4611 | I Série - Número 084 | 06 de Maio de 2004

encurtamento de penas nalguns tipos de crimes associados à toxicodependência -, …

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - À toxicodependência?! Está a mentir!

A Oradora: - … de forma a percebermos se esse posicionamento tem que ver com concepções ou com necessidades, neste caso de escamotear o verdadeiro fracasso de toda a política na área da justiça e de todo o sistema prisional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a apreciação da petição n.º 333/VI (4.ª).
Conforme dispõe a legislação aplicável, enviaremos o relato da apreciação que acabou de ter lugar ao primeiro subscritor da petição, o qual assistiu a este debate.
Aproveito para, como velho amigo e colega de estudos, lhe endereçar uma saudação cordial.
Segue-se a apreciação da petição n.º 177/VII (4.ª) - Apresentada por Francisco Alexandre Ferreira Biscaia Godinho e outros, solicitando a adopção de um conjunto de regras básicas a aplicar na concepção da informação disponibilizada na Internet pelo Governo e demais serviços públicos com o fim de facilitar o seu acesso a pessoas com necessidades especiais, designadamente pessoas com deficiências e idosos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos a petição n.º 177/VII (4.ª), que visa a adopção de regras básicas para a disponibilização de informação na Internet pelo Governo e serviços públicos para facilitar o seu acesso a pessoas com necessidades especiais, designadamente a pessoas portadoras de deficiência e idosos.
Saibamos - esta é a minha opinião e a do PSD - que de nada servirá inovar e travar bizantinas querelas partidárias se parte dos portugueses as não entender ou não puder aceder aos seus conteúdos. Diria que esta é uma matéria apolítica em que ninguém pode ficar para trás.
A tecnologia em si não é boa nem má, dependendo do uso que possamos dar-lhe. Ora, desde logo, surge aqui um risco moderno e grave, o risco da chamada "info-explosão". Se aceitarmos, como julgo que é bom de aceitar, que as novas correntes culturais vão passar por estas redes de comunicação e de informação, excluiremos à partida largas franjas dos cidadãos se não tomarmos medidas.
Números que consegui apurar mostram que na União Europeia há 43 milhões de portadores de deficiência e 77 milhões de idosos. Como bem percebeu, entre outro autores, Dick Morris, ex-assessor do presidente Clinton e autor de um livro e de um sítio na Internet chamado Vote.com, as pessoas idosas são muito facilmente excluídas do debate que tem que ver com o sistema político e com a evolução. O mesmo - acrescento eu - para os portadores de deficiência.
Por isso se saúdam os esforços que têm sido desenvolvidos por sucessivos governos (esta é uma matéria em que não vale a pena ter qualquer espécie de maniqueísmo), desde o Livro Verde para a Sociedade da Informação a várias resoluções do Conselho de Ministros desde 1999, à Lei das Comunicações Electrónicas, de 2004, ao Plano de Acção e-Europe 2002, até a esforços da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, com vários programas, desde logo o MECBraille, o Marco Electrónico de Correio em Braille. Destaco, no entanto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2003, de 12 de Agosto, que incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de concretizar um Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um programa seguro e que me parece bem detalhado, do qual destaco algumas medidas e objectivos, como sejam: até 2005, termos cinco horas por dia de programas em língua portuguesa preparados para pessoas com deficiência auditiva; querermos garantir as mínimas de acessibilidade nos cadernos de encargos para concursos públicos de fornecimento de bens e serviços no âmbito da sociedade de informação; o incentivo a cursos superiores na área da reabilitação e acessibilidade; o apoio a tele-trabalho para pessoas com necessidades especiais; e a preocupação com a acessibilidade das redes UMTS (Universal Mobile Telecommunications System), os chamados telemóveis de terceira geração.
Acresce que o Ministro José Luís Arnaut anunciou, para 2004, disponibilizar 5 milhões de euros para projectos que visem favorecer o acesso destes nossos concidadãos.
Dizia Huxley, em Admirável Mundo Novo, que nunca tudo mudou tão depressa. É nessa voragem que, às vezes, criamos obstáculos que ferem estes nossos concidadãos com necessidades especiais.
Em conclusão, diria que os partidos verdadeiramente humanistas não podem permitir a objectivação dos sujeitos, não podem permitir que parte dos nossos cidadãos sejam tratados como coisas. Não se honra