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Quinta-feira, 6 de Maio de 2004 I Série - Número 84

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MAIO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Henrique Jorge Campos Cunha

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de deliberação n.os 29 e 30/IX.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre venda de empresas a entidades estrangeiras, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares) e do Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Luís Pais Antunes), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Almeida Henriques (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Jorge Tadeu Morgado (PSD), Fernando Moniz (PS), Paulo Veiga (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
No encerramento do debate proferiram intervenções o Sr. Ministro da Economia e a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP).
Foi apreciada a petição n.º 333/VI (4.ª) - Apresentada por Nuno de Carvalho Fernandes Thomaz e outros, solicitando que a Assembleia da República proponha ao Governo um aumento dos efectivos policiais e altere o Código Penal no sentido de elevar as penas de prisão, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Francisco José Martins (PSD), Vitalino Canas (PS), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi igualmente apreciada a petição n.º 177/VII (4.ª) - Apresentada por Francisco Alexandre Ferreira Biscaia Godinho e outros, solicitando a adopção de um conjunto de regras básicas a aplicar na concepção da informação disponibilizada na Internet pelo Governo e demais serviços públicos com o fim de facilitar o seu acesso a pessoas com necessidades especiais, designadamente pessoas com deficiências e idosos. Usaram da palavra os Srs. Deputados Gonçalo Capitão (PSD), José Magalhães (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP) e Isabel Gonçalves (CDS-PP).
Pronunciaram-se sobre a petição n.º 179/VII (4.ª) - Apresentada pela Junta de Freguesia de Vale da Amoreira, solicitando que a freguesia seja dotada de instalações e agentes de segurança pública que garantam com eficácia a segurança de todos os cidadãos, os Srs. Deputados José Manuel Epifânio (PS), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Bruno Vitorino (PSD), Bruno Dias (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
Relativamente à petição n.º 181/VII (4.ª) - Apresentada pela Associação de Moradores e Amigos da Freguesia de São Francisco Xavier, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas relativamente à instalação de um parque de diversões no perímetro do Parque Florestal de Monsanto, intervieram os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Isilda Pegado (PSD) e Miguel Coelho (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presente à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Casimiro de Deus Pereira da Silva
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão

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José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia

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Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda

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Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Botelho Correia Sousa
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Álvaro José de Oliveira Saraiva
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de deliberação n.os 29/IX - Suspensão do funcionamento da Assembleia da República durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu (Presidente da AR) e 30/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos com o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre venda de empresas a entidades estrangeiras.
Na segunda parte, discutiremos, cada uma de per si, as petições n.os 333/VI (4.ª), 177/VII (4.ª), 179/VII (4.ª) e 181/VII (4.ª) e com este esforço de hoje restam-nos para apreciar poucas petições de legislaturas anteriores. Falta-nos fazer o "trabalho de casa" relativamente às petições da IX Legislatura.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, esta manhã, eu e o Sr. Deputado José Junqueiro escrevemos uma carta à Sr.ª Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, solicitando, com urgência, uma reunião da referida Comissão para a qual peço autorização de V. Ex.ª no sentido de que a mesma possa realizar-se agora, em simultâneo com o Plenário.
O que acontece, Sr. Presidente, é o seguinte: o País, Lisboa, e nós próprios, ficámos a saber, na quarta-feira, pela comunicação social…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, qual é o conteúdo da sua interpelação? É sobre a ordem de trabalhos?

O Orador: - Sr. Presidente, é sobre a condução dos trabalhos…

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado entende que devemos autorizar a realização de uma reunião da Comissão de Obras Públicas…

O Orador: - Sim, Sr. Presidente, em simultâneo com o Plenário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema é que a mesa da Comissão que referiu não me deu conhecimento da solicitação que o Sr. Deputado está agora a fazer, mas, uma vez que a Sr.ª Presidente da Comissão está presente, talvez ela possa esclarecer a Câmara sobre esta matéria.

O Orador: - Sr. Presidente, o que está em causa é uma espécie de instrumentalização partidária da própria Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Peço, pois, licença a V. Ex.ª para, em 1 minuto, explicar…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa…

O Orador: - É que me parece que é um assunto grave que põe em causa a dignidade do Parlamento e das comissões parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas essa matéria releva da competência da Comissão e julgo que deve ser discutida em Comissão. Com certeza que o Sr. Deputado conhece tão bem como eu que as comissões têm as suas competências próprias e eu não posso transpor para o Plenário uma questão que releva do âmbito da Comissão.
Peço-lhe o favor de reservar a sua intervenção para a Comissão, já que, com certeza, ela há-de reunir conforme convocatória da sua Presidente e, nessa altura, o Sr. Deputado terá oportunidade de fazer observações.

O Orador: - Sendo assim, peço ao Sr. Presidente que dê a palavra à Sr.ª Presidente da Comissão para dar explicações e convocar a reunião, em simultâneo com o Plenário, para as 15 horas e 30 minutos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Se, porventura, a Sr.ª Deputada desejar usar da palavra, dar-lha-ei, com certeza.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para informar que recebi hoje, no final da manhã, uma carta dirigida à minha pessoa, na qualidade de Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, solicitando uma reunião urgente para hoje, quarta-feira, durante o funcionamento do Plenário.
Informo, ainda, que estou a meditar sobre este assunto para depois tomar uma resolução sobre o mesmo.
É tudo, Sr. Presidente.

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Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre venda de empresas a entidades estrangeiras.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos últimos tempos têm vindo a multiplicar-se os casos de vendas de empresas nacionais a investidores estrangeiros, resultado tanto de uma estratégia de ambição especulativa por parte de grandes empresários portugueses visando pura e simplesmente o encaixe financeiro de umas centenas de milhões de euros como de deslocalizações e de falências, tudo conduzindo, em muitos dos casos, ao encerramento de centenas de empresas e ao despedimento de milhares de trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nos transportes marítimos, o grupo José de Mello - um dos mais ferozes subscritores do "Manifesto dos 40" a favor dos centros de decisão nacionais - vendeu a Soponata aos norte-americanos da General Maritime. Entretanto, a administração da Galp Energia prepara-se para vender a empresas espanholas ou italianas a Sacor Marítima. Isto é, o sector estratégico do que resta dos transportes marítimos passa para as mãos de americanos, espanhóis e italianos!
Na construção civil e cimentos, tivemos a venda da Somague aos espanhóis da Sacyr e a entrega de 49% da Secil aos irlandeses da CRH.
No sector mineiro, é a venda por privatização das Minas de Neves Corvo aos canadianos da Eurozinc Mining e, noutras áreas, temos a venda da Triunfo (também do Grupo Mello) aos britânicos da United Biscuits.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Na área financeira, depois da venda da totalidade do Banco Nacional de Crédito Imobiliário, do Grupo Amorim, ao Banco Popular de Espanha, está em curso a venda da Companhia de Seguros Tranquilidade para a qual concorrem investidores espanhóis, franceses e alemães.
E depois de a privatização da Portucel se ter concluído por uma operação que não acrescenta qualquer valor à produção de pasta e papel temos agora, na área energética, essa nebulosa que é a privatização da Galp. Ainda havemos um dia de saber quem é quem e quem ganha o quê, e quanto, neste processo!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador:- Que interesses existem entre a Carlyle do Sr. Carlucci, o Sr. Martins da Cruz, que saltou directo de Ministro dos Negócios Estrangeiros para intermediário desta operação, a Caixa Geral de Depósitos e o próprio Governo!?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De um levantamento exemplificativo que fizemos de empresas encerradas e deslocalizadas durante 2003 e 2004, encontrámos quase 200 empresas dos mais diversos sectores de actividade, com particular relevo para o têxtil, vestuário e calçado, mas também do sector da metalurgia e metalomecânica, do turismo e hotelaria, do sector eléctrico e electrónico, da transformação de papel e gráfica, do mobiliário, dos transportes e automóvel, da construção civil, da madeira e cortiças, da cerâmica e vidro, da indústria de moldes e plásticos, mármores, comércio e serviços, águas, e tantos outros.
Este é um retrato dramático da situação em Portugal. Cego, surdo e mudo o Governo faz de conta que não é nada com ele. E, no entanto, a crise que se vive na economia e nas empresas deve-se, essencialmente, à errada e incompetente política orçamental e económica seguida pelo Governo e à sua inacção perante os escândalos e as ilegalidades que se multiplicam.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A cegueira do défice - caso único na União Europeia - com a redução cega do investimento público, a paralisia de muitos serviços do Estado e a diminuição brutal do poder de compra

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dos portugueses com todas as consequências para o mercado interno, associado a um discurso catastrofista por meras razões de combate político-partidário, levou o País a uma recessão nunca anteriormente vista. Não é, pois, de estranhar que Portugal lidere o aumento das falências na Europa, com o encerramento de 2980 empresas em 2003…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Quase 3000!

O Orador: - … (mais 42% do que em 2002) e já cerca de 400 neste ano.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Um desastre!

O Orador: - As gravíssimas consequências sociais da política do Governo estão à vista: de acordo com os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em Março passado o número de desempregados atingia já mais de 0,5 milhões de trabalhadores, 9,2% da população activa. Desde a tomada de posse do Governo do PSD/CDS, o País tem tido uma média de 193 novos desempregados por dia com um cortejo de salários em atraso, de miséria, de novos milhares de pobres.
Perante isto, o que faz o Governo? Nada ou pouco mais que nada. Limita-se a lamentar, mas a dizer que são as regras das suas opções neoliberais. O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social põe aquele ar seráfico e compungido, distribui umas esmolas e vai dizendo que tudo isto é inevitável (menos para ele, seguramente!). Só lhe falta dizer, como o Presidente da Reserva Federal dos Estados Unidos, Alan Greenspan, que o desemprego, e cito, "é um dano colateral secundário" das políticas económicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E no meio disto tudo o que faz o Ministro da Economia? Ninguém sabe. Ninguém dá por ele, a não ser quando o Primeiro-Ministro o desautoriza, retirando-lhe dossiers importantes como agora o da Galp, sem que ele tenha a dignidade de se demitir.
Ao fim de dois anos de governação o nosso Ministro da Economia descobriu agora que é necessário pôr a economia em movimento, através de mais uma mão-cheia de promessas a somar às anteriores sem resultados visíveis. Entretanto, as empresas nacionais são vendidas, deslocalizam-se e encerram em condições verdadeiramente intoleráveis como é o caso da Bombardier-Sorefame.
Mas, Sr. Ministro da Economia, quantos mais exemplos têm vindo a público de patrões sem escrúpulos que mandam os trabalhadores para férias e quando estes regressam encontram a empresa encerrada e vazia?

O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Dezenas e dezenas. Só que o nosso Ministro da Economia olha impávido e sereno para a crise que se alastra, sem um movimento, sem uma iniciativa, sem uma palavra que questione o sagrado direito de propriedade e de o patronato fazer o que quiser das suas empresas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - É o mercado livre em funcionamento, diz o Ministro. Pois é, Sr. Ministro. É o mesmo mercado que o senhor e o Governo liberalizaram em relação aos combustíveis com a promessa de diminuição dos preços, e aí está o resultado: 8 a 9% de aumento, desde o princípio do ano, numa prática concertada entre as companhias petrolíferas, sem qualquer intervenção do Governo ou da tão falada Entidade Reguladora. É a falência demonstrada das teses neoliberais da liberalização dos mercados com a entrada do Estado na clandestinidade. É o mesmo mercado, Sr. Ministro, em que, enquanto o povo aperta o cinto e milhares de pequenas e médias empresas vão à falência, os grandes bancos privados aumentaram os lucros em mais 15% no primeiro trimestre deste ano, a fuga e a fraude fiscais continuam a constituir um escândalo e bancos há, como o Banco Comercial Português, que pagam apenas 5,2% de IRC.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Nada disto o perturba, Sr. Ministro? Nada disto o inquieta?
É que não basta falar-se na necessidade de se aumentar a produtividade e a competitividade. São precisas medidas concretas que não passem pela diminuição dos salários e por mais despedimentos. É

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necessária uma visão estratégica da economia. É necessário investir na melhoria da gestão das empresas e na formação dos recursos humanos, designadamente dos próprios empresários, no alargamento do mercado interno com o aumento do investimento público e a melhoria do poder de compra dos portugueses, no aumento do valor acrescentado das nossas produções, na consolidação da malha de pequenas e médias empresas, na procura de novos mercados.
Mas se ainda assim não sabe o que fazer, sugiro-lhe quatro medidas concretas e imediatas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Primeiro, que o Estado penalize fiscalmente as vendas de empresas nacionais a estrangeiros através da aplicação de uma taxa especial sobre as mais-valias resultantes das operações.
Segundo, que aprovem o nosso projecto de lei sobre a deslocalização de empresas, que entregamos hoje na Mesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Terceiro, que use os poderes do Estado para intervir junto das empresas que encerram ou se deslocalizam fraudulentamente, avançando com processos cíveis e crimes contra os seus proprietários e, se for caso disso, assumindo o Estado, mesmo que transitoriamente, a administração e a gestão das respectivas empresas.
Quarto, acabe ou, no mínimo, suspenda as privatizações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são questões sérias que nos deveriam preocupar a todos, sobretudo aqueles que enchem os discursos sobre a importância dos centros de decisão nacionais, mas nada fazem para os manter em Portugal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Deixamos propostas. Só esperamos que o Governo e a maioria intervenham também de forma séria neste debate.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a oportunidade de fazer este debate, porque desta forma poderá esclarecer as suas dúvidas no local próprio, em lugar da manipulação fácil da opinião pública na comunicação social ou, mesmo, na rua, porque desta forma fica moralmente obrigado a apresentar as suas soluções, as suas alternativas, …

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já as apresentámos!

O Orador: - … em lugar de simplesmente estar contra tudo e contra todos, porque este é um assunto muito sério e um dos casos mais evidentes em que a esquerda, e o Partido Comunista em particular, não podem pretender ter o monopólio da defesa dos interesses dos trabalhadores e do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No pedido que me foi apresentado para realizar este debate, o Partido Comunista invoca vários motivos que, confesso, confundem qualquer um.
Primeiro, que é preocupante a venda de empresas nacionais de capital privado a estrangeiros. O PCP não aceita nem reconhece autonomia aos empresários para estabelecerem as suas estratégias de negócio e disporem dos seus bens.
Depois, mostra-se preocupado com a saída de empresas estrangeiras de Portugal e com a diminuição

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do investimento estrangeiro. O PCP não sabe se é contra ou a favor da presença de capital de outras países.
O PCP diz que estão a ser postos em causa centros de decisão nacionais, mas é contra os grandes grupos económicos e repudia as privatizações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não percebeu nada!

O Orador: - Ou seja, em cinco parágrafos: o Partido Comunista confunde o papel do Estado com o papel das empresas, a defesa dos interesses dos trabalhadores com agitação política e competitividade com intervencionismo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No fundo, para o PCP ter empresas com capital estrangeiro é mau; ter empresas estrangeiras a sair de Portugal é mau; ter empresas estrangeiras a virem para Portugal é mau; ter empresas estrangeiras que não querem investir em Portugal é mau. E com esta ideia sempre subliminar para o PCP tudo o que mexe deslocaliza-se. E onde vê a palavra "deslocalização" o PCP apressa-se a agitar.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Por amor de Deus!

O Orador: - Mas para todos estes males, o PCP adiantou, desde logo, uma solução miraculosa: penalizar fiscalmente os empresários beneficiários das operações de venda de empresas a estrangeiros. Estranha solução, Srs. Deputados, para um País da União Europeia que, para além das regras que tem de respeitar neste contexto, preza os valores da liberdade e da livre iniciativa!… Não nos surpreende a hostilidade do PCP às privatizações, o contrário é que seria de admirar, já que o seu afecto pelas nacionalizações sempre foi de uma coerência exemplar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que nos surpreende é o facto de não ter compreendido ainda que Portugal é hoje um país da União Europeia e da zona euro, opções democráticas e legítimas, tomadas de forma inequívoca e reiterada.
O que nos surpreende é a incoerência da sua preocupação com a alegada diminuição do investimento directo estrangeiro e a sua frontal hostilidade a toda e qualquer forma de capital estrangeiro em Portugal, diria mesmo a toda e qualquer forma de capital.
O que nos surpreende é que o PCP se mostre tão preocupado com o desemprego e, simultaneamente, esteja contra as políticas de promoção do investimento privado nacional e estrangeiro, a única maneira de criar emprego de forma sólida e sustentada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, na verdade, nada disto nos devia surpreender, porque o modelo económico que o Partido Comunista defende é bem diferente do nosso, porque, como a restante oposição, na sofreguidão de atacar as políticas do Governo, defende, simultaneamente, uma coisa e o seu contrário e não apresenta qualquer alternativa credível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quatro propostas!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca negámos que as empresas e os trabalhadores portugueses passaram um período difícil nesta fase negativa do ciclo económico mundial. Infelizmente, a longa fase de expansão anterior não foi aproveitada para fazer as políticas e as reformas que teriam permitido tornar a economia portuguesa mais competitiva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tivemos de o fazer em circunstâncias adversas, porque prosseguir a política anterior ou adiar as reformas seria comprometer definitivamente o futuro. E foi a pensar no futuro de Portugal que

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governámos nos últimos dois anos. Com objectivos simples: dar aos portugueses um nível de rendimento semelhante ao dos seus concidadãos europeus. Com as políticas necessárias: pondo as contas públicas em ordem e levando a cabo uma aprofunda reforma económica voltada para a competitividade das empresas. Com metas intermédias claras: aumentar significativamente a produtividade, o investimento e as exportações.
É este o nosso modelo: produzir mais mas, principalmente, produzir melhor; ter mais emprego, mas ter também melhores empregos. Estamos seguros de que esse será o resultado das nossas políticas.
Mesmo num período difícil, os investidores compreenderam a mudança que está a ocorrer num ambiente de negócios em Portugal. Em 2003, os contratos de investimento celebrados pelo IAPMEI e pelo Instituto do Turismo ascenderam a 1200 milhões de euros. A Agência Portuguesa para o Investimento (API) assinou contratos de investimento de montante semelhante, ou seja, são mais de 2400 milhões de euros de investimento novo que está em curso e cujos efeitos se vão reflectir, em pleno, no futuro próximo.
Já no primeiro trimestre de 2004, o IAPMEI assinou contratos no valor de 100 milhões de euros, enquanto os celebrados pela API, até Abril, ascenderam a 159 milhões de euros. Só estes últimos permitirão criar 952 novos postos de trabalho e manter mais 1274.
Os contratos assinados pelo IAPMEI e pela API, só em 2003, vão levar à criação de mais de 9000 postos de trabalho e à manutenção de muitos mais. Aliás, os resultados hoje mesmo divulgados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, que apontam uma baixa do desemprego registado de 1,9% no passado mês de Abril, são já um sinal claro de que os efeitos da viragem começam, efectivamente, a surgir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A criação de empresas em 2002 e nos três primeiros trimestres de 2003 excedeu, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em quase 40 000 a dissolução de sociedades no mesmo período. Ou seja, em cada dia útil dos dois últimos anos apareceram mais cerca de 90 empresas em Portugal.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o paraíso!

