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Sexta-feira, 17 de Setembro de 2004 I Série - Número 2

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Henrique Jorge Campos Cunha
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros e de uma carta do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do BE.
O Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) acusou e responsabilizou o Governo pela forma como tem decorrido o processo de colocação de professores e pelo atraso na abertura do ano escolar. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Luísa Mesquita (PCP), Fernando Charrua (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) abordou a questão da segurança e do terrorismo internacional e respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).

Ordem do dia. - Foi apreciado o projecto de resolução n.º 45/IX - Sobre transparência nas contas públicas (PS), acerca do qual se pronunciaram os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Daniel Rebelo (PSD), Paulo Veiga (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Fernando Gomes (PS), Pinho Cardão (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e Duarte Pacheco (PSD), tendo sido rejeitado.
Procedeu-se ainda à discussão e aprovação, na generalidade, do projecto de lei n.º 422/IX - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Fernando Penha (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Marcelo Mendes Pinto (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Gonçalo Capitão (PSD), Vítor Ramalho (PS), Honório Novo (PCP) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), mereceu aprovação o voto n.º 200/IX - De solidariedade para com as vítimas de Beslan (BE), bem como foi aprovado o voto n.º 201/IX - De congratulação pela prestação da representação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Atenas (PSD e CDS-PP), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Ribeiro Cristóvão (PSD), Laurentino Dias (PS), Bruno Dias (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) - que, na altura, também se referiu ao voto anterior - e Francisco Louçã (BE).
Foram aprovados os n.os 95 a 102 do Diário.
A Assembleia rejeitou o projecto de resolução n.º 275/IX - Sobre a necessidade de urgente revogação da proibição de acesso do navio Borndiep a porto nacional (PS).
Foi aprovada a proposta de lei n.º 135/IX e rejeitado o projecto de lei n.º 287/IX (PCP) - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Em votação final global, mereceu aprovação a proposta de alteração, aprovada na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativa ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado [apreciação parlamentar n.º 74/IX (PS)].
A Câmara aprovou ainda pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD a deporem em tribunal.

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Entretanto, procedeu-se à eleição da Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e de um membro da Comissão Nacional de Eleições em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adão José Fonseca Silva
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Álvaro José Martins Viegas
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Delmar Ramiro Palas
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Fernando António Esteves Charrua
Fernando José Pimenta Rodrigues
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira

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José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Joaquim dos Santos Ferreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano
Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

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Augusto Ernesto Santos Silva
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Jaime José Matos da Gama
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

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Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Barreto Marinho da Cunha
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor José Cabrita Neto
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Henrique Jorge Campos Cunha
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Maria Abrunhosa Sousa
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Marcelo Sanches Mendes Pinto
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga

Partido Comunista Português (PCP):
Ângela Ricarda Carriço Sabino
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoim Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
Nos dias 2, 6 e 8 de Setembro: ao Governo e ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Ana Benavente, Bernardino Soares e Ângela Sabino; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, das Actividades Económicas e do Trabalho, da Saúde e da Segurança Social, da Família e da Criança, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia e Francisco Louçã; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.

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Nos dias 8 e 9 de Setembro: aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e da Agricultura, Pescas e Florestas, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário.
Foi recebida uma missiva do Conselho das Comunidades Portuguesas, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, sobre uma "Pátria de comunidades".
Deu, ainda, entrada na Mesa um relatório da Comissão de Ética referente à substituição do Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), Círculo Eleitoral de Lisboa, pela Sr.ª Deputada Ana Drago, a partir do dia 15 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, importa votar este parecer da Comissão de Ética, para permitir ao substituto que assuma o seu lugar no Parlamento. Está em apreciação, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, como sabem, realiza-se hoje a eleição da delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e de um membro da Comissão Nacional de Eleições, em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Assim, declaro abertas as urnas, até ao final da hora de votações, na expectativa de podermos, ainda hoje, anunciar o resultado destas eleições.
Havendo um pedido, da parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP no sentido de que a sua declaração política seja feita um pouco mais tarde, dado que o respectivo autor se encontra atrasado, e para o qual não me parece haver inconveniente, tem a palavra para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia de hoje deveria marcar o arranque do ano lectivo de 2004/2005 em todo o ensino básico e secundário. Por causa da incompetência e do autismo dos Governos PSD/CDS-PP, a operação de colocação de professores e o início das aulas, uma rotina consolidada no nosso sistema há vários anos, são desta vez um fracasso monumental.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por causa da incompetência dos Governos PSD/CDS-PP, o Ministério da Educação procedeu a uma completa revisão do sistema de recrutamento e colocação de professores, com efeitos práticos imediatos, sem sequer ter testado a respectiva configuração técnica…

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Incompetência absoluta!

O Orador: - … e o resultado foi o caos absoluto.
O Ministério falhou logo no prazo de abertura do concurso que ele próprio tinha estabelecido; as primeiras colocações de professores dos quadros ocorreram três meses depois da data devida; os docentes dos quadros de zona encontram-se ainda por afectar às escolas, adiando o Ministério, sucessivamente, as datas de publicação das colocações.

O Sr. José Magalhães (PS): - Fantástico!…

O Orador: - Agora, isto é, até ao próximo adiamento, a publicação está marcada para o dia 20. E, naturalmente, estes atrasos repercutem-se na conclusão dos destacamentos por concurso e na contratação de docentes para satisfação de necessidades supervenientes ao fecho do concurso.
Não há prazo que seja cumprido, não há lista de colocações que não contenha erros e motive reclamações, não há declaração ou medida dos dirigentes políticos do Ministério que não desperte angústia entre pais e professores.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - É o rigor!…

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O Sr. José Magalhães (PS): - Fracasso!

O Orador: - O fracasso deve-se também, com toda a evidência, ao autismo do Governo, porque já em 2003/2004 a colocação e o destacamento de docentes tinham sido prejudicados por erros e operações escandalosas de favorecimento pessoal,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - … porque já no quadro da negociação do novo regime jurídico o Ministério tinha sido alertado pelos parceiros educativos para os riscos de um excessivo voluntarismo e para a grande complexidade das mudanças a operar, porque o Ministério sempre se recusou, ao longo dos meses a que dura este calvário, a perceber a dimensão do problema, querendo reduzi-lo a meras anomalias técnicas. Ainda ontem, um ilustre membro da maioria admitia que "nem tudo correu bem". Ora, Srs. Deputados, o problema não é que nem tudo tenha corrido bem, o problema é que tudo correu mal, tudo correu pessimamente!

Aplausos do PS.

Portanto, o caos está instalado e todos sabemos quem o instalou: foi a governação arrogante e incompetente da coligação CDS-PP/PSD!
Face a esse caos, o que deve fazer este Parlamento? Devemos ficar à espera da próxima lista de colocações e erros ou do próximo adiamento? Devemos ficar à espera de saber qual das duas listas de colocações, que a Sr.ª Ministra da Educação inventou ad hoc, sairá, desta vez, da caixa negra? Não porque o problema é grave! Não porque as responsabilidades têm de ser identificadas e assumidas!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não porque a devastação causada, nas escolas, pelo furacão da direita está muito longe de circunscrever-se à dimensão da colocação de professores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O mal continua a fazer-se aos nossos olhos. Não vamos apurar responsabilidades, técnicas e políticas? Responsabilidades da equipa do Ministério que programou e lançou o concurso e não soube orientar a Administração, não interveio a tempo, foi surda às críticas, desvalorizou os sinais de alerta e ignorou as primeiras derrocadas? Responsabilidades do, então, primeiro-ministro, que se alheou completamente de um problema de tão profundas consequências sobre a vida das famílias? Responsabilidades do novo Primeiro-Ministro, que alterou completamente a composição política do Ministério, persistindo em recrutar para posições de tamanha responsabilidade quem, manifestamente, não detém preparação própria e sólida em política e gestão educativa?

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Responsabilidades da actual Ministra, que não só não corrige os erros herdados como lhes acrescenta novos adiamentos e dissimulações? Responsabilidades da actual maioria parlamentar, que, ainda no passado dia 2 de Setembro, negou a aprovação de um projecto de resolução do PS para acompanhamento, fiscalização e avaliação do processo de concursos?

Aplausos do PS.

Mas, assim, como se vão corrigir os erros? Ou pensarão, acaso, o Governo e a maioria que este é um bom sistema e que só aconteceu um qualquer azar?
A questão é essencial: o caos em que o fracasso da colocação dos docentes precipitou as escolas não é fruto de um acaso ou de uma má sina, ou de um acidente de percurso. Não! É uma expressão particularmente evidente, mas uma entre outras expressões,…

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Muito bem!

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O Orador: - … das consequências profundamente negativas da política educativa da direita, que preferiu ser sobranceira onde deveria ser ponderada e preferiu cultivar a hostilidade às escolas e aos docentes onde deveria procurar apoio e concertação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós, Deputados, representamos as populações; é do ponto de vista do seu interesse, das famílias e comunidades que as escolas servem, que nos devemos colocar.
Ora, como estão hoje, dia 16 de Setembro, as nossas escolas, que servem as nossas comunidades e as nossas famílias? Estão perturbadas ou mesmo bloqueadas porque os seus professores ainda não foram colocados, ou foram-no tardiamente, daí resultando inquietação, sobrecarga de trabalho, planificações por fazer. Há directores de turma por indicar, há colegas por integrar, há planificações de aulas, que são essenciais, por fazer. E só quem não percebe que o trabalho educativo é um trabalho pessoal, de colectivos de docentes, é que é capaz de reduzir isto a um problema meramente técnico.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - As escolas estão desamparadas porque não houve um só instrumento de apoio à consolidação do novo currículo no 3.º ciclo, que decorreu nestes três últimos anos, e se inicia este ano o novo currículo do ensino secundário, sem qualquer acção de formação e informação, porque a administração educativa está completamente incapaz de qualquer resposta e apoio.
As nossas escolas estão mais pobres, porque diminuiu drasticamente o investimento em benefícios materiais e equipamento e foram reduzidos os créditos para apoio pedagógico, assim como as parcerias docentes.
As nossas escolas estão desiludidas porque lhes foram prometidas 1000 salas para Tecnologias de Informação e Comunicação e nem 100 se encontram prontas a funcionar, porque lhes foi prometido um plano de emergência para o ensino da Matemática e das ciências e o que viram foi o cancelamento dos concursos para os projectos de educação científica do Ciência Viva e uma escandalosa menorização das ciências no novo currículo do ensino secundário.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - As nossas escolas estão frustradas, porque foram acenados apoios às que tivessem piores resultados nos exames de 12.º ano e, afinal, nenhum lhes foi facultado, porque o que havia de avaliação séria no sistema foi liquidado pelo governo de Durão Barroso.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - As nossas escolas, Srs. Deputados, estão justamente ressentidas, porque os mega-agrupamentos que lhes foram impostos ignoraram quaisquer preocupações pedagógicas e um financismo de pequena mercearia tomou o lugar que deveria ser da política educativa.
As nossas escolas estão profundamente desorientadas porque viram o Ministério e o Parlamento esgotarem-se na feitura de uma nova lei de bases que "morreu na praia", apenas porque a direita quis inscrever nessa lei o que a Constituição não permite.
Por isso, Srs. Deputados, não podemos ter hoje um debate sobre o início do ano lectivo, que é ou deveria ser sempre um momento de esperança e entusiasmo. O que temos hoje é o exame dos resultados da acção da governação PSD/PP em educação. E o resultado desse exame é claríssimo:…

O Sr. José Magalhães (PS): - Chumbo!

O Orador: - … chumbo redondo, zero na pauta, um zero absoluto!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, sabemos hoje, sabemos agora que a Ministra da Educação teve falta, faltou, fugiu, não apareceu na abertura do ano lectivo. Tem a sua primeira falta registada! E não apareceu, obviamente, por medo e por sentido da realidade,

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porque ela sabe que, de facto, não estamos a assistir à abertura do ano lectivo, estamos a assistir a uma trapalhada inimaginável. E convém lembrar que o governo de Durão Barroso afirmou, claramente, que um dos seus principais objectivos era o de que o caos de anteriores governos não se repetisse. Caos maior, catástrofe maior não era imaginável!
O Primeiro-Ministro Santana Lopes, mal tomou posse, disse que uma das suas principais preocupações seria, precisamente, o início do ano lectivo. Bom! Se quando o Primeiro-Ministro Santana Lopes se preocupa as coisas correm tão mal, o que será quando ele não se preocupa?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Se calhar, o problema é esse!

O Sr. António Filipe (PCP): - Correm bem!

O Orador: - Gostava de lembrar-lhe, Sr. Deputado - e o senhor, certamente, conhece esses casos -, que há escolas onde os professores, hoje, aparecem, dão a sua aula de apresentação e, amanhã, desaparecem, porque vão para outra escola, porque a sua colocação não foi definitiva.
Perguntar a um aluno como foi o seu primeiro dia de aulas será, certamente, confrangedor. Muitos responderão: "Dia de aulas? Os portões estavam fechados!". Outros responderão: "Não tive mais de metade das aulas.". Outros ainda: "Não sei quais são os horários dos meus professores.".
A situação que grassa hoje nas nossas escolas é uma situação de profunda instabilidade, de profunda insegurança. O "Governo da estabilidade", o Governo que se formou em nome da estabilidade é, afinal, o Governo que dissemina insegurança e instabilidade nas escolas, nos professores, nos pais.
Gostava de perguntar-lhe, Sr. Deputado, se, como disse hoje o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, devemos festejar o que está a acontecer. Ele disse que era um dia para festejar. Que festa ou que noção tão adulterada do que deve ser uma festa será esta?!
Mas gostava também de perguntar-lhe se, na verdade, não estamos nós ou, neste caso, o Governo, o Estado, numa plena irresponsabilidade, a dar às escolas privadas o melhor presente que poderiam receber, isto é, se esta desresponsabilização, este não começar a horas, este adiar do que deveria ser uma urgência não é também uma forma de atacar a escola pública e de a descredibilizar de forma absolutamente inaceitável.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Dado que há mais três pedidos de esclarecimento, gostava de saber se o Sr. Deputado Augusto Santos Silva pretende responder individualmente ou em conjunto.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem!
Então, para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, como o Sr. Deputado referiu, de facto, estamos a assistir à maior incompetência e à maior leviandade política de que há memória neste País, no que tem a ver com a colocação de professores, a qual compromete irremediavelmente o início do ano lectivo mas não só! A questão que à Assembleia, hoje, deve preocupar é que já não se trata do início do ano lectivo, porque não houve nem se sabe exactamente quando é que haverá - talvez para o fim deste mês, dizem os mais optimistas, talvez para meados ou fins de Outubro, dizem os realistas, os conselhos directivos das escolas e os docentes; a questão que, hoje, deve preocupar a Assembleia é a procura, a exigência de responsabilidades junto deste Governo e, perante as irrealidades e ficções que a Sr.ª Ministra veio aqui trazer, há cerca de 15 dias, à Comissão Permanente, não dando a conhecer, aos Deputados presentes nessa reunião, a realidade mas uma mera ficção e assumindo responsabilidades que, em 15 dias, demonstrou não ter capacidade para cumprir, perguntar quais as medidas que a Sr.ª Ministra tem em cima da mesa para, de algum modo, reorganizar o ano lectivo, de forma a que, particularmente, os alunos que vão ser testados nacionalmente, no terminus deste ano lectivo, no 12.º ano, não possam ser prejudicados. É que, naturalmente, um mês de aulas a menos, com os programas que todos conhecemos, resultantes de uma reforma que as escolas pouco conhecem, que funcionou de forma ilegal durante o ano lectivo transacto, tem de ser minimamente remediado e resolvido, dado que resolvido a 100% já não será.

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Portanto, Sr. Deputado, estando o ano lectivo comprometido e não já apenas o seu início, gostava de o ouvir também acerca das medidas que é preciso tomar, acerca do que a Assembleia poderá fazer para remediar esta situação.
Depois, Sr. Deputado, gostava ainda de o ouvir pronunciar-se acerca de uma auditoria que o PCP fez questão de exigir aqui, aquando da presença do ex-ministro David Justino na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a qual foi iniciada em Maio e, ao que sabemos, talvez esteja pronta em Novembro. Porquê tantos meses para fazer uma auditoria? Quais são as irresponsabilidades que, a todo o custo, se tenta evitar que venham à praça pública, para que não se saiba exactamente quem são os autores políticos desta desgraça, desta tragédia do sistema educativo?
Uma outra matéria sobre a qual gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse prende-se com a falsidade com que todos os anos é dito, aos docentes e à sua estrutura representativa, que há alunos a mais para os professores que temos. Hoje sabemos que isto é falso, que não tem um mínimo de verdade nem de sustentação, porque se nós tivéssemos os professores que são necessários para o funcionamento do sistema educativo as escolas estariam hoje a funcionar e não estão. Isto ocorre não só porque os professores não foram colocados atempadamente, acontece porque há uma fase da qual ninguém fala mas que, a curto prazo, estará em cima da mesa: a necessidade de, depois destes, colocar 10 000 professores contratados, que só estarão colocados em fins de Outubro.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, do que o sistema tem necessidade é de mais professores e o que tem andado a ser vendido pelos governos às estruturas sindicais e aos professores é, de facto, mais uma falsidade, que demonstra bem quantas são as nossas carências e em que estado lastimoso está o sistema educativo em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Charrua.

O Sr. Fernando Charrua (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva: Claro que era esperado que apontasse da tribuna os aspectos negativos que profusamente a comunicação social difunde,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Quais?

O Orador: - … mas é preciso também destacar os positivos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas quais são os positivos?

O Orador: - É sabido que o ano lectivo tem um prazo de abertura, que decorre de 18 a 23 de Setembro. Estamos, hoje, no primeiro dia e eu espero - aliás, tenho a certeza - que os senhores, felizmente, não vão ter razão! Como sabem, 50 a 60% das escolas do País abriram em pleno,…

Vozes do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes: - É falso!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Olhe o nariz a crescer-lhe!

O Orador: - … os directores regionais de educação fizeram o planeamento atempado das obras nos refeitórios escolares, o pessoal não docente está todo colocado…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Olhe o nariz a crescer-lhe!

O Orador: - … e não há obras a decorrer, nem por beneficiação nem por melhoramento das instalações, excepção feita para alguns pequenos melhoramentos em Lisboa, que não põem em causa a abertura do ano lectivo.
Temos - e já o reconheci ontem - um problema: a data do conhecimento do destacamento será o dia 20 deste mês.

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O Sr. José Magalhães (PS): - Será?!…

O Orador: - Acontece que os professores que estão destacados, ou que pensam que vão ser destacados, encontram-se claramente desmotivados para aparecerem nas escolas de origem, por estarem à espera do seu destacamento. É por essa razão que alguns professores não comparecem nas escolas!… Repito, estão, legitimamente, à espera de serem destacados.
No entanto, devo dizer também que os docentes titulares de turma, os conselhos executivos e os demais colaboradores estão motivados e, felizmente, não comungam do pessimismo…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Do realismo!

O Orador: - … que a oposição manifesta nesta sessão. Será que o Sr. Deputado Augusto Santos Silva e a oposição não reconhecem neste processo nenhum aspecto positivo a realçar? Parece-me da mais clara demagogia dizer que tudo é mau em educação neste país. Não, isso não é verdade e eu sei quais são os aspectos positivos!

Aplausos do PSD.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Quais são?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva: Gostava de realçar a oportunidade da intervenção que aqui fez, no dia em que o Governo inicia o ano lectivo. De facto, só o Governo e a maioria consideram que o ano lectivo começou, porque milhares de estudantes deste país ou não têm professores ou não têm a totalidade dos professores e mais de 40 000 professores não sabem ainda onde serão colocados.
Na verdade, um Governo que considera que um ano lectivo nestas condições começou só pode encontrar nessa forma uma maneira de minimizar a trapalhada em que se meteu relativamente ao novo modelo de colocação de professores.
Depois vimos o Ministério da Educação, na véspera da abertura deste "maravilhoso" ano lectivo, dar estimativas quanto à percentagem das escolas que iam abrir no início ao ano lectivo no País, aliás completamente contrárias às dos representantes dos agentes de educação.
Mas faltam ainda a distribuição de horários e outras formulações necessárias e tudo isto terá, com certeza, repercussões na qualidade do próprio planeamento deste ano lectivo. Penso até, Sr. Deputado, que é profundamente confrangedor ouvir, nesta matéria, as intervenções da maioria, nomeadamente as feitas no dia de ontem, de uma forma tão suave, como, por exemplo, esta: "Sabemos que algumas coisas não correram muito bem"…
Correram mal, mesmo muito mal, e tanto os alunos como os professores sabem disso porque todos o sentiram!
Gostava também de perguntar-lhe, Sr. Deputado, se tem memória de algum ano lectivo onde a trapalhada do seu início tenha sido tão grande.
Termino dizendo que somos dos países da União Europeia o que mais gasta, em termos de orçamento familiar, com a educação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Pagamos muito pela educação dos nossos filhos em Portugal, a muito níveis, e a resposta que o Governo dá, com o nosso dinheiro no Orçamento do Estado, é esta brutal trapalhada, esta brutal incompetência.
Tenham vergonha, Srs. Deputados!!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.
Dispõe, no máximo, de 5 minutos.

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0080 | I Série - Número 002 | 17 de Setembro de 2004

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço todas as questões que me foram colocadas e, se me permitem, a elas responderei em bloco.
Não penso que tudo seja mau na educação em Portugal. Em minha opinião há nela muita coisa boa, designadamente a nível das escolas e dos professores. Aliás, é isso que explica o enorme esforço que estão a fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não mereciam, por isso, que fosse tão mau o Governo e que fosse tão má a política educativa que os sobrecarrega.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, podemos ter, nas condições, nos locais e nos termos que os Srs. Deputados da maioria quiserem, uma discussão técnica sobre sistemas de colocações de professores. Mas aqui é o lugar da discussão política! A mesma administração, com orientações políticas diferentes, fez concursos de colocação de professores exemplares - dois deles eu acompanhei de perto - e fez agora este, que fracassou em absoluto. Porquê? Por excesso de voluntarismo político e por incapacidade de sequer testar, antecipada e minimamente, a configuração técnica do novo sistema.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E a questão é política! É porque os membros do Governo não existem para se mostrar nos momentos fáceis! Hoje houve reunião do Conselho de Ministros e o que é que o respectivo comunicado diz sobre a abertura do ano escolar? Nada! O que é que disse o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que falou em nome do Conselho, quando interrogado sobre o assunto? Disse que o Conselho de Ministros não tinha abordado esse problema.

O Sr. José Magalhães (PS): - Para o que é que serve?

O Orador: - O que é que está a fazer a Ministra da Educação hoje? A sua obrigação era estar nas escolas, mas está escondida no Ministério, mandou os Secretários de Estado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Houve tempo, Srs. Deputados - e não é um tempo muito antigo -, em que o primeiro-ministro, ele próprio, estava presente na abertura do ano escolar.

Aplausos do PS.

Onde está hoje o Primeiro-Ministro? Está escondido.
É desses problemas que estamos a falar.
Vivemos todos - temos experiência política - momentos de grande dificuldade. A questão é saber o que é que nós fazemos nesses momento de grande dificuldade. Ninguém imputa a ninguém qualquer negligência por dolo em matéria de sistema de colocação de professores. O que se pede é que as pessoas não sejam surdas às críticas e aos avisos que, em devido tempo, receberam das organizações sindicais, das associações de pais, dos órgãos de direcção das escolas e de, tanto quanto sei, da própria administração educativa e dos seus técnicos. Todos eles chamaram, em devido tempo, a atenção para os riscos enormes que se corria "virando da cabeça para os pés", com efeitos instantâneos, sem teste antecipado e tecnicamente controlado e validado, o sistema de recrutamento e colocação de professores.
Todos sabemos que o próprio sistema, a própria legislação, foi alterada no decurso do processo, designadamente através do suposto despacho interpretativo de 25 de Maio, que causou ainda mais injustiças do que aquelas que estavam contidas no desenho inicial do processo - sabemos todos isso!… -, e sabemos, como, aliás, salientou bem o Deputado João Teixeira Lopes, o efeito devastador que isto tem para as escolas públicas!…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!…

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O Orador: - Nas nossas casas, nas nossas ruas, há hoje alunos que estudam em escolas igualmente financiadas pelo Estado, umas públicas e outras particulares em contratos de associação. Nestas últimas o ano lectivo começou porque a colocação de professores não resultou do sistema nacional inventado pelo governo de Durão Barroso. Porém, nas escolas públicas faltam professores, faltam directores de turma e há horários que estão imaginados sem saber a quem se destinam!… Isto tem um efeito devastador sobre a credibilidade pública do nosso sistema escolar!…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!…

O Orador: - E qual é a responsabilidade do Governo? A sua responsabilidade é defender a escola pública ou contribuir para que ela perca crédito junto das populações?

Aplausos do PS e do BE.

É de responsabilidade política que aqui se fala e de que se deve, hoje, aqui falar. E o Governo de Santana Lopes, que tanto manda dizer pelas primeiras páginas dos jornais, que aposta na comunicação, por que é que não está hoje aqui a discutir o início do ano lectivo?

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!

O Orador: - Porque se escondem? Por que fogem a assumir, no contraditório, as responsabilidades? Por que é que preferem fazer agora uma espécie de conversas em família, sem direito a perguntas, às horas dos telejornais e não discutem no Parlamento as questões que afligem os portugueses?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essa é que é a questão que temos de tratar aqui.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há menos de uma semana, recordámos um atentado que, realizado a 11 de Setembro de 2001, marcou o momento em que o mundo civilizado teve de decidir reagir contra um terrorismo fundamentalista, fanático, cruel, que elegeu como causa a destruição dos valores da sociedade ocidental de que fazemos parte.
De início, perante as acções dos Estados Unidos no Afeganistão e da coligação internacional no Iraque, algumas foram as vozes que se levantaram contra, desde logo, neste Parlamento.
Vozes que preferiram ser hostis às democracias e tolerantes para com as ditaduras.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Vozes que, perante os factos, as mortes, as atrocidades e as ameaças à nossa própria existência, preferiam que tudo se mantivesse como estava.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas em compensação, diga-se, muitas mais foram as vozes daqueles que compreenderam e apoiaram as acções dos defensores da liberdade.

Aplausos do CDS-PP.

Sendo que hoje, em momento do balanço possível, parece fácil ver quem tinha razão.
De resto, há dias, uma outra acção terrorista, noutra parte do mundo, demonstrou em Beslan, na Ossétia do Norte, como com gente insana não se pode dialogar.
Milhares de crianças foram sequestradas e centenas foram assassinadas, tal como em 11 de Setembro de 2001, à vista de todos, com o mundo por audiência.

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Inocentes, sem culpas por quaisquer estratégias internacionais erradas, por opções políticas tantas vezes argumentadas, ou por razões de agravo de quem quer que fosse. Inocentes aos olhos de todos que, apesar desse facto, foram premeditadamente escolhidos como alvo e objecto do terror, precisamente para que esse mesmo terror ainda se pudesse revelar mais expressivo, mais louco e mais assustador aos nossos olhos e, desde logo, daqueles que nas sociedades ocidentais têm obrigação de combater esse terrorismo.
Mas pelo menos agora também na Assembleia da República é possível perceber uma evolução, não totalmente perceptível, mas que, ainda assim, de certa forma, já se antevê na atitude de alguns.
E nesta evolução uma esperança para a união em volta do esforço daqueles que têm a obrigação de garantir a vitória das democracias e das liberdades face aos esforços de todos os tiranos e de todos os opressores que as querem pôr em causa.

Aplausos do CDS-PP.

Hoje, decorridos alguns meses desde que o mundo decidiu defender-se, também aqui, na Assembleia da República, a atitude parece ser outra.
Dentro de momentos, sem que isso seja exemplo, discutiremos um voto de solidariedade para com as vítimas de Beslan, que é também o sinal dessa mudança, de quem, nos factos terríveis mas reais, não pode deixar de perceber onde está o inimigo e onde todos, por unanimidade, nos devemos colocar para o combater,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … num esforço que só pode ser de toda a comunidade internacional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É que agora, perante a evolução do conflito e a contínua radicalização da acção dos assassinos que colocam bombas em locais de concentração de populares e em locais de culto, que matam crianças, que raptam e degolam civis, melhor se percebe e se agradece a reacção dos países e dos governos que optaram por reagir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como melhor se percebe que, num passado recente, o Governo português tenha decidido ser parte desse esforço, sem hesitações nem tibiezas, de resto, legitimado também por sucessivas resoluções das Nações Unidas.
Nestas resoluções, a comunidade internacional reconheceu as responsabilidades específicas do comando anglo-americano e apelou ao esforço de toda a comunidade internacional para restaurar as condições de estabilidade e segurança no Iraque. Assim o tem ajudado a fazer Portugal, sempre consciente de todos os riscos da missão que ainda não terminaram.
Mas esta, afinal, é uma luta das democracias e dos defensores da liberdade pela sobrevivência de valores fundamentais que tardaram séculos e que, no nosso caso, custaram milhões de vidas até serem alcançados.
Neste momento, damos passos decisivos da luta contra um terrorismo que é cada vez mais visivelmente uma ameaça à escala mundial. A consolidação de um regime democrático no Iraque, onde a população possa finalmente decidir do seu destino, é exemplo disso mesmo e é tarefa de todos.
Mas outros passos se lhe deverão seguir. Importante é que todos nos empenhemos nesse caminho, que é o único dos caminhos possíveis, para que aqueles que, apesar de tudo, ainda vão reclamando por uma intervenção realizada sem que armas de destruição maciça apareçam, não tenham mais tarde de lamentar por não terem sido suficientemente procuradas. E quanto mais não seja para que, mesmo que nunca se encontrem tais armas, se possa garantir, numa lógica de legítima defesa que também é preventiva, que por alguns tais armas nunca serão conseguidas.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Percebam que há uma motivação de alguns que nos é hostil e que se esses, a par dessa motivação, conseguirem em algum momento os meios e a tecnologia poderão também ter conseguido toda a diferença. É essa diferença que nos cumpre garantir que nunca seja alcançada - por nós, pelas sociedades ocidentais, pela liberdade, pela democracia.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, trouxe, aqui, à reflexão e à discussão do Parlamento um tema da maior importância em Portugal e, hoje, da maior importância no mundo: a questão da segurança e esse reverso negro, que é o terrorismo internacional.
A história demonstra que a esquerda olha para a questão da segurança sempre com o complexo de autoridade. A verdade é que sem segurança não há os valores essenciais da Democracia, desde logo a liberdade, porque aquilo a que se assiste - e que é, para além da destruição de vidas, uma marca do terrorismo internacional - põe em causa a liberdade das pessoas, visto que as pessoas sem segurança não podem exercer normalmente todas as liberdades inerentes à sua condição humana.
Portanto, é preciso olhar para a autoridade e para a segurança como valores democráticos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, gostaria de saber se não é possível aos Estados estruturarem-se - e ontem tivemos aqui um debate da maior relevância na reestruturação dos serviços de segurança -, quer internamente quer, cada vez mais, no âmbito da cooperação internacional, para assegurarem o efectivo funcionamento de estruturas preventivas de segurança, designadamente os serviços de informações, o melhor apetrechamento das forças de segurança que estão no terreno, os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, as nossas forças de segurança, PSP e GNR.
Aliás, queria aqui salientar que as nossas forças de segurança tiveram um papel meritório no Euro 2004, em que se receou (e era de recear) que pudesse haver algo que nos deixasse ficar mal e tomasse a natureza de atentados. É uma homenagem que devemos às nossas forças de segurança, pela forma exemplar como funcionou em Portugal o Euro 2004 desse ponto de vista.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No fundo, a minha questão vai no sentido de saber se é ou não possível assegurar a autoridade democrática para que a segurança dos cidadãos seja um valor que, sem complexos, permita a conciliação do Estado de direito, da democracia e da segurança de todos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, muito obrigado pela questão que me coloca.
Deixe-me que diga-me que há aqui um facto significativo, ainda que possa ter passado despercebido a muitos. Como referi há pouco, dentro de momentos vamos discutir um voto de solidariedade pelas crianças vítimas de terrorismo, que até é apresentado por um partido de extrema-esquerda e que, posso já antecipar, vai merecer o nosso voto favorável - sem qualquer dúvida!
Mas o que é significativo é que, quando, momentos antes, nos propomos discutir aqui o terrorismo e as suas causas, essa mesma extrema-esquerda se furta ao debate e sai do Hemiciclo. É muito significativo e demonstra bem também, porventura, até a própria motivação política de apresentação de um voto. Vamos votá-lo favoravelmente porque a nossa motivação será outra: será a da efectiva solidariedade para com as vítimas e não político-partidária numa lógica de extrema-esquerda que aqui nos querem trazer.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A extrema-esquerda sente-se insegura, mas por razões inerentes a si própria!

O Orador: - Naturalmente.
Sr. Deputado Guilherme Silva, sou daqueles - como, obviamente, os Deputados dessa bancada e a generalidade ou, pelo menos, quase todos os Deputados deste Parlamento - que entendem que o combate ao terrorismo pode ser feito com muito sucesso e o Euro 2004, que apontou, é um exemplo, de facto, muito feliz.

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Dizia-se que Portugal, por ser um país periférico, ficaria ameaçadíssimo com a opção do Governo em termos de garantir a estabilidade da paz mundial,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Que o Governo tinha tudo mal organizado!

O Orador: - … alguma extrema-esquerda fazia antever até uma desgraça que poria em causa aquilo que era uma das organizações fundamentais dos últimos anos no nosso país, mas o que se verificou foi exactamente o contrário. Com um Governo responsável que investiu na segurança, que combateu o terrorismo,…

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … que fez com que esses riscos fossem diminuídos na medida do possível (porque sabemos que, em absoluto, nunca o poderão ser), o Euro 2004 foi um êxito e em termos de segurança nada aconteceu e Deus queira que nos anos próximos nada aconteça neste país para bem de todos.
No entanto, Sr. Deputado Guilherme Silva, para além desse facto, há razões que nos devem levar a este combate, independentemente daquele que seja o resultado final, que são razões de civilização de uma sociedade ocidental que até se formar, como se formou, e nos permitir ser aquilo que hoje somos, demorou anos, custando a vida de milhões de cidadãos em toda a Europa. Atravessámos guerras sucessivas para que hoje a liberdade seja uma certeza para os cidadãos habitantes dos países que fazem parte desta sociedade ocidental. Essa é uma razão de defesa que deve fazer com que nunca possamos esmorecer neste ataque, mesmo que o resultado final do combate seja incerto.
Quanto mais não seja, se alguém tiver dúvidas - e nas bancadas mais à esquerda desta Sala haverá, porventura, quem tenha -, lembrem-se do atentado contra a Cruz Vermelha Internacional no Iraque, que vitimou centenas de pessoas, da morte de Sérgio Vieira de Melo, que se encontrava no Iraque em representação da ONU precisamente para garantir a paz, e de todos os outros inocentes que são a razão primeira de que estamos certos e de que este é o único caminho possível.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que estão a decorrer as eleições da Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e de um membro da Comissão Nacional de Eleições em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. As urnas estão abertas e a votação decorrerá até ao final do tempo de votações da sessão de hoje.
O primeiro ponto da ordem do dia é o debate do projecto de resolução n.º 45/IX - Sobre transparência nas contas públicas, da iniciativa do Partido Socialista.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A transparência das contas públicas é uma prioridade absoluta. Temos de pôr os olhos nas economias mais sólidas e organizadas para perceber que, se há consenso indispensável para credibilizar as instituições e a democracia, esse é o das contas públicas, o do seu modo de apresentação e dos critérios claros e inequívocos para a sua prestação e para o respectivo apuramento das responsabilidades.
Temos de pôr termo a uma velha pecha de subdesenvolvimento que é a de estar sempre a discutir os critérios e a eleger os bodes expiatórios em lugar de assentar a acção na prestação de contas em termos claros, pela disponibilização de informação contabilística rigorosa, segundo critérios de legalidade, economia, eficiência e eficácia, com reforço da clareza e da transparência na gestão dos dinheiros públicos e nas relações financeiras do Estado.
Só há consolidação das finanças públicas - consolidação autêntica, não consolidação fantasiosa - se houver fiabilidade na prestação das contas, se houver fiabilidade na adopção dos critérios.
Se dúvidas houvesse, Sr.as e Srs. Deputados, bastaria olharmos a circunstância de, dentro da mesma maioria, com a mesma composição política, haver dúvidas, por parte do novo Governo, relativamente à situação orçamental e às orientações fundamentais que caracterizaram a política das finanças públicas da

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actual maioria, desde o início da legislatura até ao momento presente. Essas dúvidas são colocadas, neste momento, pelo próprio Governo, no seio da própria maioria.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no tempo oportuno, apresentou uma iniciativa no sentido da adopção de critérios claros no que se refere à transparência. Felizmente, outros países seguiram a mesma orientação. Há poucas semanas, o Governo espanhol adoptou um conjunto de medidas no sentido de tornar clara e inequívoca a transparência orçamental. É esse o sentido desta nossa iniciativa, que aqui renovamos.
Perguntar-me-ão por que razão o Grupo Parlamentar do Partido Socialista encontra esta oportunidade para tomar esta iniciativa. É fácil responder, uma vez que foi o Sr. Ministro das Finanças quem nos incentivou a apresentá-la, ao ter respondido positivamente, durante a discussão do Programa do Governo, no sentido da abertura à existência de regras claras e inequívocas para que as contas públicas não suscitem quaisquer dúvidas, possam ser uma oportunidade de consenso e de um trabalho conjunto em prol da própria democracia.
O projecto de resolução que apresentamos tem um sentido muito claro. O sentido aponta para que cumpramos, afinal, as recomendações que foram feitas pela Comissão, presidida pelo Governador do Banco de Portugal, que analisou as contas de 2001. Nada mais propomos do que isto. "Quem não deve, não teme", apliquemos, pois, essas regras, apliquemos esses princípios.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - É essa a orientação, é essa a linha de actuação que entendemos dever ser adoptada, por isso, esta nossa iniciativa reveste a forma de projecto de resolução.
Este projecto de resolução terá de ser trabalhado pelo Parlamento e se não o adoptarmos será extraordinariamente negativo, uma vez que, afinal, não estaremos a cumprir o que são orientações de bom senso, orientações que foram claramente apontadas e que este Parlamento não pode ignorar.
Sr.as e Srs. Deputados, eis por que, dando sequência à abertura manifestada pelo Governo, entendemos que é o momento de apresentar e aprovar um conjunto de normas de transparência.
Mas há mais, Sr.as e Srs. Deputados.
No seguimento do desafio aqui lançado, ontem, pelo Presidente do meu grupo parlamentar, Deputado António José Seguro, é indispensável que, no que se refere à actual situação financeira, haja um escrutínio independente, claro e inequívoco, com base nos mesmos critérios que foram adoptados para as contas de 2001.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Rebelo.

O Sr. Daniel Rebelo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendo, sobretudo, esta preocupação de transparência das contas públicas demonstrada pelo Partido Socialista por ela surgir na sequência da governação socialista.
Deve o Partido Socialista ser cumprimentado por reconhecer e assumir a deficiência na transparência das contas públicas dos seus governos, demonstrando uma visão abrangente e não meramente partidária desta questão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta parece ser uma crítica implícita ao passado e às contas do governo apoiado por VV. Ex.as…!
Não posso, no entanto, deixar de estranhar o momento escolhido pelo Partido Socialista para demonstrar esta preocupação.
Sendo, de facto, a falta de transparência das contas públicas uma deficiência há muito apontada às contas públicas nacionais, não deixa de surpreender que o Partido Socialista sugira um conjunto de medidas, justamente quando elas estão já implementadas ou em implementação pelo actual Governo.
A Direcção-Geral do Orçamento tem apresentado e publicitado mensalmente, tal como é sugerido pelo projecto de resolução, a informação sobre dados da execução orçamental, respeitando todos os critérios de transparência que VV. Ex.as sugerem.
Têm sido divulgadas todas as correcções ou ajustamentos em relação a estimativas, obedecendo ao sistema de contas públicas do Eurostat. O Plano Oficial de Contabilidade Publica está a ser implementado,

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estando o Governo a desenvolver um esforço acrescido no sentido de acelerar a sua implementação,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … aliás, como é do conhecimento de VV. Ex.as.
O Governo tem respeitado e cumprido a Lei de Enquadramento Orçamental e, acima de tudo, tem mantido uma postura de transparência em relação às contas públicas - e é importante lembrá-lo como prova da sua credibilidade -, que têm sido intensamente revistas pelo Eurostat que reforçou o seu acompanhamento das contas públicas portuguesas depois do incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em 2001.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É importante ainda salientar, como forma de atestar o controlo político da execução do Orçamento que tem vindo a ser feito, o trabalho que, na Assembleia da Republica, é realizado pela Comissão de Execução Orçamental, uma comissão nova, criada para suprir deficiências neste tipo de controlo, que tem acompanhado, praticamente em tempo real, a execução do Orçamento do Estado.
É de realçar, por um lado, o trabalho de alguns Deputados na apresentação de relatórios periódicos de acompanhamento de matérias específicas, especialmente - se me é permitido destacar - no acompanhamento da dívida pública e do orçamento da segurança social, curiosamente, assuntos acompanhados por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.
Por outro lado, convém realçar, ainda, todo o empenho e colaboração que o anterior governo vinha demonstrando na prestação de toda a informação a esta Comissão, destacando-se, naturalmente, as audiências trimestrais para apresentação da execução orçamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não se percebe, por isso, a necessidade de recomendar ao Governo que implemente políticas que já estão implementadas.
Nota-se, isso, sim, a tentativa do Partido Socialista, pegando num tema consensual, de promover uma imensa manobra de chicana política, esforçando-se por levantar suspeitas completamente infundadas sobre a transparência das contas públicas e justificando-se por não ter implementado em anos anteriores novas políticas de transparência.

Aplausos do PSD.

Falta de transparência esta que acabaria por resultar na revisão do défice, não apenas de 2001 mas também dos anos anteriores, depois de iniciado um processo de fiscalização pelo Eurostat.
É importante, aliás, recordar que as contas de 2003 foram já aprovadas pelo Eurostat e que foi justamente em sequência da não certificação, por este organismo, das contas do sector público administrativo, de 2001, que o Governo solicitou ao Banco de Portugal que liderasse a Comissão para Análise das Contas Públicas.
Recorde-se, a este título, que a não certificação das contas públicas portuguesas se deve a dois factores concretos claramente identificados e explicitados: a necessidade de cumprir o Regulamento 2516, de Novembro de 2000, e a contabilização, como operações sobre activos financeiros, de aumentos de capital em diversas empresas públicas que apresentavam prejuízos sistematicamente.
É justamente nesta sequência que se começa a perceber a verdadeira intenção do Partido Socialista com este projecto de resolução sobre transparência das contas públicas que sugere um conjunto de medidas, na sua maioria já sugeridas pela Comissão para Análise das Contas Públicas, criada em 2002, e que, como é do conhecimento público, se encontram já implementadas ou em adiantada fase de implementação.
O PS só pode pretender, assim, conquistar algum espaço para assentar as suas propostas de criação de novas comissões de fiscalização e análise, desta vez com o caricato objectivo de certificar contas já revistas pelo Eurostat, sem que este organismo tenha levantado alguma suspeita em relação à sua credibilidade, o que, manifestamente, aconteceu relativamente à execução orçamental de 2001.
Mais: é importante ter em conta que o acompanhamento das contas públicas portuguesas pelo Eurostat foi reforçado. Na sequência do procedimento relativo ao défice excessivo, o Eurostat tem acompanhado

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com muita atenção as contas públicas portuguesas, reforçando muito claramente a fiscalização face ao que acontecia em 2001.

O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, não é preciso Parlamento para nada…!

O Orador: - É na sequência de toda esta fiscalização, deste controlo e desta transparência que o Eurostat reconhece o défice de 2003, de 2,8%, não levantando qualquer objecção ou suspeita sobre este valor, pelo que não só não se percebe a razão da criação de uma nova comissão como se aplaude a transparência das contas que, apesar de um ciclo económico fraco e nada favorável, mantêm um défice inferior a 3%, em 2002 e em 2003, conquistando, assim, mais tempo para as reformas de fundo que estão a ser implementadas, aliás, como é referido num muito recente relatório da OCDE.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não se compreende esta busca do "Santo Graal" empreendida pelo Partido Socialista, utilizando todos os meios para descredibilizar as contas, o Governo e, agora, para nossa surpresa mas talvez até por vingança, o Eurostat e a União Europeia.

Aplausos do PSD.

Esta busca de algo a que chamam "défice real" torna-se ridícula por os seus autores não se darem conta do ridículo em que esbarram os seus argumentos.
Para além de não se perceber o que quererão dizer com a expressão "défice real", se é o défice excluído de determinadas receitas - por exemplo, as receitas de impostos directos ou as receitas de impostos indirectos -, se será o défice nominal corrigido por um deflector, como se faz no PIB, o que resultará num défice mais baixo ainda.
Socorrem-se de projectos de resolução em que as medidas propostas coincidem com outras já propostas e aceites pelo Executivo. Propõem comissões de análise para fiscalizar contas já aprovadas pela União Europeia, esquecendo que estas se justificaram no passado justamente por as contas não terem sido aprovadas pela União Europeia.
A verdadeira conclusão a retirar deste debate é o vazio que o Partido Socialista demonstra sobre as questões orçamentais: um projecto de resolução sem nada de novo, propostas atrasadas, falta de iniciativa construtiva que se vai agravando com o falir dos seus argumentos e desculpas que esbarram cada vez mais com o novo ciclo de crescimento económico sustentado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo incontroverso que, por força da situação das finanças públicas, o debate sobre matéria orçamental e as contas públicas tem dominado a actualidade política dos últimos anos, tal não significa que esse debate possa vir a ser desvirtuado por iniciativas laterais, obviamente não destinadas a resolver ou a contribuir para a resolução do grave problema financeiro do País - com o qual, note-se, o governo anterior e este Governo foram inexoravelmente confrontados -, nada acrescentando e nada resolvendo, ainda que a coberto das mais elevadas intenções!
É exactamente o caso do projecto de resolução n.º 45/IX, de 2002, apresentado pelo Partido Socialista e que hoje se discute!
Senão vejamos: o que se pretende do Estado, de qualquer Estado democrático, e do Governo, de qualquer governo de um país democrático, como é o nosso caso, é que haja rigor e transparência em toda a actuação política e do governo da res publica, em especial no que toca à matéria das finanças públicas.
Contas claras, transparentes e credíveis é aquilo que é exigível ao Governo - a este ou a qualquer outro, passado ou futuro - e o que qualquer cidadão pode e deve legitimamente esperar do Estado.
Para esse efeito, deve o Estado revestir-se de um conjunto de normativos que conduzam à transparência que, em cada momento, entenda deverem revestir-se as contas públicas, em todas as suas vertentes - económica, financeira e contabilística -, cuja responsabilidade de aplicação cabe, obviamente, ao Governo.
Olhando para o projecto do PS, não podemos deixar de nos perguntar pela pertinência do mesmo, não no seu conteúdo mas na sua redundância.

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Congratulo-me pelo facto das propostas hoje apresentadas não serem mais do que a confirmação do bom trabalho que este Executivo tem desenvolvido nesta matéria.
Acresce a evidência de o cenário das contas públicas, actualmente, ser muito diferente daquele que serviu de base para a elaboração deste projecto. Aliás, não fosse o calamitoso estado das finanças públicas à época - então, comprovado e reconhecido pelo próprio PS, ao apresentar este projecto de resolução - e hoje não nos veríamos obrigados a discuti-lo neste Plenário, porque já antes ele não teria sido apresentado!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há, nos dias de hoje, falta de credibilidade das contas públicas, como terá acontecido no passado! Desde logo, porque há uma certificação técnica e independente - as contas de 2003 foram certificadas pelo organismo europeu competente, o EUROSTAT. Há uma prática de rigor e transparência, consentânea com as recomendações da Comissão para Análise das Contas Públicas.
Por outro lado, forçoso é reconhecer que a acção do Governo se tem caracterizado pelo estrito cumprimento da lei da estabilidade orçamental, a qual consagra para todo o sector público, entre outros princípios fundamentais, o da transparência na prestação das contas.
Existe uma Comissão de Execução Orçamental, com responsabilidades específicas neste domínio, que constitui um importante mecanismo de fiscalização política e financeira da execução orçamental.
Aliás, não posso deixar de saudar a actual preocupação do PS perante o problema da transparência das contas públicas, em claro contraste com a descontracção e ausência de credibilidade de um passado ainda recente onde o descontrolo e a falta de transparência foi indesmentível.
Por que não se preocupou o PS com essa matéria, na altura em que era governo? Por que é que o Partido Socialista, em 2001, quando aprovou a lei de enquadramento orçamental, não assumiu estas preocupações?!
Afinal, se foi a situação financeira criada pela gestão socialista que tornou evidente a necessidade da apresentação do presente projecto de resolução - para clarificar e aumentar o grau de transparência na informação financeira -, agora estamos, manifestamente, noutro tempo!
É evidente que poderão sempre ser introduzidos melhoramentos em alguns aspectos destas matérias, mas, quanto a transparência, ninguém poderá pôr em causa aquilo que foi feito, ao longo dos últimos dois anos!
Neste contexto, consideramos como passos positivos e importantes a aprovação das recentes alterações à Lei de Enquadramento Orçamental de 2001 e à Lei da Estabilidade Orçamental de 2002, e a sua implementação.
De facto, estes novos instrumentos contemplam várias das recomendações da Comissão para Análise das Contas Públicas, nomeadamente: a programação plurianual da despesa, a introdução de uma gestão por objectivos, o incremento da coordenação financeira entre os subsectores da Administração Pública e a alteração de metodologia de contabilidade nacional.
Em termos práticos e concretos, a Direcção-Geral do Orçamento vem apresentando todos os meses dados sobre a execução orçamental em curso, segundo princípios de veracidade e transparência.
No que respeita ao Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) têm vindo a ser feitos esforços acrescidos para estender a sua aplicação a toda a Administração.
Os princípios de tratamento idêntico e da igualdade têm sido escrupulosamente cumpridos, quanto ao registo de fluxos financeiros do Estado para as empresas públicas, de acordo com os critérios definidos pelo EUROSTAT.
As receitas associadas a fundos estruturais são registadas no mesmo período em que ocorrem as despesas.
Os adiantamentos realizados pela União Europeia ou pelo Tesouro são registados como operações financeiras enquanto não se concretizam em despesa ou receita efectiva.
Em suma, o Governo tem feito aquilo que se pode e deve esperar de um governo: uma política de verdade, de exigência e de clareza na prestação de contas perante os órgãos próprios e nos termos previstos na Constituição e na lei.
De útil, este projecto nada acrescenta, vindo apenas confirmar as boas políticas praticadas nesta área pelo Executivo.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Bom projecto!

O Orador: - Assim, o projecto em apreciação não pode merecer o nosso acolhimento.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois destas duas últimas intervenções, sabemos que a sorte do projecto de resolução está ditada - aliás, na base de um princípio, que não é necessariamente vantajoso para a Assembleia, que é o de que, quando uma ideia é apresentada por qualquer partido da oposição, mais vale fuzilá-la antes de a discutir.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - É verdade!

O Orador: - No entanto, havia boas razões para se ponderar a transparência das contas públicas. Lembro, por exemplo, Sr.as e Srs. Deputados, que esta semana, o Ministro Bagão Félix veio explicar que ia aumentar o rácio da dívida pública, que já ultrapassa o limite do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em função de assumir algumas dívidas anteriores. Ora, importaria saber - e vale a pena saber - se não estamos aqui a começar um processo de desorçamentação e, por exemplo, se não haverá nenhuma relação entre essa política da dívida pública e o pagamento de dívidas anteriores em relação ao Serviço Nacional de Saúde. E se a relação não existe entre essa medida e o facto de o Governo não saber, neste momento, como é que vai preencher o "buraco" de 2000 milhões de euros nas contas da saúde.
Importa é que, para este Governo ou para qualquer outro, as regras sejam aprovadas e não dependam da maioria. Se o Deputado do PSD que interveio aqui tem razão e se grande parte destas medidas já está a ser cumprida, importaria que nos dissesse quais, porque seria boa notícia e, então, saberíamos que o debate ficaria clarificado, porque só importaria considerar, a favor ou em desfavor, aquelas medidas que não estão contempladas na política actual do Governo.
No entanto, não vejo nenhuma! E até gostaria de lembrar, por causa da argumentação que aqui surge repetidamente, que a política do Governo não foi sempre a mesma quanto à utilidade ou não de uma comissão de avaliação das contas. Quando coloquei aqui o problema pela primeira vez e muitos outros Deputados o fizeram depois, insistindo sobre isso - e bem, a meu ver -, a, então, Ministra Manuela Ferreira Leite respondeu que aceitava a criação dessa comissão de certificação - aceitava! -, só não tomava a iniciativa. Bastaria, no entanto, que qualquer grupo parlamentar o fizesse para que o governo não visse qualquer inconveniente no trabalho dessa comissão.
Vejam o que passou, desde então: vários grupos parlamentares insistiram na criação dessa comissão, mas a palavra da ministra não foi cumprida, tendo a maioria funcionado sempre como obstáculo em relação a essa palavra - não percebo, porém, com que vantagem política. É que, se porventura estão certos de que a política de contabilidade é segura, fiável e transparente, a rejeição desta comissão e desta medida, que se baseia no Banco de Portugal, o qual é tão sereno e tão confiável nesta matérias, não tem nenhuma justificação.
A justificação política parece ser, ouvindo o Deputado do PSD, a de que os governos anteriores têm culpas no cartório. Mas, com franqueza, Srs. Deputados, que o argumento do PSD, no segundo dia da abertura desta Sessão Legislativa, em dois dias de debate político, sobre todas as matérias que aqui são trazidas, seja sempre o de dizer que, em Março de 2002, havia um problema de contabilidade,…

A Sr.ª Maria João Ferreira (PSD): - E havia!

O Orador: - … tem tanta credibilidade como continuar hoje a dizer que Cavaco Silva fez um défice orçamental de 9% - porque fez! - e que, portanto, aí, começou a desgraça do País!

A Sr.ª Maria João Ferreira (PSD): - Não tem nada a ver!

O Orador: - Tem tudo a ver! São políticas orçamentais, é descontrolo orçamental, é, já agora, eleitoralismo orçamental.
E se as contas têm de ser cumpridas, então, fazer contas é olhar para os problemas que nos vêm do passado.
Mas mal vai o Governo, Sr.as e Srs. Deputados - e pouca pachorra tem o País (não sei se já perceberam) -, se a única justificação que continua a ter é o problema de 2001 ou o de Fevereiro de 2002!
Quando entramos na segunda metade do ciclo legislativo, aberto com a decisão de Março de 2002, é tristíssimo e, com franqueza, menoriza a intervenção da maioria, dá prova de descrédito, de incompetência técnica e de falta de argumentação política, de perspectiva, de confiança e de visão sobre o País, se o único argumento que têm a dar para as dificuldades de hoje são os problemas de anteontem!
Podem continuar a insistir! E, até como representante de uma bancada da oposição, quase que vos agradeceria que continuassem a insistir!

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A Sr.ª Maria João Ferreira (PSD): - Não é preciso!

O Orador: - É que, um dia, o País julgará e saberá que toda a governação económica, toda a política de transparência ou de obscuridade das contas públicas desta maioria das direitas foi sempre determinada por um único argumento: há um passado que, quatro anos atrás, nos deixou problemas.
Os senhores não governaram ou não querem governar ou não sabem governar. E é por isso que têm de responder.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Pelas três coisas!

O Orador: - E por isso este…

O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo, de imediato, Sr. Presidente.
Por isso, ao que o projecto de resolução nos convoca é a discutir critérios técnicos de transparência, que são bons ou não, mas que não deixam certamente de o ser porque havia problemas em 2002, que são a única desculpa para a direita pela sua própria existência como governo.
É lamentável, mas até vos agradeço que continuem a argumentar dessa forma, porque, assim, o País saberá o Governo que tem pela frente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que acabámos de ouvir dos Deputados da maioria e de outros responsáveis dessa maioria, as suas sucessivas declarações são bem claras e elucidativas quanto ao entendimento que têm de transparência e rigor das contas públicas. Se se tratar de conhecer e avaliar a correcção formal das contas nacionais geridas por terceiros, a actual maioria parlamentar não tem dúvidas: quer saber tudo ao pormenor, nomeia grupos de trabalho, cria comissões.
Mas, quando se trata de conhecer e avaliar a correcção e a verdade de contas nacionais geridas pelos seus próprios governos, a maioria parlamentar dá o dito por não dito, quer manter o País na confusão e rejeita qualquer tentativa para desfazer a obscuridade.
E já começam a ser verdadeiramente ridículos os argumentos hoje aqui repetidos, designadamente pelo Sr. Deputado do PSD: as alterações estão a ser feitas, as mudanças estão em implementação. Este tipo de argumentação não tem credibilidade, é absolutamente despropositado e só traduz a dimensão da falta de capacidade e o ridículo desta argumentação recorrente por parte da maioria.
Quanto à transparência nas contas públicas, a posição do PCP não muda conforme as maiorias e os interesses conjunturais.
A posição do PCP nesta matéria continua a ser a de que há que criar e respeitar regras que sejam aplicadas e cumpridas por todos, há que respeitar e criar mecanismos e instrumentos de avaliação e validação das contas públicas, que se apliquem seja qual for a maioria ou o governo.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - A posição do PCP nesta matéria exige transparência real e não virtual, como é a da maioria do PSD e do CDS. E esta posição do PCP não é nova, tem sido assinalada em diversas ocasiões, bastando para isso recordar o que aqui temos defendido, mormente no âmbito de sucessivos debates relativos à apreciação das contas nacionais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verdade é que a leitura de sucessivos relatórios, quer do Tribunal de Contas, quer de outras comissões, confirmam a existência de mecanismos insuficientes e inadequados, de erros recorrentes e repetidos, de metodologias e procedimentos contraditórios, de regras e obrigações que pouco ou nada são cumpridas e respeitadas e que, no conjunto, transformam as contas públicas nacionais, não obstante alguma evolução e melhoria relativamente recente, num exercício mais ou menos virtual, que pouca correspondência tem com critérios genéricos de rigor e de transparência a que deveriam estar intransigentemente obrigados todo e qualquer governo.
São publicamente conhecidas e reconhecidas, por exemplo, as debilidades na determinação e divulgação dos valores de execução orçamental da receita, raramente se sabendo qual a receita real arrecadada

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pelo Estado, mormente em matéria fiscal. Neste aspecto, as metodologias e os processos usados são tão diferenciados que os resultados apurados conduzem normalmente a diferenças significativas, conforme as origens da informação.
A introdução urgente de sistemas únicos e harmonizados e a utilização universal e obrigatória de instrumentos normalizados que possibilitem uma apresentação regular fiável da execução orçamental e que uniformizem a forma de apresentação das contas públicas, tornando-as mais claras e transparentes, são ideias e propostas que, desde há muito, o PCP defende e que deixámos registadas em inúmeros e sucessivos debates parlamentares.
Outro tanto sucede, no que respeita às posições defendidas pelo PCP, quanto à necessidade de aumentar a fiabilidade e de acelerar a disponibilidade de informação relativa à execução orçamental, designadamente para os órgãos com competência de controlo ou de fiscalização, como é o caso do Tribunal de Contas ou desta Casa, o Parlamento.
O mesmo se pode dizer, por exemplo, quanto à transparência da gestão exigível na utilização dos fluxos financeiros da União Europeia, onde a óbvia e sistemática instalação de "sacos azuis" sempre foi negada por sucessivos governos mas sempre transpareceu, curiosamente, em avaliações independentes das contas públicas, mostrando à evidência a não observância de critérios estabelecidos ao nível comunitário e que deveriam ter sido seguidos ao nível nacional.
Outro tanto tem defendido o PCP no que respeita à necessidade de acelerar procedimentos institucionais para que os prazos constitucionais relativos ao encerramento das contas nacionais, sistematicamente desrespeitados, passem a ser cumpridos.
Por último, recorde-se a denúncia que temos feito recorrentemente - e fizemo-la mesmo antes de 2002, Srs. Deputados do PSD - quanto às inverdades e erros (alguns deles, muitas vezes intencionais) de registos e inscrições em valores da receita e da despesa nas Contas Gerais do Estado, com consequências bem conhecidas na falácia da determinação do défice orçamental.
Neste aspecto, torna-se cada vez mais evidente e claro que a manipulação de registos e a engenharia contabilística tem constituído a verdadeira pedra de toque de sucessivos governos para fazer crer que estão a levar à prática políticas de rigor e de contenção orçamental mas que, no fundo, tem apenas servido para utilização externa ou para tentar convencer a opinião pública da bondade de políticas recessivas cujas consequências são bem conhecidas do País e dos portugueses, em particular dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, neste contexto, que o País passe a estar informado de forma rigorosa, exacta e transparente sobre a utilização dos dinheiros públicos de uma forma geral; importa, portanto, que existam regras e que elas sejam cumpridas e respeitadas por todos, não podendo nunca ser usadas à medida de conveniências conjunturais deste ou daquele.
Apoiamos, por isso, na generalidade - insisto, na generalidade -, as recomendações constantes no projecto de resolução do Partido Socialista, na medida em que elas podem contribuir para que, hoje e amanhã, haja elementos claros que contribuam para a melhoria da qualidade e da transparência das contas nacionais.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.

O Sr. Fernando Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando do debate do Programa do Governo nesta Assembleia, o Partido Socialista, através do meu camarada, Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, interpelou o Sr. Ministro das Finanças, dizendo-lhe: "É um bom princípio a transparência na prestação de contas de todas as entidades incluídas no Orçamento do Estado. Está disponível, Sr. Ministro, para debater aqui, no Parlamento, e connosco, as propostas que existem nesta matéria?". A isto o Sr. Ministro respondeu: "Quanto à questão da transparência das contas, entendo que é um aspecto em que o Governo e esta Câmara devem colaborar activamente, porque a transparência das contas tem de ser vista como uma causa nacional e um património do País. Portanto, sou favorável."

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porém, os Srs. Deputados Daniel Rebelo e Paulo Veiga vieram agora discordar deste projecto de resolução, por entenderem que tudo estava bem.
Ora, a questão que se coloca a este Parlamento e ao País é a possibilidade de fiscalizar e acompanhar os dinheiros públicos. E só pode haver fiscalização política e financeira eficaz com boa transparência das contas públicas.

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No entanto, esta é uma questão eminentemente técnica, mas, se não for aclarada, a maioria arrisca-se a que ela se transforme numa questão fundamentalmente política, porque ter esta informação contabilística rigorosa vem não só garantir o bom funcionamento dos mecanismos de fiscalização e de execução orçamental, mas também reforçar a transparência na gestão dos dinheiros públicos, contribuir para a clareza das relações financeiras do Estado, trazer maior credibilidade às estimativas das contas nacionais, nomeadamente para o apuramento do défice, fazer cumprir com rigor os compromissos assumidos pelo nosso país perante a União Europeia e reforçar a credibilidade e a confiança dos agentes económicos.
Do que se trata, portanto, neste projecto de resolução, é de possibilitar a apresentação mensal das contas do Estado segundo critérios uniformes, não para este ou para aquele governo mas para os sucessivos governos, admitindo que longas séries tenham o mesmo tratamento.
Quem não se lembra do célebre "apagão", aqui denunciado em 2002 a propósito das contas de 2001? Quem não se lembra do desaparecimento de 620 milhões de euros, aqui tratado e denunciado por toda a comunicação social?
Se a maioria entende que tudo está bem, pergunta-se: por que não colaborar na aprovação deste projecto de resolução?

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Exactamente!

O Orador: - O que vê nele de mal a maioria, que não seja o ficar ferido o seu orgulho por, afinal, estar tudo bem?! Importa que encontremos os consensos necessários para que as contas públicas sejam transparentes para todos.
Acresce que este projecto de resolução verte, fundamentalmente, as cinco recomendações constantes do Relatório da Comissão para Análise das Contas Públicas - foi exactamente o Sr. Governador do Banco de Portugal, assessorado ou acompanhado pelo INE e pela Direcção-Geral do Orçamento, quem fez estas recomendações -, um relatório tão saudado por toda a maioria naquilo que ele encerra. Ora, se essas recomendações, que foram tão saudadas por todos, estão vertidas do projecto de resolução, que motivos há, para além do facto de ser apresentado pelo PS, para o diploma vir a ser rejeitado pelo PSD e pelo PP, tal como foi anunciado?
Nesta perspectiva, e tendo em vista a transparência e o controlo eficaz dos dinheiros públicos, cabe perguntar aos Srs. Deputados, em especial aos da maioria: quem tem medo, afinal, do rigor e da transparência das contas públicas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo que entendi, os dois principais argumentos da oposição para o projecto de resolução ser rejeitado são: primeiro, porque é oriundo da oposição e, segundo, porque existe, de facto, um problema de transparência das contas públicas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é nada disso! Depois dou-lhe uma cópia da minha intervenção!

O Orador: - Quanto ao primeiro argumento, o de que o projecto de resolução é rejeitado por ser da oposição, devo dizer que ele é rejeitado não porque é da oposição mas porque vem atrasado! Quero recordar a todos os Srs. Deputados a data deste projecto de resolução…

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Ouça, ouça!

O Orador: - A data deste projecto de resolução é de 4 de Setembro de 2002 e é assinado por alguns Deputados que já nem estão no Parlamento, nomeadamente o Dr. António Costa.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E o que é que isso tem a ver?!

O Orador: - De facto, em 2002, o PS sabia muito bem do que falava: da falta de transparência das contas públicas a essa data!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - E isto é tanto verdade que, em 1996, o défice declarado foi de 3,9% e veio a ser corrigido pelo EUROSTAT para 4,8%; em 1997, o défice declarado foi de 2,7% e veio a ser corrigido pelo EUROSTAT para 3,6%; em 1998, o défice declarado foi de 2,4% e depois veio a ser corrigido para 3,2%; e, em 1999, o défice declarado foi de 2,1% e veio a ser corrigido para 2,8%.
De facto, havia um problema de transparência das contas públicas nessa altura!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Exactamente!

O Orador: - O PS parece aqueles ciclistas da Volta a Portugal que chegam em 2.º lugar na etapa e que, depois, querem ganhar administrativamente… Não! O Governo está, dia-a-dia, a ganhar a batalha da transparência das contas públicas, e tanto assim é que existe um critério, o da EUROSTAT, que tem aprovado as contas de 2002 e de 2003.
Aliás, um dos objectivos pretendidos por este projecto de resolução é o de que a apresentação das contas deveria obedecer ao sistema das contas públicas do EUROSTAT, o que já acontece. As contas de 2002 e de 2003 foram totalmente aprovadas pelo EUROSTAT.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que nos parece é que o PS pretende continuar a manipular o défice, falando dele à sua maneira: défices calculados antes da contabilização das receitas extraordinárias, défices calculados antes dos impostos directos… E, aqui, até posso dar uma ajuda para verificarem o ridículo da situação.
Vejamos: antes da contabilização dos impostos directos, VV. Ex.as até podem falar de um défice do Estado de 12% ou de 13%; e, antes da contabilização dos impostos indirectos, até podem falar de um défice do Estado de 16%. Mas, se quiserem falar em défices ainda mais elevados, juntem os impostos directos e os indirectos e obterão um défice de cerca de 30%, ou de 27%!
Por outro lado, se quiserem retirar às contas o consumo público, até podemos ter um superavit de 10%!
Portanto, há défices para todos os gostos.
Srs. Deputados, o que acontece é que o défice é aquele que provém das receitas e das despesas legalmente contabilizadas. Este défice é cerca de 3% e foi aceite pela EUROSTAT.
De modo que, os objectivos deste projecto de resolução estão esgotados e, como eu disse, chegou atrasado. A maior prova disso é que é de Setembro de 2002; logo, chegou atrasado 2 anos e 12 dias em relação ao que o PS pretendia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que, para o efeito, dispõe de cedência de tempo do Partido Ecologista "Os Verdes".

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, agradeço ao Partido Ecologista "Os Verdes" o tempo cedido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns partidários deste Governo parecem aqueles gestores que, quando chegam às empresas, mudam os critérios das provisões, transformam os lucros em prejuízos e os prejuízos em lucros e que, depois, quando estão para sair, fazem o contrário. O que queremos é seriedade e verdade.
Como vem referido no relatório de 2002 da Comissão da Análise das Contas Públicas, que aqui foi citado, todos os elementos estavam disponíveis, mas o Governo, depois de ter recebido o relatório, optou por modificar alguns critérios contabilísticos e por adoptar procedimentos que efectivamente não eram obrigatórios.
Por outro lado, o défice que, em termos económicos, realmente interessa, como tem sido explicado abundantemente por todos os que estudam estes assuntos, é o défice que tem a ver, à parte de receitas extraordinárias, com o equilíbrio das contas públicas. É este o défice que interessa e para isto não precisamos de comissão, pois sabemos o que é isto, e os próprios membros do Governo já reconheceram que ele ultrapassava os 5%.
O que queremos é dar uma oportunidade ao actual Executivo, na versão Santana Lopes/Bagão Félix, de pôr tudo "preto no branco" face ao executivo José Barroso/Ferreira Leite - se calhar eles até ficavam muito felizes! Admitimos é que o Ministro das Finanças não tenha condições, ou a actual maioria parlamentar

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não o deixe, nomeadamente o PSD, para satisfazer a nossa proposta no sentido da resposta dada aqui ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
Apresentado quando deve ser apresentado… Por que razão é hoje agendado? Porque pareceu-nos haver sinais de que este Governo queria a verdade, mas, afinal, parece que esta maioria parlamentar não quer. Vamos ver como tudo isto se salda.
Os senhores têm medo da verdade e os pálidos defensores desta maioria são de facto inimigos da verdade. Parafraseando um célebre romano, eu diria: "são mais amigos de César do que da verdade"! Em qualquer caso, somos partidários da verdade e por isso saudamos todos os Deputados que se pronunciaram favoravelmente à adopção desta resolução.
Já sabemos que, quando voltarem à oposição - mais cedo do que pensam -, alguns dos Deputados que hoje palidamente defenderam o que defenderam tentarão mudar de posição. Irão tarde! Irão tarde porque a população tem memória, a população sabe o que o senhor está a apoiar, e os senhores, a breve prazo, mais cedo do que pensam, serão "varridos" do poder, não só porque mentem à população mas porque aqui demonstram que não querem critérios objectivos de análise das contas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, que, para o efeito, beneficia de cedência de tempo do CDS-PP.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço a cedência de tempo ao CDS-PP.
Acabámos de ouvir mais uma intervenção de folclore político,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Folclórico é você! Cresça e apareça!

O Orador: - … porque penso que o Sr. Deputado não acredita sequer no que acabou de dizer, e isto por duas razões.
Em primeiro lugar, quem é o Partido Socialista para falar ou para dar lições de transparência das contas públicas ou de verdade? Basta recordar-vos os relatórios do Tribunal de Contas sobre a vossa gestão…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sobre a vossa!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sobre a dos dois!

O Orador: - … para os senhores reflectirem e não terem aqui espaço para falarem de transparência ou para darem lições, pois não têm credibilidade para o fazer.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tenha vergonha!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em segundo lugar, estamos perante uma situação completamente ridícula e fora de tempo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A sua intervenção é que é ridícula!

O Orador: - A realidade é esta: houve um problema de transparência de contas públicas, houve a necessidade de criar uma comissão para dar credibilidade às contas públicas, a qual avançou com conclusões e recomendações. São essas conclusões que estão a ser postas em prática. Por isso é que aceito que Deputados de outras bancadas, que concordam com o princípio da transparência das contas públicas - que nos atravessa a todos - mas que tenham tido menos disponibilidade para estarem presentes nas reuniões da Comissão de Execução Orçamental, venham aqui dizer que desconhecem que esses princípios estejam a ser postos em prática. Agora, quem lá esteve vir aqui dizer que desconhece que estes princípios estão a ser postos em prática demonstra falta de seriedade política. E isto tem de ser dito de uma forma clara.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

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O Orador: - Logo, o projecto é atrasado; o seu agendamento é super atrasado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E você é ultra-atrasado e desavergonhado!

O Orador: - Assim, este debate só pode concluir da mesma maneira como começou: com um "chumbo" peremptório desta proposta de recomendação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, vamos introduzir alguma serenidade no debate, Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ou bem que o princípio da transparência é válido, ou bem que não o é. Foi o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública quem entendeu, no seu discurso de apresentação do Programa do Governo, salientar, expressamente - repito, expressamente -, esta questão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E esta semana, na intervenção que fez ao País - deveria tê-la feito no Parlamento -, foi o primeiro a admitir implicitamente que é necessário redobrarmos a atenção relativamente à transparência, em particular no que se reporta à dívida pública. A intervenção do Sr. Ministro das Finanças dá-nos razão redobrada. Não é já a disponibilidade da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, aqui bem recordada pelo Deputado Francisco Louçã, é mais do que isto. É a necessidade que o Sr. Ministro das Finanças sente em afirmar que temos de acompanhar esta questão e de trabalhar nela.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por isso, a atitude dos dois partidos da maioria nesta matéria é absolutamente incompreensível. O País julgá-la-á, uma vez que o que eles nos vieram dizer foi que estão de acordo com os princípios mas que, afinal, os não querem pôr em prática com o Parlamento. Em que ficamos? Ou bem que a transparência é defendida, ou bem que o não é. Nós entendemos que a transparência deve sê-lo, em qualquer circunstância. Deve sê-lo sempre!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, com muita serenidade, quero apenas dizer que esta bancada se revê na intervenção e nas palavras do Sr. Ministro das Finanças sobre transparência das contas públicas e que até se revê, à data de 2 de Setembro de 2002, nas recomendações que este projecto de resolução fazia mas que o tempo acabou por tornar inútil.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate do projecto de resolução n.º 45/IX, do PS, que será votado na altura própria.
Vamos agora dar início ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 422/IX - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (PS).
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, para apresentar o projecto de lei, chamo a atenção da Câmara para a exposição, em colaboração com a Câmara Municipal de Castelo Branco, que está a decorrer num dos corredores do Parlamento, onde se encontram duas belíssimas colchas de Castelo Branco, para demonstrar o interesse e a importância do assunto que agora vamos tratar.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar o projecto de lei n.º 422/IX, sobre a promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco. Os bordados de Castelo Branco e a sua incorporação nas chamadas "colchas de Castelo Branco" são hoje uma referência, uma marca, um ex-libris da cidade e do concelho de Castelo Branco.
Se a arte da agulha no nosso país é rica em diversidade, com bordados típicos de várias regiões, não há dúvida de que os de Castelo Branco, pela seu sortido temático, pela sumptuosidade dos seus motivos e pela carga histórica que transmitem, tornam estes singulares em nobreza e riqueza artística.
O bordado de Castelo Branco data já do século XVII e tem origens na expansão portuguesa através de influência oriental que a simbologia não esconde. Recriam também temas indo-portugueses, usam o chamado ponto de Castelo Branco (ponto frouxo) e são influenciados pelo bordado europeu com influências populares.
O desenho é muito próprio, derivado aos motivos que representa, à tipologia em que assenta e à simbologia que encerra. Os pássaros, as flores, a alusão aos cinco sentidos, a águia bicéfala, a árvore da vida, o coração trespassado, as albarradas são, entre outros, temas frequentes nas colchas genuínas.
Os materiais usados são de características populares e, em muitos casos, produzidos na região, desde o linho, que serve de base, até à seda, que molda os motivos.
A preservação deste bordado, com as actuais características, deve muito à Oficina-Escola do Museu Tavares Proença Júnior que, a par da produção, tem-se também dedicado à formação de muitas bordadeiras e à divulgação e estudo desta arte.
As colchas foram perdendo a sua função original e hoje são peças decorativas de inegável valor artístico e patrimonial. No entanto, o preço elevado obrigou a que fossem surgindo novos formatos, como os painéis, mais acessíveis e adaptados à arquitectura actual.
Se algumas não subvertem as características originais outras, por razões de mercado, alteram substancialmente as características históricas desta arte. Daí a necessidade de regulamentar e certificar as peças que cumprem requisitos de genuinidade e qualidade que tornaram este bordado famoso.
É o que se pretende com este normativo, no sentido de defender uma tradição e um testemunho dos nossos antepassados ligado a um espaço bem definido. Este projecto de lei segue uma estrutura idêntica à aprovada para os tapetes de Arraiolos, mas espera-se que tenha mais sorte quanto à sua pronta regulamentação por parte do Governo.
Pretende-se criar um centro para a promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco, com funções de certificação, controlo, formação, promoção e estudo. Até à sua criação, será nomeada uma comissão instaladora com representantes de ministérios, autarquias e produtores.
Ao centro cumprirá, desde logo, definir o que é o bordado de Castelo Branco, no que se refere às origens, qualidade, materiais usados, desenhos, motivos, cromatismo, etc., para, de seguida, promover a homologação das diferentes peças no que respeita à sua adequação aos requisitos legais.
Com isto, visa-se impedir a adulteração e que saia do espaço que a viu nascer, para que se promova a continuidade de uma arte rica em termos artísticos e patrimoniais.
Visa-se também defender as bordadeiras da região, que poderão sucumbir se não lhes derem garantias de continuidade.
Com a aprovação deste projecto de lei valorizamos esta manifestação artesanal, mas também promovemos uma região em que a arte da agulha tem muita tradição e significado.
Convido os Srs. Deputados a visitarem a exposição, para tomarem conhecimento dos belos exemplos desta arte e da tecnologia utilizada, a decorrer no corredor anexo a esta Sala.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazemos hoje a apreciação do projecto de lei n.º 422/IX - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco, apresentado pelo PS, manifestando desde já o nosso total apoio.
O PSD, na defesa e elevado apreço pelos valores do património cultural, regional e nacional, em que se incluem as artes decorativas portuguesas, tudo tem feito e continuará a fazer para a sua protecção, divulgação e desenvolvimento, no sentido de as manter vivas e apelativas, preservando a sua autenticidade e inegável valor artístico.
Assim foi relativamente aos tapetes de Arraiolos; assim é hoje em relação aos bordados de Castelo Branco; e assim está sendo em relação aos bordados de Viana de Castelo, onde os Deputados do PSD

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encetaram já as necessárias diligências para aqui ser apresentado projecto semelhante ao que hoje apreciamos e desejamos ver aprovado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 422/IX vem dar apoio decisivo a esta arte decorativa portuguesa reconhecida como valioso componente do nosso património cultural, regional e nacional.
Em termos amplos, o projecto visa a promoção e valorização desta arte, a defesa da sua autenticidade e tipicidade com certificação de garantia, a formação e valorização profissional tendente a garantir a sua genuinidade, elevado padrão de qualidade, rigor e perfeição de execução. Todas estas acções são importantes para assegurar a continuidade desta arte de raiz regional e portuguesa bem reconhecida aquém e além-fronteiras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os bordados de Castelo Branco, para além de expressão artística artesanal, são elementos de profunda raiz popular, obedecendo a cânones bem definidos no que concerne aos materiais utilizados, linho e seda, aos desenhos e motivos ornamentais, às cores e primorosa técnica de execução.
Tanto quanto é conhecido, em resultado de cuidadas investigações e recolhas de elementos de informação, a sua origem remonta à época dos descobrimentos, imbricando na arte evidenciada pelas colchas chinesas e indo-portuguesas, utilizando materiais, elementos decorativos, cores e técnicas de execução de cariz regional, em conjugação com a arte e criatividade das próprias bordadeiras numa produção eminentemente caseira, assumindo características específicas bem tipificadas.
Os bordados de Castelo Branco estão indissociavelmente ligados à cidade e ao concelho indo ainda mais além em outras áreas do distrito, exprimindo sempre a sua relação com o meio rural, com a decoração doméstica, com a cultura e tradição ancestral local como raiz de identidade, tornando-se representação de uma arte decorativa nacional celebrizada e muito apreciada aquém e além-fronteiras.
Permitam-me, aqui, incluir excertos de um texto do Dr. António Salvado, enquanto responsável do Museu Tavares Proença de Castelo Branco e figura fundamental na consumação do projecto da Escola-Oficina de Bordados: "(…) alguém escreveu que as Colchas de Castelo Branco nasceram do noivado do linho e da seda. E na lírica asserção vai toda uma verdade que a tradição consolida e esclarece.
Indústria caseira de muitos séculos o bordado típico de Castelo Branco surge curiosamente desenvolvido numa região do interior de Portugal (a Beira Baixa) onde o cultivo do linho e o quase culto pelo sirgo permitiram o aparecimento de uma forma artesanal que os séculos embelezaram sem manchar a pureza inata, capaz de a todos perturbar se a intenção consistir em traçar a fronteira entre artista e artesão, entre Arte e arte. Aliás, já se disse que numa sociedade que tem em alto apreço as artes artesanais, reservando a estas lugar honroso nos parâmetros definidores da cultura dessa mesma sociedade, aparece naturalmente entre essas artes (…) e as consideradas artísticas uma livre troca de ideias de que uma e outras tirarão proveito. Do Bordado de Castelo Branco se poderá afirmar que ele tipifica, com admiráveis efeitos, uma associação simbiótica cheia de sortilégios entre genuinidade e influência. Estudos exaustivos, oferecem-nos a revelação de contornos indubitáveis de que uma indústria caseira e doméstica brotou e se desenvolveu em Terras da Beira Baixa, acolhendo à guisa de inspiração e habilidade nos meandros da sua realidade quantos motivos e técnicas do bordado oriental. Provado está pois, que a tradicional cultura do linho e determinadas condições climáticas a favorecerem o desenvolvimento da amoreira e a criação do bicho-da-seda constituíram o sopro impulsionador que fez da região de que Castelo Branco é o centro a detentora e estimulante de uma forma artesanal que, diacronicamente ameaçada, aqui e ali, tem hoje garantida mercê de diploma legal a sua existência (…) Se quisermos ir um pouco mais longe, da mesma maneira que alguém falou em noivado do linho e da seda, nós poderíamos dizer agora que a Colcha de Castelo Branco representa um casamento de amor entre o Oriente e o Ocidente, na medida em que a tradição se deixou fecundar pelo que de belo, na cor, na técnica e nos símbolos, o Oriente lhe entregou (…)".
O hábito da confecção dos bordados de Castelo Branco, que atingiu expressão elevada nos séculos XVII e XVIII, correu riscos e foi-se perdendo ao longo do século XIX e inícios do século XX, para ser recuperado de forma consistente pelo Museu Tavares Proença de Castelo Branco, que garantiu a sua continuidade com genuinidade, tipicidade, primor de execução e elevada qualidade.
Em 8 de Novembro de 1976, o Decreto n.º 805 criou no Museu a Oficina-Escola de Bordados de Castelo Branco cuja actividade consiste na produção, conservação, restauro e divulgação de tecidos e bordados regionais, desenvolvendo o estudo e aperfeiçoamento das técnicas e da arte dos bordados, prestando colaboração às actividades e trabalhos oficinais de quantos a esta arte se dedicam. A Escola-Oficina de Bordados de Castelo Branco guindou-se a posição prestigiante pelo que faz e pelo que ajuda, sendo um centro incontestável do conhecimento genuíno de quanto respeita a esta riquíssima arte decorativa.
Com toda a justiça, permito-me aqui saudar e enaltecer a actividade da Escola-Oficina de Bordados de Castelo Branco e do Museu Tavares Proença.

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Cumpre-me aqui manifestar o grato reconhecimento a quantos, a partir de 1974, desenvolveram profícuos esforços para salvaguardar a continuidade, autenticidade e prestígio desta maravilhosa arte decorativa portuguesa que a todos nos orgulha, honrando muito em especial o concelho e o distrito de Castelo Branco.
Aos responsáveis do Museu Tavares Proença, aos responsáveis técnicos e bordadeiras da Escola-Oficina de Bordados de Castelo Branco, a todas as bordadeiras que, em actividade privada, vêm conjugando o linho e a seda nestas maravilhosas peças de arte: bem hajam!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os bordados de Castelo Branco são elevada expressão cultural, regional e nacional, que, em linho e seda, se materializam em preciosas peças de arte, ungidas pela perfeição de execução das bordadeiras beirãs, entregando a cada trabalho, para além do seu moroso labor, um incomensurável amor.
O PSD presta o seu inequívoco contributo aos bordados de Castelo Branco, dando o seu total apoio à aprovação do projecto de lei em apreciação.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num mundo que alguns pretendem e defendem cada vez mais globalizante, os saberes artesanais são elementos importantes que contribuem para o reforço de identidades locais e regionais e que por isso mesmo preservam e valorizam as culturas específicas de cada comunidade.
O projecto de lei que o Partido Socialista nos propõe hoje apreciar sustenta exactamente esta vertente do património local.
O articulado propõe um centro com atribuições fundamentais nas áreas da definição material e artística, da classificação, no que se refere à origem e qualidade, e, consequentemente, da organização do processo de certificação do bem cultural. Nesta área específica, a promoção da formação e da valorização profissionais constituem um recurso indispensável à sobrevivência do respectivo bem.
É um texto produzido, penso, tendo como referência fundamental outros projectos já aqui discutidos com objectivos similares. Refiro-me particularmente às iniciativas relativas à defesa e valorização da produção dos conhecidíssimos tapetes de Arraiolos e à defesa e valorização da calçada de vidraço à portuguesa.
Lamentavelmente, na nossa opinião, foi possível exclusivamente legislar no que se refere ao primeiro objecto, deixando a segunda matéria à mercê de uma legislação governamental que estava quase concluída há mais de um ano e que hoje continuará, supomos, exactamente na mesma, ou seja, por concluir.
O ordenamento jurídico nacional conta actualmente com uma Lei de Bases da Política e do Regime de Protecção e Valorização do Património Cultural, que aguarda, também desde 2001, a imprescindível legislação de desenvolvimento que o Governo não tem tido interesse em produzir.
No entanto, o conteúdo da lei em vigor é claro quanto ao interesse relevante para o património nacional de todos os bens culturais que reflictam valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade e singularidade e assegura ainda que devem merecer especial protecção os modos tradicionais de fazer, nomeadamente as técnicas tradicionais de construção e fabrico.
É, para nós, por isso mesmo, bem-vinda esta iniciativa e pena é que tão pouco ainda se faça no que se refere ao parente pobre da cultura: o património artesanal.
A salvaguarda de um saber fazer que regista não só a continuidade dos processos mas também a sua transformação e adaptação à dinâmica da vida em sociedade exige sempre uma intervenção cuidadosa que seja capaz de simultaneamente não pôr em causa a capacidade criativa dos verdadeiros actores mas também assegurar a sua existência, promoção e valorização.
A aprovação desta iniciativa será, com certeza, um contributo e um incentivo não só para as inúmeras microempresas e produtores artesãos que intervêm na manufactura deste património mas também para muitos outros produtores e produtos de artesanato, regional e nacional, que se recusam a entender o progresso e o desenvolvimento do País como caminhos de descaracterização e de uniformização da diversidade cultural da Humanidade. Por isso, votaremos favoravelmente esta iniciativa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Mendes Pinto.

O Sr. Marcelo Mendes Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, nesta ocasião em que, pela primeira vez, tenho a oportunidade de intervir nesta Casa, gostaria de apresentar a V. Ex.ª e, por seu intermédio, a todos os Srs. e Sr.as Deputados presentes uma especial saudação e os meus respeitosos cumprimentos.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entrarei de seguida no assunto hoje em apreço, o projecto de lei da iniciativa do Partido Socialista, que visa a promoção e a valorização dos bordados de Castelo Branco.
Todos nós conhecemos os famosos bordados de Castelo Branco que fazem, indiscutivelmente, parte do nosso património cultural e que são um verdadeiro ex-libris do artesanato português.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, suponho que seja consensual nesta Câmara o desejo de preservar e incentivar este património. Posto que este objectivo será unânime, importa analisar quais os meios e as medidas que o Partido Socialista propõe para o atingir.
Em termos sumários, o projecto de lei tem dois escopos fundamentais: o primeiro é a criação de um centro para a promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco; o segundo é um mecanismo de certificação do bordado.
O centro é criado pelo próprio projecto de lei como pessoa colectiva de direito público, tendo diversas atribuições, de entre as quais se destacam a definição de "bordados de Castelo Branco", a organização do seu processo de certificação, bem como a promoção de acções de valorização e formação profissional.
Está ainda previsto que o centro seja financiado por verbas do Orçamento do Estado, constituindo ainda suas receitas os rendimentos próprios, as doações, heranças ou legados, as receitas provenientes da prestação de serviços nos domínios da actividade do centro e, ainda, subsídios e incentivos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à certificação, fica previsto que o centro proporá à tutela para homologação a área geográfica de produção do bordado susceptível de denominação de origem ou indicação geográfica.
O bordado de Castelo Branco classificar-se-á quanto à origem e segundo os seus autores, sendo obrigatória a inscrição do local de manufactura, e quanto à qualidade, o que permitirá qualificar o bordado em função dos materiais, do desenho, da sua composição, dos motivos, dos pontos utilizados, da sua composição e do cromatismo adoptado.
Estas soluções, propostas pelo Partido Socialista, e que aqui expus em termos gerais, não são originais, sendo semelhantes às soluções consagradas na Lei n.º 7/2002, de 31 de Janeiro, destinada a promover e valorizar os tapetes de Arraiolos. Este diploma foi aqui aprovado por unanimidade.
No entanto, teremos que ter em atenção que, embora os diplomas sejam semelhantes, tal não significa necessariamente que as situações em causa sejam idênticas.
Com efeito, o tapete de Arraiolos, para além de, indiscutivelmente, fazer parte do património cultural e artesanal português, atravessa uma fase extraordinariamente difícil que justificou a tomada destas medidas para a sua protecção. A entrada no mercado de tapetes provenientes de outros países, a preços muito mais baixos do que aqueles em que se podem produzir os tapetes de Arraiolos, originaram uma concorrência, tão desleal quanto forte, que obrigou a que Portugal tivesse que agir para proteger a sobrevivência destes tapetes.
Em Portugal, felizmente, temos um património artesanal muito rico, e são muitas as cidades ou regiões com bordados típicos e de natureza singular. Exemplo disso são os bordados de Viana, os de Guimarães ou as rendas de bilros de Vila do Conde.
A certificação de todos estes produtos terá que passar por uma solução global e não por soluções casuísticas que apenas redundarão na criação de mais e mais estruturas de natureza pública.
Não devemos esquecer na análise deste problema que já existe em Portugal uma Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais, conforme previsto nas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 4/2000 e 136/97.
Nesta Comissão estão representados os Ministérios com intervenção no sector, e entre as suas incumbências estão previstas a definição do estatuto do artesão e a organização do processo de certificação do artesão, bem como a organização do processo de certificação dos produtos e serviços artesanais.
O estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal foi consagrado pelo Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, tendo posteriormente sofrido alterações através do Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de Abril.

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Portanto, fará sentido que seja criado um sistema geral de qualificação e certificação dos produtos artesanais que faça o enquadramento desta questão a nível nacional e para todo o nosso património cultural artesanal.
Ao Estado terá de ser reservado um papel regulador e fiscalizador, podendo a certificação a ser uma responsabilidade de estruturas locais, de forma semelhante ao que já acontece com a certificação dos produtos agro-alimentares tradicionais.
Assim, e por tudo o que já disse, este projecto de lei tem um objectivo digno de apreço, que é a protecção dos bordados de Castelo Branco, e consagra uma solução para este caso concreto, quando, sem dúvida, a melhor alternativa seria a criação de um quadro legislativo que permitisse proteger não só os bordados, mas também muitos outros produtos que igualmente fazem parte do nosso património, como é o caso, por exemplo, das olarias de Barcelos ou as louças de barro preto de Molelos ou de Bisalhães.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Admitindo-se a exequibilidade de constituição específica de um centro de promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco, parece-nos, contudo, que este deveria consagrar uma maior ligação à região, organizando-se como uma parceria entre a autarquia local, o Ministério das Actividades Económicas, o Ministério das Cidades e o Ministério da Cultura, para além das associações locais do sector que porventura existam.
Não podemos deixar de sublinhar que nos parece extremamente importante adoptar políticas alargadas de protecção e valorização do nosso património cultural e dos produtos artesanais que dele fazem parte.
Nesse sentido, preferíamos uma solução que abarcasse todos estes tipos de produtos artesanais e culturais e que passa, necessariamente, pelo desenvolvimento de políticas racionais e integradas para o sector do artesanato, permitindo assim criar um quadro protector, incentivador e de certificação, que abarque todos os produtos que estão em igualdade de circunstâncias. Políticas essas, aliás, que estão já a ser desenvolvidas pela Comissão Nacional para a promoção dos Ofícios e Microempresas Artesanais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso país, não sendo um dos maiores em termos geográficos, apresenta, não obstante, uma riqueza em termos de património cultural verdadeiramente enobrecedora e da qual todos nos devemos orgulhar.
A preservação e divulgação da arte e cultura populares, parte fundamental das nossas raízes históricas que nos identificam como povo na nossa singularidade, constituem um objectivo fundamental que merece e precisa de todo o apoio por parte das instituições oficiais.
Os bordados de Castelo Branco são uma expressão e produto de um viver comunitário próprio e de uma singular e feliz simbiose entre o homem e a natureza que o rodeia, ou não fossem o seu símbolo máximo as famosas colchas de linho e de entre estas as colchas de noiva, apresentando-se simultaneamente como fruto de trocas culturais com diferentes povos patentes no fio de seda e no ponto usado, bem como nos motivos orientalizantes que apresentam.
Representam, por isso, para além do mais, um verdadeiro monumento histórico vivo que urge preservar, defender e acarinhar.
Os bordados de Castelo Branco, inolvidáveis na lembrança de quem já os conheceu, e que podem ser admirados em toda a sua beleza na maravilhosa colecção patente no Museu de Francisco Tavares Proença Júnior, constituem um verdadeiro ex-libris do concelho albicastrense, tendo servido os seus motivos para embelezar as calçadas públicas naquela cidade, sendo hoje em dia ensinado em muitos centros de formação, oficinas e escolas e existindo ainda um considerável numero de artesãs e artesãos que se dedicam a manter esta arte viva.
Não podemos, igualmente, deixar de apontar o enorme relevo que pode ter o incremento desta actividade artesanal no desenvolvimento regional, na valorização profissional e na melhoria das condições de vida no interior do nosso país, combatendo, assim, de forma efectiva, a desertificação nesta região.
Merece, por isso, o presente projecto de lei, à semelhança do que aconteceu no passado em relação ao projecto de valorização dos tapetes de Arraiolos, da iniciativa do PCP e de Os Verdes, o nosso natural apoio.
Importa ainda que este projecto de lei, o qual admitimos possa vir a ser melhorado, seguidamente, na discussão na especialidade, no que toca, eventualmente, ao reforço dos representantes dos artesãos e de

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outras forças vivas locais na comissão instaladora prevista, uma vez que os representantes do poder central se encontram em maioria, não fique apenas no papel, como já tem acontecido, e tenha seguimento prático efectivo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 422/IX - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (PS).
Vamos, agora, passar ao período de votações.
Como este período vai ter lugar muito antes da hora prevista, proponho que discutamos primeiro os votos agendados para hoje, o que permitirá que alguns dos nossos colegas cheguem ao Hemiciclo e então possamos proceder à verificação do quórum imediatamente antes de iniciarmos as votações.

Pausa.

Como ninguém se opõe, assim faremos.
Srs. Deputados, temos para apreciar os votos n.os 200/IX - De solidariedade para com as vítimas de Beslan (BE) e 201/IX - De congratulação pela prestação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Atenas (PSD e CDS-PP).
Cada grupo parlamentar disporá de 4 minutos para a discussão dos dois votos.
Começamos pelo voto n.º 200/IX - De solidariedade para com as vítimas de Beslan, apresentado pelo BE.
Assinalo, desde já, que se encontra presente na galeria o Presidente do Comité Olímpico Português, que está de parabéns pelo modo como a nossa delegação se portou em Atenas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A justificação do voto decorre da natureza do acontecimento e não exige, obviamente, qualquer argumentação específica.
Há alguns dias atrás, no princípio do mês de Setembro, um atentado terrorista vitimou mais de 300 civis, a maior parte dos quais crianças, numa escola em Beslan, na Ossétia do Norte.
O voto regista o acontecimento e a indignação perante um massacre insuportável e um acto criminoso, que vai para além de qualquer forma de combate, como, aliás, outros acontecimentos que se têm registado na região.
O voto também não ignora as dificuldades que algumas das repúblicas da Federação Russa têm conhecido e o conflito que atravessa a Chechénia e algumas das outras regiões, tanto mais que a preocupação com a defesa dos direitos humanos tem sido sublinhada e merece, naturalmente, ser sublinhada de novo neste contexto.
Exprimindo a condenação do massacre, a condenação destes actos, manifestando a solidariedade para com a população da Ossétia do Norte, e em particular de Beslan, e exprimindo, naturalmente, a defesa de um critério universal dos direitos humanos, o voto toma posição sobre o essencial que parece unir ou deve unir este Parlamento.
Não devo, no entanto, deixar de sublinhar alguma tristeza pelo facto de o Governo português não se ter associado à ajuda humanitária internacional para com as vítimas deste massacre e de a Cruz Vermelha ter entendido necessário explicar que o Governo português, ao contrário de outros da União Europeia, não participou neste esforço.
Sublinho ainda que a matéria teve tal importância que o Parlamento Europeu, na sua primeira sessão, homenageou as vítimas deste massacre, dedicando-lhes 1 minuto de silêncio, registando a opinião europeia sobre esta matéria, opinião a que nos associamos com o voto que este Parlamento vai considerar e, certamente, aprovar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de previamente mal interpretado sobre este assunto, não posso, em nome do PSD, deixar de dizer algumas coisas.
Em primeiro lugar, reconhecemos que a Federação Russa tem uma enorme importância geoestratégica, tem um governo eleito, uma cultura vibrante e um povo orgulhoso, corajoso e lutador.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Mas, ainda que assim não fosse, e por muitas coisas que tenham falhado, como reconheceu humildemente o Presidente da Rússia, nada justifica que um grupo de bandidos armados use civis, e sobretudo crianças, para uma qualquer luta política, independentemente da sua justiça ou falta dela.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em Beslan, mulheres e jovens violadas, crianças usadas como escudos e obrigadas a beber a própria urina são provas de uma barbárie e crueldade que só merecem luta sem quartel.
Pedem agora liberdade. Mas que liberdade tiveram as 336 vítimas?! Que liberdade sobra a gente viúva, sem filhos ou órfã?! Que liberdade sobra para futuros adultos que vão crescer com medo da próxima bomba ou que vão olhar para um recreio onde já não têm os colegas com quem costumavam brincar?!
Aos criminosos terroristas os portugueses têm de dizer que nunca nos renderemos e que as democracias não devem render-se. Ao povo e ao governo russos enviamos a nossa mais sentida solidariedade e um abraço interminável, também ele sem quartel.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O melhor do mundo são, de facto, as crianças. Nelas há os sorrisos e os choros da dependência de nós. Todos sabemos como para elas o mundo se abre no primeiro dia das aulas, carregando o peso de toda a inocência, levado pelo sono que não veio no dia anterior. Esse sono tem sempre a cor da pomba de Picasso, que é a cor da inocência.
No primeiro dia de aulas da escola de Beslan, os meninos, as meninas e os seus familiares transportavam esses sonhos e, com eles, a humanidade de todos nós, esse lado que o ser humano tem e pelo qual luta.
Sob a brutalidade indescritível da cobardia de bestas, travestidas de figuras humanas, os brinquedos que as meninas e os meninos esperavam encontrar tinham o peso da morte e da destruição, do holocausto… Aqui sinceramente paro, porque não há palavras para descrever, em função daquilo que, quando sentimos o sangue, nos foi mostrado pelas televisões.
O que dizer, de facto? Não há palavras, senão a revolta e o desejo de lutar por um mundo melhor.
Assumimos este voto e estendemo-lo à solidariedade de vida a todos aqueles que, directa ou indirectamente, foram objecto desta barbárie, mas também aos povos oprimidos ou sobretudo àqueles em que os direitos humanos não são salvaguardados, única via para a reconciliação e para a paz. É por isso que, relativamente à Chechénia, escolhemos a via da reconciliação como única solução para o diferendo que alastra naquele território tão martirizado nos últimos tempos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte gratuita é um espectáculo sempre dantesco, mas a morte gratuita e inexplicável de mais de 300 crianças é um espectáculo duplamente dantesco.
O olhar daquela criança que todos vimos a meio metro de uma bota, a meio metro de uma bomba que poderia explodir se aquela bota se levantasse, a imagem daquele olhar de terror correu mundo, indignou todos, revolta todos.
As actuações terroristas que vitimam centenas de pessoas inocentes têm de ser condenadas, quer sejam em Beslan, quer sejam em Nova Iorque, quer sejam nos campos da Palestina. O massacre de Beslan tem de ser também inequivocamente condenado por esta Assembleia da República. Nada justifica estes actos.
Associamo-nos também a todos aqueles que, em relação ao conflito da Chechénia, reclamam uma resolução pacífica, concertada e dialogada, no quadro da unidade do Estado russo e sem recurso à violência.
Em nome do PCP, solidarizamo-nos com as dores das vítimas e dos seus familiares, e, naturalmente, votaremos favoravelmente o voto apresentado.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP, como é evidente, associa-se a este voto e àquilo que lhe está subjacente, sem, todavia, deixar de, numa nota muito breve, demonstrar, tal como o Bloco de Esquerda fez relativamente à acção do Governo, a nossa estranheza por aquela que é também a posição do próprio Bloco de Esquerda.
O BE demonstra tristeza por o Governo não se ter associado ao auxílio prestado. Mas o Sr. Deputado Francisco Louçã devia ter lembrado que nunca foi pedido auxílio ao Governo português, porque nunca, em qualquer circunstância, o Governo português, qualquer governo português, recusou auxílio humanitário a quem quer que lho tivesse pedido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também nós lamentamos que, por seu lado, o Bloco de Esquerda não se tenha associado à decisão pronta do Governo de, no que lhe for possível, combater o terrorismo.
Sabemos que não há vítimas do terrorismo sem terroristas, pelo que, numa discussão, não é dissociável lamentar as vítimas do terrorismo fazendo de conta que os terroristas que o causaram não devem ter todos o tratamento equivalente. Desse ponto de vista, se lamentamos estas vítimas - porque as lamentamos, e muito, como é óbvio - relativamente a esses terroristas não dizemos menos do que dissemos noutros casos de terrorismo que igualmente aqui foram lamentados.
Mas o que mais importa é que, neste caso, e em relação às vítimas, o sentimento que nos une, a nós e ao Bloco de Esquerda - valha-nos isso! -, é o mesmo.
E, a propósito das vítimas, cabe-me recordar aquilo que aqui disse num outro debate que tratava de terrorismo - ao qual o Bloco de Esquerda, lamentavelmente, se furtou: é que milhares de crianças foram sequestradas, centenas assassinadas, tal como sucedeu com outras inocentes vítimas a 11 de Setembro de 2001. Trata-se de inocentes, sem culpas por quaisquer estratégias internacionais, por opções políticas, por razões de agravo de quem quer que fosse; inocentes aos olhos de todos e que, apesar deste facto, foram premeditadamente escolhidos como alvo de terror para o amplificarem e para que esse terror se revelasse ainda mais assustador aos nossos olhos.
Por isso, e também por isso, associamo-nos àquele que é o sentimento do Bloco de Esquerda por estas vítimas do terrorismo e por todas as demais que, nos últimos anos, têm sido, infelizmente, vítimas deste fenómeno internacional.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do voto n.º 201/IX - De congratulação pela prestação da representação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Atenas, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão.

O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do êxito que constituiu para Portugal a organização do Campeonato da Europa de Futebol, as expectativas de todos nós passaram a centrar-se nos Jogos Olímpicos, cuja edição de 2004 comportava especial significado.
Os Jogos Olímpicos, pela sua dimensão universal e pelo impacto que têm na nossa sociedade, são dos paradigmas de excelência da prática desportiva e representam o principal espaço de afirmação dos praticantes de alto nível.
108 anos depois, os Jogos regressavam a casa. A Grécia, pátria da maior reunião de desportistas de todo o mundo, e que, em 1896, iniciara a era moderna, acolhia de novo povos dos cinco continentes, para entre si decidirem quais os melhores do início do novo milénio.
Infelizmente, já não é possível, neste tempo, recuperar totalmente o espírito de Pierre de Coubertain, para quem os Jogos interessavam mais como competição do que propriamente como um meio de alcançar a vitória.
Os Jogos Olímpicos deste ano registaram a presença de 11 000 atletas, em representação de 202 países, o que se traduz em números jamais alcançados.
Portugal também apresentou a sua maior representação de sempre: 82 atletas, repartidos por 17 modalidades. Destas, merecem destaque o atletismo, a natação, o judo, a vela, o futebol e o ciclismo.
E é igualmente justa uma referência à evolução positiva da representação nacional. É que, pela primeira vez, encarámos os jogos na perspectiva de podermos competir abertamente com as grandes potências mundiais, quando até aqui a simples intenção de competir animava o espírito dos nossos atletas.

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Voltámos, também por esse facto, a viver momentos empolgantes.
Primeiro, no ciclismo, Sérgio Paulinho surpreendia-nos conquistando a medalha de prata na prova de estrada. Depois, no atletismo, Francis Obikwelu e Rui Silva alcançavam proezas notáveis em especialidades de que a modalidade - o atletismo - não guarda grandes memórias.
Nos 100 metros, Obikwelu ganhava a medalha de prata e estabelecia novo recorde da Europa, enquanto Rui Silva, depois de uma corrida para a História dos 1500 metros, conseguia a medalha de bronze.
Estes são os grandes feitos que todo o mundo fixou.
Mas há mais: a nossa delegação recolheu igualmente 10 diplomas, o que significa que tivemos outros tantos atletas em oito primeiros lugares. 25 ficaram até ao 16° lugar em provas diversas e Portugal somou, no conjunto, 44 pontos, marca nunca conseguida em Jogos anteriores.
Se nos ativermos ao facto de que…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir, senão ser-lhe-á desligado o microfone.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, se nos ativermos ao facto de que dois terços das 202 representações que competiram não ganharam qualquer medalha, há aqui motivos de sobra para todos nos congratularmos.
Para a obtenção da nossa melhor prestação de sempre, foi muito importante o aumento do apoio financeiro, concedido pelo XV Governo Constitucional, com vista à preparação desportiva e participação competitiva dos praticantes presentes nos Jogos Olímpicos de Atenas de 2004, que foi superior em 24% ao que se verificou para os Jogos Olímpicos de Sydney, realizados no ano de 2000.
Realçamos igualmente o rigor e o cumprimento dos compromissos assumidos em tempo oportuno…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já o tinha alertado, o seu tempo terminou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP à intervenção do Deputado Ribeiro Cristóvão.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúdo, na pessoa do Sr. Comandante Vicente Moura, Presidente do Comité Olímpico de Portugal, toda a missão olímpica de Portugal em Atenas, os dirigentes do Comité Olímpico, os técnicos, todos quantos colaboraram na missão e, sobretudo os atletas, aqueles que obtiveram medalhas, com certeza, porque mais alto chegaram, mas também todos os outros, que têm, da nossa parte, o respeito devido por merecerem a medalha do enorme esforço que todos eles fazem - fazem sempre - para ir aos Jogos Olímpicos.
É justamente nesse sentido, estritamente no sentido de homenagear os atletas e os dirigentes pelo esforço que fazem em estar nos Jogos Olímpicos e obter o melhor resultado para Portugal, que associamos o PS a este voto. Mas já não nos associamos àquilo que o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão, no final da sua intervenção, referia…

Vozes do PSD: - E muito bem!

O Orador: - … e à parte que ficou por referir, que deveria ser ainda mais encomiástica, procurando também acrescentar, olimpicamente, mais uma medalha ao Governo da Nação, como se o Governo tivesse estado nos Jogos Olímpicos…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados: Durante mais de um ano, esta Casa trabalhou na revisão da Lei de Bases do Desporto. Que maltratado foi o Comité Olímpico de Portugal durante todo esse tempo!

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Todos nós tivemos conhecimento daquilo que, dois meses antes dos Jogos, os atletas da Comissão Olímpica disseram, numa conferência de imprensa pública, sobre quão sozinhos estavam em matéria de apoio público para os Jogos Olímpicos!

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Dito isto, melhor seria que se tratasse de um voto livre de preocupações político-partidárias, sobretudo livre de preocupações no sentido de, numa abstracção sem sentido, vir inventar uma medalha para o Governo. Melhor seria que todos nós nos quedássemos simplesmente por manifestar o respeito que cada um de nós deve ter pelo esforço, pelo sacrifício, pela tenacidade, pela capacidade demonstrada pelos nossos atletas e também pela dedicação dos dirigentes, o que fazemos de novo na pessoa do Comandante Vicente Moura.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a toda a missão olímpica, e sem mais, porque o apoio do Estado nunca significará mais do que uma pequena parte daquilo que significa o esforço olímpico dos portugueses que integram a missão olímpica, os nossos parabéns.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É da mais elementar justiça que a Assembleia da República reconheça, congratule e felicite todos aqueles que, na representação olímpica do nosso país, deram o seu melhor, deram o melhor do seu esforço, da sua dedicação, na sua participação nestes Jogos Olímpicos de Atenas.
Consideramos que esse destaque e esse reconhecimento são justos, merecidos e necessários para os que conquistaram as medalhas olímpicas, os atletas Sérgio Paulinho, Francis Obikwelu e Rui Silva, mas também, com igual justiça e merecimento, para todos os atletas, responsáveis e técnicos da representação portuguesa que, na caminhada que a Atenas conduziu, deram o seu melhor, independentemente de não terem obtido qualquer medalha. A grande vitória e o grande caminho são feitos e trilhados diariamente por aqueles que, muitas vezes sem terem condições, com as dificuldades que o nosso país continua infelizmente a prolongar, continuam a fazer a sua luta em prol do desporto.
Independentemente de considerarmos que poderia ser mais correcta, mais adequada, a redacção do voto que estamos a apreciar, bem como de pensarmos que é preciso que o poder político assuma, na prática, uma outra atitude, mais cooperante, mais séria, mais activa, junto do movimento olímpico e do movimento desportivo no nosso pais, o que neste momento é essencial testemunhar é o nosso respeito e a consideração pelo olimpismo português, ao Comité Olímpico de Portugal, na pessoa do Sr. Comandante Vicente de Moura. Consideramos que deveria ser esta a marca deste voto e não a de qualquer tentativa de aproveitamento político, a tentar "emendar a mão" de tantas malfeitorias que o Governo e o Estado português têm feito ao movimento olímpico português e ao Comité Olímpico de Portugal.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma saudação muito especial e merecida ao Sr. Presidente do Comité Olímpico de Portugal, Sr. Comandante Vicente de Moura, para dizer que o CDS-PP pretende, com este voto de congratulação, destacar, em primeiro lugar, a meritória representação portuguesa nos Jogos Olímpicos que se realizaram no último mês na Grécia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Uma representação que brilhou, particularmente, no ciclismo, com a conquista da medalha de prata na prova de estrada pelo atleta português Sérgio Paulinho; no atletismo, pela conquista da medalha de prata nos 100 metros, conquistada por Francis Obikwelu, aliás, um exemplo do Portugal solidário e fraterno que sabe integrar,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e também no atletismo, pela conquista da medalha de bronze nos 1500 metros, proeza da responsabilidade do atleta Rui Silva.
A estes feitos acresce também o facto de a nossa delegação ter recolhido 10 diplomas, o que significa que tivemos 10 atletas nos oito primeiros lugares. 25 ficaram também classificados até ao 16.º lugar nas

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respectivas competições e Portugal somou, em conjunto, 44 pontos, que é uma marca nunca conseguida em jogos olímpicos anteriores.
Assim sendo, para além do enorme mérito da nossa delegação, queremos também, por muito que isso custe à oposição, deixar uma palavra para o papel fundamental que o XV Governo Constitucional desempenhou neste êxito ao aumentar em 25% a participação financeira de apoio a estes atletas, 24% superior relativamente à verba disponível para os últimos jogos olímpicos, realizados em 2000, em Sidney.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sei que tal é incómodo para alguns, mas é verdade, e foi determinante nalguma parte do êxito alcançado.
Concluindo, estamos todos de parabéns: em primeiro lugar, os atletas - foram eles que conquistaram esses êxitos -, em segundo lugar, o Governo, o Comité Olímpico de Portugal, e, em suma, Portugal e os portugueses, ou seja, todos nós!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos, hoje, perante esta Câmara, dois votos que não poderiam ser mais opostos.
Por um lado, o voto do Bloco de Esquerda lamentando uma das facetas mais terríveis da Humanidade, que é justamente o terrorismo, ao qual o Partido Ecologista "Os Verdes" se associa, solidarizando-se com as vítimas e suas famílias.
Por outro lado, o voto que pretende enaltecer o melhor que a Humanidade também tem: o espírito olímpico; o valor dos atletas que, de quatro em quatro anos, vão representar os seus países, procurando dar o melhor de si.
É claro que esse valor, esse empenho e esse esforço merecem ser enaltecidos, não só dos atletas que ganharam medalhas, mas de todos os atletas que participaram e daqueles que participam em Portugal e não vão aos jogos olímpicos, bem como dos técnicos, dos professores de educação física e de todos aqueles que se empenham fazendo do desporto uma realidade viva em Portugal.
Há algumas semanas, num balanço televisivo que foi feito sobre os Jogos Olímpicos, alguém dizia que havia duas maneiras de Portugal ter mais medalhas: uma delas seria a de apostar no desporto profissional; a outra seria a de, de uma forma generalizada, aumentar a participação desportiva à generalidade da população. É óbvio que entendemos ser esta última a melhor das formas.
Este voto não deixa de ser importante, pese embora não ser exactamente espírito olímpico e fair play que nele se faça, por um lado, propaganda ao Governo,…

Protestos dos Deputados do PSD Jorge Nuno Sá e do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

… e, por outro lado, que se tente associar este texto unicamente à bancada do PSD, o que é, de alguma forma, lamentável.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria certamente um episódio lamentável deste debate se ele se transformasse numa avaliação da política do Governo. Seria uma estratégia demasiado pequena, e por isso o meu grupo parlamentar não contribuirá para essa discussão, nem para esse esforço.
O Parlamento tem meios próprios para avaliar a política do Governo: discute com o Ministro respectivo, discute com o Primeiro-Ministro e não precisa de fazer votos congratulatórios sobre essa matéria.
O que importa considerar é, exclusivamente, a valorização do esforço e a universalidade do esforço daqueles e daquelas atletas que, em Atenas, representaram essa participação numa festa organizada do desporto e o símbolo que cada um deles representou, muito em particular, se me permitem, Sr.as e Srs.

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Deputados, o resultado extraordinário conseguido por Francis Obikwelu, um dos homens que, felizmente, não foi barrado por nenhuma quota de imigração,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … nigeriano que escolheu viver como português, e que nos honra na diversidade daquilo que é o nosso país, onde várias cores, várias etnias, várias línguas e uma mesma comunidade se pode encontrar.
Esse símbolo do universalismo é o símbolo do olimpismo. Ao aceitarmos e ao aplaudirmos esses resultados, é também essa diversidade e essa riqueza que estamos a aplaudir.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos as intervenções relativas aos dois votos apresentados.
Antes de procedermos à verificação do quórum, quero apenas assinalar um ponto que estava alinhado para a ordem do dia de ontem, mas não foi mencionado: é que se encontram em aprovação os n.os 95 a 102 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 16, 17, 18, 23, 24, 25 e 30 de Junho de 2004.

Pausa.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados, passando a constituir a Acta das respectivas sessões plenárias.
Vamos, então, proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema electrónico.
Antes de mais, peço aos Srs. Deputados que não possuam o seu cartão ou que verifiquem existir qualquer problema no funcionamento da sua consola, o favor de o assinalarem à Mesa.
Vamos, pois, proceder à verificação do quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 159 presenças, pelo que temos quórum mais do que suficiente para proceder às votações.
Começamos por votar o voto n.º 200/IX - De solidariedade para com as vítimas de Beslan (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 200/IX

De solidariedade para com as vítimas de Beslan

O massacre ocorrido em Beslan, na Ossétia do Norte, que custou a vida a 336 pessoas, a maioria das quais crianças, horrorizou o mundo. Não existe qualquer justificação para a acção bárbara do comando terrorista e muito especialmente para o sequestro de centenas de pessoas e de crianças inocentes, que foi e deve ser energicamente condenado por todos os defensores dos direitos humanos.
O alastramento de atentados, sequestros e violência deste tipo em toda a região, em nome do fanatismo contra as populações, contra a liberdade religiosa, contra as identidades étnicas e comunitárias e contra a democracia, tem marcado uma espiral de tragédia que é absolutamente insuportável.
O massacre de Beslan ganhou ainda uma dimensão imensa pela sanha assassina dos sequestradores, num contexto em que as circunstâncias locais, nomeadamente a participação de milícias civis no assalto à escola e a ausência de um perímetro de segurança, terão sido responsáveis pela situação caótica da resposta à tragédia provocada pelo comando terrorista.
Ao mesmo tempo, mantém-se a grave situação dos direitos humanos na Chechénia, palco de uma guerra sem quartel. O próprio presidente Putin reconheceu, depois dos acontecimentos de Beslan, que na Chechénia, no Daguestão e na Inguchétia "as raízes do terrorismo estão no desemprego, numa política sócio-económica pouco eficaz, na falta de educação". Outros governos, como os da União Europeia, têm argumentado que só um acordo político pode pôr fim à crise na Chechénia e na região.

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Assim, a Assembleia da República: condena veementemente a acção criminosa do comando terrorista; solidariza-se com os familiares das 336 vítimas da tragédia e com o povo da Ossétia do Norte; pronuncia-se por uma solução política para a crise que se vive na Chechénia e nas repúblicas vizinhas, no integral respeito pelos direitos humanos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 201/IX - De congratulação pela prestação da representação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Atenas (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 201/IX

De congratulação pela prestação da representação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Atenas

Depois do êxito que constituiu para Portugal a organização do Campeonato da Europa de Futebol, as expectativas de todos nós passaram a centrar-se nos Jogos Olímpicos, cuja edição de 2004 comportava especial significado.
Os Jogos Olímpicos, pela sua dimensão universal e pelo impacte que têm na nossa sociedade, são um dos paradigmas de excelência da prática desportiva e representam o principal espaço de afirmação dos praticantes de alto nível.
Cento e oito anos depois os Jogos regressavam a casa. Isto é, a Grécia, pátria da maior reunião de desportistas de todo o mundo, e que em 1896 iniciara a época moderna, acolhia de novo povos dos cinco continentes para, entre si, decidirem quais os melhores do novo milénio.
Infelizmente, já não é possível neste tempo, recuperar totalmente o espírito de Pierre de Coubertain, para quem os Jogos interessavam mais como competição do que propriamente como um meio de alcançar a vitória.
Os Jogos Olímpicos deste ano registaram a presença de 11 000 atletas em representação de 202 países, o que se traduz em números jamais alcançados.
Portugal também apresentou a sua maior representação de sempre: 82 atletas repartidos por 17 modalidades. Destas merecem destaque o atletismo, a natação, o judo, a vela, o futebol e o ciclismo.
E é justa igualmente uma referência à evolução, positiva, da representação nacional. É que, pela primeira vez, encaramos os Jogos na perspectiva de podermos competir abertamente com as grandes potências mundiais, quando até aqui a simples intenção de competir animava o espírito dos nossos atletas.
Voltámos também, por esse facto, a viver momentos empolgantes.
Primeiro, no ciclismo, Sérgio Paulinho surpreendia-nos com a conquista da medalha de prata na prova de estrada.
Depois, no atletismo, Francis Obikwelu e Rui Silva alcançavam proezas notáveis em especialidades de que a modalidade não guarda grandes memórias.
Nos 100 metros Obikwelu ganhava a medalha de prata e estabelecia novo recorde da Europa, enquanto Rui Silva, depois de uma corrida que ficava para a história dos 1500 metros, conseguia a medalha de bronze.
Estes são os grandes feitos que todo o mundo fixou. Mas há mais.
A nossa delegação recolheu também 10 diplomas, o que significa que tivemos outros tantos atletas em 8 primeiros lugares, 25 ficaram até ao 16.° lugar em provas diversas e Portugal somou, no conjunto, 44 pontos, marca nunca conseguida em Jogos anteriores.
Se nos ativermos ao facto de que dois terços das 202 representações que competiram não ganharam qualquer medalha, há aqui motivos de sobra para todos nos congratularmos.
Para a obtenção da nossa melhor prestação de sempre foi muito importante o aumento do apoio financeiro concedido pelo XV Governo Constitucional, com vista à preparação desportiva e participação competitiva dos praticantes presentes nos Jogos Olímpicos de Atenas 2004, a qual foi superior em 24% ao que se verificou para os Jogos Olímpicos de Sydney, realizados no ano de 2000.
Realçamos igualmente o rigor e o cumprimento dos compromissos assumidos em tempo oportuno.
Perante esta realidade, não podemos deixar de salientar a opção feita pelo XVI Governo Constitucional ao perspectivar o próximo projecto olímpico para um contexto temporal que abrange três ciclos olímpicos.
Pelo exposto, é com muita honra que a Assembleia da República se associa à brilhante e meritória prestação obtida pela nossa missão olímpica nos XXVIII Jogos Olímpicos que recentemente tiveram

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lugar em Atenas, sublinhando também todo o empenhamento, dedicação e competência, revelados pelo Comité Olímpico de Portugal e pelas federações desportivas representadas.
Parabéns Portugal, pois o trabalho desenvolvido e a certeza do presente são a melhor garantia para o futuro.
A Assembleia da República aproveita igualmente esta oportunidade para enviar uma mensagem de confiança e de esperança a toda a missão portuguesa nos Jogos Para-Olímpicos que agora têm o seu início.

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 275/IX - Sobre a necessidade de urgente revogação da proibição de acesso do navio Borndiep a porto nacional (PS), assunto que, se bem nos lembramos, foi debatido na Comissão Permanente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 135/IX - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão para discussão na especialidade.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 287/IX - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão, para apreciação na especialidade.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 45/IX - Sobre transparência nas contas públicas (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 422/IX - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 8.ª Comissão, para apreciação na especialidade.
Passamos à votação final global da proposta de alteração, aprovada na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativa ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado [apreciação parlamentar n.º 74/IX (PS)].

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar alguns pareceres da Comissão de Ética. Peço ao Sr. Secretário que nos dê conta dos referidos pareceres.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Anadia, Processo n.º 617/03.1TBAND, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) a prestar depoimento presencial, na qualidade de testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

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Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Policial de Espinho do Comando da Polícia de Segurança Pública de Aveiro, Processo n.º 734/04.0PAESP, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos mas, antes de dar a sessão por terminada, vou mandar encerrar as urnas das votações para órgãos externos que hoje tiveram lugar.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia a interpelação ao Governo n.º 14/IX, apresentada pelo BE.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Pedro Manuel Cruz Roseta
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba
Ascenso Luís Seixas Simões
José Augusto Clemente de Carvalho

Partido Popular (CDS-PP):
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
João Carlos Barreiras Duarte
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Popular (CDS-PP):

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Manuel Miguel Pinheiro Paiva

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Filipe Soromenho Gomes
Marco António Ribeiro dos Santos Costa

Partido Socialista (PS):
Carlos Manuel Luís
João Barroso Soares
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL