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Sexta-feira, 28 de Maio de 2004 I Série - Número 93

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2004

Presidente: Ex.ma Sr.ª João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Henrique Jorge Campos Cunha

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.os 254 e 255/IX.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 429/IX - Cria o Conselho Nacional de Biossegurança (Os Verdes), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Rodeia Machado (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP), Maria Santos (PS), António Nazaré Pereira (PSD), Luís Carito (PS), Alda Sousa (BE), Luísa Portugal (PS), Massano Cardoso (PSD) e Pedro Silva Pereira (PS).
A Câmara apreciou os votos n.os 176, 177 e 178/IX - De congratulação pela vitória do Futebol Clube do Porto na Liga dos Campeões, apresentados pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, respectivamente, que foram aprovados, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Luís Montenegro (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Foi rejeitado o voto n.º 171/IX - De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano (PCP).
Foi também rejeitado o voto n.º 174/IX - De condenação ao bombardeamento de manifestações civis por parte do exército israelita (BE), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP).
Depois de terem usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Diogo Feio (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP) e António José Seguro (PS), foi rejeitado o voto n.º 175/IX - De protesto pela opção governamental em matéria de recrutamento de quadros provenientes do sector privado, com remuneração superior ao permitido por lei (PS).
Mereceu aprovação o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2004.
Após leitura pela Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes), foi rejeitado o requerimento de avocação a Plenário, apresentado por Os Verdes, PCP e PS, para votação, na especialidade, do artigo 2.º do texto final da Comissão de Economia e Finanças relativo ao projecto de lei n.º 113/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes). O referido texto final foi depois aprovado em votação final global, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Ana Manso (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara aprovou, em votação final global, dois textos finais apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, relativo aos projectos de lei n.os 224/IX - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD) e 262/IX - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (PCP) e à proposta de lei n.º 72/IX - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, e outro, relativo à proposta de lei n.º 112/IX - Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência.
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução

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n.os 64/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à transferência de pessoas condenadas, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001, 65/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à entrega de infractores em fuga, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001, e 66/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os projectos de lei n.os 458/IX - Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 460/IX - Alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo ao projecto de lei n.º 383/IX - Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD e CDS-PP).
Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 80/IX - Lei de bases do desporto. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Bruno Dias (PCP) e Laurentino Dias (PS).
Após aprovação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, da votação, na especialidade, dos artigos 14.º, 16.º, 17.º, 39.º, 40. e 45.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 86/IX - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário do âmbito desses litígios, foram também aprovadas as propostas de alteração a estes artigos, tendo usado da palavra os Srs. Deputado Jorge Lacão (PS), António Montalvão Machado (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). Finalmente, procedeu-se à votação final global do texto final, que foi igualmente aprovado.
A Câmara aprovou ainda quatro pareceres da Comissão de Ética autorizando três Deputados do PS e uma Deputada do PCP a deporem, por escrito, como testemunhas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Francisco Manuel Coelho Ferreira Pimentel
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro

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José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela

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Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

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Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Botelho Correia Sousa
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Álvaro José de Oliveira Saraiva
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 254/IX - Contra as patentes de software na União Europeia em defesa do desenvolvimento científico e tecnológico (PCP) e 255/IX - Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento de software livre em Portugal (PCP).

O Sr. Presidente: - A ordem do dia de hoje é preenchida com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 429/IX - Cria o Conselho Nacional de Biossegurança (Os Verdes), por agendamento potestativo, a que se seguirá o período regimental de votações.

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A agenda inclui outros pontos, subscritos por todos os grupos parlamentares, aos quais não foram atribuídos tempos de debate, pelo que serão apenas objecto de votação.
Para proceder à apresentação do projecto de lei do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal não tem uma autoridade nacional de controlo da segurança biológica.
Portugal continua, numa posição cada vez mais isolada na Europa e no mundo, sem uma entidade própria, uma comissão especificamente vocacionada para a consulta e o acompanhamento das questões suscitadas pela aplicação da biotecnologia e, designadamente, as que respeitam à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM).
Esta é uma lacuna extremamente grave, num domínio de extrema importância e complexidade. Por essa razão, Os Verdes apresentaram, há cerca de um ano, um projecto de lei que, lamentavelmente, a maioria recusou.
Esta grave lacuna, um ano volvido, prevalece, agora num contexto de maior risco para Portugal após a decisão recente da Comissão Europeia de levantamento da moratória dos OGM, a qual vigorava, por pressão da opinião pública europeia, desde 1999.
Esta deliberação da Comissão Europeia justifica, acrescidamente, o retomar deste projecto e a sua oportunidade política. Temos a convicção da necessidade e da urgência de Portugal estar dotado de meios para uma adequada resposta neste domínio, face aos desafios civilizacionais que resultam da revolução que se está a operar nos domínios da biologia e da genética.
Esta mutação vertiginosa no domínio da biogenética vem permitir introduzir modificações ao nível do próprio património genético dos organismos vivos, alterar radicalmente os quadros tradicionais dentro dos quais o destino biológico e o progresso dos seres humanos tem vindo a processar-se. Esta mutação, porém, ao rasgar novas fronteiras do conhecimento, confronta-nos com novos desafios ambientais, sociais, económicos e éticos. É forçoso avaliar estes desafios e dar-lhes uma resposta em termos de biossegurança.
Só a avaliação da segurança biológica permite determinar, a cada momento, de acordo com o conhecimento disponível e o respeito pelo princípio da precaução, os limites e as fronteiras da experimentação científica e, sobretudo, da harmonização do avanço tecnológico e da sua aplicação com a protecção da saúde humana, do ambiente, da segurança. Consequentemente, a sustentabilidade do desenvolvimento futuro com respeito pelos direitos humanos.
A avaliação é exigível, não para definir "tudo o que é possível fazer", mas "tudo o que é desejável fazer", com o menor risco e o menor perigo, nos novos domínios da genética e da biotecnologia.
Logo, esta avaliação dos riscos biotecnológicos requer, necessariamente, na nossa opinião, total independência, transparência, informação partilhada. Exige, ainda, a colaboração estreita entre os decisores políticos, os cientistas e a sociedade portuguesa no seu conjunto.
É preciso institucionalizar a colaboração partilhada entre decisores políticos, representantes da comunidade científica e organizações representativas dos interesses cívicos pertinentes, de modo a dar suporte adequado às tomadas de decisão que competem ao Executivo.
É necessário institucionalizar um debate prévio sobre questões novas e controversas sobre as quais as incertezas da investigação livre e da comunidade científica se avolumam e, mais do que encontrar respostas, é necessário não negligenciar as interrogações e dúvidas que têm sido suscitadas.
Estas dúvidas colocam-se em relação aos organismos geneticamente modificados, à sua libertação no ambiente e, sobretudo, à decisão de os colocar no mercado, na nossa alimentação. Estas dúvidas deverão ser, sistemática e previamente, avaliadas por uma entidade independente, capaz de, com total autonomia, responder especificamente no domínio da segurança e do risco biotecnológico, com respeito pelo princípio da precaução, pela protecção do meio ambiente e da saúde humana.
Uma entidade responsável, em termos de biovigilância e de biossegurança, actualmente não existe, como tal, em Portugal.
É sabido que a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, em fase de instalação permanente, não veio nem virá (basta saber ler o diploma que a criou, o Decreto Lei n.º 180/2000) preencher este vazio, uma vez que, como se verifica na generalidade dos países, está orientada para um domínio distinto da qualidade e da segurança.
A entidade de biovigilância que queremos criar é de absoluta necessidade, independentemente do figurino adoptado. Isso mesmo acaba por reconhecer o Governo - aliás, deitando por terra os argumentos da maioria no ano passado, com a publicação do Despacho conjunto n.º 174/2004, de 27 de Março. Aí se propõe uma comissão para o acompanhamento das questões de biossegurança decorrentes da aplicação do Decreto-lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de OGM.

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Ao contrário do que afirmou o PSD há um ano, nem a situação actual dá resposta à complexidade das questões que se prendem com a sua comercialização para consumo humano, nem permite o apoio indispensável à decisão sobre a utilização de OGM, tão-pouco assegura uma participação partilhada nos processos decisórios.
Esta é uma situação inaceitável que pretendemos ultrapassar com a criação de um conselho nacional de biossegurança. Esta proposta é um bom ponto de partida para a busca da solução política que garanta a indispensável vigilância biológica.
O conselho proposto corresponde à escolha de um dos modelos possíveis, entre as muitas soluções já adoptados em países, como a Espanha, a França, a Bélgica, o Reino Unido, a Alemanha, o Luxemburgo, a Áustria, a Itália, a Dinamarca e tantos outros, nem faltando sequer entre esses países, para nossa vergonha, o Burkina-Fasso!
Este projecto foi concebido de acordo com os princípios orientadores, definidos pelas Nações Unidas, para as autoridades nacionais a criar, em cada país, no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Biodiversidade, que Portugal assinou em 2000.
Este órgão, vocacionado para a biossegurança, configura uma solução similar à encontrada na lei de 1990, que instituiu o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (cuja composição deixamos em aberto, com os seus 23 membros, mas que, em todo o caso, não deixa de ser inferior à estrutura proposta e aprovada pelo PSD, que nos acusou de defender uma estrutura excessivamente pesada, mas que, ainda assim, criou um órgão com 35 membros).
O conselho de biossegurança que propomos opta, pois, e de uma forma clara, por uma composição alargada que reflicta os diferentes olhares, em nossa opinião enriquecedores, sobre a biotecnologia. Trata-se, como é o caso, de emitir pareceres e recomendações sobre a aplicação da biotecnologia e de avaliar riscos decorrentes do uso de organismos geneticamente modificados (OGM) e suas implicações, harmonizando-os com a garantia de direitos fundamentais.
O conselho de biossegurança visa permitir que as decisões políticas sejam tomadas pelos governos com suficiente informação, com preparação e prudência, integrando as várias questões e alternativas, numa ponderação de soluções que tenham em conta a redução dos riscos ou perigos, tendo em conta o princípio da precaução e a sustentabilidade do desenvolvimento do País.
O conselho deverá ser integrado por individualidades provenientes das áreas da saúde, do ambiente, do consumo, da agricultura e da economia, designadas pelo Governo, e ainda por especialistas da comunidade científica, a designar pela Assembleia da República, por representantes de diferentes organizações criadas pela comunidade (dos sectores público e privado), por representantes da sociedade, nomeadamente médicos, biólogos, produtores, agricultores, por associações de defesa do consumidor e organizações de ambiente, pela plataforma das ONG (organizações não governamentais) para o desenvolvimento, por associações representativas do mundo rural e pelo Conselho Económico e Social.
A abrangência deve estar associada à independência, em nossa opinião dois atributos para conferir capacidade de avaliar as questões que se colocam em termos de propriedade intelectual, de comércio internacional, de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento, de direitos básicos dos consumidores, de auto-suficiência alimentar, de defesa da diversidade biológica, incluindo a manutenção de espécies agrícolas tradicionais, de preservação dos ecossistemas, de equilíbrio ambiental, de saúde pública, entre outros.
Esta avaliação em termos de biossegurança tem de equacionar, o que é particularmente pertinente neste momento com o regresso dos transgénicos, os potenciais riscos ambientais resultantes da circulação e da libertação de organismos geneticamente modificados. É sabido que a investigação científica produzida, tem somado dados que indiciam inevitável poluição genética, perigos para a perda de biodiversidade planetária, consequências imediatas ou a prazo, previsíveis ou não, directas ou indirectas, sobre os ecossistemas naturais.
É uma avaliação da maior oportunidade, ainda, em termos de segurança biológica, no momento em que um alimento transgénico, o milho BT 11, é autorizado pela Comissão Europeia para prevenir os perigos para a saúde humana decorrentes da introdução na cadeia alimentar de produtos geneticamente modificados, novas substâncias insuficientemente testadas nos seres humanos, cuja probabilidade, já indiciada, porém, de serem nocivas, pode afectar o sistema imunológico e provocar o contacto com substâncias alérgicas. É uma avaliação que tem de estar comprometida com a responsabilidade que se coloca no plano ético, social e económico, com algumas aplicações da biotecnologia.
O conselho nacional de biossegurança, pela natureza peculiar das suas competências e autoridade ética e científica dos seus membros, tem de ponderar, sem amarras, a possibilidade de contaminação das demais práticas agrícolas dominantes em Portugal, convencionais ou biológicas, colocando em perigo a sobrevivência das variedades agrícolas tradicionais e o património ancestral de sementes, até hoje pertença dos nossos agricultores.

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Este é, Srs. Deputados, um potencial risco que o recurso aos OGM já comprovou na contaminação de sementes verificada em países, como o Canadá, e que urge prevenir em Portugal, precisamente no momento em que o Governo manifesta a intenção de, finalmente, promover a agricultura biológica. Uma agricultura, aliás, cujo plano nacional agora apresentado vem chamar a atenção para a necessidade da criação de uma autoridade de biossegurança no nosso país.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são, em síntese, as questões que o nosso projecto de lei, que propõe a criação de um conselho nacional para a biossegurança, pretende suscitar e ultrapassar.
Trata-se de desafios muito complexos e diversificados que estão na agenda política, que muito directamente nos interpelam e remetem, no limite, para decisões sobre a garantia de direitos básicos dos consumidores portugueses, sobre a liberdade de escolha da nossa alimentação e da dos nossos filhos, sobre a sobrevivência ou não, a prazo, de outras culturas e opções livres de organismos geneticamente modificados.
São escolhas que nos compete ajudar a fazer, para prevenir consequências que podemos não controlar e que é nossa responsabilidade equacionar previamente, no plano agrícola e alimentar, face ao cenário de circulação e de livre colocação no mercado de transgénicos prontos a ser consumidos.
Tal probabilidade aconselha - esta é a posição de Os Verdes - a aplicação do princípio da precaução e um especial cuidado na análise e no acompanhamento sistemático de todas as questões de risco que se prendem com a aplicação das biotecnologias no nosso país.
A ponderação de escolhas exige a posse e a actualização permanente de conhecimentos, a partilha de informação, o envolvimento dos diferentes sectores, a adopção de procedimentos transparentes que, através de processos abertos e participados, assegurem aos cidadãos dados sobre os progressos científicos, a sua constante evolução, bem como, sobre os eventuais riscos.
Uma avaliação sistemática que, independentemente da posição de princípio de cada um, permita à sociedade e aos cidadãos envolverem-se, como é seu direito e seu dever, no debate sobre questões que lhes respeitam, que interferem com o nosso destino comum e em relação às quais se impõe uma abordagem pautada pelo princípio da precaução, pela ética da responsabilidade e pela solidariedade em relação às gerações futuras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes são os princípios orientadores do projecto de lei que hoje vos apresentamos e que propõe a criação de um conselho nacional de biossegurança.
Esta é a responsabilidade que, uma vez mais, está nas nossas mãos. E que temos de assumir, em nome do interesse e da segurança dos portugueses.
Temos de decidir se queremos um ambiente mais protegido. Temos de decidir se queremos uma alimentação mais segura. Temos de decidir se queremos mais saúde.
Acima de tudo, temos de decidir se queremos garantir as condições para fazer escolhas mais transparentes, mais responsáveis e, por isso mesmo, mais livres e mais partilhadas.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, começo por agradecer o facto de Os Verdes trazerem a este Plenário o debate de uma matéria extraordinariamente importante, a relativa à biossegurança em Portugal. No entanto, pela forma como reagiu no passado, aquando do debate de um outro projecto de lei sobre esta mesma matéria, igualmente apresentado pelo seu grupo parlamentar, creio que a maioria não estará devidamente sensibilizada para o tema.
É importante que esta matéria seja debatida sem complexos, porque é necessário fazer uma avaliação concreta do que está mal em Portugal, do que é necessário corrigir, para mais tendo em conta a insuficiência de conhecimentos quanto à análise dos componentes dos organismos geneticamente modificados que se verifica em Portugal.
Aliás, a Sr.ª Deputada enumerou, não exaustivamente, os países que já implementaram soluções com vista ao exercício da vigilância, em termos biológicos, da utilização destes organismos geneticamente modificados.
Portugal tem, pois, absoluta necessidade de criar uma autoridade nacional que vele pela biossegurança e partilhe informação com entidades congéneres, pelo que a proposta apresentada por Os Verdes nos parece ser importante. Tais entidades englobam desde as da área científica até às associações de consumidores e outras que têm conhecimentos sobre esta matéria e que, de uma forma isenta, podem dar pareceres com vista a que os decisores políticos possam trabalhar mais aprofundadamente na introdução de alterações legislativas.
Sr.ª Deputada, tomei a palavra para a questionar e também para lhe dizer que estamos preocupados,

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porque a Comissão Europeia decretou o levantamento da moratória sobre a utilização dos OGM, pelo que, face a essa situação clara e objectiva, todo o território nacional se tornou muito mais vulnerável dada a inexistência de uma entidade que vele pela biossegurança e dê pareceres sobre a matéria.
Se, por um lado, este é um problema do domínio científico e do princípio da precaução, por outro lado, é um problema político que não pode ser escamoteado. Assim, o PCP votará favoravelmente este projecto de lei.
Posto isto, pergunto à Sr.ª Deputada se, para além das entidades elencadas para integrar o conselho de biossegurança, caso a sua criação seja votada favoravelmente por esta Assembleia, não considera fundamental que as cooperativas de consumidores também estejam representadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, o Sr. Deputado Miguel Paiva também se inscreveu para um pedido de esclarecimento. Pretende responder em conjunto ou separadamente?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Responderei separadamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, começo por agradecer-lhe a questão que colocou e, desde logo, o facto de ter sublinhado o modo como, há cerca de um ano, a maioria se posicionou aquando de um debate sobre esta mesma matéria.
Grosso modo, naquela altura, a maioria justificou a sua posição de recusa da criação de uma autoridade de biossegurança com razões economicistas, ou seja, desde logo trocando a segurança biológica dos cidadãos pelo eventual custo do funcionamento dessa estrutura. E, mais do que isso, a maioria alegou que as competências que, então, procurávamos atribuir a esta entidade autónoma de consulta e de suporte para as decisões que compete ao Executivo tomar já cabiam nessa altura a uma entidade própria, o que é manifestamente falso.
De igual modo, aliás, são ridículas outras intervenções que, obviamente por falta de tempo para interpretar devidamente o diploma que criou a Agência para a Segurança e a Qualidade Alimentar, pretendem que as questões de segurança alimentar têm algo a ver com a matéria que está em discussão.
Portanto, do nosso ponto de vista, hoje, provavelmente mais do que nunca, para dar pleno conteúdo ao Protocolo de Cartagena e ao que o mesmo prevê e para permitir que as decisões políticas tomadas pelo nosso país sejam baseadas no conhecimento científico e também, sobretudo porque isso é importante, naquela que é a expressão da vontade dos cidadãos - pensamos que esta é uma entidade que permite fazer esse enlace entre a ciência, a comunidade científica, os decisores políticos e os cidadãos, pelo que, nessa perspectiva, propomos uma comissão muito alargada - admito que, no contexto de uma discussão, na especialidade, sobre a sua composição, os representantes das cooperativas possam integrar este conselho.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, o Partido Ecologista "Os Verdes" vem, hoje, pela segunda vez nesta Legislatura, defender a criação de um conselho nacional de biossegurança. O tema é importante e actual. Pena é que seja abordado, em nossa opinião, numa perspectiva simplista e redutora. Como lamentamos igualmente - e também nos demarcamos dessa posição - que Os Verdes usem a biossegurança como forma de fomentar o medo do desconhecido, o medo da modificação genética de organismos e de organismos geneticamente modificados.
Num Estado de Direito democrático, como, felizmente, é o nosso, é preciso informar, esclarecer e divulgar, para que, desse modo, a população possa decidir em total liberdade e em consciência.
Assim, seria de todo aconselhável que, em vez de amedrontar indiscriminadamente contra a modificação genética, se distinguissem situações que merecem ser distinguidas e não se confundisse a parte com o todo.
É que rejeitar liminarmente, como parece fazerem Os Verdes, os organismos geneticamente modificados, sem sequer admitir discussão, pode ser tão castrador como obrigar a negar que efectivamente é a terra que se move.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, será que V. Ex.ª ignora, por exemplo, que a insulina, utilizada no tratamento de diabéticos, é produzida por OGM?
V. Ex.ª também não ignorará, por certo, que o girassol - de resto, o símbolo do seu partido - é, na

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verdade, uma planta geneticamente modificada.
É que, Sr.ª Deputada, ou V. Ex.ª desconhece essa matéria ou, então, não está de boa fé neste debate, o que é igualmente condenável.
Não obstante, gostaria que V. Ex.ª nos esclarecesse ou, pelo menos, explicitasse melhor algumas questões que irei colocar.
Assim, e desde logo, por que razão voltou V. Ex.ª a apresentar o mesmo projecto, na mesma Legislatura, depois de o primeiro ter sido rejeitado, sem sequer debelar, ainda que minimamente, as deficiências então detectadas e denunciadas?
Por que razão querem criar um organismo novo, mais um, em vez de proporem a modificação e adequação dos já existentes, acrescentando às normas fixadoras da sua competência as que agora pretendem atribuir ao conselho nacional de biossegurança? Ou será, Sr.ª Deputada, que V. Ex.ª, sendo contra a modificação genética, é também contra a modificação jurídica? Será que V. Ex.ª é tão fundamentalista que não admite modificação alguma, ainda que em termos jurídicos?
Mas admitindo que Os Verdes querem fazer tábua rasa, querem começar do início, por que não determinam a extinção de organismos administrativos cujas competências são agora duplicadas com a criação desta nova comissão?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, vejo que é um leitor do jornal Público e do Dr. Canhoto, porque vai buscar um lamentável artigo de opinião, que, para além da vulgaridade que revela, desde logo no seu próprio título, também denota - o Sr. Dr. Canhoto, não o Sr. Deputado - uma enorme falta de conhecimento.
Desde logo, no exemplo infeliz, que vai buscar, do girassol. É que há uma diferença tremenda, que o senhor não conseguiu entender, entre aquela que é uma alteração genética feita naturalmente, ao longo de anos, resultante da mistura de sementes, como é o caso do girassol, e aquela que significa quebrar genes e, portanto, introduzir divisões moleculares num sentido radicalmente distinto. É essa a grande diferença e é sobre ela que nós não somos fundamentalistas mas temos dúvidas.
Pensamos, aliás, que a humanidade já recolheu experiências suficientemente dolorosas e desastrosas para que possa permitir-se o luxo da ignorância. É que é disso que se trata, Sr. Deputado, quando não se tem em conta o princípio da precaução, algo que o senhor, pura e simplesmente, colocou à margem na sua intervenção.
O princípio da precaução significa que temos de saber os passos que vamos dar e, quando há incertezas, não temos o direito de pôr em risco os outros, tomando decisões sem avaliar devidamente quais são as suas consequências.
E quando nós falamos de organismos geneticamente modificados, o que pretendemos, com a criação deste conselho, é fixar condições para que haja transparência, para que a informação e o conhecimento existam e sejam partilhados por todos, para que cidadãos, associações e comunidade científica tenham um espaço de encontro, onde façam voz das suas opiniões e onde as diferentes perspectivas se confrontem. Ora, é nessas diferentes perspectivas, na avaliação dos riscos para a saúde humana e para o meio ambiente, na avaliação das consequências gravíssimas que podem ocorrer no plano económico (porventura, o Sr. Deputado não saberá que há países que viram a sua agricultura, pura e simplesmente, contaminada e arruinada pela introdução de organismos geneticamente modificados)… Temos responsabilidades em relação ao futuro e essas responsabilidades implicam conhecimento.
Pergunta-me o Sr. Deputado por que é que nós voltámos a apresentar o nosso projecto de lei. Ó Sr. Deputado, quando temos uma maioria que, nomeadamente através da sua bancada, veio, ainda por cima em tom arrogante, dissertar longamente sobre a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, sem ter procurado que a sua assessoria…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - … lhe explicasse quais eram as competências…

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Não entendeu!

