforço europeu de investigação e desenvolvimento para 3% do PIB da União, devendo dois terços ficar a cargo do sector privado e um terço a cargo do sector público.
Em Portugal, o contributo do sector privado é bem menor do que o do Estado, pelo que é incentivado o investimento em investigação pela concessão de benefícios fiscais a todos quantos, através de espécie ou dinheiro, decidam investir em inovação e investigação.
Por último, dentro das preocupações e sugestões veiculadas pela Associação Nacional dos Bolseiros de Investigação Científica ao Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Ciência e Ensino Superior, o Governo tem em fase final a revisão do referido Estatuto.
Assim, face a todas as reformas estruturais que o ministério está a levar a cabo, algumas das quais aqui anunciadas, não faz sentido a aprovação de alterações desgarradas que não tenham em consideração tais medidas nem as preocupações e sugestões apresentadas pelos representantes do sector.
O CDS-PP irá, pois, votar contra o projecto de lei em causa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, gostaria de tentar estimular a maioria, porque esta discussão me parece ser suficientemente importante para não ser escutada no mínimo de tempo possível. Trata-se de uma questão muito importante, mesmo que nos coloquemos na posição do Governo.
Ora, o Governo já comunicou a esta Câmara várias vezes que é sua intenção multiplicar o número de bolseiros em actividade em Portugal e que se propõe criar 12 000 novas bolsas nos próximos três anos. Então quer fazer isto sem, ao mesmo tempo, acautelar de responder a algumas das questões que o actual Estatuto ainda não consegue resolver?! Isso não faz sentido.
O que pensa o Governo disto? É o que não podemos saber, porque o Governo está ausente do debate.
Que pensa a maioria disto? É o que as intervenções até agora produzidas não nos conseguiram ainda explicar.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de esta discussão não poder ser travada entre o Partido Socialista e o Partido Comunista, que têm preocupações comuns no que diz respeito à concretização de direitos que estão hoje por realizar em relação aos bolseiros, sendo certo que já ambos aqui exprimiram a sua disponibilidade para acertar as divergências que têm em discussão na especialidade.
Mas para haver discussão em sede de especialidade é preciso que a maioria viabilize o projecto de lei, permitindo que passemos à fase seguinte, de elaboração de uma lei.
A maioria pode dizer que o Governo responde às dificuldades enunciadas, mas vejamos: no Ministério da Ciência e do Ensino Superior, em quase 24 meses de Governo, já estiveram dois ministros, não tendo nenhum deles até agora resolvido o problema; em quase 24 meses de Governo, este Ministério já acumula três secretários de Estado, tendo o primeiro recebido a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica, mas, durante meses, não respondeu sequer ao caderno reivindicativo que essa Associação lhe dirigiu.
Diz agora o Governo que o Estatuto está em fase final de revisão?! Bem, mas então, em sede de discussão na especialidade desta iniciativa, teremos tempo suficiente para concertarmos as propostas do projecto de lei do PCP, as propostas de alteração que certamente faremos, bem como as proposta que o Governo tenha a fazer. O Governo não pode é ter um discurso dúplice: o de que inventou 1000 milhões de euros para financiamento da ciência e tecnologia em Portugal, quando o que se verifica na prática é que dirigentes dos laboratórios associados e dos laboratórios do Estado escrevem cartas, que são tornadas

