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3955 | I Série - Número 072 | 02 de Abril de 2004

 

a apreciação do relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais e a discussão, conjunta, das petições n.os 30/VIII (1.ª), 36/VIII (2.ª), 44/VIII (2.ª) e 51/VIII (2.ª).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, referentes à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 114/IX

O Partido Socialista votou favoravelmente, na generalidade, a proposta vertente na convicção de que este projecto de diploma viria a incluir em sede de discussão na especialidade no âmbito da 4.ª Comissão, um conjunto de alterações, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, que na nossa perspectiva contribuiriam para a melhoria técnica do mesmo e que potenciariam a sua execução e aplicação prática.
Considerando que:
a) Não foi aceite a proposta de incluir os presidentes de junta na composição das comissões municipais, sendo que só um representante é minimalista, porquanto esse elemento não tem conhecimento da situação e especificidades territoriais das demais;
b) Não foi aceite a representação dos estabelecimentos de ensino e agrupamentos de escolas, omissão essa que se revela preocupante, dado que é vital promover uma educação ambiental para a floresta e essa interligação com a escola seria um veículo de formação para a cidadania neste domínio;
c) Não foi aceite uma norma de previsão financeira que permitisse dotar as novas competências constantes no diploma, do necessário envelope financeiro (à semelhança, aliás, do solicitado pela ANMP no seu parecer a esta iniciativa), o que condiciona desde já a eficácia e a operacionalidade deste órgão, bem como, maiores dificuldades para os municípios no cumprimento da sua missão.
Neste contexto, a bancada do Partido Socialista absteve-se na votação final global do iniciativa em preço, uma vez que não se revê no modelo fixado, que, sem as alterações propostas pelo PS, sai "trilhado" e desconforme aos interesses que visa tutelar.
Com efeito, a eficácia da estratégia da defesa da floresta contra incêndios depende do saber dos diferentes actores envolvidos e da capacidade de coordenar a acção dos agentes que, em cada momento, desenvolvem actividades no domínio da prevenção, da detecção e do combate aos fogos florestais, condições essas que não estão asseguradas no diploma vertente.

Os Deputados do PS, José Miguel Medeiros - Pedro Silva Pereira - Jorge Coelho - Luís Miranda - Alberto Antunes.

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Com a criação da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, abriu-se a oportunidade para uma análise detalhada sobre as causas e consequências dos incêndios florestais do ano de 2003.
Algumas das questões que foram ali analisadas eram já do conhecimento público e parlamentar, nomeadamente aquelas que dizem respeito à falta de ordenamento florestal da responsabilidade de vários governos, ao longo dos anos.
Mas igualmente a falta de apoio estatal ao associativismo dos produtores florestais condicionou fortemente as explorações quanto ao seu dimensionamento e à sua sustentabilidade, a par da necessidade de uma reestruturação fundiária neste sector, bem como o incumprimento da lei por parte da Direcção-Geral das Florestas no apoio às áreas florestadas e submetidas ao regime jurídico dos baldios, foram factores potenciadores para o desordenamento florestal.
O abandono da floresta, em parte propiciado pelas políticas agrícolas que têm sido seguidas, é outro factor que não pode nem deve ser escamoteado.
Acresce que a falta de guardas florestais e de vigias florestais no que à prevenção reporta, bem como a insuficiência manifesta de equipas de sapadores florestais para limpeza de matas e outros materiais combustíveis, bem como no combate ao fogo nascente, foram igualmente outros factores que aumentaram o risco de incêndio.
Sobre esta matéria o grupo de relatores composto por representantes do PSD, PS, PP e PCP elaborou uma proposta inicial, mas o relatório que foi presente a debate e votação na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, nomeadamente quanto às conclusões, não foi um relatório de consenso mas, antes, um relatório tendencial da maioria parlamentar PSD/CDS-PP, que procurou branquear a responsabilidade

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