A Oradora: - … dessa comissão, que está em fase de instalação, mas que manifestamente nada tem a ver com isto, quando nós ouvimos falar sobre diplomas que manifestamente nada têm a ver com isto,

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razão pela qual, aliás, já neste ano o Governo teve de aprovar um despacho conjunto, percebemos que quem está com uma atitude fundamentalista e com reserva intelectual neste debate são os senhores, de um forma irresponsável e de uma forma que não garante o direito dos cidadãos e os interesses do nosso país.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate em torno dos impactos associados à utilização da biotecnologia e sobre a criação do conselho nacional de biossegurança não é novo.
Com efeito, a discussão do projecto de lei n.º 429/IX, da iniciativa de Os Verdes, relativo à criação do Conselho Nacional de Biossegurança, permite-nos abordar de novo esta interessante temática.
Através do referido projecto de lei - que é retomado da anterior sessão legislativa (vide projecto de lei n.º 314/IX) -, pretendem os seus proponentes constituir um conselho nacional de biossegurança, órgão independente, de consulta, a funcionar junto da Assembleia da República, especialmente vocacionado para a análise, reflexão e acompanhamento das questões associadas, nomeadamente, quanto à utilização de organismos geneticamente modificados.
Como tivemos oportunidade de sublinhar, aquando da discussão dessa mesma iniciativa legislativa, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é fundamental que as questões da biotecnologia sejam objecto de uma adequada regulação.
Os riscos que advêm da utilização de organismos geneticamente modificados, quer no plano ambiental, nomeadamente no que concerne à diversidade biológica e à protecção dos ecossistemas, quer no plano da segurança alimentar e, mesmo, quer numa perspectiva social e ética, aconselham uma atitude de prudência e evidenciam a necessidade de um acompanhamento regular, a exigir de todos nós serenidade e rigor político.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Muito bem!

A Oradora: - De facto, o debate em torno da utilização de biotecnologias assume, indiscutivelmente, grande relevância no quadro das sociedades modernas. A "fragilidade dos saberes", neste domínio, tem de ser tida em conta, pois afirmar que a biotecnologia, particularmente as culturas transgénicas, são totalmente seguras, não deixa de ser um exagero óbvio. A comunidade científica não fala a uma só voz e a opinião pública portuguesa não foi, ainda, suscitada para um amplo debate nacional, que se exige aprofundado, rigoroso e tecnicamente sustentável, sobre o desenvolvimento biotecnológico.
A emergência de uma nova configuração de riscos, directamente associados à saúde e ao ambiente, ganha contornos de grande acuidade. Daí a nossa responsabilidade como legisladores, no que respeita ao estabelecimento de normas que minimizem efeitos potencialmente nocivos de produtos ou actividades que afectem a saúde das pessoas ou o próprio ambiente.
Claro que não estamos imbuídos de uma desconfiança sistemática, nem se recusa a ideia de progresso. Antes pelo contrário, reafirma-se que é necessário integrar os novos indicadores de sustentabilidade na gestão dos riscos, definindo, com clareza, o que é o "bem-estar" na sociedade contemporânea.
Pensamos também que, nesta matéria, temos de nos interrogar colectivamente sobre: quais os riscos que estamos dispostos a correr e que vantagens deles retiramos? Qual o impacto da indústria biotecnológica no mundo rural? Qual o limite da ciência enquanto contribuinte para a decisão política?
Temos, pois, de promover uma reflexão que envolva a comunidade científica, sem excluir a sociedade civil, capaz de gerar novos interfaces com a comunidade política e os diversos decisores. A população portuguesa tem, certamente, consciência de que o "risco zero" não existe, mas também terá de ficar tranquila porque a questão do "risco" não será menosprezada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Caros Colegas: A participação pública no processo de decisão política constitui uma emergência dos nossos tempos, e a Assembleia da República, no que respeita aos chamados "direitos de 3.ª geração", onde se incluem a segurança ambiental e alimentar ou a protecção dos interesses dos consumidores, reúne todas as condições para a promover. Na anterior Legislatura, realizámos uma audição parlamentar (não concluída) sobre a problemática dos organismos geneticamente modificados, que relevou, desde logo, a necessidade de criação de novos mecanismos para uma acção cautelar, avaliação, monitorização e controlo. Cabe-nos, hoje, dar sequência a uma ideia que, não sendo propriamente nova, precisa de ser concretizada: a aprovação do conselho nacional sobre biossegurança, de modo a garantir maior eficácia à nossa acção político-legislativa, bem como a dar cumprimento às nossas obrigações

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europeias e internacionais.
No plano comunitário e na legislação nacional, a Directiva 2001/18/CE (relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados) constitui, como sabemos, o pilar técnico-jurídico em matéria de biotecnologia. Neste âmbito, foram ainda adoptados um conjunto de instrumentos legislativos, com destaque para o regulamento relativo à rastreabilidade e rotulagem, ou o regulamento sobre "novos alimentos", que tem a ambição de controlar e assegurar a inocuidade dos géneros alimentares.
Por outro lado, o Protocolo de Cartagena, sobre segurança biológica, veio estabelecer um conjunto de regras de índole ambiental para o comércio mundial de transgénicos. Neste Protocolo está consignado o direito de escolha: o direito de um país saber o que está a importar; o direito de dizer não, ou seja, o direito de um governo rejeitar uma importação, se a mesma representar uma ameaça ecológica ou alimentar. O Protocolo tem o objectivo de assegurar um nível de salvaguarda adequado quanto ao transporte, gestão e utilização de OGM. Baseado no princípio da precaução, este compromisso internacional abrange os movimentos transfronteiriços e define um sistema de partilha de informação entre países, para que estes possam tomar decisões sobre a importação destes organismos.
Sr. Presidente, Caros Colegas: Não podemos deixar de relembrar, neste debate, a importância que constitui a segurança alimentar e os sucessivos escândalos surgidos em torno da segurança e qualidade alimentar, ligados, designadamente, à encefalopatia espongiforme bovina, às dioxinas existentes nos alimentos ou às farinhas de origem animal, ou, mais recentemente, à tuberculose bovina transmitida a humanos, e que têm contribuído para abalar a confiança dos consumidores portugueses, que se mostram, igualmente, preocupados, face à introdução na cadeia alimentar de organismos geneticamente modificados.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Muito bem!

A Oradora: - As crises sanitárias ocorridas vieram colocar, de forma gritante, a problemática da qualidade alimentar. Não podemos esquecer que estas situações abalam a confiança do público na indústria agro-alimentar e na capacidade de as entidades públicas garantirem a segurança dos alimentos. A divulgação, em 2003, pela DECO, de dados que revelavam vestígios de medicamentos em alguns géneros alimentares constituiu uma realidade gravíssima do ponto de vista da saúde pública, pondo a nu, simultaneamente, as fragilidades de um sistema de controlo praticamente inexistente!
Por seu lado, a Comissão Europeia divulgou, também, recentemente, em Abril, as conclusões de um estudo sobre a confiança dos europeus nos alimentos que consomem, que demonstram o pessimismo dos portugueses face à qualidade dos produtos alimentares. Neste sentido, torna-se imprescindível controlar toda a cadeia alimentar, da produção ao consumo.
O papel dos consumidores é crucial. É fundamental uma opinião pública informada e participativa. A informação é um valor matricial em democracia e condição indispensável para que os portugueses exerçam com liberdade as suas escolhas. Aliás, a atitude dos consumidores será determinante para o evoluir do dossier sobre os organismos geneticamente modificados.
Com a aprovação do Livro Branco sobre segurança alimentar, e com a adopção de diversos instrumentos jurídicos, de que se destaca o Regulamento n.º 178/2002, de 28 de Janeiro, a União Europeia demonstra estar preocupada com a situação alimentar e determinada em assegurar aos cidadãos europeus elevados padrões de qualidade e de segurança alimentar, assim como em restaurar a confiança dos consumidores num domínio fundamental.
Ao nível interno, no entanto, constata-se que a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar continua sem existir, embora tenha enquadramento normativo.
A Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar - iniciativa política do governo do Partido Socialista -, ao fim de mais de dois anos, continua em fase de instalação e, depois de o Governo PSD/CDS-PP lhe ter retirado competências na área da fiscalização e do controlo, ficará transformada numa "mini-agência", perderá todo o "vigor combativo" que se lhe exigia, para garantir a qualidade dos bens alimentares.

Aplausos do PS.

E não esqueçamos que são precisamente os portugueses e os italianos os povos que menos confiam na qualidade dos alimentos que consomem. Só por isso, a ausência efectiva da Agência para a Qualidade e Segurança deveria preocupar-nos a todos!
Neste domínio, o Governo tem manifestado uma profunda incapacidade e desorientação. Após ter retirado a esta entidade competências na área da fiscalização e do controlo, continua sem respostas

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adequadas num sector vital para a protecção da saúde e da segurança dos cidadãos portugueses.
A inoperância da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar - a qual, como é sabido, não dispõe de competências no domínio da biotecnologia -, a par da crescente preocupação dos cidadãos face aos efeitos da utilização de organismos geneticamente modificados, seja na cadeia alimentar, seja no plano ambiental, ou mesmo do ponto de vista ético, são razões suficientes para que uma iniciativa legislativa como a de Os Verdes possa ser entendida como uma medida positiva, que vai ao encontro das necessidades e dos interesses dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Caros Colegas: A biotecnologia será, certamente, uma das tecnologias-chave deste século - estamos, aliás, a entrar já na fase de promoção das chamadas "nanotecnologias" -, mas, perante as incertezas dos seus impactos, e face aos interesses económicos que lhe estão associados, impõe-se uma abordagem preventiva, rigorosa e credível.
É preciso assumir, sem hesitações, uma ética de responsabilidade activa para com as gerações futuras. Só deste modo se poderão abrir novas perspectivas e vias de esperança para alguns dos momentosos problemas que afectam a humanidade.
Face a esta realidade, toda e qualquer medida política a adoptar deverá subordinar-se ao princípio da precaução, que tem subjacente a compatibilização da evolução científica com o desenvolvimento sustentável, bem como com a saúde e a segurança das pessoas.
A incerteza quanto aos efeitos associados à utilização da biotecnologia, nomeadamente ao nível ambiental, exigem, quer no plano nacional, quer no plano europeu ou internacional, a máxima prudência e ponderação.
Assim, gostaríamos de reafirmar a nossa concordância com o projecto de lei n.º 429/IX, que cria o conselho nacional de biossegurança, na convicção de que a instituição deste órgão de consulta, para além de suprir uma lacuna existente, poderá contribuir para a promoção da saúde pública, defesa do consumidor e segurança ambiental.
O projecto de lei em apreço afigura-se-nos, pois, no plano dos objectivos, globalmente positivo e meritório, pese embora a necessidade de vir a acolher algumas das preocupações que foram sublinhadas no debate ocorrido na sessão anterior.
De facto, algumas das soluções normativas que a iniciativa legislativa em apreço espelha podem, em nosso entender, pôr em causa a própria eficácia ou a eficiência do órgão que se pretende criar.
O nível excessivo da sua composição, o âmbito material das suas competências, a inexistência de prazos para o cumprimento das mesmas ou o esforço financeiro que implica são questões que, sem pôr em causa a essência e bondade desta proposta legislativa, deverão ser ponderadas em sede de especialidade.
A necessidade de dotar o conselho nacional de biossegurança de condições adequadas para o seu efectivo funcionamento exigirá, a nosso ver, uma estrutura verdadeiramente representativa, flexível, simplificada e dinâmica, que responda adequadamente às suas funções.
Num domínio tão vasto e complexo como este, temos de reconhecer que precisamos de "pôr de pé" uma máquina extremamente sofisticada, cujas metodologias não podem ser as tradicionais.
O Grupo Parlamentar Socialista está, assim, disponível para dar o seu melhor contributo numa área que reputamos de inegável interesse e importância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decidiu o Partido (dito) Ecologista Os Verdes, em mais uma evidente falta de originalidade, apresentar no seu agendamento potestativo um projecto de lei que esta Câmara, ainda há pouco tempo, discutiu e reprovou. É uma falta de originalidade, mas é também uma falta de imaginação.
O texto do projecto de lei n.º 429/IX é exactamente o mesmo que o texto do projecto de lei n.º 314/1X, que esta Assembleia discutiu e votou, a 27 de Junho do ano passado.
O projecto de lei n.º 429/IX prova, mais uma vez, que O Partido Ecologista "Os Verdes" não pauta a sua conduta por uma verdadeira vontade de tomar iniciativas com o objectivo de resolver os problemas dos portugueses. Pretende, antes, agitar fantasmas, criar instabilidade, "poluir" o ambiente político e conseguir a atenção da comunicação social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há iniciativas parlamentares que identificam os autores como agentes de progresso e desenvolvimento económico e social; há iniciativas de quem acompanha o

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progresso no conhecimento e a dinâmica das sociedades, e toma, na altura certa, as opções certas; há iniciativas de quem reforma o funcionamento da sociedade para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, mas há, também, iniciativas de quem tem medo do progresso, recusa a inovação e se comporta permanentemente como "velho do Restelo". Iniciativas de quem é intrinsecamente retrógrado, defensor de prerrogativas e atitudes desajustadas da realidade, porque essas mesmas atitudes rejeitam a própria realidade!
O Partido Ecologista "Os Verdes" repete com este projecto de lei a sua iniciativa retrógrada do ano passado. Recusam a realidade e insistem em que é a realidade que está errada. Ignoram a evolução da sociedade e do conhecimento e voltam, menos de um ano depois, ao ponto de partida, repetindo as mesmas falsidades e fazendo eco das mesmas afirmações, política e tecnicamente, incorrectas.
Srs. Deputados de Os Verdes e Sr.as e Srs. Deputados que apoiaram, em Junho de 2003, esta iniciativa: uma má ideia não passa a ser boa por ser repetida muitas vezes; uma má ideia é má, ponto final!
Seria uma prova de inteligência da vossa parte reconhecer que o projecto de lei n.º 314/IX foi uma má ideia; seria uma prova de inteligência reconhecer que os argumentos utilizados nesta Assembleia, no passado dia 27 de Junho, para defender a vossa iniciativa, não tinham consistência; seria uma prova de inteligência reconhecer que a criação de mais um Conselho é redundante, ineficiente e contribuiria mais para aumentar os problemas de que para resolvê-los.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Iniciativas como esta demonstram que Os Verdes são um Partido "poluente"; "polui" a atmosfera social e política; oculta a realidade com a sua "poluição" e "suja" o ambiente com a deturpação e a omissão da verdade.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Protestos de Os Verdes e do PCP.

De facto, Srs. Deputados de Os Verdes, por que é que, quer no projecto de lei n.º 314/IX quer no projecto de lei n.º 429/IX, omitem qualquer referência ao Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, dois meses anterior à data da vossa primeira iniciativa?
E mesmo a referência que a Sr.ª Deputada Isabel Castro acaba de fazer, na sua intervenção, ao dito decreto-lei, e ao recente despacho conjunto do Governo, não é senão um envergonhado reconhecimento tardio dessa mesma omissão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, qual é o objectivo que vos anima quando escondeis que em Portugal está em vigor a Directiva 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março, transposta para a ordem jurídica interna por aquele mesmo decreto-lei?
Que intenções vos animam quando omitis, sistematicamente, as posições de Portugal no seio da União Europeia em comités técnicos e nas diferentes formações do Conselho que têm abordado estes assuntos?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Adriana Pinto louvou, aquando da discussão da primeira versão deste projecto de lei, em Junho de 2003, nesta Assembleia, a "bondade da iniciativa porquanto aborda problemas de grande importância e actualidade".
Pela voz da Sr.ª Deputada, o PSD manifestou, então, também nessa sessão, significativas objecções e divergências quanto à iniciativa e não viabilizámos a sua aprovação.
Dissemos, e mantemos, que a criação de um conselho nacional de biossegurança "duplicaria funções que cabem à Administração desempenhar ou que já se encontram atribuídas a outras estruturas similares, criando um embaraçoso contraproducente aos objectivos que visa prosseguir".
De facto, Sr.as e Srs. Deputados, o conselho proposto não faz qualquer sentido enquanto entidade para avaliação científica de riscos nem se vê como, com a sua composição, o Conselho pudesse reunir competências para fazê-lo.
O projecto, aliás, revela um enorme desconhecimento dos temas em análise e da natureza dos problemas em causa. Repetindo-o, pela segunda vez, Os Verdes demonstram que o seu único objectivo é "poluir" a opinião pública.
E essa acção "poluente" é tão grande que até o próprio Partido Socialista, no debate que ocorreu, nesta Assembleia, em Junho, se viu na necessidade de se demarcar das afirmações dos proponentes do projecto de lei - aliás, a intervenção anterior da Sr.ª Deputada Maria Santos, igualmente, vai nesse sentido.
De facto, posso citar a intervenção do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, em Junho, nesta Assembleia

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que afirmou: "Portugal é justamente o lugar no espaço europeu onde mais biossegurança existe" e, mais à frente, "são os regulamentos comunitários, e também a legislação nacional, que introduzem no nosso ordenamento jurídico um suplemento de segurança em matéria que tem que ver com a biotecnologia, como, porventura, não encontramos em todas as latitudes".
Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, tem toda a razão! Exactamente por isso, não compreendo como a vossa bancada pôde votar do lado da proposta do Partido Ecologista "Os Verdes".

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aprecio ter sido concluído, durante a última presidência portuguesa da União, em Janeiro de 2000, o Protocolo de Cartagena - aliás, o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira sabe do que estou a falar porque ele próprio subscreveu em nome do governo português, esse mesmo Protocolo Adicional à Convenção sobre Diversidade Biológica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas ele ainda nem falou!

