4612 | I Série - Número 084 | 06 de Maio de 2004

uma nação excluindo alguns portugueses, não se merece uma pátria sem que a todos seja oferecido um lugar na modernidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A subida a Plenário da presente petição tem um significado que me apraz sublinhar, pois é uma petição histórica. Foi a primeira petição apresentada electronicamente ao Parlamento e a primeira aceite nesses termos.
Não foi uma questão simples: a 1.ª Comissão teve de pronunciar-se sobre ela e foi elaborado um parecer, da autoria do ex-Deputado Cláudio Monteiro, que foi aprovado por unanimidade, tendo sido assim possível que fosse apreciada.
Segunda característica: êxito completo da petição. Não só havia milhares de assinaturas, tendo à cabeça o Eng.º Francisco Godinho, como a razão dos expoentes e dos peticionários era completamente fundamentada. Era necessário dar um novo impulso à política que combatesse a "info-exclusão" na Internet, em Portugal, sob responsabilidade do Estado, impondo regras e estimulando boas práticas.
Isso foi feito, e é bom que se citem as resoluções que de imediato foram elaboradas, com destaque para as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 95/99, de 25 de Agosto, 97/99, de 26 de Agosto, e 22/2001, de 27 de Fevereiro, na qual pela primeira vez se disse que os sites da Administração Pública devem ser passados em revista e avaliados para se saber se são acessíveis ou não e para haver critérios objectivos de medição.
Assim se fez, revelando os resultados dessa medição factores encorajadores e factores que devem mobilizar-nos para uma luta que continua.
Não vejo nenhum dos peticionário presente nas galerias, mas é muito natural que estejam a assistir a este debate através do Canal Parlamento, quer directamente, quer via Internet - é mesmo o mais provável, Sr. Presidente.
Os peticionários conhecem, como nós conhecemos, a última avaliação do estado dos sites públicos. Nessa avaliação constata-se que 86% dos websites existentes ainda não respeitam a Prioridade 1, limitando assim o seu acesso aos cidadãos com necessidades especiais. O Sr. Deputado Gonçalo Capitão não se lembrou de referir este aspecto, mas certamente corroborará o que acabei de dizer.
Por outro lado, dentro da técnica de semáforo amarelo, verde e vermelho, cerca de 99% dos websites não obedecem ainda aos requisitos mais estritos e mais adequados.
Diz o relatório da Accenture o seguinte: "Numa abordagem comparativa com a avaliação realizada em Fevereiro de 2002, não se registaram evoluções significativas nos resultados obtidos, denotando a manutenção de algum desinteresse por este tema pela generalidade dos organismos". É por isto que importa que não passem de palavras vãs as observações feitas na última Resolução do Conselho de Ministros sobre esta matéria.
Sr. Presidente, gostaria de dizer, para finalizar, que lamento muito que, apesar da insistência do Eng.º Francisco Godinho e de um conjunto de peticionários que usaram um outro meio, tenha sido perdida a oportunidade, que foi aquando da feitura da Lei das Comunicações Electrónicas, para se consagrar, sob forma de lei, algumas exigências que julgamos serem perfeitamente fundadas. Perdeu-se uma boa ocasião para, por exemplo, que a atribuição de licenças para a prestação de serviços de comunicações electrónicas ficasse sujeita a requisitos ou à valorização das condições especiais para pessoas com deficiência, que fosse imposta aos operadores das redes de televisão digital terrestre e de televisão por cabo a obrigação da existência de canais suplementares para legendagem para surdos, para audiodescrição, etc.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ou seja, não só a batalha por uma web portuguesa mais acessível continua como é preciso que surjam iniciativas - não palavras, não promessas, não milhões no ar - que concretizem realmente soluções que permitam combater a infoexclusão e proteger as pessoas com deficiência.
Francisco Godinho merece o aplauso de todos. A responsabilidade de levar a cabo estas políticas é nossa, e em breve apresentaremos iniciativas que vão precisamente neste sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.