4205 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

revisão da lei eleitoral dos Açores.
Não é uma vitória de ninguém, é uma vitória de dois sistemas que passarão a ser mais proporcionais, mais representativos, e por isso mais democráticos. E nesse sentido é uma vitória da democracia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, resolve-se a querela das autonomias, seja em relação ao processo legislativo, seja em relação à figura do Ministro da República. Ao aprofundar a possibilidade de as regiões autónomas legislarem, estamos, no fundo, a consagrar o princípio de que as leis serão feitas mais perto daqueles que serão regidos por elas,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e, portanto, um princípio indiscutivelmente democrático e positivo.
Por outro lado ainda, ao terminar a figura do Ministro da República, substituindo-a pela do Representante da República para as regiões autónomas, resolve-se uma velha reclamação, justa e legítima, das autonomias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Muito dos fantasmas que pairavam sobre as autonomias e que, convém lembrá-lo, tinham em alguma medida a ver até com fenómenos de separatismo, hoje, não têm qualquer sentido. As autonomias regionais são das histórias de sucesso da nossa democracia, e por isso faz sentido, hoje, dar este passo positivo no caminho das autonomias regionais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Acresce que também resolvemos querelas essenciais, que farão a compatibilização entre os tratados internacionais e a própria Constituição da República Portuguesa, designadamente em matéria europeia.
A terminar, é ainda significativo para nós que tenha sido possível, nesta revisão constitucional, incluir no novo regime de regulação da comunicação social uma referência aos deveres e, sobretudo, ao respeito intransigente pelos direitos pessoais e pelos direitos de personalidade, muito importante na sociedade portuguesa de hoje.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas que é também muito importante para nós que a consagração da compatibilidade da vida familiar com a vida laboral tenha ficado neste processo de revisão constitucional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta será nalguma medida conhecida no futuro como a revisão das autonomias, a revisão feita tendo como pedra central as autonomias. Mas será mais uma revisão, e importante, de aprofundamento da democracia portuguesa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX, apresentado pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que se abriu o presente processo de revisão constitucional, o PCP tem afirmado não considerar indispensável a realização desta revisão constitucional.
O País debate-se presentemente com muitos problemas, e o maior problema nacional é, seguramente, a política desastrosa que tem vindo a ser seguida pelo Governo da actual maioria,…