4207 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

unicamente a três questões: a do aprofundamento da autonomia regional; a da limitação dos mandatos sucessivos; e a da entidade reguladora da comunicação social. Isso foi afirmado de uma forma absolutamente peremptória e taxativa pelo Partido Socialista (um partido indispensável para a obtenção dos dois terços para a revisão de qualquer norma da Constituição), de tal forma que até propuseram na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, como todos se lembrarão, que não seria necessário discutir mais nada, que se discutiriam apenas essas três questões.
Passados uns dias, começaram a admitir a possibilidade de algumas "tecnicalidades", para usar a expressão utilizada pelo então líder parlamentar do Partido Socialista. Pois bem, concluído o debate sobre as "tecnicalidades", verificamos que uma dessas "tecnicalidades" é nem mais nem menos do que o reconhecimento do carácter supraconstitucional do direito comunitário. Bom, estranha "tecnicalidade"!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, de facto, de uma questão de fundo, para nós inaceitável, uma questão que fica a marcar este processo de revisão constitucional.

Aplausos do PCP.

Como afirma o Professor Jorge Miranda, "O Estado português estará a aceitar a degradação da sua Lei Fundamental a um estatuto de segundo grau frente a um tratado internacional, implicando isso uma auto-ruptura comprometedora da sua função essencial." No entanto, é este aspecto que fica a marcar este processo de revisão constitucional e que, obviamente, não pode deixar de influenciar de uma forma decisiva a nossa posição global acerca deste processo e acerca da lei de revisão que dele venha a sair.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP participou neste processo de revisão constitucional com lealdade e com empenho. Apresentou o seu próprio projecto de revisão constitucional e defendeu-o ao longo dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Fizemos propostas com vista ao aprofundamento da autonomia das regiões autónomas e ao reforço dos poderes do Presidente da República, designadamente em matéria de regiões autónomas e em matéria de serviços de informações da República.
Apresentámos propostas de reforço das competências e dos meios de actuação da Assembleia da República e de aperfeiçoamento do princípio da proporcionalidade na lei eleitoral.
Apresentámos a proposta de viabilização constitucional de referendos sobre tratados respeitantes à participação de Portugal na União Europeia; propostas de reforços dos direitos e garantias dos cidadãos estrangeiros na ordem jurídica portuguesa; propostas com vista à supressão da obrigatoriedade constitucional de referendar a criação de regiões administrativas; e propostas com vista à confirmação da obrigatoriedade constitucional da eleição directa das câmaras municipais.
Participámos neste debate com propostas construtivas sobre aspectos relevantes e concretos, visando o aperfeiçoamento do texto constitucional.
Importa dizer que os partidos da direita não obtiveram aquilo que propunham para esta revisão constitucional. Aquilo que propunham era uma profunda revisão do texto constitucional, que significava um verdadeiro "ajuste de contas" com a Revolução do 25 de Abril e uma reescrita da História, através de uma grave mutilação do texto constitucional.

Vozes do CDS-PP: - Que disparate!

O Orador: - Não o conseguiram e registamos positivamente que o não tenham conseguido! Assim como não conseguiram fazer consagrar numerosas propostas de destruição dos direitos dos trabalhadores e de direitos sociais dos portugueses, que constituem, e muito bem, conquistas da Revolução e da Constituição democrática que temos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Cassete!

O Orador: - É também de registar que a direita, nesse aspecto, não tenha conseguido o que queria!
Porém, valorizamos muito o que se conseguiu em matéria de autonomia regional. Valorizamos muito a aprovação da figura do Representante Especial da República, em substituição do Ministro da República, pois corresponde àquilo que o PCP propôs no seu projecto de revisão constitucional - por isso subscrevemos as propostas saídas da CERC sobre essa matéria, e aí aprovadas -, valorizamos os poderes de