O Orador: - Particularmente notável é o facto de 25% da criação líquida de empresas se ter situado em serviços de conhecimento intensivo e de alta tecnologia.
Estes são factos, não são suposições nem afirmações sem fundamento.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mostram que, apesar das dificuldades, o tecido empresarial está vivo e que o futuro só pode ser melhor.
Os investimentos contratados, mais do que a quantidade, reflectem uma clara subida da qualidade do investimento em Portugal. As empresas que estão a investir em Portugal são mais e melhores do que as que inevitavelmente estão a sair do mercado. Muitas destas estão a procurar outros países exactamente pelas mesmas razões por que procuraram Portugal há 20 ou 30 anos atrás: sobretudo, em busca da mão-de-obra barata e pouco qualificada.
Não é este nem poderia ser hoje o nosso modelo. Apostamos na produtividade em recursos humanos mais qualificados e com melhores salários. Acreditamos nos empresários portugueses e na força do sector privado para colocar a economia portuguesa no lugar a que tem direito.
Por isso, estamos a reduzir o peso do Estado na economia, com um programa de privatização ambicioso, mas realista, e que salvaguarda os interesses nacionais.
Não estamos a limitar-nos a vender empresas. Estamos a conduzir os processos de privatização, tendo em conta a necessidade de reestruturação de empresas e de sectores essenciais da nossa economia.
Estamos a definir formas de privatização que dêem oportunidade de reforço dos grupos económicos nacionais e que contribuam para a manutenção dos centros de decisão em Portugal sempre que isso se revele essencial.
Estamos a criar condições para o reforço da solidez e da competitividade das empresas privatizadas, a melhor forma de preservar os interesses dos investidores nacionais.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

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Temos muitos casos de sucesso empresarial e o seu número é, felizmente, crescente.
A oposição, todavia, prefere destacar os insucessos e alimentar a descrença e o pessimismo, mas os portugueses sabem que é possível quebrar o ciclo vicioso da baixa produtividade e dos baixos rendimentos, sabem que não há nada que os impeça de ser tão bons como os melhores, sabem que Portugal é capaz e vai vencer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à primeira ronda de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de começar por felicitar vivamente o Sr. Ministro da Economia pelo tom positivo da intervenção que aqui nos trouxe. Aliás, esperava que o Sr. Deputado Lino de Carvalho tivesse começado a sua intervenção sendo também o motor da economia portuguesa. Esperava, por exemplo, que hoje tivesse vindo aqui enfatizar um aspecto que verificámos numa audição que tivemos hoje de manhã na Comissão de Economia e Finanças, em que a Autoeuropa esteve presente, mostrando como é que um investimento estruturante provocou riqueza e conseguiu fazê-lo a jusante e a montante, como é que a dinâmica do Governo permitiu que este investimento se localizasse em Portugal, se reestruturasse e se virasse para o futuro e, também, algo a que o Partido Comunista Português não está habituado, porque pensa que a luta de classes ainda existe e que a produtividade e o crescimento se fazem através da oposição, ou seja, como é que trabalhadores e gestores podem chegar a acordo no sentido de levar uma empresa para a frente em termos de condução comum.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este é o ponto de partida.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, é óbvio que todos estamos preocupados com estas situações. As preocupações sociais, as preocupações sobre a deslocalização de empresas são de todos, não são só do Partido Comunista Português.
É óbvio que também não esperávamos hoje que houvesse algum ponto de convergência entre nós. Efectivamente, aquilo que nos divide é muito mais do que aquilo que nos une. O modelo de desenvolvimento económico que VV. Ex.as defendem nada tem a ver com o modelo de desenvolvimento que nós defendemos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nós defendemos a iniciativa privada e VV. Ex.as não a defendem. Nós estamos integrados no mercado comunitário e acreditamos no desenvolvimento de Portugal dentro do mercado da União Europeia e dentro dos princípios que assinámos quando aderimos à União Europeia. Nós defendemos uma economia aberta e que o País se torne competitivo numa lógica de concorrência no mercado mundial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - VV. Ex.as não. Vêm com a "política da avestruz", que é "meter a cabeça na areia", fechar as fronteiras e evitar que Portugal se desenvolva.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, colocar a discussão da forma que a colocou é perfeitamente redutor, porque - já o afirmei aqui e é um dos princípios que temos defendido - quanto mais barreiras pusermos à saída mais barreiras estamos a pôr à entrada. Nós queremos uma sociedade e uma economia mais competitivas, que tragam mais riqueza para todos. E essa não é claramente a postura que o Partido Comunista Português tem vindo a demonstrar.
Aliás, quando estava a ler a fundamentação deste debate de urgência, lembrei-me da lei da nacionalização de 1943 e quase pensei que o Partido Comunista Português queria repristinar uma lei de 1943 para condicionar os capitais em Portugal. Foi essa a ideia com que fiquei.

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Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, hoje vivemos num mundo completamente diferente. Tivemos o 25 de Abril, aderimos à União Europeia, estamos no mercado único, temos uma moeda única, enfim, temos uma realidade completamente diferente. Hoje, Portugal já não está isolado do mundo, Sr. Deputado. Portugal concorre com os nossos parceiros europeus, incluindo os países do alargamento, mas também concorre com a China, com o Japão, com a Tailândia. Esta é a realidade do mundo em que vivemos hoje em dia. Hoje, vivemos claramente numa economia aberta, …

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E depois?!

O Orador: - … onde as empresas têm liberdade para optar.
Portanto, o que é importante é seguir o caminho que o Governo tem vindo a seguir para criar as condições necessárias.
O Sr. Deputado dirá que é tarde porque só há dois anos começámos a fazer esse caminho. Se calhar, numa conjuntura mais positiva, as reformas que estamos a fazer agora deveriam ter sido feitas nessa altura e a situação, hoje, seria certamente diferente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Concordo plenamente se for esse o seu raciocínio. Agora, o facto é que este Governo tem a consciência da globalização, tem a consciência dos riscos, das ameaças e das oportunidades que temos pela frente e é nessa lógica que se tem conduzido. Isto é, numa lógica de que temos, cada vez mais, de colocar as nossas empresas na Europa e no campo internacional. Temos de tornar as nossas empresas cada vez mais competitivas.
O Sr. Deputado enfatizou apenas os aspectos negativos, quando eu penso que neste momento têm de ser as várias instituições em Portugal, incluindo esta Câmara, a puxarem pela economia.
Temos de ultrapassar as faltas de qualificação existentes em Portugal, temos de apostar nas tecnologias, temos de controlar os fluxos financeiros, temos de conquistar mercados, temos de aumentar as exportações. Isso são desígnios que deviam mobilizar todas as pessoas responsáveis deste país.
É óbvio que, ao longo deste período, o Governo tem procurado criar todas essas condições fazendo o seu papel. O papel do Governo é criar condições para que a economia se desenvolva e, ao mesmo tempo, estimular a classe empresarial para que cumpra também a sua fatia de responsabilidade neste processo.

O Sr. António José Seguro (PS): - Estimule, estimule, Sr. Ministro!

O Orador: - Foi isso que o Governo fez, criando, por exemplo, a API para contrariar uma determinada tendência de fuga de investimento e contratualizar mais investimento. É isso que o Governo tem feito ao atacar sistematicamente o chamado "discurso de contexto", designadamente o licenciamento industrial ou a constituição de empresas. É isso que o Governo tem feito ao procurar ir ao encontro das melhores taxas, no âmbito do IRC, em termos internacionais.
Enfim, a reforma está neste momento a desenvolver-se e este é claramente o caminho.
O Sr. Deputado enfatizou apenas os aspectos negativos. Eu era capaz de estar aqui durante uma hora a referir nomes de empresas que já perceberam que estamos num ciclo de mudança e que têm de apostar claramente nesses instrumentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E qual é o balanço? Quais são os exemplos?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São 500 000 desempregados!

O Orador: - Dar-lhe-ia muitos exemplos de empresários portugueses que já conseguiram dar esse salto e que hoje estão a exportar, contribuindo deste modo para a retoma económica.

Protestos do PCP.

Por último, gostava de enfatizar dois aspectos que o Sr. Ministro também relatou na intervenção que fez. Ou seja, o Governo, de entre todas as medidas que está a tomar, lançou o programa Economia em movimento, numa lógica de que Portugal é capaz. Mais: criou um barómetro para medir o impacto das medidas que está a aplicar. Esta é claramente uma postura positiva que leva a que Portugal esteja a

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arrancar.
E o indicador, já aqui referido, da diminuição do desemprego pela primeira vez nos últimos dois anos é claramente um indicador positivo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Quero, mais uma vez, enfatizar que é importante que todos caminhemos no mesmo sentido - empresários, criando riqueza, e o Governo, dando condições para o País se desenvolver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, precisamos de uma atitude positiva. Nós defendemos uma economia aberta, mas defendemos, em primeiro lugar, as pessoas e uma economia centrada no emprego e na criação do emprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essa é a questão fundamental. Essa aposta não pode deixar de ser vista.
Por isso, há razões internas que não podem deixar de ser consideradas. Obviamente, a partir dessas condições internas é que temos de equacionar a nossa visão positiva do futuro.
Obviamente que gostamos de ouvir o Sr. Ministro da Economia falar dos desafios positivos da economia nacional, também acreditamos nos desafios positivos da economia nacional, mas entendemos que, para pôr as pessoas em primeiro lugar, para pôr o emprego em primeiro lugar, para pôr os interesses vitais estratégicos em primeiro lugar, é indispensável definir regras, tornar claras as regras.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nessa perspectiva, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, preocupa-nos a salvaguarda dos interesses vitais nacionais. Não queremos regressar a qualquer lei do condicionamento industrial.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Queremos, sim, garantir uma economia aberta, transparente e clara.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, relativamente à venda de acções de partes sociais de empresas a empresas e interesses estrangeiros, designadamente no que se refere aos interesses estratégicos, porque esta é a questão fundamental, esta é a nossa preocupação - e está sobre a mesa, por exemplo, o tema da Galp Energia e nós equacionamo-lo frontalmente porque é indispensável cumprir regras -, definimos cinco princípios.
Primeiro, a venda das partes sociais do capital das empresas deve obedecer a regras claras e transparentes segundo o princípio de estrita igualdade de tratamento entre todos os concorrentes.

Aplausos do PS.

Segundo, é indispensável garantir a estabilidade na vida industrial, na vida económica e empresarial destas empresas. Não basta, pois, considerar a curto prazo qualquer negócio sem garantir, no futuro, a preservação da estabilidade empresarial e industrial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a salvaguarda do emprego. Em primeiro lugar, nós temos de preservar o emprego. Não podemos esquecer que este caminho a que chegámos de ter 0,5 milhões de desempregados tem de ser invertido claramente. E todos temos de o inverter.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Terceiro, a isenção do Estado e dos governos deve ser garantida, evitando situações de dúvida ou de suspeição relativamente a quem intervém no processo. Qualquer promiscuidade entre o poder económico e o poder político tem de ser evitada, tem de ser contrariada.

Aplausos do PS.

Quarto, impõe-se uma especial ponderação dos interesses vitais da economia, em especial em sectores como o da energia, o financeiro e bancário e o das telecomunicações.
Quinto, deve preservar-se a existência de mecanismos que permitam ao Estado recuperar a liderança nos processos no caso de estarem em causa a defesa e a salvaguarda do interesse económico nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estes cinco princípios são fundamentais.
Entendemos, neste momento, defini-los propositadamente em termos gerais e abstractos para garantir que estes princípios que aqui definimos nesses termos possam ser cumpridos na prática.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - É errado, neste momento, entrar em qualquer "fulanização", em qualquer concretização, mas é indispensável que a partir destes princípios possamos preservar o interesse nacional, o interesse vital estratégico da economia portuguesa e o emprego, em primeiro lugar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este debate, até este preciso momento, é bem demonstrativo da forma como a oposição e a maioria tratam as matérias de natureza económica.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): -Muito bem!

O Orador: - Uma oposição que constantemente anda ligeira quando se trata de anunciar desgraças e que, até agora, foi incapaz de dizer uma palavra em relação ao facto de o número de desempregados inscritos nos centros de emprego ter diminuído 1,9% em Abril, face ao mês anterior. Nem uma única palavra disse a oposição em relação a esta matéria.
Sabem, como sempre, trazer desgraças, mas não sabem referir que a diminuição do desemprego se sentiu em todo o País, com uma redução de 0,1% na região Norte, de 1,7% nos Açores, de 1,8% na Madeira, de 1,8% em Lisboa e Vale do Tejo, de 5,4% no Alentejo e de 15,8% no Algarve. Uma descida do desemprego sentida em todo o País que não merece uma única palavra por parte da oposição é bem demonstrativo da forma como entendem os debates relativos à matéria económica.
Mas não é só a forma que nos distingue, é também a matéria. E aqui o Partido Comunista Português, mantendo a sua linha de sempre, parece esquecer-se do ordenamento em que actualmente vivemos, um ordenamento em que existe liberdade de circulação de pessoas e capitais, em que existe uma moeda única e em que claramente não se pode assumir um discurso derrotista, um discurso contra as privatizações, como aquele que o Partido Comunista acabou de fazer pela voz do Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Temos de ter abertura em relação ao mercado e capacidade de integração. Não se trata de uma política de crescimento de impostos em relação a determinados investimentos, que, assim sendo, nunca virão para Portugal, mas, sim, de uma política bem diferente: uma política de reformas estruturais, de criação de bom ambiente para a economia e de baixa do IRC, desde logo numa altura em que a competitividade fiscal é essencial em relação aos países do alargamento.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sobre isso o PCP nada disse, sobre isso parece que nada vê, porque apenas são capazes de trazer os números negativos e mais depressivos da nossa economia.
O nosso caminho tem de ser claramente distinto. Tem de ser aquele caminho que é marcado pelo actual Ministério, sem desconfianças em relação às empresas, apoiando claramente as empresas que vão criar riqueza em Portugal e que, com toda a certeza, vão criar riqueza para aqueles que nelas trabalham.
É assim que a nossa economia vai crescer: de uma forma sustentada e, com toda a certeza, irreversível.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava que ficasse completamente descansado, porque, de facto, o nosso modelo não é o do Sr. Ministro.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Graças a Deus!

O Orador: - O nosso não é o modelo neoliberal, ultraliberal, não é o modelo dos 500 000 desempregados, não é o modelo dos mais de 200 desempregados por dia, que, pelos vistos, é o seu modelo. De facto, Sr. Ministro, esse não é o nosso modelo!

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro subiu ao palanque e leu um discurso previamente escrito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Rigorosamente, não ouviu nenhuma das propostas que o Sr. Deputado Lino de Carvalho apresentou. Não falou do nosso projecto sobre deslocalizações, não falou sobre a penalização das vendas para o estrangeiro, não falou sobre as nossas propostas quanto às deslocalizações fraudulentas…
O Sr. Ministro…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Parecia uma cassete!

O Orador: - Exactamente, o Sr. Ministro parecia uma cassete trazida de casa e mal dita.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, ficámos a saber, pelas notícias publicadas hoje no jornal, que, pelos vistos, não é o Sr. Ministro Morais Sarmento o responsável pelo processo de privatização da Galp. Parece que continua a ser o Sr. Ministro da Economia. Ao Sr. Ministro Morais Sarmento parece que cabe o papel de ver se está tudo a correr bem. É mais ou menos assim: o Sr. Ministro da Economia faz e o Sr. Ministro Morais Sarmento fiscaliza, verifica. Isto é, o Sr. Ministro está sob a tutela do Sr. Ministro da Presidência.
O que nos espanta é que isto não incomode o Sr. Ministro da Economia. Já nem isto o incomoda, Sr. Ministro?! Repito, já nem isto o incomoda, Sr. Ministro?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Parece que nada incomoda nem este Governo nem o Sr. Ministro da Economia. Por exemplo, há centenas de milhares de empresas a fechar, o que não incomoda nada o Sr. Ministro. Há dezenas de empresas a fechar cá fraudulentamente e a abrir ali, ao lado, com novos apoios públicos comunitários e não comunitários, e isso não incomoda o Sr. Ministro. Há milhares e milhares de pessoas no desemprego, mas isso não o incomoda. O Sr. Ministro, pelos vistos, não se incomoda rigorosamente com nada!…
E, já agora, Sr. Ministro, que não se incomoda com nada e que, na sua intervenção, falou de manipulação, diga-nos: por que é, em vez de manipular, não esclarece bem a falência da sua opção pela

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liberalização dos combustíveis? Por que é que procura esconder, por exemplo, o aumento da carga fiscal, decidido pelo Governo já neste ano?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Por que é que se refugia no aumento do petróleo quando esse aumento é inferior aos aumentos dos preços dos combustíveis e sabe que os contratos em relação àquilo que se vende hoje em Portugal foram estabelecidos há muitos meses, quando os combustíveis estavam quase a preço de saldo?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por que é o Sr. Ministro fica calado quando sabe que os aumentos dos combustíveis vão ter reflexos obrigatórios na inflação deste país e que os penalizados serão os tais trabalhadores que, além de não terem emprego, além de o senhor não se incomodar com o desemprego desses trabalhadores, vão agora pagar tudo mais caro por efeito do aumento dos combustíveis?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, permita-me que lhe faça uma observação. V. Ex.ª, que é um orador de tanta facúndia, certamente podia ter encontrado um termo mais apropriado do que "palanque" para designar a tribuna dos oradores. Fica feito o registo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Tem razão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, o Sr. Ministro intervém expondo princípios ideológicos sobre economia, mas nada nos diz sobre estratégias concretas em relação à salvaguarda de interesses estratégicos nacionais, em relação a encerramentos de empresas ou em relação a afastamento de centros de decisão nacional.
Não vale a pena explanar mais os seus modelos económicos, pois são conhecidos: neoliberais. Aliás, o Sr. Ministro foi seguido, um pouco capciosamente, pelo Sr. Deputado do PSD, que chamou em seu socorro o que se passou numa reunião que se realizou hoje mesmo na Comissão de Economia e Finanças, onde representantes da Volkswagen e da comissão de trabalhadores, segundo o mesmo Deputado, "enterraram" a luta de classes.
Ora, trata-se de uma leitura completamente errónea daquilo que ali se verificou, porque o que se percebeu foi que a administração dessa multinacional, querendo criar livres despedimentos em Portugal, e não o tendo conseguindo, teve de celebrar um acordo com a comissão de trabalhadores, no qual permitiu a defesa dos postos de trabalho, o aumento das férias pagas e um conjunto de outras regalias, abdicando os trabalhadores de aumentos salariais durante dois anos. No entanto, o representante da comissão de trabalhadores, no final da intervenção que fez hoje na Comissão, disse: "Agora, nas próximas negociações, não estamos sob o espectro do desemprego, porque já há um novo produto na Volkswagen e vamos ter outras armas na negociação".
Se isto é o fim do conflito entre o capital e o trabalho, o Sr. Deputado está obviamente fora da evolução histórica, factual e política concretas.
Sr. Ministro da Economia, citando casos concretos, devo dizer que o Sr. Presidente da República ainda ontem nos disse que o Governo devia fazer algo decisivo para manter o património industrial da ex-Sorefame/Bombardier.
O Sr. Ministro disse-nos, aqui, em vários momentos, que estava a procurar uma solução, prometeu-o aos trabalhadores.
Entra pelos olhos dentro de todos os analistas, economistas e técnicos deste sector que, nos anos vindouros, vamos precisar da produção de material circulante ferroviário para inúmeros sistemas e subsistemas e que sairá menos oneroso ao erário nacional se ele puder ser adquirido em condições de maior proximidade do que em centros de produção mais afastados.
Pergunto, sem qualquer apriorismo nem obsessão ideológicos: será que o Governo encara a possibilidade - porque é uma boa economia, porque é um bom negócio para o País, porque preserva os direitos dos trabalhadores - de adquirir esse património industrial, acoplando-o, eventualmente, à

