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solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de poderem beneficiar da comparticipação de 100% nos medicamentos prescritos, nomeadamente imunosupressores, imunomoduladores e corticoesteroides. Intervieram os Srs. Deputados José Manuel Pavão (PSD), Luísa Portugal (PS), Alda Sousa (BE), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
Sobre a petição n.º 70/IX (2.ª) - Apresentada pelo Movimento de Cidadãos pró-Cuidados Paliativos, reclamando que o acesso aos cuidados paliativos seja considerado como um direito inquestionável de todos os cidadãos e incluído na Constituição da República Portuguesa, intervieram os Srs. Deputados Clara Carneiro (PSD), Maria de Belém Roseira (PS), Luís Fazenda (BE), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 273/IX.
A Câmara procedeu à apreciação do relatório da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004, tendo intervindo, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), na qualidade de Presidente da Comissão, Hugo Velosa (PSD), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e António Galamba (PS).
O projecto de resolução n.º 67/IX - Medidas para combate à violência doméstica (PCP) não mereceu aprovação.
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 200/IX - Cria uma comissão eventual de acompanhamento das medidas de combate às listas de espera (PS) e 201/IX - Realização de um estudo de âmbito nacional sobre as listas de espera (PS).
O projecto de lei n.º 378/IX - Alteração da imagem feminina nos manuais escolares (Os Verdes) foi aprovado na generalidade.
Mereceu aprovação, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 124/IX - Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana e ao projecto de lei n.º 445/IX - Direito de associação profissional do pessoal da GNR (PS).
Em votação final global, mereceram aprovação os seguintes textos finais:
apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 415/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 123/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação (PCP);
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 123/IX - Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita;
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 127/IX - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses;
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 425/IX - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (PSD e CDS-PP);
apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 120/IX - Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses.
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 268/IX - Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (Presidente da AR), 269/IX - Grupos de parlamentares conexos com organismos internacionais e grupos de parlamentares membros ou apoiantes de associações internacionais (Presidente da AR), 270/IX - Participação da Assembleia da República na UIP (Presidente da AR), 271/IX - Deslocações de Deputados (Presidente da AR e Presidente e Deputados membros do Conselho de Administração) e 272/IX - Quadro e conteúdos funcionais do pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (PSD, PS, CDS-PP e PCP).
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.º 116/IX - Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano.
Na generalidade, o projecto de lei n.º 381/IX - Regula o acesso aos documentos da Administração (Os Verdes), foi aprovado.
O projecto de resolução n.º 29/IX - Sobre a imagem da mulher na publicidade (Os Verdes), foi rejeitado.
Foram rejeitados os requerimentos de avocação a Plenário, subscritos pelo PS, da votação, na especialidade, dos artigos 10.º, 11.º, 15.º, 18.º a 31.º e 57.º do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo aos projectos de lei n.os 416/IX - Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental) (PS), e 440/IX - Terceira alteração à Lei de enquadramento orçamental (PSD e CDS-PP), tendo sido apresentados pelos Srs. Deputados Eduardo Cabrita, Joel Hasse Ferreira, Teresa Venda, Maximiano Martins e Fernando Serrasqueiro (PS). De seguida, a Câmara aprovou, em votação final global, o referido texto final.
Por último, foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética, um de retoma de mandado de um Deputado do BE, outro autorizando um Deputado do PSD e ainda outro denegando autorização a um Deputado do PS a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos.