5333 | I Série - Número 098 | 19 de Junho de 2004

aumento intercalar do salário mínimo nacional, este projecto de resolução impedido de ser projecto de lei porque a vigilante maioria achou que podia bulir com a "lei-travão" e com os comandos constitucionais da lei orçamental, possivelmente não será notícia.
Por nós, comunistas, achamos que vale a pena apresentar esta iniciativa, não só por se tratar de um compromisso eleitoral mas de uma medida, política e juridicamente, possível, economicamente sustentável e socialmente justa.
O salário mínimo nacional, criado e decretado em 1974, com o valor de 3300$, beneficiou então cerca de 50% da população activa. Tal valor equivale hoje a um poder de compra bastante superior a 500€ (ou 100 contos, se quisermos). No entanto, actualmente, o salário mínimo nacional é de apenas 365,6€ (ou 73 200$).
No ano 2000, o salário mínimo nacional constituía 51,8% do salário médio enquanto, no ano de 1990, representava 59,4%, numa clara demonstração de que as desigualdades salariais têm vindo a agravar-se.
Que grande oportunidade para lembrar às bancadas da maioria e ao PS que, na propaganda aos méritos da adesão e integração na União Europeia, era referida até à exaustão não só a possibilidade mas a concretização de os salários dos trabalhadores portugueses corresponderem à média dos salários dos restantes trabalhadores da União Europeia!
O fosso existente, que tem vindo a ser acentuado ao nível do salário mínimo nacional, deveria obrigar-vos a pedir desculpa, se não digo pela mentira, pelo menos pelo engano induzido!!
Má sorte? Não! Os mais ricos, esses, estão ao nível dos mais ricos da Europa.
Má sorte? Não! Os mais ricos, esses, estão ao nível dos ricos da Europa. Encontramos na injusta repartição do rendimento nacional a causa mais funda. A evolução de riqueza material do País, medida pelo Produto Interno Bruto, tem-se traduzido por uma apropriação predominantemente a favor dos lucros das empresas e do capital financeiro, dos ganhos de produtividade da economia, em prejuízo dos rendimentos do trabalho.
Haverá exemplo mais eloquente do que aquele da zona do Vale do Ave que concentra a maior colecção de Ferrari da Europa (dos patrões, claro!) e o maior número de trabalhadores com um rendimento mensal de 365,6€?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos, especialmente em 2003, a inflação e os preços dos bens essenciais aumentaram muito acima dos aumentos nominais dos salários, o que se traduziu numa acentuada diminuição real dos salários.
Este projecto de resolução do PCP, que propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda a um aumento intercalar do valor da retribuição mínima mensal previsto no Decreto-Lei n.º 19/2004, a aplicar a partir de 1 de Julho de 2004, e em que o valor da retribuição mínima resultante desse aumento não seja inferior ao limite máximo da previsão do Banco de Portugal para o índice de preços ao consumidor, acrescido de três pontos percentuais, tem uma grande actualidade mas nem sequer é um precedente.
Em 1989, o governo do PSD procedeu a uma actualização intercalar do salário mínimo nacional através do Decreto-Lei n.º 242/89, de 4 de Agosto, porque se entendeu, então, ser necessário salvaguardar o poder de compra dos trabalhadores numa situação de agravamento de crise.
Se quisermos uma outra comparação, em Espanha, onde o salário mínimo nacional é de longe superior ao de Portugal, o Governo aprovou recentemente um aumento de 6,6%, a vigorar desde 1 de Junho passado, assumindo o compromisso de, até ao fim da legislatura, elevar o valor do salário mínimo até aos 600€.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português tem a exacta medida do alcance desta proposta. Mais importante será desbloquear a contratação colectiva em que, salvo algumas excepções, há uma orientação geral das associações patronais para o seu bloqueamento, valendo-se da sua interpretação do código laboral PSD/CDS-PP.
Importante seria travar o insuportável aumento do custo de vida, particularmente dos bens e serviços essenciais, fundamental seria uma outra política na repartição do rendimento nacional.
Mas o mérito desta iniciativa é fazer mais justiça social, é impedir que o Governo, por detrás da propaganda de aproximação das reformas mínimas ao salário mínimo nacional, não vá aproximando o salário mínimo às reformas mínimas, engrossando o número de pobres com aqueles que trabalham levando para a sua família um salário que não é comportável com uma vida mais digna.
E tem o projecto de resolução, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um outro objectivo: inverter a tendência da desvalorização do salário mínimo nacional, dignificá-lo!
Quando, nas campanhas eleitorais, somos confrontados com os desabafos singelos e amargos do género "vivessem vocês uns meses com o salário mínimo e logo perceberiam!", quando se fala tanto da necessidade de dignificar os Deputados e o Parlamento, ora aqui está uma possibilidade de o fazer. Aceite esta Assembleia este projecto e este desafio!