O Orador: - Estranho por isso que o Partido Socialista tivesse votado da maneira como votou em Junho, mas está agora a tempo de alterar a sua posição, embora, francamente, eu não acredite que o faça. A vocação do Partido Socialista para criar ou votar a favor da criação de comissões, conselhos e grupos de trabalho, que tudo discutem e nada resolvem, está na marca genética do PS e, certamente, desta vez, não será suficiente a razão para vencer essa marca genética.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto a nós, Partido Social-Democrata, Sr.as e Srs. Deputados, continuamos fiéis à legislação nacional e comunitária, ao Protocolo de Cartagena e ao princípio da precaução, e para Os Verdes que tanto citam o princípio da precaução, atrevo-me a lembrar que o Princípio XV da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente diz o seguinte: "sempre que existir perigo de dano grave e irreversível, a inexistência de plena certeza científica não pode servir de escusa para adiar a adopção de medidas eficazes em razão dos custos para impedir a degradação do meio ambiente".
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, absolutamente necessário que o Estado esteja capaz de dar resposta efectiva e atempada aos desafios que o progresso das ciências da vida lhe coloca, em vez de se esconder atrás dos pareceres de um qualquer conselho. Nos termos do próprio princípio da precaução, não devem ser tomadas iniciativas que adiem a adopção de medidas eficazes.
Permitir a criação de um conselho de composição tão difusa quanto aquela que é proposta no projecto de lei de Os Verdes para, por exemplo: "pronunciar-se previamente sobre pedidos de licenciamento para a utilização confinada e a libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados". Ora, quando nós sabemos que ultrapassados os prazos legais, a aprovação é tácita, revelaria irresponsabilidade política desta Câmara e pode, mesmo, ser interpretado como um contributo da Assembleia da República para violar o princípio da precaução.
E não se contraponha, como já ouvi, Sr.as e Srs. Deputados, a necessidade de o legislador poder ter apoio de autoridades científicas - e menciono expressões utilizadas pelo Partido Socialista - "numa função auxiliar do trabalho do legislador e da Administração em matéria de biossegurança". Nas palavras do Deputado do Partido Socialista, na discussão de Junho passado, eram então estas as justificações para a sua indefensável posição que assumiu, mas todos nós sabemos que a Administração possui os instrumentos necessários à solicitação dos pareceres que precisar.
A Assembleia da República assinou com as universidades portuguesas um protocolo ao abrigo do qual são frequentemente solicitados pareceres em outras áreas e pode utilizar esse mesmo protocolo para esta mesma área.
A Assembleia da República e os grupos parlamentares têm ainda, entre outros, a figura de pedidos de audição parlamentar ou audição pública, sobre os assuntos que entenderem ou considerarem pertinentes e as autoridades e entidades que entender adequadas.
O dito conselho não faz qualquer sentido, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto entidade capaz de ponderar as implicações sócio-económicas, éticas e de sustentabilidade suscitadas pela aplicação dos progressos científicos nos domínios da biologia.
Tal como corresponderia, aliás, nos domínios da biologia, da engenharia genética e da medicina em geral, como é proposto no texto do projecto a uma duplicação de funções, com desautorização imerecida e indesejável do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que já tem, lembro, 13 anos de actividade de reconhecida qualidade e competência. Só há, pois, Srs. Deputados, uma conclusão possível:

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Portugal dispõe dos órgãos e dos meios legislativos adequados a acompanhar a par e passo os desafios do progresso nesta área.
A Administração e a Assembleia da República dispõem dos instrumentos adequados para, querendo, acompanharem de perto a evolução da biotecnologia.
Em particular, somos também a favor da participação pública na discussão destes assuntos, a Assembleia deve fazê-lo e tem instrumentos para isso. Portugal é, aliás, nas palavras de um Deputado do maior partido da oposição: "o lugar no espaço europeu onde mais biossegurança existe" e isso deve ser do conhecimento dos portugueses.
Não faz, assim, qualquer sentido o projecto de lei apresentado pelo Partido "Os Verdes", ficando certamente na dúvida de todos nós a razão desta iniciativa, aqui e agora.
Mas a essa pergunta só Os Verdes estarão em condições de responder. Porém, é, claramente, pretensão de Os Verdes que os portugueses não saibam que tudo tem sido feito pelas autoridades portuguesas para assegurar, nesta matéria, todas as medidas de precaução.
Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa legislativa de Os Verdes é um "clone", mas, ao contrário dos outros clones, hoje essenciais à produção agrícola e florestal, este projecto é "daninho", visa"secar" à volta, esvaziar de competências outras entidades, aumentar o grau de burocracia e ineficácia, complicar e tornar inoperante a governação.

Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.

Visa "poluir" a atmosfera política!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Visa ocultar a realidade!

Vozes do PS: - Mas o que é isto, Sr. Presidente?

O Orador: - Merece, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa completa rejeição e a nossa mais viva repulsa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Neste momento, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Carito e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.

O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, a urgência e a premência da criação no nosso país de um organismo que permita avaliar o impacto relativamente à saúde humana e à segurança ambiental, o seu respeito e salvaguarda, e a separação, clara, dos interesses económicos é fundamental, porque ela, neste momento, não está garantida.
A presença efectiva da comunidade científica e de organizações dos cidadãos seriam um apport importantíssimo nesta matéria e não uma manobra para "poluir" a atmosfera política ou a criação de mais uma qualquer comissão como o Sr. Deputado há pouco referiu.
Todos sabemos que as potencialidades da biotecnologia, hoje em dia, e a falta de uma segurança total nesta área e o perigo de importação para o nosso país, sem a adequada avaliação para a saúde humana, de novas tecnologias são aspectos que não são inquestionáveis apesar da existência de directivas comunitárias e da legislação que existe no nosso país.
Agora, Sr. Deputado, o problema que urge resolver não tem tanto a ver com os aspectos éticos ou até administrativos com que, obviamente, este projecto de lei de Os Verdes pode conflituar, porque pode haver competências duplicadas; tem mais a ver com a avaliação dos riscos biológicos, ambientais, e em outras áreas, que poderão não estar cobertos, neste momento, pela actual legislação para a possibilidade de tomadas de posição seguras e fundamentadas, no nosso país.
Por isso mesmo, a existência de múltiplos organismos que, normalmente, são criados no papel mas que não exercem o efectivo papel para o qual foram criados - como é o caso, por exemplo, da Agência para a Segurança e Qualidade Alimentar, que está em fase de instalação há dois anos, ou a existência de organismos administrativos cujas competências podem, eventualmente, ser duplicadas - não conflitua

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com a criação deste conselho.
Portanto, a questão que lhe coloco é a de saber se não vê a hipótese de podermos, em sede de especialidade, expurgar este projecto de lei de aspectos que podem conflituar com outros existentes e podermos realmente fazer uma discussão mais ampla em sede de Comissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, começo por dizer-lhe que estranhei o facto de não se ter pronunciado sobre os moldes em que um Colega nosso acabou de se dirigir à Câmara...

Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.

Acho, verdadeiramente, singular que o terrorismo verbal, a falta de educação e a insolência tenham passado a fazer parte da prática política nesta Câmara.

Vozes de Os Verdes, do PS e do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Nós não a aceitaremos, Sr. Presidente, e lamento que a Mesa por distracção, eventualmente, o permita.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, peço-lhe desculpa, mas cheguei à Mesa apenas há um ou dois minutos e nem sequer sei ao que é que a Sr.ª Deputada se está a referir. Enquanto aqui estive não dei por nada e sei que o Sr. Presidente Mota Amaral costuma ser bastante rigoroso nisso. Mas, repito, não sei ao que é que a Sr.ª Deputada se refere...

A Oradora: - Sr. Presidente, desde termos como "repulsa" pela intervenção feita anteriormente a "poluição" e a um outro conjunto de…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas, Sr.ª Deputada, eu não estava na Mesa.

A Oradora: - Sr. Presidente, não questiono de quem é a responsabilidade, mas, seguramente, é responsabilidade do Parlamento permitir aquilo que de forma sistemática se passou ou que se pretende banalizar.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado António Nazaré Pereira, acho que a insolência e a arrogância da sua intervenção variam na razão directa do enorme desconhecimento, ignorância e má-fé com que interveio neste debate.
Sr. Deputado, não faz sentido fazer declarações - independentemente de o PSD se ter revelado a partir de hoje, provavelmente porque cada vez mais vai a reboque do PP, nos mais variados domínios e também aqui - um acérrimo defensor da liberalização do mercado e, nessa perspectiva, não entende o conceito de princípio da precaução - coisa que aliás verdadeiramente me surpreende, pois é membro do Conselho da Europa!... Mas, de facto, não sabe (e isto é insólito) o que é o princípio da precaução, não sabe qual é o seu uso, que, aliás, é definido no protocolo de Cartagena sobre biossegurança, que referiu, mas que não leu!... Por isso é que se compreende que o Sr. Deputado tenha feito considerações insultuosas até para a própria comissão essa "qualquer comissão" que Os Verdes pretendiam criar. Mas recordo-lhe que o insulto não é em relação à comissão, mas, sim, ao Parlamento e à maioria, uma vez que propomos a criação de um conselho cujo presidente seja eleito pela Assembleia da República, e, portanto, muito naturalmente até seria eleito pela maioria.
Para além disso, propomos que o conselho seja composto por três personalidades de reconhecido mérito nas áreas da biotecnologia e da engenharia genética, por representantes de vários ministérios - Saúde, Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas -, pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, por representantes das universidades e dos médicos. E

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sobre tudo isto o Sr. Deputado falou, de modo insultuoso, numa "qualquer comissão", que não entende, porque não entende verdadeiramente que o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, numa perspectiva de modernidade, que é indissociável de uma perspectiva de defesa dos direitos humanos, implica a capacidade, a inteligência de saber aplicar esses conhecimentos e essa transformação científica e técnica em benefício das pessoas, ou seja, acautelando os riscos que possam existir para a saúde humana, para o direito de escolha dos cidadãos e para a defesa do meio ambiente.
O Sr. Deputado não percebe isto e por isso só posso concluir que não faz parte deste tempo e seguramente não faz parte do futuro!

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, permita-me, antes de mais, referir que, a haver, da parte do Sr. Presidente, alguma objecção aos termos que utilizei na minha intervenção, terei muito gosto em entregar a intervenção ao Sr. Presidente e à bancada do Partido Ecologista Os Verdes, que, pelos vistos, não percebeu o que eu disse.
Percebo, até pelos termos em que foi feita a interpelação, que Os Verdes sabem muito bem do que é que estão a falar quando fizeram a interpretação que fizeram, porque foram exactamente esses os termos que utilizaram, ou seja, "ignorância" e "má-fé". Mas, Sr. Presidente, pela nossa parte, não nos ofende quem quer…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Luís Carito, permita-me dizer-lhe que a sua pergunta, que me merece muita atenção, revela uma contradição: não é compatível a criação de mais uma qualquer comissão quando existem no Estado estruturas capazes de dar resposta adequada e em tempo certo exactamente àquilo que exige uma resposta adequada e em tempo certo.

Vozes do PS: - Quais?!

O Orador: - Lembro, como o fiz na minha intervenção, que há prazos a cumprir e que o não cumprimento dos mesmos corresponde à aceitação tácita e lembro ainda que a viabilização, nesta Assembleia, de um órgão consultivo que retiraria competências a outros órgãos da administração é só uma forma de tornar Portugal mais "bioinseguro", ou seja, retirava-se exactamente aquela característica que a vossa bancada reconheceu existir em Portugal ao dizer que "é o país com maior nível de biossegurança na Europa".
Portanto, Sr. Deputado, a vossa intenção não é senão benévola, mas, permita-me dizer-lhe com toda a consideração, não tem em conta a realidade.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, compreendo os seus termos porque já estou habituado a que os utilize quando não tem razão. Aliás, ainda há poucos dias, aqui, nesta Assembleia, foi revelado, e dito com toda a certeza para outros acontecimentos, que quem reage com irritação e com os termos que a Sr.ª Deputada utilizou é exactamente quem não tem razão!!

Protestos do PCP.

As questões que coloca revelam elas próprias a insegurança da sua iniciativa. E, Sr.ª Deputada, apresentar o mesmo projecto de lei, sem ter tido em atenção as observações que aqui foram feitas em Junho do ano passado corresponde exactamente a um autismo político, que em nada a dignifica nem ao Partido Ecologista Os Verdes.
A Sr.ª Deputada pretende questionar os meus conhecimentos quando me atribui os apelativos de ignorante. Mas, permita-me que lhe diga, conheço suficientemente bem as áreas de que estou a falar para que, em termos de resposta, nem sequer aqui lhe reconheça o mínimo de competência técnica (competência política tem-na porque é Deputada eleita pelos portugueses, como eu a tenho, tendo sido eleito pelos portugueses) para me avaliar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Risos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que hoje debatemos na Assembleia da República, a biossegurança, que sobe a Plenário por proposta do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, é extremamente importante na actualidade e para o futuro que pretendemos deixar às gerações vindouras, porque o que decidirmos hoje terá reflexos, positivos ou negativos, no futuro dos nossos filhos.
Começo por afirmar que esta matéria deve ser encarada com seriedade pelos partidos da maioria no sentido de viabilizar este projecto de lei e de permitir a criação de um conselho nacional de biossegurança, uma entidade independente, que efectivamente funcione e que produza pareceres, de forma a proporcionar às várias entidades os instrumentos indispensáveis para a adopção de decisões políticas mais seguras quanto ao futuro.
As iniciativas parlamentares, Srs. Deputados, devem ser apreciadas e votadas pelo seu mérito e não pelo partido de onde são oriundas.
Acresce que o que agora é proposto segue exactamente o mesmo princípio que foi encontrado para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o que nos parece correcto.
A actual Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar - que, aliás, não funciona! - não tem competências para avaliar estas matérias, não foi pensada nem está vocacionada tecnicamente para tal.
O conselho nacional de biossegurança é proposto essencialmente para afastar receios de consumidores, de produtores e, ao mesmo tempo, para criar as condições necessárias para disciplinar a utilização de produtos e organismos geneticamente modificados.
Acresce que, com o levantamento da moratória por parte da União Europeia, todo o território nacional se torna mais vulnerável à introdução de organismos geneticamente modificados sem que se conheçam, com rigor, quais as suas consequências para a segurança alimentar e naturalmente para a saúde dos portugueses.
O levantamento da moratória por parte da União Europeia é, em nosso entender, mais uma vez, uma cedência aos grandes interesses das multinacionais, o que vai criar problemas acrescidos a Portugal, que, sem instrumentos fundamentais de avaliação, pode permitir a entrada de produtos geneticamente modificados, sem que se saiba, como já disse, as suas consequências.
O que se sabe é que, nestas matérias, o negócio das multinacionais começou nas sementes e já vai nas águas, como é o caso da empresa Monsanto, o que cria naturais e justas apreensões não só aos consumidores mas também à comunidade científica.
Do que temos lido em revistas da especialidade e observado através da participação em seminários ou encontros organizados, quer por associações de agricultores quer por outras entidades interessadas, creio existir um receio generalizado na utilização destes mesmos organismos. Temos receios não pelo avanço da ciência, nem sequer só pelos perigos que os organismos podem comportar (porque efectivamente existem riscos e esses, na maior parte dos casos, são, neste momento, desconhecidos), mas por aquilo que esses mesmos alimentos estão a despertar para as grandes multinacionais.
Como é sabido, desde tempos imemoriais que as sementes sempre foram propriedade da Humanidade, dos agricultores, ou seja, as sementes nunca tiveram patente, nunca foram registadas como propriedade de qualquer grupo ou de qualquer entidade.
As sementes cresceram e desenvolveram-se através da biodiversidade, adaptando-se às condições edafoclimáticas de cada zona do globo, de cada região, de cada país ou mesmo de cada microclima.
É isto que faz das sementes um património da Humanidade e os povos têm o direito de produzir e de ter a sua capacidade alimentar.
Mas esta questão elementar é demasiado benévola para quem só pensa em lucro, para quem pensa que o centro do universo é o sacrossanto pensamento económico, para quem pensa que, em nome do dinheiro, desse "vil metal", tudo vale e tudo é permitido.
É aqui que entram as multinacionais. São elas queê, hoje, no mundo, observatórios e laboratórios da ciência, bem apetrechados e com capacidade financeira e meios científicos, ao contrário de muitos laboratórios do Estado, como é o caso de Portugal. É ali que muitos cientistas (ainda que não todos), em nome dessas multinacionais, manipulam alimentos e modificam geneticamente sementes e animais.
Foi assim que apareceu o milho transgénico, semente cuja patente foi registada e a partir daí se o agricultor a quiser semear terá de comprar também seu o uso. Mas esta semente, que passa a ter um proprietário registado, já não germina porque lhe foi introduzido um gene, ou seja, se o agricultor quiser novas sementes tem de comprá-las e se quiser vender os seus produtos tem de ter o certificado de origem.

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O produtor, o agricultor passa a ficar dependente da multinacional que tem a patente registada. E, como se sabe, hoje, no mundo, são já só cinco grandes empresas que dominam o mercado dos transgénicos, quase todas de origem americana, como é o caso da Monsanto, que detém muitas patentes, nomeadamente do milho transgénico, e que está também neste momento a avançar no negócio das águas, na América Latina.
Outras questões existem que não têm menos gravidade, como é o caso da produção de morangos, que, como se sabe, só se produzem em climas temperados e que passaram a sê-lo também em climas frios, porque lhes foi introduzido um gene de um peixe de águas frias. Esta patente também foi registada pela Monsanto…!
Sobre esta matéria, diria que a biodiversidade, tal como a conhecemos, pode estar em risco.
A globalização tem merecido fortes e justas críticas dos países pobres, e não é por acaso.
Todos sabemos que se vão escoando as possibilidades de os países pobres terem direito a produzir e a terem direito à sua auto-sustentação alimentar.
É por isso que é necessário e fundamental que todos tenhamos consciência de que as sementes são património da Humanidade e de que jamais poderemos perder esse direito.
Os organismos geneticamente modificados poderiam, e deveriam, e para isso é necessária a biossegurança, contribuir para o equilíbrio e para colmatar a fome no mundo, mas é preciso que o carácter economicista e o lucro cego não sejam comandados por essa suprema opção.
Por tudo o que fica dito, é preciso reflectir e criar as condições para que Portugal tenha uma entidade isenta e composta por representantes oriundos da área da ciência e do saber, mas também representantes de entidades que, nas áreas da agricultura, da defesa do ambiente e da defesa dos consumidores, como é caso das cooperativas, possam contribuir para garantir o nosso futuro.
Em nome da segurança, da garantia alimentar e da saúde dos portugueses, é melhor prevenir do que remediar. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vai votar favoravelmente este projecto de lei de Os Verdes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: - O projecto de lei n.º 429/IX propugna a criação de um conselho nacional para a biossegurança. O Partido Ecologista Os Verdes, que apresenta pela segunda vez nesta Legislatura o mesmo projecto de lei, afirma pretender colmatar uma lacuna em matéria de prevenção de riscos relacionados com a utilização de organismos geneticamente transformados.
E a verdade é que não existe um conselho nacional para a biossegurança. Mas o facto de não existir um conselho nacional para a biossegurança não quer dizer que exista uma lacuna no ordenamento jurídico - pelo menos uma lacuna em termos amplos e totais. Efectivamente, só existe lacuna se as competências que se querem atribuir ao novo organismo não estiverem já cometidas a algum órgão ou entidade. E aqui, permitam-me, Srs. Deputados (e em particular os Srs. Deputados do Partido Ecologista Os Verdes), um lamento sincero pelo facto de o diploma que ora discutimos não evidenciar qualquer esforço para propor soluções novas, por um lado e, por outro, verdadeiramente construtivas!
Não faz um esforço para apresentar soluções novas porque, recorde-se, o partido subscritor desta iniciativa já viu o conteúdo desta proposta discutido e rejeitado (nesta Legislatura, na anterior sessão), mas, mesmo assim, decidiu reapresentá-la.
O Partido Ecologista Os Verdes não fez um esforço para apresentar soluções construtivas porque esta solução em nada contribui para o melhor funcionamento do Estado, para simplificar procedimentos e agilizar actuações. Muito pelo contrário: esta iniciativa, a ser aprovada, contribuiria para o aumento da dimensão do Estado, criando mais um organismo, em vez de - permitam-me o gracejo - "modificar geneticamente outro", acrescentando-lhe eventuais competências que, porventura, entendessem faltar aos organismos já existentes. Refiro-me, por exemplo, ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, ao Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, à Inspecção Geral das Actividades Económicas, ao INFARMED, etc.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Ao INFARMED?...

