3993 | I Série - Número 073 | 03 de Abril de 2004

então Secretário de Estado do Ambiente (e já não o dos recursos naturais) emitiu, em 2000, parecer favorável, fingindo escolher uma das soluções, quando, na verdade, havia uma só solução e já definida desde 1996.
Torna-se, assim, evidente - e isto é rigoroso, do ponto de vista histórico - que foram privilegiados interesses particulares e desprezados os interesses ambientais e os interesses das populações, em particular das freguesias de Morreira, Trandeiras e Celeirós, que muito justamente dirigiram à Assembleia da República uma petição subscrita por mais de 4000 cidadãos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta petição, admitida em Fevereiro de 2001, suscitou a elaboração de um relatório, que eu já referi e que foi aprovado, por unanimidade, na então Comissão de Equipamento Social, em Julho de 2001, mas, infelizmente, só agora é debatida, no momento em que este troço da A11, entre Braga e Guimarães, está completamente construído e que já foi aberto ao público faz, em Junho próximo, um ano.
Pode, assim, dizer-se - e disto podem ficar cientes os autores desta petição - que, em Portugal, o crime continua a compensar e que a oposição dos cidadãos, legítima, como se prova, foi desta vez insuficiente para impedir os atropelos e as claras ilegalidades. Pena foi, que os peticionantes não tivessem interposto recurso administrativo judicial, pois poderia muito bem suceder - quem sabe - que o Estado, um dia destes, fosse confrontado com uma decisão de mandar demolir a auto-estrada.
Mas, se a obra nasceu torta, torta continua. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a construção de uma ligação rápida entre Braga e Guimarães era há muito necessária e poderia ser determinante para criar acréscimos de competitividade na economia local e regional e para a melhor circulação dos trabalhadores e das populações em geral.
Não obstante a solução ser muito má, como se prova, e rodeada de contornos pouco claros e legais, a obra era, em si, consensual e necessária.
Verifica-se hoje que os seus benefícios não são certamente tão grandes como os esperados e desejados. E porquê?
Na verdade, os preços das portagens, absolutamente exorbitantes, quer em termos absolutos quer em termos relativos, que a AENOR, com o beneplácito do actual Governo, está a praticar tem afastado muita gente da A11 e tem feito com que as potencialidades económicas…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Com eu dizia, os preços exorbitantes das portagens tem feito com que as potencialidades económicas e sociais esperáveis se façam sentir em muito menor grau do que o perspectivado.
Mas isto, ao contrário da obra, pode ser alterado. Basta que as populações de Braga e de Guimarães assim o sustentem e assim o defendam no próximo futuro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos assim ao fim da discussão das petições n.os 30/VIII (1.ª) e 36, 44 e 51/VIII (2.ª).
O Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, relativo a uma providência judicial, que convém ser votado hoje.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Anadia - Processo n.º 617/03.1TBAND -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
Na próxima semana interrompemos não haverá sessões plenárias nem reuniões das comissões, à