4783 | I Série - Número 087 | 13 de Maio de 2004

importação e exportação de armas e o PSD rejeitou-a, porque disse que ela não distinguia o armamento militar do armamento para uso civil.
Ora, quanto ao armamento militar, dissemos, e reiteramos, que existiam já os mecanismos e os procedimentos suficientes e adequados dos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas com vista a prosseguir este controlo.
No que diz respeito ao armamento para uso civil, dissemos (e é verdade) que, para além do que já existia, seria apresentada uma legislação, porque já tinha sido criada uma comissão no âmbito do Ministério da Administração Interna, que colmataria algumas lacunas ou, pelo menos, algumas deficiências da legislação.
Essa iniciativa é a que hoje estamos aqui a discutir.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Sr.ª Presidente, termino de imediato.
Logo, não há aqui qualquer vazio legal e aquele que havia foi precisamente esta proposta que o veio resolver.
Portanto, reitero: relativamente às armas militares, os mecanismos existentes e os procedimentos dos Ministérios da Defesa Nacional e do Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas cumprem o desiderato que a iniciativa do Bloco de Esquerda na altura prosseguia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, beneficiando de tempo cedido pelo PCP; em todo o caso, resta-lhe pouco.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Basta-me plenamente.
Há duas razões pelas quais o Sr. Deputado Luís Montenegro não tem razão. Primeira, ouviu aqui a leitura da intervenção do PSD nesse debate.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Não é esse debate!

O Orador: - O Deputado Fernando Negrão, em nome do PSD, sugeriu o controlo, o monopólio do Estado na importação e exportação de armas! Prometeu a iniciativa legislativa!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Não sei se o PSD tem ou não palavra!… Mas foi o Deputado Fernando Negrão que o disse a respeito de uma iniciativa legislativa anterior com o mesmo conteúdo!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Não foi não, Sr. Deputado!

O Orador: - Segunda razão, se assim fosse, se fosse verdade…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - O Sr. Deputado está equivocado!

O Orador: - Sr. Deputado, calma, por favor!
Como estava a dizer, se fosse verdade que o Governo está a cumprir todas as regras de controlo, há-de explicar-me por que é que o Ministério da Defesa, com o Dr. Paulo Portas, nunca publicou a informação estatística sobre as exportações de armas. Nunca! Existe informação sobre o último ano do governo anterior. Ou seja, não temos qualquer informação!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, já excedeu o tempo de que dispunha.

O Orador: -Por isso mesmo, Sr.ª Presidente, é que temos de ter regras de controlo. Se os senhores não querem é outra coisa! Mas, então, não enganem a Assembleia prometendo iniciativas a que depois se opõem.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.