4613 | I Série - Número 084 | 06 de Maio de 2004

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que apreciamos remete-nos para uma questão da maior importância, a criação de condições para que parte significativa dos cidadãos do nosso país, pessoas com deficiência, possa ter de pleno direito condições para participar mais activamente na sociedade, designadamente ter condições de acesso aos meios informáticos.
Julgo que, de algum modo, a petição que estamos a discutir, tal como é referido no respectivo relatório, é ela própria um sinal e uma manifestação, que não deve ser negligenciada, de um fenómeno novo que emerge, o da democracia electrónica como um outro meio, um espaço novo, ainda incipiente, de envolvimento e de participação dos cidadãos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tendo a Assembleia da República aprovado, em Dezembro do ano passado, uma resolução, que, em nosso entendimento, não é para ficar na gaveta mas, sim, para ser levada à prática - e esta resolução nasceu de uma iniciativa de Os Verdes -, onde se propõe a criação de um programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento e aos respectivos serviços por parte das pessoas com deficiência ou incapacidade, pesa sobre nós a responsabilidade de levar à prática a criação de condições para a integração e a participação desses cidadãos.
Recordo que nos objectivos do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência esta questão era aflorada, mas, lamentavelmente, não teve expressão prática significativa nas acções do Governo.
Recordo também - e penso que é justo fazer esta observação - que a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro tem desenvolvido projectos nesta área, os quais devem ser colocados ao serviço dos cidadãos para que todos, sem excepção, possam, com autonomia, participar de pleno direito. Esta é, seguramente, uma responsabilidade nossa, e esta petição coloca-a uma vez mais.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que a Assembleia e o seu próprio Presidente têm a responsabilidade de levar à prática uma resolução que gerou expectativas e semeou esperança que não devem ser defraudadas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição é de facto singular, pela forma como foi elaborada e apresentada à Assembleia da República - desejavelmente teremos de contribuir para que outras pessoas possam utilizar este meio de acesso - e incide, em geral, sobre uma questão muito importante, que é a forma de combatermos uma nova desigualdade decorrente do acesso à informação e à comunicação via Internet, dado que, não estando criadas as condições de acessibilidade mínimas, isso poderá repercutir-se, designadamente, nas pessoas com deficiência.
Quero dizer que, neste aspecto, muitas iniciativas têm sido tomadas por vários intervenientes e organizações, de entre os quais podemos assinalar o trabalho do Eng.º Francisco Godinho e da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro nesta matéria, bem visível e criando tantas vezes condições para que certos bloqueios se resolvam. Mas também tem de haver uma política mais interveniente da parte dos poderes públicos, que ponha em prática, pelo menos, os compromissos assumidos em resoluções do Conselho de Ministros e em programas de governos, que estabelecem medidas e prazos que estão longe de se encontrarem cabalmente cumpridos e respeitados e que, portanto, nem sequer estão ainda a dar resposta às promessas feitas.
Falo, evidentemente, de um desejável e necessário balanço da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/99, relativa à acessibilidade dos sítios da Administração Pública na Internet pelos cidadãos com necessidades especiais, já aqui referida, de uma série de outras medidas previstas no Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade de Informação, aprovado em 2003, já por este Governo, do mecanismo de monotorização de sugestões e reclamações sobre a acessibilidade à Internet na Administração Pública, de programas de apoio prioritário a certas pessoas, designadamente as com multideficiências, no que respeita às ajudas técnicas, da inclusão no conceito de "serviço universal de telecomunicações" da questão do acesso para pessoas com deficiência, da criação de normas nacionais de acessibilidade para se aplicarem de forma genérica em todo o País, da criação de centros de recurso nos estabelecimentos de ensino virados para os estudantes e alunos com necessidades efectivas especiais, que continuam, nos seus prazos e na sua aplicação prática, a estarem muito longe da sua concretização plena. Daí a manter-se, portanto, a exigência de que pelo menos estes compromissos, embora insuficientes para todas as necessidades existentes, sejam cumpridos, para que esta discriminação não se acentue também agora na área do acesso à Internet.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.