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EMEF, constituindo uma única empresa na área de conservação e de construção de material ferroviário? Não será este um bom investimento para o País? Não queira ver nisto apenas uma luta ideológica de quem defende sector público, privado ou opções de mercado.
Pergunto, concretamente, se a aquisição do património da Bombardier, que agora encerra, não é uma vantagem para o País? Não é necessária uma intervenção do Estado?
Sr. Ministro da Economia, é esta a questão que lhe deixo, porque esta é a ansiedade dos trabalhadores, mas também a daqueles que procuram projectar algum valor em interesses estratégicos nacionais no desenvolvimento da nossa economia futura.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Depurado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 118 é o número de pessoas que, por dia, são atiradas para o desemprego; 0,5 milhões é o número total de desempregados. Só nos últimos sete meses o desemprego já cresceu quatro vezes, estando hoje nos 6,9%.
2980 é o número de falências registadas em 2003, que foi o pior ano da última década, com um aumento de 137%.
Há 2 milhões de pobres e 1 milhão de pessoas a receber menos de 40 contos.
Estes são os números da realidade. Estes são o números de uma política anti-social, de uma política da indiferença, de uma política de falso humanismo.
Quando se fala em desenvolvimento, temos de reflectir sobre o que queremos. Não é por haver empresas muito lucrativas que há mais desenvolvimento, porque se os trabalhadores ganham salários baixos e não têm condições de trabalho, isso não é desenvolvimento.
Se o desenvolvimento resultasse dos milhões de contos oferecidos pelos sucessivos governos às multinacionais e às grandes empresas, então, o desenvolvimento estaria assegurado. Mas não, antes pelo contrário! Aquilo que se passa hoje com a Bombardier é bem elucidativo. Já em 2001 manifestámos as nossas preocupações sobre o desagregamento desta importante empresa do ramo metalo-mecânico.
Nestes últimos anos, a política neoliberal tem vindo a afirmar-se, ou seja, a intervenção do Estado tem sido quase nula no que concerne à defesa dos direitos dos trabalhadores.
Enquanto não houver uma política efectiva de emprego, as condições de vida tendem a agravar-se.
Segundo uma sondagem realizada pela Marktest, a maior preocupação para os portugueses é o desemprego, preocupação essa que atinge todas as idades e segmentos sociais, com destaque para os jovens.
O nosso país confronta-se com a inaceitável e imoral situação do encerramento e deslocalização de empresas para outros países, que, apenas visando obter elevados lucros o mais rapidamente possível, criam situações dramáticas de desemprego, colocando em situação difícil, no que concerne ao desenvolvimento económico e social, as regiões que deixam para trás.
Empresas como a Gefa, a Guston, a Clark, a Alcoa, a Delphy ou a Bombardier já encerraram ou estão em vias de encerrar, provocando milhares de desempregados e conduzindo famílias inteiras a dramáticas situações sociais.
Sr. Ministro, a pergunta que lhe faço é a seguinte: em 2003, foi apresentado o plano de intervenção para a península de Setúbal e o que é facto é que ele tinha um prazo para ser implementado. Passados 11 meses, 24 meses de Governo, pergunto a V. Ex.ª quais os resultados, porque o número de desempregados continua a aumentar. Desde 2001 até 2004 já vão em 11 000!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, dispondo do tempo máximo de 10 minutos.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por referir-me à intervenção do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, que poderia subscrever na sua tonalidade. Aliás, surpreende-me que a intervenção venha da bancada do Partido Socialista, que teve responsabilidades governativas e durante as quais não praticou os princípios que o Sr. Deputado aqui veio defender.
Quando o Sr. Deputado refere que temos de centrar a economia nas pessoas e no emprego, dou-lhe todo o meu acordo. Tem toda a minha solidariedade, porque estou totalmente de acordo com essa sua preocupação. É em nome das pessoas, é em nome do emprego que estamos a conduzir as políticas

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económicas. Porque só isso é que conta.
Dissemos desde o início que não víamos razão para que os portugueses fossem menos prósperos do que os seus concidadãos europeus. Definimos como grande objectivo nacional atingir, num prazo razoável (e não nos 100 anos de que se fala), o rendimento médio da União Europeia, porque achamos que os portugueses têm direito a isso e porque achamos que os portugueses são capazes disso.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o emprego é para nós uma questão essencial. Aliás, foi por esta razão que foi salientado este resultado, que é o primeiro sinal da inversão de uma tendência que nos preocupava, mas pela qual (tenho muita pena, Sr. Deputado!) não somos responsáveis.

O Sr. António José Seguro (PS): - Não são?! Então, a "culpa morre solteira"?!

O Orador: - Em relação aos cinco princípios que defendeu, Sr. Deputado (que, por acaso, foram seis), quero dizer-lhe que também os subscrevemos a todos, repito, todos, em particular aqueles em que salientou a questão da transparência, a questão da igualdade de oportunidades e a questão do rigor nos processos de privatização e na salvaguarda dos interesses nacionais. E estamos particularmente à vontade nessa matéria, Sr. Deputado.
Aliás, no caso particular, que aqui foi mais citado, da Galp Energia, estou perfeitamente à vontade, porque é um dos casos em que entendemos que o Governo resolveu um problema que herdou.
A empresa estava controlada por um investidor estrangeiro que tinha acesso à maioria do capital da empresa, inevitável e inexoravelmente, e tinha uma estrutura accionista conflituosa e incoerente, como o Sr. Deputado sabe. Ora, resolvemos o problema de forma inteiramente satisfatória, com a unanimidade dos accionistas da Galp Energia. Conseguimos, tal como dizíamos há um ano atrás, mostrar que a Galp Energia, recentrada no negócio tradicional do petróleo, era uma empresa forte e viável, o que está perfeitamente demonstrado pelo interesse que desperta a compra da posição do actual accionista estrangeiro por grupos importantes, sólidos e idóneos, e aquilo que o Sr. Deputado poderá ver, sem dificuldade, é que, depois disto, a Galp ficará mais portuguesa, com o centro de decisão mais português do que era anteriormente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, esperava que, depois deste longo trabalho que fizemos na reestruturação do sector energético, fossemos saudados por isso.
O que lhe garanto, Sr. Deputado (e o senhor conhece-me bem), é que tudo vai decorrer com perfeita transparência, com igualdade de oportunidades e com rigor técnico e profissional, porque são os únicos critérios que podemos aceitar.

Vozes do PS: - É isso que queremos!

O Orador: - Os únicos interesses que defendemos são os do País. Por isso, a solução que o Governo adoptar há-de ser aquela que melhor defende os interesses da Galp e, portanto, os interesses do País. Será a solução que garante mais valor para o País e para a Galp Energia. Não há preferências nem partidarismos, à partida.

O Sr. António José Seguro (PS): - E à chegada?!

O Orador: - Há rigor, como o Sr. Deputado vai ver, porque definimos um processo rigoroso, analisado tecnicamente. Vamos designar pessoas idóneas para nos proporem a solução adequada que melhor sirva os interesses da empresa. E o Sr. Deputado, a posteriori - porque normalmente é intelectualmente honesto -, vai fazer-nos a justiça de reconhecer que tudo se passou de acordo com os princípios que defendeu.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Se for assim, óptimo!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, por favor, não critique quem está a resolver um problema que o governo anterior nos deixou!

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Protestos do PS.

Para terminar este assunto, e em relação a uma observação do Sr. Deputado Honório Novo sobre a intervenção dos Ministros, gostaria de dizer que o processo que temos em curso não é uma privatização. O processo que temos em curso é simplesmente a venda de uma participação detida por um accionista estrangeiro a outro accionista, com intermediação do Estado, seguindo, aliás, os princípios que os senhores aqui defenderam, de que o Estado deve intervir para defender os centros de decisão nacionais. Trata-se, portanto, de uma decisão da competência dos Ministros das Finanças e da Economia, que detêm a tutela da parte pública que vai ser o comprador e o vendedor.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas ainda existe Ministério da Economia?!

O Orador: - Tudo o resto que o Sr. Deputado queira dizer, para mim, é irrelevante!

Protestos do PCP.

Vamos levar a cabo este processo com a solidariedade de todo o Governo. Seguramente que será assim. Temos por hábito assumir todas as nossas competências e também todas as nossas responsabilidades.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E quem tem a tutela do seu Ministério?

O Orador: - De seguida, gostaria de pronunciar-me sobre o caso da Bombardier, que foi muito falado, mas antes quero referir-me à sua imprecisão, Sr. Deputado Honório Novo, a propósito das empresas que se deslocalizam.
Sr. Deputado, já lhe disse, a propósito de um tema de que irei falar a seguir, os combustíveis, que não pode usar informações que não são verdadeiras ou ignorar as informações verdadeiras.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E quais são? Diga lá!

O Orador: - O Sr. Deputado não pode falar na deslocalização de centenas ou de milhares de empresas, porque isso simplesmente não é verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não disse isso!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe que as empresas que foram criadas são mais do que as que foram dissolvidas. O Sr. Deputado sabe que no sector industrial não chega a meia centena o número de empresas que fecharam ou se deslocalizaram, portanto não use argumentos que não têm suporte em números.
Mas voltando à Bombardier, que foi também citada, designadamente pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, queremos, e já o dissemos, uma solução que mantenha a capacidade de produção daquele tipo de equipamento em Portugal. Mas é preciso que seja uma solução económica e empresarialmente viável. Não basta ter a empresa, é preciso ter a empresa a produzir para alguém. Não basta também querer comprar ou fazer o que quer que seja da empresa, porque ela é legítima propriedade de alguém. Por isso, a menos que defenda uma nacionalização - que seria uma solução -, tudo tem de ser feito de acordo com o Estado de direito em que vivemos.
Não andamos todos os dias, na rua, nos jornais, a dizer o que é que estamos a fazer a propósito da Bombardier, mas garanto-lhe, Sr. Deputado, que não se passou um dia em que não tenhamos dado atenção a este caso. Não se passou um dia em que não tenhamos feito intervenções, por diversas formas e em diversos lugares (nos lugares próprios, naturalmente), para tentar: primeiro, garantir que é possível reutilizar aquela capacidade de produção; segundo, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, aqui, no Parlamento, garantir que nenhuma outra utilização menos própria, designadamente a da especulação imobiliária, será adoptada para aquelas instalações; e, terceiro, garantir que vamos ter uma solução viável que garanta empregos a longo prazo.
Não nos interessa uma solução que garanta os postos de trabalho durante uns meses para daqui a um tempo estarmos com o mesmo problema. Já foi demonstrado noutros casos que não basta "atirar" dinheiro para cima dos problemas. Temos muitos exemplos de empresas sobre as quais se "atirou"dinheiro e que pouco tempo depois fecharam. Ora, não é isso que queremos para este caso.
Nós, Ministério da Economia e Ministério das Obras Públicas, estamos a trabalhar em soluções

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concretas que entendemos que são possíveis, viáveis, "que têm pernas para andar". Mas estas soluções têm de ter o seu tempo e, sobretudo, temos de ter em conta que a empresa é legítima propriedade de um accionista.
Estamos a usar de todos os meios de persuasão e todos os meios legais ao nosso dispor para resolver este problema, mas se o Srs. Deputados tiverem uma boa solução para a Bombardier, uma solução que seja mais evidente do que aquelas em que estamos a trabalhar, digam-nos, por favor, e nós segui-la-emos no mesmo dia.
Finalmente, quero referir o caso dos combustíveis a propósito das intervenções dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Honório Novo.
Já no noutro dia, Sr. Deputado Honório Novo, na Comissão de Economia e Finanças, tive ocasião de lhe dizer que temos de ser intelectualmente honestos nos argumentos que usamos. E, desculpe que lhe diga, com todo o respeito, o Sr. Deputado não está a ser intelectualmente honesto quando usa o argumento que usa, …

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Diga lá em quê!

O Orador: - … porque sabe muito bem que a subida dos combustíveis em Portugal não se deve ao processo de liberalização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Então deve-se a quê? Diga lá!

O Orador: - Não tem nada a ver!

Vozes do PCP: - Não?!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe isso muito bem! Aliás, acabou por dizer que é uma consequência da fiscalidade e dos preços do petróleo. Portanto, não tente induzir os portugueses em erro com argumentos que são falsos!
O Sr. Deputado sabe, por exemplo, que a Galp Energia subiu os preços da gasolina mais em Espanha do que em Portugal. Porquê? Porque domina o mercado em Espanha mais do que em Portugal? Nada disso, como sabe! O Sr. Deputado sabe quanto foi a subida dos preços da gasolina nos três primeiros meses na Europa? Não sabe, pois não? Eu digo-lhe!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Então e a descida antes?

O Orador: - Nos 14 países da União Europeia, excepto Portugal, a gasolina subiu 15%. Subiu 15%! Em Portugal, como sabe, tinha subido no mesmo período cerca de 6%. O gasóleo subiu 9% na Europa.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Ministro. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado, use os argumentos que quiser, mas use argumentos sérios.

Protestos do PCP.

Culpe os países produtores de petróleo, culpe a fiscalidade, se quiser, mas use argumentos sérios! Não culpe a liberalização, porque esse não é um argumento verdadeiro, e o senhor sabe-o, porque tem formação para isso, e está a induzir em erro os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para iniciar a segunda ronda de perguntas deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate aqui hoje trazido pelo PCP tem o mérito de colocar em confronto duas visões diametralmente opostas sobre o modelo de desenvolvimento que se pretende para a economia do País.

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Por um lado, temos a visão do PCP, que, como aqui já foi afirmado, é uma visão retrógrada, fora de moda, fora do tempo em que vivemos, cheia de preconceitos ideológicos de esquerda já esquecidos e que pretende seguir paradigmas que caíram com o Muro de Berlim no fim da década de 80 do século passado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Em que país é que o Sr. Deputado está?

O Orador: - Do outro lado, temos uma visão moderna e actual, perfeitamente enquadrada na ordem económica mundial e que pretende catapultar o nosso país para níveis de bem-estar e de desenvolvimento nunca antes experimentados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A primeira visão, aqui expressa pelo PCP, é redutora do desenvolvimento e não compreende o mundo actual. Não compreende, em primeiro lugar, que Portugal não subsiste sozinho no mundo. Muito menos compreende os movimentos de capitais que todos os dias se processam ao redor do planeta. Também não compreende, nem aceita, os impactos estruturantes do bom investimento estrangeiro em Portugal, quer ao nível da melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, quer ao nível da melhoria das condições económicas e tecnológicas das restantes empresas portuguesas. Não compreende ainda o Partido Comunista que existe mau e bom investimento, e que o mau investimento, normalmente assente em baixos índices de valor acrescentado, não tem nacionalidade.

Protestos do PCP.

Muitas vezes, ao ouvir os Srs. Deputados do PCP, como ainda hoje aconteceu, parece-me que estes defendem a saída de Portugal da União Europeia e a re-nacionalização de diversos sectores económicos ou a recuperação da lei da nacionalização de capitais do Dr. Oliveira Salazar, como aliás aqui já foi referenciado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isto é que é intelectualmente sério, Sr. Ministro?

O Orador: - Que ironia do destino! Ver o Partido Comunista Português a defender uma lei da década de 40, aprovada na vigência do antigo regime! Julgam, com certeza, os Srs. Deputados do Partido Comunista que assim é que se desenvolveria o País e que se criaria mais emprego. Nada de mais errado!
Srs. Deputados, a questão do desemprego, que nos preocupa a todos profundamente, "não se resolve com demagogia, resolve-se com melhor economia", como afirmou o Sr. Primeiro-Ministro no debate da passada sexta-feira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, como VV. Ex.as saberão, o principal problema da economia portuguesa é, sem dúvida, a sua baixa produtividade, e as causas deste facto estão devidamente identificadas.
A recente criação do Barómetro da Produtividade, no seguimento da iniciativa Portugal 2010, que desde já saúdo, pretende acompanhar duma forma permanente a evolução de cada um dos factores que condicionam o crescimento da produtividade, e que são, como todos sabemos: a informalidade, a regulação e a concorrência, o ordenamento do território e a burocracia, a prestação de serviços públicos, a legislação laboral e a herança industrial.
Aproveito, aliás, a presença do Sr. Ministro da Economia neste debate para saber se V. Ex.ª nos pode dar conta dos primeiros resultados deste barómetro.
Sr. Ministro, hoje mesmo, mas também na cerimónia de encerramento de um congresso de empresários portugueses intitulado "A Retoma e as Prioridades da Mudança", V. Ex.ª apresentou como prioridades do Governo, além do aumento da produtividade, também o aumento do investimento privado e o aumento das exportações, que têm, aliás, vindo a ganhar quotas de mercados internacionais nos últimos dois anos, facto pelo qual saúdo desde já todas as empresas que contribuíram para este facto.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

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Mas, Sr. Ministro, gostava também de o questionar sobre se nos poderá informar acerca da evolução recente destes indicadores, bem como, e se o puder, sobre a sua evolução expectável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.

O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, o Sr. Ministro acabou de concordar com os cinco princípios enunciados pelo PS. Mais importante que isso será a garantia de que esses cinco princípios irão ser executados.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas mais do que isso ainda, estará o Sr. Ministro em condições de garantir que será V. Ex.ª a dar execução a esses princípios e não outrem?

Vozes do PS: - Bem perguntado!

O Orador: - Sr. Ministro, a extinção ou venda de empresas em sectores estratégicos da nossa economia não é aconselhável. Daí os apelos do Sr. Presidente da República por uma governação distraída e errática que frequentemente "enche a boca" com proclamações de defesa da soberania e do interesse nacional mas que, na prática, leva sempre em consideração uma concorrência perfeita verdadeiramente passadista.
São exemplos disto a Bombardier e a Galp, entre outros também flagrantes.
Daí ser de saudar os alertas do Sr. Presidente da República em defesa do património, do conhecimento e da capacidade industrial, numa conjuntura em que o País se debate com o mais grave problema, que é a falta de competitividade, e num momento em que as empresas que são competitivas são vendidas ao estrangeiro e em que outras, embora viáveis, se debatem com problemas de ordem financeira ou de reestruturação, não tendo outra alternativa senão encerrar as suas portas. Portugal, em 2003, é o campeão das falências. Um total de 2980 falências é obra!

O Sr. António José Seguro (PS): - Um escândalo!

O Orador: - É esta a realidade do País, com importantes especificidades regionais, que importa analisar. Por exemplo, no distrito de Braga, os problemas de competitividade associam-se a um grave processo de desindustrialização, havendo um desemprego massivo, com 50 000 desempregados já registados, 25% dos quais com mais de 55 anos de idade e 70% dos quais com o 1.º ciclo como habilitação literária.
Existem, em Braga, exemplos de aquisição de empresas por capital ou grupos estrangeiros, o que, em si mesmo e no imediato, não representaria um mal e até ajuda à manutenção de postos de trabalho, como seja a aquisição da Grundig pelo Grupo Delphi Corporation, que garantiu emprego a 900 trabalhadores, ou até a concentração verificada nos operadores de transportes rodoviários, como é o caso da ARRIVA, ou ainda as aquisições nos sectores da cutelaria ou das artes gráficas, impondo, no caso destas últimas, que parte dos jornais regionais sejam impressos em Espanha.
Mas será que estas e outras indústrias não teriam condições de ficar e de serem competitivas no nosso país com capitais portugueses?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, tenha a bondade de concluir.

O Orador: - O exemplo da Coelima, numa outra conjuntura, é um bom exemplo para reflexão.
Sr. Ministro, permita-me uma imagem actual: é verdade que não será um mal em si que o Mourinho seja vendido aos ingleses, o que será mal é que não criemos condições para que, no nosso país, surjam outros "Mourinhos" competitivos e eficazes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, os desafios da economia

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portuguesa no contexto actual residem, fundamentalmente, na questão da competitividade e da produtividade.
Um aumento significativo e sustentado dos ganhos de produtividade e de competitividade constitui o esteio do processo de convergência real com os países mais desenvolvidos da União Europeia e deve ser um objectivo central da política económica.
A concretização dos ganhos de produtividade depende da implementação de reformas estruturais favoráveis à inovação e ao investimento, mudando as condições em que operam as empresas e criando um ambiente favorável.
Por outro lado, prosseguir as reformas estruturais é essencial no reforço da credibilidade da política económica, necessária para recuperar o dinamismo do investimento empresarial.
E, por isso, a recuperação da economia portuguesa passa pela eliminação das causas dos problemas. Não dependendo de nós a conjuntura internacional, temos de nos concentrar na recuperação da competitividade e da produtividade.
Impõe-se actuar pela via da mudança estrutural, da reestruturação sectorial, da inovação e de todos os factores que conduzam a ganhos sustentados de produtividade.
O que é verdadeiramente estratégico para Portugal são as capacidades e competências das pessoas e a qualidade do modelo de organização da sociedade e do Estado.
É com este espírito que se deve encarar a necessidade de mudança, não olhando para o calendário, mas para o futuro. É natural que, por vezes, se gere alguma ansiedade em relação aos efeitos imediatos das políticas. Neste contexto, o Governo considerou que se deveriam concentrar esforços e definiu metas importantes para a produtividade, para as exportações e para o investimento. Propôs, designadamente, que a produtividade por hora trabalhada atinja os 75% da média europeia até 2010, que o peso das nossas exportações no PIB descole dos 30%, em que se mantém há vários anos, e que atinja os 40% do PIB até 2010 e que o investimento das empresas supere o crescimento da economia.
Assim, Sr. Ministro da Economia, gostaria de o questionar sobre o seguinte: de que forma será possível caminhar para níveis de investimento privado per capita mais próximos da média europeia, condição fundamental para quebrar o ciclo vicioso da baixa produtividade?
É consensual que o investimento das empresas não pode ser apenas material. As empresas portuguesas precisam de ganhar competitividade pela via da inovação, e isso significa investir mais em investigação e desenvolvimento.
O desafio que o País enfrenta aponta para a necessidade de as empresas reconhecerem a inovação como fonte primária de criação de vantagens competitivas e para a capacidade de a concretizar, de forma pragmática, em todos os sectores da vida nacional.
Sabemos que os casos de sucesso resultam de uma aposta continuada na inovação. E é aqui que deve residir a principal mudança. As despesas em I&D, em Portugal, representam cerca de 0,85% do PIB, quando a média da União Europeia está próxima dos 2%. Mas a grande diferença é que, em Portugal, 70% dessa despesa é feita pelo Estado, quando, na Europa, nos EUA ou no Japão, em geral, mais de dois terços da despesa em I&D é feita pelas empresas.
Assim, pergunto-lhe, Sr. Ministro: com as medidas já em curso, poderá esperar-se que aquela percentagem atinja os cerca de 1,2% no ano de 2006? De que forma se pode estimular as empresas a investir mais em inovação? E que sinais têm sido dados para promover a ligação da investigação às empresas?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, este Governo pratica uma política económica de grande insensibilidade social, uma política que continua a proteger o esquema do lucro fácil e que o faz à custa dos salários, dos direitos dos trabalhadores e do emprego.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Aliás, isto é bem visível quando, na sua segunda intervenção, em 10 minutos de respostas às questões colocadas, o Sr. Ministro não teve uma única palavra sobre o problema do desemprego e dos 500 000 desempregados que existem no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Este problema para o Sr. Ministro e para este Governo é uma minudência no discurso político, uma minudência nos problemas que o País tem para resolver.
No fundo, o que o Sr. Ministro veio aqui fazer foi uma espécie de teoria geral da economia abstracta, que não cola com a realidade que temos no nosso país: com a realidade dos 500 000 desempregados, quase 200 desempregados/dia, com a realidade dos encerramentos e das deslocalizações, que não são uma consequência inevitável a que tenhamos de assistir impávidos e serenos, como o Governo faz, e com a realidade de casos como o da Bombardier, em que, a somar às responsabilidades do Governo no processo anterior, continua a haver uma indefinição nas medidas a tomar nesta matéria.
Pergunta o Sr. Ministro se não temos de encontrar mercado e compradores para os produtos que a Bombardier fabrica. Então, não os temos, Sr. Ministro?! Ou o Governo desistiu dos investimentos ferroviários que vem a anunciar há imenso tempo e que seriam uma boa carteira de trabalho para a própria Bombardier? Qual é, afinal, a dificuldade para o Estado intervir nesta matéria em defesa do interesse nacional, em defesa do interesse daqueles postos de trabalho e daqueles trabalhadores?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O problema, Sr. Ministro, é que, como disse o Sr. Primeiro-Ministro num dos últimos debates mensais, e isso ainda hoje aqui foi retomado pelo Sr. Deputado do PSD Almeida Henriques, a política do Governo resume-se no seguinte: "Temos é de dar condições às nossas empresas para elas poderem competir no mercado global com as empresas chinesas, indianas e indonésias que estão no mercado europeu. Essa é que é a grande questão."
Ora, esta declaração sintetiza bem uma política que menospreza a inovação e o investimento em investigação e desenvolvimento, que menospreza a formação profissional dos trabalhadores e que impõe e apadrinha uma política de baixos salários, sempre em nome da competitividade e de um estafado discurso que diz que é preciso proteger os lucros para que sejam investidos na modernização das empresas, o que nunca ou raramente acontece, sempre em prejuízo dos trabalhadores. Em resumo, a culpa é, normalmente, dos trabalhadores, porque querem ter melhores salários e emprego com direitos.
O Governo sabe que as privatizações têm resultado, a prazo, em transferência de empresas e sectores estratégicos para mãos estrangeiras. As privatizações, Sr. Ministro, são uma verdadeira "via verde" para a perda dos centros de decisão nacionais e o Governo é uma espécie de portageiro que as vê passar sem qualquer intervenção.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - O Governo sabe também que a ausência de regras que dificultem e penalizem as empresas que se pretendem deslocalizar deixa campo aberto para o sucessivo levantar da "tenda"…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, a ausência de regras que dificultem e penalizem as empresas que se pretendem deslocalizar deixa campo aberto para o sucessivo levantar da "tenda" de certas empresas.
Diz o Sr. Ministro que o PCP se agita com as deslocalizações. Pois agita, Sr. Ministro, porque nos preocupa este investimento de tipo beduíno, que levanta a "tenda" e deixa atrás de si um rasto de desemprego, de crise e de pobreza.
O problema é que o Governo não tem uma política económica ao serviços dos portugueses, tem uma política económica ao serviço do lucro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Por isso é que tem arranjado prejuízos para o País!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, sobre a transparência da transacção que se prepara no caso Galp Energia estamos esclarecidos, todos os dias temos nos jornais as declarações e as contradeclarações de responsáveis da Caixa Geral de Depósitos. Portanto, estamos absolutamente esclarecidos sobre a transparência e a observância dos princípios que, há pouco, nos anunciou, e, curiosamente, até concordou com o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

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Mas eu gostaria de voltar ao caso Bombardier, Sr. Ministro da Economia, porque V. Ex.ª diz-nos que não fala, trabalha, procura uma solução todos os dias.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - "O segredo é a alma do negócio"!

O Orador: - Não me parece que o Sr. Presidente da República conheça esse afã, esse labor do Governo para, todos os dias, encontrar uma solução, senão não teria sentido necessidade de chamar a atenção do Governo para a importância da preservação daquele património industrial.
Mas o Sr. Ministro da Economia pergunta-nos o que é que entendemos que deveria ser feito. Enfim, nós, não conhecendo os dossiers, não temos a obrigação de sugerir soluções em concreto. Em todo o caso, aventámos a hipotética possibilidade de a EMEF constituir uma fileira quer da reparação quer da construção nesta área. Isto tem algum cabimento ou não? O Governo encara isso com alguma positividade?
Pergunta-nos, depois, o Sr. Ministro: "Querem expropriar?" Bom, se não houver a possibilidade de o Estado deter uma posição, como ainda recentemente aconteceu em várias operações de reestruturação empresarial, porque não a expropriação?! Há alguma coisa em contrário na legislação portuguesa e na legislação comunitária, num caso de salvaguarda de um interesse estratégico nacional?
Bom, partamos daqui: entendemos que é um interesse estratégico nacional e que é um interesse económico importante quer para o erário público quer para o desenvolvimento da economia nacional. Por isso, não temos qualquer problema, nem isso é, digamos assim, um exclusivo de quem defende ideias socialistas, em expropriar aquilo que, neste momento, é uma actividade totalmente encerrada, …

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - … que tem todas as virtualidades e é uma necessidade absolutamente incontornável da economia nacional, na defesa dos direitos dos postos de trabalho e do seu know-how, que deve ser transportado para o futuro.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, estamos praticamente no final deste debate e julgo que há uma coisa que é chocante para todos nós: este debate é suscitado por uma situação concreta que se vive no nosso país - não é num qualquer sítio abstracto, é no nosso país -, em que 0,5 milhões de pessoas está no desemprego, muitas vezes em desemprego de longa duração, muitas e muitas pessoas numa situação de pobreza e de exclusão social, e aquilo que o Governo tem a dizer perante esta Câmara é que observa e está preocupado.
Entendamo-nos, Sr. Ministro: não se espera do Governo estados de alma, não se chama o Governo ao Parlamento na qualidade de observador do desemprego, é suposto que o Governo tenha políticas activas, tenha respostas e capacidade de, sem conformismo, alterar a situação.
E é neste exacto sentido, Sr. Ministro da Economia, que se pergunta por que é que o seu Governo abdica de ter uma papel, nomeadamente, de estratega para mobilizar competências em sectores em relação aos quais a nossa formação e qualificação é grande. E o exemplo da Bombardier, que foi colocado, é o de uma empresa de interesse estratégico para o nosso país, por isso não se entende a atitude resignada, não se entende as meias verdades e não se entende a passividade com que V. Ex.ª está a assistir a todo este processo.
Aliás, não se entende, Sr. Ministro, como é que, sendo a formação e qualificação dos portugueses tão importante e tão decisiva, ela tem uma expressão quase incipiente e continua a ser para o Governo uma questão meramente residual. Assim como também não se entende como é que a inovação, sendo fundamental para a competitividade das empresas e para a sua sobrevivência a prazo, é uma questão descurada. E, por outro lado, também não se entende como é que, perante consequências e factos que, por demissão das suas próprias responsabilidades, o Governo tem de enfrentar, designadamente problemas que têm a ver com o desemprego, planos anunciados pomposamente estão parados. Por último, não se compreende, Sr. Ministro da Economia, como é que num país que assiste ao aumento diário do preço dos barris de petróleo, não se incorporam…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se, tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - … nas nossas empresas os princípios da ecoeficiência.
No fundo, são estes os caminhos do futuro em relação aos quais o Governo se reserva o mero estatuto

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de observador e se remete para meros estados de alma.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Tadeu, V. Ex.ª relembrou, e bem, o facto de nós, com o Barómetro da Produtividade, estarmos sempre disponíveis para praticar, também aí, a transparência e dispormo-nos a fazer o exame periódico dos resultados das políticas que estamos a adoptar.
Os primeiros resultados do barómetro, de facto (e não vou enumerá-los todos, porque não teria tempo para isso), trazem algumas boas notícias para Portugal e para a economia, que, se calhar, são más notícias para o PCP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Olhe que não!

O Orador: - Dou-lhe um exemplo: a produtividade na indústria, no segundo semestre de 2003, aumentou 6%; a percentagem das exportações representada por produtos de alta tecnologia subiu, de 3,5%, em 1997, para o dobro, 7,1%, em 2003; a receita média por turista aumentou mais de 35%, de 2000 para 2003; as despesas de empresas de tecnologia, informação e comunicação já são superiores às da média europeia; a taxa de penetração da Internet em Portugal já é superior à média europeia.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Desde quando?

Risos do Deputado do PCP Carlos Carvalhas.

O Orador: - O tempo médio de criação de empresas passou de 30 dias, em 2001, para 15 dias, actualmente, e vamos reduzi-lo, como se sabe, para menos de 48 horas.
Quanto ao tempo médio de licenciamento industrial, que demorava anos, como os Srs. Deputados sabem, está em 70 dias para o tipo II e em menos de 30 dias para o tipo III.
Tudo isto são resultados que mostram que estamos a tornar a economia portuguesa mais competitiva e a mudar, de facto, o modelo.
O Sr. Deputado Bernardino Soares cita o Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que temos de competir com os países do Extremo Oriente. Temos, sim senhor, mas não é com baixos salários, porque por aí não chegamos lá.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não parece!

O Orador: - Esses países têm salários que são cerca de 12%, 13%, ou 14% dos nossos e, assim, temos de competir com eles com base num modelo diferente, que é aquilo que os senhores ainda não compreenderam.

Vozes do PCP: - Os senhores é que não têm modelo!

O Orador: - O segundo ponto que quero abordar reporta-se à intervenção do Sr. Deputado Fernando Moniz, que me questionou, uma vez mais, tal como outros Deputados, sobre a questão da decisão do caso da Galp e do respeito pelos princípios, enumerados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins e por mim próprio, a propósito da decisão relativa a esse caso.
Sr. Deputado Fernando Moniz, muito directamente, dir-lhe-ei que a competência neste assunto (que não é uma privatização, como sabe e eu expliquei) é da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e de mim próprio. Nunca abdiquei nem abdicarei das minhas competências e nunca fugi nem fugirei às minhas responsabilidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então! E daí?

O Orador: - Já agora, também lhe refiro isto: não use o argumento do "campeão de falências" em 2003, porque as falências de 2003 têm a ver com problemas que nasceram antes, em muitos casos,

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seguramente, alguns anos antes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - O Sr. Deputado sabe quanto tempo demora a ser decretada uma falência em Portugal e, portanto, ser o "campeão de falências", em 2003, deve-se essencialmente aos problemas que ocorreram uns anos antes…

Protestos do PS e do PCP.

… e não foi precisa a "deslocalização" do treinador Mourinho para garantir este "campeonato de falências", que, repito, não é da nossa responsabilidade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em último lugar, e falando mais uma vez sobre a questão da Bombardier, respondo agora ao Sr. Deputado Luís Fazenda, que colocou a questão de uma forma frontal e a quem quero também responder de forma frontal.
Como disse, estamos a trabalhar este assunto, diariamente, ao mais alto nível e nos sítios próprios onde tem de ser tratado. Eu poderia fazer aqui um "bonito" parlamentar e dizer o que estamos a fazer, entrando em pormenores. Só que, se o fizesse, poderia estar estragar a solução, quando, para mim, o mais importante não é "fazer um bonito" neste debate, não é ter aqui uma intervenção que satisfaça a opinião pública ou os Srs. Deputados, é, simplesmente, resolver este problema.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, entendo que é melhor para a empresa e para os seus trabalhadores que trabalhemos na resolução do problema, não andando na praça pública a dizer o que estamos a fazer, em vez de lho dizer aqui, simplesmente. Não é por falta de respeito para com o Parlamento, é porque, como se sabe, nestas questões dos negócios das empresas, a quebra do sigilo pode destruir uma solução, e nós queremos construir, não queremos destruir a solução.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - A nossa preocupação é, por isso, a de resolver o problema.
Para finalizar, só queria referir uma vez mais o nosso problema, e assim responderei ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que esteve certamente distraído durante o meu discurso.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ele fez isso?!

O Orador: - Ou não ouviu, ou esteve distraído.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ou discorda!

O Orador: - De facto, a nossa preocupação e o grande objectivo da nossa política é a questão social, é a questão do emprego, é a questão dos trabalhadores, porque é em nome das pessoas, como disse na minha intervenção anterior, que as políticas são conduzidas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não parece!

O Orador: - As nossas políticas não são para conseguir números abstractos, são para conseguir a melhoria da vida e do rendimento das pessoas.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Vê-se!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Luís Pais Antunes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a questão do desemprego, que tem sido também tema deste debate, gostaria de deixar aqui bem claro que essa cassete (porque de uma cassete se trata!) dos 500 000 desempregados, aqui referida, não passa efectivamente de uma cassete.

Vozes do PS: - Cassete?!

O Orador: - Quando falamos de números, convém que saibamos referir os números correctos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, aprenda!

O Orador: - No final do mês de Março, estavam inscritos nos centros de emprego 471 000 desempregados.

Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e contraprotestos do PSD e do CDS-PP.

No final do mês de Abril, estão inscritos 462 000 desempregados.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Há limpeza de ficheiros!

Protestos do PS.

O Orador: - … ou seja, menos 9000 desempregados, ou seja, menos 9000 famílias que viram claramente diminuídos os prejuízos e as dificuldades com que vinham a defrontar-se.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Os dados que chegam não dizem isso. Convém lê-los!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Em vigarice ninguém vos bate!

O Orador: - Estranho, e não posso deixar de o salientar, que nenhum dos Srs. Deputados da oposição que falou sobre a questão do desemprego tenha sublinhado, ou tenha feito a menor referência, ao facto de, pela primeira vez de há muitos anos a esta parte, se ter verificado uma descida significativa do desemprego, …

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Vê-se!

O Orador: - … em particular no mês de Abril, que é um mês em que, como sabem e ainda no ano passado se verificou, o desemprego tende a aumentar.

Protestos do PS e do PCP.

O segundo aspecto que gostaria de referir é o seguinte: o desemprego foi, é e continuará a ser uma das principais, senão a principal preocupação deste Governo. Por isso o Governo se preocupou em que o nosso país tenha finanças públicas sãs; …

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estas finanças estão podres!

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O Orador: - … por isso, o nosso Governo se preocupou em promover a competitividade; por isso, o nosso Governo se tem preocupado no combate à burocracia e à informalidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sem ganhar a batalha pelas finanças públicas sãs, …

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estão a perdê-la!

O Orador: - … sem ganhar a batalha pela promoção da competitividade e sem ganhar a batalha do combate à burocracia e informalidade, …

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vão perdê-la!

O Orador: - … não se cria riqueza, e sem criar riqueza não se criam empregos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

O Orador: - O preço do desemprego dos 462 000 desempregados, que, hoje, todos estamos a pagar, deve-se a políticas públicas erráticas, a uma governação extremamente nociva…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É a vossa! É a sua!

O Orador: - … para as nossas finanças públicas e para o nosso tecido empresarial. E o preço traduz-se não apenas nos desempregados mas na tal herança das falências, …

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Conversas de Ali-Bá-Bá!

Protestos do PCP.

O Orador: - … que o Partido Socialista pretende aqui apresentar como se fosse uma derrota deste Governo quando é uma derrota da sua política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é preciso, o Governo já está a fazer por isso!

O Orador: - Em terceiro e último lugar, gostaria de dizer, porque isto já foi aqui referido aqui pelos Srs. Deputados da oposição, que chega do discurso dos 200 novos desempregados por dia!

O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - 6,9% de desemprego!

O Orador: - É altura para, com honestidade intelectual, se referirem os 300 novos empregos por dia que foram criados durante o mês de Abril. Basta de discursos pessimistas!
Por vezes, pergunto-me se a tal bandeira quase mítica dos 500 000 desempregados quer ser transformada pela oposição num objectivo político, porque, de tanto inflacionarem os números, dá a impressão que é esse o objectivo que pretendem.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - Gostaria, por fim, porque a questão foi trazida à colação, não sendo embora um tema

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concreto deste debate, de falar sobre a questão da formação profissional e das medidas activas de emprego.
Este Governo tem promovido, ao longo destes dois anos, de forma muito mais eficaz do que sucedeu no passado, a formação profissional. Quanto a isto, gostaria de deixar aqui dois números, porque é também com os números que se percebe a realidade: durante o período do QCA II, isto é, entre 1996 e 1999, em média, o número de trabalhadores apoiados pelo principal programa operacional de formação profissional da altura, o programa Pessoa, foi de 28 000. Quando este Governo entrou em funções, em meados de 2002, esse número tinha chegado a cerca de 100 000.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois é!

O Orador: - Posso dizer-vos que, no final de 2003, o número de trabalhadores que foi apoiado por um programa operacional que financia a formação contínua ultrapassou os 300 000 trabalhadores.
Portanto, este Governo não aceita lições seja de quem for, muito menos da oposição, nem do governo anterior, em matéria de promoção da formação profissional.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!

O Orador: - Para concluir, permitam-me ainda que refira a dimensão regional da política de emprego.
Foi aqui referido, nomeadamente pelo Deputado do partido Os Verdes, o caso do plano integrado da península de Setúbal. Foi também referida, se não estou em erro pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, a ausência de resultados em matéria dos programas regionais. Não é esse, certamente, o objectivo, mas o Governo está, como sempre esteve, totalmente disponível para vir a esta Câmara apresentar e discutir, em concreto, não bandeiras de intenções, nem alegações veladas sobre a ineficiência dos programas, mas para vir discutir os resultados em concreto e quais os resultados que foram obtidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, fui eu que, na minha intervenção inicial, referi o número de meio milhão de desempregados, que o Sr. Secretário de Estado agora questionou.
Gostaria de dizer que podemos disponibilizar os dados publicados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, onde, para além dos 463 000 desempregados registados, também estão sublinhados mais cerca de 40 000 trabalhadores desempregados, alguns dos quais ocupados temporariamente nos programas especiais de emprego, e outros que, estando desempregados, as estatísticas consideram estarem indisponíveis para o trabalho, mas que nem por isso deixam de ser desempregados.
É isto tudo que dá, Sr. Presidente, mais de meio milhão de desempregados efectivos no nosso país, mais 141 000 do que quando o Governo tomou posse.

Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, não quero intervir neste debate, mas o que acabou de dizer significa que havia um passivo bastante grande de desempregados, que houve uma transferência.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, é para uma brevíssima resposta a esta questão.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

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O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, fico bastante penalizado por ver que o Sr. Deputado Lino de Carvalho está muito mais preocupado com os critérios, que, aliás, são critérios internacionais da medida do desemprego, do que com aquilo que é a realidade que se verifica hoje, que é o facto de, durante o mês de Abril, pela primeira vez de há muito anos a esta parte, mais 300 novos ex-desempregados terem encontrado emprego.
Essa é que é a questão importante, não é a discussão dos critérios, que são internacional e uniformemente aceites.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Estão empregados ou desempregados?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Agora já mudou de conversa!

O Sr. Presidente: - Passamos ao encerramento do debate.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, a quem dou a palavra.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa política tem dois objectivos muito claros - o crescimento e o emprego.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Infelizmente, não têm conseguido nenhum!

O Orador: - Só estes dois grandes objectivos permitem o grande objectivo, também nacional, que assumimos de tornar os portugueses tão prósperos como os seus concidadãos europeus.
Sabemos que vamos conseguir esses objectivos.

Sr. José Magalhães (PS): - Não sabem é quando!

O Orador: - Ao contrário dos derrotistas, dos pessimistas, nós acreditamos que Portugal é capaz e que vamos conseguir vencer e atingir estes objectivos a que nos propomos. Para isso, fixámos três grandes instrumentos intermédios: mais produtividade, mais investimento e mais exportações.
A produtividade actual, em Portugal, por cada hora de trabalho, é cerca de 60% da média europeia. Temos de ser capazes de fazer melhor. Estabelecemos como meta atingir 75% da média europeia até 2010 e perfazer, já em 2006, 64% dessa média. Sabemos que os trabalhadores e os empresários portugueses serão capazes de atingir esse objectivo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - O nosso objectivo para as exportações é igualmente claro: não nos resignamos a que o peso das nossas exportações no produto se mantenha em redor dos 30%, como nos últimos 20 anos; temos condições, como outros países, para que o peso das exportações atinja os 40%, ainda nesta década, e para que em 2006 ele represente já 1/3 do produto.
Já houve épocas em que fomos capazes de crescer suficientemente nas exportações para subir esse peso. Outros países o fizeram: em 20 anos, a Holanda e a Irlanda fizeram percursos muito maiores e muito mais exigentes do que este. Se eles são capazes e se nós já fomos capazes de fazê-lo noutras épocas por que é que não somos capazes de fazê-lo agora?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Acredito que somos capazes, que as empresas e os trabalhadores portugueses são capazes de realizar estes objectivos.
Consideramos também o investimento privado uma variável-chave do nosso crescimento económico. Chegou a hora de as empresas aumentarem o ritmo e a qualidade dos seus investimentos. Para reduzir o nosso défice de produtividade precisamos que o investimento cresça mais do que o produto.
Os números que apresentei, relativos aos contratos de investimento assinados em 2003 e já em 2004, e ainda os números respeitantes à criação de empresas, mostram que estamos no bom caminho, que estamos a realizar este objectivo, que o futuro será melhor do que o presente e que cada um dos próximos anos será melhor do que o anterior.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Acha?

O Orador: - Portugal não merece a reputação de produzir produtos de baixo valor ou de baixa qualidade; muitas empresas portuguesas já produzem bens e serviços que competem com as melhores marcas mundiais, a questão é simplesmente generalizar esses casos e mostrar que os portugueses são, de facto, capazes de competir com os melhores.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Por que é que não faz isso?

O Orador: - Hoje, estamos já no bom caminho: as exportações têm vindo a crescer em quantidade e em qualidade. Como demonstrei, as exportações em sectores de conhecimento intensivo estão a aumentar e esse aumento também se verifica em quantidade.
Por exemplo, os números relativos ao clima económico mostram uma clara melhoria em Abril; o volume de negócios da indústria recuperou claramente em Março; a produtividade, como referi, está a crescer; a criação de empresas conduz a uma criação líquida diária positiva e largamente superavitária; o desemprego mostra os primeiros sinais de inversão.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Onde?

O Orador: - E, por isso, a informação que temos, hoje, relativamente às decisões de investimento já tomadas, bem como os sinais concretos hoje existentes, mostram que estamos no bom caminho, …

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Anda há dois anos a dizer o mesmo!

O Orador: - … que o relançamento da economia, de forma sólida, sustentada, é já inevitável, por muito que custe aos profetas da desgraça.
Chegados a este ponto, temos duas atitudes possíveis. Por um lado, uma atitude de confiança, não de optimismo balofo e não fundamentado, baseada naquilo que fizemos, …

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O desemprego voltou a agravar-se em Maio!

O Orador: - … nas políticas de adoptámos, nos sacrifícios que foram feitos durante este dois anos e que valeram a pena, para que hoje tenhamos condições para crescer mais e melhor. E é por isso que nós temos esta atitude de confiança, porque a atitude oposta, a do derrotismo, não conduz a lado nenhum.
Nós temos, de uma vez por todas, de deixar de olhar para aquilo que não temos e começar a olhar para aquilo que temos e que somos capazes de fazer; temos, de uma vez por todas, deixar de considerar que estamos inevitavelmente condenados a olhar para os outros países da Europa sempre acima de nós.
Não há razão nenhuma para que Portugal não seja capaz de ombrear com os melhores, porque os portugueses não têm nenhum défice de capacidade em relação aos seus concidadãos europeus e, por isso, temos esta atitude de confiança, esta crença nos portugueses.
Nós acreditamos nos portugueses, nos empresários e nos trabalhadores; acreditamos que com políticas correctas, que o Governo se compromete a manter, e uma linha de rumo clara nas políticas os portugueses serão capazes de ser tão bons como os melhores e que Portugal vai vencer este desafio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não há dúvida de que o capitalismo para gerar a sua riqueza não conhece outro processo senão o de gerar pobreza; nomeadamente em épocas de recessão, fica bem patente que o capitalismo aumenta os seus lucros através do aumento dos despedimentos, das falências, da "precarização" dos vínculos laborais, da redução de direitos dos trabalhadores e da anulação de direitos sociais.
O capitalismo nem sequer entende a linguagem daqueles que na União Europeia falam da responsabilidade social das empresas, porque a única responsabilidade que o move é a de prestar vassalagem no "altar" do lucro, no "altar" que se move, que varia de lugar, deslocalizando-se segundo as conveniências do mesmo.

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Aos que veneram o "Deus lucro" importará que os centros de decisão fiquem no País? A avaliar pelo número de empresas que deslocaram a sua produção para o estrangeiro, a resposta não pode deixar de ser negativa.
E importa aos interesses capitalistas o cortejo de desempregados produzido pelas empresas deslocalizadas, encerradas, vendidas? A avaliar pela ligeireza com que se tomam as decisões de encerramento de empresas, a resposta não pode deixar de ser negativa.
O capitalismo, é uma evidência, não pode sobreviver sem pobreza. O desempregado, a família vítima do desemprego e sobrevivendo da caridadezinha são fenómenos considerados naturais para os que agora, só agora, são senhores do mundo. O que é preciso - reclamam - é manter a chama bruxuleante do lucro a todo o custo. É neste contexto que assistimos, no nosso país, ao desmantelamento do tecido produtivo. Vejam-se, nomeadamente, os índices negativos da produção industrial publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.
Emblemática é a destruição que foi sendo feita dos sectores da indústria siderúrgica e química e do sector da metalomecânica pesada.
Por exemplo, a Bombardier está a deslocalizar progressivamente a produção para a Espanha, a Suécia e a Alemanha. No sector têxtil, assistimos a encerramentos devidos a deslocalizações em fábricas como a Melka, a Vesticom, a Finex e a Brax.
Entre os distritos duramente fustigados contam-se os de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Lisboa, Porto e Setúbal, resultando desta situação um contínuo aumento do número de desempregados, nomeadamente entre as camadas jovens.
Segundo o Eurostat (espero que o Sr. Ministro não negue isto, porque estes dados estão na Internet e são muito recentes), a taxa de desemprego entre os jovens com menos de 25 anos foi de cerca de 16% em Março do corrente ano, quando em Março de 2003 a taxa fora de 13,8%.
E toda esta operação de deslocalização foi mesmo rodeada de uma ofensiva ideológica sem precedentes, destinada a convencer que a culpa dos encerramentos e das deslocalizações deveria ser atribuída à legislação laboral, aos trabalhadores, aos sindicatos, à Constituição de Abril.
A verdade é que o capitalismo tem pecado por um defeito que caracteriza a sua própria personalidade: a via preferencial para o aumento da competitividade e da produtividade é a da redução de custos; a redução à custa do trabalhador, à custa do seu salário, da sua jornada de trabalho, da sua estabilidade no emprego e dos seus direitos.
Daí que, acompanhando a triste evolução dos tempos com os quais se encontra aggiornato - mas é um triste aggiornamento! -, o Governo muniu-se de um Código do Trabalho que melhor permitisse a "precarização" das relações laborais, a degradação do salário, o aumento dos ritmos de trabalho e a desorganização do tempo de trabalho. Fê-lo para facilitar ao capitalismo a gestação de maior número de pobres, dando a tal fenómeno a aparência de um fenómeno natural.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas este caminho não é inevitável, é tão-só a opção do Governo; é possível um outro modelo de sociedade em que a inovação e o desenvolvimento se façam no pleno respeito pelos direitos sociais e laborais. Esta não é a opção do Governo, mas será um dia a escolha dos trabalhadores que vão vencer esta difícil situação, como venceram outras, mas não é convosco nem com a vossa política, nem com políticas de direita.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Antes de passarmos à segunda parte da ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que a pediu para interpelar a Mesa.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, pretendo informar a Mesa que vou fazer chegar às mãos de V. Ex.ª um documento, que peço seja apenso à Acta, que comprova o aumento sistemático da recentemente agravada taxa de desemprego.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de o fazer chegar à Mesa.
Na segunda parte dos nossos trabalhos de hoje discutiremos diversas petições.
Vamos começar por discutir a petição n.º 333/VI (4.ª) - Apresentada por Nuno de Carvalho Fernandes Thomaz e outros, solicitando que a Assembleia da República proponha ao Governo um

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aumento dos efectivos policiais e altere o Código Penal no sentido de elevar as penas de prisão.
Trata-se de uma daquelas petições antigas que não tinha despacho de arquivamento e que está ao abrigo das disposições da legislação entretanto aprovada, que obriga a Assembleia da República a discutir em Plenário as petições que tenham um número determinado de assinaturas, como é o caso da presente.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Francisco José Martins. Tem a palavra.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É hoje debatida a petição n.º 333/VI (4.ª), subscrita por 8992 cidadãos, sendo o primeiro Nuno de Carvalho Fernandes Thomaz, com a pretensão de que a Assembleia da República proponha ao Governo um aumento dos efectivos policiais e altere o Código Penal no sentido de elevar as penas de prisão.
No essencial, esta petição, apresentada já há alguns anos, vem evidenciar uma preocupação permanente dos cidadãos, consubstanciada na segurança de pessoas e bens, ao mesmo tempo que apela a esta Assembleia da República para que dê uma resposta, no campo legislativo, capaz de prevenir a criminalidade no País, com particular incidência nas zonas da grande Lisboa e do grande Porto.
Tomando como referência a lei fundamental, é sabido que todos têm direito à liberdade e à segurança. Mais, uma sociedade livre e democrática pressupõe a realização de uma política de segurança que assegure o exercício pleno da cidadania, onde o sistema de justiça deve ser o sustentáculo dos direitos de cidadania.
Por isso, subscrevemos as preocupações contidas na petição que hoje apreciamos, com isso significando que o Partido Social Democrata pugna pela prossecução de uma política de segurança interna eficaz na manutenção da ordem e tranquilidade públicas, na prevenção e no combate a todos os tipos de criminalidade e na salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Daí que tenhamos como importante apostar na prevenção, ao mesmo tempo que importa dotar o País de um quadro legal em matéria criminal, capaz de punir e de demonstrar à sociedade o grau de censurabilidade que merecem condutas violadoras dos mais elementares direitos dos cidadãos.
Neste particular, importa realçar que há mais de um ano que se vem promovendo nesta Assembleia um amplo debate em matéria criminal, visando a reforma das leis penal e processual penal, o que permitirá uma reflexão sobre as medidas normativas sugeridas na petição.
No que à prevenção diz respeito, cremos que o apelo dos peticionantes para que mais efectivos da PSP e da GNR possam assegurar uma maior segurança dos cidadãos está a encontrar uma efectiva e progressiva resposta do Estado.
É sabido que o actual Governo PSD/CDS-PP apostou na reorganização das forças de segurança, advogando que, apesar de Portugal ser o segundo País mais seguro da União Europeia, a preocupação com a segurança é permanente. Assim, ao mesmo tempo que se aumentam os efectivos, é feita uma aposta séria na formação e na melhoria gradual das condições de trabalho, informatizando os serviços e criando sistemas de comunicação mais eficazes, significando a reestruturação em curso, tanto na PSP como na GNR, a criação, a curto prazo, de condições para que se possa disponibilizar mais profissionais para o exercício de funções de segurança, sobretudo na via pública, em detrimento de actividades meramente administrativas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata considera, e está ciente disso, que a reforma das leis penal e processual penal em curso, bem como a reorganização das forças de segurança que o Governo está a realizar, com a aposta na formação, melhoria das condições de trabalho e dos sistemas de informação e de comunicação, com a consequente disponibilidade de mais efectivos em acções de segurança dos cidadãos na via pública, são a melhor resposta que podemos dar às pretensões dos peticionantes.
Mais, o PSD, subscrevendo as preocupações dos peticionantes, tudo fará para que se concretizem as medidas em curso, tanto na área da justiça como na da administração interna, por isso significar a satisfação dos legítimos direitos dos portugueses e assim se estar a servir Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 333/VI (4.ª) tem desde logo um mérito, que é chamar-nos a atenção para o facto de que não deve utilizar-se o tema da segurança para fazer-se agitação populista.
Esta petição, quando foi enviada à Assembleia da República, era uma pequena peça de uma campanha organizada, nessa altura, pelo CDS-PP - …

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Protestos do CDS-PP.

… e falo particularmente à vontade, porque era uma campanha organizada contra o Governo que existia então, que era o Governo do PSD -, no sentido de desacreditar a política de segurança do Governo de então, ou seja, do Governo do PSD, e era uma campanha baseada no populismo. E basta ler aquilo que está escrito na petição para se perceber que alguns dos elementos que nela estão referidos são elementos que, obviamente, não têm qualquer sustentação estatística ou científica.
Agora, esta mesma petição vem cair em cima de quem? Justamente em cima do Governo do CDS-PP e do PSD, Governo esse que - é preciso que se chame a atenção - é responsável por algumas das circunstâncias mais preocupantes, em matéria de segurança, dos últimos anos.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Rebelo.

Recordo aqui que, nestes dois últimos anos, os índices de criminalidade subiram 11%, agregadamente, isto é, subiram 5% em 2002 e 6% em 2003. Nunca, dantes, em dois anos seguidos, houve um acréscimo destes nos índices de criminalidade.
Recordo aqui também que, conforme se refere no Relatório de Segurança Interna 2003, no ano passado, os efectivos das forças de segurança sofreram um decréscimo de 645 unidades. Ainda há poucos dias, o Sr. Comandante-Geral da GNR esteve aqui, no Parlamento, e confessou-nos que tem falta de pessoas na GNR, porque os quadros não estão preenchidos e está a perder pessoal, uma vez que estão a sair pessoas para a reforma que não são devidamente substituídas.
Mas este Governo distingue-se também pelas relações tensas que tem mantido com as forças de segurança. Não há dia em que não haja uma ameaça de greve, uma ameaça de manifestação, um queixume, uma queixa em relação à forma como as forças de segurança são tratadas pelo Governo. E - pasme-se! - este Governo premeia aqueles que não têm de ser premiados e pune aqueles que têm de ser premiados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Incrível!

O Orador: - Há poucos dias, soubemos que o Programa ESCOLHAS, um programa que é o único de prevenção criminal que alguma vez foi premiado na União Europeia, pela sua eficácia, vai ser extinto por este Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.

O Orador: - Isto significa que este Governo tem uma total ausência de sensibilidade para as questões de segurança.
A curiosidade deste debate - e termino, Sr. Presidente - é saber como é que o CDS-PP vai reagir em relação às críticas que esta petição dirige ao seu Governo, porque esta petição, agora, está a criticar o seu Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Vamos reagir muito bem! Foram seis anos de desgraça!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo corroborar as palavras do Sr. Deputado Vitalino Canas, dispensando-me de circunstanciar mais as condições em que apareceu esta petição, cujo primeiro peticionante é uma figura conhecida da direita portuguesa. Tudo isto fez parte de um movimento não apenas relacionado com a tipificação penal mas também com uma concepção mais vasta de que era preciso um aumento do factor repressivo, uma concepção algo carcerária do combate à insegurança e à criminalidade.
Aquilo que nós verificamos, e já foi aqui aduzido, é que há um aumento da criminalidade com os fautores desta política, com a direita portuguesa. E verificamos também que os peticionantes tiveram algum êxito, porque o endurecimento de penas já se veio a concretizar.
Curioso é verificar hoje - e estamos, praticamente, na antecâmara da discussão da lei processual penal e da lei penal - que, segundo nos parece, a filosofia da direita é bastante diferente da que era

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enunciada na petição que apreciamos. Aliás, todas as alvíssaras e aleluias que foram lançadas sobre o relatório da comissão, presidida pelo Professor Freitas do Amaral, relativo ao sistema prisional, que tem toda uma visão de alteração da execução de penas, de diminuição da prisão efectiva, de não generalização das penas de prisão preventiva, de diminuição da utilização do sistema prisional, designadamente pela alteração das penas em favor das penas de trabalho na comunidade, de trabalho social, etc., toda esta concepção, com que a Sr. Ministra da Justiça e o Sr. Primeiro-Ministro disseram estar inteiramente de acordo, é exactamente o inverso daquela que, demagogicamente e populistamente, a direita lançou, a qual lesionou gravemente aspectos e direitos democráticos.
Hoje é interessante saber, mesmo à beira da alteração das leis penais, qual vai ser a filosofia da direita. E é por isso que o discurso absolutamente redondo do PSD, até este momento, não identifica coisa alguma e mostra apenas a má vontade e a dificuldade em lidar com este problema, tantos anos depois.
Portanto, reitero também aquilo que disse o Sr. Deputado Vitalino Canas, isto é, temos alguma curiosidade em ouvir o CDS-PP, …

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente! Estamos à espera!

O Orador: - … apoquentado, certamente, com os seus fantasmas do passado mas, porventura, muito mais aflito com as suas preocupações do presente e as suas contradições de sempre.

Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos dizer que esta petição, embora seja válida do ponto de vista regimental, está politicamente caduca, e em vários aspectos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Desde logo, porque passou quase uma década desde a sua apresentação, o que não é culpa dos peticionantes, como é evidente, porque esta petição poderia e deveria ter sido apreciada em Plenário há muito tempo; depois, porque caducou a qualidade política dos peticionantes - tratava-se da direcção do CDS-PP, dado que a petição é encabeçada por alguns dos seus principais e mais notáveis dirigentes da altura - …

Risos do PCP.

… e caducou a vontade política do partido peticionante, se me é permitida a expressão, na medida em que mudou de direcção, deixou de estar na oposição e passou a estar no Governo…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … e, agora, que está no Governo, não satisfaz as reivindicações que fazia quando estava na oposição.

Risos do PCP.

Portanto, também neste aspecto, a petição está caduca.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente! Bem dito!

O Orador: - Mas analisemos as questões que são suscitadas.
Os peticionantes manifestam uma preocupação com o problema da segurança das populações e, na altura, tinham razão para estar preocupados, porque havia uma situação grave, em matéria de segurança pública, dado que estávamos no rescaldo da política das superesquadras, que o PSD tinha posto em prática, …

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

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O Orador: - … com consequências graves em matéria de segurança pública e com aumentos significativos da criminalidade, sobretudo da criminalidade urbana e suburbana, que, naturalmente, muito preocupa as populações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas isso agora já não preocupa o CDS-PP!

