3966 | I Série - Número 073 | 03 de Abril de 2004

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De facto, a maioria parlamentar construiu um relatório, no que às conclusões diz respeito, cuja preocupação principal foi, sobretudo, branquear o processo da fusão do Serviço Nacional de Bombeiros e do Serviço Nacional de Protecção Civil no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, que foi feito em cima da hora, fora do tempo e do modo como foi feito.
A lei orgânica da fusão não teve em conta os dois serviços de origem e foi uma amálgama de conteúdos, feita em cima da maior incidência de riscos de incêndios florestais (porque foi tornada pública em Abril de 2003) e que deu origem a uma descoordenação a nível nacional, distrital e local.
Pode dizer-se que esta situação condicionou, na prática, a criação do Centro Nacional de Operações e Socorro, que, face ao pouco tempo disponível para a sua implementação, não foi capaz de organizar uma estrutura de coordenação que efectivamente desse apoio, dirigisse e coordenasse as acções de combate aos fogos florestais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o desaparecimento da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, extinta conjuntamente com os outros dois Serviços, não foi substituída por uma estrutura de coordenação de nível nacional e eficaz, o que levou, na prática, à desarticulação das CEFF municipais, a quem competia, no terreno, as acções de coordenação concelhia.
Criou-se um vazio no plano de coordenação das estruturas que operavam no terreno. Tudo isto foi confirmado, em comissão, por várias entidades, ou seja, a maioria das pessoas ali ouvidas, naturalmente que não o Governo, mas só os Deputados do PSD e do CDS-PP não ouviram ou, antes, não quiseram ouvir o que nas actas ficou exarado.
Com efeito, as conclusões extraídas neste relatório não correspondem, em nosso entender, às expectativas que foram criadas com a formação desta Comissão. Por isso, apresentámos propostas que, pese embora algumas tenham sido aceites pela maioria, não o foram, no entanto, em número suficiente, pelo que votámos contra o relatório. A questão central é mesmo a descoordenação.
Algumas das nossas propostas que não foram aceites visavam o fomento e a promoção do associativismo florestal, de modo a avançar-se rapidamente para a tão necessária reestruturação fundiária e das explorações, promovendo-se o envolvimento dos produtores florestais, nomeadamente dos pequenos produtores, com a participação das suas associações e das comunidades dos baldios.
Chamavam a atenção para a necessidade de o Fundo Florestal Permanente dar particular atenção aos produtores florestais, com vista a viabilizar os processos de reorganização da sua estrutura florestal, nomeadamente nas áreas de maior risco, onde se torna necessário abrir caminhos e aceiros ou ainda onde seja necessário substituir espécies florestais por outras mais resistentes ao avanço dos fogos.
Sublinhavam ainda as nossas propostas a necessidade de, nas áreas ardidas, se ter em atenção o ordenamento, mas também a diversificação e a compartimentação da floresta.
Quanto à criação de parques de recepção de material lenhoso ardido e com base nas experiências do ano de 2003, eles deveriam, no futuro, ser dotados de meios de corte e transporte e pagamentos adequados e atempados, no sentido de apoiar, em tempo útil, os produtores florestais afectados pelos incêndios.
Quanto à reforma institucional, fizemos um conjunto de propostas que, em nosso entender, vão ao encontro das necessidades das estruturas que combatem os fogos, em Portugal, bem como da necessidade da sua implementação o mais rapidamente possível, visando a preparação para o próximo Verão, para que não aconteça o mesmo que em 2003.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos deixar aqui expressa a nossa preocupação, a preocupação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, quanto ao facto de as medidas anunciadas pelo Governo ou outras que se revelem necessárias na prevenção e combate aos fogos poderem não estar operacionais para o Verão de 2004, designadamente na criação efectiva das ontem aprovadas e chamadas "comissões municipais de defesa da floresta", por falta de financiamento e por as mesmas não terem tido a participação directa das autarquias locais.
São igualmente preocupantes: a falta de constituição atempada das brigadas de primeira intervenção e da sua instalação descentralizada em zonas de risco; a dotação dos corpos de bombeiros de meios adequados ao combate aos fogos; e o reforço do quadro dos guardas florestais e vigias, no sentido do reforço dos meios de vigilância e combate ao fogo nascente.
Para finalizar, quero aqui deixar expresso que estas preocupações são partilhadas por muitas das entidades e das individualidades que estiveram na Comissão e que cabe ao Governo do PSD e do CDS-PP assumir a responsabilidade directa da preparação do combate aos fogos. Se não o fizer, a