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públicas, à Ministra de Estado e das Finanças dizendo que as respectivas instituições estão na bancarrota financeira; e que o conjunto de laboratórios que investigam na área das ciências humanas façam uma declaração pública lancinante a dizer que estão impedidos de realizar a investigação a que se propuseram.
Se o Governo não der sinais de que está disposto a resolver, na prática e no concreto, as questões que estão por resolver, relativas à investigação científica e aos direitos e estatutos dos investigadores, então as medidas que o Governo tem anunciado são propaganda falsa, são uma enorme mistificação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desejo, mais uma vez, chamar a atenção dos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP para aquilo que disse a Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior, aqui em Plenário, em Janeiro passado, e na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em Fevereiro passado.
Dizia então a Sr.ª Ministra que não era possível continuar com um estatuto como o que existe faltando, simultaneamente, cerca de 35 000 investigadores nas nossas instituições públicas de I&D e nos nossos laboratórios de Estado. E acrescentava a Sr.ª Ministra que era preciso, relativamente aos bolseiros, que caminham de bolsa em bolsa, e que já são cientistas, que se entendesse e se aceitasse a sua experiência e que fossem integrados nos quadros das instituições.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O que diz o nosso projecto de lei, Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, é exactamente o seguinte: é que aos bolseiros, que andam de bolsa em bolsa, que começam como bolseiros aos vinte e tal anos de idade e que continuam como bolseiros aos trinta e aos quarenta anos de idade, seja permitido integrar os respectivos quadros das instituições dos laboratórios do Estado e das instituições públicas, onde são imprescindíveis, porque já lá estão como bolseiros, sem regalias consagradas constitucionalmente, fazendo o trabalho permanente de trabalhadores permanentes daquelas instituições, que deles não podem prescindir.
Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, isto é de tal maneira verdade que as instituições exigem aos bolseiros que assinem o livro de ponto, que tenham o mesmo trabalho e o mesmo horário fixo que os investigadores têm e que tenham os mesmos deveres de qualquer outro trabalhador.
Mas as instituições, que estão em falência financeira, não podem pagar a estes bolseiros, porque não têm dinheiro para isso. E o que acontece é que as instituições que utilizam abusivamente os bolseiros são as mesmas que não lhes pagam as bolsas durante meses, porque não têm dinheiro; ou que atrasam, de mês para mês, o respectivo pagamento, tendo diminuído este ano as bolsas existentes, que são das mais baixas de toda a Europa comunitária.
O que o nosso projecto de lei propõe é que seja permitido a estes bolseiros integrar o quadro de pessoal dessas instituições, para que possamos atingir, até 2010, um compromisso em termos de União Europeia: a disponibilização de 3% do PIB para a investigação e a ciência.
Aquilo que também dizemos, simultaneamente, é que os bolseiros são necessários como bolseiros, independentemente de poderem ser integrados aqueles que são cientistas com experiência.
O Sr. Deputado Jorge Nuno Sá já imaginou a situação de um bolseiro com 30/40 anos de idade, repleto de experiência nas instituições públicas de Estado, não poder concorrer a um concurso público, porque não lhe foram considerados os 10 e 15 anos em que foi bolseiro?! E que é considerado como um trabalhador não qualificado, sem qualquer experiência, porque aquele tempo não contou para concurso público da instituição, apesar de ele estar lá há 10 e há 15 anos a trabalhar no laboratório do Estado com responsabilidades altamente qualificadas?! O Sr. Deputado não pensa ser importante que os bolseiros que se encontram nessas situações tenham direito a um subsídio de refeição, a um subsídio de férias?!
O Sr. Deputado sabe que os bolseiros do nosso país não têm férias?! Que a instituição diz: "neste momento, precisamos de vocês a tempo inteiro, o ano inteiro" -, não podendo gozar férias?!
O Sr. Deputado sabe que um bolseiro que é pai ou uma bolseira que é mãe não têm direito àquilo que os outros trabalhadores têm em termos de licença de maternidade?! O Sr. Deputado sabe que uma mulher bolseira grávida vê a sua bolsa interrompida quando lhe nasce um filho?! O senhor acha justo que isso aconteça?!

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não.

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A Oradora: - Então, é isso que o nosso projecto de lei pretende rectificar!

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é só isso, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Mesmo que o Sr. Deputado não esteja de acordo com todas as nossas propostas, em nome da "humildade democrática" que deve caracterizar os políticos, nós dizemos-lhe: viabilize o nosso projecto de lei! Esperemos pelas propostas de alteração do Governo e discutamo-las em conjunto com as dos partidos da oposição!
Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, não se sinta menorizado por viabilizar um projecto de lei do PCP, dado estar certa e convicta de que o nosso diploma responde àquilo que o Sr. Deputado também considera justo para os bolseiros deste País. Eles merecem-no, quer em termos de bolseiros quer daquilo que, futuramente, serão como cientistas integrados nas instituições.
Apelo, mais uma vez, ao bom senso da maioria. Sei que, no fundo, estão de acordo com o nosso projecto de lei, por isso apelo para que tenham a capacidade de o viabilizarem, de forma a que, em conjunto, possamos melhorá-lo, dignificando os bolseiros e encontrando resposta adequada para aquilo que estes jovens (alguns já menos jovens) merecem. É o desenvolvimento do País, a ciência e a tecnologia e o trabalho e o emprego científico que estão em causa. Se não for encontrada essa resposta os bolseiros não ficarão cá, ir-se-ão embora para outros países da União Europeia e para os Estados Unidos da América, onde são valorizados e dignificados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 415/IX, que será votado no próximo período regimental de votações.
Do período da ordem do dia da reunião plenária de amanhã, que terá lugar às 15 horas, constará um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre o aeroporto da Ota, e a apreciação das propostas de resolução n.os 44/IX e 57/IX. Imediatamente a seguir à reunião plenária, reunirá na Sala D. Maria a Conferência de Líderes
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Jorge Pinto Lopes
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco

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Partido Socialista (PS):
Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos Jorge Martins Pereira
Eduardo Artur Neves Moreira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel Pereira da Costa
Luís Filipe Soromenho Gomes
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta

Partido Socialista (PS):
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Francisco José Pereira de Assis Miranda
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
José da Conceição Saraiva
José Manuel de Medeiros Ferreira
Luísa Pinheiro Portugal
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.