O Orador: - Tinham, portanto, razão e teriam razão se a petição fosse apresentada hoje, porque, como se sabe, de 2002 para 2003, verificou-se um aumento de 6% na criminalidade global, como está devidamente certificado pelo Relatório de Segurança Interna, …

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … que o Governo apresentou, nos últimos dias de Março, a esta Assembleia.
Portanto, as preocupações com o aumento da insegurança e da intranquilidade dos cidadãos continuam válidas. Agora, o que não consideramos válido é a solução apontada, porque a solução proposta era a do endurecimento penal puro e simples, era o pior populismo de direita, era encher as prisões com os pequenos delinquentes, era o aumento das penas, era acabar com a liberdade condicional, era, fundamentalmente, prender, prender, prender, como se fosse por aí que passasse o problema do combate à criminalidade.
Não tinham, pois, razão nesse ponto mas já a tinham num outro, que era o da reivindicação de efectivos policiais. E, também aqui, quando, de 2002 para 2003 - e volto, mais uma vez, ao Relatório de Segurança Interna -, há um saldo líquido negativo na evolução do número de efectivos policiais, continua a haver motivos para preocupação. Só que o problema nem sequer está apenas no nível absoluto dos efectivos policiais, está, sobretudo, no modelo policial, que faz com que uma percentagem muito significativa dos efectivos policiais não esteja afecta a funções policiais mas a funções administrativas, …

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Lá isso é verdade!

O Orador: - … burocráticas ou auxiliares. Temos um modelo de organização das forças de segurança que este Governo se recusa a reequacionar, pois, embora reconheça o problema, não toma as medidas necessárias para o resolver. Os cidadãos que têm formação policial devem ser afectos a missões policiais e não às funções auxiliares, que continuam a desempenhar, com prejuízos graves para as funções de policiamento e para a salvaguarda da segurança das populações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

Vozes do PCP: - Ah! Vai-se explicar!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por cumprimentar e saudar os peticionantes, em particular o Dr. Nuno Fernandes Thomaz, que foi, efectivamente, dirigente do CDS-PP, com muito orgulho nosso, e que, nesta iniciativa, deu também um forte exemplo de participação cívica, …

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … o que não transforma a petição numa petição do CDS, …

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … pela simples circunstância de que nela participaram muitos cidadãos, certamente de todos os partidos, preocupados com uma situação que, de facto, há nove anos, os preocupava.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E hoje não?!

O Orador: - E quem ouça, como ouvi, o Deputado Vitalino Canas, percebe bem que tão pouco foi feito durante o tempo em que, efectivamente, foi governante.

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O Sr. Vitalino Canas (PS): - Aumentaram os efectivos!

O Orador: - É que, Sr.as e Srs. Deputados, esta petição tem nove anos e, entretanto, o Partido Socialista já governou os destinos do País durante, pelo menos, seis anos. Afirma o Sr. Deputado Vitalino Canas que tudo está como dantes, senão pior, …

Vozes do PS e do PCP: - Pior!

O Orador: - … o que nos leva, desde já, a perguntar, então, ao Sr. Deputado Vitalino Canas e aos Srs. Deputados do Partido Socialista, o que fizeram que permitisse que hoje a situação não fosse pior, …

O Sr. José Magalhães (PS): - Bastante!

O Sr. Mota Andrade (PS): - Vocês é que desfizeram!

O Orador: - … sendo que, do nosso ponto de vista, efectivamente, não é pior, pelo menos desde há dois anos.
Na verdade, de há dois anos a esta parte, há uma tremenda diferença entre aquilo que foi feito e, principalmente, relativamente à perspectiva…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Está bastante pior, Sr. Deputado!

O Orador: - … e ao relacionamento da maioria com as forças de segurança, comparativamente com aquele que era o relacionamento e a perspectiva da maioria socialista em relação às forças de segurança.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Os Srs. Deputados sabem - não preciso de o recordar - que os governantes socialistas diziam que esta não era a nossa polícia.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - Para nós, esta é a nossa polícia! A polícia que está ali em cima, a guardar as galerias desta Sala, a polícia que está lá fora, a tomar conta e a garantir a segurança dos cidadãos é, hoje, como era no vosso tempo, a nossa polícia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Só que não lhe pagam!

O Orador: - A grande diferença é que, para nós, os problemas que podem ser reais e de facto não se resolvem atacando quem tem a obrigação de proteger e usando um discurso, no mínimo, demagógico, de grande amizade e preocupação com quem é delinquente e causa um mal à sociedade.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): - Quantos agentes há a menos?!

O Orador: - O nosso discurso é precisamente o contrário, ou seja, perante uma situação que é, de facto, de aumento de insegurança, temos uma única prioridade: dar o nosso apoio às forças de segurança, dotá-las de melhores condições, na medida das nossas possibilidades, …

O Sr. José Magalhães (PS): - Words, words, words!

O Orador: - … e garantir que, efectivamente, quem é delinquente é perseguido e punido. E, Sr. Deputado Luís Fazenda, não veja nisto um discurso pouco humanista, …

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O Sr. Artur Penedos (PS): - Responda aos peticionantes!

O Orador: - … porque, quando há que ter humanismo, o nosso termina onde são violados os direitos dos cidadãos.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.

O Orador: - E quando os direitos dos cidadãos são violados por delinquentes, então, a nossa prioridade é a punição desses delinquentes e não o ataque às forças de segurança, que todos os dias têm gravíssimas dificuldades para os perseguir e para garantir que lhes seja feita justiça.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Menos 645 agentes em dois anos!

O Orador: - É essa preocupação que percebemos nesta petição e é essa preocupação que louvamos, independentemente, e termino, Sr. Presidente, daquela que seja a solução política e de podermos ou não discordar dela. Sendo que também, e agora termino mesmo, Sr. Presidente, …

O Sr. Presidente: - Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado, porque o seu tempo está mais do que esgotado.

O Orador: - … não devem esquecer as alterações que foram feitas, desde há nove anos, ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado do Partido Popular confirmou o incómodo e a contradição em que a direita parlamentar se encontra perante esta petição. Um dos primeiros peticionários está, de facto, entre nós, nas galerias, a assistir à sessão.
É bom situar no tempo esta petição. Ela tem na origem, bem mais do que num problema de segurança, no facto de se agitar o "papão securitário" como forma de combater o PSD, com o qual, neste momento, os Srs. Deputados do CDS-PP estão unidos e relativamente ao qual deixaram, portanto, de ter uma atitude crítica. Mas, sobretudo, a petição é extraordinariamente elucidativa da dualidade e da hipocrisia de alguns partidos políticos, que têm um determinado discurso quando são poder e outro quando o não são.
A segurança é uma questão que continua a preocupar muitos cidadãos. A insegurança e o aumento da pequena criminalidade, particularmente nos meios urbanos e suburbanos, são uma realidade sem resposta por parte do Governo da actual maioria. Este é um facto incontornável, esta é, porventura, a única questão de actualidade que releva desta petição.
Srs. Deputados, há, no entanto, uma segunda questão que se coloca: a enorme mudança que o CDS-PP, se fosse poder, iria operar, designadamente em relação aos direitos e à carreira dos agentes de segurança. Esse é um enorme logro.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Logro é Os Verdes!

A Oradora: - As questões que têm a ver com o subsídio de risco e com a carreira dos agentes de segurança estão por resolver. Não é seguramente por acaso que esses profissionais têm de protestar publicamente, dado que as grandes promessas eleitorais deste Governo, tal como outras, nunca saíram da gaveta, não se tendo melhorado os serviços, do ponto de vista organizativo, de forma a haver mais agentes na rua para que as pessoas se sintam mais protegidas.
Por último, Srs. Deputados, gostaria de relembrar qual era, do ponto de vista político e da deriva securitária, a filosofia inerente a esta petição. Tratava-se de uma visão extraordinariamente dura e endurecedora das molduras penais, que apontava para o abandono puro e simples de qualquer outra intervenção que não fosse a prisão como solução para os problemas.
Não deixa, pois, de ser curioso saber qual vai ser o posicionamento dessa direita no futuro - uma direita que tinha uma atitude fechada e que até defendeu aqui, de modo isolado, a não possibilidade de

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encurtamento de penas nalguns tipos de crimes associados à toxicodependência -, …

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - À toxicodependência?! Está a mentir!

A Oradora: - … de forma a percebermos se esse posicionamento tem que ver com concepções ou com necessidades, neste caso de escamotear o verdadeiro fracasso de toda a política na área da justiça e de todo o sistema prisional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a apreciação da petição n.º 333/VI (4.ª).
Conforme dispõe a legislação aplicável, enviaremos o relato da apreciação que acabou de ter lugar ao primeiro subscritor da petição, o qual assistiu a este debate.
Aproveito para, como velho amigo e colega de estudos, lhe endereçar uma saudação cordial.
Segue-se a apreciação da petição n.º 177/VII (4.ª) - Apresentada por Francisco Alexandre Ferreira Biscaia Godinho e outros, solicitando a adopção de um conjunto de regras básicas a aplicar na concepção da informação disponibilizada na Internet pelo Governo e demais serviços públicos com o fim de facilitar o seu acesso a pessoas com necessidades especiais, designadamente pessoas com deficiências e idosos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos a petição n.º 177/VII (4.ª), que visa a adopção de regras básicas para a disponibilização de informação na Internet pelo Governo e serviços públicos para facilitar o seu acesso a pessoas com necessidades especiais, designadamente a pessoas portadoras de deficiência e idosos.
Saibamos - esta é a minha opinião e a do PSD - que de nada servirá inovar e travar bizantinas querelas partidárias se parte dos portugueses as não entender ou não puder aceder aos seus conteúdos. Diria que esta é uma matéria apolítica em que ninguém pode ficar para trás.
A tecnologia em si não é boa nem má, dependendo do uso que possamos dar-lhe. Ora, desde logo, surge aqui um risco moderno e grave, o risco da chamada "info-explosão". Se aceitarmos, como julgo que é bom de aceitar, que as novas correntes culturais vão passar por estas redes de comunicação e de informação, excluiremos à partida largas franjas dos cidadãos se não tomarmos medidas.
Números que consegui apurar mostram que na União Europeia há 43 milhões de portadores de deficiência e 77 milhões de idosos. Como bem percebeu, entre outro autores, Dick Morris, ex-assessor do presidente Clinton e autor de um livro e de um sítio na Internet chamado Vote.com, as pessoas idosas são muito facilmente excluídas do debate que tem que ver com o sistema político e com a evolução. O mesmo - acrescento eu - para os portadores de deficiência.
Por isso se saúdam os esforços que têm sido desenvolvidos por sucessivos governos (esta é uma matéria em que não vale a pena ter qualquer espécie de maniqueísmo), desde o Livro Verde para a Sociedade da Informação a várias resoluções do Conselho de Ministros desde 1999, à Lei das Comunicações Electrónicas, de 2004, ao Plano de Acção e-Europe 2002, até a esforços da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, com vários programas, desde logo o MECBraille, o Marco Electrónico de Correio em Braille. Destaco, no entanto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2003, de 12 de Agosto, que incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de concretizar um Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um programa seguro e que me parece bem detalhado, do qual destaco algumas medidas e objectivos, como sejam: até 2005, termos cinco horas por dia de programas em língua portuguesa preparados para pessoas com deficiência auditiva; querermos garantir as mínimas de acessibilidade nos cadernos de encargos para concursos públicos de fornecimento de bens e serviços no âmbito da sociedade de informação; o incentivo a cursos superiores na área da reabilitação e acessibilidade; o apoio a tele-trabalho para pessoas com necessidades especiais; e a preocupação com a acessibilidade das redes UMTS (Universal Mobile Telecommunications System), os chamados telemóveis de terceira geração.
Acresce que o Ministro José Luís Arnaut anunciou, para 2004, disponibilizar 5 milhões de euros para projectos que visem favorecer o acesso destes nossos concidadãos.
Dizia Huxley, em Admirável Mundo Novo, que nunca tudo mudou tão depressa. É nessa voragem que, às vezes, criamos obstáculos que ferem estes nossos concidadãos com necessidades especiais.
Em conclusão, diria que os partidos verdadeiramente humanistas não podem permitir a objectivação dos sujeitos, não podem permitir que parte dos nossos cidadãos sejam tratados como coisas. Não se honra

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uma nação excluindo alguns portugueses, não se merece uma pátria sem que a todos seja oferecido um lugar na modernidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A subida a Plenário da presente petição tem um significado que me apraz sublinhar, pois é uma petição histórica. Foi a primeira petição apresentada electronicamente ao Parlamento e a primeira aceite nesses termos.
Não foi uma questão simples: a 1.ª Comissão teve de pronunciar-se sobre ela e foi elaborado um parecer, da autoria do ex-Deputado Cláudio Monteiro, que foi aprovado por unanimidade, tendo sido assim possível que fosse apreciada.
Segunda característica: êxito completo da petição. Não só havia milhares de assinaturas, tendo à cabeça o Eng.º Francisco Godinho, como a razão dos expoentes e dos peticionários era completamente fundamentada. Era necessário dar um novo impulso à política que combatesse a "info-exclusão" na Internet, em Portugal, sob responsabilidade do Estado, impondo regras e estimulando boas práticas.
Isso foi feito, e é bom que se citem as resoluções que de imediato foram elaboradas, com destaque para as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 95/99, de 25 de Agosto, 97/99, de 26 de Agosto, e 22/2001, de 27 de Fevereiro, na qual pela primeira vez se disse que os sites da Administração Pública devem ser passados em revista e avaliados para se saber se são acessíveis ou não e para haver critérios objectivos de medição.
Assim se fez, revelando os resultados dessa medição factores encorajadores e factores que devem mobilizar-nos para uma luta que continua.
Não vejo nenhum dos peticionário presente nas galerias, mas é muito natural que estejam a assistir a este debate através do Canal Parlamento, quer directamente, quer via Internet - é mesmo o mais provável, Sr. Presidente.
Os peticionários conhecem, como nós conhecemos, a última avaliação do estado dos sites públicos. Nessa avaliação constata-se que 86% dos websites existentes ainda não respeitam a Prioridade 1, limitando assim o seu acesso aos cidadãos com necessidades especiais. O Sr. Deputado Gonçalo Capitão não se lembrou de referir este aspecto, mas certamente corroborará o que acabei de dizer.
Por outro lado, dentro da técnica de semáforo amarelo, verde e vermelho, cerca de 99% dos websites não obedecem ainda aos requisitos mais estritos e mais adequados.
Diz o relatório da Accenture o seguinte: "Numa abordagem comparativa com a avaliação realizada em Fevereiro de 2002, não se registaram evoluções significativas nos resultados obtidos, denotando a manutenção de algum desinteresse por este tema pela generalidade dos organismos". É por isto que importa que não passem de palavras vãs as observações feitas na última Resolução do Conselho de Ministros sobre esta matéria.
Sr. Presidente, gostaria de dizer, para finalizar, que lamento muito que, apesar da insistência do Eng.º Francisco Godinho e de um conjunto de peticionários que usaram um outro meio, tenha sido perdida a oportunidade, que foi aquando da feitura da Lei das Comunicações Electrónicas, para se consagrar, sob forma de lei, algumas exigências que julgamos serem perfeitamente fundadas. Perdeu-se uma boa ocasião para, por exemplo, que a atribuição de licenças para a prestação de serviços de comunicações electrónicas ficasse sujeita a requisitos ou à valorização das condições especiais para pessoas com deficiência, que fosse imposta aos operadores das redes de televisão digital terrestre e de televisão por cabo a obrigação da existência de canais suplementares para legendagem para surdos, para audiodescrição, etc.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ou seja, não só a batalha por uma web portuguesa mais acessível continua como é preciso que surjam iniciativas - não palavras, não promessas, não milhões no ar - que concretizem realmente soluções que permitam combater a infoexclusão e proteger as pessoas com deficiência.
Francisco Godinho merece o aplauso de todos. A responsabilidade de levar a cabo estas políticas é nossa, e em breve apresentaremos iniciativas que vão precisamente neste sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

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A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que apreciamos remete-nos para uma questão da maior importância, a criação de condições para que parte significativa dos cidadãos do nosso país, pessoas com deficiência, possa ter de pleno direito condições para participar mais activamente na sociedade, designadamente ter condições de acesso aos meios informáticos.
Julgo que, de algum modo, a petição que estamos a discutir, tal como é referido no respectivo relatório, é ela própria um sinal e uma manifestação, que não deve ser negligenciada, de um fenómeno novo que emerge, o da democracia electrónica como um outro meio, um espaço novo, ainda incipiente, de envolvimento e de participação dos cidadãos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tendo a Assembleia da República aprovado, em Dezembro do ano passado, uma resolução, que, em nosso entendimento, não é para ficar na gaveta mas, sim, para ser levada à prática - e esta resolução nasceu de uma iniciativa de Os Verdes -, onde se propõe a criação de um programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento e aos respectivos serviços por parte das pessoas com deficiência ou incapacidade, pesa sobre nós a responsabilidade de levar à prática a criação de condições para a integração e a participação desses cidadãos.
Recordo que nos objectivos do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência esta questão era aflorada, mas, lamentavelmente, não teve expressão prática significativa nas acções do Governo.
Recordo também - e penso que é justo fazer esta observação - que a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro tem desenvolvido projectos nesta área, os quais devem ser colocados ao serviço dos cidadãos para que todos, sem excepção, possam, com autonomia, participar de pleno direito. Esta é, seguramente, uma responsabilidade nossa, e esta petição coloca-a uma vez mais.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que a Assembleia e o seu próprio Presidente têm a responsabilidade de levar à prática uma resolução que gerou expectativas e semeou esperança que não devem ser defraudadas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição é de facto singular, pela forma como foi elaborada e apresentada à Assembleia da República - desejavelmente teremos de contribuir para que outras pessoas possam utilizar este meio de acesso - e incide, em geral, sobre uma questão muito importante, que é a forma de combatermos uma nova desigualdade decorrente do acesso à informação e à comunicação via Internet, dado que, não estando criadas as condições de acessibilidade mínimas, isso poderá repercutir-se, designadamente, nas pessoas com deficiência.
Quero dizer que, neste aspecto, muitas iniciativas têm sido tomadas por vários intervenientes e organizações, de entre os quais podemos assinalar o trabalho do Eng.º Francisco Godinho e da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro nesta matéria, bem visível e criando tantas vezes condições para que certos bloqueios se resolvam. Mas também tem de haver uma política mais interveniente da parte dos poderes públicos, que ponha em prática, pelo menos, os compromissos assumidos em resoluções do Conselho de Ministros e em programas de governos, que estabelecem medidas e prazos que estão longe de se encontrarem cabalmente cumpridos e respeitados e que, portanto, nem sequer estão ainda a dar resposta às promessas feitas.
Falo, evidentemente, de um desejável e necessário balanço da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/99, relativa à acessibilidade dos sítios da Administração Pública na Internet pelos cidadãos com necessidades especiais, já aqui referida, de uma série de outras medidas previstas no Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade de Informação, aprovado em 2003, já por este Governo, do mecanismo de monotorização de sugestões e reclamações sobre a acessibilidade à Internet na Administração Pública, de programas de apoio prioritário a certas pessoas, designadamente as com multideficiências, no que respeita às ajudas técnicas, da inclusão no conceito de "serviço universal de telecomunicações" da questão do acesso para pessoas com deficiência, da criação de normas nacionais de acessibilidade para se aplicarem de forma genérica em todo o País, da criação de centros de recurso nos estabelecimentos de ensino virados para os estudantes e alunos com necessidades efectivas especiais, que continuam, nos seus prazos e na sua aplicação prática, a estarem muito longe da sua concretização plena. Daí a manter-se, portanto, a exigência de que pelo menos estes compromissos, embora insuficientes para todas as necessidades existentes, sejam cumpridos, para que esta discriminação não se acentue também agora na área do acesso à Internet.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

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A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 177/VII (4.ª), subscrita por cerca de 9000 peticionantes, propõe a adopção de um conjunto de regras básicas a aplicar na concepção da informação disponibilizada na Internet pelo Governo e demais serviços públicos, com a finalidade de facilitar o seu acesso a pessoas com necessidades especiais, designadamente pessoas com deficiência e idosos.
É importante referir que esta petição foi apresentada por correio electrónico, o que, por si só, é uma manifestação significativa da nascente democracia electrónica.
Hoje, a participação cívica através da utilização dos novos meios de comunicação electrónica é uma realidade, à qual este Governo e a Assembleia da República são sensíveis. Basta referir o portal do Governo, o portal da Assembleia da República e de todos os serviços associados à justiça, desde a possibilidade de pedir certidões à facilidade de acesso à consulta sobre o andamento de um processo num tribunal.
A comunicação electrónica é uma realidade sólida e em evolução em Portugal. Deste ponto pode-se, e deve-se, partir para outros igualmente importantes e que se traduzem na possibilidade de cidadãos portadores de deficiência ou limitados por qualquer condicionante terem acesso ilimitado às novas formas de comunicação.
Sr.as e Srs. Deputados, as políticas de inclusão digital são uma das prioridades assumidas no Primeiro Pilar do Plano de Acção para a Sociedade da Informação, principal instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas do XV Governo Constitucional para o desenvolvimento da sociedade de informação em Portugal. Ou seja, este Governo assumiu, desde logo, como uma prioridade o acesso de todos, sem distinção, à informação via novas tecnologias. Assim, entendemos que esta petição se encontra, em certa medida, prejudicada pelo facto de este programa se encontrar, desde já, em implementação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate da petição n.º 177/VII (4.ª) e passamos à apreciação da petição n.º 179/VII (4.ª) - Apresentada pela Junta de Freguesia do Vale da Amoreira, solicitando que a freguesia seja dotada de instalações e agentes de segurança pública que garantam com eficácia a segurança de todos os cidadãos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Epifânio, que, com certeza, vai esclarecer-nos onde fica o Vale da Amoreira.

