0092 | I Série - Número 002 | 17 de Setembro de 2004

No entanto, esta é uma questão eminentemente técnica, mas, se não for aclarada, a maioria arrisca-se a que ela se transforme numa questão fundamentalmente política, porque ter esta informação contabilística rigorosa vem não só garantir o bom funcionamento dos mecanismos de fiscalização e de execução orçamental, mas também reforçar a transparência na gestão dos dinheiros públicos, contribuir para a clareza das relações financeiras do Estado, trazer maior credibilidade às estimativas das contas nacionais, nomeadamente para o apuramento do défice, fazer cumprir com rigor os compromissos assumidos pelo nosso país perante a União Europeia e reforçar a credibilidade e a confiança dos agentes económicos.
Do que se trata, portanto, neste projecto de resolução, é de possibilitar a apresentação mensal das contas do Estado segundo critérios uniformes, não para este ou para aquele governo mas para os sucessivos governos, admitindo que longas séries tenham o mesmo tratamento.
Quem não se lembra do célebre "apagão", aqui denunciado em 2002 a propósito das contas de 2001? Quem não se lembra do desaparecimento de 620 milhões de euros, aqui tratado e denunciado por toda a comunicação social?
Se a maioria entende que tudo está bem, pergunta-se: por que não colaborar na aprovação deste projecto de resolução?

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Exactamente!

O Orador: - O que vê nele de mal a maioria, que não seja o ficar ferido o seu orgulho por, afinal, estar tudo bem?! Importa que encontremos os consensos necessários para que as contas públicas sejam transparentes para todos.
Acresce que este projecto de resolução verte, fundamentalmente, as cinco recomendações constantes do Relatório da Comissão para Análise das Contas Públicas - foi exactamente o Sr. Governador do Banco de Portugal, assessorado ou acompanhado pelo INE e pela Direcção-Geral do Orçamento, quem fez estas recomendações -, um relatório tão saudado por toda a maioria naquilo que ele encerra. Ora, se essas recomendações, que foram tão saudadas por todos, estão vertidas do projecto de resolução, que motivos há, para além do facto de ser apresentado pelo PS, para o diploma vir a ser rejeitado pelo PSD e pelo PP, tal como foi anunciado?
Nesta perspectiva, e tendo em vista a transparência e o controlo eficaz dos dinheiros públicos, cabe perguntar aos Srs. Deputados, em especial aos da maioria: quem tem medo, afinal, do rigor e da transparência das contas públicas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo que entendi, os dois principais argumentos da oposição para o projecto de resolução ser rejeitado são: primeiro, porque é oriundo da oposição e, segundo, porque existe, de facto, um problema de transparência das contas públicas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é nada disso! Depois dou-lhe uma cópia da minha intervenção!

O Orador: - Quanto ao primeiro argumento, o de que o projecto de resolução é rejeitado por ser da oposição, devo dizer que ele é rejeitado não porque é da oposição mas porque vem atrasado! Quero recordar a todos os Srs. Deputados a data deste projecto de resolução…

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Ouça, ouça!

O Orador: - A data deste projecto de resolução é de 4 de Setembro de 2002 e é assinado por alguns Deputados que já nem estão no Parlamento, nomeadamente o Dr. António Costa.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E o que é que isso tem a ver?!

O Orador: - De facto, em 2002, o PS sabia muito bem do que falava: da falta de transparência das contas públicas a essa data!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Muito bem!