5351 | I Série - Número 098 | 19 de Junho de 2004

Chamo apenas a atenção dos Srs. Deputados para a nota triste de que, em 2002, passámos, de novo, a ser o último país da União Europeia …

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Como já havia alertado, Sr. Deputado, o tempo de que dispunha foi mais do que ultrapassado.

Aplausos do PS à intervenção do Deputado Vitalino Canas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Há algo que ainda importa esclarecer neste debate. É que, adicionado ao tom optimista e ponderado do Sr. Secretário de Estado, em relação aos nossos índices de criminalidade, a conclusão e o desafio de que importa alterar a Lei de Segurança Interna, aparentemente, é uma contradição.
O Sr. Secretário de Estado alegou, vagamente, factores de mobilidade e de globalização para essa alteração da Lei de Segurança Interna mas não explicitou, claramente, o sentido dessa alteração. Suspeito de que se trate de mais uma tentativa da chamada "articulação das forças de segurança" que caminha para uma concentração das forças de segurança, o que se traduz na repetição de uma velha política que está longe de ser comprovada como justificada no quadro nacional. Aliás, isso importa, directamente, algumas reflexões, a primeira das quais, que há que sublinhar, contrariamente ao alarmismo que a direita, na oposição, sempre lançou, é a de que, no conjunto da União Europeia, os nossos índices de criminalidade, apesar de terem crescido, continuam baixos. Este é um valor importante, contra as derivas securitárias que, frequentemente, têm surgido pelas mãos dos Governos. É importante que se tenha, acerca disso, um discurso responsável e ponderado e que não se invoquem autoridades do Estado que são deslocadas e não têm sentido real na cidadania.
Mas isso implica também uma reflexão sobre a enorme contradição entre os baixos índices de criminalidade em Portugal e o número de penas privativas de liberdade, o qual nos coloca nas taxas mais elevadas da Europa, per capita, e sobre o suspeitíssimo atraso em relação ao relatório do Prof. Freitas do Amaral na área da justiça, sobre administração de penas, execução de penas, alterações daquele que tem sido o nosso sistema penal, que tardam, e tardam inexplicavelmente. Esta é uma leitura que tem de ser feita conjugadamente com aquilo que existe, do ponto de vista da segurança interna, sobre a actuação das forças de segurança. O sistema é um todo e não apenas aquele que age na segurança interna, mas aquele que também interage com a administração da justiça.
Mas há ainda outras reflexões que importa fazer aqui, uma das quais é a de que, também nessa onda securitária, muito se falava do crescimento dos efectivos policiais, quando Portugal, desse ponto de vista, proporcionalmente, não tinha menor número de efectivos do que outros países da União Europeia. Verificou-se, no tom optimista do Sr. Secretário de Estado em relação à criminalidade, que houve uma diminuição real, embora, talvez, transitória, mas real, dos efectivos das forças de segurança.
Portanto, tudo isso terá de ser compatibilizado com discursos securitários que assolaram, fortemente, o nosso país e que hoje caem, exactamente, como mais uma daquelas mentiras semelhantes à das armas de destruição maciça. Aqui, é a mentira das ameaças massivas, que não tiveram comprovação.
Mas, Sr. Secretário de Estado, é preciso reflectir também sobre as políticas. V. Ex.ª atribuiu causas à exclusão e nós concordamos inteiramente, porque a exclusão tem efeito sobre a criminalidade, potencia a criminalidade. Mas, então, há que ver as políticas de prevenção ligadas às políticas sociais, a políticas urbanísticas, a medidas relativas à educação, porque isso tem directamente a ver com delinquência grupal, delinquência juvenil, etc.
O Sr. Secretário de Estado referiu-se aos imigrantes de uma forma indistinta. Far-lhe-ei a justiça de não associar a criminalidade à imigração, porque isso tem efeitos de discurso político terríveis, mas não poderá deixar a sua asserção pela metade. Nós precisamos de saber, e o relatório não o refere, qual a percentagem do crime que está associada ao cidadão estrangeiro, que eu creio ser bastante baixa. E há que saber que tipo de cidadão estrangeiro está envolvido, dentro até desses factores de mobilidade de que falou, porque há cidadãos estrangeiros que têm a ver com máfias e gangs e há outros que aqui ganham o seu pão, são imigrantes económicos e têm realidades completamente diferenciadas.
No entanto, esse discurso, por grosso e em abstracto, é um discurso que suscita os piores fantasmas e, portanto, tenderá a haver sempre a necessidade de clarificar exactamente qual o percentual e a qualidade desse fenómeno.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!