5379 | I Série - Número 099 | 24 de Junho de 2004

este debate já tem uma enorme vantagem: conduziu-a, convidou-a a vir aqui e acabar definitivamente com uma ambiguidade que não podíamos viver na política portuguesa.
De facto, o Governo teve três posições sobre a questão do referendo: em primeiro lugar, disse que só haveria referendo se houvesse alterações importantes, embora, ao mesmo tempo, dissesse que a Constituição, de per si, era muito importante; em segundo lugar, disse que o referendo só se poderia fazer se fosse numa data impossível, no dia 13 de Junho; e há dois dias - veja bem, Sr.ª Ministra…! - o Dr. Durão Barroso recua no referendo à Constituição Europeia dizendo a um jornal o seguinte: "Compete à Assembleia da República, e não ao Governo, decidir se quer um referendo e eu aceitarei essa decisão, mas, em termos de calendário, é muito difícil encontrar uma data".
Portanto, ainda bem que a Sr.ª Ministra aqui veio e que acabaram as ambiguidades. Tem de haver um referendo e esse referendo tem três consequências:
Em primeiro lugar - e entendamo-nos hoje sobre isto, Sr.ª Ministra -, um referendo é uma opção prática em que o voto "sim" significa autorização da ratificação do Tratado Constitucional e o voto "não" significa a impossibilidade da ratificação desse Tratado. Deve ficar tão claro como isto, porque é assim que a lei impõe num referendo, que seja vinculativo, e mesmo o referendo que não tenha 50% dá o sinal político, como foi interpretado em relação a outros referendos no passado.
Em segundo lugar, é preciso que o referendo seja em tempo útil. O Primeiro-Ministro, há dois dias, não sabia, mas hoje a Sr.ª Ministra já sabe, o Governo já sabe e nós também já sabemos que tem de ser no princípio de 2005, e é muito bom que nos entendamos sobre isto.
Em terceiro lugar - questão que não é inocente e é decisiva -, temos a questão de saber para que é que se faz o referendo. O referendo não é um favor aos portugueses, um referendo é o direito fundamental de a democracia poder decidir sobre uma questão europeia que é central para os portugueses e para os europeus.
É por isso que a questão da pergunta é incontornável, Sr.ª Ministra. Já aconteceu, como bem sabe, em 1998, uma trapaça política, quando foi apresentada uma pergunta com o único objectivo de inviabilizar o referendo, de roubar o direito democrático de os portugueses e de as portuguesas se pronunciarem. É por isso que a questão da pergunta não é uma questão anónima mas, sim, uma questão decisiva. A Sr.ª Ministra tem de ter pensado na filosofia, no objectivo e no sentido da pergunta, caso contrário não poderia propor-nos o que propõe aqui, por isso queremos a sua resposta sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Os Verdes sempre disseram que, a haver acordo quanto ao Tratado Constitucional da União Europeia, era preciso haver um referendo depois desse acordo e, necessariamente, antes da sua ratificação pela Assembleia da República, por forma a que os portugueses se pudessem pronunciar sobre esta matéria.
Se é verdade que o Tratado foi aprovado pelos 25 representantes dos 450 milhões de europeus que vivem na União Europeia, não é menos verdade que estes mesmos 450 milhões de europeus pouco ou nada conhecem sobre esta matéria e sobre tantas outras inerentes à União Europeia, o que pudemos avaliar pela participação no acto eleitoral do passado dia 13 de Junho.
Reafirmamos que somos a favor de um referendo, mas, para tal se realizar, tem de haver um amplo debate e esclarecimento sobre a matéria em causa, ou seja, o Tratado Europeu. Os portugueses precisam de ter consciência daquilo que está realmente em causa, precisam de exigir esclarecimentos e formas de participação nesse processo.
Pelo que já foi dito, o referendo merece o apoio, na generalidade. No entanto, quero deixar reforçado que este referendo tem de ser sobre o conteúdo do Tratado.
Sr.ª Ministra, pelo que vem publicado na comunicação social, e é confirmado pela Sr.ª Ministra, o Governo vai avançar com o referendo. Na audiência havida com o Sr. Primeiro-Ministro, faz hoje uma semana, na qual a Sr.ª Ministra estava presente, o Sr. Primeiro-Ministro (leia-se o Governo) disse que não tomaria a iniciativa do referendo; hoje, somos confrontados com o oposto.
A pergunta muito simples que coloco é a seguinte: o que levou o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro a alterarem a sua posição?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, que dispõe de 10 minutos.

A Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer a todos os Srs. Deputados as perguntas que me formularam sobre