O Orador: - Claro que esta solução de modificar a realidade já existente não criaria mais duas dezenas de lugares para duas dezenas de almas a indicar pelos partidos…

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Claro que esta solução de modificar a realidade já existente não teria o mesmo impacto mediático de um pomposo projecto de criação de um conselho nacional para a biossegurança…
E claro que esta despretensiosa solução de modificar apenas a realidade existente não é sequer politicamente relevante - até porque mais facilmente concluiríamos todos que a competência alegadamente em falta afinal nunca faltou, sempre existiu…!
Até porque - é também importante dizê-lo - esta preocupação com os organismos geneticamente melhorados (OGM's) não é exclusivo do Partido Ecologista Os Verdes, nem sequer da esquerda. Ainda muito recentemente, o Governo português votou contra o levantamento da moratória europeia aplicada aos produtos geneticamente modificados.
Portugal foi, de facto, um dos seis países que não aceitou a proposta então apresentada, pese embora a entrada em vigor dos regulamentos sobre etiquetagem (com cuja inexistência se justificou a moratória).
A preocupação é, pois, salutar e comum.
Mas, afinal, o que é este proposto conselho nacional de biossegurança? Parece ser um órgão de consulta, a funcionar junto da Assembleia da República, mas que, simultaneamente, tem competências ao nível do licenciamento (designadamente quanto à colocação no mercado para fins alimentares de OGM's). Além de que a Sr.ª Deputada Isabel Castro, aquando da apresentação do anterior projecto de lei, que é, como já aqui se disse, igual ao actual, configurou este conselho como uma autoridade nacional no domínio da segurança e do risco biotecnológico.
Nos termos do artigo 2.º, a função deste conselho nacional é a de analisar questões éticas e sócio-económicas, mas também agrícolas, de saúde humana e muitas outras, o que, desde logo, evidencia uma amplitude que se afigura muito difícil de abarcar, mesmo que muitas fossem as condições proporcionadas para o efeito - que até nem são!
Desde logo, este conselho não tem autonomia financeira nem sequer quadro de pessoal próprio, o que é tanto mais notório quanto é composto por mais de 20 pessoas e por dois órgãos (o conselho e uma comissão coordenadora) - o que é dimensão bastante para exigir outro tipo de estruturação e funcionamento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, a redacção do projecto de lei não esconde estas dificuldades, apresentando-se com uma concepção sinuosa, em que se mistura ética com milho, experimentação científica e herbicidas, ocupando metade do texto com o preâmbulo, num esforço de fundamentação que, sinceramente, não nos parece conseguido.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em síntese, eu diria que esta iniciativa de Os Verdes pode ter efeitos positivos do ponto de vista propagandístico, mas nenhuma outra vantagem apresenta, não se mostra sequer apto a concretizar os princípios orientadores que os proponentes lhe atribuem, confunde fiscalização com prevenção de risco e duplica competências e despesas.
É uma má iniciativa do ponto de vista da técnica legislativa e também do ponto de vista das soluções que preconiza.
Em síntese, eu diria que o assunto merecia, seguramente, outro tratamento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Apresentem-no!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Sousa.

A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate tem mostrado dois aspectos que não deixam de ser curiosos: um, que nada tem de curioso, é a forma extremamente agressiva como a maioria se vem dirigindo ao conjunto dos Deputados e prossegue nesse caminho e o outro é a concepção do progresso que a maioria aqui veio espelhar em variadas intervenções.
Não deixa de ser curioso que se venha agitar o fantasma do medo do progresso em relação não só a Os Verdes, que são os seus proponentes, como estendendo isso a todas as forças políticas que possam apoiar este projecto.
Segundo a maioria, todos Deputados que defendem o princípio da precaução seriam, pura e simplesmente,

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apelidados de terem medo do progresso. Creio que não deixa de ser curioso que, quando estamos aqui a discutir aspectos absolutamente fundamentais para a saúde pública, esta mesma maioria, embora aqui muitas vezes silenciosa, não se inibe de agitar fantasmas noutras matérias, que também dizem respeito ao progresso, como, por exemplo, as questões da procriação medicamente assistida, em que agitam, sem cessar, os fantasmas dos monstrinhos, dos bébés manipulados, etc. Portanto, estamos, de facto, aqui perante uma curiosíssima concepção do progresso por parte da maioria…!
Gostaria de dizer que estamos, de facto, a discutir um aspecto referente à saúde pública que afecta toda a população e o mínimo que se poderia esperar era que, face a uma ciência que não fala, de maneira alguma, a uma só voz e em que a evidência que existe em relação aos organismos geneticamente modificados é preocupante em alguns casos e, noutros exige, pelo menos, atenção, sem, evidentemente, entrarmos aqui num debate técnico, porque não é disso que se trata agora…
Não estamos aqui a discutir várias situações diferentes, estamos a discutir a necessidade do princípio da precaução, que não só é do mais elementar bom senso, como também qualquer parlamento deveria, evidentemente, preservar, em nome da saúde pública actual e da saúde pública das gerações futuras.
É evidente que só criando regulação é que se afastam os medos. Não se afastam os medos dizendo que não é necessário regulação, porque já está tudo regulado, porque Portugal votou contra o fim da moratória da Comissão Europeia - e ainda bem que o fez! - ou porque já existem outros organismos. Pelo contrário, os consumidores deste país, no que diz respeito à segurança alimentar e a outros aspectos, só poderão afastar os medo se sentirem que os legisladores são capazes de criar condições de segurança.
É também evidente - e já aqui foi dito também noutras intervenções, que subscrevo inteiramente - que esta questão é altamente preocupante e mais preocupante ainda em função, justamente, desta quebra do fim da moratória da Comissão Europeia. Portanto, a questão da necessidade de regulação não é específica do nosso país, penso que em França nem um governo de maioria de direita revogou a necessidade de uma comissão congénere que funciona junto da Assembleia Nacional e do Senado, também com funções de fiscalização.
A biodiversidade é um património da Humanidade e por isso as decisões sobre a biotecnologia têm de ser tomadas com toda a precaução e têm de ser devidamente acompanhadas do ponto de vista da saúde pública, da segurança alimentar, dos impactos na agricultura e dos direitos dos consumidores.
Do nosso ponto de vista, estas são razões mais do que suficientes para que este conselho nacional de biossegurança, proposto pelo Partido Ecologista "Os Verdes", mereça, como é evidente, o nosso voto favorável, sem prejuízo, depois, de acertos que possam vir a ser feitos em sede de especialidade.
Acho estranho que se diga que não é precisa essa regulação, porque o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida já cobre esta área. Eu não creio que cubra. Mas, então, se o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida já cobre estes aspectos, por que é que não cobre todos os outros? Por que é que houve necessidade de criar a Entidade Reguladora da Saúde? Então, o Conselho Nacional de Ética paras as Ciências da Vida não poderia dar pareceres sobre alguns desses aspectos?
Eu sei que as competências são diferentes, mas também as competências que aqui são propostas para o conselho nacional de biossegurança, do meu ponto de vista, não colidem - pelo contrário, complementam - com a existência do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, nem lhe retira o papel que ele tem na sociedade portuguesa. Trata-se de um outro organismo, com outras funções.
É evidente que o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida tem as suas funções próprias importantes, mas não pode abarcar tudo o que há de regulação na sociedade portuguesa, senão não teríamos noutros casos sugerido também outro tipo de regulação.
Por outro lado, a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar não tem competências no plano da biotecnologia - para não dizer que pouco mais conseguiu do que o "arrancar" do papel.
Penso que nós aqui, como legisladores, não estamos propriamente a discutir os aspectos técnicos, de quais são os bons ou os maus organismos geneticamente modificados, temos é de nos pautar por regras de precaução que possam ter a ver com a saúde das gerações actuais e das gerações futuras. É disto que se trata e este conselho aqui proposto é da máxima importância e vem colmatar uma brecha que existe na legislação portuguesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Portugal.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No decurso deste debate, muito se tem falado sobre o impacto da biotecnologia na saúde, dois campos de incerteza, cujo conceito teórico e a realidade prática, no fundo, têm evoluído de forma muito paralela.
Como início da análise, temos de explicitar a saúde tida como um bem-estar físico, mental e social das pessoas que ocupam ambientes onde coexistem, em equilíbrio, com agentes agressores, protectores e

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reparadores.
Por outro lado, a saúde de uma população contribui de forma decisiva para o desenvolvimento e o progresso económico e social, perseguindo sempre os valores da justiça e da segurança.
Em segundo lugar, diremos que a biotecnologia não é de hoje, como não terminará amanhã, e os desafios e os riscos que encerra têm de ser equacionados de forma a que seja possível a coexistência sustentável entre progresso, biodiversidade, segurança e saúde. E este modelo, reflectindo a integração da natureza com a sociedade, terá de ser interactivo, cooperativo e dependente de um maior debate e de uma melhor qualidade da informação, sempre com a participação dos cidadãos.
No lado bom da História, o homem sempre utilizou os elementos da natureza em seu proveito, para o seu bem-estar e para a sua felicidade. Utilizou plantas e animais para se alimentar e se medicar, para construir abrigos ou confeccionar roupas. A exploração tecnológica foi crescendo paralelamente ao desenvolvimento económico e ao progresso social.
Há conhecimento de animais e plantas que foram desaparecendo, mas também conhecemos alimentos que, utilizados hoje, estavam ausentes na alimentação de antigamente.
Ainda no lado bom da História, podemos contar que a galinha foi importada da Índia para a Europa muito depois das ovelhas e do gado bovino serem domesticados, o trigo era cultivado no mediterrâneo, o arroz na China e o milho na América do Sul.
A biotecnologia, como exploração tecnológica da biodiversidade, também foi utilizada para resolver problemas de saúde das populações, nomeadamente na provisão de alimentos e na produção de medicamentos, através do conhecimento empírico das plantas. Ainda hoje cerca de 80% da população deste Planeta utiliza plantas medicinais como medicamentos, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), mas sobretudo sabemos que as plantas continuam a ser importantes como fornecedores do princípio activo para medicamentos sintéticos.
Noutro campo complementar e ainda do lado bom da História, temos um número enorme de espécies de microrganismos, muitos dos quais estão na origem da descoberta, por exemplo, de antibióticos, que, como sabemos, modificou definitivamente a forma de tratar muitas doenças, alterando mesmo o padrão dos agentes modernos que são responsáveis pelas mesmas doenças.
Mas a população cresceu, a investigação cresceu, a biodiversidade modificou-se, os padrões de vida reorientaram-se, a História e a vida, continuando bonita, tornou-se mais complexa e a globalização instalou-se, internacionalizando a produção, o consumo, os valores e os costumes. E não podemos separar a saúde e o bem-estar da segurança necessária para um desenvolvimento sustentado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do lado mau da História temos vários exemplos para contar, para não sermos apanhados pelo inesperado da manipulação genética, do bioterrorismo, das repercussões crescentes de novos microorganismos na segurança do bem-estar que conhecemos hoje.
Do lado mau da História está a pobreza, a fome, as desigualdades de género, a falta de educação, a falta de água potável e a degradação do ambiente. Surgem patologias novas como a SIDA, a síndrome respiratória aguda, a infecção pelo ébola, os agentes biológicos, usados como armas capazes de desencadear guerras ditas preventivas, o antrax, a varíola, os agentes nosocomiais resistentes que habitam os nossos hospitais.
Se os tempos mudam, a verdade é que nós mudamos com eles. E, de forma aparentemente inesperada, a saúde pública é envolvida em assuntos classicamente classificados como militares, ou fazendo parte de histórias ancestrais saídas de novelas inventadas. E o problema não existe apenas por mudanças ecológicas que se estão produzindo, sejam naturais ou manipuladas, mas principalmente porque estão a acontecer demasiado rápido.
Nesta abordagem inesperada não existe experiência e aprendizagem anteriores e as respostas exigem que a epidemiologia ande a par de intervenções policiais, que a investigação seja controlada, que a evolução desejável do conhecimento e o seu impacto nas economias e nas pessoas seja pautada por princípios de justiça, de equidade e de cooperação no desenvolvimento das sociedades, afrontando muitas vezes os poderosos que se opõem a estes desígnios civilizacionais.
A resposta para resolver estes problemas resultantes das patologias emergentes, infecciosas ou não, terá de passar pelo fortalecimento da saúde pública para a prevenção e para o controlo, também ele global e transnacional.
As estruturas de saúde pública são cada vez mais invisíveis, menos financiadas, digo que estão mesmo em risco de desaparecer, e, no entanto, é um parceiro sempre desejado quando se pretende encontrar soluções de conhecimento e tratamento dos problemas mais globais de saúde.
Por outro lado, a transversalidade do controlo e de apoio às decisões políticas exige que não se ensaiem apenas soluções sectoriais, muitas vezes desgarradas, muitas vezes ineficazes - eu diria quase sempre ineficazes.
Não chega os governos estarem alerta, não chega a Organização Mundial de Saúde emitir boletins de

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advertência e existir um sistema de alerta internacional para os possíveis problemas de interacção entre a biotecnologia e a saúde.
Internamente teremos de encontrar soluções para que a História não seja povoada por máscaras anti qualquer coisa ou por polícias e investigadores em fatos de protecção. Mas as ameaças à saúde pública e ao ambiente habitável e o bioterrorismo existem e só os enfrentaremos com forte regulação sobre a biossegurança e os sistemas públicos de saúde.
Um órgão que esvaneça as dificuldade de comunicação formal na Administração Pública, onde o trabalho transversal é difícil de realizar, que seja um pólo de informação acessível para os cidadãos e que tenha as competências, eventualmente, apontadas no projecto de lei que está em discussão tem, indiscutivelmente, o nosso acordo, independentemente do formato, da composição ou do estatuto. Estes são os pormenores mais fáceis de resolver, certamente. Assim tenhamos todos vontade o fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.

O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não será estultice afirmar que o maior desejo do homem é preservar ou alcançar um óptimo estado de saúde, o qual constitui uma das poucas constantes da Humanidade.
Tal como qualquer outra espécie, esteve, durante muitas dezenas de milhares de anos, sujeito a pressões selectivas de carácter biológico, físico e químico. Mas, a partir de um determinado momento, deixou, praticamente, de estar sujeito a estas pressões. Ao criar meios próprios, originou uma nova forma de pressão de carácter cultural, a qual, lentamente no início e de uma forma acelerada nos últimos tempos, conseguiu criar o mundo ou os mundos que todos conhecemos, onde o equilíbrio entre o bem-estar, a saúde e os factores agressógenos são cada vez mais instáveis. Instabilidade preocupante, porque exige cada vez mais uma verdadeira entropia negativa, que se manifesta pela necessidade de novas descobertas, a aplicação de novas tecnologias e um esforço regulamentador à escala global.
São notórias e motivo de satisfação as grandes conquistas verificadas, sobretudo nos últimos anos, as quais permitiram revoluções demográficas, aumento da esperança de vida, vida com mais qualidade e combater, por vezes com eficácia, certas fontes de sofrimento e morte.
Falar de biossegurança constitui o paradigma da preocupação humana face ao mundo construído por si. A consciência de que a vida não é possível sem riscos e sem agressões está presente no dia-a-dia. Importa estabelecer níveis aceitáveis que, invariavelmente, sofrem actualizações frequentes, face às consequências para a saúde que, entretanto, são conhecidas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vida é um risco e a doença uma fatalidade, a qual, em determinadas circunstâncias, pode ser evitada ou adiada, já que não é possível erradicá-la, porque, citando George Rosen, "a doença é mais antiga que o homem, é tão antiga como a vida, porque é um atributo da própria vida". De qualquer modo, compete-nos definir o enquadramento mais adequado a uma vida saudável e ecologicamente estável.
O diploma que estamos a discutir prende-se com a necessidade da criação de um conselho nacional de biossegurança apresentado pelo Partido Ecologista "Os Verdes".
Em primeiro lugar, importa analisar o conceito do termo biossegurança. A lógica que presidiu à construção deste termo foi definida em 1975 aquando da Conferência de Asilomar, na Califórnia. Nesta Conferência foram analisados os possíveis riscos da manipulação do ADN recombinante. A repercussão do evento foi tal que marcou o início da necessidade da regulamentação da biotecnologia.
Ainda na década de 70, a OMS definia a biossegurança como o conjunto de práticas preventivas no trabalho com agentes patogénicos para o homem. Aqui podemos verificar que o foco da atenção se centrava na saúde dos trabalhadores, face aos riscos biológicos nos ambientes laborais.
Na década seguinte, a mesma organização ampliou o conceito, estendendo-o aos riscos em ambientes laboratoriais.
Nos anos 90, o conceito de biossegurança sofreu mudanças significativas, acabando por ter uma maior amplitude, compreendendo as acções voltadas para a prevenção, eliminação de riscos inerentes às actividades da pesquisa, ensino, produção, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços, visando a saúde do homem, dos animais, a preservação do meio ambiente e a qualidade dos resultados.
Após esta abordagem torna-se mais fácil analisar o projecto de lei em causa. Apesar da concordância com alguns dos pressupostos do preâmbulo, verificamos que as competências a atribuir ao conselho nacional de biossegurança abrange uma grande diversidade de aspectos que vão desde a análise de modo sistemático dos problemas, riscos e perigos para a saúde humana ou para o meio ambiente, bem como as

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implicações éticas, socioeconómicas e de sustentabilidade levantadas pela aplicação dos progressos científicos nos diferentes domínios, os quais, como se compreende, são muito complexos e variados.
Competiria a este conselho, inclusive, pronunciar-se sobre as alternativas de menor risco ou perigo, assim como pronunciar-se sobre pedidos de licenciamento para a utilização confinada e a libertação no ambiente dos organismos geneticamente modificados.
Sem sombra de dúvida, estas competências exigiriam dos seus membros conhecimentos e capacidades muito diferenciadas e especializadas. Neste momento, o nosso país dispõe de instituições e organismos capazes de responder e de equacionar estes problemas.
Portugal não se encontra na barbárie, nem acabou de fazer uma entrada directa na ecocivilização, ao longo dos últimos tempos, conseguiu promover meios humanos, técnicos, científicos e organizacionais, competentes para efectuar as análises e funções constantes deste diploma, com qualidade e profundidade.
Na área da saúde, dispomos de capacidade para responder às solicitações tecnológicas.
A área do trabalho constitui um dos principais sectores, onde a biossegurança deve e tem de ser desenvolvida.
A par destas realidades, a biossegurança passa igualmente pelos riscos que muitos cidadãos correm, fruto da crescente baixa resistência, associada ao envelhecimento e a situações clínicas em que a imunossupressão é muito comum.
A biossegurança implica, curiosamente, o reconhecimento de agressões fisiológicas, promotoras e indutoras da saúde. O mundo quase asséptico, que se pretendeu construir, fruto da revolução biológica e da medicina, não deixa de ser também perigoso, já que a ausência de agressão é tão perigosa como o excesso da mesma. Hoje, o excesso da higienização levanta muitos problemas, estando-lhe associada o aumento da prevalência de certas doenças, em que a ausência de agressão ambiental nos primeiros tempos de vida é determinante, e a outras que, sendo raras há algumas décadas, acabaram por se tornar, inesperadamente, frequentes, e vão exigir, no futuro, paradoxalmente, agressões biológicas.
Ao focar estes aspectos, pretendemos, a título meramente informativo, ilustrar que compete às diferentes entidades pronunciarem-se sob o ponto de vista técnico e científico, competindo ao Governo, através dos seus múltiplos organismos, debruçar-se sobre a melhor política a adoptar de acordo com as situações.
Compete ao Governo definir a política de biossegurança com base nos pareceres emitidos por entidades dotadas de competências de acordo com as diferentes áreas, as quais são tão amplas e diversificadas que muito dificilmente os conselheiros do proposto conselho nacional de biossegurança poderiam abordar. Claro que há sempre a solução, ou a explicação, de que os senhores conselheiros obteriam os respectivos pareceres mais adequados, junto de quem tivesse conhecimentos e experiência. Não nos parece ser a solução mais adequada.
Os diferentes institutos, direcções-gerais e agências possuem os meios e individualidades susceptíveis de fornecer a informação e aconselhamento necessários à prossecução dos objectivos em termos de biossegurança. Para o efeito, não podemos igualmente esquecer o papel dos diferentes centros de investigação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Talvez fosse mais aconselhável e útil não a criação de um conselho nacional de biossegurança mas, sim, a criação de comissões técnicas especializadas em biossegurança, aproveitando as diferentes estruturas já existentes, dando-lhes um enquadramento adequado.
A biossegurança tem sido frequentemente relacionada, embora não exclusivamente, com as tecnologias associadas à produção de alimentos, nomeadamente os organismos geneticamente modificados. Trata-se de uma área muito importante e que tem suscitado posições perfeitamente antagónicas entre, sobretudo, o novo e o velho continente. As preocupações são legítimas por parte de quem tem receio ou qualquer tipo de apreensão face a estas formas de intervenção deliberada num sector complexo como é o da produção de alimentos. Além dos aspectos técnico-científicos, levantam-se igualmente aspectos de natureza ética, devido à sua utilização e até mesmo, em algumas circunstâncias, à não utilização. É uma matéria controversa que exige, só por si, um destaque particular.
Na prática, as culturas já existentes servem na sua grande maioria interesses comerciais mais do que as necessidades dos agricultores pobres do mundo. No entanto, e apesar das naturais reticências, a FAO refere que a biotecnologia representa um grande potencial para a agricultura dos países em desenvolvimento, mesmo que não seja uma solução definitiva, manifestando-se favorável à sua introdução.
A biossegurança tem um âmbito muito mais vasto, tal como já tivemos oportunidade de afirmar. O extenso mundo da biossegurança acompanha o crescendo vertiginoso de novas tecnologias, nomeadamente a da nanotecnologia, a qual começa a dar muitas dores de cabeça face não só às potenciais e