O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-nos hoje a análise da petição n.º 179/VII (4ª), apresentada pela Junta de Freguesia do Vale da Amoreira, que é subscrita por 3247 cidadãos.
A freguesia do Vale da Amoreira é relativamente recente, resultou de um processo de reorganização territorial operado no concelho da Moita, em Março de 1988, considerando a especificidade dos problemas daquela área geográfica, de características exclusivamente urbanas, que resultam da expansão da sua freguesia-mãe, que é Baixa da Banheira.
Até à década de 70 o Vale da Amoreira teve um crescimento muito lento, mas foi exactamente nessa década, mais concretamente no ano de 1975, que se deu uma autêntica explosão demográfica com a instalação de alguns milhares de cidadãos oriundos das ex-colónias portuguesas.
É com este processo que o Vale da Amoreira adquire as suas características próprias, apresentando-se hoje como a freguesia do concelho da Moita com o índice populacional mais jovem, estima-se que cerca de 40% dos seus habitantes tenham menos de 30 anos, e ao mesmo tempo, devido à multirracialidade e à multiculturalidade nela existente, um carácter muito próprio, de que devemos destacar a alegria contagiante própria dos portugueses de raiz africana.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente para Portugal, 30 anos após a Revolução de Abril, ainda não é possível garantir que as evoluções operadas na sociedade civil sejam acompanhadas das naturais adaptações das instituições públicas às novas realidades.
Uma zona que outrora foi campo de muito baixa densidade populacional e que, naturalmente, era patrulhada por um força da GNR sediada numas pequenas instalações situadas no núcleo populacional emergente da Baixa da Banheira continua hoje, apesar de todo um processo acelerado de explosão demográfica que transformou toda aquela zona numa área com características exclusivamente de dormitório, mas urbano, a ser patrulhada pela mesma GNR, que continua no mesmo posto, já sem condições físicas de dignidade para albergar a cerca de meia centena de elementos daquela força, que, devemos aqui reconhecê-lo, desenvolve, com grande dedicação e dignidade, um enorme trabalho para

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poder manter a sua zona de intervenção dentro dos limites do aceitável em termos de segurança pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As características actuais da freguesia do Vale da Amoreira configuram, em pleno, as que correspondem às necessárias para que o seu policiamento seja realizado por uma força de manutenção da ordem pública de características eminentemente urbanas, situada mais próxima dos cidadãos e de permanência e visibilidade constante, ou seja, a PSP.
É por esta razão que, reconhecendo as naturais dificuldades que uma alteração deste tipo provoca, quer porque esbarra no secular imobilismo que, infelizmente, ainda caracteriza as nossas instituições públicas, quer ainda e principalmente porque obriga a uma mobilização de recursos na esfera da "endeusada" despesa pública, entendemos serem de atender as pretensões constantes na petição em análise.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir a petição n.º 179/VII (4.ª), cujo autor é a Junta de Freguesia do Vale da Amoreira.
O assunto único em que assenta esta petição é tão simples como isto: que a freguesia seja dotada de instalações e meios humanos que garantam a eficácia e segurança dos cidadãos e dos seus bens.
A freguesia do Vale da Amoreira foi criada em 1988 e é a mais jovem freguesia do concelho da Moita. Tem actualmente cerca de 16 000 habitantes, dos quais 60% é oriunda dos PALOP, onde a convivência multicultural é uma realidade e as relações não podem ser perturbadas por actividades de indivíduos ou grupos marginais, pondo em causa todo o trabalho das autarquias e das associações culturais da freguesia.
A insegurança é um factor constante no dia-a-dia daquela população. Não é por acaso que esta reivindicação já vem de 1988, altura a partir da qual tanto a Junta de Freguesia do Vale da Amoreira como a Câmara Municipal da Moita têm solicitado a inscrição em Orçamento do Estado da verba necessária à instalação de uma esquadra na freguesia.
A Câmara Municipal da Moita tem feito um enorme esforço financeiro e técnico para requalificar, urbana e socialmente, a freguesia. Por isso, em 1996, a Câmara meteu mãos à obra e lançou a operação de revitalização urbana do Vale da Amoreira. Mas também se tem substituído ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) no que concerne aos arranjos exteriores dos bairros.
Já em 23 de Junho de 1990 a Câmara Municipal da Moita cedeu um terreno para a construção do edifício policial na Zona E - local central, com boas acessibilidades. Todas as autoridades públicas, políticas e policiais que visitam a freguesia são unânimes em confirmar que o local é excelente.
Mas não podemos ficar só pelas boas vontades e pelas visitas ao local, a população da freguesia do Vale da Amoreira necessita de mais. Não são os 39 efectivos da GNR instalados na freguesia de Baixa da Banheira, que abrangem uma população de cerca de 60 000 habitantes, que lhes pode oferecer segurança.
As constantes alterações da ordem pública em estabelecimentos dos centros comerciais, o vandalismo sobre os abrigos de passageiros, a destruição de contentores de lixo, etc., são situações a que não podemos ficar alheios. Chegou a altura de esta Assembleia, depois de ouvir a intervenção do Deputado José Manuel Epifânio, dizer, unanimemente, que está de acordo com a instalação de uma esquadra policial no Vale da Amoreira, ao contrário do que fez anteriormente, aquando da discussão das propostas a inscrever em PIDDAC, onde o PS, no governo, votava contra e o PSD, na oposição, votava a favor.
Em nome da freguesia do Vale da Amoreira, lanço um repto a esta Câmara: no próximo Orçamento do Estado, quando for apresentada uma proposta de inscrição, em PIDDAC, da verba necessária à instalação de uma esquadra policial no Vale da Amoreira aprovemo-la todos, unanimemente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Julho de 1999, deu entrada na Assembleia da República uma petição, assinada por mais de 3000 cidadãos residentes na freguesia do Vale da Amoreira, concelho da Moita.
Solicitaram os peticionários que a freguesia fosse dotada de instalações de uma força de segurança, garantindo assim, com eficácia, a segurança dos cidadãos e dos seus bens.
Justificaram a sua pretensão pela responsabilidade do Estado em garantir a segurança dos cidadãos,

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algo que, afirmavam, não estava a acontecer, verificando-se, na sua opinião, a falta de policiamento efectivo e o aumento da insegurança colectiva.
Não poderíamos estar mais de acordo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em 1999, o posto territorial da Baixa da Banheira tinha a responsabilidade de policiamento, para além das freguesias de Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira, no concelho da Moita, das freguesias de Coina, Palhais e Santo António da Charneca, no concelho do Barreiro.
O número de habitantes e a área sob sua alçada era enorme. Tal, a juntar às degradantes condições físicas e materiais do próprio Posto da Baixa da Banheira, não permitia, de facto, um policiamento efectivo e eficaz.
Contudo, nos dias de hoje, a situação, ainda longe de ser a ideal, está, de facto, bastante diferente, para melhor.
Em apenas dois anos, com a ajuda de algumas autarquias e com o forte empenho da Sr.ª Governadora Civil do Distrito de Setúbal, muito fez o actual Governo pelas forças de segurança do distrito.
Foi já inaugurado, em Maio do ano passado, o quartel do posto territorial de Santo António da Charneca, que se localiza a apenas 2 km do Vale da Amoreira.
O posto territorial da Baixa da Banheira, que entretanto sofreu obras de melhoramento e modernização, dando não só aos profissionais da GNR como a todos os cidadãos que a ela recorrem dignas condições de trabalho, ficou somente com a responsabilidade de policiamento das freguesias de Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira.
O número de efectivos, apesar de poder ser aumentado, é agora considerado suficiente para uma área geográfica de 5 km2 e uma população total de 36 000 habitantes.
Os números indicam, felizmente, um decréscimo, embora ligeiro, da criminalidade na referida freguesia.
Com os melhoramentos efectuados não há qualquer critério técnico que justifique a construção de novas instalações nos tempos imediatos para as forças de segurança na referida freguesia.
Tal decisão poderia, inclusive, afectar negativamente o policiamento e patrulhamento, pois mais efectivos no posto representaria menos efectivos nas acções de rua e no apoio efectivo às populações.

O Sr. José Magalhães (PS): - Boa desculpa!

O Orador: - Contudo, consideramos imprescindível que rapidamente seja estudada e, se necessário, revista a actual definição das áreas de actuação da PSP e da GNR em todo o distrito de Setúbal. As actuais áreas estão, de facto, desajustadas, resultado também de más políticas locais de crescimento e de planeamento urbanístico.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Só demagogicamente se pode dizer agora que tudo está bem. Mas também só demagogicamente se pode dizer que está tudo na mesma, ou que nada foi feito.
Contudo, nesta freguesia, com as suas especificidades, justifica-se ainda mais apostar no combate às causas da criminalidade.
Aos agentes e chefias da GNR - que daqui felicitamos pela sua coragem, trabalho e dedicação - é cada vez mais pedido um controlo efectivo dos actos ilícitos, mas também se pede uma atitude solidária.
O combate firme aos problemas e flagelos sociais faz-se com acção e não com palavras. Faz-se agindo não só sobre o indivíduo mas fundamentalmente trabalhando as famílias aos diversos níveis.
A responsabilidade não é só do poder central e dos organismos da Administração Pública. É de todos os agentes locais e também, e muito, das autarquias locais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Destas últimas, esperamos um trabalho mais rigoroso naquilo que também são as suas competências para que, em conjunto, com a criação de sinergias, e nunca de forma bairrista ou isolada, se possam resolver os problemas que mais afectam os homens, mulheres e crianças da freguesia do Vale da Amoreira, do concelho da Moita, do distrito de Setúbal, de Portugal.
É para isto que estamos a trabalhar!

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, sublinhar, em nome do PCP, a iniciativa e a participação activa, firme e empenhada da população e do poder local do concelho da Moita e, particularmente, da freguesia do Vale da Amoreira, de que é testemunho a petição que agora discutimos mas também esta sua importante presença nas galerias do Plenário, que daqui saudamos vivamente.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Estamos perante uma reivindicação antiga da população do Vale da Amoreira, reafirmada numa petição que, também ela, teve de esperar cerca de cinco anos para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia. E, apesar dessa demora, a verdade é que os problemas denunciados nesta petição não só não perderam actualidade como evidenciam uma ainda maior necessidade de soluções e medidas concretas por parte do Governo, porque os indicadores e o sentimento de insegurança ali verificados são ainda maiores do que há cinco anos atrás.
Estamos a falar de um dispositivo de 39 agentes da GNR, o que, na prática, corresponde a pouco mais de 20 agentes afectos ao policiamento de proximidade, para servir uma população que ascende a mais de 40 000 pessoas, porque aqui temos de incluir os milhares de cidadãos que continuam a viver o drama da imigração clandestina e que, por isso, não figuram nas estatísticas oficiais.
Estamos a falar de populações que sofrem de forma agravada as consequências do elevado desemprego e da exclusão social, que apontam, inclusive, a insuficiente fiscalização relativamente ao que se passa no funcionamento de alguns espaços de diversão nocturna, que vivem uma realidade marcadamente urbana, o que justificaria a existência de um dispositivo da PSP e não da GNR. Mas a situação é tão grave que as populações já só pedem um reforço da segurança. E é pelo menos isto que o Governo tem a obrigação de providenciar, com a respectiva dotação de meios humanos e materiais.
Face a isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso lembrar que a Câmara Municipal da Moita disponibilizou um terreno para a construção de novas instalações na freguesia - junto à Avenida Almada Negreiros - e que o governo PS recusou. Mas o município disponibilizou ainda um outro terreno na Baixa da Serra, que, apesar de tudo, também permitiria um policiamento mais eficaz, desde que dotado dos necessários efectivos. A verdade é que o resultado foi nem uma coisa nem outra!
Aliás, vale a pena reflectir sobre esta estranha situação em que os partidos da direita, que em campanha eleitoral tanto falaram sobre insegurança, estão afinal mudos e quedos perante uma criminalidade que não pára de aumentar! É que tanto o PSD como o CDS-PP, quando estavam na oposição, apoiaram as iniciativas e as reivindicações de novas instalações e de reforço de efectivos para as forças de segurança no Vale da Amoreira. O PSD e o CDS-PP votaram a favor das nossas propostas de alteração ao PIDDAC - inviabilizadas, então, pelo voto contra do PS e a abstenção do BE - para uma nova esquadra da PSP e, tal como nós, dirigiram requerimentos ao governo da altura pedindo esclarecimentos sobre esta matéria, mas agora, que estão no Governo e que podem e têm de dar a resposta que antes exigiam a este problema, dão o dito por não dito e penalizam mais uma vez as populações e a sua segurança.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E isto verifica-se apesar de uma evidente e reiterada unanimidade verificada no plano autárquico, nas sucessivas tomadas de posição em que o poder local manifestou e manifesta a sua exigência de uma urgente solução por parte do Governo.
Pela nossa parte, continuamos e continuaremos de forma coerente a nossa intervenção, nas palavras e nos actos, em defesa desta justa reivindicação das populações da freguesia do Vale da Amoreira e do concelho da Moita. No poder local, na Assembleia da República, na mobilização e esclarecimento das populações, continuaremos a defender e a propor que se tomem estas medidas. Assim pudessem outros dizer o mesmo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Deputado Bruno Dias que é tanta a sua vontade de atacar a direita, mesmo em relação àquilo que nos une, que se esquece do essencial. E, como verificará pelo conteúdo da minha intervenção, não está seguramente mais preocupado em resolver o problema destas populações do que nós. A diferença é que a sua motivação é estritamente partidária…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não é, não!

O Orador: - … e a nossa é muito mais cívica.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Discutimos hoje uma petição, subscrita por 3247 cidadãos, que solicita que a freguesia do Vale da Amoreira seja dotada de instalações e agentes que garantam com eficácia a segurança dos cidadãos e dos seus bens - pretensão que queremos e desejamos para esta freguesia, como para todo o território nacional.
Esta petição foi relatada pelo Sr. Deputado António Filipe em Maio de 2000, tendo sido emitido parecer no sentido de, tendo em conta o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social e a gravidade da situação, que o objecto da petição deveria ser discutido em Plenário.
A verdade é que, desde Outubro de 1998, a Junta de Freguesia do Vale da Amoreira vem desenvolvendo várias diligências, nomeadamente junto do Ministério da Administração Interna - de um governo que não era de direita, se bem se recorda, Sr. Deputado Bruno Dias -, do Governo Civil de Setúbal e do Comando Distrital da PSD de Setúbal, no sentido de serem adoptadas medidas efectivas para a instalação de um posto da PSP na área daquela freguesia.
O policiamento do Vale da Amoreira estava, à data da petição, entregue à Guarda Nacional Republicana, cujo posto se situa na Baixa da Banheira, sendo patente a fraca eficácia da actuação, pela falta de pessoas e logística desta força de segurança, face ao recrudescimento, sem paralelo, que então se verificou, …

O Sr. Bruno Dias (PCP): - E agora não?!

O Orador: - … da violência sobre pessoas e bens, com frequentes assaltos à mão armada, alterações à ordem pública em estabelecimentos do centro comercial - houve inclusivamente assaltos a um centro comercial em pleno dia por indivíduos munidos com arma de fogo -, roubos e vandalismo em escolas e no mercado municipal, vandalismo sobre abrigos de passageiros e muitos outros exemplos que hoje, porventura, também ocorrerão, porque, como o Sr. Deputado Bruno Dias calculará, há fenómenos que não acabam por simples geração espontânea e muito menos pela simples mudança de governo, por muito que a vossa demagogia o queira fazer entender. E, se amanhã o Partido Comunista Português ganhar as eleições autárquicas, garanto-lhe que não é por esse facto que, no acto contínuo, vão ser resolvidos os problemas.
Portanto, repito, o posto da GNR da Baixa da Banheira não estava em condições de dar resposta adequada. Porém, recordo que a resposta dada a um requerimento que, então, o Sr. Deputado Rosado Fernandes - e como pode verificar foi um Deputado do CDS-PP preocupado com a situação mas que o Sr. Deputado Bruno Dias, por conveniência partidária, não quis citar -…

O Sr. Bruno dias(PCP): - Também houve três requerimentos do PCP!

O Orador: - … dirigiu ao Ministro da Administração Interna, onde questionava precisamente esta situação, foi no sentido de que a criação do posto territorial de Santo António da Charneca, operada através do Despacho n.º 5983/2000, aliviaria o empenho operacional do posto da Baixa da Banheira numa alteração do dispositivo territorial da área, o que constituiria uma solução para melhoramento da situação desta população.
É precisamente neste sentido que o Governo está a trabalhar: numa base de contenção e de dificuldade, que o Sr. Deputado sabe que existe e que, sem demagogia, irá resolver uma preocupação que não é do PCP mas, certamente, de toda esta Câmara. Veremos, no final do mandato, se esta população terá, ou não, o seu problema resolvido, não por vontade do PCP mas por vontade certamente dos portugueses que, sem demagogia política, querem ver resolvidos os problemas de segurança em todo o território nacional.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Vamos ver!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição demonstra uma iniciativa autárquica e da população à qual temos de ser sensíveis, e, pela nossa parte, assumiremos a responsabilidade em próximo Orçamento.
No passado, abstivemo-nos, mas essa abstenção não teve a ver com a localização em concreto deste estabelecimento mas, sim, com a política geral de fixação de postos de forças de segurança pública. Não temos absolutamente nada contra o desejo da população, de ter um estabelecimento da PSP na sua freguesia.
Contudo, Sr. Presidente, o resultado deste debate é de uma enorme perplexidade, porque a posição do PSD é de nem "sim" nem "não", pelo contrário, e assim teremos de reexaminar o mapa geral, a quadrícula dos postos das forças de segurança no distrito de Setúbal para chegar a alguma conclusão.
Ora, aquilo que teria sido intelectualmente honesto e talvez decisivo para este debate e preparatório daquilo que possa vir a ser discutido em PIDDAC ainda este ano, era o Grupo Parlamentar do PSD ter avançado com a clarificação (com esse trabalho de casa) do que pensam que, no distrito de Setúbal, pode ser a alteração desse mapa e não deixar isso no ar, o que, neste momento, só pode ser entendido como uma desculpa de mau pagador.
Portanto, em relação à iniciativa dos peticionários e à sua vontade de resolver um problema, o que fica é a inversão de uma posição que já tinham adoptado anteriormente e algo que ficará adiado para as calendas gregas, que foi exactamente aquilo que prometeu o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Falei no final do mandato!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o debate da petição n.º 179/VII (4.ª).
Passamos agora à apreciação da petição n.º 181/VII (4.ª) - Apresentada Associação de Moradores e Amigos da Freguesia de São Francisco Xavier, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas relativamente à instalação de um parque de diversões no perímetro do Parque Florestal de Monsanto.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que estamos agora analisar, de 1999, foi subscrita por 4400 pessoas que se dirigem à Assembleia da República impulsionadas pela freguesia de São Francisco Xavier.
Estamos a falar de cidadãos que vêm - e bem! - alertar para um projecto cuja concretização, a ter ocorrido, significaria um atentado numa estrutura ecológica de enorme importância para a cidade.
Talvez seja curioso perceber que esta petição tem como primeiros subscritores o Presidente da Assembleia de Freguesia, Luís Todo-Bom, e o Presidente da Freguesia de São Francisco Xavier que vinham alertar para a construção de um parque temático em Monsanto, o que seria extraordinariamente negativo.
Recordo que o executivo da Câmara Municipal de Lisboa da altura, em 1999, optou, e bem, por fazer um estudo de incidência ambiental centrado sobre as questões do ruído e do aumento de tráfego e que esse projecto foi "chumbado" pela assembleia municipal.
É curioso que, tendo este projecto perdido actualidade, esta petição ocorra num momento em que, com outro executivo e outra maioria à frente da Câmara Municipal de Lisboa, se somam os projectos que atentam, e que acabarão por liquidar caso não sejam abandonados, contra o Parque Florestal de Monsanto, que é uma macroestrutura extraordinariamente importante como factor regulador do clima, como se compreende, numa área metropolitana como a de Lisboa, tendo em conta a sua densidade e os problemas que, hoje, têm a ver hoje com alterações climáticas. É sobre esta mesma estrutura que hoje pesam projectos desastrosos, desde logo um muito semelhante, mas de impacto muitíssimo maior, que é o da transferência da Feira Popular. Ou seja, vai alterar-se uma estrutura verde com enorme importância do ponto de vista ambiental e paisagístico, uma estrutura ecológica que tem de ser mantida na sua unidade, para se instalar numa feira popular.
Mais: é bom referir o segundo projecto do actual Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Santana Lopes: a construção de um hipódromo, uma "megagaragem" para cerca de 800 cavalos, também no Parque Florestal de Monsanto.

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Por último, e julgo que é importante chamar a atenção para este facto, a construção, assumida pelo Ministério da Justiça, de um estabelecimento prisional de alta segurança.
São três projectos desastrosos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para os quais Os Verdes, como resposta, apresentaram um projecto à Assembleia da República, onde propõem a classificação do Parque Florestal de Monsanto como área de paisagem protegida, como necessidade de proteger um espaço sobre o qual a loucura e a falta de sensatez levam à sua liquidação a muito breve prazo.

Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objecto da petição que hoje aqui tratamos já está um pouco ultrapassado, uma vez que o projecto a que se refere foi abandonado. De toda a forma, houve uma consulta ampla - e ainda bem que assim foi -, com opiniões controvertidas da parte da população, como a própria petição demonstra.
Não obstante, penso que esta é uma boa oportunidade para nos debruçarmos sobre o que é hoje o processo de ataque ao Parque Florestal de Monsanto.
O Parque Florestal de Monsanto tem um valor ecológico muito importante, para além do seu valor como "pulmão verde" da cidade de Lisboa e, também, como área ao dispor não só dos lisboetas como de todos os que o queiram utilizar para zona de lazer, no respeito pela natureza.
É preciso valorizar o trabalho que foi feito nos últimos anos naquele Parque: a criação do parque ecológico, com a introdução de novas espécies, de novos pontos de água, de ninhos; a criação do Parque Infantil do Alto da Serafina, idealizado pelo Arquitecto Keil do Amaral, ocupando o espaço das clareiras que já ali existiam, em plena harmonia com a floresta.
É esta riqueza de Lisboa, dos lisboetas e do País que a actual equipa gestão da Câmara Municipal de Lisboa e o respectivo Presidente querem atacar.
O que projecto que existe para o Parque Florestal de Monsanto vai retalhar o Parque ao incluir a implantação da Feira Popular entre o Parque do Calhau e o Alvito, com a destruição daqueles importantes parques de lazer, a projectada instalação de um hipódromo em Montes Claros, que irá ocupar 30 ha daquele parque florestal, o aumento do complexo de ténis, o que também implica a destruição de floresta, o abandono da ideia da retirada de boa parte dos serviços do Ministério da Justiça situados no alto de Monsanto para nessa área colocar equipamentos de lazer, agora há o projecto de ali instalar uma prisão de alta segurança.
Com tudo isto, verifica-se a paralisação da segunda fase das obras do Parque do Alvito, as quais o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa prometeu que estariam prontas no início da Primavera de 2004 - lembro que a Primavera começou em 20 de Março e que, portanto, já estamos em plena Primavera -, mas, como verifiquei ainda há poucos dias quando lá estive, aquela área continua vedada e não há qualquer vestígio de as obras estarem a avançar.
Afinal, esta política camarária visa retirar da classificação florestal várias zonas importantes, apontando-as como de transformação em áreas de lazer, mas certamente com outros objectivos, já que se pretende transferir, ou mesmo criar, para aquela zona diversos equipamentos de lazer, o que significa que se abrirão, na cidade, espaços ao investimento e à especulação imobiliária. Ou seja, esta política visa desestabilizar o Parque, retirando centralidade à sua valência fundamental, que é a florestal.
Termino, reproduzindo o apelo do Arquitecto Ribeiro Telles: não destruam em meia dúzia de anos um trabalho de meio século!

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - É este o voto que queremos deixar na discussão desta petição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje reunidos para discutir a petição n.º 181/VII (4.ª) apresentada por um conjunto de cidadãos de Lisboa.
Tal como o CDS-PP procede em todas as discussões de petições, começo por elogiar esta manifestação de actividade cívica, de genuíno e altruístico empenhamento na discussão de soluções para a coisa pública.

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Em momentos como os que hoje vivemos, em que a participação eleitoral é cada vez mais reduzida, temos de dar o devido valor a estas pessoas que não baixam os braços, que lutam, usando um dos instrumentos legais e pacíficos que a nossa ainda jovem democracia lhes coloca à disposição, a petição. Portanto, nunca é demais salientar a nobreza deste comportamento que queremos que fique registado para a posteridade como um importante de participação política da sociedade civil.
A actividade democrática é isto mesmo, é a apresentação de posições diferentes e a discussão de ideias diferentes. A Assembleia da República é o espaço ideal para debater estas ideias porque congrega todas as forças políticas que representam os portugueses, e folgo em saber que os cidadãos de Lisboa que nos dirigiram esta petição sentem isso mesmo.
Sr.as e Srs. Deputados, o futuro do Parque Florestal de Monsanto tem estado na ordem do dia. Todos nós recebemos diariamente notícias quanto à preocupação sentida pelos cidadãos, individualmente ou associados entre si, sobre o futuro deste importantíssimo "pulmão" de Lisboa.
Penso que ainda nada está decidido sobre esse futuro, e a questão que hoje aqui é trazida à colação até se encontra a ser apreciada nos tribunais administrativos, razão pela qual não devemos tentar influenciar o seu desfecho jurídico, a fim de garantir a imparcialidade e a independência das aguardadas decisões judiciais.
Assim, compete-nos realçar que o alerta que a sociedade civil nos vem transmitindo deverá ser entendido como um aviso ao Governo e à autarquia de Lisboa de que esta zona é sensível e de que a solução a procurar deverá conciliar todos os interesses, fazendo uma ponderação justa, equilibrada e, sobretudo, proporcional dos interesses em confronto, pois esta é a única via para o desenvolvimento sustentado da região de Lisboa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, a Câmara Municipal de Lisboa tem demonstrado, ao longo dos últimos meses, uma posição equilibrada com vista a resolver a situação.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Agora é que estragou tudo!

O Orador: - Quanto a este aspecto, gostaria de dizer que a coligação PS/CDU, que governou a Câmara Municipal de Lisboa durante largos anos, salvo erro 12 anos, também atacou - e de que maneira! -, a nível da construção, a zona a que agora se dá o nome de "pulmão de Lisboa". Gostaria de deixar este aspecto aqui sublinhado porque, às vezes, os senhores têm tendência a esquecer-se do vosso por vezes mau passado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro para uma intervenção, dispondo de tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Bloco de Esquerda o tempo que me cedeu.
Estava à espera de ouvir o Partido Social Democrata pronunciar-se sobre esta petição, porque a mesma remete para uma questão importante e não apenas, como disse o Sr. Deputado do CDS-PP, para a participação dos cidadãos e a expressão de uma vontade. Na verdade, esta petição remete, desde logo, para o bom senso de um executivo camarário que, ouvindo os cidadãos e utilizando os mecanismos de diagnóstico que a actual maioria despreza - a avaliação de impacte ambiental -, percebeu o erro que seria concretizar este projecto.
Penso que a questão tem a maior oportunidade porquanto estão a ocorrer, na cidade de Lisboa, projectos sem sustentabilidade técnica e ambiental.
Em nosso entender, tendo em conta o que está em jogo no Parque Florestal de Monsanto, não se trata de conciliar os chamados "todos os interesses", porque aqui há um único interesse, que, como já foi sublinhado em algumas intervenções, é o da preservação de uma estrutura ecológica cuja unidade, equilíbrio e integridade são fundamentais para o bem-estar dos cidadãos da Área Metropolitana de Lisboa, em termos de direito a usufruírem de um espaço natural cuja riqueza tem de ser preservada. Este é o interesse que está em jogo e não outros, como os de concessionários que queiram explorar aquele espaço e que, pela sua presença, podem não preservar um património que deve ser destinado ao usufruto de todos.
A questão que tem de ser colocada com clareza é a de que, neste caso, o primado é o de preservar um

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património natural, uma estrutura que cumpre uma função na Área Metropolitana de Lisboa; é garantir que aquele espaço está ao serviço dos cidadãos e que não é um puzzle sem jeito, não é um ghetto, não é algo que possa ser vendido a retalho por uma câmara municipal e por um executivo que, transitoriamente, detém os destino da cidade. Esse executivo não pode ignorar os direitos e a expressão de vontade dos cidadãos de todos os quadrantes que, com grande clareza, têm criticado estes projectos, que, a serem concretizados, significarão a liquidação, a prazo, do Parque Florestal de Monsanto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Pegado.

A Sr.ª Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar hoje de preservação de recursos naturais, nomeadamente no que tange aos parques verdes dentro de aglomerados urbanos, é necessariamente falar do homem, do seu bem-estar físico e psíquico e também de uma herança para gerações futuras.
Lisboa, cidade por tantos cantada, tem matrizes que a caracterizam, que nos dão prazer e orgulho, e que, teremos, num esforço de civilização, de guardar e preservar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Parque de Monsanto é, de facto, o grande pulmão de Lisboa. A gestão deste património cabe em primeira linha à Câmara Municipal de Lisboa. Mas não só! Da edilidade espera-se o cumprimento da lei e, ainda, o saber e a arte que permitam dignificar aquele esforço da civilização.
A petição que hoje nos é apresentada pela Comissão de Moradores e Amigos da Freguesia de São Francisco Xavier deu entrada nesta Assembleia da República em Julho de 1999.
Reporta-se a referida petição à venda do direito de superfície de 8 ha, podendo ser ampliados até 18 ha, em Monsanto, a fim de aí ser instalado um parque de diversões, de acesso pago. Em 16 de Junho de 1998, foi outorgada a respectiva escritura pública.
Os peticionantes mostram "repulsa perante a possibilidade de ver aprovado o referido empreendimento" e aditam a necessidade de ser revisto e modificado o Plano Director Municipal e o Plano de Ordenamento e Revitalização do Parque Florestal de Monsanto.
Constatamos, ainda, na referida petição o alerta de instituições de ensino vizinhas da área abrangida, cuja preocupação maior era o bem-estar e o ambiente adequado à aprendizagem dos alunos, facto que nos leva a reconhecer o alerta de educadores e de pais atentos.
De 1998 a 2004, a Câmara Municipal de Lisboa sofreu grandes mudanças e o Parque de Monsanto também.
O que era antes uma zona de marginalidade, lixo e prostituição é, hoje, uma área limpa, policiada, cuidada, com novas plantações e onde se pratica desporto de várias modalidades.
A pertinência da petição presente parece ter sido em parte consumida pelo tempo.
No entanto, teremos de louvar os peticionantes que, convictos da defesa dos interesses colectivos de um património que a todos pertence e de que nenhum é dono, convictos desta tarefa, levaram por diante uma luta que mostra a urgência de uma intervenção cuidada, séria e respeitadora do ambiente.
Não cabe à Assembleia da República entrar nos meandros do negócio imobiliário levado a cabo em 1998. Esse terá de ser ajuizado em sede própria, nomeadamente nos dois processos pendentes em tribunal, e em sede de planeamento urbanístico.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O exercício da cidadania tem hoje foros que em nada devem ofuscar os poderes instituídos; ao invés, trazem novo colorido, novas formas de participação, novas formas de descoberta da verdade e do bem comum.
É o reforço da sociedade civil, dos corpos sociais intermédios, do pulsar de um povo que se impõe ao poder político e este deve ouvir e incentivar.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Governar ou legislar é uma relação biunívoca que será tão mais fértil quanto os inputs e outputs se mostrarem claros e construtores de felicidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo para uma segunda intervenção. No entanto, chamo desde já a atenção de que é curto o tempo de que dispõe.

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O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Partido Socialista não vai falar sobre este assunto?

O Sr. Presidente: - Não está inscrito, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito bem. É que não queria que o Partido Socialista, pela voz do Deputado Miguel Coelho, deixasse de se pronunciar sobre esta matéria.
Sr. Presidente, aproveitando os poucos segundos que me restam, gostaria só de dizer, relativamente às afirmações feitas pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, que ninguém aqui tem maior ou menor consciência ambiental no que à protecção do meio ambiente diz respeito. É que a Sr.ª Deputada fala sempre como se os Deputados do PSD, do CDS-PP ou de outros partidos não tivessem qualquer respeito pelo ambiente.
Não gosto dessa atitude! Preocupações com o ambiente temo-las todos! Portanto, Sr.ª Deputada, não diga que não me pronunciei sobre a questão, mas só sobre este ou aquele aspecto. Pronunciei-me exactamente sobre a questão que referiu.
A Sr.ª Deputada não confia no Dr. Pedro Santana Lopes e no Governo. Mas eu confio que eles vão ter bom senso sobre esta matéria. Portanto, já manifestei aqui a minha opinião e ela é clara: acredito no bom senso que o Dr. Pedro Santana Lopes e o Governo vão ter sobre esta matéria.
Agora, existe um outro factor, que é este: o primeiro projecto que previa a existência de um parque de divertimentos em Monsanto foi feito e defendido por uma câmara gerida pelo Partido Socialista, o Partido Comunista e o Partido Ecologista "Os Verdes". Estes partidos foram os primeiros a defender a utilização do espaço de Monsanto para actividades culturais. Portanto, por amor de Deus!
Era este o registo que queria deixar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho, inscrito no último segundo.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, se esta petição, que, de facto, foi feita em 1999, poderia parecer-nos a todos já desactualizada, uma vez que o avançar inexorável do tempo a tinha tornado desnecessária, a verdade é que o assunto está, de novo, na ordem do dia, havendo novas agressões sobre Monsanto que devem deixar-nos a todos preocupados.
E curiosamente os problemas em relação a Monsanto, as ameaças que pendem agora sobre Monsanto, têm a ver com as grandes trapalhadas que têm caracterizado a gestão do Dr. Santana Lopes na Câmara Municipal de Lisboa.

O Sr. Mota Andrade (PS): - É verdade!

O Orador: - Para já não falar do túnel das Amoreiras, Monsanto está ligado directamente aos problemas do Parque Mayer. Vejam lá o que é que Monsanto tem a ver com o Parque Mayer!?
Como se sabe, o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa prometeu-nos recuperar o Parque Mayer em oito meses - evidentemente que só se tivesse uma varinha mágica!… Só que tem a necessidade de fazer uma permuta entre os detentores dos terrenos do Parque Mayer e os terrenos da Feira Popular. Para isso, tem de colocar os feirantes e resolver o problema da fundação. Se resolveu os problemas da fundação, depois da intervenção da oposição municipal, já com os feirantes tem de arranjar espaço físico para os colocar e teve a "brilhante" ideia de os colocar em Monsanto - veja lá, Sr. Presidente, que "brilhante" ideia a sua de os colocar em Monsanto!
Quando toda a gente diz que Monsanto deve favorecer um uso extensivo do espaço e não um uso intensivo, o Sr. Presidente resolve colocar ali os divertimentos da Feira Popular!
Para além disso, lembrou-se também de colocar ali o hipódromo.
Agora, ele não consegue resolver o problema da permuta dos terrenos do Parque Mayer, porque, não aceitando o conselho que o Partido Socialista lhe deu, na hora, de fazer a expropriação dos terrenos, resolveu fazer a permuta. Mas, antes de fazer a permuta, respondendo a um pedido de informação prévia dos proprietários dos terrenos do Parque Mayer, aprovou, em reunião de câmara, com os nossos votos contra, direitos de construção maiores do que aqueles que o PDM consagra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Foi uma distracção!

O Orador: - Portanto, neste momento, a recuperação do Parque Mayer está numa grande

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embrulhada. O Sr. Presidente da Câmara não consegue fazer a permuta, porque não há acordo quanto ao valor dos terrenos - já não é troca por troca, porque a sociedade em questão, detentora dos terrenos, exige mais do que aquilo que o Sr. Presidente da Câmara pensava que exigiria - e agora já quer fazer a expropriação. Mas faz uma expropriação com terrenos que estão supervalorizados, depois dessa resposta que deu ao pedido de informação prévia à Câmara Municipal.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - É mais uma trapalhada.
E quem paga isto é o ambiente e a cidade de Lisboa. É que o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa tem seguramente - e esta minha opinião é muito sincera - um perfil mais adequado ao exercício de cargos representativos do que ao exercício de cargos de gestão, de cargos executivos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - De facto, para isto, não tem jeito nenhum, porque Lisboa vai de trapalhada em trapalhada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate da petição n.º 181/VII (4.ª). Enviaremos aos primeiros peticionários o Diário correspondente à sessão de hoje.
Cumpridas as nossas obrigações legais, estas quatro petições hoje apreciadas estão arquivadas, o mesmo acontecendo com todas as outras já objecto de apreciação em debate em sessão plenária.
Srs. Deputados, convido todos os que nisso tiverem interesse a participarem no lançamento de um livro importantíssimo, que é o Dicionário Biográfico Parlamentar, uma edição em que a Assembleia da República tem uma responsabilidade muito grande e que foi feita em parceria com o Instituto de Ciências Sociais. Trata-se de um documento de grande valia para o conhecimento de toda a classe dirigente portuguesa ao longo do período da monarquia constitucional. O lançamento deste livro será feito, hoje, na sala da Biblioteca, pelas 18 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, dela constando um período de antes da ordem do dia e tendo como ordem do dia o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 120/IX e a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 41/IX, 55/IX, 58/IX e 59/IX. Haverá ainda lugar a votações.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Luís Filipe Soromenho Gomes
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Apolinário Nunes Portada
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Júlio Francisco Miranda Calha

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Srs. Deputados que faltaram, à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Eduardo Artur Neves Moreira
João José Gago Horta
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
José Manuel Pereira da Costa
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta

Partido Socialista (PS):
António Luís Santos da Costa
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José da Conceição Saraiva
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Popular (CDS-PP):
Narana Sinai Coissoró

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.