4711 | I Série - Número 086 | 08 de Maio de 2004

mais se acentua essa ausência de participação efectiva por parte dos utentes de saúde. Mesmo o diploma que recentemente criou a Entidade Reguladora da Saúde não prevê esses mecanismos de participação. Aliás, é extraordinário que a Entidade que se propõe, nas palavras do Governo - às quais, evidentemente, damos o valor que damos - defender os direitos dos utentes não tenha nenhum mecanismo de participação dos próprios. De facto, é uma prova de que esta matéria continua a ser um parente pobre da política dos governos.
Penso que são importantes os projectos de lei aqui apresentados, tanto pelo Partido Socialista como pelo Bloco de Esquerda, relativamente a um regime jurídico para as associações de defesa dos utentes de saúde. Penso que é de valorizar tal regime específico, embora, evidentemente, aquelas associações já pudessem constituir-se ao abrigo das regras gerais do associativismo, mas, nesta matéria, têm um âmbito específico de intervenção que merece este tratamento particular.
Creio que nada disto deve excluir uma realidade que existe, e certamente continuará a existir, a de haver associações, comissões informais de utentes que, junto dos centros de saúde e de serviços hospitalares, se organizam em torno desta ou daquela necessidade ou desta ou daquela carência para darem um contributo positivo, muitas vezes até em ligação com as direcções dessas unidades, na procura de soluções para os problemas que afectam as populações. Em meu entender, a admissibilidade dessas organizações informais deve continuar a manter-se e penso que esta questão é muito importante, sobretudo se, como defendemos, continuarmos a ver a questão da saúde e dos seus utentes como tal, isto é, como utentes dos cuidados de saúde e não como clientes, porque há uma diferença entre um direito fundamental, que é como deve ser entendido o direito à saúde, e uma mercadoria transaccionável ou de mero consumo, como alguns pretendem fazer do direito à saúde.
A obscuridade e a não transparência na gestão das unidades de saúde são aliadas da incompetência e da política contra os direitos dos cidadãos. Quanto maior for a participação dos utentes de saúde mais garantias haverá de que os problemas principais são apontados e de que se encontram soluções para a sua resolução.
Quanto à figura do provedor da saúde, não pomos em causa a necessidade de defender os interesses dos utentes, não pomos em causa que haja uma preocupação nula, como é afirmado, quanto a esta matéria por parte do Governo, não pomos em causa a necessidade de informação, o direito de reclamação e a necessidade de alguma entidade produzir recomendações sobre esta matéria, mas consideramos, não por causa da questão concreta da figura do provedor da saúde mas, numa abordagem mais geral, das figuras de provedoria, que o melhor caminho a seguir não é o de multiplicar os provedores - e temo-lo expressado noutros momentos de debates, incluindo o da revisão constitucional -, porque pode constituir uma desvalorização da importante figura de Provedor de Justiça, embora os proponentes afirmem não ser esta a sua intenção.
Há certamente necessidade de criar, mesmo fora da figura do Provedor de Justiça, mecanismos que possam, na área da saúde, aumentar os direitos de reclamação, de pedido de informação, mas julgo que isto não justifica a criação de um provedor da saúde especificamente designado como tal.
Finalmente, julgo que também é muito importante e positiva a ideia de haver uma muito maior transparência, por exemplo, em relação às situações de listas de espera.
Pensamos que um dos mecanismos porventura mais eficazes para combater a perpetuação de listas de espera, para combater o segredo com que são tratadas tantas destas matérias é a transparência, proposta no projecto de lei do Partido Socialista; é a possibilidade de cada utente saber qual é a sua situação concreta, quais são as situações em cada unidade de saúde e em cada patologia. Afinal, é o que, nesta Assembleia, todos nós, salvo talvez os Srs. Deputados da maioria, andamos a procurar saber há muitos meses junto do Governo, ou seja, que este nos diga algo tão singelo quanto isto: quantos utentes, por patologia e por hospital, estão em lista de espera no Serviço Nacional de Saúde. É esta informação, imprescindível para a análise da situação, que o Governo nega à Assembleia da República e que gostaríamos que também não fosse negada a cada utente per si, que tem o direito de saber e de poder reclamar, de poder intervir e de, com base nessa informação, defender o seu direito à saúde constitucionalmente garantido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos esta preocupação do Partido Socialista na defesa da qualidade de prestação dos serviços de saúde. Mas lembramos que, enquanto governo, as listas de espera cirúrgicas eram a sua imagem de marca.