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inimagináveis utilizações mas também aos riscos para a saúde humana e para o ambiente em geral.
Estamos perante um dos maiores desafios do controlo da estrutura da matéria. O "biosséculo XXI" vai originar e levantar novos problemas, apesar de dar respostas a muitos outros.
Compete aos cientistas explicar e estudar adequadamente toda a problemática e às autoridades governativas e legislativas actuar em conformidade. Devido à complexidade das situações, só através de organismos vocacionados e específicos é que podemos ter a certeza de que estamos agir correctamente, competindo às autoridades definir as políticas adequadas de forma a encontrar os equilíbrios, ou a mantê-los, não obstante toda a instabilidade visível e sem dúvida preocupante.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os artefactos resultantes da biotecnologia moderna constituem fonte de preocupação para a bioética e a biossegurança - estamos a falar de artefactos já produzidos, como é o caso dos organismos geneticamente modificados e dos clones animais, mas também de muitos outros que poderão, eventualmente, ser produzidos no futuro.
Estar a favor, ou contra, estes artefactos assente em argumentos morais constitui um dos objectivos dos bioeticistas. A biossegurança, por sua vez, visa estabelecer padrões de seguridade numa base probabilística de risco aceitável e de bem-estar, sem o que não é possível produzir uma política legítima e eficaz.
Deste modo, no nosso entender, as organizações existentes são suficientes para responder aos desafios da biotecnociência, não só no âmbito da bioética como também no da biossegurança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que dispõe de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao PCP e ao BE, pelo tempo que nos disponibilizaram para esta intervenção.
No final deste debate, quero dizer que, do ponto de vista de Os Verdes, este debate, este agendamento e a sua oportunidade se justificam plenamente. Não entendeu, diz a maioria, as razões pelas quais Os Verdes suscitam a necessidade de que Portugal disponha, tal como sucede com a maioria dos países, de uma comissão, ou de uma entidade, que chame a si o acompanhamento de todas as questões suscitadas pela aplicação da biotecnologia, tendo em conta os riscos que dela decorrem.
É uma incompreensão que, no fundo, traduz a própria incompreensão de olhar o mundo. Estamos a falar de uma autoridade, é bom recordar.
E não podemos permitir que alguém nos catalogue de sermos contrários à modernidade, porque, para nós, modernidade é a capacidade de avaliar e gerir riscos; é a capacidade de compreender, numa visão perspectiva, riscos e de os saber gerir de forma consciente, com prudência e respeito pelos direitos humanos, pelas suas implicações ambientais, pela protecção da saúde e pela sustentabilidade nos mais diversos domínios.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - É um sinal de modernidade aquilo que outros países, independentemente de os partidos e de os governos serem de esquerda ou de direita, conseguiram compreender. A Espanha, a França, a Bélgica, o Reino Unido, a Alemanha, a Dinamarca, a Itália, o Luxemburgo e, para vergonha de todos nós, mesmo países que não são do primeiro mundo, como o Burkina Fasso têm autoridades criadas para fazer aquilo que Portugal não é capaz de fazer, aquilo que o Governo não fez, aquilo que, há um ano, suscitou a razão de ser do debate e que continua, hoje, contra a nossa vontade, a ter de justificar a sua pertinência e oportunidade. Ou seja, um espaço que permita, de modo sustentado, fornecer informação actualizada ao poder político e ajudá-lo na sua acção de consulta para que possa decidir.
Um órgão que permita, em permanência, ter um acompanhamento constante da evolução do estado da arte.
Um órgão que, com transparência, permita aos cidadãos confiar nas instituições.
Um órgão, no fundo, que faça a ponte entre o poder político, a sociedade e a comunidade científica.
Este é um sinal de modernidade, mas é desta modernidade que, aparentemente, esta direita parlamentar deixou de se reclamar.
Em segundo lugar, por várias vezes se procurou, de forma estigmatizante, acusar Os Verdes de, com arrogância, agitar papões. Nós não agitamos papões! Queremos a verdade! Queremos informação! Queremos transparência! Queremos debate! Quem seguramente recusa essa informação são aqueles que querem manter, na opacidade, decisões, são aqueles que, aliás, de forma intelectualmente desonesta, vêm, de

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modo grosseiro, confundir as aplicações da biotecnologia, por exemplo, no domínio da medicina feita em laboratório, ou, dito de outro modo, feita em espaço confinado, com os riscos de contaminação do ambiente, que são por demais evidentes e óbvios, que decorrem da libertação, deliberada, de organismos modificados genericamente, como naturalmente todos compreendem.
Por último, Sr.as e Srs. Deputados, não quero deixar de chamar a atenção para a forma verdadeiramente contrastante como esta direita se comporta.
Acusam-nos de o órgão que propomos ser um órgão pesado. Porém, não foram, numa única intervenção, capazes de propor uma solução alternativa!
Propomos que este órgão tenha 23 pessoas, sendo 22 de entidades representadas e um presidente. Porém, os senhores, que, no passado, propuseram, e bem, em nosso entender, um Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida com 35 pessoas, não foram capazes de propor uma solução alternativa, nem, em qualquer das intervenções feitas, de explicar qual o órgão que, neste momento, está em condições de assegurar o acompanhamento das questões que se prendem com a biossegurança.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - É verdade!

A Oradora: - Foram minutos gastos sem que uma palavra fosse dita para o explicar.
De qualquer modo, Srs. Deputados, e com isto concluo, não é o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida que faz este acompanhamento.

O Sr. José Magalhães (PS): - Certamente!

A Oradora: - Sejamos honestos!
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida tem atribuições e competências, em matéria de genes humanos. É bom, Srs. Deputados, que não confundamos genes humanos com sementes. É demasiada confusão, pouca seriedade, pouco rigor,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - … para que possa ser aceite num Parlamento, numa Casa como esta.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, que beneficia de cedência de tempo por parte do CDS-PP.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, não era minha intenção intervir neste debate, mas o Sr. Deputado António Nazaré Pereira teve a bondade de me citar abundantemente ao longo deste debate, assinalando, aliás, a concordância com as minhas palavras proferidas aqui, numa discussão que tivemos em Junho do ano passado, embora manifestando incompreensão e discordância quanto às conclusões, que não são outras senão a posição do Partido Socialista nesta matéria.
Quero, portanto, deixar claras as razões da posição que aqui vimos sustentando.
O Sr. Deputado António Nazaré Pereira recordou, e bem, o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança e a circunstância de, na altura, eu pertencer ao governo, que então era do Partido Socialista, aquando da Presidência Portuguesa da União Europeia ter tido oportunidade de intervir no processo de conclusão das negociações relativas a este Protocolo.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - E bem!

O Orador: - É bem verdade.
De facto, o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança foi concluído em Montreal, em Janeiro do ano 2000, e foi, aliás, um dos maiores sucessos da presidência portuguesa na área do ambiente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Mas quero recordar ao Sr. Deputado António Nazaré Pereira, e aos outros Deputados presentes na Sala, que a vitória da Europa nas negociações do Protocolo de Cartagena aconteceu poucos

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meses depois do conflito aberto nas ruas de Seattle, a propósito das negociações sobre o comércio internacional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E não teria sido possível concluir o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança com a posição que, agora, tem o Governo português em relação às posições dos Estados Unidos da América,…

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - … em matéria de comércio internacional e de protecção do ambiente, pelas convenções internacionais.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Jamais teria sido possível, porque, de facto, aquele Protocolo foi conseguido em duras negociações contra uma resistência firme por parte dos Estados Unidos da América, e só isto é que tornou possível a conclusão do Protocolo.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa intervenção nas negociações internacionais, a propósito da questão que, hoje, aqui discutimos, da biossegurança, revelou também a fragilidade da Administração Pública portuguesa para, do ponto de vista técnico, acompanhar estas negociações, fragilidade esta que os Srs. Deputados do PSD, particularmente o Sr. Deputado Massano Cardoso, aqui não quiseram reconhecer.
Ora, a complexidade técnico-científica deste debate e a circunstância de haver constantes evoluções nesta matéria, recomendam que a intervenção do legislador - a intervenção da Administração - seja bem sustentada do ponto de vista técnico. Daí, a necessidade de essa regulação ser acompanhada de órgãos consultivos que dêem esse suplemento, do ponto de vista técnico, de que a Administração possa beneficiar.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E, mais, que forneçam aos consumidores, particularmente aos consumidores de produtos alimentares, a segurança de que precisam, e que merecem, quando se trata de uma questão tão relevante para a saúde pública.
Devo dizer que, neste debate, houve argumentos diferentes dos que foram esgrimidos em Junho do ano passado. De facto, vimos agora os Deputados da maioria esgrimir argumentos do género: "aqueles que sustentam a necessidade de uma regulação apoiada num conselho são adversários do progresso, revelam medo do progresso", e vêm agitar fantasmas contra os organismos geneticamente modificados.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos sabemos, mas talvez valha a pena aqui recordar, que o projecto de lei que hoje discutimos não visa proibir os organismos geneticamente modificados, visa apenas dizer que a regulação sobre os organismos geneticamente modificados deve assentar no parecer de um órgão consultivo. É apenas disto que se trata. Trata-se não de esconjurar, sequer, os organismos geneticamente modificados mas de dizer que o princípio da precaução exige uma regulação inteligente. É isto que hoje discutimos aqui.
Talvez esta inversão da atitude da maioria, com argumentos, eu diria, mais radicais, sobre o projecto de lei que hoje aqui discutimos tenha uma explicação: talvez a maioria esteja incentivada pela circunstância de aquele que se senta hoje no lugar de Ministro do Ambiente ter ficado conhecido, enquanto Ministro da Agricultura, pelo maior desleixo em relação aos problemas da segurança alimentar, com a questão das "vacas loucas".

Aplausos do PS.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!

O Sr. José Magalhães (PS): - Arlindo, "O Desleixado"!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a regulação é necessária e ela existe - é verdade! - no espaço europeu como em nenhum outro.
Portanto, mantenho a afirmação que oportunamente fiz. De facto, as directivas comunitárias, desenvolvendo

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o Protocolo da Biossegurança, fornecem esse suplemento de regulação com uma maior exigência do que aquela que existe noutras latitudes. E isto é acompanhado por um controlo administrativo, pelo comités técnicos, em Bruxelas, onde, aliás, Portugal também participa, e agora por exigências do ponto de vista da rotulagem, sobretudo daqueles alimentos que são distribuídos aos consumidores e que resultam de produtos transgénicos.
A questão, todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a de saber se isto é o fim da história; ou seja, se a regulação existente nos garante, eternamente, a segurança para a saúde pública e a segurança alimentar. E, de facto, só a cegueira pode permitir concluir que chegámos ao fim da história. Pelo contrário, a evolução científica exige que o legislador se acompanhe, permanentemente, dos elementos necessários a uma regulação inteligente, como já disse, e sustentada do ponto de vista técnico.
Os argumentos que, em aditamento, a maioria aqui suscita nunca foram, na verdade, discutidos aprofundadamente de uma forma construtiva. Tudo serviu, neste debate, para contestar o projecto de lei.
Em primeiro lugar, foi dito que era redundante com outros organismos. Mas quais outros organismos?! Será com esta Comissão de Avaliação do Risco, criada por despacho, que não é mais do que uma estrutura interministerial, em que não têm assento peritos técnicos, senão ocasionalmente?! E diz-se mais! Diz-se que nunca podem ter direito a voto. Quer dizer, a maioria entende que os peritos devem ser ouvidos, desde que não tenham voto na matéria, nem sequer para emitir pareceres não vinculativos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Essa é boa!

O Orador: - Ora, a verdade é que os órgãos existentes não dão resposta suficiente.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Mas, se há problemas com os custos, se há problemas com a composição do conselho, se há problemas com os prazos dos pareceres do conselho, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos que se trata exactamente do tipo de problemas que facilmente podem ser resolvidos em sede de especialidade. Portanto, se houvesse vontade política estes problemas poderiam, certamente, ser ultrapassados por todas as bancadas.
O que fica claro é que não há vontade política neste domínio, e a falta de vontade política torna a maioria responsável pela circunstância de se apresentar aqui, nesta Câmara, a recusar uma proposta que visa uma coisa que deveria juntar todas as bancadas: dar um suplemento de segurança aos cidadãos - segurança ambiental, segurança em termos de saúde pública e ainda alimentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a lista dos oradores inscritos chegou ao fim e, com isto, se encerra o debate do projecto de lei n.º 429/IX, realizado ao abrigo de um agendamento potestativo do partido proponente, concretamente de Os Verdes. Haveremos de proceder à votação, na generalidade, deste projecto de lei na altura própria.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, para requerer que o projecto de lei n.º 429/IX seja votado hoje, uma vez que, tratando-se de um agendamento potestativo, temos esse direito.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada, aliás, já tinha anunciado que o iríamos votar hoje no momento oportuno.
Vamos, então, dar início ao período regimental de votações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para requerer à Mesa a interrupção dos trabalhos por 15 ou 20 minutos, uma vez que há um diploma que vai ser votado hoje, relativamente ao qual, provavelmente, irá haver uma avocação e os textos ainda estão a acabar de ser ultimados.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o que estabelece o nosso Regimento sobre a matéria é que "Os grupos parlamentares podem requerer a interrupção da reunião plenária uma vez em cada semana" e que a interrupção, se deliberada, "não pode exceder quinze minutos quando requerida por grupos parlamentares com menos de um décimo do número de Deputados, nem trinta minutos, quando se trate de grupo com um décimo ou mais do número de Deputados". Este último caso é o do grupo parlamentar de V. Ex.ª e, portanto, podemos interromper a sessão até 30 minutos.
Gostava de saber se alguém se opõe a esta interrupção, embora, em caso afirmativo, possamos fazer uma votação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, se me permite…

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação não é para me opor mas apenas para saber quais as matérias que ainda virão a ser votadas, se são algumas para além das que já constam do guião, para que possamos determinar, também neste espaço de tempo, o nosso sentido de voto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pode esclarecer a Câmara sobre esta questão?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a matéria tem a ver com o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 86/IX, que tem a ver com o acesso ao direito.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Assim, não havendo oposição, o requerimento do Grupo Parlamentar do PSD é deferido, pelo que vamos interromper de imediato os nossos trabalhos, que retomaremos daqui a 30 minutos, isto é, às 17 horas e 35 minutos.

Eram 17 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Foi já excedido o tempo de interrupção decidido há pouco, pelo que vamos prosseguir os nossos trabalhos, de imediato, com a apreciação de alguns votos, o que ainda dará algum tempo para concluir os retoques que estão a ser dados no diploma que será votado em último lugar, porque é o último da nossa ordem de votações de hoje.
Antes de dar início às votações, importa, porém, proceder à verificação do quórum por meio electrónico.

Pausa.

De acordo com o quadro electrónico, estão presentes 173 Deputados, pelo que temos quórum mais do que suficiente para proceder às votações.
Começamos por apreciar os votos, nos termos habituais, razão pela qual cada grupo parlamentar disporá de 4 minutos para se pronunciar sobre os mesmos.
Em primeiro lugar, vamos apreciar e votar os votos n.os 176, 177 e 178/IX - De congratulação pela vitória do Futebol Clube do Porto na Liga dos Campeões, apresentados, respectivamente, pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A poucos dias de se iniciar o EURO 2004, o Futebol Clube do Porto conquista o maior troféu a nível de clubes na Europa.
Com este feito, o desporto português brilhou a grande altura a nível internacional e veio confirmar o respeito e os pergaminhos que já alcançou ao colocar o futebol português ao melhor nível de sempre.

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É, pois, um estímulo para a nossa Selecção, que vai estar, em nome de Portugal, a disputar o EURO 2004.
O Futebol Clube do Porto alcançou um feito único a nível nacional e apenas uma vez atingido por uma equipa inglesa: o de conquistar, em dois anos consecutivos, os dois títulos da UEFA - a Taça UEFA, em 2003, e a Liga dos Campeões, em 2004.
Este feito alcançado pelo Futebol Clube do Porto não é irrepetível mas não será fácil de igualar e só possível de atingir por equipas organizadas, determinadas, motivadas e com espírito de conquista.
Portugal inteiro vibrou com esta vitória. Desde a cidade do Porto irradiou uma onda de emoção, entusiasmo e alegria para todo o Portugal e para todos os portugueses.
Os portugueses que se deslocaram à Alemanha, os nossos emigrantes e todos aqueles que, via televisão, assistiram ao jogo demonstraram entusiasmo, apoio e adesão, o que demonstra bem a importância do fenómeno desportivo e que a participação em eventos desportivos desta dimensão são um meio privilegiado de promoção das nossas cidades, das nossas regiões e de Portugal.
A brilhante carreira, nestas duas épocas, do Futebol Clube do Porto, a culminar com esta vitória, merece o aplauso de todos.
Por isso, congratulamo-nos com este título desportivo do Futebol Clube do Porto e endereçamos a todos os seus dirigentes, à equipa técnica, aos jogadores e a todos aqueles que contribuíram para alcançar tantos êxitos os nossos aplausos e reconhecimento.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de há um ano, no dia 21 de Maio de 2003, o Futebol Clube do Porto ter conquistado a Taça UEFA, ontem, no dia 26 de Maio de 2004, o Futebol Clube do Porto conquistou a Liga dos Campeões.
Há um ano, congratulámo-nos com o feito notável da conquista da Taça UEFA e era legítimo que todos tivéssemos pensado que, no ano seguinte, não conseguiríamos fazer mais nem melhor, mas conseguimos. Conseguimos! O Futebol Clube do Porto, com a sua vontade, com a sua determinação, com a sua garra e, sobretudo, com muito trabalho, conseguiu superar-se e conseguiu um título ainda maior do que aquele que tinha alcançado há um ano atrás.
Este feito é histórico e notável e, naturalmente, é vivido por todos os portistas mas é também vivido intensamente, e assinalo-o aqui, por todos aqueles com uma preferência clubística diferente. Para além disto, foi também um feito vivido não apenas por todos os portugueses que residem no território nacional mas também, e sobretudo, de forma particular, pela nossa comunidade emigrante. E posso testemunhá-lo, porque lá estive e sei que viveu muito intensamente o feito que, ontem, alcançámos na Alemanha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este feito é também importante, e também o queremos aqui assinalar, numa altura em que vamos entrar na realização da fase final do Europeu de 2004, que é, como todos sabem, um evento da maior relevância e da maior importância para o nosso País. E, estando associado a esse evento, motiva-nos para vivermos todos, intensamente, esse evento.
Daí a nossa congratulação a toda a equipa técnica e a todos os dirigentes do Futebol Clube do Porto.
Para terminar, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, diria o seguinte: costuma dizer-se que o Porto é uma nação; não vou aqui dissertar sobre isso,…

Vozes do PSD e do PS: - Mas é!

O Orador: - … mas é indiscutível que, ontem, o Futebol Clube do Porto esteve com a Nação e é indiscutível que a Nação esteve com o Futebol Clube do Porto e que está grata ao Futebol Clube do Porto.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há matérias que, com toda a certeza, poderão juntar toda a Câmara, se calhar, de uma forma diferente, quanto ao seu entusiasmo. Eu,

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pela voz que tenho neste momento, acho que, desde logo, demonstro como, pessoalmente, vivi a vitória do Futebol Clube do Porto.
Mas, mais do que estarmos a discutir estados de alma pessoais, devemos salientar a grande vitória do Futebol Clube do Porto, ontem, na Alemanha, com a presença simbólica do Sr. Primeiro-Ministro mas que foi, com toda a certeza, uma vitória sentida por todos os portugueses.
Devo dizer que esta é uma vitória que também demonstra a forma como podemos e devemos estar na vida: com trabalho organizado, disciplina e, fundamentalmente, falta de medo perante os adversários.
O Futebol Clube do Porto sempre assumiu que iria jogar para ganhar. Esta organização é, com toda a certeza, da sua direcção, do seu presidente, da sua equipa técnica, do seu treinador e da sua massa associativa, e é, com toda a certeza, um exemplo a seguir.
Esperemos que, no EURO 2004, também possamos festejar uma grande vitória de Portugal e que Portugal jogue sem medo e para a vitória. Ontem, tivemos um bom exemplo para esse caminho.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma pequena nota introdutória ou, se quiserem, formal.
Em matéria que a todos nos une, como é o caso, é habitual e normal que haja um voto comum, subscrito por todos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O protagonismo, neste caso, Srs. Deputados, é do Futebol Clube do Porto e da sua enorme vitória e não, certamente, de nenhum dos grupos parlamentares que insistiu em apresentar, isoladamente, cada um dos votos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve duas enormes vitórias desportivas do Futebol Clube do Porto seguidas - no ano passado para a Taça UEFA e neste ano para a Liga dos Campeões. São duas enormes vitórias do futebol e do desporto em Portugal.
Deixem-me que nesta hora de regozijo pela vitória dirija uma palavra aos adeptos e jogadores do Mónaco, que foram derrotados mas que denotaram, todos em conjunto, um enorme fair play desportivo, que deveria estar presente em todos os acontecimentos desportivos passados e futuros.
Quero testemunhar, em nome do PCP, o nosso apreço e a nossa honra por termos festejado, em conjunto com os dirigentes, os jogadores e a enorme massa associativa do Futebol Clube do Porto, uma vitória do clube, da cidade e do País. Porque este feito - peço desculpa ao Futebol Clube do Porto, aos portuenses e aos portistas - já não é do Porto, é um feito desportivo do País, um feito que é tanto mais importante quanto nos pode servir de exemplo para o EURO 2004, que aí vem.

Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acompanha os votos de saudação apresentados ao Futebol Clube do Porto, endereçando-lhe parabéns pela vitória na mais importante competição de futebol de clubes, cientes de que tal facto é um prestígio para o País mas, sobretudo, para a cidade do Porto. Todos sabemos que, na dimensão europeia destas competições, são as cidades que têm o maior reconhecimento, portanto, é para a cidade do Porto que vai o principal reconhecimento.
Por isso, endereçamos também os parabéns à cidade do Porto,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Presidente da Câmara estava entusiasmado!

O Orador: - … aos portistas, aos não portistas e aos portuenses em geral.

Aplausos gerais.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em nome pessoal e da Mesa, associo-me às expressivas palavras de congratulação proferidas por todas as bancadas que quiseram usar da palavra sobre a vitória do Futebol Clube do Porto na Liga dos Campeões Europeus.
Sr.as e Srs. Deputados, foram apresentados, sobre esta matéria, três votos diferentes mas, com toda a franqueza, estive a lê-los e parece-me que têm uma convergência muito grande. Proponho, assim, que votemos em conjunto os votos n.os 176, 177 e 178/IX - De congratulação pela vitória do Futebol Clube do Porto na Liga dos Campeões, apresentados, respectivamente, pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Aplausos gerais, de pé.

São os seguintes:

A poucos dias de se iniciar o EURO 2004, o Futebol Clube do Porto conquista o maior troféu a nível de clubes na Europa.
Com este feito, o desporto português brilhou a grande altura a nível internacional, veio confirmar o respeito e os pergaminhos que já alcançou e colocar o futebol português no melhor nível de sempre.
É pois, um estímulo para a nossa selecção, que vai estar em nome de Portugal a disputar o EURO 2004.
O Futebol Clube do Porto alcançou um feito único a nível nacional e apenas uma vez atingido por uma equipa inglesa, o de conquistar em dois anos consecutivos os dois títulos da UEFA - a taça UEFA em 2003 e a Liga dos Campeões em 2004 -, a par de ter conquistado a nível nacional as duas ligas, a Supertaça Cândido de Oliveira e uma taça nacional.
Este feito alcançado pelo Futebol Clube do Porto não é irrepetível, mas não será fácil de igualar e só possível de atingir por equipas organizadas, determinadas, motivadas e com espírito de conquista.
Ontem, em Gelsenkirchen, o Futebol Clube do Porto fez história, não apenas para o clube, mas para a cidade, para a região e para Portugal.
Portugal inteiro vibrou com esta vitória. Desde a cidade do Porto irradiou uma onda de emoção, entusiasmo e alegria para todo o Portugal e para todos os portugueses.
Os portugueses que se deslocaram à Alemanha, os nossos emigrantes e todos aqueles que via televisão assistiram ao jogo demonstraram um entusiástico apoio e adesão, que demonstra bem a importância do fenómeno desportivo e que a participação em eventos desportivos desta dimensão são um meio privilegiado de promoção das nossas cidades, das nossas regiões e de Portugal.
A carreira brilhante, nestas duas épocas, do Futebol Clube do Porto e o culminar com esta vitória merece o aplauso de todos.
A Assembleia da Republica congratula-se com este título desportivo do Futebol Clube do Porto e endereça a todos os seus dirigentes, à equipa técnica, aos jogadores e a todos aqueles que contribuíram para alcançar tantos êxitos o nosso aplauso e reconhecimento.

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Portugal vestiu-se de azul e branco.
Em 26 de Maio de 2004, a história do desporto português ganhou mais uma página de glória escrita, em que se sentiu que Portugal estava vestido de azul e branco.
Perante assoberbadas expectativas, ao Futebol Clube do Porto pedia-se que continuasse a dar alegrias aos portugueses. Depois da Taça UEFA conquistada na época transacta, todos esperávamos o melhor desta equipa.
De facto, o dia 26 de Maio de 2004 vai figurar entre as mais gloriosas jornadas desporto português! O Porto foi campeão europeu!… O Porto ganhou aquela que é considerada a mais difícil e prestigiante competição entre equipas de futebol! O Porto foi a nossa selecção!
É mais um acontecimento que nos deixa repletos de orgulho do "ser português".
Hoje, como há 17 anos no Estádio do Prater, em Viena, a equipa da cidade invicta ostentou bem alto o estandarte luso! E, mais uma vez, os nossos emigrantes deram uma das mais comoventes provas de ligação ao solo pátrio acorrendo em massa a Gelsenkirchen para apoiar a turma que ostentava as quinas, independentemente das preferências clubísticas individuais.
Esta é uma vitória importante para a cidade do Porto, para os portistas e para os portuenses, mas também para o nosso país, que se orgulha de uma equipa portuguesa cheia de ambição, determinação e coragem,

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valores fundamentais para o sucesso!
Os portugueses, os portuenses e os portistas adicionaram realidade ao sonho, e a fórmula chama-se Futebol Clube do Porto!
Cumpre agradecer ao Futebol Clube do Porto os títulos e a demonstração de que há sempre maneira de viajar para além dos limites, ou talvez perceber que onde há querer, patriotismo e sã competitividade não há limites.
Antes do EURO 2004 não haveria melhor prelúdio para a sinfonia futebolística que esperamos dos nossos magos!
Assim, a Assembleia da República delibera enviar aos adeptos, à direcção do Futebol Clube do Porto, aos jogadores e ao treinador e a todos os demais que contribuíram para esta conquista os mais sinceros votos de congratulação pela conquista da Liga dos Campeões Europeus.
Viva o Porto! Viva Portugal!

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O desporto português viveu ontem, vestido de azul e branco, um dos seus dias mais gloriosos dos últimos anos ao ver o Futebol Clube do Porto conquistar o troféu da Liga dos Campeões e sagrar-se campeão europeu, naquela que é considerada a mais difícil de todas as provas europeias.
Com mais esta vitória, o Futebol Clube do Porto conquistou um lugar notável na história do futebol europeu. Tornou-se o único clube português a conquistar em dois anos consecutivos os dois títulos da UEFA: em 2003, venceu a Taça UEFA; e, agora, em 2004, conquistou a Liga dos Campeões. É um feito notável, apenas alcançado uma vez por uma equipa europeia - o Liverpool.
Os portugueses seguiram com emoção o jogo, quer aqueles que assistiram presencialmente quer todos aqueles que, pelo mundo fora, acompanharam através da televisão esta vitória, podendo desta forma festejar este momento inesquecível. Portugal e o Porto tiveram razões para se sentirem orgulhosos deste feito notável. Aquilo que muitos pensavam ser impossível tornou-se numa realidade magnífica e inesquecível, não só para os adeptos do dragão mas também para todos os adeptos do futebol em Portugal. Um exemplo que pode em muito contribuir para a galvanização da selecção nacional em véspera do EURO 2004.
A Assembleia da República congratula-se e saúda desta forma o Futebol Clube do Porto, todos os seus dirigentes, equipa técnica, jogadores e massa associativa, bem como todos aqueles que contribuíram para alcançar este grande êxito desportivo.

O Sr. Presidente: - Estes votos serão imediatamente enviados para a direcção do Futebol Clube do Porto, de resto, a título pessoal, já envie esta manhã uma carta ao seu Presidente.
Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 171/IX - De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano, apresentado pelo PCP.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Tendo em conta o recente assassinato de Ezzedine Salim, Presidente em exercício do Conselho do Governo Iraquiano, no quadro de um dramático recrudescimento da violência e da instabilidade geradas em consequência da guerra do Iraque e da ocupação desse país por parte da coligação militar liderada pelos Estados Unidos;
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta:
a) O seu pesar pela morte do Presidente do Conselho do Governo Iraquiano e por todos os actos de violência que, no quadro da actual situação de instabilidade, vitimam cidadãos iraquianos;
b) A condenação da guerra do Iraque e a necessidade de rápida transferência de soberania para o povo iraquiano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos apreciar o voto n.º 174/IX - De condenação ao bombardeamento de manifestações civis por parte do exército israelita, apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto que apreciamos foi apresentado há uma semana, poucas horas depois de uma manifestação civil na Faixa de Gaza ter sido bombardeada pelo exército israelita.
Na sequência deste acontecimento, o Ministro da Justiça de Israel, Yosef Lapid, na reunião do conselho de ministros de que faz parte, fez a seguinte afirmação: "Vi na televisão uma idosa procurando os seus remédios no que restava da sua casa em Rafah e ela lembrou-me a minha avó, que foi expulsa da sua casa durante o holocausto".
Ele próprio vítima do holocausto, Ministro do Governo de Sharon, explicou quanto era insuportável esta visão de casas destruídas e de populações massacradas em nome de uma impossibilidade: a de manter o controlo sobre a Faixa de Gaza, que o próprio Governo de Sharon já admitiu vir a abandonar e relativamente à qual a comunidade internacional exige a retirada das forças de ocupação.
É sobre isso que se pronuncia este voto, na esperança de que a abstenção dos Estados Unidos da América no Conselho de Segurança das Nações Unidas, permitindo que o voto não fosse impedido e vetado, pudesse permitir à maioria da Assembleia da República associar-se a uma exigência de humanidade mais essencial. Assim não será, em nome da clareza da política, infelizmente, não em nome da defesa dos direitos humanos.

Aplausos do BE e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos no campo de refugiados de Rafah, provocados pela destruição indiscriminada de habitações por parte do exército israelita e pelos bombardeamentos e acções criminosas que têm sido desenvolvidos contra a população daquele território, exigem uma tomada de posição muito firme da parte desta Assembleia, como exigiram, aliás, uma tomada de posição muito firme por parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas, onde nem sequer os Estados Unidos exerceram o seu direito de veto, ao contrário do que haviam feito noutras ocasiões.
O que está em causa é a enorme gravidade daquilo que se passou nos últimos dias, crimes que não podem, de maneira nenhuma, ficar impunes. Perante esta barbaridade, importa exigir que o Estado português tome uma clara e inequívoca posição de condenação da política de Israel, que é, aliás, a única consentânea com a letra e o espírito da nossa Constituição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A humanidade não pode ficar indiferente perante as imagens terríveis que estamos a receber do Médio Oriente e perante os crimes terríveis que estão a ser cometidos por Israel contra populações indefesas da Palestina.
É importante que Portugal não deixe de assinalar esta situação e tire as devidas consequências deste facto nas suas relações bilaterais com o Estado de Israel.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto em apreciação vem confrontar a Assembleia da República com as imagens que nos chegam, imagens de terror, de violência, de massacres, de brutais violações de direitos humanos, de destruição e de morte que o Estado de Israel está, na Faixa de Gaza, diariamente a cometer contra inocentes.
Do nosso ponto de vista, a chamada de atenção da Assembleia da República é seguramente um sinal de que esta não é indiferente àquilo que se passa à sua volta, não é indiferente à luta pela defesa dos direitos humanos, não é indiferente à barbárie. Mas penso que a tomada de posição da Assembleia da República é também um sinal importante para os muitos que em Israel, em número cada vez maior, particularmente as mulheres, têm tomado nas suas mãos uma luta pela paz, uma luta pela resolução pacífica dos conflitos que diariamente fazem cair vítimas naquele país.
É esse movimento de contestação em favor da paz, em favor de uma resolução pacífica, que emerge, é esse movimento que com dificuldade ganha corpo que penso merecer da Assembleia da República um sinal de que também aqui não estamos indiferentes, de que também aqui olhamos, vimos, vemos e não queremos ignorar.

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Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do CDS-PP, gostaria de dizer, de uma forma muito breve, uma vez que existem vários votos para discutir, que as bancadas da maioria não votaram favoravelmente o voto anterior, relativo à morte do Presidente do Conselho do Governo Iraquiano, porque na semana passada foi aprovado nesta Câmara um voto sobre a mesma matéria, apresentado pela maioria.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Com outro texto!

O Orador: - E, portanto, a maioria deixou clara a sua posição, com um texto que considerámos mais correcto do aquele que foi votado hoje. Não faz sentido, por isso, repetirmos votações quanto a matérias sobre as quais já nos pronunciámos.
Quanto ao voto em apreciação, quero deixar clara a nossa condenação a estas mortes e a nossa aproximação total à posição do Conselho de Segurança das Nações Unidas. No entanto, não estamos em condições de o votar favoravelmente porque gostaríamos que esta matéria se centrasse não nos considerandos, não na análise de informação de que não dispomos por completo, por exemplo, sobre o teor das manifestações, etc.,…

Protestos do PS.

… mas, sim, essencialmente, na questão do Roteiro para a Paz.
De resto, tomei a diligência de, junto do Sr. Deputado Francisco Louçã, sugerir uma alteração. É direito do Bloco de Esquerda não aceitar as nossas propostas ou sugestões de alteração, é nosso direito também, nesse caso, não votarmos favoravelmente este voto.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos proceder à votação do voto n.º 174/IX - De condenação ao bombardeamento de manifestações civis por parte do exército israelita, apresentado pelo Bloco de Esquerda.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Que vergonha!

Era o seguinte:

A ofensiva das tropas israelitas na Faixa de Gaza, e particularmente em Rafah, atingiu níveis intoleráveis no dia 19 de Maio deste ano, quando tanques e helicópteros dispararam fogo de artilharia e mísseis sobre uma manifestação de civis palestinianos, matando 10 pessoas e ferindo muitas mais, na sua maioria crianças. A manifestação pedia ajuda humanitária para o povo cercado de Rafah.
A punição colectiva imposta por Israel aos palestinianos de Gaza já envolveu, segundo a ONU, a demolição de 191 casas, deixando 2200 pessoas sem abrigo e provocou a morte de 39 palestinianos em três dias.
Pior ainda: apesar dos protestos internacionais e da ONU, a ofensiva militar não dá mostras de se deter.
O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, com 14 votos a favor e a abstenção dos Estados Unidos, uma condenação das mortes e da demolição de casas e apelou a que sejam retomados pelos dois lados os passos previstos no Roteiro pela Paz.
Diante desta situação, a Assembleia da República associa-se ao voto do Conselho de Segurança e apela ao fim das hostilidades e à retirada imediata do exército israelita da Faixa de Gaza.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 175/IX - De protesto pela opção governamental em matéria de recrutamento de quadros provenientes do sector privado, com remuneração superior

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ao permitido por lei, apresentado pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Ministra das Finanças, responsável por uma política económica que levou a três anos de recessão, a três anos de crescimento abaixo da média da União Europeia,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Hoje está mais à vontade. A Sr.ª Ministra não está cá!

O Orador: - … acaba de nomear o terceiro Director-Geral dos Impostos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Terceiro!

O Orador: - O terceiro Director-Geral dos Impostos foi recrutado num grupo económico privado e irá auferir uma remuneração de 23 340€, claramente superior àquela que é devida ao mais alto magistrado da Nação, àquele que representa todos os portugueses, S. Ex.ª o Presidente da República, violando, nessa medida, a lei que determina, mesmo quando há possibilidade de opção pelo vencimento de origem, a existência de um limite remuneratório indexado à remuneração do Presidente da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a verdade da reforma da Administração Pública da maioria! Esta é a verdade da luta contra a fraude e a evasão fiscais pela maioria!

Aplausos do PS.

Há poucas semanas, o Governo trouxe-nos aqui a dita reforma da Administração Pública. No que é que ela consistia? Na precarização de emprego e no fim dos concursos para nomeação de chefias, para que possam ser nomeadas por confiança política "laranja/azul".
Em matéria de dignificação remuneratória, selectividade na escolha de dirigentes, a maioria disse nada; em matéria de clarificação do regime remuneratório, a maioria disse nada. Disse "sim" aos jobs laranjas, disse "sim" à precarização do emprego.
Em dois anos de legislatura, a maioria tem reprovado todas as medidas de combate à fraude e à evasão fiscais propostas pelo Partido Socialista.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Vamos no terceiro ano em que a maioria se caracteriza pela desagregação da administração fiscal, pelo aumento da fraude e da evasão fiscais. Nos quatro primeiros meses deste ano, tendo aumentado os impostos aos portugueses sucessivas vezes, cobraram menos impostos do que no ano 2002, excepto no que respeita ao imposto sobre os produtos petrolíferos.
É esta a voz da maioria, a voz da falta de transparência, a voz do "amiguismo", a voz de quem acaba de conferir a um grupo económico um regime fiscal especialíssimo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A partir de hoje, o BCP terá não uma relação com a administração fiscal mas, directamente, uma relação fiscal com o Governo, que tratará em exclusivo todos os processos fiscais relativos ao BCP. É esta a transparência da vossa maioria!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É absolutamente extraordinário este voto de protesto do Partido Socialista, quando se sabe que existe um despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, datado de 12 de Junho de 2000 -

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portanto, em plena governação socialista - que fixou as remunerações dos corpos dirigentes da Administração-Geral Tributária (AGT). Com base neste despacho conjunto, no último ano em que funcionou a AGT, que foi extinta no início de 2003 por este Governo -, o seu presidente auferiu o montante total anual de 205 488€…

Vozes do PSD: - Ah!…

O Orador: - … e os vogais da mesma Administração, que eram cinco, receberam, cada um deles, 155 477€.

Vozes do PSD: - É uma vergonha!

O Orador: - Isto significa que, por despacho da anterior governação socialista, o presidente da AGT auferia uma remuneração 60% acima da do Presidente da República, 98% acima da do Presidente da Assembleia da República e 111% acima da do Primeiro-Ministro. E os vogais 20% acima da do Presidente da República, 50% acima da do Presidente da Assembleia da República e 60% acima da do Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quer isto dizer que o tal enquadramento legal que o PS refere no seu voto de protesto foi autenticamente furado durante a governação socialista e agora vêm protestar contra um facto que os senhores criaram.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Claro!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É para justificarem o salário!

O Orador: - Ou seja, quem tem "telhados de vidro" deve ter muito cuidado com as pedras que atira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): - E os senhores fazem igual! Isso é que está mal!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem mesmo, confrontei aqui a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças com várias questões sobre a contratação deste superboy, com a legalidade, com a ética do seu vencimento milionário face ao congelamento de salários, com a afronta feita aos bons quadros da Administração Pública, e a Sr.ª Ministra não quis responder-me.
Mas também não quis responder-me a uma coisa essencial, ou seja, ao evidente conflito de interesses entre a contratação desta pessoa e o facto de ela pertencer ao Grupo BCP. Queríamos saber, ontem, se o novo director iria, ou não, baixar ainda mais o IRC para a banca e, particularmente, para o BCP. A resposta a Sr.ª Ministra não nos deu, mas vem hoje parcialmente respondida no jornal Negócios, segundo o qual o BCP paga a maior parte do ordenado deste novo Director-Geral.
Portanto, a resposta começa a ser dada nos jornais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do PSD é incompreensível.

Vozes do PSD: - Ah!…

O Orador: - De duas, uma: ou o PS tem "telhados de vidro" e, portanto, cometeu erros e não se percebe por que é que querem imitar um erro que denunciam…

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O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - … ou, então, estão a elogiar o Governo PS para prosseguir naquilo que querem criticar.
Srs. Deputados, têm de escolher: ou criticam ou apoiam. Não podem fazer as duas coisas ao mesmo tempo.
O facto é que se, porventura, houve um despacho no ano de 2000 - e acredito em si, Sr. Deputado - há o n.º 1 do artigo 3.º de uma lei de 1988, muito bem citada por este voto, que estabelece que em qualquer cargo da função pública se aplica um limite de 75% do ordenado do Presidente da República.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - E o n.º 3 do mesmo artigo diz que esta norma "(…) prevalece sobre todas as disposições gerais e especiais em contrário (…)". Ou seja, o grande problema não é um debate político sobre quem fez bem ou mal no passado. O grande problema, Srs. Deputados, é que, segundo estas regras, a contratação deste Director-Geral dos Impostos é ilegal. O homem está lá ilegalmente! E de duas, uma: ou fazem uma alteração legislativa, com efeito retroactivo, para uma pessoa em especial ou, então, ele não pode ganhar aquele ordenado. Ele pode, nos termos da lei, receber o ordenado que tinha anteriormente até ao limite de 75% do vencimento do Presidente da República.
A lei é a lei e nada na retórica política desvia a lei. Os senhores sabem agora que estão na plena ilegalidade,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - … que isso é pirataria ilegal…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… e têm de avisar o Director-Geral dos Impostos que ele não pode continuar nestas circunstâncias.
São más notícias, mas é a verdade. Mais vale que ele saiba, e é bom que saiba agora.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, este voto remete para uma questão que ontem foi suscitada no debate com a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. E a questão foi suscitada porque é verdadeiramente surpreendente que um director-geral possa ser pago como um gestor privado e que, sobretudo, possa sê-lo em condições de manifesta ilegalidade.
Poderá a Sr.ª Ministra dizer, como ontem fez, que é absolutamente necessária a sua presença e que é absolutamente necessário dar -lhe esse salário. Pois bem, se assim é, tanto a Sr.ª Ministra como o Governo têm de agir em conformidade com a lei, porque ela é para ser aplicada e não para ser considerada uma mera sugestão.
Por fim, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho que o argumento que utilizou foi surpreendente, já que apontou um erro ao Partido Socialista para justificar aquilo que manifestamente, se foi erro no passado, não pode ser repetido no presente e no futuro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto apresentado pelo Partido Socialista é grave e a intervenção que aqui fez o Sr. Deputado Eduardo Cabrita ainda mais grave é,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É lamentável!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não vai repetir o que disse a Ministra das Finanças, pois não?!

