0211 | I Série - Número 004 | 23 de Setembro de 2004

de condução. Compreende-se o alcance da medida, por causa do registo nacional das infracções graves e muito graves. Mas, pergunto: vai o Governo dotar com meios financeiros e de pessoal as estruturas desconcentrada da Direcção-Geral de Viação, para o registo dos veículos e passagem de licenças de condução? Esta é uma questão importante a que o Sr. Ministro deve responder.
E, já agora, pergunto-lhe também: como vai compatibilizar a emissão dos registos dos veículos e dos títulos de propriedade? Será com um único ou com dois documentos?
Como enunciei há pouco, e atendendo ao facto de a Direcção-Geral de Viação emitir o registo do veículo e não emitir o título de propriedade, por esta emissão caber à Direcção Geral dos Registos e do Notariado, através da Conservatória do Registo de Automóveis, é preciso que esta compatibilização fique expressa no decreto-lei. Isso não está dito, está dito que se assume mas, depois, a questão da compatibilização em concreto ainda não foi resolvida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em nosso entender, tal devia desde já ficar devidamente esclarecido no decreto-lei a publicar e eu peço que o Sr. Ministro tome devida nota sobre esta matéria.
Para finalizar, quero dizer, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que não basta ter uma lei, são precisos meios e condições para a aplicar e estes são da responsabilidade dos governos e não da Assembleia da República.
Por isso, daqui afirmamos ao Governo que é necessário e fundamental pôr os meios ao serviço da população, que o mesmo é dizer, pugnar para que a sinistralidade rodoviária deixe de ser uma calamidade em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 14 do mês passado, em Montargil, distrito de Portalegre, duas viaturas ligeiras, onde seguiam oito jovens com idades entre os 16 e os 25 anos, colidiram frontalmente numa recta com lombas.
Desapareceram, em segundos, sete jovens vidas neste brutal acidente, que enlutou sete famílias num desgosto inqualificável e que enluta o País que tanto deveria esperar daqueles jovens que, de repente, deixaram de ter futuro.
Este foi um caso entre muitos que, este ano, já ceifaram centenas de vidas. Este é um caso idêntico a muitos outros que, infelizmente, se irão seguir. No espaço de uma semana irão morrer cerca de três dezenas de pessoas em acidentes rodoviários.
É preciso parar para reflectir.
A avaliação das causas destes acidentes aponta para razões claras de excesso de velocidade, inexperiência dos condutores, excesso de álcool e incompatibilidade entre a capacidade de condução segura, de acordo com as regras do ambiente rodoviário, e os comportamentos dos condutores.
Durante todo o Verão, tivemos situações de morte na estrada e de acidentes que provocaram mortos e feridos graves. Mantêm-se preocupantes as estatísticas portuguesas que situam o nosso país como um dos piores da Europa quanto à sinistralidade rodoviária, tornando-a numa verdadeira questão de saúde pública que alguns denominam como epidemia escondida.
É preciso avaliar para agir.
Está determinado que, em 2020, se não formos capazes de inverter o avanço desta endemia, a sinistralidade rodoviária será a terceira causa de morbilidade humana no mundo e na Europa, logo a seguir às doenças coronárias e às doenças do foro depressivo.
É caso para dizer, como afirma a Organização Mundial de Saúde, que só para a sinistralidade rodoviária parece não ser possível encontrar qualquer tipo de vacina, nos próximos anos.
Durante os seis anos de governos do Partido Socialista, foi iniciado um ciclo sustentado de diminuição de mortes nas estradas portuguesas, tendo-se passado de 2100 vítimas, em 1996, para cerca de 1400, em 2001. Foi, aliás, nesses seis anos, de 1996 a 2001, que se verificou o maior decréscimo de vítimas mortais das últimas décadas, principalmente se comparados com igual período imediatamente anterior.
Durante os últimos governos do Partido Socialista foi possível manter taxas negativas de crescimento de mortes nas estradas portuguesas, na ordem de -5,6% ao ano.
O combate à sinistralidade rodoviária não tem cor política nem paladinos, mas esta é uma realidade dos números que, acreditamos, foi ditada por políticas consistentes e investimentos inadiáveis.