5373 | I Série - Número 099 | 24 de Junho de 2004

das hipóteses, com qualquer dos resultados. Caso contrário, não enfrentaremos um genuíno referendo mas uma tentativa de plebiscito de factos consumados.
Chegou o momento de clarificações. As opções são inadiáveis. Ninguém mais pode fazer de conta. As contas da política europeia estão submetidas ao juízo dos portugueses. Os que querem o reforço da democracia e querem dar a palavra às portuguesas e aos portugueses sobre as escolhas europeias exigem, hoje, respostas claras. O pântano da indecisão é inaceitável. Não podemos permanecer na indecisão. O Bloco de Esquerda, como certamente a grande maioria do povo, exige hoje ao Governo uma resposta a esta pergunta: aceitam finalmente o referendo em tempo útil e com que pergunta constitucionalmente viável e politicamente esclarecedora? Esperemos que este debate traga a resposta e essa certeza.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.

A Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (Teresa Patrício Gouveia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 18, os Chefes de Estado e de Governo concluíram um acordo sobre o Tratado Constitucional, numa ocasião de particular significado para Portugal e para a União Europeia.
Foi o culminar de um longo processo de contornos e dimensão sem precedentes na história da integração europeia que propiciou um debate amplo e transparente e envolveu os mais variados actores, das instituições europeias aos parlamentos nacionais, aos parceiros sociais europeus e à sociedade civil.
Procedeu-se ao debate mais alargado de sempre. Pela parte portuguesa pudemos contar com os valiosos contributos de Deputados da Assembleia da República, do Parlamento Europeu, membros do Comité Económico e Social, do Comissário António Vitorino e ainda de vários representantes da sociedade civil.
Portugal pode orgulhar-se de ser parte desse consenso e de para ele ter contribuído de forma activa. Decisivo foi o contributo de todos os participantes nacionais. Aos que, de entre estes, aqui estão presentes, quero expressar uma palavra de grande apreço.
A União Europeia pode orgulhar-se da conclusão do Tratado que virá a responder aos novos tempos em que vivemos.
Trata-se de um bom acordo, justo, equilibrado, em nome do qual todos os Estados-membros fizeram compromissos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Com este Tratado a União será mais transparente, democrática, eficaz e mais apta a aprofundar o seu desígnio político.
Neste momento de balanço, gostaria de sublinhar que Portugal sempre manteve nesta negociação um espírito aberto e construtivo. Procurámos cooperar com os parceiros com quem partilhamos objectivos idênticos e conciliar a defesa dos nossos interesses com os da União no seu conjunto.
As nossas linhas negociais foram anunciadas pelo Governo, aqui, neste Parlamento, com clareza, logo no início dos trabalhos da Conferência, e defendidas com consistência ao longo de todo o processo negocial.
Recordo que Portugal insistiu na defesa de três princípios fundamentais: o princípio da igualdade entre os Estados-membros; o princípio da coesão e da solidariedade; e o princípio do respeito pelo método comunitário.
Estes princípios estão plenamente consagrados no texto final que acordámos em Bruxelas. Destaco, a título exemplificativo: a consagração explícita do princípio da igualdade; a versão final do artigo sobre a coesão, cuja redacção final resulta da uma insistência portuguesa; as soluções para as várias questões institucionais - o processo de tomada de decisão no Conselho, a dimensão e a composição da Comissão e a repartição de lugares no Parlamento Europeu reflectem um equilíbrio em que nos revemos. Por exemplo, o sistema de dupla maioria previsto no Tratado baseia-se numa fórmula bem mais clara e compreensível do que a aprovada em Nice. Este novo artigo facilita a tomada de decisão, satisfazendo também um dos principais critérios por que nos pautávamos.
Mais genericamente, a preservação do método comunitário, através da confirmação do direito de iniciativa exclusivo da Comissão, do alargamento da co-decisão entre o Conselho e o Parlamento.
Por outro lado, como também sempre defendemos, não se verificou a "renacionalização" das competências da União.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este foi um passo importante para a Europa e para Portugal. Mas esta