O Orador: - … porque aquilo que está em discussão é uma opção de natureza política, explicada pela Sr.ª Ministra das Finanças com base em critérios de competência.

Protestos do PS.

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E espero que tenham compreendido isso!
Mais: o Sr. Deputado Eduardo Cabrita veio aqui pôr a questão da cobrança de impostos, uma matéria que já lhe foi explicada inúmeras vezes, em respostas a perguntas que fez em Comissão. Mas o Sr. Deputado insiste sempre nos mesmos temas, continua a cair nos mesmos erros!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Termino, dizendo algo muito simples: o salário cria, com toda a certeza, responsabilidade. Isso devia ser um exemplo não só para a matéria de impostos mas também para todas as profissões.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista insiste em que os portugueses estão a pagar mais impostos. E tem razão, porque os portugueses sentem que pagam mais impostos - e não nos calarão em relação a isso!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista insiste que é um escândalo esta nomeação, designadamente quando se vê a lógica desta maioria que, mesmo quem passou pelo Governo, não compreende, ainda hoje, a diferença entre um director-geral, o sector empresarial do Estado e a relação entre o sector público e o sector privado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É esta a promiscuidade, é esta a incompetência,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - … é esta a falta de razão que têm na inadmissível nomeação deste director-geral.

Aplausos do PS e do Deputado do BE Francisco Louçã.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe apenas de 5 segundos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, o CDS-PP insiste em que esta nomeação foi claramente explicada ontem pela Sr.ª Ministra das Finanças…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Por essa é que não foi!

O Orador: - … e que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, depois da lição que ontem lhe foi dada, devia era ter juízo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham dó das bancadas do Parlamento e, sobretudo, das máquinas de registo dos votos.

O Sr. António José Seguro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, para defender a consideração da bancada do Partido Socialista.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, ontem, esta Casa assistiu a um lamentável incidente protagonizado por uma Ministra de Estado.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio.

O Orador: - A esse propósito, tive já oportunidade de solicitar uma reunião de urgência com o Sr. Presidente da Assembleia da República, que me a concedeu hoje de manhã, e quero aqui reafirmar, perante todos os colegas, que considero que as ofensas ontem feitas pela Sr.ª Ministra de Estado não se dirigiram a um Deputado do Partido Socialista, não se dirigiram a um Deputado desta Casa, dirigiram-se a todos os Deputados desta Casa porque entre órgãos de soberania deve haver um relacionamento institucional e equilibrado.

Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Já não é a primeira vez que o Governo assim age. O Sr. Primeiro-Ministro teve há bem pouco tempo a infelicidade de questionar a legitimidade de uma nossa Deputada, na circunstância a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Pediu que ela fosse a votos, mais nada!

O Orador: - Quero dizer, com muita clareza, com muita educação e com muito respeito por cada um dos senhores, que, nesta Casa, toda a gente merece o salário que ganha e que, nesta Casa, todos têm a mesma legitimidade. E se os senhores não se sentem agravados, se os senhores não se sentem ofendidos, então, não sabem o que é a dignidade de um parlamentar. Porque deviam reagir dessa forma.

Aplausos do PS, de pé, e do BE.

Sr. Presidente, aquilo que o Sr. Deputado Telmo Correia há pouco fez vem na mesma linha infeliz da acção de vários membros do Governo. Eu não lhe retribuo da mesma forma,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … apenas o aconselho, Sr. Deputado Telmo Correia, a, nas próximas duas semanas, tirar algum tempo para reflectir e, quando voltar a dirigir-se a algum Deputado desta Casa, em particular a um Deputado da minha bancada, o faça com mais respeito, mais consideração e mais educação,…

Aplausos do PS.

… porque é isso que faz com que este Parlamento contribua para a dignidade e para a dignificação da democracia.
Os portugueses que nos ouvem em casa não percebem estes insultos nem estes conflitos estéreis e verbais. Como dizia, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro, "a calúnia é a arma dos vencidos".
É com esta frase do Sr. Primeiro-Ministro que nos entendemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António José Seguro, devo dizer-lhe em primeiro lugar, para que fiquemos entendidos sobre essa matéria, que o senhor não me dá lições de educação, nem aqui nem noutro lado.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Claro que dá!

O Orador: - Isto para que nos entendamos!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Sejam educados e oiçam! Repito, sejam educados e oiçam! Sejam educados, para variar, e oiçam, que eu também os ouvi!

Aplausos do CDS-PP e PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, quem manda calar a Câmara sou eu.

Aplausos do PS.

O Orador: - Então, faça-o, Sr. Presidente! Então, faça-o! É bom que isso seja feito, porque eu tenho o direito de falar…

O Sr. Presidente: - Tem todo o direito de falar, Sr. Deputado. Por isso é que lhe dei a palavra.

O Orador: - … e estou no uso da palavra.

O Sr. Presidente: - Está no uso da palavra e está muito bem. Queira continuar.

O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Então, o PSD não fala?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, não está no uso da palavra! Não lhe dei a palavra! E peço o favor de nos contermos, porque episódios deste género não beneficiam em nada a boa imagem do Parlamento!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tem razão, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado António José Seguro agora apareceu como o defensor dos pequenos e dos fracos, dos partidos mais pequenos ou daqueles que considera que foram atingidos.
Aquilo que, ontem, foi dito pela Sr.ª Ministra das Finanças, com o que estou particularmente de acordo, não foi dirigido a todos os Deputados nem sequer a toda uma bancada. Foi dirigido a um Deputado em concreto, em relação a atitudes insultuosas tidas por esse mesmo Deputado.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quais atitudes?!

O Orador: - E nós não acusamos ninguém de falta de educação ou de outra coisa qualquer, Sr. Deputado António José Seguro.
O que foi dito foi que houve um Deputado que exerceu as suas funções de forma pouco competente, alimentando conspirações e dizendo falsidades! Foi isso que foi dito e isso é rigorosamente verdade!

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Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, já apelei para que respeitassem quem está no uso da palavra.

O Orador: - Há Deputados nesta Câmara especializados na teoria da conspiração, que nos acusam praticamente de falta de honorabilidade, e nós não o admitimos! E se os senhores não são capazes de ouvir a resposta, então, são "flores de estufa" e não deviam estar aqui mas noutro sítio qualquer,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … porque nós somos gente séria, não admitimos ser insultados e, quando o somos, respondemos duro!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Caceteiro!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este tema está encerrado.
Vamos passar à votação do voto n.º 175/IX - De protesto pela opção governamental em matéria de recrutamento de quadros provenientes do sector privado, com remuneração superior ao permitido por lei, apresentado pelo Partido Socialista.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

A nomeação, para Director-Geral dos Impostos, de uma personalidade recrutada fora da Administração Pública é uma prerrogativa do Governo, que a lei admite, tal como a possibilidade de opção pela remuneração do lugar de origem.
Porém, fazer tal nomeação sem o cumprimento integral do quadro legal relativo aos titulares de cargos públicos não é, num Estado de direito, minimamente aceitável.
O Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.ª Ministra das Finanças, ao nomearem para o cargo de Director Geral dos Impostos um quadro requisitado ao Grupo Millennium BCP, com opção pela remuneração de origem, no valor de 23 480€ tomou uma decisão eticamente errada, contrária aos princípios fundamentais do serviço público e desastrosa do ponto de vista das mais elementares regras de gestão.
Trata-se de um sinal completamente contrário ao que é necessário para a tão propalada reforma da Administração Pública e de uma afronta e desconsideração aos demais dirigentes da Administração Pública.
Longe de corrigir esta opção errada, o Sr. Primeiro-Ministro, no debate mensal de 26 de Maio, assumiu-a por inteiro e agravou-a, ao considerar que essa via de recurso a elevadas remunerações para recrutamento de quadros provenientes do sector privado teria plena justificação pela necessidade de recorrer aos melhores. Perguntado directamente sobre o facto de tal acarretar, no caso concreto, uma remuneração superior à auferida, conjuntamente, pelo Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro e pela Ministra de Estado e das Finanças, o Chefe do Executivo, introduziu uma confusão com o estatuto de gestores públicos em empresas sujeitas a concorrência internacional e limitou-se a insistir na "necessidade" de recurso a tal solução para lograr eficácia no combate à fraude e evasão fiscal. Salientou, ainda, que se trata de um serviço que se bate com carências em recursos humanos, argumento absurdo, dado que a via escolhida pelo Governo só agrava as dificuldades existentes e cria novos problemas de gestão, em ruptura aberta com a promessa, feita em campanha eleitoral, de dotar Portugal de uma administração fiscal das mais modernas da Europa e do mundo.
Ora, a legislação em vigor estabelece: "Pelo exercício, ainda que em regime de acumulação, de quaisquer

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cargos e funções públicas, com excepção do Presidente da Assembleia da República, não podem, a qualquer título, ser percebidas remunerações ilíquidas superiores a 75% do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesa de representação do Presidente da República" (artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, na redacção decorrente da Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto).
A preocupação da Assembleia da República - onde o PSD tinha maioria absoluta - foi ao ponto de estatuir que esta proibição "prevalece sobre todas as disposições gerais ou especiais em contrário, incluindo as aplicáveis à Administração central, regional ou local e aos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos" (artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, na redacção decorrente da Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto).
Este quadro legal, ao contrário do pressuposto pelo Primeiro-Ministro, é plenamente aplicável ao cargo de Director-Geral dos Impostos. Ao tentar contornar a lei, o Governo envereda por uma via perigosa, a que o Parlamento não pode ser indiferente.
Nestes termos, a Assembleia da República:
a) Reitera o seu entendimento de que nenhum cargo dirigente da Administração Pública pode dar lugar a remuneração superior a 75% do montante legalmente previsto para o Presidente da República;
b) Pronuncia-se pela urgente adopção de medidas que corrijam a distorção introduzida pelo Governo com a aludida remuneração, eliminando eventuais dúvidas suscitadas pela via assim aberta e impedindo a sua consolidação e multiplicação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, provavelmente por causa da vozearia que se verifica no Plenário, V. Ex.ª não conseguiu ouvir, mas a minha bancada ouviu gritos por parte de Deputados do Partido Socialista, perguntando por que é que o Partido Social Democrata não fala.
Peço que a Mesa explique à Câmara que não existe figura regimental que permita que um Deputado de uma outra bancada dê explicações relativamente a uma defesa da honra de um Sr. Deputado que se considera ofendido.
Peço, pois, que a Mesa explique, porque, senão, temos de ouvir gritos por parte da bancada do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, todos conhecem o Regimento. E V. Ex.ª tem razão: havendo uma ofensa, quem tem a palavra para dar explicações é o autor das expressões consideradas ofensivas.
Vamos votar o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2004.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora apreciar um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado por Os Verdes, PCP e PS, da votação, na especialidade, do artigo 2.º do texto final da Comissão de Economia e Finanças, relativo ao projecto de lei n.º 113/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes).
Para proceder à leitura do requerimento de avocação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. Dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o direito à participação é uma condição de cidadania e uma exigência democrática fundamental para dar corpo, de modo mais partilhado, a direitos fundamentais da nossa sociedade.
É ainda, no que respeita às pessoas com deficiência, um direito que decorre do próprio texto fundamental e do seu artigo 71.º, o qual reconhece a estes cidadãos a plenitude no gozo de direitos e deveres constitucionalmente consagrados. Direito este que, em conformidade, a Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto, estabelece, ao definir o direito de participação das associações de pessoas com deficiência nas questões que lhes respeitam, nomeadamente na definição das políticas e linhas de orientação legislativa no âmbito da reabilitação e na integração social destes cidadãos.
É um envolvimento da maior importância para dar visibilidade aos problemas específicos destes cidadãos,

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para contribuir para uma diferente abordagem da questão da deficiência, para promover uma efectiva igualdade de oportunidades, para facilitar a eliminação das barreiras físicas, sociais, culturais e económicas que ainda persistem em relação a estas pessoas, criando condições para lhes dar visibilidade e oportunidade de serem, com autonomia, actores do seu próprio destino.
É neste contexto que a inclusão de representantes das associações de deficientes no Conselho Económico e Social pretendida no projecto de lei n.º 113/IX, de Os Verdes, se justifica plenamente.
Visa o projecto, na alteração nele contida, que o Conselho Económico e Social, um órgão consultivo, de concertação e de planeamento, possa finalmente ultrapassar a lacuna grave que a sua composição evidencia e acolher representantes das associações de deficientes.
Mais: pretende esta recomposição que a inclusão de representantes possa fazer-se através dos próprios ou dos seus familiares, correspondendo a uma justa aspiração do movimento associativo.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Presidente, o tempo de que dispunha esgotou-se.

A Oradora: - É esta a razão, por fim, pela qual se desaconselha vivamente a fórmula vaga proposta pela maioria para esta representação de deficientes, susceptível de gerar equívocos, desvirtuar totalmente o espírito e objectivo do projecto de lei em análise e constituir uma fraude para os próprios cidadãos com deficiência que no Parlamento depositaram a sua esperança.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo ao projecto de lei n.º 113/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar V. Ex.ª e a Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabou de realizar-se.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Nos termos do Regimento, dispõe de 3 dias para esse efeito.
Há ainda inscrição para uma declaração de voto oral, que será feita no final das votações globais, como está previsto.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 224/IX - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD) e 262/IX - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (PCP) e à proposta de lei n.º 72/IX - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 112/IX - Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.

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Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 429/IX - Cria o Conselho Nacional de Biossegurança (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora proceder à votação global das propostas de resolução n.os 64/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à transferência de pessoas condenadas, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001, 65/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à entrega de infractores em fuga, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001, e 66/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 458/IX - Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Governo não está presente neste momento, mas é do conhecimento de todas as bancadas que o Governo retirou a proposta de lei de autorização legislativa sobre esta matéria. É que os grupos parlamentares apresentaram, na passada semana, este projecto de lei, que sobe a Plenário, em substituição da proposta de lei. É uma lei material que reúne consenso alargado.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães, pela sua informação.
Estamos, portanto, em condições de votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 458/IX - Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 460/IX - Alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo ao projecto de lei n.º 383/IX - Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 80/IX - Lei de bases do desporto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

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O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que, em nome do meu grupo parlamentar, farei uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: - Será feita oportunamente. Serão todas feitas em conjunto, conforme dispõe o Regimento.
Vamos agora proceder à votação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, da votação, na especialidade, dos artigos 14.º, 16.º, 17.º, 39.º, 40.º e 45.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 86/IX - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário do âmbito desses litígios.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na especialidade, dos artigos 14.º, 16,º, 17.º, 39.º, 40.º e 45.º do texto final relativo à proposta de lei n.º 86/IX.
Pergunto à Câmara se há consenso no sentido de se atribuir 3 minutos a cada bancada, para intervenções.

Pausa.

Como não há oposição, assim se fará.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão de ser do requerimento de avocação que acabámos de votar favoravelmente e de algumas alterações, na especialidade, dos artigos constantes desse requerimento, reporta-se à necessidade de aprofundar matéria que, nos trabalhos na especialidade, porventura, carecia desse adequado aprofundamento e que, na circunstância, não pôde fazer-se.
Importa referir que esta revisão do regime do acesso ao direito implicou um intenso diálogo institucional com a Ordem dos Advogados, uma vez que esta última vai ser chamada a ter uma particular responsabilidade na gestão do sistema do apoio judiciário.
Por outro lado, importava garantir que as soluções agora encontradas seriam genuinamente compatíveis com o conteúdo essencial do direito dos cidadãos à informação jurídica, com o direito dos cidadãos de acesso ao direito e aos tribunais.
Por isso, as soluções agora apresentadas para reconsideração na especialidade logram alcançar esse equilíbrio, o de uma gestão prática compatível com a exequibilidade, pela Ordem dos Advogados, do sistema que vai proposto e, por outro lado, a defesa dos direitos dos cidadãos carecidos de meios económicos no acesso à justiça e aos tribunais.
Se, nos trabalhos de especialidade, na comissão, tivesse sido possível ponderar de forma adequada a voz que aí tivemos oportunidade de exprimir, muito seguramente esta avocação pelo Plenário teria sido desnecessária, mas, como diz o povo, e é verdade, "água mole em pedra dura tanto dá até que fura". Na circunstância, a persistência e a consciência da nossa razão em defesa dos princípios constitucionais levaram a que a maioria pudesse ter aceite ponderar, de forma positiva, as alternativas que oportunamente discutimos.
Assim, neste momento, é minha expectativa e do Grupo Parlamentar do PS que, com as alterações de especialidade que agora pudermos vir a votar favoravelmente, possamos evoluir de um voto que inevitavelmente teria de ser negativo, em votação final global, para um voto positivo. A diferença vai quanto ao essencial. O essencial é que, com as soluções agora reapreciadas, recompõe-se a genuinidade do direito fundamental dos cidadãos no acesso à justiça, no acesso ao direito e no acesso aos tribunais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, os Deputados do Partido Social Democrata, do Partido Socialista e do Partido Popular subscreveram conjuntamente um

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requerimento de avocação pelo Plenário de vários artigos da proposta de lei relativa ao acesso ao direito e que foram objecto de um conjunto de benfeitorias.
É importante realçar desde já, como fez o Sr. Deputado Jorge Lacão, o enorme e intenso espírito de cooperação parlamentar entre os grupos parlamentares e o próprio Governo, que sempre acompanhou, com todo o interesse, o andamento deste processo legislativo. Mas não menos importante foi o acordo, a cooperação, o empenho da própria Ordem dos Advogados para se chegar a bom termo.
Ontem à noite mesmo, ainda ficaram a pairar duas ou três questões, pelo que foi preciso o dia de hoje para resolvê-las.
Por isso, salvo o devido respeito, Sr. Deputado Jorge Lacão, não faz o mais pequeno sentido V. Ex.ª ter-se dirigido à minha própria bancada e à do Partido Popular para dizer que foi preciso um empenho exagerado,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é exagerado, é adequado!

O Orador: - … tendo mesmo citado aquele ditado de "água mole em pedra dura (…)". Isso não é correcto porque, em democracia parlamentar, não há cedências, há sentido de responsabilidade. Ora, o sentido de responsabilidade significa nós apreciarmos as vossas propostas, VV. Ex.as apreciarem as nossas, concordarem com elas, se for caso disso, e nós próprios concordarmos com as vossas, se for caso disso, como foi o que aconteceu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, não me parece correcto que possa querer tirar dividendos político-partidários de um diploma que interessa a todos, sobretudo à justiça portuguesa.
De facto, foram introduzidas nesta proposta de lei três ou quatro benfeitorias muito importantes, umas de extensão do apoio judiciário a mais processos do que aparentemente estava previsto, outras de clarificação de normas para afastamento de eventuais inconstitucionalidades, sobretudo na área do Processo Penal, outras, ainda, de enorme moralização do sistema de apoio judiciário, atendendo a essa figura fundamental num Estado de direito, qual seja a igualdade dos cidadãos perante a lei.
Resta-me cumprimentar o Governo por, nesta oportunidade, ter prestado um excelente contributo, por um lado, para a agilização do instituto do acesso ao direito, por outro, para a moralização e a dignificação da nomeação oficiosa de advogados. Numa palavra: prestou-se um tributo à justiça portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira De Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O apoio judiciário é uma garantia dos cidadãos em si mesma fundamental para a boa aplicação da justiça. Uma justiça que se pretende igual e que não pode ser aplicada diferentemente em razão da condição social ou da riqueza de cada uma das pessoas que é sujeita a essa mesma justiça.
O regime de acesso ao direito que está a ponto de ser aprovado mereceu consenso, dado mais ainda relevante por se tratar de matéria da justiça, mereceu a cooperação dos grupos parlamentares, do Governo e da Ordem dos Advogados, tendo como único objectivo conseguir a melhor lei possível.
Assim foi, de facto, na base uma proposta de lei que é do Governo e que, se foi alterada pontualmente, aí, sim, com participação dos grupos parlamentares, tal de forma alguma permite que qualquer destes últimos, isoladamente, queira trazer para si qualquer mérito. Quando muito, se todos estiverem disponíveis, cada um poderá beneficiar de uma vantagem que é de todos, pois todos contribuíram para a melhoria da lei. A partir do momento em que se queira mais do que isso, já será indevido o esforço e o elogio.
Deste modo, o meu grupo parlamentar quer também congratular-se com a melhoria de um regime jurídico essencial para os cidadãos e com a participação do Parlamento nesta benfeitoria. Finalmente, um elogio ao Governo, pois sem a sua iniciativa não teria sido possível esta lei, que, hoje, é manifestamente melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições.
Passamos, pois, à votação conjunta, na especialidade, das propostas de alteração aos artigos 14.º, 16.º, 17.º, 39.º. 40.º e 45.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

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Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.º 86/IX - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário do âmbito desses litígios.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

São os seguintes:

Artigo 14.º
(…)

1 - A consulta jurídica abrange a apreciação liminar da existência de fundamento legal da pretensão para efeito de nomeação de patrono oficioso.
2 - ………………………………………………………………………………………………………
3 - Da apreciação que conclua pela inexistência de fundamento legal de pretensão cabe reclamação para o Conselho Distrital da Ordem de Advogados, que assegura sempre a reapreciação, nos termos do regulamento dos gabinetes de consulta jurídica.
4 - O regulamento referido no número anterior é proposto pela Ordem dos Advogados e aprovado por portaria do Ministro da Justiça.

Artigo 16.º
(…)

1 - ………………………………………………………………………………………………………

a) Dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo;

Artigo 17.º
(…)

2 - O regime de apoio judiciário aplica-se também, com as devidas adaptações, aos processos das contra-ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias do registo civil.

Artigo 39.º
(…)

2 - A nomeação é antecedida da advertência ao arguido do seu direito a escolher e constituir defensor e a requerer a concessão de apoio judiciário, podendo neste caso escolher de acordo com as disponibilidades de patrocínio a assegurar em regulamento aprovado pela Ordem dos Advogados, e que, não constituindo defensor, nem requerendo a concessão de apoio judiciário, ou este não lhe sendo concedido, pode ser responsável pelo pagamento dos honorários do defensor, bem como das despesas em que este incorrer com a sua defesa.
3 - Nos casos em que o arguido não tiver escolhido defensor ou requerido e obtido apoio judiciário, no final do processo deve o Tribunal, tendo em atenção adequada ponderação da insuficiência económica e as circunstâncias do caso, imputar-lhe o pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, incluindo o pagamento dos honorários do defensor oficioso, nos termos legais.
4 - (anterior n.º 3)

Artigo 40.º
Escolha de advogado

1 - A autoridade judiciária a quem incumbir a nomeação disponibiliza ao arguido listas de advogados

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para efeitos da escolha de defensor.
2 - As listas referidas no número anterior são elaboradas nos termos de regulamento previsto no n.º 2 do artigo anterior, aprovado pela Ordem dos Advogados.

Artigo 45.º
(…)

2 - A Ordem dos Advogados pode prever, ainda, no âmbito da regulamentação da unidade orgânica prevista no número anterior, a participação dos advogados estagiários, tendo em vista a prossecução dos interesses específicos da formação e do acesso à profissão de advogado.
3 - (actual n.º 2).
4 - (actual n.º 3).
5 - (actual n.º 4).

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 86/IX, com as alterações que acabaram de ser aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP , votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Conselho Superior da Magistratura, Processo Disciplinar n.º PD 21 - 2004, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Vara Mista, Processo n.º 10083/1994, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) a a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo do Círculo do Porto - 6.º Juízo, Processo n.º 221/03, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Moniz (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - 4.º Juízo, Ofício Precatório n.º 31/04 (Instrução 1205/99.OTASTS - 1.º Juízo Criminal de Santo Tirso), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Epifânio (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no

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âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos, agora, às declarações de voto.
Inscreveram-se, para proferir declarações de voto sobre o texto final da Comissão de Economia e Finanças relativo ao projecto de lei n.º 113/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes), as Sr.as Deputadas Ana Manso e Isabel Castro.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

O Sr. Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O projecto de lei agora aprovado em votação final global consagra o direito às associações de pessoas com deficiência, definidas pela Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto, de integrarem o Conselho Económico e Social.
O Partido Social Democrata congratula-se com a entrada dos legítimos representantes dos cidadãos portadores de deficiência neste importante órgão de consulta e concertação, no domínio das políticas económica e social do nosso país.
Este facto representa um importante passo em frente na construção de uma democracia que se pretende cada vez mais participativa e mais inclusiva.
Poderá, a partir de agora, o Presidente do Conselho Económico e Social iniciar os procedimentos de designação deste novo membro, conforme previsto na lei, para que os representantes dos cidadãos portadores de deficiência possam, o mais rapidamente possível, participar nas reuniões plenárias deste importante órgão do sistema democrático português.
Infelizmente, a oposição optou por, demagogicamente, tentar protelar a aprovação deste diploma por mais algum tempo. Contudo, o Partido Social Democrata não foi por aí - e muito bem!
Hoje, aprovámos a entrada dos representantes dos cidadãos portadores de deficiência no Conselho Económico e Social, num trabalho efectuado em sede de especialidade pela Comissão de Economia e Finanças. A partir de amanhã, estamos disponíveis para discutir, no âmbito das funções da Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, as alterações também propostas, no projecto inicial, à lei das associações de cidadãos portadores de deficiência.
Sr.as e Srs. Deputados, o aperfeiçoamento da democracia representativa não se resolve com demagogia, resolve-se com acções concretas e enquadradoras da actividade das suas instituições mais representativas, como a que a Assembleia da República acabou de tomar, e só assim se privilegia o princípio da independência institucional que deve pautar a actuação de todos os organismos democráticos do nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Assembleia da República votou, hoje, o projecto de lei n.º 113/IX, da iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes, que visa garantir a integração dos deficientes no Conselho Económico e Social.
Esta integração decorre, desde logo, de um direito constitucionalmente consagrado, o direito de participação dos cidadãos nas questões que lhes respeitam, direito esse cuja importância é particularmente grande se se tiver em conta a situação em que a esmagadora maioria dos cidadãos com deficiência vive na nossa sociedade - discriminados, sem igualdade de oportunidades, enfrentando no quotidiano barreiras, desde logo, culturais, mas também físicas, económicas e sociais, que impedem o acesso ao emprego e os discriminam na escola, que, em suma, impedem a garantia de um direito fundamental, o direito de mobilidade.
É neste exacto contexto que a aprovação, nos termos em que foi imposta pela maioria - e foi precisamente a maioria que atrasou o processo de aprovação deste diploma -, é, em nosso entender, uma fraude.
Este diploma - não indo, aliás, ao encontro daquilo que as associações de deficientes reivindicaram directamente junto das comissões que, em sede de especialidade, trabalharam este diploma -, consagrando o direito, não garante, no entanto, em absoluto que sejam efectivamente os cidadãos deficientes,

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os seus familiares e as associações (as quais, há anos, trabalham em prol da corporização dos direitos e da igualdade de oportunidades destes cidadãos) a ter assento no Conselho Económico e Social, devido à fórmula ambígua imposta pela maioria.
Em nosso entender, esta aprovação, tal qual foi feita, é um sinal de teimosia, é um sinal, mais um, de desrespeito da maioria pelos cidadãos com deficiência (cerca de 1 milhão de pessoas, que são discriminadas na nossa sociedade), afinal, o mesmo desrespeito que explica a razão pela qual, há um ano e meio, um "veto de gaveta" foi imposto e uma lei anti-discriminação continua por aprovar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para produzir declarações de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 80/IX - Lei de bases do desporto, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Bruno Dias e Laurentino Dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de reconhecermos que, em relação à proposta originária, foram introduzidas algumas melhorias na lei de bases do desporto, designadamente a de eliminar normativos que eram claramente discriminatórios da mulher no desporto, votámos contra e manifestámos oposição a esta lei de bases do desporto.
Desde logo, porque o papel do Estado, afastando-se até de indicações constitucionais, é considerado um papel complementar e subsidiário e nem sequer cooperante em relação aos chamados "corpos sociais intermédios públicos e privados", o que também não abona muito a favor da técnica legislativa encontrada, porque na lei de bases não há sequer uma definição do que sejam estes "corpos sociais intermédios públicos e privados" - nós sabemos o que são, mas na lei de bases não há sequer uma definição do que sejam, além de que o papel do Estado é complementar e subsidiário em relação a estes corpos sociais.
Ora, isto cria, no desporto não profissional, desigualdades no acesso e um acesso cada vez mais oneroso à prática desportiva. Aliás, no dia em que todos aqui celebrámos um feito, do ponto de vista profissional, do Futebol Clube do Porto, é preciso dizer-se que no nosso país, Portugal, de forma consistente, desde há uma década, está a reduzir-se o número de praticantes desportivos. Ora, isto é sintomático da regressão que tem tido a cultura física e o desporto, em Portugal.
Esta lei de bases foi feita para encaixar as SAD, os empresários desportivos, aquilo que é a empresarialização na área desportiva, e abre as portas à privatização da medicina desportiva, que é o filão de negócio apontado.
Por outro lado, é extraordinário como nesta lei de bases tudo fica vago em relação ao regime do contrato profissional dos praticantes e à segurança social, além de que as questões fiscais são completamente omissas.
No entanto, esta lei de bases cede a solicitações das SAD, nomeadamente deixando a hipótese de o seguro desportivo ser facultativo e de, eventualmente, ser coberto pelo seguro de acidentes profissionais, o que, sabemo-lo pela prática dos tribunais, não é a mesma coisa, porque, relativamente a um conjunto de situações, os tribunais não identificam na prática desportiva profissional a equiparação a acidentes de trabalho. Portanto, isto é para facilitar a gestão financeira das SAD e não exactamente para garantir os direitos dos praticantes profissionais.
Sr. Presidente, continua a haver um imbróglio nesta lei de bases do desporto em relação à justiça desportiva. Sabemos que ela tem sido fonte de inúmeras complicações e a solução encontrada mantém todas as complicações e conflitos de competência e vem aumentar a burocracia e a dificuldade na criação de um tribunal arbitral geral para todas as federações desportivas.
Não se consegue entender por que não houve a coragem de ir para a judicialização especializada das questões desportivas, não se consegue entender o que são as questões estritamente desportivas. Essas questões estritamente desportivas, hoje, têm consequências, impactos económicos, de milhões de euros. Ora, aquilo que pode ser entendido como consequências estritamente desportivas não é aceitável que continue a ser tratado nos feudos das federações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por todas estas razões, votámos contra e lutaremos por uma outra lei de bases do desporto que realmente promova a cultura física e o acesso generalizado.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em pleno Ano Europeu da Educação pelo Desporto, a Assembleia da República acaba de aprovar, exclusivamente com o voto favorável da maioria parlamentar que suporta o Governo, a proposta de lei que constitui o maior ataque, desde o 25 de

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Abril, feito em sede legislativa ao direito à cultura física e ao desporto constitucionalmente consagrado.
Foi, aliás, evidente em todo o processo de audições na especialidade, da primeira à última reunião realizada em sede de Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, com as mais diversas entidades e organizações ligadas ao desporto, que se esta proposta de lei teve o mérito de gerar um amplo consenso no movimento desportivo, a verdade é que esse largo consenso mais não é do que o coro de críticas, de protestos, de perplexidade e indignação a que todos pudemos assistir.
Quanto ao Governo, fica com o odioso de apresentar uma proposta como facto consumado, sem qualquer prévia discussão com o movimento olímpico, associativo, federativo, sócio-profissional do desporto, sem trocar uma palavra - ao contrário dos seus próprios compromissos - com as entidades que diariamente intervêm e asseguram a prática desportiva em Portugal. Mais: o próprio Conselho Superior do Desporto foi absolutamente ignorado neste processo, ao arrepio das suas próprias atribuições e competências.
O resultado está à vista! Esta proposta de lei é demasiado má para que pudesse ter sido corrigida e representa um retrocesso nas grandes orientações para a cultura física e o desporto, ao arrepio dos resultados da investigação científica e das orientações das instituições internacionais.
É um erro crasso o Conselho Superior do Desporto ter funções de arbitragem de conflitos, para, ainda por cima, ver retiradas da lei as funções consultivas. É inaceitável a forma como é abordada a relação com as autarquias, ofensiva para a sua autonomia. É incompreensível a intromissão preconizada por este diploma na vida e na autonomia das federações desportivas.
São confrangedores os erros técnicos graves com a repetição de artigos no seu conteúdo e artigos anunciados mas não desenvolvidos, e são particularmente gravosas as orientações expressas, designadamente no artigo 11.º, no sentido de a intervenção dos poderes públicos no âmbito da política desportiva ser complementar e subsidiária à intervenção das restantes entidades. É uma norma que colide directamente com o artigo 79.º da Constituição da República Portuguesa, não foi um lapso, nem é um pormenor, é uma flagrante e profunda perversão ao espírito mais nobre e humanista que a Constituição de Abril de 76 assume.
Esta proposta de lei, pela visão política e ideológica que encerra e que a ela preside, explica bem o porquê de mais de 70% dos portugueses serem sedentários, o porquê de termos cada vez menos praticantes desportivos no nosso país e o porquê do atraso na educação física e no desporto escolar, no apoio ao associativismo, à alta competição e ao conjunto do sistema desportivo.
Esta é uma proposta de lei que consagra na legislação nacional as más práticas que têm vindo a ser seguidas pelo Governo. Esta é uma proposta que vai ser lei mas que, logo que haja condições, na primeira oportunidade possível, deve ser substituída por uma nova lei que, de facto, corresponda e contribua para o desenvolvimento desportivo do nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A relação da Assembleia da República com o desporto passou, hoje, pelo melhor e pelo pior. No melhor, ficámos todos na unanimidade à saudação ao Futebol Clube do Porto e à vitória de ontem; no pior fica só a maioria aprovando, como aprovou, esta proposta de lei.
O PS votou contra e a nossa declaração de voto é a seguinte: em Outubro de 2003, a maioria parlamentar PSD/PP aprovou, na generalidade, a proposta de lei de bases do desporto, com votos contra de todos os demais partidos.
Na preparação desta proposta o Governo não consultou nem ouviu ninguém, nem sequer o seu próprio órgão de consulta, o Conselho Superior do Desporto, muito menos o movimento associativo, o Comité Olímpico, a Confederação, as federações os clubes, as associações , os atletas e, muito menos, o PS, cuja disponibilidade para o debate prévio o Governo conhecia.
É que, em nosso entender, uma lei de bases significa opções quanto à função do desporto, ao papel do Estado, da organização desportiva, da saúde, da ética, do modelo de financiamento, do âmbito profissional e não profissional, do desporto na escola e muito mais. Tudo isto partilhando responsabilidades. Porém, o Governo não fez nada disto, não teve coragem, respeito ou competência para dialogar com ninguém. A maioria parlamentar tem consciência deste facto, mas também não teve coragem nem competência para arrepiar caminho.
Na especialidade, em Comissão, as entidades ouvidas manifestaram não apenas distância em relação à proposta mas inúmeras e sérias críticas, confirmando com clareza o erro cometido pelo Governo. Sublinha-se, de novo, que todas foram ouvidas em primeira instância no Parlamento, o que releva o nosso

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papel no processo legislativo mas não esconde a realidade de uma proposta que só o Governo elaborou e só ao Governo responsabiliza.
O PS participou activamente em todas as audições e diligências em comissão parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta lei não presta. É um texto que discorre e não dispõe, que inflaciona e não sintetiza, que fala mas não diz, que intelectualiza mas não esclarece, que não decide, antes simula, é um mau exemplo, um faz de conta inaceitável quando há muito para fazer no desporto.
O Partido Socialista vota contra esta lei de bases do desporto que o Governo e a maioria decidiram elaborar e aprovar sozinhos. É uma lei que não clarifica os poderes e competências de federações desportivas ou ligas profissionais; é uma lei que não assume um quadro de financiamento público, nacional, regional e autárquico do desporto; é uma lei que erra na definição do novo estatuto dos dirigentes desportivos, incompatibilidades, mandatos e processos eleitorais; é uma lei que não harmoniza regulamentos nem órgãos de disciplina, justiça ou arbitragem; é uma lei que não define um modelo de enquadramento financeiro de clubes e sociedades desportivas.
No actual contexto desportivo nacional, esta lei de bases do desporto é um desastre e só pode, por isso, merecer a oposição total do PS. Não o fazer seria ignorar a realidade e contribuir para o avolumar de bloqueios, suspeições e ausência de verdade, e para isto não contem com o Partido Socialista.
A lei de bases do desporto deixará de expressar e significar um consenso alargado no movimento associativa e na sociedade portuguesa. O desporto português não merecia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este castigo, ainda por cima nesta hora.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, da parte da manhã, à hora regimental, estando agendada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 438/IX (BE), um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre emprego e ainda a discussão conjunta das apreciações parlamentares n.os 76/IX (PS) e 77/IX (PCP).
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Declarações de voto que deram entrada na Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final do projecto de lei n.º 113/IX e à votação das propostas de resolução n.os 64, 65 e 66/IX.

O texto final aprovado, visando consagrar a participação das pessoas com deficiência no Conselho Económico e Social, não resolveu um problema fundamental sucessivamente apontado pelo PCP, por outros partidos da oposição e pelas organizações de pessoas com deficiência. De facto, não ficou claramente definido no texto final - apesar de o estar no projecto de lei inicial de Os Verdes e na proposta de alteração, apresentada em Plenário por Os Verdes e por outros partidos da oposição, de que a maioria rejeitou o requerimento de avocação - que a representação em causa no Conselho Económico e Social deve ser preenchida por organizações constituídas por pessoas com deficiência e não por quaisquer outras, mesmo que prestem relevantes serviços no apoio à deficiência.
Por isso, não pudemos votar favoravelmente o texto final apresentado a Plenário. Esperamos que a prática não venha dar razão às principais organizações de pessoas com deficiência e aos seus receios de que possam ser preteridas nesta representação no Conselho Económico e Social.
Por último, o PCP repudia as afirmações da maioria de que teria havido demora na elaboração desta legislação por responsabilidade dos partidos da oposição. Foi a maioria, e designadamente o PSD, que protelou esta votação, afirmando necessitar de ponderar as questões que as associações de pessoas com deficiência colocaram. É a mesma maioria que mantém igualmente, na Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, há mais de um ano, os projectos de lei antidiscriminatórios de vários partidos, já aprovados na generalidade.

Os Deputados do PCP, Bernardino Soares - Luísa Mesquita.

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Em Hong Kong, a 24 de Maio de 2001, o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China celebraram um conjunto de Acordos que visam a melhoria da cooperação judiciária em matéria penal.

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Tais acordos têm três componentes fundamentais: a transferência de pessoas condenadas; a entrega de infractores em fuga; o auxílio judiciário mútuo em matéria penal.
Tais acordos são agora submetidos pelo Governo à Assembleia da República.
Quanto à proposta de resolução n.º 64/IX, que aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, trata-se de estipular a forma como, na perspectiva de facilitar a reintegração dos condenados na sociedade, definindo quais as entidades que, pelas partes, monitorizarão todo o processo.
No caso vertente, as partes designaram, como autoridades centrais para a execução das medidas de auxílio, a Procuradoria-Geral da República (na República Portuguesa) e o Secretary of Justice (na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China).
Já quanto à proposta de resolução n.º 65/IX, que aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à Entrega de Infractores em Fuga, cumpre lembrar que respeita a uma das componentes fundamentais de qualquer acordo de cooperação judiciária.
Trata-se de um acordo destinado a tornar mais eficaz a cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, no que respeita à repressão da criminalidade.
Tratando-se, contudo, de partes dotadas de regimes jurídico/penais muito diferenciados, mostrava-se essencial que Portugal reservasse o direito de recusar a entrega dos seus nacionais e residentes permanentes e consignasse ainda como motivo de recusa de entrega a circunstância de o crime pelo qual é solicitada a entrega do infractor ser punível com pena de morte, prisão perpétua ou uma pena de prisão por tempo indeterminado.
Finalmente, a proposta de resolução n.º 66/IX, que aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, constitui um instrumento destinado a conferir uma maior eficácia na articulação entre as instituições policiais e judiciárias de Portugal e Hong Kong, constituindo também um repositório das várias formas da cooperação bilateral no combate ao crime.
Assim, que tais Acordos e a sua plena implementação possam aumentar a rapidez e a eficácia da cooperação judiciária entre as partes, facilitando igualmente uma melhor compreensão recíproca dos sistemas jurídicos e judiciários, e que sejam a melhor forma de combater a criminalidade transnacional.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente as presentes propostas de resolução.

O Deputado do PS, Carlos Luís.

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Sr. Deputado que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Henrique José Monteiro Chaves
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga
José Manuel de Medeiros Ferreira

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Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Eduardo Artur Neves Moreira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Partido Socialista (PS):
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Nelson Madeira Baltazar

Partido Popular (CDS-PP):
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Lino António Marques de Carvalho
Maria Odete dos Santos

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL