Página 5279

Sexta-feira, 18 de Junho de 2004 I Série - Número 97

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foram aprovados os n.os 78 a 86 do Diário.
Em declaração política, o Sr. Deputado António José Seguro (PS) após ter felicitado os Deputados eleitos para o Parlamento Europeu teceu considerações sobre o resultado das eleições, destacando o papel do cabeça de lista do seu partido, Sousa Franco, na campanha eleitoral, assim como da vitória eleitoral obtida.
O Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas (PSD), também em declaração política, felicitou o PS pela vitória alcançada para o Parlamento Europeu, desejou que os Deputados eleitos unam esforços no sentido de defenderem não só o projecto europeu como os interesses de Portugal e lembrou os compromissos do Governo e da maioria para com o País.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) também falou sobre o resultado das eleições para o Parlamento Europeu e atribuiu a derrota da coligação PSD/CDS-PP às políticas do Governo.
O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), em declaração política, felicitou os Deputados eleitos para o Parlamento Europeu e manifestou-se contra a política seguida pelo Governo.
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) falou da derrota dos partidos da direita para o Parlamento Europeu e, reconhecendo que o Partido Ecologista "Os Verdes" não atingiu o seu objectivo político de eleger uma voz ecologista no Parlamento Europeu, mostrou empenho em prosseguir, dentro e fora da Câmara, os compromissos assumidos pelo seu partido.
Por fim, em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) saudou o Partido Socialista pela vitória alcançada nas eleições para o Parlamento Europeu, manifestou preocupação pela elevada taxa de abstenção e mostrou-se confiante de que até 2006 Portugal será um país mais confiante e onde valerá a pena viver.

Ordem do dia. - Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 346/IX - Aprova a lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Honório Novo (PCP), Pinho Cardão (PSD), Francisco Louçã (BE), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Maximiano Martins (PS), tendo, a requerimento do PS, baixado à Comissão de Economia e Finanças sem votação.
O projecto de lei n.º 425/IX - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (PSD e CDS-PP) foi também apreciado na generalidade. Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Eugénio Marinho (PSD), Luís Fazenda (BE), José Magalhães (PS) e Miguel Paiva (CDS-PP).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 257/IX (PCP) e 258/IX (PS) - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.
Foi igualmente rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 438/IX - Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva (BE).

Página 5280

A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 124/IX - Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana e o projecto de lei n.º 445/IX - Direito de associação profissional do pessoal da GNR (PS) e rejeitou o projecto de lei n.º 461/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (PCP).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 125/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.
Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 425/IX - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (PSD e CDS-PP).
A Câmara aprovou diversos pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP a deporem em tribunal.
O voto n.º 185/IX - De congratulação pelo apuramento da Selecção Nacional de Futebol de Sub-21 para os Jogos Olímpicos de Atenas (PSD e CDS-PP) foi aprovado, tendo-se pronunciado o Sr. Deputado Luís Cirilo (PSD).
Os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP) pronunciaram-se sobre o voto n.º 182/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Presidente dos Estados Unidos da América Ronald Reagan (PSD e CDS-PP), que foi igualmente aprovado.
A Assembleia aprovou o voto n.º 183/IX (PSD e CDS-PP) - Sobre a situação no Iraque, tendo os votos n.os 184/IX (BE) e 187/IX (PS), versando o mesmo tema, merecido aprovação apenas nalguns dos seus pontos. Intervieram na sua discussão os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), António José Seguro (PS) e Francisco Louçã (BE).
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 133/IX.

Página 5281

5281 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Francisco Manuel Coelho Ferreira Pimentel
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra

Página 5282

5282 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto

Página 5283

5283 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Página 5284

5284 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Botelho Correia Sousa
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Álvaro José de Oliveira Saraiva
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
No dia 18 e na reunião plenária de 19 de Maio: ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho e à Inspecção-Geral do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos; ao Ministro da Presidência e

Página 5285

5285 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Miguel Medeiros, Edite Estrela e Fernando Cabral; aos Ministérios da Saúde e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados António José Seguro e Lino de Carvalho; à Ministra de Estado e das Finanças e aos Ministérios da Administração Interna, da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias; e aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Saúde, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
No dia 17 e na reunião plenária de 20 de Maio: ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pela Sr.ª Deputada Odete Santos; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Moniz; e à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pela Sr.ª Deputada Edite Estrela.
Nos dias 21 e 24 de Maio: ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; e ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Ciência e do Ensino Superior, da Administração Interna e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba.
Na reunião plenária de 26 de Maio: ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabral e Bernardino Soares; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Maximiano Martins; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Saúde, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, ao Instituto da Água e a diversas câmaras, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Paiva, Bruno Dias, Isabel Gonçalves e Francisco Louçã; aos Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Castello-Branco e António Filipe; ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Luís Fazenda; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; e ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Alda Sousa.
Nas reuniões plenárias de 27 e 28 de Maio: ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Ministro da Presidência, à Ministra de Estado e das Finanças e ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios da Justiça, da Saúde, da Educação, da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Agricultura, Desenvolvimento e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Luísa Mesquita, José Junqueiro e Pina Marques; ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Gonçalves e Bruno Dias; aos Ministérios da Justiça, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Defesa Nacional, da Ciência e do Ensino Superior e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Alda Sousa e Honório Novo; e a diversas câmaras, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Paiva e Nuno Teixeira de Melo.
Nos dias 1 e 3 de Junho: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Dias, Luísa Mesquita e Eduardo Moreira; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e Carlos Luís; e ao Ministro da Presidência, formulado pela Sr.ª Deputada Custódia Fernandes.
Nos dias 4, 8 e 9 de Junho: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Maximiano Martins; aos Ministérios da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e aos Ministérios da Educação, da Justiça, e da Administração Interna e à Câmara Municipal de Santo Tirso, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Isabel Castro; e ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 19 de Maio: Custódia Fernandes, Maria do Carmo Romão, Heloísa Apolónia, António Filipe, Bruno Dias, Jerónimo de Sousa, Medeiros Ferreira, Rodeia Machado, Honório Novo, Narana Coissoró, Luísa Mesquita, João Rebelo, Fernando Cabral e Miguel Coelho.
No dia 21 de Maio: Bruno Dias, José Junqueiro, Jerónimo de Sousa, Maria do Carmo Romão, Rodeia Machado, José Miguel Medeiros, Luísa Mesquita, José Apolinário, Miranda Calha, Lino de Carvalho, Honório Novo, Miguel Paiva, Heloísa Apolónia, Helder Amaral, António Filipe, Fausto Correia, Isménia Franco, José Augusto Carvalho, Bernardino Soares, Isabel Castro e António Galamba.
No dia 25 de Maio: José Apolinário, Ascenso Simões, Honório Novo, Miranda Calha, Luísa Mesquita,

Página 5286

5286 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

Heloísa Apolónia, Carlos Carvalhas, Pedro Roque, Manuela Melo, Isabel Castro, Bruno Dias e Pina Marques.
Nos dias 26 e 28 de Maio: Honório Novo, Jerónimo de Sousa, Fernando Cabral, Miranda Calha, José Miguel Medeiros, Bernardino Soares, Carlos Luís, Bruno Dias, Lino de Carvalho, Ana Manso, João Rebelo, Eduardo Moreira, Mota Andrade, António Filipe, Zelinda Marouço Semedo, Marques Júnior e Isabel Gonçalves.
No dia 1 de Junho: António Galamba, Lino de Carvalho, Laurentino Dias, Isabel Castro, Luís Fazenda, Renato Sampaio, Narana Coissoró, Honório Novo e Vitalino Canas.
Foram ainda respondidos os requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 19, 21 e 29 de Maio: Herculano Gonçalves e Miguel Paiva.
Nos dias 1 e 4 de Junho: Maria Santos e Miguel Paiva.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 78 a 86 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 22, 23, 25, 28, 29 e 30 de Abril e 5, 6 e 7 de Maio.
Há alguma observação sobre estes Diários?

Pausa.

Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Como já anunciei na reunião plenária da parte da manhã, está a decorrer a eleição do Provedor de Justiça. Lembro à Câmara que a eleição para esta alta magistratura requer a aprovação por dois terços dos votos dos Deputados, para que seja válida. Peço, portanto, a todos os membros do Parlamento que não deixem de exercer o seu direito, que é também um dever.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uso da palavra para falar das eleições europeias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, quero felicitar todos e cada um dos 24 Deputados eleitos, independentemente da sua formação política e da sua candidatura.

Aplausos do PS.

A todos desejamos bom trabalho em prol do projecto europeu e na defesa dos interesses dos portugueses. Formulo o desejo de que o facto de um terço desses novos Deputados europeus serem actualmente membros desta Assembleia da República possa constituir uma plataforma de experiências parlamentares, que contribua para uma sinergia entre o parlamentar nacional e o parlamentar europeu, de modo a transformá-la numa cooperação cada vez mais eficaz e concreta. Em véspera de discussão do projecto constitucional europeu, outra visão não teria sentido. Quando se afigura um reforço da dimensão parlamentar na construção europeia, não teria sentido que Assembleia da República e Parlamento Europeu estivessem de costas voltadas.

Aplausos do PS.

Nestas felicitações, há um candidato que, por direito próprio, as merecia mas que, infelizmente, não é, por razões conhecidas, destinatário delas. Mas será sempre credor da nossa homenagem e do nosso testemunho e julgo que uma das melhores homenagens que se podem fazer ao Prof. Sousa Franco não é discutir as interpretações sobre se a sua morte teve consequências no resultado eleitoral mas, sim, reconhecer que foi a sua vida que teve consequências neste resultado eleitoral.

Aplausos do PS, de pé.

A forma abnegada e entusiasta que teve nesta campanha e que nos contagiou a todos é, de facto, um exemplo a seguir e, sobretudo, uma imagem que fica na nossa memória. Seremos eternamente gratos, esteja ele onde estiver.
Estas eleições tiveram resultados muito claros. Por vezes, há eleições em que é difícil vislumbrar um

Página 5287

5287 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

vencedor e um vencido. Mas nestas eleições há clareza: houve um vencedor, que foi o PS, e houve um vencido, que foi a coligação da direita e o Dr. Durão Barroso!

Aplausos do PS.

Tanto o PS como o Dr. Durão Barroso pediram aos portugueses cartões: nós pedimos um "cartão amarelo" para o Governo; os senhores pediram um "cartão vermelho" para a oposição. Têm aí a resposta. Os portugueses deram-vos uma resposta. Deram-vos um "cartão amarelo"!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, mais do que isto, os portugueses fizeram com que o PS obtivesse o melhor resultado de sempre.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Os Srs. Deputados estão muito intranquilos, mas devo dizer-lhes que, por muito que lhes custe, desde domingo - tomem nota - o Partido Socialista é o maior partido português.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD.

Os senhores não aprenderam nada com a votação de domingo.

Protestos do PSD.

Não aprenderam às sete e meia da tarde, quando vieram dizer que a abstenção tinha ganho as eleições. É preciso ter "lata", Srs. Deputados!

Vozes do PSD: - Lata?!

O Orador: - Compreender que um partido de extremo possa dizer isso…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que é melhor ouvirmos as intervenções de cada um em silêncio. Depois, cada um terá ocasião de transmitir as suas opiniões sobre esta matéria. Essa confrontação de dichotes não adianta. Peço desculpa de ter de o dizer.
Favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Os senhores não aprenderam a lição que os portugueses deram no domingo. A questão da abstenção é, de facto, um sinal preocupante, mas, em nossa opinião, não pode servir nem de álibi nem de desculpa para a vossa má governação e, sobretudo, não se pode responsabilizá-la para tentar não retirar as ilações políticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, o Primeiro-Ministro, nessa noite, começou por dizer aos portugueses "compreendi-vos", mas rapidamente a sua compreensão se esvaiu, porque, no mesmo momento em que disse aos portugueses que os tinha compreendido, reafirmou que continuaria com as mesmas políticas.
Ora, se houve alguma coisa que contribuiu para a vossa derrota eleitoral foi, precisamente, as vossas políticas erradas, que não resolveram o problema do défice orçamental, agudizaram-no e, sobretudo, criaram um défice social junto dos portugueses.

Aplausos do PS.

Página 5288

5288 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

Seguir com a mesma política não é compreender os portugueses.
Estas eleições também serviram para avaliar não só as políticas mas também as estratégias. Durante dois anos - e esta Casa foi um palco privilegiado -, sob a direcção do Primeiro-Ministro, a coligação que está no Governo tentou responsabilizar o PS e os governos anteriores pelos males do País: foi o "discurso da tanga", foi o discurso do défice e da herança.
Nestas eleições, os portugueses deram-vos a resposta e disseram, claramente, que os responsáveis pela situação do país são o Governo e os senhores, cuja legitimidade para governar não questionamos. Por isso ficam desautorizados. Rir-nos-emos, inclusivamente, cada vez que tentarem (julgo que não o farão) voltar ao "discurso da tanga", ao discurso do défice e ao discurso da herança. "Pela boca morre o peixe"!

Aplausos do PS.

Mais: estas eleições têm outra leitura política importante: pela primeira vez, o Partido Socialista ganhou estas eleições à direita unida. Este é um sinal político que o PS interpreta e do qual tira uma lição. E tira essa lição com muita humildade e, sobretudo, com acrescido sentido de responsabilidade.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses viram-se agora para o PS para que este lhes devolva a esperança, acreditando que, no decurso dos próximos dois anos, o PS saiba reforçar a confiança que os portugueses nele depositaram para voltar a governar Portugal, para voltar a trazer a esperança e, sobretudo, a ser portador de um projecto para o País.

Aplausos do PS.

Um projecto para Portugal, um projecto de rigor nas contas públicas, mas que traga mais investimento - investimento público e privado, investimento em capital humano, investimento na ciência, investimento de qualidade.
Precisamos de um governo que seja capaz de protagonizar, que lidere e que seja capaz de incutir confiança nos investidores e nas capacidades dos portugueses.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, nas condições em que o Sr. Presidente pôde testemunhar, com a arrogância, o autismo com que os partidos da direita olham para o resultado destas eleições.
Os senhores não aprenderam esta lição.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Partido Socialista saberá estar ao nível das suas responsabilidades e, sobretudo, compreende a mensagem. Os portugueses podem contar com o PS, com humildade, com serenidade e com tranquilidade.
Este resultado eleitoral, esta vitória do PS, esta relação de confiança que os portugueses quiseram, de novo, dar ao Partido Socialista será interpretada por nós com grande elegância, com grande tranquilidade e serenidade, com grande humildade e, particularmente, com um grande respeito pelos portugueses e pela sua capacidade de trabalho.

Aplausos do PS.

Saberemos ser nós próprios a protagonizar esse projecto de esperança, esse projecto alternativo que estabelece a diferença entre nós e a direita.
Os senhores perderam estas eleições. Tirem daí as vossas conclusões.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas.

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas eleições europeias do passado domingo, os portugueses deram ao Partido Socialista a maioria de votos e a maioria de

Página 5289

5289 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

Deputados.
Quero, por isso, felicitar o Partido Socialista pela vitória alcançada e formular, desde já, um voto, o de que os agora eleitos Deputados portugueses no Parlamento Europeu saibam unir esforços para, em conjunto, defenderem convictamente o projecto europeu e, sobretudo, mobilizarem as suas energias para afirmar e reforçar a defesa do interesse de Portugal na Europa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É essencial que assim seja. Todos não são demais para, na pluralidade das suas ideias e dos seus projectos, erguerem bem alto o ideal europeu e levantarem bem firme a sua voz na defesa do nome, da credibilidade e do interesse nacional no Parlamento Europeu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas eleições foram importantes, desde logo, pela singularidade de se estar a escolher o primeiro Parlamento Europeu da nova Europa alargada a 25 Estados-membros e, depois, pela coincidência de esta eleição ocorrer num momento de viragem na União Europeia, a qual se traduzirá, designadamente, pela aprovação próxima do novo tratado constitucional europeu.
Esta circunstância pode não ser uma das mais mediáticas da nossa vida política colectiva mas é, sem dúvida, das mais importantes e das mais marcantes. Estamos numa fase de viragem, num tempo de mudança, no início de uma nova etapa de afirmação, aprofundamento e desenvolvimento do projecto da construção europeia.
Sabemos bem que, em ocasiões como esta, são grandes as dúvidas, muitas as interrogações, algumas as incógnitas e as preocupações.
Só que, Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é esta: também na construção europeia, parar é estagnar, hesitar é paralisar, adiar pode significar andar para trás.
Queremos uma Europa de futuro, não uma Europa virada para o passado.
Queremos uma Europa aberta e dinâmica, não uma Europa fechada, imobilizada e estática.
Queremos uma Europa que seja, cada vez mais, factor de crescimento e instrumento de coesão, não uma Europa de avanços e recuos, não uma Europa de estagnação, nunca uma Europa que fomente assimetrias ou desigualdades.
Queremos uma Europa aberta ao mundo, nunca uma Europa fechada ou virada para si própria.
Queremos, sobretudo, uma Europa de Estados e de cidadãos. Aos Estados unidos da Europa queremos contrapor e fortalecer uma Europa unida de Estados e de cidadãos.
A este respeito, desejamos também ser muito claros e verdadeiros. Preocupa-nos o crescente distanciamento que se vai cavando entre a dinâmica do projecto europeu e a participação dos cidadãos nessa caminhada colectiva.
A União Europeia tem de avançar, mas não pode, nem deve, avançar à revelia e sem a desejada participação dos cidadãos europeus. É preciso levá-los a participar mais, a intervir melhor, a fazerem sua uma causa que, verdadeiramente, a todos pertence e a todos deve mobilizar.
É este o nosso desejo, é esta a nossa vontade, é esta a nossa atitude, renovando o consenso político em torno da Europa que, desde o início, tem existido em Portugal e que as eleições do passado domingo permitiram fortalecer, afirmando sem hesitações a importância do projecto europeu e reforçando o papel de Portugal na União Europeia.
Somos todos Portugal. Todos temos orgulho em ser portugueses, mas somos todos um país que, convictamente, aposta no ideal europeu e que sabe que uma Europa forte, unida e solidária ajuda, e ajuda muito, ao desenvolvimento de Portugal e a um futuro de maior prosperidade, justiça e bem-estar para todos os portugueses.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As eleições do passado domingo foram eleições para o Parlamento Europeu. Querer, no plano interno, nacionalizar o resultado destas eleições não é apenas um erro de palmatória, é, sobretudo, uma ofensa à inteligência dos portugueses. Se há coisa que os portugueses sabem fazer é distinguir eleições, é mudar de sentido de voto consoante a natureza das eleições, é não abdicar do direito de, em cada eleição, decidirem em função dos interesses e dos objectivos que estão em causa.

Página 5290

5290 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Isto não significa, porém, que sejamos insensíveis aos sinais dados pelos cidadãos eleitores. Os portugueses disseram que têm problemas, que estão preocupados com o seu presente e o seu futuro, que querem respostas rápidas e eficazes para os seus anseios e as suas preocupações. Foi assim na generalidade dos países das Europa - com governos mais à esquerda ou mais à direita - e foi também assim em Portugal.
Pela nossa parte, sabemos e saberemos interpretar bem a mensagem dada pelos portugueses, com duas preocupações muito claras: a de não governar aos ziguezagues e a de nunca cair no autismo político.
Somos uma maioria e um Governo com uma estratégia, uma política e um rumo. Não fazemos navegação à vista. Governamos por convicção e não em função de conveniências. Governamos a pensar num futuro de desenvolvimento com solidez e com segurança para todos e não a pensar num presente de meras ilusões para alguns.
Governamos com a certeza de que levamos Portugal a bom porto, de que faremos a recuperação económica, de que combateremos o desemprego, de que promoveremos a justiça social e o combate à pobreza e à exclusão, com a certeza de que, em 2006, os portugueses julgarão um governo que cumpre e um país muito mais moderno, muito mais justo e solidário do que aquele que encontrámos.
Mas temos a obrigação de ir ao encontro do descontentamento legítimo que existe no País e de falar e agir, de forma especial, para os mais preocupados, angustiados e vulneráveis da nossa sociedade, como temos o dever de nunca cair na tentação da rotina ou da acomodação - o poder, em democracia, é para ser exercido em favor dos cidadãos, com humildade mas com determinação, gerando mobilização e combatendo o distanciamento - e como nos cabe a responsabilidade de corrigir erros, falhas, deficiências ou insuficiências, fazendo mais e melhor, agindo com mais exigência e maior sensibilidade social, mobilizando os sectores mais dinâmicos da sociedade e respondendo com eficácia aos legítimos anseios dos estratos mais carenciados do nosso país.
Tudo isto sabemos e saberemos fazer, com a firmeza de convicções que é apanágio da nossa maneira de ser, com o espírito de abertura que os portugueses merecem e a nossa cultura política reclama.
Nesta segunda fase do mandato, que vamos cumprir, ninguém espere desmotivação, insegurança, falta de vontade ou falta de confiança da maioria ou do Governo. Desiludam-se os que vão por aí.
Da nossa parte, encontrarão, hoje e cada vez mais no futuro, coragem, abertura, determinação e sensibilidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Palavra nova!

O Orador: - Temos um compromisso para cumprir. O compromisso com um país novo e diferente. O compromisso com um país mais rico e mais justo. O compromisso com um futuro de mais emprego e maior poder de compra para todos. O compromisso com um Portugal de maiores oportunidades para os mais jovens e de maior solidariedade para com os mais idosos. O compromisso com um país que tenha mais confiança em si próprio, mais esperança no seu presente, maior orgulho no seu futuro.
Um compromisso que vamos cumprir em nome de Portugal, em prol de todos os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições do passado domingo tiveram como resultado principal a derrota estrondosa da coligação PSD/CDS, do seu Governo e da sua política.
Sendo certo que foram eleições para eleger Deputados ao Parlamento Europeu, a verdade é que não é apenas nessa eleição que se traduz a derrota da direita.
O que foi derrotado no domingo foi a política do Governo, foi a política anti-social, contra o desenvolvimento e o progresso que tem sido praticada. Foi a política de direita.
A direita pode inventar argumentos, pode tentar desvalorizar os resultados com o nível da abstenção, com os acontecimentos dramáticos e a interrupção da campanha ou com qualquer outro argumento de última hora, mas não conseguirá apagar a rejeição esmagadora que a sua política recebeu dos portugueses.
Nem vale a pena iludir os portugueses com o estafado discurso do momento difícil, das medidas supostamente necessárias que os portugueses que as sofrem na pele teriam de aceitar como um sacrifício

Página 5291

5291 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

em prol de um bem vindouro. Os portugueses já perceberam que os sacrifícios não são para todos, que a riqueza está cada vez mais nas mãos de poucos e a pobreza cada vez mais espalhada pelo País. Os portugueses já perceberam que esta política afunda o País e compromete o seu futuro.
Se dúvidas houvesse, bastaria registar a afirmação proferida ontem por um destacado membro da maioria que afirmou que os resultados eleitorais demonstraram que "à data de hoje, não estão resolvidos os principais problemas dos portugueses" - foi apenas o Ministro Morais Sarmento que o disse. Ele sabe do que fala e certamente não será contrariado por nenhum dos membros da bancada da maioria.
A expressão da derrota da coligação de direita está bem patente no facto de só ter conseguido angariar 34% dos votos contra 60% do conjunto dos partidos da oposição.

Protestos de Deputados do PSD.

Ainda por cima esta derrota tem agravantes, porque, ao contrário do que é costume na nossa história eleitoral, em que as coligações de forças políticas diversas têm normalmente um efeito agregador superior aos votos iniciais, o que, aliás, se verificou com a anterior coligação, a AD, esta coligação, em vez de agregar, desagregou, teve menos votos do que os partidos que a constituem.

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

Por outro lado, revelou-se infrutífera a politicamente escandalosa tentativa de colagem à simpatia dos portugueses com a Selecção Nacional de Futebol que a campanha Força Portugal procurou instrumentalizar. Os portugueses não são parvos e não se deixaram enganar pela manobra de propaganda ensaiada. Quando muito, o que aconteceu é que tanta colagem à imagem da Selecção acabou por transmitir a energia negativa da coligação de direita à própria selecção de todos nós que, felizmente, já se libertou de tão aziaga influência.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Nestas eleições, a CDU obteve um resultado positivo, embora aquém do desejado, sobretudo, tendo em conta o valioso e reconhecido papel dos eleitos no Parlamento Europeu em defesa dos interesses nacionais e o seu insubstituível papel na oposição a este Governo.
Nestas eleições, a CDU ajudou a derrotar a direita, mas também derrotou claramente as sucessivas sondagens e estudos, palpites e análises de comentadores e analistas que, pressurosamente, se apressavam a anunciar a derrocada que não existiu, a não ser nos desejos de alguns.
Por isso, dizemos, sem arrogância, que este resultado cria boas condições para o futuro, para que continuemos a nossa luta no sentido de darmos mais esquerda à esquerda, mais força ao combate ao Governo, mais vigor à exigência de uma nova política de que o País precisa e que está muito para além da política de alternância que nos tem governado.
Estas eleições ficaram também marcadas por um elevado nível de abstenção que não serve para desvalorizar os resultados mas não pode deixar de constituir um factor de preocupação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, peço desculpa por o interromper, mas, tendo em conta o ruído que se faz ouvir, quero solicitar à Câmara que crie condições para que possamos ouvir o Sr. Deputado.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Estas eleições levantam uma questão que é colocada por todos os portugueses.
Após as eleições, os portugueses esperam que os seus resultados tenham consequências, que a vontade que expressaram altere alguma coisa. Porém, os portugueses ouviram o Primeiro-Ministro dizer que ouviu o recado mas que vai manter as linhas essenciais da sua política.
O Governo não vai, pois, mudar de política. Pode mudar de cosmética, pode mudar de discurso, pode até mudar algumas caras, mas não mudará o sentido de uma governação que arrasta o País para a crise e os trabalhadores para o desemprego, que aumenta a desigualdade e a pobreza.
Por isso, não nos conformamos com a suposta inevitabilidade do decurso, sem sobressaltos, de mais dois anos de Governo PSD/CDS, que seriam mais dois anos de uma política contra os interesses dos portugueses e do País.
Pela nossa parte, não queremos dar esse "seguro de vida" ao Governo. Sabemos que outros aceitam como inevitável o mero curso do calendário da Legislatura, mas pensamos que isto não dá resposta à

Página 5292

5292 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

inequívoca mensagem das últimas eleições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não estamos cá para um mero cumprir de calendário. Por isso, consideramos indispensável lutar pela criação de condições políticas e institucionais para pôr fim, o mais breve possível, a esta política e a este Governo e para que os portugueses possam pronunciar-se por uma solução política alternativa.
É uma questão de atitude e uma questão de objectivo.

Aplausos do PCP.

Entretanto, ainda o rescaldo dos resultados eleitorais não está completamente feito e já os governos da União Europeia, largamente derrotados nestas eleições, incluindo o Governo de Durão Barroso, se preparam para aprovar um novo tratado da União, a coberto de um falso estatuto de Constituição, procurando acentuar o caminho da consagração do neoliberalismo, da militarização e do federalismo.
Entre nós, o Governo leva já no alforge a pré-aceitação da dita Constituição feita com a última revisão constitucional, entre PSD, PS e CDS.
Na véspera de tais compromissos, mais se acentua a exigência de um referendo sobre a vinculação de Portugal ao novo tratado; um verdadeiro referendo que permita ao povo português pronunciar-se, de facto e com consequências reais, sobre este novo e perigoso passo que nos pretendem impor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria derrotada é a maioria do aumento do desemprego, dos baixos salários, é a maioria do pacote laboral, é a maioria do envolvimento de Portugal na guerra, é a maioria da manutenção da penalização das mulheres que abortam, do seu tratamento como criminosas, graças ao qual mulheres estão novamente a ser julgadas, agora em Setúbal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Foi esta maioria e este Governo que o povo derrotou nas urnas, aproximando-se assim do momento da sua derrota definitiva.
O povo português contará com o PCP, com a sua oposição firme em todos os campos da intervenção política, com a sua iniciativa na busca de soluções para os problemas do País, com a sua luta para pôr fim a este Governo e a esta política o mais brevemente possível.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, também para proferir uma declaração política.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não, não foi apenas um castigo à coligação de Governo. Não, não foi apenas um aviso. Não, não foi apenas uma mensagem que alguém, em surdina, diz ter ouvido. Foi muito mais do que isto. Foi uma moção de censura popular. Foi o maior fracasso eleitoral de sempre dos partidos de direita e de extrema-direita.

Protestos do CDS-PP.

A dimensão da derrota abana a coligação de direita até aos alicerces.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É completamente vã a tentativa de desvalorizar os resultados das eleições europeias.
É autismo tentar apresentar como quase normal o facto de os governos serem castigados a meio do mandato. É, sobretudo, uma provocação gratuita às pessoas que reagiram ao desemprego, à precariedade, à degradação dos serviços públicos, à desvalorização do trabalho, à insensibilidade social, ao apoio às guerras de Bush.
É um truque cheio de insensatez o Governo PSD/CDS esconder-se atrás da generalidade dos governos europeus que foram penalizados nas eleições para o Parlamento Europeu.
Não só porque o Governo português é dos mais castigados mas também porque não se pode iludir o essencial: quem foi às urnas castigou o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o famigerado PEC, a ortodoxia

Página 5293

5293 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

monetarista do Banco Central Europeu, a política restritiva na União Europeia, no grupo do Euro e fora dele.
É totalmente absurda a teoria de que "o que é bom é impopular". Há nisso uma deriva autoritária que esvazia a democracia. Os povos - e o nosso também - sabem fazer sacrifícios. Não aceitam é sacrifícios desnecessários, sacrifícios só para os sacrificados de sempre, aumento das desigualdades, desrespeito pelos mínimos de dignidade, hipocrisia nas políticas sociais, hipocrisia sobre o aborto e as políticas de família, irresponsabilidade e temeridade na esfera internacional. Estes sacrifícios não aceitam, os portugueses não os aceitam, muito menos em nome do défice arbitrário, das privatizações, da eliminação persistente das funções sociais do Estado.
E ainda há quem venha dizer que, dentro em pouco, todos sentirão a retoma. Retoma, para quem? Para quantos? Quem compensa o empobrecimento?
O cálculo de pobres não faz parte da econometria, de nenhum modelo estudável por este Governo. Nem tão-pouco a incompetência no único cronómetro para o desenvolvimento: a educação.
É o Estado e o papel do Estado o centro das escolhas políticas. As curvas dos ciclos expõem mercado. A sociedade, porém, não pode ser uma sociedade de mercado. A democracia evoluiu do sufrágio universal e da garantia das liberdades para os direitos sociais, a democracia do quotidiano. Admiram-se que aumente a abstenção? Enxergue-se que aumentou a desprotecção das pessoas, o abandono da população. Vejam a fome, que é uma estatística anónima; vejam os fogos pelas serras, que são uma tragédia nominada.
Admiram-se da abstenção em eleições e, particularmente, nas europeias? O que é que pôde o povo português escolher acerca da Europa? Já não falando do refinado crime político de prometer referendos sobre os tratados europeus e de nunca, mas nunca, os fazer! O Sr. Presidente da República terá aí aturada matéria de reflexão política para os seus apelos eleitorais. Há muitos concidadãos que encolhem os ombros a esses apelos. Serão todos, mas mesmo todos, relapsos à participação?
Podem muitos dos governantes europeus desculpar-se porque na América do Tio Sam ainda votam muito menos pessoas. Será? O Estado neoliberal, se não pode "accionarizar" os eleitos, selecciona-os, pratica uma selecção adversa. Mas isso é cabalmente a desistência da cidadania, não podemos aceitá-lo.
Bem pode o Governo insistir que tem legitimidade institucional para a sua continuidade. Mas é bom que se perceba: perdeu a maioria social. Só pode esperar mais resistência social. Do ponto de vista político, voltámos ao "pântano" - sim, ao "pântano"!
O argumento do défice passado, até pelas circunstâncias trágicas em que terminou a campanha eleitoral, é, hoje, um argumento desresponsabilizado e posto em clausura. Um governo que não se remodela, remodelado está - nas políticas e nos actores. Uma coligação que não justifica só se autojustifica. Uma coligação destas não faz ziguezagues, porque simplesmente é imóvel. Entrámos no tempo perdido. Aos olhos públicos é o exercício do poder pelo poder, a supercola dos lugares.
O Bloco de Esquerda, com reforçada confiança, bate-se por escolhas claras e para pôr termo ao "pântano". O combate cívico, dentro e fora do Parlamento, de uma e de todas as oposições, tem legitimidade acrescida e crescente.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Felicitamos os eleitos para o Parlamento Europeu e, naturalmente, o partido mais votado, o Partido Socialista.
Pela nossa parte, agradecemos às eleitoras e aos eleitores o sinal que nos deram. Poucas semanas antes das eleições, o Sr. Primeiro-Ministro, com aquele seu ar de juiz de fora que o caracteriza, acusou o Bloco de Esquerda de marginalidade política. Ao invés, a sociedade atribuiu-nos mais responsabilidade. Aí está a resposta! Para o Primeiro-Ministro e todos os que pensam como ele, desiludam-se: somos o que somos e, na medida em que o ser é a nossa circunstância, iguais por fora, iguais por dentro. Não nos põem de lado. Coerência cada um apresenta a sua. A nós não nos move o tacticismo do poder, mas a mudança, a mudança que a sociedade portuguesa precisa. Não é arrogância não gostar de políticas que oscilam entre o pathos e o pâté - é simplesmente exigência. O Governo e outros que pensam como ele podem abençoar-nos com todo o tipo de qualificativos. A verdade, a crua verdade - e estas eleições bem o demonstraram -, é que nem todos os nomes querem dizer coisas, mas há coisas que nós poderemos nomear, como esperança. Já o fizemos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade é indesmentível! A direita, em Portugal, sofreu, em 13 de Junho, uma pesadíssima derrota. "Banhada" foi a expressão escolhida por Marcelo Rebelo de Sousa para comentá-la. Expressão que traduz uma derrota indisfarçável

Página 5294

5294 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

que atinge em cheio os partidos da maioria, PSD/PP, e o Primeiro-Ministro, de modo muito particular, como primeiro e directo responsável pelo Governo e pelas políticas que tem vindo a protagonizar.
Derrota da direita que é o sintoma claro de que, por vontade expressa das pessoas, dos cidadãos eleitores, dos portugueses, um ciclo político está prestes a chegar ao seu fim.
Derrota que é sinal do cansaço, do descontentamento, do divórcio dos portugueses em relação ao Governo e à coligação dos partidos de direita que lhe dão suporte.
Derrota que é, em primeiro lugar, o sinal do cansaço dos cidadãos perante o velho discurso da herança, que, durante mais de dois anos, serviu de álibi a este Governo e a esta coligação para justificar as decisões e as medidas políticas mais odiosas.
Um discurso que teve na expressão "país da tanga" a sua mais lamentável e mistificadora expressão e que o Primeiro-Ministro, Durão Barroso, seu autor, se verá, forçosa e definitivamente, após esta derrota, obrigado a enterrar.
Derrota que é, em segundo lugar, o sinal do tremendo descontentamento que se instalou na sociedade portuguesa, do descontentamento que alastra entre os cidadãos, muitos dos quais, decerto, eleitores dos próprios partidos da maioria. Pessoas, porém, totalmente descontentes com um Governo que, desde a primeira hora, faltou à verdade, desde logo ao sustentar o seu próprio poder e Governo numa coligação que não foi, como tal, sufragada,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ah! Porque a sua foi!?…

A Oradora: - … que não foi, com verdade, apresentada aos eleitores.
Um descontentamento que advém, acima de tudo, do desrespeito pelos compromissos assumidos e, ainda, pela incapacidade revelada pelo Governo nos mais diversos domínios.
Um Governo que, até à data, não foi capaz de resolver qualquer dos principais problemas dos portugueses, como o reconheceu não um qualquer e perigoso Deputado da oposição mas o insuspeito Ministro Morais Sarmento, ontem mesmo.
Um Governo que está, assim, condenado a ter de abandonar o poder, caso opte por manter a incompetência, o autismo e a arrogância política que tem evidenciado.
Uma derrota que é, em terceiro lugar - e essa é, porventura, a razão mais forte -, o sinal da fortíssima rejeição por parte dos cidadãos portugueses das políticas que têm sido impostas pela maioria e pelo seu Governo.
Políticas que não são de reforma, não são de modernização nem de desenvolvimento do País, mas tão-só de agressão a um património de direitos acumulados a partir do 25 de Abril.
Políticas ultraliberais de um Governo, que marcam duramente o tecido social, fragilizam os grupos sociais mais desfavorecidos, traduzem a tentativa de esvaziamento do Estado da sua função de estratega e de protecção social e visam o fim da prestação de serviços públicos essenciais.
Políticas de retrocesso social, de agressão ambiental - esse domínio, como os próprios membros do Governo o reconhecem, tornado absolutamente invisível - e de inviabilização de qualquer caminho que conduza a um desenvolvimento justo e ecologicamente equilibrado.
Políticas de desprotecção social, de agravamento das condições da pobreza e da exclusão social, de aumento da injustiça, de total indiferença em relação ao desemprego e ao drama que lhe está associado.
Políticas de mercantilização de direitos humanos e sociais, como ocorre, por exemplo, na saúde, de elitização do ensino, de apartheid social, de segregação e de xenofobia.
Políticas que têm, ainda, sido marcadas pelo desprezo de um domínio essencial nas sociedades contemporâneas e nas políticas europeias: as questões ambientais, remetidas por Durão Barroso para um estatuto menor, para uma escandalosa invisibilidade, para um espaço, como nunca antes em Portugal, tão diminuto quanto ultra-residual.
Medidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, antipopulares, a que se soma o envolvimento acrítico de Portugal num conflito belicista, numa guerra imoral e injusta, numa agressão militar no Iraque, acarinhada irresponsavelmente pelo Primeiro-Ministro, contra a vontade da maioria dos cidadãos portugueses e cujo fim dificilmente se consegue vislumbrar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A derrota eleitoral deixa claramente o Governo, este Governo, com uma maioria no plano político, mas sem maioria no plano social!
A derrota da coligação dos partidos de direita evidencia que o Governo é e tem maioria no Parlamento, mas não é nem tem maioria na sociedade, nesta é já minoritário.
Importa, pois, perante esta derrota, explorar aquilo que a sociedade portuguesa hoje evidencia, porque existe espaço para alternativas à esquerda, que esta, na sua diversidade, tem a responsabilidade de saber aprofundar. Alternativas que, em nosso entendimento, têm de ser encontradas numa busca permanente, sem dogmas, sem exclusões, em cooperação e com o envolvimento de diferentes movimentos de opinião

Página 5295

5295 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

e nas múltiplas esferas da participação cívica e política.
Uma busca que o Partido Ecologista "Os Verdes", apesar de lamentavelmente não ter atingido o seu objectivo político de eleger uma voz ecologista no Parlamento Europeu, se empenhará em prosseguir, dentro e fora desta Câmara.
Uma intervenção que nos levará, sem conformismo, nem desânimo, a continuar a colocar na agenda política questões que têm sido deixadas nas margens, mas são, em nossa opinião, questões nas quais o futuro se vai jogar. Questões, em termos europeus, que passam, desde já, por colocar o seu destino e o processo de aprofundamento na ordem do dia e no centro do debate público, em Portugal.
Uma prioridade que permita devolver às mulheres e homens a palavra que lhes tem sido negada neste processo, um direito que é seu, de discutirem, debaterem e escolherem qual a via pela qual querem ver, no futuro, o processo europeu moldado.
Uma necessidade que é vital para travar o divórcio, cada vez maior, que grassa entre os europeus e o processo artificialmente imposto. Também para suster o abstencionismo que alastra e, naturalmente, constitui uma semente perigosa de populismos, nacionalismos serôdios e autoritarismos inquietantes, que é preciso evitar.
Uma intervenção que, para "Os Verdes", passa, em segundo lugar, por manter no centro do debate político as questões que marcaram a nossa campanha eleitoral e consideramos da maior importância, a saber a questão da segurança alimentar. Uma questão que remete para o direito de escolha: o direito dos cidadãos, dos europeus, dos consumidores, de escolherem uma alimentação segura, saborosa, saudável, livre de organismos geneticamente modificados.
Uma intervenção, por último, que, honrando o nosso compromisso, se baterá em defesa de um ambiente mais justo, mais saudável e mais equilibrado.
Em Portugal, e perante um Governo imbatível no seu "cinzentismo", essa intervenção bater-se-á: em defesa da conservação da natureza e em defesa dos nossos patrimónios genéticos, contra o processo de privatização da água; em defesa de um ordenamento do território, em defesa da qualidade de vida; e, por último, em defesa dos direitos dos cidadãos e, em particular, dos direitos das mulheres, que continuam escandalosamente a ser colocadas no banco dos réus, em Portugal.
É este o nosso compromisso. É por ele que nos bateremos, sempre que a maioria se quiser interpor.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizaram-se, no passado domingo, eleições para o Parlamento Europeu. É tempo, por isso, de felicitar os vencedores e interpretar os resultados.
Não temos qualquer dificuldade em reconhecer a vitória de quem teve mais votos - de resto, nada mais normal em democracia -, pelo que, na oportunidade, saudamos o Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas isso não significa que, com o Partido Socialista e com a demais oposição, concordemos na interpretação daquilo que os resultados nos dizem.
Antes de mais, registamos, com muita preocupação - e pena é que, desde logo, na oposição igual preocupação não tenha sido registada -, a elevada taxa de abstenção que se verificou.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Não é desejável que suceda, enfraquece o regime democrático e, além de mais, desvirtua - e pena é que também não o vejam - o resultado, pois, se houvesse uma regular taxa de abstenção, mais conforme este seria com a vontade real dos portugueses.
Foram muitos mais os portugueses que ficaram em casa e não votaram do que aqueles que expressaram a sua opinião e disseram claramente da escolha dos seus representantes.
Mas, ainda assim, importa notar que esta é uma realidade que, tendo ocorrido mais uma vez em eleições europeias, não se verifica em eleições autárquicas, nem em eleições legislativas.
O que significa que os portugueses se alheiam cada vez mais das eleições europeias, mas significa também que destas eleições europeias não se pode fazer qualquer extrapolação para outros actos eleitorais, desde logo para as eleições legislativas. São, de resto, muitos os partidos que, tendo ganho eleições europeias, perderam posteriormente eleições legislativas, como perderam eleições autárquicas.
Acresce que, por serem eleições europeias, é também no plano europeu que devem analisar-se os

Página 5296

5296 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

resultados. Ora, deste ponto de vista, há um dado inequívoco e que nenhum analista que se queira de boa fé poderá ignorar: na União Europeia perderam as eleições todos os partidos integrantes do Governo dos respectivos países, apenas com excepção para os recentemente eleitos e de que é exemplo o Governo da vizinha Espanha, sendo que penalizados foram não só os partidos integrantes dos Governos apoiantes mas também dos Governos opositores à recente intervenção militar no Iraque, o que também demonstra bem que a decisão por esta intervenção militar, ou pela falta dela, não pode ter sido factor que tenha motivado a intenção de voto.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Basta lembrar, a este propósito, a derrota do partido alemão SPD ou do partido francês UMP para perceber a relevância, ou a falta dela, no caso concreto, da intervenção militar.
Há por isso, então, que encontrar um denominador comum a todos os países que verificaram esta realidade após a contagem dos votos. E há um único denominador comum em todos estes países e esse denominador comum tem um nome: economia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Daí que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na circunstância conjuntural económica, vejam o resultado quer dos partidos vencedores quer daqueles que igual vitória não conseguiram. Um pouco por toda a Europa, os respectivos Governos tiveram de combater uma conjuntura económica desfavorável na base de medidas necessárias, é certo, muito necessárias, mas impopulares.
Face à impopularidade e à duração destas medidas, quiseram alguns eleitores, por seu lado, legitimamente dar um sinal, um sinal dado em toda a Europa e de que Portugal não foi excepção.
De resto, devo dizê-lo, estou convencido de que a maioria tinha plena consciência desta realidade, como tem hoje também consciência de uma outra realidade, que é a da fidelidade do seu eleitorado, que, é certo, não tendo votado na coligação de forma tão expressiva, ainda assim, não transferiu o seu voto para a esquerda, que não teve aumento equivalente, nem de longe nem de perto.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Uma grande verdade!

O Orador: - Por essa razão, a diminuição dos votos na maioria não teve reflexo em qualquer aumento expressivo de votos, desde logo no Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Numa primeira fase do mandato conferido nas últimas eleições legislativas, houve, todos o sabemos, que pedir sacrifícios aos portugueses para que fosse possível superar uma conjuntura internacional desfavorável, para que fosse possível corrigir erros passados, para que fosse possível devolver normalidade às finanças públicas e criar as condições para o crescimento e para o aumento da produtividade da economia portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, as eleições europeias ocorreram precisamente no termo desta primeira fase do mandato, após um primeiro ciclo de austeridade e de rigor e terminado o período de maior sacrifício que foi preciso impor aos portugueses,…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

… sendo que, percebe-se bem, os portugueses querem agora resultados. Isso, de resto, afirmou o Sr. Primeiro-Ministro em comentário aos resultados eleitorais, dando conta do recado que interiorizou e do sinal que ele próprio e o Governo querem dar aos portugueses, sendo que os portugueses não terão razão para se sentirem defraudados.

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses que querem resultados são os que verificarão terem razões para estarem confiantes. Confiantes porque a retoma já começou; confiantes porque os indicadores económicos

Página 5297

5297 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

também demonstram que Portugal já está a crescer mais e que brevemente se irá aproximar dos países mais desenvolvidos da União Europeia; confiantes porque o desemprego já está a diminuir;…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … confiantes porque a oferta de emprego está a aumentar; confiantes porque a economia já está a crescer; confiantes, principalmente, porque um segundo ciclo de crescimento já começou.

Protestos do PS.

Um ciclo de crescimento, devemos também reconhecê-lo por razão de justiça, que só foi possível porque os portugueses, mesmo aqueles que protestaram, muito responsavelmente compreenderam a necessidade do seu próprio esforço, cujo resultado será bem mais visível quando, em 2006, houver que julgar - aí sim, apenas em 2006 - o desempenho do Governo de Portugal.
Desenganem-se, por isso, aqueles que pensam o contrário. Desenganem-se aqueles que pensam que a maioria não foi eleita para quatro anos. Desenganem-se aqueles que estão convencidos de que o Governo não foi nomeado para governar por quatro anos. Desenganem-se aqueles que pensam que este mandato não é para cumprir até ao fim.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso é uma ameaça?!

O Orador: - Temos uma tarefa que só poderá apresentar resultados no termo de uma legislatura - outra coisa não faria sentido - e, por essa razão, também apenas o termo dessa legislatura legitimará que a maioria e o Governo sejam julgados.
Será, então, em 2006 que os portugueses verificarão, para muito custo da oposição, que os objectivos foram alcançados, que os seus sacrifícios, os sacrifícios de todos nós, valeram a pena e que a confiança depositada na maioria em 2002 só terá de ser renovada, e até reforçada, em 2006.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em 2006, e não antes, se verificará como o compromisso da maioria para com Portugal e para com os portugueses foi cumprido. E foi cumprido sem desvios e sem hesitações.
Até 2006, também se verá como Portugal será um país cada vez com maior futuro, onde os portugueses estarão cada vez mais confiantes e onde valerá definitivamente a pena viver.
Saiba a oposição esperar até lá. Nós também temos confiança no futuro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, concluídas as declarações políticas, peço aos Membros do Parlamento interessados em, hoje, usar da palavra para intervenções o favor de adiarem as suas inscrições para uma outra ocasião, porque hoje estamos numa situação muito penosa. É que, apesar de o ar condicionado ter estado a funcionar durante toda a noite, o calor na Sala é terrível. Já mandei abrir todas as portas para, ao menos, fazer alguma circulação de ar, mas é uma situação para a qual não há remédio se não aquele que vamos levar a efeito a partir do dia 15 de Julho e que é a reformulação completa do sistema do ar condicionado do Hemiciclo. Essa reformulação integrará obras importantes que vão decorrer durante o período do Verão para que, quando regressarmos, em Setembro, esse problema esteja resolvido - pelo menos, assim o esperamos.
Uma vez mais, chamo a atenção dos Srs. Deputados para a eleição do Provedor de Justiça. São precisos dois terços dos votos para que esse magistrado seja eleito.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 346/IX - Aprova a lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro (PS).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

Página 5298

5298 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É imprescindível que a Assembleia da República aprove uma lei-quadro sobre as autoridades reguladoras independentes. É imprescindível que se reformem os modelos organizacionais da Administração Pública.
Dissemo-lo no debate que sobre esta matéria teve lugar em 13 de Fevereiro de 2003 e passados cinco meses, não obstante os reparos então feitos pelo Partido Social Democrata, o Governo veio dizer, em resolução de Conselho de Ministros, que assim era e a comprometer-se a, tempestivamente, apresentar uma proposta de lei sobre a matéria.
Decorrido este tempo, estamos, de novo, à espera da proposta do Governo. Isto é, estamos verdadeiramente "À Espera de Godot", à espera do vazio!
No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, a dimensão actual do Estado social moderno exige que haja modelos clarificadores quanto à administração directa, quanto à administração indirecta, quanto à administração independente. O Estado moderno deixou de ser basicamente um Estado empresário ou um Estado prestador de serviços, sem prejuízo de ter que o fazer em áreas essenciais da actividade política, como são os serviços sociais, de saúde e de educação, mas tornou-se, sobretudo com a desintervenção do Estado na economia e nas novas relações que se estabelecem entre o Estado e o mercado, como um Estado regulador.
Nesse sentido, é preciso que um conjunto de actividades visem a salvaguarda dos direitos fundamentais. Temos uma experiência recente atinente a essa matéria, que decorre da última revisão constitucional e que se traduz na necessidade, a ser votada por lei da Assembleia da República por maioria de dois terços, da nova entidade reguladora da comunicação social - será uma lei a fazer em breve por acordo entre, necessariamente, à partida, os dois maiores partidos que perfazem os dois terços da Câmara, PS e PSD, conforme decorre do texto constitucional - e, naturalmente, já depois da discussão que houve no passado sobre esta lei-quadro, foi elaborado um decreto-lei, cujo diploma foi apreciado nesta Assembleia, sobre a entidade reguladora da saúde.
Isto para dizer que há duas dimensões que exigem uma intervenção reguladora do Estado: as atinentes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais, seja o Provedor de Justiça, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Informatizados ou a matéria respeitante à autoridade reguladora da comunicação social, e as atinentes ao domínio económico, financeiro e social, que têm a ver com os créditos e seguros, o Mercado de Valores Mobiliários, a energia, as telecomunicações, os serviços postais, as águas e os resíduos, a saúde e a defesa da concorrência.
Poder-se-á dizer, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que uma lei-quadro de regulação da Administração Pública é uma exigência que o próprio Governo aceita como essencial e em relação à qual se compromete a apresentar uma proposta tempestivamente na Assembleia da República.
Nesta matéria, podemos dizer que o Governo está a demorar, é relapso, não aproveitou as propostas que oportunamente apresentámos, ao contrário do que fez - e bem! - relativamente à lei respeitante à administração directa do Estado, que aprovou na totalidade a proposta que em tempo apresentámos, e à lei respeitante aos institutos públicos, que, na grande maioria dos preceitos, aderiu à proposta que apresentámos em tempo. É pena que não o faça agora e que esteja a diferir a apresentação desta proposta à qual se comprometeu.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Evidentemente, o que está aqui em causa é a salvaguarda dos interesses do Estado e a padronização de regras que têm a ver essencialmente com matérias de definição e de delimitação das áreas que devem ser objecto de regulação, que têm a ver com requisitos jurídicos essenciais que podem ser padronizados, sem prejuízo da especialização e da diferenciação que podem existir ao nível da regulação estadual, que têm a ver com a transparência que estas entidades exigem, desde logo na sua formação, que têm a ver, ainda, com o controlo que a Assembleia da República, enquanto instrumento essencial de fiscalização do Estado, deve ter sobre todas estas matérias.
Sr.as e Srs. Deputados, as autoridades reguladoras independentes e as diversas que já existem devem ser autoridades reguladoras independentes. Isto é, devem cumprir uma função de interesse público, de interesse do Estado, mas devem garantir também um conjunto de preceitos, que estão na nossa proposta, que as tornem independentes do Governo, mas instrumentos de funcionamento num Estado moderno.
Nesse sentido, devem ser criadas pela Assembleia da República, devem ter um conselho de administração dependente e decorrente de uma proposta e de uma resolução do Conselho de Ministros, devem ter uma regulação muito precisa quanto a incompatibilidades e impedimentos para evitar o trajecto fácil entre empresas que vão ser reguladas e empresas regulantes, devem ter um mandato preciso, não renovável, para garantir a sua independência, devem ter, como é natural, um conselho consultivo aberto à sociedade

Página 5299

5299 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

civil.
Sr.as e Srs. Deputados, de forma singela, esta matéria exige aprofundamento. É uma matéria decisiva para o Estado moderno que somos. O Estado democrático moderno é um Estado regulador, é um Estado social, é um Estado estratego. O Governo comprometeu-se e ainda não cumpriu. Esperemos que cumpra, ainda que com atraso, e que nos acompanhe na nossa proposta.
Sr.as e Srs. Deputados, esta matéria é essencial. Estamos à espera. Esperemos que não continue o vazio do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, em Fevereiro de 2003, os senhores apresentaram um projecto de lei que é em tudo idêntico à iniciativa legislativa que hoje debatemos.
Como se sabe, na altura, o diploma foi rejeitado pela maioria PSD/CDS. Desta vez, face a quase um ano e meio de evolução política e face ao facto de esta maioria formal que continuamos a ter ser agora apoiada por uma minoria expressa recentemente nas urnas, vamos ver se esse facto vai ter algum efeito na forma como é encarada a iniciativa que hoje volta a ser discutida.
De qualquer forma, havia, e há, duas questões que colocámos em Fevereiro de 2003 e que vamos voltar a colocar. A primeira tem a ver com a representatividade e a proporcionalidade dos interesses em presença no conselho consultivo da autoridade reguladora. Havia, em Fevereiro de 2003, e há hoje, quanto a nós, um esquecimento completo de componentes essenciais nos sectores regulados. Refiro-me, concretamente, aos trabalhadores desses sectores regulados que não estavam contemplados na formulação do concelho consultivo e continuam a não estar.
Também, em Fevereiro de 2003, havia, e hoje há, no projecto de lei do Partido Socialista, aquilo que consideramos uma desvalorização da importância da representação daqueles cujos interesses se diz defender, que são certamente os interesses dos consumidores.
Na altura, houve da parte do Partido Socialista disponibilidade para ponderar estas situações em sede de especialidade. Já se sabe que não houve discussão na especialidade em Fevereiro de 2003, mas esperamos que desta vez haja.
O que queremos saber é se, de uma vez por todas, vai ser clarificado qual é o entendimento do Partido Socialista sobre esta matéria, uma vez que, entre a iniciativa de Fevereiro de 2003 e a iniciativa que hoje é apresentada, não houve nesta matéria qualquer alteração.
A segunda questão tem a ver com as reais garantias de independência da autoridade reguladora. Ainda ontem, na Comissão de Economia e Finanças, foram lançadas publicamente dúvidas relativamente à eficácia da autoridade de concorrência sobre uma questão de política económica vital para o País: a política do preço dos combustíveis. Ainda ontem, foram aqui lançadas (e não foi por nenhum partido político) dúvidas quanto à real independência da autoridade de concorrência face ao oligopólio das grandes empresas petrolíferas. E há outros casos, que são conhecidos, como, por exemplo, a entidade reguladora do sector da energia quanto à definição de preços. Por isso, esta é uma questão central deste projecto de lei, Sr. Deputado Alberto Martins.
Portanto, a questão é esta: há ou não disponibilidade por parte do Partido Socialista para encontrar fórmulas que assegurem e garantam de forma mais clara, precisa e eficaz a independência das autoridades reguladoras, designadamente face aos grandes interesses económicos em presença, porque essa é a verdadeira independência que tem de ser assegurada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, começo por agradecer as suas questões e dizer que estou de acordo consigo. Esta maioria política transformou-se numa minoria social, depois das eleições para o Parlamento Europeu. A maioria do povo português está contra a maioria desta Câmara, e mostrou-o de forma impressiva.
Quanto à questão que coloca da participação dos trabalhadores e dos sectores regulados no conselho consultivo, posso dizer-lhe que a disponibilidade que então manifestámos mantém-se em absoluto. Tomámos como vontade política apresentar o mesmo projecto que apresentámos no passado, sem quaisquer alterações, mas a disponibilidade para discutir estas questões em sede de especialidade que manifestámos

Página 5300

5300 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

então mantém-se e estamos de acordo consigo quanto à necessidade de aprofundar esta matéria e abrir um espaço mais nítido à sociedade civil.
Questão outra colocou, de igual importância, que nos preocupa igualmente: as autoridades reguladoras independentes têm como objectivo essencial garantir uma acção do Estado, evitar certo tipo de influências políticas não democráticas e, sobretudo, evitar certo tipo de influências e pressões inaceitáveis de grupos de interesses. Isto é, a regulação não pode ter, na sua isenção, na sua independência, qualquer pressão ilegítima de natureza corporativa. Estamos de acordo com isto.
Aliás, o nosso projecto de lei, para garantir essa independência, obriga a que as entidades reguladoras independentes sejam criadas pela Assembleia da República, que apresentem à Assembleia da República regularmente os seus relatórios, que serão nela apreciados, que estejam sujeitas a certo tipo de procedimentos jurisdicionais da Administração Pública, ainda que tendo um estatuto particular relativamente a outras instâncias da Administração Pública, que sejam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas e que a sua extinção, a verificar-se, seja em termos de todos os seus bens materiais, soluções e responsabilidades reverterem e regressarem ao Estado, que criou estas entidades.
O facto de admitirmos que estas entidades sejam criadas por resolução do Conselho de Ministros não altera a natureza da independência que queremos preservar, uma vez que, no diploma em discussão, garantimos que os membros do seu órgão de administração sejam designados por cinco anos e que sejam inamovíveis, a não ser por prática de actos de grave responsabilidade de natureza política e administrativa, e que o seu mandato não seja renovável, o que é uma garantia essencial.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado, independência plena face ao Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 346/IX, do Partido Socialista, retoma integralmente, tanto na "Exposição de motivos", como no articulado, o projecto de lei n.º 178/IX apresentado pelo mesmo partido à Assembleia da República. Este projecto foi discutido no Plenário de 12 de Fevereiro de 2003, não tendo sido aprovado na votação final.
As autoridades reguladoras tiveram a sua origem há mais de 100 anos nos Estados Unidos, como forma de materializar a necessidade de regulação num mercado concorrente e, ao mesmo tempo, manter o governo afastado da economia.
A Europa veio a importar esta figura jurídica cerca de um século depois, no início dos anos 80 do século XX, começando este movimento pela Grã-Bretanha, com vista a cobrir as necessidades de regulação advenientes da privatização de serviços públicos nas áreas da energia, das águas e das telecomunicações.
Posteriormente, estas autoridades foram acolhidas pela França, Itália, Portugal e outros países europeus.
Elas nasceram, naturalmente, com soluções organizativas diferentes de país para país, e indo ao encontro das necessidades sentidas de forma diversa pelos diversos sectores económicos que visavam regular.
O projecto de lei-quadro, agora reapresentado, resulta de um estudo encomendado ao Dr. Vital Moreira pelo então Ministro Alberto Martins. Este estudo analisa os diversos enquadramentos jurídicos daquelas autoridades, na Europa e em Portugal.
Independentemente da qualidade do estudo, a análise do projecto de lei levanta várias interrogações, nomeadamente sobre os seguintes aspectos: oportunidade do diploma, sobretudo com a pormenorização do presente; adequação do articulado aos próprios objectivos do diploma, tal como expressos na "Exposição de motivos"; conteúdo do diploma, que prevê minúcias regulamentares desadequadas a uma lei-quadro; imprecisões, lacunas e gralhas, que não favorecem uma correcta apreciação do projecto de lei; o papel e a própria intervenção da Assembleia da República na criação das autoridades reguladoras.
No que respeita à oportunidade do projecto de diploma, haverá que reflectir sobre se ele se justifica ou não neste momento, isto é, se traz algo de útil ou se é mais uma lei para, de imediato ou a breve prazo, alterar ou não cumprir, por deficiente adequação às realidades diversas sobre as quais pretende actuar.
Com efeito, é recente a regulação em Portugal, e mesmo na Europa, através de organismos independentes. É um processo evolutivo; ainda recentemente, em Portugal, por força das reformas efectuadas, foi

Página 5301

5301 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

necessário criar uma entidade reguladora para a área da saúde.
A interrogação que se coloca é a de saber se a regulação das novas áreas e uma lei-quadro hão-de resultar das experiências em curso, da evolução do pensamento económico e jurídico sobre a regulação em si, do maior ou menor ritmo das privatizações de empresas que desenvolvem actividades de interesse económico geral e da especial natureza dos mercados envolvidos, avaliáveis, situação a situação, pelos governos do momento, ou se constituem algo que se deve subordinar, sem demora, a um quadro de referência arquitectado de forma dedutiva, por não estribado na experiência, e esta é a primeira interrogação.
No que respeita à adequação do articulado aos objectivos definidos para o diploma, a interrogação é se o articulado corresponde e responde aos objectivos enunciados.
Aliás, as dúvidas surgem logo quanto ao primeiro objectivo, que consiste em delimitar as áreas em que se justifica a adopção das autoridades reguladoras independentes.
Todavia, no artigo 1.º, onde se define o objecto da lei, apenas se mencionam as áreas onde já existe, por uma ou outra forma, organismo regulador; acrescenta-se uma área, a da saúde; e referem-se como objecto de regulação especial "as demais actividades encarregadas de serviços de interesse económico geral".
Deste modo, o projecto de lei falha redondamente o seu primeiro objectivo. Se esse objectivo é delimitar as áreas em que se justifica a adopção das autoridades reguladoras independentes, essas áreas deveriam ser delimitadas no articulado.
Todavia, este mesmo articulado refere que a legislação abrange, para além das áreas que já estão delimitadas, as "demais actividades", sendo estas as que era suposto delimitar!… Trata-se, assim, de um acto totalmente falhado!
Mas também o objectivo enunciado em terceiro lugar, que consiste em "estabelecer um padrão básico quanto ao regime jurídico das ARI", não é consumado no diploma em apreço! É que o diploma, desde logo, admite derrogações ao disposto na lei-quadro. Nestes termos, o objectivo de estabelecimento de um padrão básico afigura-se meramente virtual.
Adicionalmente, ambiguidades internas à própria lei limitam esse "padrão básico". Um exemplo está na equiparação do presidente e dos vogais das autoridades reguladoras a director-geral e a subdirector geral (artigo 25.°), quando, por outro lado, a mesma lei refere que as autoridades reguladoras independentes são equiparadas a entes públicos empresariais (artigo 3.°, n.º 3). Há aqui, de facto, uma mistura não compreensível.
Um outro tipo de interrogações prende-se com o conteúdo do diploma, que prevê minúcias regulamentares mais próprias de um regulamento interno do que de uma lei-quadro, tais como: estabelece o número de vezes em que o conselho de administração se reúne por ano; estabelece que a acta das reuniões deve ser assinada por todos os membros presentes (numa lei quadro!); estabelece que, nos termos dos estatutos, o conselho de administração pode nomear um director de serviços e de gestão administrativa e financeira (um e um só!).
Outras interrogações poderão ligar-se a algumas imprecisões, lacunas e gralhas, por não favorecerem uma correcta apreciação do projecto de lei. É o que acontece com a remuneração dos membros do conselho de fiscalização prevista no artigo 27.º, n.º 5, como constando de diploma próprio, nos termos do artigo 25.°, n.º 2. Todavia, no artigo 25.° não se fala em qualquer diploma próprio e o artigo refere-se a matéria diversa!…
É o que acontece também com o conteúdo e limites das funções reguladoras, que são desempenhadas, nos termos do n.º 2 do artigo 2.°, "no quadro da lei e das orientações estratégicas definidas pela Assembleia da República e pelo Governo, através dos instrumentos próprios, nomeadamente o Programa do Governo e o respectivo plano anual".
Não parece claro se este "plano anual" é o previsto no artigo 54.°, isto é, o plano de actividades das autoridades reguladoras independentes, como seria lógico, ou se esse plano anual é um plano de actividades anual do Governo, como resulta directamente da construção da frase.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E quantas vírgulas tem fora do lugar?!

O Orador: - Depois, dir-lhe-ei, Sr. Deputado!
Ainda como lacuna, poder-se-á mencionar que não são previstas outras orientações estratégicas do Governo, para além das incluídas no respectivo Programa, não se acolhendo como tal compromissos formalmente tomados por aquele órgão de soberania, nomeadamente antes da constituição de uma autoridades reguladora independente.
A experiência, aliás, já mostrou que este aspecto não deve ser ignorado, de forma a evitar casos como o que aconteceu no tempo do governo anterior, quando da alteração unilateral do tarifário da electricidade pela entidade reguladora, ao arrepio do estabelecido pelo próprio governo do Partido Socialista,

Página 5302

5302 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

aquando de uma das fases de privatização da EDP!… O Estado aí não se comportou como uma pessoa de bem!…
Por fim, a necessidade de intervenção da Assembleia da República é obsessiva em todo o articulado. A Assembleia da República está sempre presente na vida e funcionamento das autoridades reguladoras,…

O Sr. José Magalhães (PS): - E isso é mau?!

O Orador: - … desde a sua criação, à nomeação dos responsáveis, à definição de orientações estratégicas, à aprovação dos estatutos, à aprovação da estrutura orgânica, à consulta e à verificação da sua actividade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é óptimo!

O Orador: - Com tanta tutela, parece não sobrar independência, e não se vê como é que a Assembleia da República não possa também ser directamente responsabilizada pela actividade das entidades reguladoras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É recente a regulação em Portugal, e mesmo na Europa, através de organismos independentes.
Havendo um longo caminho a percorrer, poderá não ser ajustado estar a espartilhar desde já novas soluções organizadoras em esquemas pré-definidos, muito rígidos, e, finalmente, menos eficazes, como os constantes do projecto de diploma apresentado.
Ainda há pouco tempo, a Autoridade da Concorrência foi criada sujeita ao regime dos serviços e fundos autónomos, ao invés do que é preconizado pelo projecto de lei-quadro, em que as autoridades reguladoras, no que respeita a sua gestão patrimonial e financeira, são equiparadas a entes públicos empresariais.
E se este estatuto se justifica na ANACOM, por exemplo, com uma componente significativa de receitas próprias e com a necessidade de gerir material e equipamento específico de controle, já para uma entidade transversal como a Autoridade da Concorrência, porventura, tal não se justificará. É o tempo que o virá a dizer, com certeza, e a interrogação é saber se tempo suficiente já passou para cimentar experiências e possibilitar conclusões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista não se entusiasmou na apresentação do presente diploma, mantendo os descuidos da anterior versão - e aqui foi relapso, verdadeiramente relapso, para utilizar as palavras do Sr. Deputado Alberto Martins -, nem aperfeiçoou o seu conteúdo, não motivando ninguém para a sua aprovação.
Da sua aprovação, aliás, não viria mal irremediável para o País, mas da sua aprovação também não viria bem substancial. Seria mais uma lei a alterar a curto prazo, até porque falha os seus próprios objectivos, como ficou demonstrado, mas tal não invalida a enorme importância de que se reveste a regulação nas economias modernas. E se a iniciativa do Partido Socialista teve o demérito de apresentar um mau projecto, teve, no entanto, o mérito de fazer reflectir sobre o tema, com vantagens para todos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a apreciar pela segunda vez uma iniciativa legislativa do PS, no sentido de propor o estabelecimento de uma lei-quadro para autoridades reguladoras independentes.
Disse-nos o PSD, na intervenção que acabámos de ouvir, que se trata de um mau projecto de cuja aprovação não vem mal ao mundo, o que deixa supor, pelo menos, que a sua maldade intrínseca não tem qualquer consequência sobre o mundo. E é sobre esse mundo concreto que quero falar.
A argumentação para a rejeição do projecto de lei, como se entendeu, é que ele nem é oportuno nem é razoável uniformizar numa lei-quadro esta matéria. É precisamente por estas duas razões que, creio, pelo contrário, a iniciativa é importante. Ela é oportuna, infelizmente mais oportuna agora do que foi na sua primeira apresentação quando já tinha justificação, e é oportuno que haja uma lei-quadro para definir o sistema de regulação.
Por que razão é assim? Porventura, aí está toda a diferença entre a esquerda e a direita nesta matéria. É assim, na opinião do Bloco de Esquerda, porque a privatização sucessiva dos serviços públicos obriga a que haja um quadro normativo que defina uma capacidade de regulação que proteja os cidadãos da utilização destes serviços públicos e destas áreas de negócio prejudicando direitos essenciais.

Página 5303

5303 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

Esta é a razão pelo qual os sinais de alerta já estão colocados na sociedade portuguesa. Quando se escolheu a forma da entidade reguladora da saúde e quando se escolheu, por via deste Governo, partidarizar a nomeação do seu responsável, ficou um alerta à sociedade de que a privatização que começa no sector da saúde pode ir muito mais longe do que está a supor-se hoje em dia.
Ontem mesmo, discutiu-se a fragilidade da política da concorrência na área da distribuição da energia e na fixação dos preços dos combustíveis. Sabemos que, no futuro, vai haver mais uma privatização, com a venda de 20% da GALP no mercado mobiliário. A regulação destas matérias é decisiva, e essa é uma das razões pelas quais a existência de um quadro uniforme das autoridades reguladoras nestes domínios e em todos aqueles em que os serviços públicos têm uma obrigação é fundamental.
Mas, a este respeito, quero sublinhar que a área da comunicação social e do audiovisual - aliás, a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins também se referiu a esta área, que ficou por redefinir em consequência da revisão constitucional - é uma das matérias mais importantes em que há hoje um deficit de regulação e de direcção.
Está hoje à venda a parte da imprensa da PT-LUSOMUNDO e, aparentemente, os dois concorrentes fundamentais à compra de um grupo de imprensa que tem três grandes jornais, dois dos quais de referência - o Diário de Notícias e o Jornal de Notícias, além do 24 Horas - são o Grupo Impresa (Grupo Balsemão), que tem hoje o principal semanário - Expresso - e a SIC, um canal generalista de televisão, e o Grupo COFINA, que já tem um lugar de destaque na imprensa desportiva e na imprensa diária com o Correio da Manhã e que tem uma parte fundamental numa das principais distribuidoras nacionais.
Ou seja, temos aqui um problema de regulação da concorrência, de risco de concentração, que importa obviar, acerca do qual é fundamental que haja um quadro regulador com autoridade não só no domínio específico - e veremos qual é a norma legal que se lhe aplicará em função da lei e da definição da autoridade para a comunicação social e para o audiovisual - mas também no domínio geral da concorrência na sociedade portuguesa.
Ora, até hoje, não tem havido qualquer capacidade expressiva de resposta por parte das autoridades da regulação. E é precisamente por essa razão que nos parece indispensável que se caminhe para uma lei-quadro deste tipo, que seja tão abrangente quanto o são os serviços públicos ou os serviços de interesse geral, que devem ser tutelados por entidades independentes, com capacidade de regulação, com capacidade de intervenção no mercado e com capacidade de determinação sobre o abuso das posições dominantes, como ocorre hoje, e pode ocorrer muito mais, na comunicação social ou vai ocorrendo em alguns outros sectores.
A razão pela qual isto é oportuno é uma questão essencial da democracia. Sem que haja liberdade de escolha e controlo das condições gerais da produção da oferta nestes mercados essenciais, não há democracia. E essa é a razão pela qual, ao contrário da opinião do PSD, nos parece oportuna esta discussão e necessária a uniformização de um quadro de direitos e de responsabilidades destas autoridades e pela qual queremos discutir este projecto de lei na especialidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desenvolvimento da actividade reguladora tem constituído um dos elementos característicos das políticas públicas nas sociedades modernas.
Pelo seu cunho institucional, especialização técnica e autonomia normativa, as autoridades reguladoras são especialmente vocacionadas para direccionar as actividades económicas de acordo com o interesse público.
Atribuímos, por isso, a maior relevância à matéria aqui em causa.
Acreditamos nas suas virtualidades quanto a uma regulação independente, que permita transmitir aos mercados os sinais correctos. E cabe-lhes um papel essencial na defesa dos interesses dos consumidores, no quadro dos objectivos de política económica.
A importância que hoje assumem é indiscutível. Constituem um avanço inequívoco no processo de reforma do Estado e da Administração, que se tem vindo a levar a cabo em Portugal e que é indispensável à modernização e competitividade da vida económica. Acresce que vão ao encontro da concepção que temos acerca do papel regulador do Estado, assente na defesa de uma intervenção moderada, mas firme, em relação à actividade económica.
Na nossa perspectiva, um novo paradigma de administração exige, para além da descentralização, um processo decisório neutro, equitativo e transparente. Por isso, nos merece particular atenção a matéria relativa ao novo regime jurídico dos institutos públicos, em geral, e das autoridades reguladoras independentes,

Página 5304

5304 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

em particular, tendo em consideração as importantes atribuições destas entidades e o seu impacto na economia. Partilhamos, por isso, o interesse que o Partido Socialista mostra ao apresentar esta iniciativa.
No entanto, se concordamos com os objectivos que revela, o projecto em discussão, nos exactos termos em que se encontra, suscita algumas dúvidas. Desde logo, porque se podem levantar, quanto ao seu conteúdo, diversas objecções que já apontámos ao anterior projecto do Partido Socialista sobre a mesma matéria, debatido há sensivelmente um ano e meio.
Objecções que se prendem, por exemplo, com a adequação do articulado aos propósitos anunciados na "Exposição de motivos", com o grau de pormenor que introduz quanto à estrutura orgânica das autoridades reguladoras, que constitui um manifesto excesso, ou com as normas relativas à tutela, ao regime de incompatibilidades, à duração e cessação dos mandatos ou à forma de nomeação, cuja formulação poderá não ser a mais adequada.
Por outro lado, não pode deixar de se considerar a conveniência e necessidade de compatibilizar as soluções preconizadas com outras alterações legislativas com implicações na matéria.
Como é sabido, foi recentemente aprovado o regime jurídico aplicável aos institutos públicos, que, partindo também do projecto preparado pelo Professor Vital Moreira, nele introduz, porém, um número considerável de alterações. Alterações que envolveram em alguns domínios uma reformulação de objectivos, nomeadamente no que respeita ao seu âmbito de aplicação.
Refiro-me a certas soluções normativas do projecto em análise, relacionadas com a natureza das entidades em causa e, em particular, com o estatuto de independência inerente ao desempenho das atribuições das entidades reguladoras, que foram já recebidas, de uma forma genérica, em legislação recente.
Assim, o seu enquadramento numa lei com a natureza da que se propõe, de valor reforçado, deverá ser objecto de uma melhor ponderação, até porque esta matéria não pode dissociar-se da reforma da Administração Pública em curso, com que se relaciona intimamente.
Numa área decisiva como esta, qualquer iniciativa deve inscrever-se numa lógica de sistematização e de coerência, o que não sucede no projecto vertente, no qual, contra a boa técnica legislativa, se repetem normas já consagradas na lei-quadro dos institutos públicos, de âmbito mais vasto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa ter presente que a regulação não se justifica a si mesmo, é, antes, instrumental, face ao objectivo da protecção dos consumidores, no interesse da economia e da confiança dos mercados e das empresas.
Por outro lado, importa ainda não confundir a vantagem da regulação independente e a necessidade de uma lei-quadro sobre as autoridades reguladoras independentes com o projecto de lei apresentado. Trata-se de realidades distintas.
Por isso, é pertinente questionar se haverá vantagens nas soluções preconizadas neste projecto de lei, soluções essas que poderão criar alguns obstáculos, quando ainda estamos numa fase inicial da "arquitectura" do que é a regulação em diversos sectores, ou, quando ainda podem ser dados passos importantes ao nível de especificidades de cada um dos sectores, qual o sentido de procurar estabelecer uma homogeneidade que pode trazer obstáculos à eficácia dessa regulação.
Como noutros países europeus, a regulação através de entidades independentes surgiu através de soluções específicas, face a necessidades também específicas, sentidas de forma diversa. Deste modo, poderá não ser adequado pretender definir, desde já, soluções "pré-formatadas", que viessem a reclamar alterações a breve prazo.
Na verdade, em nenhum outro país, mesmo naqueles com mais larga experiência na regulação independente, existe uma "lei-quadro" aplicável à generalidade das entidades reguladoras. Será, aliás, difícil reconduzi-las a uma figura unitária, caracterizadas como são pelo poliformismo, como aponta o Professor Vital Moreira e foi já aqui dito.
Julgamos, por isso, que seria útil consolidar experiências neste domínio, permitindo conclusões fundadas na realidade concreta.
De facto, sem prejuízo de reconhecer a importância das autoridades reguladoras como agentes da concretização do interesse público, não podem deixar de se colocar a este respeito algumas questões. Nomeadamente, pode perguntar-se se o interesse público a ser prosseguido por cada autoridade reguladora corresponde à única dimensão relevante de interesse público no mercado ou se há outras dimensões de interesse público que, podendo não estar integradas naquela que normalmente é considerada como missão do regulador, devem, de qualquer modo, ser devidamente contempladas.
Em qualquer caso, existe o problema de fiscalização da actividade reguladora por parte dos poderes constitucionalmente habilitados para o fazer.
Neste contexto, deve procurar identificar-se e discutir os principais méritos e deficiências do quadro institucional de actuação das diferentes autoridades reguladoras e analisar possíveis alternativas, antes de definir uma solução genérica.

Página 5305

5305 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entende o Partido Socialista que a existência das autoridades reguladoras é como que um elemento central na estruturação de um Estado moderno. Ora, o PCP não acompanha esta visão; importa, no entanto, referir que, quando muito, o que entendemos é que a criação destas entidades é, de facto, uma necessidade, necessidade que é, simultaneamente, uma consequência de opções feitas, não é inevitável, é uma consequência de opções feitas ao longo de anos e por sucessivos governos, sempre no sentido de retirar ao Estado funções e competências essenciais da sua própria existência, quais sejam, por exemplo, a de ser promotor e prestador de serviços e a de ser garante activo da existência de serviços públicos que estabeleçam de facto, e não apenas de direito, a igualdade de oportunidades, a equidade de oportunidades e uma plena e efectiva justiça social plenamente generalizada.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É por causa destas opções privatizadoras e liberalizadoras que se coloca hoje, com importância, a questão da regulação, sendo certo que a criação e o desenvolvimento destas entidades decorre também, simultaneamente, do voluntário, mas não inocente, afastamento do Estado do seu papel directo de fiscalização e de controlo da qualidade dos serviços públicos essenciais prestados numa sociedade moderna.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, a ênfase com que se acentua o carácter independente das autoridades de regulação, precisamente adjectivadas com esta designação, visa muitas vezes e tão-somente garantir um real afastamento do Estado, mas nem sempre garante - e os exemplos vários e conhecidos da entidade reguladora do sector da energia e da própria autoridade da concorrência aí estão para o demonstrar -, nem, na nossa opinião, visa garantir, uma autêntica independência perante grandes interesses económicos privados com intervenção nos sectores regulados.
Aliás, e quase por definição, o Estado poderia intervir em nome do interesse colectivo, ser independente de lobbies e corporações, e, por isso, deveria reunir, à partida, condições para ser, por excelência, um regulador autenticamente independente, sempre fiscalizado, isso sim, por aqueles - e somos todos - que detêm a origem do poder, por aqueles - e somos todos - a quem o Estado deveria e deve servir.
Mas a verdade é que temos em discussão, pela segunda vez nesta Legislatura, um projecto de lei-quadro que visa organizar e harmonizar as linhas mestras da organização das entidades reguladoras nos sectores económico e financeiro. Neste contexto, e sem prejuízo da oportunidade da iniciativa e da crescente importância da existência destas autoridades reguladoras, é quanto a nós fundamental garantir-lhes alguns traços essenciais que pretendo sublinhar.
Em primeiro lugar, a proporcionalidade e representatividade em alguns dos seus órgãos, que deverão assegurar de forma adequada, quer a participação de trabalhadores dos sectores regulados quer uma maior e mais relevante participação da população, isto é, dos consumidores que são os destinatários finais dos serviços que se prestam nesses sectores.
Por outro lado, é essencial que a independência destes órgãos seja garantida, sobretudo em relação aos grandes interesses económicos privados, que intervêm nos sectores regulados, ao invés de, a coberto de garantir um afastamento quase académico relativamente ao Estado, se estar, na prática, a permitir a influência determinante daqueles interesses económicos privados. E não será, certamente, um período de nojo de dois anos que assegurará tal independência, podendo, como se diz no projecto de lei, antes ou depois desse perigo, os titulares das entidades reguladoras ser cooptados, por exemplo, para a gestão dos interesses privados.
Portanto, este período de nojo não garante, quanto a nós, essa independência, razão pela qual é fundamental criar um regime de incompatibilidades, mais rígido e mais eficaz, que assegure, na prática, uma real independência.
Uma última questão prende-se com a definição, na prática, do processo de fixação de preços, que é, naturalmente, uma das principais atribuições destas entidades. Não se entende bem como é que, nem por quem, será tomada a decisão final quanto à fixação de preços, uma vez que tal competência não está atribuída, de forma totalmente explícita, a nenhum dos órgãos das autoridades reguladoras.

Página 5306

5306 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quanto ao PCP, só com a garantia de que, em sede de especialidade, serão estabelecidas formas adequadas para responder a todas estas questões, é que o papel de gestão transparente independente das autoridades reguladoras independentes será de facto plenamente cumprido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República está hoje, uma vez mais, a discutir uma questão que, em nosso entender, é de enorme importância. Ela decorre da própria evolução da sociedade e da redefinição e da evolução que o Estado, dentro da sociedade, tem vindo a assegurar, por boas e más razões. Estas razões, por um lado, decorrem de uma fúria privatizadora, sinónimo de desresponsabilização do Estado em domínios essenciais em termos da garantia de acesso e direito universal a bens e serviços, muitos deles até constitucionalmente consagrados, e decorrem também da própria forma como o Estado sentiu necessidade de se organizar de modo diferente para dar respostas diferentes aos cidadãos.
Para aquela mudança foi gradualmente determinante a necessidade de balizar o mercado, de definir um enquadramento jurídico que permita sistematizar regras reguladoras do mercado, sem que isso signifique, de modo algum, limitação dos direitos dos cidadãos, enquanto consumidores, por um lado, mas muitas vezes enquanto pessoas detentoras de direitos em domínios nevrálgicos, como é, por exemplo, o caso da saúde.
Nesta perspectiva, a necessidade de definição de uma lei-quadro reguladora de todas estas actividades é, para Os Verdes, não só uma necessidade, como é uma prioridade, sabido, como se sabe, quão ineficazes têm sido alguns dos sistemas de regulação criados e, por outro lado, conhecendo o avanço que está a desenhar-se em domínios de enorme sensibilidade social.
Consideramos, pois, importante garantir entidades reguladoras que permitam assegurar independência e autonomia, face aos grupos económicos e aos grupos dos interesses em jogo no mercado, e que permitam, por outro lado - esta é também uma condição para nós -, que não só os cidadãos ligados aos sectores directamente envolvidos na regulação, mas também a opinião pública e a sociedade civil, através das suas organizações, possam ter um espaço de representação nos órgãos consultivos a criar.
Consideramos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a iniciativa política do Partido Socialista globalmente positiva, pelo que votaremos favoravelmente este projecto de lei.
Será lamentável, extraordinariamente negativo e leviano se, eventualmente, a maioria (que, em domínios de tão grande sensibilidade social, e na sua fúria privatizadora, tem evoluído no sentido da entrega pura e simples ao mercado desses sectores) teimar em refugiar-se em discussões de minúcia, manifestamente irrelevantes num debate na especialidade, para eventualmente discordar e justificar um novo "chumbo".
A sociedade, que evoluiu por razões várias, algumas que partilhamos e outras a que nos opomos, determina a necessidade destas entidades. Do nosso ponto de vista, elas são o garante dos direitos dos cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como já vários Srs. Deputados aqui referiram, esta é uma matéria de grande importância, com grande acuidade e premência, e em relação à qual sinto que poderemos partilhar posições em aspectos que considero essenciais, e naturalmente divergências noutros pontos que me parecem relativamente acessórios em todo o processo.
Julgo que uma maioria desta Assembleia não poderá deixar de partilhar o princípio de não ser suficiente a regulação de mercado na nossa sociedade, que existem imperativos de eficiência, de livre escolha, de qualidade de serviço, de equidade, de distribuição dos ganhos, de defesa dos consumidores e tantos outros que fazem com que a existência de entidades reguladoras independentes possam ter um papel essencial nesta procura da conciliação de objectivos.
Partilhando muitos de nós, no essencial, este princípio, e sendo bom que assim seja, é natural que uma visão moderna de Estado das empresas e do mercado seja considerada indispensável por quem governa, por quem suporta a maioria, por quem pretende ser governo e mesmo pela oposição. Hoje não é possível uma vida em sociedade sem uma posição clara em matéria do papel do Estado, das empresas e do mercado.

Página 5307

5307 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

Poderemos divergir na extensão da intervenção do Estado, na extensão da regulação dos mercados. Alguns de vós, em matéria de regulação do Estado, têm uma posição que faz com que os mecanismos de mercado sejam únicos e totais, no que concerne à procura de equilíbrios em sociedade. Mas, tendo a maioria desta Câmara uma posição convergente nos princípios essenciais, não seria possível e desejável uma posição comum e a concordância face a uma proposta que racionaliza a intervenção nesta matéria?
Os Srs. Deputados Pinho Cardão e Herculano Gonçalves, nas intervenções que proferiram, afirmaram partilhar alguns dos objectivos que o nosso diploma pretende consagrar. Espero bem que a posição da maioria não seja a de inviabilizar o aprofundamento de um debate, que é essencial. A menos que, por detrás de uma posição de criar obstáculos, se coloque numa posição de fugir ao Parlamento na prestação de contas, como vem acontecendo com a lei de bases no âmbito da energia, que há muito aqui devia ter sido apresentada,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
… ou no conflito com os reguladores e com a própria autoridade da concorrência, que tem caracterizado a política do Ministro da Economia.
Termino, lembrando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2003, de 30 de Julho, que aprova as linhas de orientação da reforma da Administração Pública, promete nesta matéria uma iniciativa que se aguarda,…

Vozes do PS: - Mais uma que se continua a aguardar!

O Orador: - … pelo que me resta esperar que essa iniciativa tenha concretização numa posição construtiva neste debate.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 346/IX.
Comunico à Câmara que deu entrada na Mesa um requerimento do Partido Socialista, solicitando, nos termos regimentais, a baixa à Comissão de Economia e Finanças, sem votação, deste projecto de lei.
Srs. Deputados, o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 425/IX - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (PSD e CDS-PP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.

O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o presente projecto de lei, visa-se criar a lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Tal imperativo resulta do disposto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, que diz o seguinte: "São aprovados por lei da Assembleia da República: a) A lei orgânica e o quadro de pessoal da CNPD; b) O regime de incompatibilidades, de impedimentos, de suspeições e de perda de mandato, bem como o estatuto remuneratório dos membros da CNPD."
Ora, decorreram quase seis anos sem que se tivesse dado cumprimento a este normativo legal. Impõe-se, por isso, pôr em prática o que resulta do citado normativo.
Antes, porém, de proceder à análise, ainda que sucinta, do conteúdo do projecto de lei que ora apreciamos, não quero deixar de fazer uma abordagem histórica à consagração legal e constitucional da protecção de dados pessoais.
A nossa Constituição, no seu texto primitivo, incluiu um artigo, o 35.º, para se referir à utilização da informática. Consagrou, pois, a Constituição de 1976 sobre esta matéria o seguinte: que todos os cidadãos têm o direito de tomar conhecimento do que constar de registos mecanográficos a seu respeito e do fim a que se destinem as informações, podendo exigir a rectificação dos dados e a sua actualização; que a informática não pode ser usada para tratamento de dados referentes a convicções políticas, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do processamento de dados não identificáveis para fins estatísticos; que é proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos.
Este artigo 35.º sofreu alterações nas primeira e segunda revisões constitucionais e estabilizou o seu conteúdo na quarta revisão, aprovada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro. O conteúdo do artigo 35.º da Constituição é, pois, hoje o seguinte: "1 - Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito

Página 5308

5308 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.
2 - A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente.
3 - A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.
4 - É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei.
5 - É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos.
6 - A todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional.
7 - Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de protecção idêntica à prevista nos números anteriores, nos termos da lei."
O legislador consagrou, pela primeira vez, na quarta revisão constitucional, a institucionalização de uma entidade administrativa independente. Tal ocorre em 1987, no entanto tal entidade apenas foi criada em 1991, por via da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril.
A, então, Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) tinha como missão controlar o processamento automatizado dos dados pessoais em rigoroso respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei. Foram-lhe conferidos poderes de autoridade, tendo ficado a funcionar junto da Assembleia da República e a dispor de serviços próprios de apoio técnico e administrativo. O estatuto remuneratório dos seus membros viria a ser consagrado no Decreto-Lei n.º 121/93, de 16 de Abril.
Apesar de tudo isto, a verdade é que a CNPDPI, como então se designava, só iniciou a sua actividade em Janeiro de 1994.
Por força da Resolução da Assembleia da República n.º 53/94, de 19 de Agosto, foi à data aprovado o Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o qual se mantém em vigor até ao momento, que o projecto de lei em apreciação visa revogar.
A legislação aplicável à CNPDPI manteve-se inalterada até ao momento em que esta Assembleia procedeu à transposição da Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Em consequência da transposição daquela Directiva, surgiu a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, Lei da Protecção de Dados Pessoais.
A, então, CNPDPI passou a designar-se CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados. Concomitantemente, foram alargadas as atribuições e as competências desta Comissão, que passou a dispor de poderes de investigação e de inquérito e de emitir pareceres prévios ao tratamento de dados pessoais, tendo-lhe sido também conferida legitimidade para intervir em processos judiciais, no caso de violação das disposições da lei de protecção de dados pessoais.
Foram-lhe ainda conferidas competências para deliberar sobre a aplicação de coimas e para a promoção e apreciação de códigos de conduta.
Para além da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, outros diplomas legais têm vindo a atribuir competências específicas à CNPD, nomeadamente na área da protecção de dados no sector das telecomunicações e no domínio da videovigilância.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da crescente complexidade da acção da CNPD, a mesma tem vindo a funcionar sustentada no regulamento aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/94. A CNPD tem vindo, insistentemente, a fazer apelo à Assembleia da República para a necessidade de ser dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 67/98, que dispõe que a lei orgânica, o quadro de pessoal, o regime de incompatibilidades, de impedimentos, de suspeições e de perda de mandato, bem como o estatuto remuneratório dos seus membros são aprovados por lei.
Com o projecto de lei em apreciação, será cumprido tal desígnio.
Importa, agora, ressaltar alguns dos aspectos essenciais da lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados que se pretende aprovar.
No essencial, deve salientar-se que o presente projecto de lei se estriba num anteprojecto elaborado pela CNPD e, portanto, genericamente consensual.
Com este projecto, o mandato dos membros da CNPD, que já era e continua a ser de cinco anos, não pode ser renovado por mais de uma vez, nos termos previstos no artigo 3.º, n.º 2.
No que se refere às incompatibilidades, continuam sujeitos ao regime legalmente estabelecido para os

Página 5309

5309 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

titulares de altos cargos públicos, sendo que podem exercer funções docentes em universidades, desde que essa actividade não prejudique o normal exercício do cargo e seja autorizada pela Comissão.
O exercício das funções passa a ser a tempo inteiro, pelo que foi retirada a possibilidade prevista de desempenho em regime de tempo parcial.
É também consagrada a inamovibilidade dos membros da CNPD, no artigo 5.º, cessando as respectivas funções apenas em caso de morte ou impossibilidade física permanente, renúncia ou perda de mandato.
Quanto ao estatuto remuneratório, estabelece-se, para o presidente, o regime fixado para o cargo de director-geral e, para os restantes membros, 85% daquele montante, sendo-lhes aplicável o regime geral da segurança social.
São estabelecidas, no artigo 10.º, as garantias dos membros da CNPD, de modo a não serem prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, no respectivo regime de segurança social, bem como quanto à contagem de tempo de serviço, possibilitando-se-lhes o retorno ao lugar de origem, quando cessarem funções.
No que se refere aos impedimentos e suspeições, o artigo 11.º remete para o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, competindo à Comissão a sua apreciação.
Para além disso, a Comissão, que passa a funcionar com carácter permanente, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 13.º, adquire agora, por força do disposto no artigo 20.º, n.º 1, autonomia administrativa e financeira, sendo que as respectivas receitas e despesas constam de orçamento anual.
As receitas, anteriormente cingidas às dotações atribuídas pelo Orçamento da Assembleia da República, passam agora a englobar o produto das taxas cobradas e que são as previstas no artigo 21.º, o produto da venda de formulários e publicações, o produto dos encargos da passagem de certidões e acesso a documentos, a parte que lhe cabe no produto das coimas, o saldo de gerência do ano anterior, os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados e ainda quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.
Para além disso, a CNPD passa a dispor de quadro de pessoal próprio, sendo os serviços de apoio compostos por serviço jurídico, de informação e relações internacionais, de informática e inspecção e ainda administrativo e financeiro, os quais são dirigidos por um secretário, nomeado por despacho do presidente, após prévio parecer da Comissão.
Ao pessoal da CNPD é aplicável o regime geral da função pública, como, aliás, sucede com os demais órgãos externos à Assembleia da República.
É ainda criada uma norma transitória no que se refere à transição para o novo quadro de pessoal dos funcionários que se encontram requisitados ou destacados na CNPD.
O quadro de pessoal será aprovado por resolução da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projecto de lei estamos cientes de que serão melhoradas as condições de funcionamento da CNPD. Apesar disso, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, procurar melhorar o seu conteúdo e, tanto quanto possível, atender algumas das solicitações feitas pela Comissão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, creio que, dada a importância da Comissão Nacional de Protecção de Dados como órgão de garantia de direitos e com funções de uma complexidade crescente, esta lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados é um avanço que desde há muito se esperava.
Em todo o caso, quero chamar a atenção do Sr. Deputado, como proponente deste projecto, para o memorando da Comissão Nacional de Protecção de Dados, designadamente no sentido de saber por que é que não será de considerar, na especialidade, a possibilidade de algumas melhorias que parecem equilibradas e razoáveis, tal como a publicação, em simultâneo, da resolução relativa ao quadro de pessoal, mas, sobretudo, por que não considerar a manutenção do actual sistema em relação ao estatuto do pessoal, que é equiparado ao estatuto da Assembleia da República. Parece que seria ponderoso que, a este respeito, aceitássemos o argumentário da Comissão Nacional de Protecção de Dados, atendendo à complexidade e à qualidade das suas funções, e bem assim que também não lesássemos um regime de incompatibilidades quanto a actividades de docência e investigação, impondo um mais restritivo do que aquele que é, neste momento, o regime dos titulares de altos cargos públicos.
Por fim, a CNPD também chama a atenção para situações transitórias de pessoal, nomeadamente avençados, e para outras dificuldades que, eventualmente, não estão bem ponderadas nesta iniciativa

Página 5310

5310 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

legislativa.
Sabendo que o Sr. Deputado, certamente, maturou todas estas questões, gostaria de ouvir um esclarecimento da sua parte e, sobretudo, sobre qual a propensão do Partido Social Democrata para que, em sede de especialidade, venham a ser consideradas melhorias neste projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.

O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, antes de mais, agradeço as suas perguntas.
Quero começar por lhe dizer que, ainda ontem, na 1.ª Comissão, tivemos oportunidade de ouvir a Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República, que fez também uma análise de todas as questões que salientou. Obviamente, vamos procurar, de alguma forma, corresponder às expectativas dos membros e dos funcionários da CNPD, só que também temos de ter em consideração questões que não devem suscitar ou criar desigualdades de tratamento, designadamente em relação aos demais órgãos externos. Veja-se o caso da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o caso da Provedoria de Justiça e o caso até da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que têm regimes iguais àquele que agora propomos.
Na nossa perspectiva, deve haver uma equiparação e um tratamento igual de todos estes órgãos externos à Assembleia e, portanto, esta questão será analisada.
O Sr. Deputado colocou também a questão de a resolução da Assembleia da República ser em simultâneo, e é consensual que assim seja, que, efectivamente, a resolução que vai determinar o quadro de pessoal da CNPD seja aprovada em simultâneo com a aprovação da presente lei. Portanto, pensamos que quanto a isto não haverá qualquer dificuldade e está já a tratar-se da questão relativa à resolução sobre o quadro de pessoal.
Quanto à absorção dos avençados pela Comissão, quero chamar a atenção do Sr. Deputado que situação idêntica se verificou aqui, na Assembleia da República, relativamente à LOFAR e este Plenário recusou fazer a absorção directa dos avençados. Portanto, agora, não vamos ter postura diferente em relação a esta matéria, até porque, do nosso ponto de vista, é uma situação ilegal e, de alguma forma, perniciosa ou, melhor, poderia ser legalizada mas seria incorrecto actuarmos agora, relativamente à CNPD, de forma diversa daquela que actuámos quanto aos avençados da Assembleia da República.
Quanto ao exercício simultâneo das funções de docência e de investigação por parte dos membros da CNPD, quero chamar a atenção de V. Ex.ª que aqui é dito, e bem, que o exercício dessas funções não pode prejudicar o normal funcionamento da CNPD. Estamos a falar de altos cargos dirigentes, os quais poderão ser compatibilizados mas em horários de funcionamento diferentes dos da CNPD. É absolutamente claro que não podemos, de forma nenhuma, abrir aqui uma porta no sentido de se permitir uma acção, quer ao nível da CNPD, quer ao nível das universidades, que não seja correcta e que faça com que, permanentemente, haja, num lado ou noutro, falta de intervenção ou de participação dos respectivos membros.
Penso que, de uma forma geral, respondi às questões que colocou mas, de todo o modo, só para concluir, em sede de especialidade, teremos oportunidade de discutir isto com mais profundidade e de procurar encontrar um texto que vá ao encontro, da melhor forma, daquilo que se pretende para a CNPD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É positivo, na opinião da bancada socialista, que a Assembleia da República possa discutir hoje um projecto de lei que vem permitir a regulamentação de uma norma legal aprovada em 1998, num quadro, aliás, de consenso quanto às soluções adoptadas, por forma a que a Comissão Nacional de Protecção de Dados veja colmatada uma lacuna para cuja gravidade ela própria vem chamando, intensa e persistentemente, a atenção.
É o momento devido, julgamos, de formular uma palavra de louvor à acção desenvolvida pela Comissão, ao longo da sua história e no período mais recente, sem excluir nenhum dos protagonistas e a todos colocando no sítio próprio. Foi um longo esforço.
Em primeiro lugar, Portugal teve uma postura pioneira neste domínio, uma postura de vanguarda constitucional - foi, durante muito tempo, a única Constituição europeia com uma norma especificamente dedicada à protecção de dados, valorizando a privacidade e essa dimensão tecnologicamente avançada da existência humana -, mas a verdade é que se tardou, depois da opção constitucional avançada, em concretizar, em sede legal, infraconstitucional, todo o sistema de regras de protecção de que depende a efectiva tutela dos direitos que estão em causa neste sector. E, de facto, só tardiamente, a meio da década de 90, é que foi possível, em plena maioria parlamentar do PSD, definir e modelar o quadro legal e, a partir dele, instituir as estruturas que permitem dar aplicação às regras de protecção que têm tão ampla

Página 5311

5311 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

consagração constitucional. Aliás, em 1997, essas regras de protecção constitucional foram, em vários pontos, reforçadas e teve-se em conta a mudança de contexto.
A minha segunda palavra é precisamente para sublinhar a importância da mudança de contexto. A entidade é a mesma, a entidade tem a designação que foi fixada em 1998 mas o contexto mudou radicalmente. Uma coisa era discutir a protecção de dados no contexto pré-digital, num mundo ou de computadores mainframe ou de microcomputadores desligados, não funcionando em rede, outra coisa, não totalmente diferente mas de natureza qualitativamente distinta, é discutir a protecção de dados num mundo onde há redes electrónicas de todos os tipos e onde há uma massificação da sua utilização, para efeitos positivos e para efeitos negativos. A Comissão intervém nas duas dimensões, na dimensão preventiva e na dimensão repressiva, e, nesse domínio, pode e deve ter um papel muito importante.
Julgo que aquilo que aconteceu em Portugal foi importante, na medida exacta em que, em 10 anos - e 10 anos não é muito tempo na vida institucional -, foi possível tornar incontornável a existência de uma estrutura como esta e ela própria passou a inserir-se na rede europeia, e também mundial, de autoridades de protecção - aí, onde elas existem, e na União Europeia, felizmente, existem e fazem parte do nosso projecto civilizacional, sendo uma peça importante do diálogo transatlântico, onde as visões, a visão da União Europeia e a visão dos Estados Unidos, em muitos pontos, se distinguem. Há um diálogo em que a nossa Comissão Nacional de Protecção de Dados participa, e participa exprimindo a posição europeia, o que é muito importante para que atinjamos um resultado positivo nesse diálogo, o qual é crucial para que haja uma nova ordem de protecção de dados à escala mundial.
Esse louvor é, portanto, digo eu, particularmente justificável e a Comissão tem consciência dos reptos que, no mundo digital, lhe estão confiados. No seu plano de actividades, que procurou executar ao longo destes meses, ela própria revelou ter consciência de que terá de dar cada vez mais importância aos tratamentos de dados em certas áreas sensíveis. É muito pouco importante que se multipliquem os computadores e que as pessoas, hoje, banalizem o tratamento de dados para efeitos domésticos ou os mais mesquinhos, essencial é seleccionar as actividades onde pode haver perigo, e perigo sério, designadamente para a privacidade dos cidadãos. E a Comissão tem consciência disso.
Por outro lado, embora em Portugal não se tenha assistido a uma explosão significativa do comércio electrónico e, pelo contrário, algumas das medidas tomadas, designadamente no quadro da transposição da directiva sobre comércio electrónico, possam vir a revelar-se mais causadoras de problemas do que da resolução deles, como é o caso da atribuição à ANACOM de poderes para dirimir litígios no ciberespaço, funcionando como ciberpolícia total - solução que, insisto, é errada mas consta do decreto-lei que o Governo aprovou, em transposição de uma directiva, mediante autorização demasiado breve da Assembleia da República -, apesar de isso acontecer, a normal evolução do comércio electrónico levará a que a Comissão Nacional de Protecção de Dados tenha de ter uma intervenção positiva, crescente e, porventura, em alguns casos, repressiva, como, de resto, já tem acontecido, a bem da tutela da ordem jurídico-democrática neste campo.
Por outro lado, se pensarmos que há hoje servidores da Internet, provedores de acesso à Internet que têm na sua posse milhões de dados das mais diversas naturezas, incluindo sensibilíssimos dados pessoais, as competências da Comissão Nacional de Protecção de Dados ainda se revelam mais importantes. Só ela pode proteger, em muitos casos, com celeridade, com rapidez, com eficácia, cidadãos cujos direitos sejam atingidos por quem quer que seja, em violação das normas constitucionais legais e do direito comunitário transposto.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados, não por acaso, no seu plano de actividades, que teve o cuidado de transmitir à 1.ª Comissão, chamou a atenção para o empenhamento que tem em exercer uma tutela mais eficaz dos tratamentos de dados pessoais por parte das entidades policiais (era a este aspecto que eu aludia, de forma menos directa, há pouco, mas faço-o agora frontalmente). Não porque a utilização de instrumentos informáticos pelas autoridades policiais seja em si indesejável - ela é indispensável e, no quadro da cooperação internacional, absolutamente normal e banal -, mas deve ser estritamente controlada, sob pena de desvios, de abusos e de disfunções que têm consequências perversíssimas e que são uma das ameaças que hoje em dia preocupam todos os Estados democráticos, que têm vindo a adoptar não só normas legais como estruturas, mecanismos e procedimentos de protecção.
Não é possível deixar crescer ilimitadamente os sistemas de informação de carácter policial sem os fazer acompanhar de estruturas, medidas, procedimentos e rotinas de fiscalização, que em si nada têm de satânico ou limitador da actividade policial, são um elemento congénito e conatural do funcionamento de instituições policiais em Estados de direito democráticos.
Desse ponto de vista, Portugal precisa de aprovar para ratificação a Convenção Europeia sobre Cibercrime, aprovada em Budapeste no ano de 2001, e que já tem, aliás, um protocolo adicional sobre o combate ao racismo e à xenofobia nas redes electrónicas no mundo digital. A ausência desse processo de transposição ou de aprovação de tratado internacional tem consequências que julgamos negativas. É uma

Página 5312

5312 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

questão que a Assembleia da República deve discutir. Não é uma questão da estrita competência da Comissão Nacional de Protecção de Dados, mas é algo que pode vir parar-lhe à porta sob determinadas formas e em que a Assembleia da República tem especiais responsabilidades.
Permitam-me, por outro lado, sublinhar que, em 1998, a Assembleia da República decidiu, na especialidade - tive ocasião de propor essa evolução -, que a Comissão passasse a ter competências em matéria de tratamento de dados decorrentes da vídeovigilância.
Olhando para trás, vemos - e julgo que o consenso hoje será total - que foi uma acção acertada. A Comissão tem vindo a desempenhar um papel meritório, tem vindo a chamar a atenção para as lacunas e para a indesejabilidade de legislar avulsamente, tem vindo a apelar a que se faça uma lei-quadro. Discutir-se-á, na próxima semana, por proposta do CDS-PP, um projecto de lei regulador das actividades de vídeovigilância das autoridades policiais, mas - insisto - continua a faltar uma lei-quadro, como a Comissão Nacional de Protecção de Dados refere.
Por último, permitam-me que sublinhe que a Comissão chamou a atenção do Parlamento para alguns aspectos. Em primeiro lugar, que tem vindo a fazer tudo o que tem feito sem lei orgânica, com um quadro de pessoal minúsculo e com limitações orçamentais sensíveis, que têm vindo a impedir, naturalmente, a expansão das suas actividades. Penso, por exemplo, na importância que poderia ter a existência de campanhas de publicidade pedagógicas que ensinassem os cidadãos a proteger a sua privacidade e que divulgassem o direito que têm de recorrer à Comissão cada vez que suspeitem que há uma invasão da sua privacidade ou outra qualquer violação dos seus direitos. Essas campanhas são impossíveis por falta de fundos para o efeito.
Quanto às questões relacionadas com as estruturas de apoio à Comissão, julgo que se atingiu - e reflecti isso no relatório que tive a honra de subscrever - uma linha de trabalho que espero que seja prosseguida na especialidade. Ou seja, se se entende que a Comissão não pode continuar a ter, para os seus funcionários, um estatuto de equiparação, ponto a ponto, aos funcionários da Assembleia da República, há que garantir que o estatuto aprovado para esses funcionários permita que exerçam com eficácia as suas funções.
Esses funcionários são chamados a fazer inspecções em qualquer sítio do território nacional, a trabalhar horas contínuas, a deslocarem-se, com os membros da Comissão, para os sítios mais recônditos. Trata-se de pessoal altamente especializado, e em alguns casos trabalhando em mero regime de avença, tendo a possibilidade, aliás, de entrar no quadro da Assembleia da República, como já aconteceu com um dos seus mais brilhantes técnicos, que obteve o primeiro lugar num concurso para entrada nos quadros do Parlamento. Como é que se pode resistir a isso sem uma alternativa eficaz? É alguma coisa que está cometida à nossa responsabilidade.
Vazei no relatório um compromisso, o de que, sendo feita uma proposta concreta, ela venha a ser apreciada por forma a que o estatuto permita uma singularidade, mas uma singularidade não desprimorosa, e a manutenção de condições de trabalho adequadas à sobrevivência da Comissão Nacional de Protecção de Dados e até à melhoria do seu funcionamento. Não tenho nenhuma dúvida para não admitir que esse compromisso será honrado, e tudo faremos para que seja honrado no sentido positivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projecto de lei que estamos a discutir e que nos foi apresentado, e bem, pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho, os grupos parlamentares da maioria apresentam e pretendem fazer aprovar uma nova lei orgânica da Comissão Nacional de Protecção de Dados, ou seja, pretende-se regulamentar a organização e o funcionamento da referida Comissão.
Quanto à importância desta Comissão, subscrevo, com a devida vénia, o que aqui acabou de ser dito pelo Sr. Deputado José Magalhães. Em função disso, saúdo também o trabalho que, ao longo destes anos, vem sendo desenvolvido por esta Comissão. E é precisamente em razão dessa importância que a maioria invoca como fundamento desta sua iniciativa o desajustamento do actual quadro normativo legal face a novas e sucessivas competências, muitas das quais de particular complexidade - eu diria mesmo de crescente complexidade.
Situando-nos, diremos que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) tem a natureza de entidade administrativa independente, tem poderes de autoridade, funciona junto da Assembleia da República e exerce as suas competências em todo o território nacional. As suas atribuições são as de autoridade nacional de controlo e fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de protecção de dados pessoais e de órgão de consulta sobre esta matéria.

Página 5313

5313 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

Tem igualmente poderes de investigação e de inquérito, de emissão de pareceres prévios vinculativos, poderes de advertência e de censura pública e legitimidade para intervir em processos judiciais, sendo aqui representada pelo Ministério Público. As suas competências são, pois, extensas.
Várias foram as questões já suscitadas, algumas das quais pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, em pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Eugénio Marinho. A todas reconhecemos mérito bastante para merecer uma reflexão mais profunda, uma segunda reflexão.
Importa, no entanto, nesta matéria, evoluir, avançar, adequar e progredir. Importa não esquecer e reforçar o papel garantístico da Comissão no que se refere à defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos. Importa igualmente não descurar certos aspectos também eles importantes, e já aqui referidos, como, por exemplo, o estatuto remuneratório dos presidentes e vogais da CNPD, dos seus funcionários e avençados, as incompatibilidades e tantos outros.
A verdade é que existem aqui, no fundo, duas posições, não sei se opostas mas, pelo menos, não totalmente concordantes: por um lado, a da própria CNPD, que procura defender as suas regalias e prerrogativas e melhorá-las se possível, o que, de resto, é normal (diria mesmo que é bom que assim seja); por outro lado, a da secretaria-geral, à qual incumbe não apenas defender os interesses financeiros da Assembleia da República como também a imagem do Parlamento. Neste particular, temos de reconhecer - nós, pelo menos, reconhecemo-lo - que esta Assembleia não pode estar a aplicar leis destinadas de uma forma geral à função pública e, paralelamente, criar regimes de excepção para membros e funcionários de uma autoridade administrativa independente que, além do mais, funciona junto da Assembleia, com dinheiros e orçamento desta.
Esta última deve ser, e é seguramente, uma preocupação de todos os Srs. Deputados. O projecto de lei em debate representa, em nossa opinião, um compromisso equilibrado entre essa tal necessidade de "arrumar a casa" da CNPD, dotando-a de uma nova lei orgânica que garanta o seu funcionamento eficaz e adequado, e a necessidade de evitar criar privilégios injustificáveis para os membros da mesma.
Este desiderato afigura-se-nos sensato, entendemos mesmo que só a sua observância prestigia o Parlamento e a própria CNPD. E esta é a preocupação - sinto poder afirmá-lo - que a todos irmana, em perspectivas não necessariamente coincidentes mas num espírito de diálogo e abertura que permitirá, porventura, a introdução de algumas benfeitorias em sede de especialidade. É essa também a nossa intenção, é esse o nosso propósito, na certeza de que só assim todos nós cumpriremos o trabalho que nos propomos e que, neste caso também, é um trabalho sobremaneira importante.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 425/IX.
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 171 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Temos hoje para apreciar diversos votos, que, por uma questão de facilitação dos trabalhos, vamos agrupar. Assim, apreciaremos, em primeiro lugar, o voto n.º 182/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Presidente dos Estados Unidos da América Ronald Reagan (PSD e CDS-PP), depois, conjuntamente, os votos n.os 183/IX (PSD e CDS-PP), 184/IX (BE) e 187/IX (PS) - Sobre a situação no Iraque, e, por fim, o voto n.º 185/IX - De congratulação pelo apuramento da Selecção Nacional de Futebol de Sub-21 para os Jogos Olímpicos de Atenas (PSD e CDS-PP).
Serão atribuídos 4 minutos a cada grupo parlamentar para se pronunciar sobre estes votos, cuja apreciação e votação, se todos estivessem de acordo, deixaríamos para o fim das votações.

Pausa.

Como ninguém se opõe a este método, assim faremos.
Começamos, então, por votar o projecto de resolução n.º 257/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

Página 5314

5314 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 258/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto lei n.º 438/IX - Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 124/IX - Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar que, relativamente ao projecto de lei n.º 438/IX, farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 445/IX - Direito de associação profissional do pessoal da GNR (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Seguidamente, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 461/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, se não houver objecções, poderemos proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 125/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.

Pausa.

Como ninguém se opõe, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Economia e Finanças, sem votação, do projecto de lei n.º 346/IX - Aprova a lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade..

Página 5315

5315 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 425/IX - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade..

O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 15.ª Vara Cível de Lisboa - 1.ª Secção, Processo n.º 73/2000, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco José Martins (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Dado que nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa - 9.º Juízo, Processo n.º 345/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Santo Tirso - 2.º Juízo Criminal, Processo n.º 345/03.8TASTS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Marco António Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério Público Distrito Judicial de Lisboa - 11.ª Secção do DIAP, Inquérito n.º 14907/03.OTDLSB-1100, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa - 4.º Juízo - 2.ª Secção, Processo n.º 6036/03.2TTLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Não se registando qualquer pedido de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial do Funchal - 2.º Juízo Criminal, Processo n.º 393/02.5TAFUN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Magalhães (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

Página 5316

5316 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa - 2.º Juízo - 1.ª Secção, Processo n.º 9/04.5TFLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de recorrente, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora à apreciação dos votos que há pouco enunciei.
Por uma questão prática, começamos por apreciar o voto n.º 185/IX - De congratulação pelo apuramento da Selecção Nacional de Futebol de Sub-21 para os Jogos Olímpicos de Atenas (PSD e CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cirilo.

O Sr. Luís Cirilo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Selecção Nacional Portuguesa de Futebol de Sub-21, no corolário de um magnífico percurso, quer na fase de qualificação quer na fase final, disputada na Alemanha, logrou o terceiro lugar no campeonato europeu da categoria e o respectivo apuramento para os Jogos Olímpicos de Atenas.
Ultrapassando, com brio, coragem e classe, contratempos diversos, como a ausência, por razões várias, de mais de metade dos habituais titulares, o que a obrigou a jogar sempre nos limites das suas capacidades, a equipa nacional conquistou em casa do adversário directo, a França, o apuramento para a fase final, e diante do anfitrião, a Alemanha, o apuramento para o jogo decisivo, no qual, derrotando a Suécia, atingiu os objectivos a que se propunha.
Fruto de um trabalho metódico e competente nos escalões de formação, com resultados bem conhecidos e que tanto têm dignificado o nosso futebol, esta geração de futebolistas, ambiciosos, preparados e sem medo de correrem riscos para ultrapassar desafios, auguram bom futuro ao nosso futebol, quer a nível de clubes quer de selecções nacionais, recolhendo e prestigiando o testemunho de uma geração que tantos motivos de alegria nos trouxe nestes últimos anos.
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata felicita jogadores, técnicos e dirigentes responsáveis por mais este sucesso do nosso futebol num ano particularmente feliz pelos êxitos alcançados, que vão desde a organização do Euro 2004 à vitória de um clube português na mais importante competição europeia de clubes, e manifesta a convicção de que este grupo de trabalho saberá prestigiar o desporto português, em geral, e o futebol, em particular, nos Jogos Olímpicos de Atenas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para abordar esta matéria, vamos passar ao voto n.º 182/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Presidente dos Estados Unidos da América Ronald Reagan (PSD e CDS-PP).
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ronald Reagan é, certamente, uma das personalidades com lugar marcado, pelas melhores razões, na tribuna de honra da História do século XX, pelo muito que fez pelo seu país mas, sobretudo, pelo muito que fez pela liberdade e pela democracia no mundo. Prosperidade no seu país e paz no mundo podem, justamente, ser o lema para retratar os oito anos da sua presidência nos Estados Unidos da América.
No plano interno, Ronald Reagan levou a cabo uma obra notável. Tendo assumido funções num momento em que os Estados Unidos se batiam com uma crise profunda, Reagan foi capaz de inverter tal estado de coisas e quando, em finais de 1988, deixou a presidência, a América estava em pleno crescimento económico e era, de novo, um país confiante em si próprio e nas suas capacidades.
Mas é certamente pelo que fez pelo mundo que Ronald Reagan mais será recordado. Foi o seu querer e a sua determinação que criaram as condições para a implosão do comunismo soviético, que lançaram as bases para o termo da "guerra fria", que puseram fim ao perigo de um enfrentamento nuclear entre as duas superpotências.
Mas Ronald Reagan legou-nos ainda uma mensagem essencial, a de que é com firmeza e com coragem, e não com tibieza e com hesitações, que se defende aquilo em que acreditamos.

Página 5317

5317 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Todos lhe somos, por isso, devedores e também por isso é inteiramente justo e sincero o pesar que a Assembleia da República, estou certo, vai manifestar pelo seu desaparecimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Presidente Reagan foi, reconhecidamente, uma das figuras políticas americanas mais marcantes do século XX.
As reacções políticas e populares ao anúncio da sua morte são um sinal claro do apreço e do carinho que muitos tinham pela figura de Ronald Reagan. Grande comunicador, corajoso, confiante, sério e com grande sentido de humor, ninguém ficava indiferente ao seu lendário optimismo.
Acompanhado por uma equipa governamental "de primeira água", devolveu a confiança e o orgulho ao povo norte-americano, tão afectado pelos anos da Guerra do Vietname e pelo escândalo Watergate.
As suas políticas devolveram à economia americana a pujança e a força de décadas anteriores e contribuíram, pelo seu dinamismo, para o crescimento económico no mundo livre.
Homem de fortes convicções políticas, morais e religiosas, combateu o terror comunista soviético em todo o lado, sem descanso e com grande sucesso. Foi também ele que soube, no momento certo, dar a mão a Gorbatchev e negociar o desarmamento nuclear. Esta política de negociação em posição de força contribuiu, alguns anos depois, para a queda do comunismo e o fim da "guerra fria".
O CDS-PP apresenta ao povo americano os seus mais sentidos pêsames.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ttodos sabem que estamos nos antípodas do que foi o pensamento do Presidente Ronald Reagan. No entanto, que fique claro que, demarcando-nos de uma linguagem a nosso ver despropositada, que é a que consta dos pressupostos deste voto, manifestamos o nosso pesar pelo falecimento do Presidente Ronald Reagan, homenageando, naturalmente, a sua memória e dirigindo as mais sentidas condolências ao povo dos Estados Unidos da América.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta-nos a maioria de direita uma proposta de um voto de homenagem à memória do ex-Presidente norte-americano Ronald Reagan.
Não podemos acompanhar este voto (o que, de resto, seria esperado) porque não reconhecemos as virtudes que nele são atribuídas ao ex-Presidente norte-americano. Pelo contrário, recordamos que foi um mccartista assumido; delator de colegas de profissão, enquanto presidente do sindicato dos actores; enquanto Presidente dos Estados Unidos da América, manipulou e apreciou artificialmente o dólar, o que levou à armadilha da dívida externa que ainda hoje devasta o terceiro mundo; a coberto do chamado "programa da guerra das estrelas", deu um impulso decisivo, um salto brusco no arsenal de armas de destruição maciça dos Estados Unidos, pelo que foi mais um programa de guerra do planeta e da militarização à escala global; foi um presidente que, ilegalmente, vendeu armas ao Irão para financiar a guerrilha dos "Contra" na Nicarágua; foi um presidente que invadiu Granada sem qualquer mandato internacional e contra a Carta das Nações Unidas; foi um presidente que financiou, treinou e armou todo o tipo de mujahedins, de talibãs, e que recebeu com pompa e circunstância os talibãs na Casa Branca; foi um presidente que também inaugurou o modelo neo-liberal de desmantelamento do Estado social e da intervenção económica do Estado.
São razões a mais, razões ponderosas para nos demarcarmos da linguagem típica de "guerra-fria" e do objecto deste voto.

Vozes do BE: - Muito bem!

Página 5318

5318 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente que não acompanhamos os considerandos deste voto.
Não temos nenhum problema em manifestar o pesar pela morte de qualquer cidadão. No entanto, o que se passa neste voto é uma coisa para a qual quero chamar a atenção, porque já aconteceu em votos anteriores.
Este voto não dignifica a Assembleia da República e não dignifica o instituto regimental dos votos de pesar.
Todos têm direito à opinião, num sentido ou noutro, sobre o percurso político e a importância de Ronald Reagan. Devem poder expressá-lo da forma que entenderem. Porém, um voto de pesar não serve para isso.
Este voto foi apresentado com o objectivo de não ser aprovado por unanimidade.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é verdade! Nós votámos sempre a favor dos votos de pesar!

O Orador: - Isso não dignifica a Assembleia, não é respeitoso pela memória de quem morre e não é para isso que servem os votos de pesar.
Digo, com toda a frontalidade, que este voto foi apresentado com o objectivo de não ser votado por algumas das bancadas parlamentares, sendo muito triste que o pesar seja utilizado para um fim deste tipo.

Aplausos do PCP.

Este voto instrumentaliza o sentimento de pesar e instrumentaliza a morte e, por isso, não vamos poder acompanhá-lo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos sobre esta matéria, passamos aos votos n.os 183/IX, do PSD e do CDS-PP, 184/IX, do BE, e 187/IX, do PS, sobre a situação no Iraque.
Foi apresentada uma alteração ao voto subscrito pelo PSD e pelo CDS-PP que vai circular por todas as bancadas para que dela tomem conhecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Resolução 1546, do Conselho de Segurança, abre uma nova era para o Iraque.
Regozijamo-nos, por isso, e desde logo, com a unanimidade conseguida na sua aprovação, pois essa unanimidade traduz um ultrapassar das divergências que, no passado, afastaram certos países-membros do Conselho de Segurança, países que são agora capazes de, a uma só voz, manifestar a sua vontade de esquecer essas divergências e ajudar o povo iraquiano nesta nova fase determinante da sua história.
Regozijamo-nos também pelo facto de vermos consagrados os pontos de vista sempre defendidos por Portugal, que manifestou, desde o primeiro momento, o seu apoio à atribuição às Nações Unidas de um papel central nos esforços tendentes ao estabelecimento no Iraque de um regime democrático e estável.
No dealbar deste novo período da história do Iraque, queremos igualmente enviar daqui uma renovada manifestação do nosso orgulho nos militares da GNR que naquele país têm contribuído para a prossecução da paz e da liberdade do povo iraquiano, ao mesmo tempo que manifestamos o nosso apoio à sua presença até ao final do seu mandato, em Novembro do corrente ano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao mesmo tempo, recomendamos ao Governo que, tendo em conta estas novas realidades, possa realizar em devido tempo, isto é, em Outubro, uma reavaliação desta questão à luz desses novos dados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

Página 5319

5319 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, consideramos o voto apresentado pelos partidos da maioria como um voto extremamente construtivo, que visa apoiar e estar em sintonia com a posição da comunidade internacional, que sobre esta matéria começa a falar a uma só voz no sentido do restabelecimento da paz e que quer um Iraque uno em paz com os seus vizinhos.
Congratulamo-nos com a aprovação por unanimidade da Resolução n.º 1546, de 8 de Junho, que consagra - e isso é um ponto importante - o direito soberano do Iraque a diferir as modalidades e a duração do apoio externo.
A posição de Portugal - é bom recordá-lo - sempre foi a de haver um maior envolvimento das Nações Unidas e da comunidade internacional neste problema. Portanto, pensamos que esta resolução vai no sentido do reforço são e inteligente do multilateralismo e que reforça e prestigia o papel das Nações Unidas.
Em segundo lugar, sabendo que a presença das forças internacionais é transitória, recomendamos a reavaliação da situação por parte do Governo em Outubro relativamente à nossa participação no Iraque. Pensamos que três a quatro meses de vigência deste novo ciclo de governação do Iraque é tempo suficiente e que é preciso dar a esta reavaliação a credibilidade que resulta de ser feita com resultados palpáveis e não na base de posições demagógicas e, portanto, irresponsáveis.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, há neste voto uma saudação à GNR. Conhecemos a posição das nossas forças policiais, das nossas forças militares e militarizadas em cenários onde têm sido chamadas a estar presentes, seja na ex-Jugoslávia seja em Timor. Os Deputados da Assembleia da República tiveram a ocasião de ver em Timor o grau de competência e o grau de prestígio alcançados pelas forças da GNR. É também assim o seu contributo positivo no Iraque, como nos foi transmitido recentemente pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Iraque.
Congratularmo-nos com o papel das Nações Unidas e a resolução tomada pelo Conselho de Segurança, instarmos a que o Governo reavalie em Outubro esta situação e felicitarmos a GNR são posições que dignificam a Assembleia da República e por isso subscrevemos este voto n.º 183/IX.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este voto que é apresentado pela maioria revela, no mínimo, algum descaramento, porque os Srs. Deputados da maioria descobriram agora que afinal a ONU existe e tem alguma importância que deve ser considerada…

Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!

O Orador: - Os senhores quando apoiaram a guerra do Iraque, a invasão e a ocupação do Iraque, não quiseram saber da posição das Nações Unidas rigorosamente para nada!!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É mentira!

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - É falso!

O Orador: - Quando o Governo português tomou a posição de enviar a GNR para o Iraque e os senhores apoiaram vibrantemente, não quiseram saber da posição das Nações Unidas nem do Direito Internacional para nada! E agora os senhores vêm congratular-se com uma resolução das Nações Unidas, considerando assim que de certa forma a ocupação fica um tanto legitimada, o que significa que a maioria está, afinal, a reconhecer implicitamente que até agora não estava.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Está a reconhecer que o Governo português apoiou uma actuação completamente à margem das Nações Unidas e do Direito Internacional e que essa ocupação não tinha qualquer legitimidade.

Página 5320

5320 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

Nós sempre o dissemos, sempre o afirmámos! Os senhores hoje vêm implicitamente afinal reconhecê-lo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas aproveitam esta oportunidade para manifestar mais uma vez o apoio à deplorável posição do Governo português de envio e manutenção de um contingente da GNR para o Iraque e, portanto, este voto vai ter o nosso voto contra.
E foi apresentado num dia muito significativo: é o dia em que foi anunciado que o relatório independente elaborado pelo Congresso dos Estados Unidos (não foi elaborado por nós mas, sim, pelo Congresso dos Estados Unidos!!...) reconheceu que a guerra não se baseou apenas numa grande mentira, mas no mínimo em duas. Isto é, não foi só a grande mentira das armas de destruição maciça, que afinal de contas não existiam, mas também que afinal o próprio Congresso dos Estados Unidos reconhece que o ditador Saddam Hussein teria seguramente muitos defeitos mas entre eles não se contava nem o relacionamento com a Al Qaeda nem qualquer relação com os atentados terroristas de 11 de Setembro. É mais uma segunda mentira no dia em que os senhores têm o supremo descaramento de apresentar este voto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista está confortavelmente situado neste debate. Sempre aqui defendemos a legalidade internacional, sempre aqui defendemos a acção conjunta da comunidade internacional e sempre aqui dissemos que era um erro político relegar para segundo ou para terceiro planos as Nações Unidas e o seu papel insubstituível na assumpção da paz e da segurança internacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que aplaudimos a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Voltou a questão do Iraque ao Conselho de Segurança de onde nunca deveria ter saído!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E estamos convencidos de que se nessa altura os governos que foram responsáveis pela intervenção militar no Iraque nos tivessem dado ouvidos e, no caso particular, se o Governo português tivesse dado ouvidos ao Partido Socialista que se tinham poupado muitas vidas e que sobretudo a situação de insegurança internacional não estaria da forma como está.

Aplausos do PS.

Uma vez aqui chegados, queremos dizer com muita clareza que não nos afastamos um milímetro das nossas posições e que saudamos aquilo que sempre defendemos: uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. É necessário que haja condições para restabelecer a coesão da comunidade internacional, para que em todo este processo - que não tem estritamente a ver com Iraque, mas também com o nosso próximo Oriente ou com o Médio Oriente, como se queira chamar - sejam dados contributos que no concreto ajudem a restabelecer a confiança e o relacionamento internacional entre os diferentes Estados.
É por isso que no nosso voto também apontamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que sejam dados passos significativos, designadamente na concretização do roteiro para a paz para a solução do problema que opõe há muito tempo o povo palestiniano ao Estado de Israel.
É nesse sentido também que vos devo dizer que entendemos que a participação de Portugal no Iraque deve ser de acordo com estes pressupostos e com estes princípios.
Isso significa muito claramente que o Partido Socialista é favorável a uma presença portuguesa, no caso de ela ser solicitada pelo governo legítimo dos iraquianos, desde que seja uma presença que vise o auxílio humanitário e a ajuda ao desenvolvimento económico e dê contributos para o restabelecimento rápido da paz e, sobretudo, da dignidade do povo iraquiano, que entendemos não ter sido respeitada aquando da intervenção militar.

Página 5321

5321 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, os votos sobre os quais vamos deliberar não têm como critério de escolha a apreciação da Resolução n.º 1546. Essa resolução confirma um quadro legal de aceitação da ocupação que uma anterior resolução do Conselho de Segurança já determinava e acrescenta a aceitação de um governo nomeado pelas autoridades de ocupação.
O governo legítimo que resulte de eleições, com a autodeterminação do povo iraquiano, não está estabelecido e esperemos que o venha a ser o mais depressa possível, com a plena soberania que este governo nomeado não tem.
No entanto, não é isso que está em discussão e não é a apreciação dessa matéria que faz diferença nesta Assembleia. O que determina a diferença é a política do Governo português e a presença, ou não, de uma força militarizada, a GNR, no contexto da ocupação do Iraque. E foi sobre ela que se pronunciou grande parte da população portuguesa e que todas as informações que temos indicam que a grande maioria - até a maioria dos eleitores do PSD - contraria a posição do Governo.
É sobre isso que importa fazer escolhas. E, desse ponto de vista, acompanhamos não só o nosso voto como os pontos relativos ao reconhecimento do caminho da paz e da segurança, ao auxílio humanitário e à necessidade do restabelecimento de condições de uma paz duradoura no Médio Oriente, constantes do voto apresentado pelo Partido Socialista.
Já não conseguimos compreender o último ponto do voto do Partido Socialista, que sublinha que, se houver "salvaguarda das condições de segurança indispensáveis", então, não é necessária a retirada das forças da GNR. E não o compreendemos, por duas razões: primeiro porque, na campanha eleitoral, ouvimos António Costa e Sousa Franco dizerem o contrário. Aliás, sabemos que, ontem, o Secretário-Geral do PS foi propor ao Presidente da República - assim o diz a comunicação social - que a força da GNR fosse retirada até Setembro, pelo que não percebemos por que é que, no dia seguinte, esta força já pode ficar, se estiverem salvaguardadas as condições de segurança indispensáveis.
Segundo, e sobretudo, porque não sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, o que são as "condições de segurança indispensáveis". As condições de segurança no Iraque são conhecidas. A General Karpinsky veio dizer, testemunhando sobre a prisão de Abu Ghraib, que foi ordenado que tratasse todos os presos como cães. Há 1000 mortos dos militares da ocupação, há 10 000 feridos e há centenas de desertores. Há dezenas de milhares de iraquianos que vieram a morrer ao longo desta ocupação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
O que sabemos é que não há condições de segurança no Iraque. Por isso mesmo é que é preciso responder com a paz e a segurança e, desse ponto de vista, o melhor contributo é a retirada da GNR.

O Sr. Presidente: - Terminadas as intervenções, vamos votar os votos e pela ordem por que foram apreciados.
Srs. Deputados, começamos por votar o voto n.º 185/IX - De congratulação pelo apuramento da Selecção Nacional de Futebol de Sub-21 para os Jogos Olímpicos de Atenas (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

A Selecção Nacional Portuguesa de Sub-21, no corolário de um magnífico percurso, quer na fase de qualificação quer na fase final disputada na Alemanha, logrou o terceiro lugar no Europeu da categoria e o respectivo apuramento para os Jogos Olímpicos de Atenas.
Ultrapassando com brio, coragem e classe contratempos diversos, como a ausência por razões várias de mais de metade dos habituais titulares, que a obrigaram a jogar sempre no limite das suas capacidades, conquistando em casa do adversário directo (França) o apuramento para a fase final, e diante do anfitrião (Alemanha) o apuramento para o jogo decisivo no qual, derrotando a Suécia, atingiu os objectivos a que se propunha.
Fruto de um trabalho metódico e competente nos escalões de formação, com resultados bem conhecidos e que tanto têm dignificado o nosso futebol, esta geração de futebolistas ambiciosos, preparados e sem medo de correrem riscos para ultrapassar desafios, augura um bom futuro ao nosso futebol, quer a

Página 5322

5322 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

nível de clubes quer de selecções nacionais, recolhendo e prestigiando o testemunho de uma outra geração que tantos motivos de alegria nos trouxe nestes últimos anos.
A Assembleia da República felicita jogadores, técnicos e dirigentes responsáveis por mais este sucesso do nosso futebol, num ano particularmente feliz pelos êxitos alcançados, desde a organização do Euro 2004 à vitória de um clube português na mais importante competição europeia de clubes, e manifesta a convicção de que este grupo de trabalho saberá prestigiar o desporto português em geral, e o futebol em particular, nos Jogos Olímpicos de Atenas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 182/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Presidente dos Estados Unidos da América Ronald Reagan (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

Actor de profissão, Ronald Reagan foi um cidadão empenhado na causa pública e na intervenção política, tendo sido por duas vezes eleito Governador do Estado da Califórnia antes de assumir o cargo de Presidente dos Estados Unidos da América no início da década de 80.
A política por si imprimida ao longo dos dois mandatos de Presidente mudou, por completo, o quadro geopolítico mundial, tendo a sua acção determinada contribuído decisivamente para a falência do bloco soviético, o fim da ameaça nuclear de destruição global que a guerra fria implicava e para a implantação de regimes livres e democráticos na metade leste da Europa.
O Presidente Reagan acreditava firmemente na Democracia e na superioridade das sociedades de mulheres e homens livres, conseguindo com a força das suas convicções contagiar um mundo ocidental muitas vezes apático e iludido face ao poderio e à propaganda do totalitarismo soviético.
Pela via do diálogo diplomático, que tão bem soube cultivar, Ronald Reagan forçou a nomenclatura do regime soviético a reconhecer a falência do sistema totalitário e a sua total incapacidade de competir com o mundo livre quer no plano económico quer no plano militar, sem pôr em causa as liberdades, o bem-estar e a qualidade de vida das populações.
No fim da sua presidência, os Estados Unidos conheciam uma situação de prosperidade notável e de crença nas suas capacidades. As vantagens da economia livre tinham adquirido um reconhecimento sem precedentes. A guerra fria estava em agonia.
Pouco depois, o muro de Berlim ruía e o império soviético implodia.
É grande a dívida que todos os cidadãos amantes da liberdade e da paz têm para com o papel que o Presidente Reagan desempenhou na afirmação da liberdade como um bem sem preço, e no desaparecimento do comunismo totalitário como ameaça à liberdade e ao desenvolvimento dos povos.
Nestes termos:
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Ronald Reagan, homenageia a sua memória e dirige as mais sentidas condolências ao povo dos Estados Unidos da América.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação dos três votos sobre o Iraque pela ordem da sua apresentação, começando pelo voto n.º 183/IX - Sobre a situação no Iraque (PSD e CDS-PP).

O Sr. António José Seguro (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, é para requerer à Mesa que os vários números constantes de cada um dos três votos sobre o Iraque sejam votados separadamente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar separadamente os vários números da parte deliberativa de cada um dos três votos, começando, como já assinalei, pelo voto n.º 183/IX - Sobre a situação no Iraque (PSD e CDS-PP).
Como há aqui algumas alterações, passo a ler: "A Assembleia da República resolve: …"…
Não, não leio, porque não consigo perceber as emendas feitas.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do referido voto.

Página 5323

5323 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

1 - Congratular-se com a aprovação por unanimidade da Resolução n.º 1546 (2004) pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual constituiu um passo decisivo no processo de reconstrução de um Iraque uno, livre e democrático;".

Srs. Deputados, passamos ao n.º 2.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como a versão que está à votação é distinta da originariamente apresentada, seria vantajoso lê-la.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, vou pedir ao Sr. Secretário que o faça, porque não consigo perceber as emendas feitas.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o n.º 2 é do seguinte teor: "Expressar a solidariedade aos militares da Guarda Nacional Republicana pelo seu desempenho no Iraque."

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é sobre este texto do n.º 2 que vai incidir a nossa votação.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não, não!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já fui devidamente esclarecido, mas reconheço que isso não está muito claro e daí ter pedido ao Sr. Secretário que procedesse à leitura, sobre o teor dos n.os 2 e 3, após as respectivas alterações.
O n.º 2 refere o seguinte: "Expressar a solidariedade aos militares da Guarda Nacional Republicana pelo seu desempenho no Iraque.".
O n.º 3 diz o seguinte: "Continuar a acompanhar este processo, em que a GNR tem dado um importante contributo para a prossecução dos objectivos de paz e liberdade do povo iraquiano, recomendando ao Governo a reavaliação da posição de Portugal no decurso do próximo mês de Outubro.".
Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3, que acabei de ler.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação, número a número, da parte deliberativa do voto n.º 184/IX - Sobre a situação no Iraque (BE).
Srs. Deputados, passo a ler o n.º 1: "A Assembleia da República:
1 - Manifesta o seu apoio à autodeterminação democrática do povo iraquiano e à plena soberania do seu governo eleito;".
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o n.º 2 é do seguinte teor: "A Assembleia da República: (…)

Página 5324

5324 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

2 - Pronuncia-se pela retirada das forças da GNR do território iraquiano em prazo breve;".
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o n.º 3 diz o seguinte: "A Assembleia da República: (…)
3) reitera a sua preocupação e empenho no estabelecimento de condições para uma paz duradoura no Médio Oriente, através da solução do conflito israelo-palestiniano nos termos do Direito Internacional.".
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à votação da parte deliberativa do voto n.º 187/IX - Sobre a situação no Iraque (PS), cujos números serão votados separadamente após a respectiva leitura.
O n.º 1 é do seguinte teor: "A Assembleia da República:
1 - Saúda a aprovação, por unanimidade, da Resolução n.º 1546 (2004) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, reafirmando o primado do Direito Internacional, da legitimidade decorrente da Carta das Nações Unidas e a necessidade de envolvimento activo da comunidade internacional na solução pacífica dos conflitos;".
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o n.º 2 refere o seguinte: "A Assembleia da República: (…)
2 - Afirma a exigência do restabelecimento de um caminho de paz e segurança em respeito das deliberações da Organização das Nações Unidas e da vontade de autodeterminação do povo iraquiano e das autoridades democraticamente legitimadas;".
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o n.º 3 diz o seguinte: "A Assembleia da República: (…)
3 - Afirma a necessidade de substituir a presença de forças militares no território iraquiano por auxílio humanitário, e por acções de cooperação tendentes à promoção do desenvolvimento económico, social e cultural do povo do Iraque;".
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o n.º 4 é do seguinte teor: "A Assembleia da República: (…)
4 - Exprime o seu empenhamento na necessidade do restabelecimento de condições de uma paz duradoura no Médio Oriente, e do cumprimento da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional na solução do conflito israelo-palestiniano;".
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o n.º 5 é do seguinte teor: "A Assembleia da República: (…)
5 - Reafirma a sua solidariedade para com as mulheres e homens que integram o contingente militar da GNR presente no Iraque, exprimindo a necessidade de salvaguarda das condições de segurança indispensáveis, sem as quais deverá ocorrer a respectiva retirada.".
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os

Página 5325

5325 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, concluída a votação destes três votos, teremos de passar ao complexo trabalho de cerzir estes diversos conteúdos - esperemos que não fique muito mal.
Dou, agora, a palavra ao Sr. Secretário para anunciar a entrada na Mesa de um diploma do Governo.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 133/IX - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de acesso à actividade de radiodifusão sonora e o seu exercício no território nacional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com este anúncio, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia a discussão do projecto de resolução n.º 262/IX - Recomenda ao Governo o aumento intercalar do salário mínimo nacional (PCP), a apreciação dos Relatórios de Segurança Interna referentes aos anos de 2002 e 2003, a apreciação do Relatório da Comissão de Execução Orçamental sobre a Execução Orçamental da Segurança Social em 2003, e a apreciação do Relatório da Comissão de Execução Orçamental sobre a Execução da Dívida Pública em 2003.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Declaração de voto relativa à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Economia e Finanças, do projecto de lei n.º 113/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes)

O direito das pessoas com deficiência participarem activamente na definição das políticas gerais do País e, especialmente, naquelas que lhes respeitam, implica não só o mero reconhecimento desse direito de participação mas também a criação de condições objectivas para o seu pleno exercício.
É importante, assim, garantir a participação das organizações representativas dos deficientes no Conselho Económico e Social enquanto órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social e que participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social.
Na proposta inicial do projecto de lei dos Deputados de Os Verdes, que consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social - alterando a Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto (Lei das associações de pessoas portadoras de deficiência) e a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro, e pela Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto -, previa-se que essa participação se fizesse através de dois elementos designados pelas confederações respectivas. A iniciativa de Os Verdes considerava, ainda, "associações de pessoas com deficiência" aquelas em que a maioria dos seus sócios, assim como os respectivos órgãos sociais, seja constituída por pessoas com deficiência ou pelos seus pais. Parecia-nos importante, após consulta à Associação Portuguesa de Deficientes, que a representação no Conselho Económico e Social fosse escolhida entre organizações que tivessem como objectivo o apoio às pessoas portadoras de deficiência mas que fossem constituídas e dirigidas maioritariamente por pessoas portadoras de deficiência.
Os Deputados signatários, que votaram favoravelmente a versão final do projecto em votação final global no dia 27 de Maio de 2004, vêm, nos termos regimentais, declarar que apoiam na generalidade a solução de participação no Conselho Económico e Social, aprovada pela Assembleia da República, mas que julgamos mais correcto que se fizesse da forma indicada.

Os Deputados do PS, Joel Hasse Ferreira - Maximiano Martins - Eduardo Cabrita - Fernando Serrasqueiro.

Declaração de voto relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 438/IX - Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do
estatuto de utilidade pública desportiva (BE)

Abstivemo-nos na votação do projecto de lei n.º 438/IX acima identificado, cumprindo a orientação

Página 5326

5326 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

de voto do Grupo Parlamentar do PS.
Não podemos contudo, deixar de afirmar a total contraindicação de publicidade a bebidas alcoólicas no âmbito da actividade desportiva, uma vez que através dessa publicidade se pretende aliciar para o consumo dessas bebidas um público-alvo, do qual o mais jovem é especialmente vulnerável.
Sendo Portugal um dos Países da UE onde é mais elevado o consumo do álcool e sendo, como são, conhecidos os malefícios do seu consumo em excesso, não só no âmbito da sua relação directa com a violência como com a sinistralidade rodoviária e ainda com doenças graves, a facilitação dessa mesma publicidade é, além de incoerente com Planos de Saúde em vigor, potencialmente muito prejudicial ao País no que verdadeiramente importa: níveis elevados de saúde e de coesão e paz sociais.

Os Deputados do PS, Maria de Belém Roseira - Ricardo Gonçalves - Luísa Portugal.

--

Rectificações
Ao n.º 68, de 26 de Março de 2004.
- Na pág. 3728, l. 25, onde se lê "O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PSD)" deve ler-se "O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS)".

Ao n.º 77, de 22 de Abril de 2004.
- Na pág. 4158, l. 16, onde se lê "Oliveira Saraiva, com início em 26 de Abril de 2003, inclusive." deve ler-se "Oliveira Saraiva, com início em 26 de Abril de 2004, inclusive."

--

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Henrique José Monteiro Chaves
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Socialista (PS):
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Comunista Português (PCP):
Ângela Ricardo Carriço Sabino

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Página 5327

5327 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

Partido Socialista (PS):
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Jaime José Matos da Gama
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho

Partido Popular (CDS-PP):
Narana Sinai Coissoró

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL