5378 | I Série - Número 099 | 24 de Junho de 2004

Comunidades Portuguesas, este debate é oportuno e não é, de facto, um debate sobre um facto consumado. Aliás, os proponentes, quando discutimos um projecto de referendo nesta Assembleia, defendiam que o referendo devia fazer-se antes da aprovação em Conselho Europeu, dizendo que, se fosse depois, se trataria de um facto consumadíssimo. Nós estamos hoje, aqui, a debater um facto que não está consumado, como sempre defendemos. É agora o momento de avançar para a consulta aos portugueses em matéria europeia.
De resto, bom teria sido que a maioria e o Partido Socialista tivessem aceite a proposta de revisão constitucional do PCP, que permitiria fazer um referendo sobre a vinculação do Estado português aos tratados da União Europeia.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Porque essa é que seria a forma de, de um modo claro, cristalino e inequívoco, referendar junto do povo português esse passo tão decisivo, tão importante e de consequências tão grandes como poderá ser a vinculação ao Tratado da União Europeia. Infelizmente, a maioria e o Partido Socialista não quiseram que fosse assim e quiseram continuar a manter o regime das perguntas concretas mais limitadas sobre aspectos que, porventura, não são a consideração global do problema do novo Tratado agora proposto.
É preciso, em relação a esta questão do referendo, garantir que esta abertura do Governo, que é de saudar, não é uma falsa abertura, que ele se vai, em primeiro lugar, realizar-se efectivamente, mas, mais do que isso, que ele é um verdadeiro referendo.
E a que é que chamamos um verdadeiro referendo? A um referendo que, em primeiro lugar, tenha uma pergunta clara e que seja sobre um aspecto fundamental ou sobre aspectos fundamentais do que está em causa neste Tratado e, em segundo lugar, e, porventura, ainda mais importante, que este referendo tenha claros, para os portugueses que nele participam, os efeitos concretos de qualquer resultado, isto é, os efeitos do "sim" e os efeitos do "não", por forma a que os portugueses saibam que, votando "sim", querem que Portugal se associe a este Tratado e que, votando "não", não querem que Portugal se associe a este Tratado.
As palavras da Sr.ª Ministra suponho que vão nesse sentido, mas é preciso confirmar isso. A Sr.ª Ministra disse que era dar ao povo a responsabilidade na vinculação de Portugal ao Tratado. Ora, essa responsabilidade implica que o resultado do referendo tenha consequências directas na vinculação de Portugal a este Tratado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Este referendo não pode ser, apesar de tudo, o ponto único do debate e da análise desta dita (mal dita) Constituição Europeia, este debate tem de ser feito em vários dos seus aspectos antes do próprio referendo, não resumindo ao referendo o esclarecimento que é preciso fazer sobre esta questão, na certeza de que o PCP estará no esclarecimento sobre esta questão e estará, como esteve até agora, na posição de rejeitar esta nova proposta de Tratado, que significa uma maior perda de soberania, uma maior centralização hoje de poderes de decisão dos povos europeus e não só do povo português, um maior federalismo, uma maior militarização da União Europeia e a consagração do neoliberalismo como matriz da construção europeia, que não aceitamos…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - … e que combateremos neste debate e nesse referendo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, na sua intervenção V. Ex.ª disse-nos que tínhamos tido o debate mais alargado de sempre. Ora, na imprensa de hoje mesmo, um constitucionalista do PSD, Jorge Bacelar Gouveia, explica que o resultado foi "profundamente decepcionante" porque "a discussão na dita Convenção foi tudo menos democrática, nomeadamente com o respectivo praesidium a condicionar as votações, impedindo a adopção de soluções".
O facto, no entanto, é este: agora começa o debate em que o povo tem de se pronunciar. E, Sr.ª Ministra,