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Quinta-feira, 23 de Setembro de 2004 I Série - Número 4

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, um relativo à substituição de um Deputado do PS e outro autorizando uma Deputada do PS a depor por escrito em tribunal.
Em declaração política, Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) criticou a ausência do Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes do debate parlamentar sobre as diversas questões que preocupam os portugueses e responsabilizou-o e à Ministra da Educação pelos sucessivos atrasos na colocação de professores. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Nuno de Sá (PSD) teceu considerações sobre a extinção do serviço cívico obrigatório e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) trouxe à colação os principais temas tratados nas jornadas parlamentares do seu partido, realizadas na Madeira.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), a propósito da 5.ª edição do Dia Europeu Sem Carros e da Semana Europeia da Mobilidade, criticou a política do Governo no sector dos transportes.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) falou também do processo de colocação de professores, sobre o qual propôs a realização de um inquérito parlamentar, e das consequências do atraso na abertura do ano escolar. Depois, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Augusto Santos Silva (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Por último, em declaração política, o Sr. Deputado Maximiano Martins (PS) fez referência ao programa de governo apresentado recentemente pelo PS-Madeira aos madeirenses, após o que deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - que exerceu depois o direito de defesa da honra da bancada -, Bernardino Soares (PCP) e Hugo Velosa (PSD). Ainda a este propósito usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD) e Maximiano Martins (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 76, 80 e 81/IX e das apreciações parlamentares n.os 80 e 81/IX.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 103 a 107 do Diário.
Procedeu-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 137/IX - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, tendo

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proferido intervenções, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Daniel Sanches), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Luís Miranda (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rodrigo Ribeiro (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Nelson Baltazar (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Fernando Pedro Moutinho (PSD) e Vitalino Canas (PS).
A Assembleia apreciou a proposta de resolução n.º 74/IX - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.º, 24.º e 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente, em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.ª, 51.ª e 31.ª Sessões da Assembleia Mundial de Saúde, tendo proferido intervenções o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Mário David) e os Srs. Deputados Paulo Veiga (CDS-PP), Joaquim Ponte (PSD), João Rui de Almeida (PS) e Ângela Sabino (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados, presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Adão José Fonseca Silva
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Delmar Ramiro Palas
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando José Pimenta Rodrigues
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
João Bosco Soares Mota Amaral

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João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim dos Santos Ferreira
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Susana Maria de Moura Alves da Silva Toscano
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

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Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José António Fonseca Vieira da Silva
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha

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Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor José Cabrita Neto
Vítor Manuel Barreto Marinho da Cunha
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Henrique Jorge Campos Cunha
José Marcelo Sanches Mendes Pinto
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
João Maria Abrunhosa Sousa
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Partido Comunista Português (PCP):
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Ângela Ricarda Carriço Sabino

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoim Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
No dia 10 de Setembro - aos Ministérios da Agricultura, das Pescas e Florestas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Ângela Sabino; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; aos Ministérios da Administração Interna e da Segurança Social, da Família e da Criança, formulados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética. Um deles refere-se à substituição do Sr. Deputado José Pontes (PS), a partir do dia 23 de Setembro de 2004,

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inclusive, pelo Deputado Jorge Gama. O parecer vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este parecer da Comissão de Ética. Está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o outro relatório e parecer da Comissão de Ética diz respeito a uma diligência da 7.ª Vara Cível de Lisboa - 3.ª Secção, Processo n.º 5603/03.9TVLSB, e o parecer é no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria do Carmo Romão (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar este parecer da Comissão de Ética. Está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em pouco mais de dois meses, depois de mais de dois anos, o Governo das direitas mostrou ao País o que é a sua política.
O Primeiro-Ministro demonstrou o seu total desrespeito pelo Parlamento ao desertar, num acto sem precedentes, uma interpelação que convocava um debate que ele próprio tinha considerado necessário. Ficámos a saber que o Dr. Santana Lopes quer os debates desde que ele não esteja e desde que nada se decida. O Primeiro-Ministro fala sobre tudo menos sobre os debates que considera necessários. E, assim, o Governo está como quer: nada decidindo.
O Primeiro-Ministro, um dia, muda as taxas moderadoras, noutro, cria novo imposto sobre os doentes, noutro, já não sabe, noutro ainda, logo se verá.
O Ministro das Finanças considera "obscena" a pensão que a Caixa Geral de Depósitos vai pagar a um ex-administrador, se bem que estivesse no mesmo governo que aprovou esse privilégio, e, naturalmente, nada decide que a ponha em causa.
Os Ministros guerreiam-se por causa do incêndio nas instalações da GALP e o único que fica silencioso é o que era então o responsável directo pela GALP. Mas o Primeiro-Ministro, uma vez mais, tem outra solução: encerra-se a empresa. Encerra-se no sábado porque no domingo já se vai estudar e na segunda-feira logo se vê.
Em contrapartida, quando o Governo decide mesmo, é o País que tem ainda mais razões para ficar preocupado.
Depois da declaração da Ministra da Educação, sabemos hoje, seguramente, três factos: 50 000 professores terão de esperar, pelo menos até ao final do mês, para conhecer o seu futuro profissional e pessoal; a maioria dos alunos das escolas portuguesas não terá aulas até meados de Outubro e a Ministra não sente a necessidade de prestar contas e apresentar soluções aos portugueses onde o deve fazer, ou seja, aqui, na Assembleia da República.
A colocação de professores está atrasada quatro meses. Em desespero de causa, já vimos até o actual Primeiro-Ministro atirar as culpas para o governo anterior. O Governo, que era de continuidade, descobriu agora que também pode escudar-se na pesada herança de Durão Barroso…!
Passaram quatro meses da data em que os professores deveriam estar colocados. Passou uma semana da data limite para o começo das aulas. Um dos Secretários de Estado, ainda assim, achou que se sentia um ambiente de festa nas escolas.
O Governo decidiu que as famigeradas listas de professores vão ser feitas manualmente. Depois de nove meses a fazer a lista "com os pés", vão agora finalmente fazê-las com as mãos. É um avanço!…
E, no meio de tanto disparate, o Primeiro-Ministro garante que o Governo não pode depender mais das máquinas. A mim, parece-me que as máquinas é que não podem depender deste Governo…! Se nem um programa de computador consegue gerir, imaginem como vai gerindo este País… Este era o Primeiro-Ministro que queria que o Governo funcionasse por vídeo-conferência! Suspeito que acabaria a comunicar por sinais de fumo…!

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Risos.

A colocação manual dos docentes foi a solução possível face à absoluta incompetência demonstrada pelo governo nos últimos nove meses, com sucessivos adiamentos, listas erradas, escolas fechadas. Este Governo de "info-excluídos" só agora admite a falência de um sistema de colocações, para o qual toda a oposição, sindicatos da educação e pais vinham alertando há meses. A teimosia deste Governo e da Ministra da Educação causou o maior descalabro no sistema educativo e na vida de centenas de milhares de famílias de que há memória recente.
Cumprido ou não mais um novo prazo anunciado pela Sr.ª Ministra da Educação, o ano lectivo já está irremediavelmente marcado pelo atraso e pelo caos. Importa agora minorar os danos causados a professores, alunos e familiares.
A resolução dos problemas sentidos com o mais conturbado início do ano lectivo em várias décadas não deve - não pode! - servir de desculpa para que o Governo não proceda ao rápido apuramento das responsabilidades, repito, ao rápido apuramento das responsabilidades. As responsabilidades políticas são claras: Primeiro-Ministro, Ministra da Educação, este Governo e o anterior, ministro responsável pela contratação desta empresa e por todo este sistema informático. As responsabilidades técnicas e administrativas não substituem as responsabilidades políticas. A assumpção das responsabilidades políticas não dispensa uma auditoria séria de tudo o que se passou. São planos diferentes que não se excluem.
Infelizmente, a Ministra já reconheceu desconhecer os resultados da auditoria solicitada há mais de quatro meses, embora já exista um relatório preliminar. Nada sabe a não ser que os culpados são os funcionários do Ministério, ameaçando-os de despedimento através de uma notícia de jornal e da televisão. Se a Ministra da Educação falhar mais este prazo ficamos a saber que, provavelmente, o culpado é o economato da Av. 5 de Outubro por não ter fornecido as canetas a tempo…

Risos.

Não veio hoje. Reserva-se para daqui a 15 dias, adiando as explicações que há um mês exigimos. Não basta a palavra do Governo. A palavra deste Governo já não é fiável. Importa esclarecer tudo! Disponibilizamo-nos, por isso, para apoiar a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, pedido, aliás, já feito pelo Sr. Deputado David Justino.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E pelo PCP!

O Orador: - Este Governo passa os dias a exigir aos trabalhadores eficiência e demonstra incompetência; exige rigor e demonstra desleixo. Nunca um governo tanto exigiu fazendo tão pouco!!
Queremos agora respostas claras: porque garantiu o Primeiro-Ministro que as aulas começariam a 16 de Setembro? Porque manteve a Ministra este sistema? Não fez qualquer avaliação da qualidade do programa informático? Quais o papel e as responsabilidades da COMPTA (a empresa privada que criou o célebre sistema informático) nos erros cometidos? Quais os critérios que presidiram à adjudicação a uma empresa com conhecidos problemas financeiros e dirigida por várias personalidades ligadas ao PSD?
Os professores, à espera de saber o que acontece às suas vidas, os pais, sem saber o que fazer aos seus filhos, os alunos, à espera de começar as suas aulas, todos eles merecem explicações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema não está nos computadores. Não há País que resista a este autêntico vírus que é a incompetência galopante do Governo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, ouvimos com muita atenção a sua intervenção.
Gostaria de lembrar que, no dia 15 de Junho de 2004, em plena Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Partido Socialista apresentou um requerimento ao Governo que vou passar a ler e que me parece não ter tido qualquer eco.
"Tendo em conta as notícias que têm vindo a público pela comunicação social, segundo as quais continuam a verificar-se graves irregularidades na colocação de professores dos ensinos básico e secundário,

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falando-se mesmo em cerca de 14 500 casos de exclusão de candidatos; tendo em conta que o Sr. Ministro da Educação garantiu nesta mesma Comissão - porque se entendia que esta questão deveria ser esclarecida perante a Comissão - que não só não se repetiriam os erros anteriormente verificados no processo de concurso como o programa informático que aos mesmos teria dado origem seria, finalmente, corrigido; - estávamos em Junho! -; tendo em conta a natural preocupação das escolas, dos professores, dos encarregados de educação e do País em geral no que diz respeito à preparação do novo ano lectivo - até porque, na altura, ainda não tinha havido qualquer resolução das reclamações anteriores - os Deputados do Partido Socialista requerem a vinda imediata do Sr. Ministro da Educação a esta Comissão para, de uma vez por todas, nos esclarecer sobre os problemas que, de facto, existem e sobre aquilo que Ministério da Educação tenciona fazer para os resolver."
Como é costume na Comissão de Educação e com esta maioria, a maioria entendeu que não era oportuno, em Junho, o Ministro da Educação vir à Comissão responder sobre estas matérias…!

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Viu-se!

O Orador: - Na Comissão Permanente da Assembleia da República, com o descalabro que houve e com a mudança de Governo, o Partido Socialista apresentou uma proposta de resolução para chamar a nova Ministra aqui, à Assembleia, no sentido de ela prestar todas as informações que pedimos há imenso tempo, continuamos a pedir e continuamos a não ter, e a maioria, que já estava a par desta charada que foi a colocação de professores e continua a ser, porque não acreditamos que ela seja resolvida, chumbou heroicamente, nos tempos que correm, a proposta do Partido Socialista de o Governo, através da Ministra da Educação, vir, finalmente e com honestidade, prestar esclarecimentos a esta Casa. Não veio! Queremos acreditar que foi por incapacidade. Ela não fazia a mínima ideia do que se estava a passar, não domina as questões. Esperamos que agora, com ou sem COMPTA, o Governo esteja em condições de vir dar essas informações.
Agradeço, por isso, que tenha levantado estas questões, Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, o exemplo que o Sr. Deputado deu é a prova cabal de que esta maioria, o anterior e o actual Governo caminharam de erro em erro até ao precipício, com teimosia, com sobranceria, com arrogância. Foram avisados a tempo, foram avisados muito a tempo por sindicatos, associações de pais, partidos da oposição. No entanto, havia sempre uma nova data, um novo prazo. Todos falharam sucessivamente, um após outro. Contudo, nunca foram dadas explicações a esta Assembleia. Não foram dadas nem pelo anterior governo nem pela actual Ministra da Educação.
Por isso, saudamos a iniciativa do PCP de propor uma comissão de inquérito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É importante que ela se faça. Aliás, saudamos também o desejo já manifestado pelo Deputado David Justino de prestar declarações nessa comissão. Inclusivamente, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão, em declarações à TSF, já mostrou abertura para que essa comissão se constituísse…

Risos do Deputado do PSD Gonçalo Capitão.

É bom que assim seja porque o que não pode continuar é este manto de silêncio, é esta opacidade.
A Sr.ª Ministra da Educação tem obrigação de prestar esclarecimentos aqui, onde há possibilidade de exercer o contraditório, onde há possibilidade de pensamento crítico e divergente; não em conferências de imprensa na Av. 5 de Outubro, não em programas de televisão.
Por que razão a Ministra não vem cá?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Então não veio?!…

O Orador: - O que teme? O que esconde? E por que razão passamos nós de um fascínio quase provinciano pelas novas tecnologias para a utilização, afinal, do que seria anterior à própria Revolução Industrial?

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Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - Passamos de um extremo ao outro: tudo estava dependente de um miraculoso programa informático, agora as colocações vão ser feitas manualmente. Este é o sinal maior da incompetência de todo um Governo, do Primeiro-Ministro, inclusivamente. "Prioridade máxima - dizia ele - à abertura do ano escolar.". Essa prioridade máxima foi um fracasso total!!
Por isso mesmo, por uma questão de exigência democrática, a Ministra da Educação deve vir quanto antes, amanhã, se possível, aqui, a este Parlamento. Tem de prestar explicações. E que venha antes que seja tarde, pois pode ser que já não tenhamos Ministra para ouvir.

Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para proferir uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A extinção do serviço militar obrigatório é um dos mais velhos temas do discurso político em Portugal, mas, neste caso, a antiguidade de nada lhe valia, pois, de adiamento em adiamento, a questão não ficava resolvida. As juventudes partidárias discutiam-no com regularidade e, permitam-me que o diga, a Juventude Social-Democrata elegeu-o há muito como prioridade.
Convém aqui frisar o imenso respeito que nós, na JSD, temos pelas Forças Armadas. Não é isso que está, nem nunca esteve, em causa.
Cenários degradantes como os vividos há uns anos não muito distantes, em que a Marinha mal tinha verbas para pôr os barcos no mar e outros episódios gravíssimos proporcionados pelo profundo desprezo a que o governo de então votou as Forças Armadas, são para nós inadmissíveis.
É precisamente por esse respeito que defendemos, durante anos, sem qualquer dúvida, a profissionalização das Forças Armadas e a extinção do serviço militar obrigatório: desde os anos 80. E relembro aqui uma intervenção ainda este ano, nesta Casa, do hoje Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Gomes da Silva, que lembrava a sua primeira intervenção enquanto dirigente da JSD no Conselho Nacional do nosso partido precisamente sobre esta matéria.
Nos anos 90, lembrando aqui o papel fundamental de Fernando Nogueira enquanto Ministro da Defesa, deram-se passos muito concretos nesse sentido. Bem como em 1995, enquanto líder do partido, o Partido Social-Democrata assumiu como sua esta proposta da Juventude Social-Democrata.
Com a Revisão Constitucional de 1997 prescindiu-se da obrigatoriedade do serviço militar, um passo notável nesta evolução, com um papel relevantíssimo dos então Deputados da JSD. Relembro alguns que ainda hoje aqui partilham esta Câmara connosco: os Deputados Sérgio Vieira, João Moura de Sá, o hoje Secretário de Estado do Desporto, Hermínio Loureiro. Muito se bateram para que esta ideia fosse concretizada.
Como consequência directa, surge então, em 1999, a lei que regulamenta o serviço militar, instituindo que em tempo de paz o serviço militar se baseia no voluntariado, mais uma vez com a intervenção activa dos Deputados da Juventude Social-Democrata, neste caso sob a liderança do Deputado Pedro Duarte, hoje, Secretário de Estado da Juventude.
Mesmo nesta Legislatura, eu próprio e outros Deputados, por várias vezes nesta Câmara, interviemos sobre esta matéria.
A tudo isto juntamos o facto dos tempos que vivemos. Note-se a especialização cada vez maior das Forças Armadas, os recentes conflitos mundiais, os novos desafios, em suma o novo posicionamento de Portugal no mundo levam a que o caminho da profissionalização seja irreversível.
O País precisa de umas Forças Armadas à sua dimensão, profissionalizadas e especializadas. E não mais nem menos do que isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema é que inúmeros jovens continuavam a ver as suas vidas profundamente prejudicadas devido a uma incorporação coerciva e infundamentada. Quem não conhece alguém que tenha interrompido o seu percurso escolar por causa do serviço militar obrigatório, muitas vezes de forma irreversível? Ou alguém que perdeu uma carreira profissional ou uma oportunidade de emprego? Autênticos dramas pessoais de muitos jovens deste país, que não podíamos continuar a sacrificar.
Acabámos com dramas como o do Victor Rodrigues, de 22 anos, que este fim-de-semana afirmava:

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"Não quero ficar com qualquer recordação. Andei lá sempre contrariado. A mim, a tropa só me estragou a vida! Prejudicou-me muito."
Por outro lado, afirmamos que uma carreira militar pode e deve ser uma escolha, com as melhores condições e regalias para aqueles que por ela optem. Como dizia, também este fim-de-semana, a Catarina Machado de 21 anos: "Estou a viver uma experiência muito interessante. É uma óptima oportunidade de carreira. Estou a concretizar um sonho."
São estes novos tempos que defendemos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da data aprazada para Novembro, vivemos estes dias o fim, na prática, do serviço militar obrigatório e, mais do que a marca indelével e determinante da Juventude Social-Democrata em todo este processo, não queremos assumir como nossa vitória, como uma vitória do nosso partido ou do Governo que apoiamos.
Acima de tudo, Sr. Presidente, assinalamos aqui uma vitória dos jovens portugueses. Com coragem e com convicção, quando acreditamos, podemos dizer que valeu a pena!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, certo que a questão do serviço militar obrigatório é importante, parece-me que também deve ter a oportunidade de se pronunciar sobre o que mais preocupa os portugueses e os jovens portugueses, neste momento, que é, precisamente, a abertura do ano escolar.
Por isso, Sr. Deputado, gostava de lhe colocar uma questão muito simples, para que não fuga à questão e, inclusivamente, para se poder pronunciar: é ou não a favor da constituição de uma comissão de inquérito? Que responsabilidades devem ser apuradas?
É que, Sr. Deputado, não podemos ter esta situação: o ano lectivo é o dia sem aulas e, agora, o dia da mobilidade é o dia sem carros.
Como vai este Governo, Sr. Deputado!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, já percebemos que hoje está no lugar tenente do Bloco de Esquerda, está de serviço a esta sessão.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É o oficial de dia!

O Orador: - É o oficial de dia, está no seu turno.
Pelo que percebi, a minha intervenção de nada lhe interessou. O problema de dezenas de milhares de jovens ao longo de imensos anos, em Portugal, de nada lhe interessa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Percebi que tentou, numa segunda ronda, obter o efeito que não teve na sua intervenção neste período de antes da ordem do dia. Percebi que a sua primeira intervenção não teve o impacto que desejava.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não tem respostas, é o que é!

O Orador: - É isso que muitas vezes distingue o Bloco de Esquerda da maioria, permita-me que o diga com esta frontalidade: é que nós não estamos interessados em que a mensagem que tentamos à força toda passar para a comunicação social seja a notícia do dia; tentamos resolver problemas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Foi o que se viu quanto à educação!

O Orador: - Conseguimos resolver um, que é a questão do serviço militar obrigatório, e vários

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Deputados da maioria já admitiram a problemática sobre a qual ainda agora me questionou aproveitando uma intervenção num sentido completamente diferente. Já dissemos que nem tudo tem corrido bem na questão da abertura do ano lectivo. Não temos qualquer dificuldade em assumir isso.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É o mínimo que podem fazer!

O Orador: - Só que há uma diferença entre nós e o Bloco de Esquerda: nós estamos a tentar encontrar soluções para que mais ninguém não seja prejudicado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tem-se visto!

O Orador: - É isso que difere a nossa a actividade e a nossa atitude política em relação ao Bloco de Esquerda. Nós queremos soluções, queremos caminhos; vocês querem mediatismo e notícias logo à noite nos telejornais.
É essa a diferença, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para proferir uma declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizaram-se, nas passadas segunda e terça-feira, as Jornadas Parlamentares do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Tivemos, nessas jornadas parlamentares, um grande momento de reflexão. Discutimos com os melhores especialistas temas de extrema importância para o País, como o ambiente, o turismo ou os assuntos do mar. São os temas relacionados com os ministérios tutelados pelo CDS-PP, com certeza, mas são temas que, por isso também, entendemos que deviam ser discutidos de forma aprofundada, com especialistas da nossa e de outras áreas políticas, que vieram falar de temas que estão na ordem do dia e de outros de reflexão para o futuro.
Conseguimos, assim, reunir uma base de trabalho para esta sessão legislativa que agora começamos, para dar um contributo cada vez mais forte num compromisso que renovámos com Portugal: o compromisso de manter, nesta Assembleia, com o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que saúdo, o apoio à maioria que governa o País - um apoio activo, interventivo e de iniciativa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Iniciativa foi também o que teve este Governo para resolver um problema que há tanto se arrastava: o serviço militar obrigatório terminou. Não terminou no papel; terminou na prática! Não terminou nas promessas, pouco consistentes, de uns políticos; terminou no compromisso responsável de outros!
Há medidas que são, durante muitos anos, esperadas por muita gente. O fim do serviço militar obrigatório, medida com uma profunda incidência nos jovens, nas famílias e em toda a sociedade, é um desses casos. E é-o com total justiça!
A profissionalização das Forças Armadas, medida por todos apelidada de revolucionária, está finalmente a concretizar-se.
Trata-se de uma matéria constitucional e legalmente definida, de um objectivo que vai provocar uma profunda mudança, tendo como fim último a modernização no plano dos recursos humanos das nossas Forças Armadas, vector indispensável para a sua actualização.
Enfrentamos, hoje, uma situação de riscos e ameaças disseminadas e de grande imprevisibilidade.
Esta situação exige um novo ambiente estratégico onde, a par das tradicionais ameaças de cariz militar, se movimentam outros factores de instabilidade, como são os casos dos trágicos acontecimentos do 11 de Setembro ou do 11 de Março.
A modernização e a reestruturação das Forças Armadas portuguesas enquadram-se na óbvia necessidade de minimizar riscos e garantir a prontidão de resposta aos novos desafios que se colocam à paz e à estabilidade internacionais.
Perante este cenário, impõe-se, num clima de estabilidade, prosseguir a reforma da política defesa nacional e a modernização das Forças Armadas, integrada numa visão estratégica global, sustentada por uma atitude diferente na gestão política e técnica das questões da defesa.
São, assim, inadiáveis a racionalização e a optimização dos recursos existentes, a dignificação da

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condição militar, bem como a consequente qualificação e valorização do factor humano.
O fim do serviço militar obrigatório e a consequente profissionalização das Forças Armadas é, como tal, vector essencial para responder a todas estas necessidades.
Este novo modelo representa uma viragem profunda naquilo que é a captação de recursos humanos para as Forças Armadas. Segundo o modelo anterior, as Forças Armadas contavam com o serviço militar obrigatório, não tendo, como tal, qualquer necessidade de serem sedutoras e atractivas para os jovens. Com este novo modelo, as Forças Armadas têm de ser capazes de proporcionar aos jovens, às novas gerações, contratos suficientemente apetecíveis e atraentes, de forma a assegurarem o contingente para as suas missões.
As Forças Armadas serão, assim, definitivamente profissionalizadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isto significa, por um lado, que as famílias portuguesas e, de uma forma muito particular, os jovens portugueses deixarão de olhar para o serviço militar obrigatório como mais uma preocupação com consequências incontroláveis nas suas vidas, mas significa também para Portugal, enquanto Nação, a necessidade de garantir o futuro e de aproveitar a oportunidade da profissionalização para incentivar as Forças Armadas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Este novo modelo de recrutamento não foi, porque não podia ter sido, feito por decreto.
Coube ao Governo, num importante esforço de reestruturação e modernização, que desde a sua tomada de posse tem vindo a fazer, e às próprias Forças Armadas criar as indispensáveis condições para que se pudesse ultrapassar este extraordinário desafio.
O fim do serviço militar obrigatório, inicialmente marcado para 19 de Novembro de 2004, foi antecipado em dois meses.
Esta antecipação significa, tão-só, a capacidade de atracção que as Forças Armadas conseguiram ter, muito graças à actuação dos dois últimos governos, dos seus primeiros-ministros, do seu Ministro da Defesa, garantindo, com relativa facilidade, o capital humano que é indispensável para as suas missões.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que, a partir de agora, esta capacidade de atracção será testada todos os anos. Parece-nos, contudo, que naturalmente o contrato com a instituição militar vai passar a contar não apenas do ponto de vista da vocação mas também como uma competitiva, interessante e gratificante profissão.
Hoje, está garantido um importante binómio: o serviço militar obrigatório deixou de ser uma dificuldade para as famílias portuguesas e o preenchimento do contingente das Forças Armadas está garantido.
Hoje, os jovens podem deixar de ver a instituição militar e a defesa nacional como algo que lhes dificulta a entrada no mercado de trabalho ou a organização da vida pessoal.
Hoje, as Forças Armadas portuguesas podem passar a contar com efectivos melhor preparados e muito mais motivados.
Hoje, é a altura de a juventude portuguesa saudar os XV e XVI Governos Constitucionais e o Ministro de Estado e da Defesa Nacional pelo cumprimento de uma reivindicação antiga e pela concretização de um objectivo de futuro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Cumpriram-se os compromissos do passado e lançaram-se, de forma sustentada, os desafios do futuro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, para proferir uma declaração política.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se hoje, dia 22 de Setembro de 2004, a 5.ª edição do Dia Europeu Sem Carros, dia em que chega também ao fim mais uma Semana Europeia da Mobilidade, este ano promovida sob o lema "Caminhos Seguros para as Crianças".

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Mais uma vez, relembram-se preocupações e promessas, aprovam-se pequenas medidas simbólicas e dão-se pequenos, mas importantes, passos. É inegável a importância desta iniciativa pelo contributo que dá para o aumento da consciencialização por parte de cidadãos e entidades para os problemas da mobilidade.
No entanto, é igualmente inegável que o principal continua por fazer.
Com efeito, temos assistido, e continuamos a assistir, a um progressivo e aparentemente inexorável avanço da degradação dos sistemas de transportes colectivos públicos, urbanos e interurbanos, na generalidade do País. Se é verdade que algo foi feito nas duas grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, apesar de manifestamente insuficiente face ao quadro negro que apresentam, todo o resto do País continua a ser paisagem para ser observada da auto-estrada ou da janela dos comboios alfa-pendulares.
A verdade é que, a nível nacional, se tem assistido a um verdadeiro retrocesso de décadas, com a média distância entre as pequenas localidades e os centros urbanos mais próximos a sofrer dos maiores revezes.
O desmembramento da antiga Rodoviária Nacional, com a progressiva supressão de linhas e horários considerados não rentáveis, tem deixado inúmeras localidades de Norte a Sul do País votadas ao total isolamento, contribuindo de forma acentuada para a desertificação humana e criando verdadeiros problemas sociais de acesso aos mais elementares bens e serviços, como a saúde, aos mais idosos, aos mais pobres e aos mais desfavorecidos.
Também a ferrovia, já há alguns anos a esta parte, passou a ser vista e tratada não como bem público essencial a promover e desenvolver mas como um doente que, em lugar de se curar, se prefere votar ao abandono. O resultado tem sido igualmente a desactivação de linhas, estações e apeadeiros, a restrição do número de comboios e horários aos portadores de passes sociais, dificultando cada vez mais a vida aos que fazem deste meio de transporte o caminho para o trabalho todos os dias.
O cenário é verdadeiramente dantesco, com comboios antigos sujeitos a operações de rejuvenescimento à custa de maquilhagem, com autocarros importados em segunda mão e veículos em fim de vida que não garantem o transporte dos utentes em condições de segurança e conforto aceitáveis, com atrasos crónicos, com insuficientes linhas dedicadas, com a intermodalidade por fazer, com a integração das bicicletas e a consagração do acesso de pessoas com deficiência e outras pessoas com mobilidade reduzida nos transportes colectivos reduzidas a medidas pontuais, isoladas, pouco abrangentes e ineficazes.
Perante este cenário, a reacção do Governo foi - que surpresa…! -, na lógica que agora se lhe tornou tão cara do utilizador/pagador, tal como do poluidor/pagador e, já agora, do trabalhador/pagador (o que interessa é que seja pagador!!), voltar agora a aumentar o preço dos passes sociais em 2,9%, o qual, somado ao aumento praticado em Março deste ano de 3,9%, representa um aumento global de 6,8% extremamente gravoso,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Um escândalo!

O Orador: - … quando se sabe que os transportes ocupam cerca de 20% do orçamento médio das famílias portuguesas.
Não podem restar, assim, dúvidas de que aos portugueses, mais do que empurrados, escorraçados à força para fora dos transportes públicos colectivos, não lhes resta outra alternativa do que recorrer ao automóvel particular. Só pode ser esta, certamente, a intenção do Governo que, de resto, tem dado os seus frutos, uma vez que se assiste a uma cada vez maior utilização do carro individual em detrimento do transporte colectivo.
Todos os dias entram em Lisboa, sem contar com os moradores, 407 000 carros e no Porto perto de 175 000, cerca de 80% dos quais transportando apenas o próprio condutor.
Em comparação com outros meios de transporte, como os aéreos, os marítimos ou os ferroviários, os automóveis são responsáveis por 91% das emissões de gases com efeito de estufa. Nos últimos 15 anos, o crescimento do parque automóvel superou a venda até mesmo dos telemóveis. Portugal apresenta uma média superior a um automóvel por cada dois habitantes.
Os impactos desse fenómeno são gravíssimos e bem conhecidos, com aumentos preocupantes dos níveis de poluição do ar e das emissões de gases com efeito de estufa, tornando claro que já não será possível a Portugal cumprir a sua parte no Protocolo de Quioto, revelando o Governo um total desprezo por aquele que já foi considerado o maior desafio deste século: o combate ao aquecimento global e suas consequências, as alterações climáticas e o efeito de estufa.
Portugal é hoje um dos 50 maiores poluidores mundiais, estando em 49.º lugar no que toca aos que mais contribuem com emissões de gases para o efeito de estufa do planeta, apesar de sermos apenas o 97.º em termos de população.
O nosso país tem atingido níveis francamente preocupantes não só no que toca à emissão de gases

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poluentes mas no que respeita, em concreto, às emissões de partículas e de ozono.
Entre 1995 e 2000, registaram-se, em todo o País, 200 ultrapassagens dos níveis máximos de ozono tolerados pela legislação. Só em 2003 o limite foi excedido, nada mais, nada menos, do que 230 vezes!!
As implicações em termos de saúde pública, com o aumento das doenças crónicas das vias respiratórias e alérgicas, bem como dos riscos de cancro, sem já falar no stress de quem passa em média uma hora e quarenta minutos no trânsito, são enormes e incalculáveis.
É por tudo isto que Os Verdes têm procurado introduzir medidas concretas com vista à promoção de transportes colectivos em segurança e de transportes alternativos.
Nesse sentido, reapresentaremos o nosso projecto de lei sobre a criação do plano nacional para as pistas cicláveis e realizaremos as nossas jornadas parlamentares, nos dias 11 e 12 de Outubro, subordinadas ao tema dos transportes colectivos.
Nem de propósito, o lema deste ano da Semana Europeia da mobilidade, dedicada à segurança viária infantil, vem plenamente ao encontro do projecto de lei de Os Verdes, que visa promover e assegurar a segurança das crianças nos transportes colectivos, o qual - relembramos -, já aprovado na generalidade, encontra-se em sede de comissão a aguardar, há cerca de um ano, a proposta do Governo (já anunciada publicamente, pelo menos, 3 vezes…) para que possam ser discutidas em conjunto.
Para terminar, não se pode ignorar que os portugueses, não obstante simpatizarem com este tipo de acções e principalmente por terem, cada vez mais, uma maior consciência da importância e do impacto social, económico, energético e ambiental das políticas de transportes nas suas vidas, começam a considerar que pensar nos transportes alternativos uma vez por ano está bem, mas definitivamente não chega para inverter o rumo preocupante em que nos encontramos e que urge mudar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para proferir uma declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de ontem da Ministra da Educação é o último capítulo da trapalhada em que os governos PSD/CDS-PP envolveram o processo de colocação de professores. Há muitos meses que se vêm acumulando atrasos, erros, compromissos de datas nunca cumpridos, numa instabilidade permanente para dezenas de milhares de professores, para centenas de milhares de estudantes e famílias, que merecem a nossa solidariedade.
A situação criada pelo Governo tornou a abertura do ano lectivo num caos nunca visto depois do 25 de Abril e terá, evidentemente, consequências em todo o ano lectivo. É mais um grave episódio de uma política de ataque à escola pública, que sofre novamente as consequências da acção de um Governo que a despreza e a quer enfraquecer.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ontem, quase todos reconheceram que a solução adoptada pelo Governo era a única possível, mesmo parecendo absurdo recorrer ao processamento manual nos dias de hoje, por ser o único processo que efectivamente garante a conclusão do concurso.
Mas, sendo assim, é legítimo perguntar se esta decisão não se impunha há várias semanas atrás, quando já era claro que não eram fiáveis as sucessivas garantias de resolução do problema que terão sido dadas pela empresa responsável pela elaboração do programa informático.
Um Governo que sabia que se vinham acumulando há meses falhas na solução contratada e que, mesmo assim, não se certificou da sua validade e nem sequer procurou encontrar alternativas só pode qualificar-se como um Governo irresponsável e incompetente.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Este gravíssimo exemplo do concurso de colocação de professores ilustra bem o desastre das políticas de privatização das funções do Estado. Em vez de garantir a capacidade da estrutura do próprio Ministério da Educação para levar a cabo esta importante tarefa, a obsessão privatizadora levou a que o Governo entregasse o processo a uma empresa privada. Com isso, o Governo colocou-se completamente nas mãos desta empresa no que diz respeito ao programa informático, que não tinha capacidade para controlar e em relação ao qual não tinha qualquer alternativa. Está bem à vista o resultado da política do Governo para a Administração Pública e para as funções do Estado de que este caso constitui um exemplo paradigmático.

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A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Neste momento, importa, sem dúvida, reunir o mais depressa possível as condições adequadas para a abertura do ano lectivo. Importa ponderar as medidas necessárias para atenuar os efeitos do atraso do seu início em todo o ano lectivo, no percurso escolar dos estudantes e no funcionamento das escolas.
Por isso, ao propormos a realização de um inquérito parlamentar sobre este processo de colocação de professores, afirmamos desde já que ele só deve iniciar-se depois de iniciado de facto o ano lectivo, para que todos os esforços se concentrem, até lá, neste objectivo.
Mas esta situação exige um profundo apuramento das responsabilidades técnicas e políticas e das razões que conduziram a este inaceitável descalabro.
Quem, sinceramente, queira apurar até às últimas consequências as responsabilidades neste processo não pode recusar a realização de um inquérito parlamentar. Por isso, são preocupantes as declarações do Deputado Guilherme Silva quando diz que é preferível que o Governo tome providências para o apuramento de responsabilidades. Mas a verdade é que não bastam as providências tomadas pelo Governo em causa própria. Diz também que um inquérito parlamentar seria inevitavelmente politizado. Certamente, no decurso de um inquérito parlamentar haverá opiniões divergentes e outras convergentes sobre o objecto do inquérito, mas isso faz parte da vida democrática.
Sr. Deputado Guilherme Silva, um inquérito parlamentar é um importante instrumento da fiscalização política do Governo pela Assembleia da República que é um pilar fundamental do nosso sistema democrático.

Aplausos do PCP.

O Governo pode e deve nomear uma entidade independente para apurar responsabilidades, sobretudo no plano administrativo, mas isso não colide com a realização de um inquérito parlamentar.
Por isso, o desafio que aqui deixamos é o de que todas as bancadas e, em especial, a maioria parlamentar aceitem democraticamente a realização de um inquérito que é indispensável para encontrar os erros e as responsabilidades neste processo.
Dirijo-me também ao Sr. Presidente da Assembleia da República para lhe dizer que conhecemos as suas reservas em relação ao actual regime das comissões de inquérito parlamentar, que, aliás, já tomámos a iniciativa de alterar, mas não podemos aceitar que isso passe a significar qualquer amputação das competências de fiscalização política da Assembleia da República. Isso seria uma grave auto-limitação da intervenção do Parlamento que, em nossa opinião, não pode ter o aval do seu Presidente.
Este inquérito parlamentar impõe-se porque há muitas questões sem resposta. Que medidas foram ou não tomadas ao longo destes meses na estrutura do Ministério de forma a garantir o acompanhamento da colocação de professores? Como se justifica a entrega do processo de colocação dos professores a uma empresa privada? Que garantias havia da sua capacidade? Que processo foi utilizado na sua escolha? Existem ou não mecanismos sancionatórios para as sucessivas falhas desta empresa que, até agora, recorde-se, não mereceu qualquer reparo do Governo? Depois dos primeiros erros detectados que medidas foram tomadas para os resolver? Porque não se concluiu mais cedo pela inoperacionalidade do sistema, etc.?
O que não pode vingar é a teoria de que o anterior governo não pode ser responsabilizado porque já não está em funções e de que o actual também não pode porque só está em funções há dois meses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ninguém, afinal, seria responsável.
Mas, independentemente de responsabilidades mais individualizadas, o que está claro é que este processo é filho da maioria de direita e dos seus dois governos e não pode agora por ela ser enjeitado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Primeiro-Ministro está a pensar resolver o problema da responsabilização política demitindo a actual Ministra da Educação após a conclusão do processo, desde já lhe dizemos que isso não é suficiente, que, independentemente das mais que prováveis responsabilidades da actual equipa do Ministério da Educação por não ter sabido encontrar uma solução para o problema que estava criado, há outros responsáveis.

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É responsável o governo anterior pela situação que criou ao escolher este processo, apesar dos sucessivos alertas de diversos agentes educativos. E é responsável o próprio Primeiro-Ministro que, curiosamente, ontem, desapareceu do mapa e, ao contrário de outros momentos, em que até dizia receber telefonemas hora a hora com o ponto da situação, só esteve disponível para falar do que já estava concretizado e para ameaçar a Ministra da Educação com a sua responsabilização política, se as aulas não abrissem na data marcada.
O Primeiro-Ministro e o Governo são inteiramente responsáveis por esta situação. Aliás, na primeira reunião do Conselho de Ministros, em 19 de Julho, o Governo definiu a questão da abertura do ano lectivo como uma das primeiras prioridades. Pelos vistos, o Governo nem as suas primeiras prioridades é capaz de concretizar.
Os alunos, os professores, os pais e todos os portugueses têm direito ao escrutínio público e plural que só uma comissão de inquérito na Assembleia da República está em condições de garantir. A grave situação a que o País assiste torna a realização deste inquérito parlamentar uma exigência democrática e de transparência a que ninguém se pode furtar.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Silva, Francisco Madeira Lopes, Augusto Santos Silva e João Pinho de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, quero transmitir-lhe duas ou três coisas.
A primeira, a nossa preocupação com os alunos, os professores e as famílias, quanto lamentamos toda esta situação e nos preocupamos em ultrapassar rapidamente estas dificuldades para que o ano lectivo comece com normalidade e proveito para todos e com estabilidade no que se refere aos professores, aos alunos e às escolas.
É extremamente importante esta questão da colocação dos professores, mas o ano lectivo não se esgota aí. Há outras questões, que VV. Ex.as costumam suscitar e que não referem porque estão resolvidas, como, por exemplo, as que dizem respeito às instalações, ao pessoal discente,…

Vozes do PS: - Ao "pessoal discente"? Aos alunos?…

Risos do PS e do PCP.

O Orador: - … o que significa que nem tudo falhou.
Não obstante, assumimos com humildade que falhou esta questão da colocação dos professores e não temos qualquer pejo em assumir a responsabilidade por tal falha.
Quero afirmar aqui que estamos inteiramente solidários com os membros do anterior governo que trataram desta matéria, e com toda a eficiência e preocupação,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não é o que diz o Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - … tendo implementado uma solução nova, a deste concurso nacional cuja programação mereceu o consenso generalizado.
Verifica-se uma falha dos serviços informáticos, temos de reconhecê-lo, mas não se confundam as coisas. É que, no plano dos princípios, há um consenso generalizado de que o caminho a tomar e a solução a adoptar eram estes mesmos. A sua execução falhou e cá estamos, humildemente, a assumir essa falha.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - O Primeiro-Ministro diz o contrário, diz que a culpa é do governo anterior!

O Orador: - Sr. Deputado Bernardino Soares, a matéria é demasiado séria para abrirmos um processo de chicana política e de aproveitamento político-partidário. Ora, VV. Ex.as sabem muito bem o que têm vindo a fazer ao longo dos tempos, nos inquéritos parlamentares: essa chicana política, esse aproveitamento político-partidário, sem pensar nas pessoas, nos alunos, nas famílias…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Protestos do PCP.

Pela nossa parte, não consentiremos que seja tomado esse caminho.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E agora a culpa é da oposição!

O Orador: - Vamos apurar as responsabilidades.
Ainda ontem, foi apresentada a solução para este problema, a qual mereceu o consenso generalizado porque as pessoas querem ver o problema resolvido,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Às escondidas!

O Orador: - … não querem chicana política.
Portanto, V. Ex.ª não pense que, para essa chicana política, tem apoio dos que estão a ser vítimas desta situação que queremos corrigir rapidamente. Estamos solidários com este Governo que está a fazer tudo para resolver este problema.
Com toda a certeza, a nível do Governo, ir-se-ão apurar responsabilidades com recurso a meios independentes que dêem garantia de isenção e imparcialidade.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - À porta fechada!

O Orador: - Neste caso, "a culpa não vai morrer solteira" pois não compactuamos com estas situações.
A preocupação primeira é a de resolver o problema, a preocupação imediatamente a seguir é a de apurar responsabilidades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Mas à porta fechada!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bernardino Soares fez saber à Mesa que responderá em conjunto a todos os pedidos de esclarecimentos.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, saudamos desde já e consideramos de toda a conveniência a sua iniciativa de pedir a realização de um inquérito parlamentar com vista a esclarecer todas as eventuais responsabilidades.
Sr. Deputado, considerando que a Ministra já veio assumir publicamente o total falhanço deste concurso de colocação de professores, tendo admitido, também, que cometeu um erro de avaliação ao ter insistido em manter a confiança no programa informático apesar de este ter começado a falhar, não considera que a Ministra não pode vir agora desculpabilizar-se, invocando as garantias dadas pela empresa informática porque, naturalmente, os portugueses vão pedir responsabilidades ao Governo e ao PSD na altura das eleições?
É vergonhosa a trapalhada em que o PSD e o PP lançaram este processo de colocação de professores, tendo feito uma autêntica cobaia experimental de um programa sobre o qual ainda não se sabia se poderia ou não dar garantias.
Falta, ainda, resolver a questão do concurso de colocação de professores para o ano lectivo 2005/2006 que terá início já daqui a três a meses. Ora, não sabemos se também irá ser um processo manual ou se vai manter-se a confiança neste programa informático, como até agora.
Perante tudo isto, não lhe parece, Sr. Deputado, que a Sr.ª Ministra da Educação deveria estar aqui, hoje, a prestar esclarecimentos a esta Assembleia?

A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, em primeiro lugar, devo dizer que também estamos de acordo em que é preciso apurar responsabilidades, mas, antes, é

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necessário concluir este processo de colocação de professores.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente, estaremos abertos, como sempre estivemos, ao apuramento das responsabilidades a todos os níveis, quer políticos quer técnicos, e por todas as formas, com a participação da Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É incompreensível a argumentação do Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não, não! É só fazer um esforço!

O Orador: - Em primeiro lugar, porque contradiz o próprio Primeiro-Ministro, em segundo lugar, porque nega a possibilidade de defesa a pessoas que, hoje, se sentam na sua própria bancada e, em terceiro lugar, porque, vinda da parte do líder parlamentar, uma declaração a dizer que quer inquéritos feitos à margem da Assembleia porque os quer isentos…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - … manifesta um desrespeito pelo Parlamento que lhe fica muito mal.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Bernardino Soares, gostava de colocar-lhe quatro questões, todas elas relativas ao futuro imediato.
A primeira questão diz respeito a esta forma de concluir o processo através da chamada "colocação manual". É absolutamente ridículo e triste que, hoje em dia, seja preciso fazer à mão, por processos arcaicos, a colocação de professores.
Mas há mais. Senão, vejamos.
É que não se trata apenas de trabalhar sobre uma lista graduada, sobre a qual não haveria qualquer dúvida quanto à colocação relativa das pessoas e às respectivas prioridades indicadas, e de colocá-las, uma a uma, nas vagas disponíveis nas escolas. Não! Existem fundadas dúvidas, reclamações e até processos em tribunal que têm por objecto a lista graduada. Aliás, a Sr.ª Ministra disse, nesta Assembleia, que não havia uma mas, sim, duas listas.
Assim, daqui pergunto à Sr.ª Ministra qual é a lista que vai ser utilizada agora para efeitos de colocação de professores por processos manuais. É a lista "A" ou a lista "B"?
Em segundo lugar, que garantias de equidade temos em relação a este processo? Que critérios vão ser usados nesta colocação por processo manual? Que critérios de tratamento de igualdade das pessoas podem ser assegurados? Qual é a chave de utilização da grelha que vai ser usada? Temos o direito e o dever de conhecê-la.
Passo a uma outra questão relativa ao concurso de colocação de professores para o próximo ano lectivo.
Esse concurso já está, hoje, severamente prejudicado. Deve ter início em Janeiro, mas com base em que regras? Com base em que sistema técnico? O que nos diz a Sr.ª Ministra acerca disto? Absolutamente nada!
Em quarto lugar, não é apenas a colocação de professores que aqui está em causa. No presente ano lectivo inicia-se a aplicação de um novo currículo para o ensino secundário. Alguém viu a Sr.ª Ministra ou o Sr. Primeiro-Ministro em alguma escola secundária a inteirarem-se das condições de arranque deste novo currículo?

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - É isto responsabilidade e sentido de Estado?
Ao caos que já é hoje o sistema de colocação de professores seguir-se-á, inelutavelmente, se nenhuma medida for tomada entretanto, o caos da aplicação de um novo currículo no ensino secundário.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, vou colocar-lhe três questões prévias.
A primeira, um ponto de ordem natural, a de que, obviamente, esta bancada reconhece que o processo de colocação de professores não correu bem e que a abertura do ano lectivo também não correu bem. Portanto, isso não é questão que se discuta, é uma constatação óbvia.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mais vale tarde do que nunca!

O Orador: - A segunda constatação óbvia é a de que, cada vez que sucede algo minimamente controverso, a oposição, desde logo, organiza o seu "torneio" do costume: o primeiro que intervém pede a vinda do ministro da tutela, o segundo a intervir tem de "subir a parada" e pede uma comissão de inquérito… Nós já sabemos que é sempre assim, fale-se de colocação de professores ou de outra coisa qualquer.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Essa agora!

O Orador: - Portanto, também é claro que, quando ouvimos o que diz o PCP, sabemos que não o faz com uma base política concreta mas, única e exclusivamente, porque o Bloco de Esquerda já tinha pedido a vinda da Ministra à Assembleia e o PCP não queria pedir exactamente a mesma coisa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A terceira constatação óbvia é a de que a Sr.ª Ministra já esteve na Assembleia para discutir esta matéria. É certo que o cenário se alterou bastante desde essa vinda, mas a Sr.ª Ministra também já manifestou disponibilidade para cá vir novamente. Portanto, não se verifica, em primeiro lugar, uma indisponibilidade inicial da Sr.ª Ministra, porque já cá esteve, e, em segundo lugar, uma indisponibilidade neste momento, porque também já afirmou que está disponível para voltar a esta Casa.
Assim, o que vou perguntar ao Sr. Deputado Bernardino Soares é no sentido de saber qual a capacidade de a proposta que apresentou resolver o problema com que nos deparamos.
Neste momento, temos um problema de colocação de professores, de expectativas por parte das famílias e dos professores para que esta questão se resolva.
A comissão de inquérito proposta pelo PCP resolve o problema das famílias? As famílias vêem o seu problema resolvido mais depressa por haver uma comissão de inquérito ou tal é absolutamente indiferente para a resolução do que verdadeiramente preocupa o País?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Relativamente à segunda questão, a da vinda da Sr.ª Ministra da Educação ao Parlamento, o Sr. Deputado Bernardino Soares consegue assegurar-me que essa vinda faz com que a Sr.ª Ministra consiga resolver o problema mais depressa do que se a Sr.ª Ministra estiver no Ministério, resolver o problema e, depois, cá vier prestar os esclarecimentos? Consegue garantir que essa sua proposta é mais eficaz?

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Mas que argumento é esse?!

O Orador: - A minha terceira questão, sendo que, a meu ver, o Sr. Deputado não consegue garantir qualquer das duas primeiras, é esta: afinal, para que é que servia, neste momento, essa comissão de inquérito?… Para nada!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados que quiseram colocar-me questões.

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Começando por responder ao Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, é evidente que a Sr.ª Ministra devia ter vindo, hoje, prestar esclarecimentos sobre esta matéria - e, depois do que se passou ontem, estava em bom tempo de o fazer - e é verdade que não há qualquer garantia de que esta empresa e este processo possam funcionar no futuro, designadamente para o processo de colocação de professores que terá início no começo de 2005.
Quero também dizer ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva que, evidentemente, tem de haver uma grande preocupação com o que se vai passar no próximo ano. É que o que vimos foi que, no final de Setembro, o Ministério concluiu que o processo que tinha em mãos não tinha condições para funcionar.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Isto é que é uma verdadeira "conversa em família"!

O Orador: - E não sabemos como é que, daqui a três meses, vai arranjar outro processo viável, para começar o novo processo. Nem sabemos como é que agora esta solução, que parece ser a única possível (não posso dizê-lo de outra maneira), de tratar manualmente o processo, vai ser escrutinada - no mínimo, ela tem de ser escrutinada publicamente nos métodos e nos critérios que vão ser utilizados, tornando-os do conhecimento de todos, para que, se for caso disso, todos possam questioná-los.
Os Srs. Deputados Guilherme Silva e João Pinho de Almeida colocaram outro tipo de questões, a que gostaria também de responder.
Em primeiro lugar, quero dizer-vos, como já afirmámos na nossa intervenção, que este inquérito parlamentar, em nossa opinião, "só deve iniciar-se depois de iniciado de facto o ano lectivo, para que todos os esforços se concentrem até lá nesse objectivo".

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ouviu, Sr. Deputado? Ouviu?!

O Orador: - É evidente que essa é a prioridade.
Agora, há aqui duas questões completamente diferentes: uma é resolver o problema que o Governo tem em mãos - e isso deve ser feito o mais rapidamente possível e com todas as condições; outra é apurar as responsabilidades pelo que se passou.
Pergunta o Sr. Deputado João Pinho de Almeida o que irá resolver, no que diz respeito às famílias, o inquérito que agora propomos. Ó Sr. Deputado, quando há um homicídio, o processo judicial e o inquérito que, depois, se lhe seguem não vão devolver a vida a quem foi assassinado, mas são necessários! E, neste caso, Sr. Deputado João Almeida, o nosso inquérito parlamentar não vai devolver aos professores, aos estudantes e às famílias os direitos que foram postos em causa com este processo que o Governo tão mal conduziu. Isso não vai, mas pode garantir que as responsabilidades sejam apuradas e que os próximos processos não padeçam dos mesmos erros que este padeceu.
Sr. Deputado Guilherme Silva, esta questão não pode resolver-se apenas com um inquérito de uma entidade independente nomeada pelo Governo, ela tem também uma parte de responsabilização política.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essencial!

O Orador: - O Sr. Deputado Guilherme Silva acertou em algumas coisas. Acertou, quando disse que, primeiro, era preciso resolver o problema da colocação dos professores - como já lhe disse, estamos de acordo com isso. Acertou, quando disse que não há problemas de obras em curso. Só que isso tem uma explicação muito simples: é que, este ano, não houve dinheiro para fazer obras nas escolas deste país. Ora, não tendo havido dinheiro para realizá-las, não pode haver obras em curso.

Risos do PCP.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não sabe do que está a falar!

O Orador: - Agora, falhou na questão da solução do inquérito, Sr. Deputado. É que o Sr. Deputado Guilherme Silva, como não quer que este e o anterior governos sejam submetidos ao escrutínio público e à diversidade de opiniões sobre a forma como conduziram o processo, cataloga tudo como chicana política.
No entanto, devo dizer-lhe que, ao contrário do que a sua bancada possa pensar, há uma grande diferença entre diferença de opiniões e chicana política.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É isso mesmo!

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O Orador: - E o que estamos aqui a discutir é se esta Assembleia tem ou não a capacidade e o dever de fiscalizar a actuação do Governo numa matéria desta gravidade.

Vozes do PCP: - Nem mais!

O Orador: - Acho que tem! E o Sr. Deputado também devia achar, porque isso é que prestigiaria a sua bancada, a Assembleia da República e a democracia portuguesa.
Isenção, Sr. Deputado Guilherme Silva, não é unanimismo de opiniões! Isenção é, nesta Assembleia da República, podermos constituir uma comissão de inquérito, em que, de resto, os Deputados da maioria até seriam em maior número, como o Sr. Deputado bem sabe, e podermos nessa comissão ouvir todas as pessoas que participaram neste processo e apurar todas as responsabilidades.
É que, Sr. Deputado Guilherme Silva, os portugueses, neste momento, perante a gravidade da situação que está criada com a abertura do ano lectivo e com o processo de colocação dos professores, interrogam-se: se isto não justifica um inquérito parlamentar, então, o que é que justifica? Para os senhores, provavelmente nada, porque a vossa intenção é absolver imediatamente o Governo. Mas nós não estamos de acordo com essa absolvição injusta, prematura e que não responde às necessidades que temos de esclarecimento democrático da situação em que o Governo colocou o processo de colocação dos professores, em Portugal.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o PS-Madeira acaba de apresentar o seu Programa do Governo da Região Autónoma da Madeira para a Legislatura 2004/2008: um programa para uma governação democrática e progressista na Madeira baseado numa nova geração de políticas.
Um programa de governo é um conjunto de compromissos dirigido ao cidadão e ao bem comum e contendo as ideias e as acções a implementar.
No caso da Madeira, este é um elemento importante, porque está em causa construir uma alternativa a um poder de quase 30 anos (repito, 30 anos), um poder que se caracteriza por práticas de controlo de natureza totalitária, estatizante e castradora das iniciativas genuínas da sociedade civil, através de uma rede de poder e influências que se organiza a todos os níveis do quotidiano da sociedade madeirense.

Aplausos do PS.

No essencial, trata-se de fundamentar e dar conteúdo operacional a uma solução de alternância política, geradora de mais democracia, mais autonomia e mais desenvolvimento. Trata-se também de, através de uma nova geração de políticas, fundar as bases de um programa de governo credível e politicamente estimulante, capaz de gerar o "sobressalto cívico" que a Madeira e o Porto Santo necessitam.
Para isso, o PS-Madeira propõe à sociedade madeirense sete compromissos de governação. O primeiro diz respeito a uma democracia com mais qualidade. São elementos centrais da afirmação de uma democracia com mais qualidade, na Madeira e no Porto Santo, a consolidação da autonomia e o aprofundamento da vivência democrática - são faces de um mesmo processo e fins últimos a atingir em simultâneo.
Tão importante como o processo de autonomia política e administrativa é a consistência dos valores democráticos da nossa vida colectiva.
É reconhecido de há muito os atropelos à vida democrática na Madeira. Ainda esta semana, alguém de elevadas responsabilidades locais fazia um balanço da governação do PSD na Madeira do seguinte modo (e vou citar alguns excertos): "sistema político caduco, ultrapassado e corrupto"; "a Madeira está entregue a meia dúzia de construtores que investem em Cabo Verde e no Brasil, em vez de investirem na região"; um sistema político regional "onde um partido único se arroga de usar e abusar de todo o poder" e "domina o governo, o parlamento, as câmaras, juntas, casas do povo, associações culturais, recreativas, musicais e tudo o que mexa na sociedade".
Esse alto responsável acusou ainda o PSD de "tornar mais ricos e poderosos um conjunto de pessoas que há 20 anos tinham apenas a rua para passear" e de "lançar uma pesada hipoteca sobre as actuais e novas gerações com o aumento da dívida para mais de 1500 milhões de euros".
São citações (apenas algumas citações) de declarações do líder do CDS-PP/Madeira, no âmbito das Jornadas Parlamentares do CDS-PP.

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Isto não vos causa um "arrepio", Srs. Deputados? Em todas as bancadas? E não "abana consciências" nas bancadas da maioria?

Aplausos do PS.

Na do CDS-PP, porque a denúncia veio da sua própria família; e na do PSD, em toda a bancada do PSD, porque é co-responsável pela governação da Madeira?!
Correspondem estas afirmações ao sentimento de muitos madeirenses. Por estas razões, alguns membros do PSD/Madeira, também eles, começam a denunciar a situação, como recentemente aconteceu com um "histórico" do PSD de São Vicente.
Por estas razões, de resto, eu próprio decidi intervir activamente na política, há três anos, abandonando uma vida profissional longa. Outros e outras se seguirão, de todos os quadrantes políticos.
Por estas e outras razões, vale a pena insistir em gerar na Madeira um "sobressalto cívico" que coloque a população a reagir perante as enormes contradições do regime político madeirense.
Isto pressupõe propostas em várias áreas da governação: no âmbito da lei eleitoral, que é, na Madeira, uma lei iníqua e injusta, que distorce a vontade popular expressa no voto, como também o CDS, na Madeira, referiu mais do que uma vez e o PSD não deixou que se concretizasse; em matérias de representação para o Parlamento Europeu ou do círculo de não residentes para o parlamento regional; em matéria de regime de incompatibilidades na assembleia legislativa regional; em matéria de comunicação social; e em matéria de verdade das contas públicas - a Madeira assiste ao endividamento irresponsável, que, em breve, atingirá 2000 milhões de euros e que penalizará fortemente as gerações vindouras na nossa terra.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - Um governo do PS na Madeira tomaria como medida imediata a criação de uma comissão que apurasse a verdade em matéria das contas públicas da região.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, em todas as outras áreas, o PS-Madeira assume compromissos perante a população da Madeira e do Porto Santo, tais como: mobilizar a sociedade para os desafios do futuro: uma nova visão estratégica; mobilizar a sociedade para novas prioridades nas políticas e na acção do Governo.
O governo do PSD na Madeira dispôs de recursos financeiros ilimitados - do Orçamento do Estado e de verbas comunitárias - e centrou todo o desenvolvimento em infra-estruturas e nas despesas públicas.
O investimento público, na Madeira, representa 85% do investimento total. É de 19 000 o número de funcionários do governo regional - de resto, na Madeira, eles têm a designação não de funcionários públicos mas de funcionários do governo.
Uma aposta, meus senhores, que contestamos.
O maior traço dramático do balanço da governação do PSD na Madeira é o de que a maior fragilidade da sociedade madeirense é a qualificação das pessoas: taxas de analfabetismo e de abandono escolar mais elevadas do todo nacional e níveis de qualificação e de competências mais baixos. É preciso combater isto.
É preciso criar uma economia mais competitiva, uma sociedade mais coesa e solidária; é preciso construir uma nova governação e uma nova relação da administração regional com o cidadão, que comece por uma reforma da administração regional, que passe pela regularização de todos os atrasados correntes da região - algo absolutamente inaceitável - e pela regularização das expropriações. O governo da Madeira expropria, faz obra, mas não paga e não reconhece os direitos dos cidadãos.
Finanças regionais e sistema fiscal…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
A revisão da lei de finanças das regiões autónomas e colocação das finanças regionais e do sistema fiscal ao serviço do desenvolvimento é outro dos compromissos de governação do PS-Madeira.
Finalmente, um último compromisso é o de afirmar a Madeira no contexto nacional e internacional, com um novo programa e uma nova imagem.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Teixeira Lopes, Nuno Teixeira de Melo, Bernardino Soares e Hugo Velosa.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, de facto, a situação na Madeira não é cómica, é trágica.

Risos do PSD.

Não podemos rir, Srs. Deputados!
Temos na Madeira túneis e auto-estradas e, ao lado, a mais miserável pobreza.
Temos na Madeira os concelhos mais pobres do País, ao lado do novo-riquismo, dos "patos-bravos" e dos especuladores imobiliários, que estão, aliás, a destruir o ecossistema e as possibilidades ambientais da ilha.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Dois terços da ilha são reserva!

O Orador: - Temos, além do mais, um presidente e um governo regional que insultam as instituições democráticas,…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Insultam?!

O Orador: - … que insultam a Comissão Nacional de Eleições, que insultam a Constituição e que desrespeitam sistematicamente a Constituição.
O Presidente do Governo Regional da Madeira, que, literalmente, "anda com o circo às costas", faz três inaugurações por dia, confundindo sistematicamente o seu lugar institucional com o seu lugar de propagandista político.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Tem obras!

O Orador: - Por isso mesmo, este Presidente do Governo Regional da Madeira comporta-se como se fosse inimputável.
E por isso, Sr. Deputado, há que colocar esta questão: neste regime, em que a comunicação social é asfixiada, em que há censura e em que há ameaças físicas e verbais…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - … a quem ouse discordar dele, não acha, Sr. Deputado, que têm sido demasiado complacentes as instituições democráticas da República para com este candidato a tirano?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Maximiano Martins fez saber à Mesa que responderá em conjunto aos oradores inscritos para pedir esclarecimentos.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, é significativa a intervenção de V. Ex.ª no que toca ao actual estado do Partido Socialista na Madeira.
De facto, é extraordinário verificar que, numa intervenção tão extensa, o Sr. Deputado, para salientar aquilo que é a actual proposta do Partido Socialista na Madeira, a intervenção do Partido Socialista na Madeira, a alternativa que se propõe enquanto partido na Madeira, se veja obrigado a citar aqui, durante quase dois terços dessa intervenção, aquele que é o papel do CDS-PP. Isto não deixa de ser extraordinário. De facto, muito mal vai o Partido Socialista da Madeira!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O suposto nesta sua intervenção era que V. Ex.ª apresentasse as propostas do Partido Socialista para a Madeira, as razões de agravo do Partido Socialista na Madeira, a alternativa que se propõe fazer na Madeira.
É que para falar pelo CDS na Madeira, estamos cá nós, Sr. Deputado!

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O Sr. Afonso Candal (PS): - Então fale!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Então, subscreva as intervenções!

O Orador: - Agradecemos imenso, com franqueza, que um partido como o Partido Socialista chame a si, por não poder fazer melhor, aquele que é o protagonismo, na oposição, do CDS na Madeira. Até se compreende, porque efectivamente todos os estudos de opinião demonstram que, neste momento, José Manuel Rodrigues tem índices de popularidade muito superiores àqueles que são os índices de popularidade do cabeça de lista do Partido Socialista, e que, neste momento, o CDS-PP rivaliza, na oposição, com o Partido Socialista. Compreende-se, mas, Sr. Deputado, veja nisso razão de preocupação muito mais do que razão de regozijo e não se veja tão obrigado a citar o José Manuel Rodrigues, por muito que…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Apoie o seu companheiro!

O Orador: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, desculpe, mas não estou a falar consigo, estou a falar com o Sr. Deputado Maximiano Martins.

Risos do CDS-PP.

Portanto, Sr. Deputado Maximiano Martins, sugiro que centre as suas intervenções futuras, quanto ao que deseja para a Madeira, nas propostas do Partido Socialista, muito mais do que nas razões invocadas pelo CDS-PP.
Também não fique preocupado com o que diz o José Manuel Rodrigues, Presidente do CDS/Madeira, porque isso, de acordo com o bom espírito da autonomia, hão-de os madeirenses julgar no momento oportuno.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Seja solidário!

O Orador: - A 17 de Outubro, com franqueza, julgamos que os madeirenses saberão perceber que na Madeira, tal como, porventura, dentro de muito pouco tempo em Portugal, o CDS fará muito mais sentido na oposição (porque o futuro está também com o CDS na Madeira) do que o Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, lamento mas uso da palavra não para concordar com as suas palavras mas para concordar com as palavras que citou do líder do CDS/Madeira, e devo-lhe este "conforto" aqui, na Assembleia da República, uma vez que o líder parlamentar do seu próprio partido não foi capaz de lhe dar esse apoio.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É ridículo!

O Orador: - Também quero assinalar - e não sei se o Sr. Deputado Maximiano Martins concordará comigo - que houve uma grande diferença entre as jornadas parlamentares do PSD nos Açores e as jornadas parlamentares do CDS na Madeira. Nas jornadas parlamentares do PSD nos Açores, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo - e, julgo, mais um outro Sr. Deputado do CDS - esteve presente, foi saudado, houve, enfim, toda uma comunhão de participação;…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - E…?

O Orador: - … nas jornadas parlamentares do CDS na Madeira, o Sr. Deputado Guilherme Silva passou discretamente pela sessão de encerramento das mesmas, segundo a comunicação social.

Risos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Para a próxima convidamo-lo, para ficar melhor informado!

O Orador: - Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto é bem notório no facto de nem sequer ter sido formulada uma perguntinha ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida, quando aqui apresentou as conclusões dessas jornadas parlamentares - não sei se isto não quererá dizer alguma coisa…
Concordo, Sr. Deputado Maximiano Martins, que é um escândalo a situação que se vive devido à ausência de um regime sério de incompatibilidades para os cargos públicos na Região Autónoma da Madeira - aliás, propusemos uma solução em sede de revisão constitucional.
Entendemos que é preciso introduzir uma alteração naquela região, porque o poder instituído compensa uma política que mantém manchas de pobreza e de enorme desigualdade, com uma brutal arrogância e falta de respeito para com as instituições democráticas, como bem se viu a propósito das declarações proferidas sobre a Comissão Nacional de Eleições e, aliás, subscritas pelo líder parlamentar do PSD.
Sr. Deputado, há uns tempos, houve quem falasse de "choque fiscal", agora há quem fale de "choque tecnológico". A meu ver, a Madeira necessita, verdadeiramente, de um grande "choque democrático" para que aquela região avance definitivamente para o caminho da democracia e do progresso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, que os Srs. Deputados Bernardino Soares ou João Teixeira Lopes não conheçam a região, ainda é aceitável,…

Protestos do PCP.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Conheço! Conheço!

O Orador: - … agora que o Sr. Deputado Maximiano Martins, que é eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, não a conheça, é algo de inaceitável!
É completamente inaceitável que venha aqui falar, por exemplo, do analfabetismo. A este propósito, pergunto-lhe: o Deputado Maximiano Martins esteve na Madeira nos últimos 30 anos?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não esteve!

O Orador: - Sabe como era a Madeira há 30 anos? O que o Sr. Deputado Maximiano Martins teria de fazer, e é por isto que julgamos que, neste momento, quem lidera a oposição na Madeira não é o Partido Socialista mas, sim, alguns outros partidos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É o CDS?!

O Orador: - Admito que sim! O CDS, o próprio PCP, mas não o Partido Socialista, porque quando o Sr. Deputado Maximiano Martins vem ao Parlamento da Assembleia da República apresentar aquilo que diz serem as sete medidas do programa do governo da região é a prova mais provada de que o Partido Socialista foi sempre o mais centralista de todos os partidos em relação às autonomias.

Aplausos do PSD.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Confesso, Sr. Deputado, que eu não precisava dessa prova, porque ela é-nos dada por aquilo que o Partido Socialista tem sido na Madeira nos últimos anos. E deixe-me que lhe diga que me parece de mau gosto que o Sr. Deputado Maximiano Martins venha à Assembleia da República - tentando, de certa forma, sobrepor-se ao líder do Partido Socialista na Madeira - apresentar o programa do governo que deveria ser apresentado na Assembleia Legislativa da Madeira pelo líder do Partido Socialista da Madeira, que, pelos vistos, ninguém sabe quem é.
Esta é a questão de fundo, e o Partido Socialista não pode vir aqui dar lições de moral nesta matéria.
Quando à existência de democracia na Madeira, pergunto: há alguma eleição na Madeira que já tenha sido impugnada?! Tanto quanto me recordo, foi apenas uma, por algumas irregularidades que foram praticadas pelo Partido Socialista em Machico!

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Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Nenhuma outra eleição na Madeira foi impugnada ou alvo de uma acusação de falta de democracia comprovada!
Portanto, o Partido Socialista tem de se entender. O Partido Socialista não se entende em relação à Madeira. O esperável do PS era que viesse aqui falar do que a Madeira cresceu, do quanto se desenvolveu, também em termos sociais… os Srs. Deputados falam em bolsas de pobreza, mas esquecem-se de que elas existem em todo o País.
Srs. Deputados, desloquem-se à Madeira, vejam o que é a Madeira e como vive a sua população relativamente ao que era e não venham com acusações deste tipo. Porém, se elas vierem de Deputados que não são da Madeira ainda as entendo, agora…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado disse aqui, em relação à Região Autónoma da Madeira, que alguém enriquece e outros empobrecem. Pergunto: no sector do turismo, quem tem enriquecido - e bem, não temos nada contra! - senão muita gente ligada ao Partido Socialista?! E penso que, nesta matéria, o Sr. Deputado sabe bem do que fala!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está aqui em causa - e parece que os Srs. Deputados das bancadas do PSD e do CDS-PP ignoraram - é o conjunto de declarações que, da parte do CDS-PP, não mereceu qualquer reacção por entenderem que não tinha qualquer significado.
A questão que coloquei, e volto a colocar, ao CDS-PP é a de saber como reage a vossa consciência perante este tipo de afirmações, feitas por um dos vossos: sistema político caduco, ultrapassado e corrupto; partido único que usa e abusa de todo o poder, que domina o governo, o parlamento, as câmaras, etc., etc., e tudo o que mexa na sociedade. Isto não conta?!

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Passam por uma denúncia desta natureza, em sociedade democrática, e permanecem como se nada acontecesse?!
Creio que a introdução da minha intervenção tem todo o sentido, porque a Assembleia da República e todo o País ficam a saber que, da bancada do CDS-PP, não há um abalo de consciência face a estas declarações e a Madeira e os dirigentes do CDS-PP/Madeira ficam a saber que não contam com a vossa solidariedade.
Esta é uma questão importante e não representa dois terços de qualquer tipo de intervenção, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Neste caso, já representa três quartos!

O Orador: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o programa do PS para a Madeira representa um trabalho de meses, consubstanciado em propostas em todas as áreas de governação. Portanto, não têm qualquer sentido as observações que fez; não precisamos de qualquer tipo de "bengala" para fazer a nossa própria intervenção.
Sr. Deputado João Teixeira Lopes, considero que existe uma inimputabilidade injustificada relativamente ao dirigente do governo regional da Madeira e da gente do PSD da Madeira. Há um fenómeno um pouco paradoxal, que é, face às atitudes do "vale tudo", a sociedade passar a entender que, da parte de determinadas pessoas - e, neste caso, daquele senhor… -, pode ser dito n'importe quoi, porque isto

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passa por ser engraçado, interessante ou qualquer coisa do género. Isto não tem sentido em democracia e é bom que nos indignemos perante situações deste tipo.
Sr. Deputado Bernardino Soares, relativamente à lei das incompatibilidades, temos uma proposta e iremos avançar com ela no mais curto espaço de tempo possível. Não faz sentido o que se passa na Madeira, que é um empresário ser, simultaneamente, Deputado e presidente de uma comissão especializada que analisa, ela própria, um inquérito relativo às actividades desse Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Diga lá isso outra vez!

O Orador: - Situações destas são absolutamente inaceitáveis.
Finalmente, Sr. Deputado Hugo Velosa, a questão que se coloca é saber se não vos dói a consciência face ao que se passa na Madeira.
Os Srs. Deputados do PSD/Madeira, a começar pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, seguem, em regra, uma estratégia, criando uma espécie de armadilha, em que muitos caem - lamento, mas nunca cairei nessa armadilha -, que é a de, fora da Madeira, só se poder dizer bem da Madeira. Só que a Madeira tem o bem e o mal de qualquer sociedade!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Madeira evoluiu em 30 anos - digo-o e já o escrevi; sou madeirense e vivo na Madeira -, mas o que dizemos é que os senhores tomaram opções erradas e dispuseram de recursos ilimitados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Continue a dizer mal, porque vai ter a resposta nas próximas eleições!

O Orador: - Os senhores governaram como nenhum outro governo na Europa, que foi sem limitação de recursos e sem o ónus da arrecadação fiscal, gozando da cumplicidade, natural e positiva, dos madeirenses, mas, repito, fizeram uma aplicação errada desses recursos.
Quando refiro a taxa de analfabetismo, faço-o por uma razão muito simples: objectivamente, a Madeira evoluiu nestes últimos anos, mas apresenta uma taxa de analfabetismo superior à média nacional. Ora, uma governação a sério na Madeira, que fizesse as apostas necessárias, teria conduzido à qualificação dos recursos humanos - e, isto sim, honrar-nos-ia a todos, madeirenses e portugueses em geral -, ao nível da educação, da cultura e da formação profissional.
Era isto que me orgulharia e iria àquele "púlpito" fazer o elogio, se necessário, de uma política dessas. Mas não foi isto o que os senhores fizeram; os senhores fizeram uma apostas no betão e não conseguiram sair dele. Foram "engolidos" pelo vosso próprio betão!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Informo que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo considerou-se agravado pelas declarações feitas pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, pelo que pediu a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da sua bancada.
Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, refere o Sr. Deputado Maximiano Martins que o CDS/Madeira não tem a solidariedade desta bancada. Está o Sr. Deputado muito enganado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O CDS/Madeira tem toda a solidariedade da nossa bancada.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E autonomia!

O Orador: - Sr. Deputado Maximiano Martins, o CDS é um partido que, quando fala de autonomia, não fala de uma autonomia de circunstância,…

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O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso mesmo!

O Orador: - … de uma autonomia que tem uma dimensão de acordo com a nossa conveniência.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A autonomia que queremos também se estende aos partidos. Assim, quando o Sr. Deputado fala do CDS na Madeira, refere-se ao CDS/Madeira, tal como quando fala do PSD na Madeira, certamente se referirá ao PSD/Madeira, partido da autonomia! Percebe, Sr. Deputado?

Risos do PS e do BE.

São coisas diferentes!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Mas eles não as distinguem!

O Orador: - E no exercício dessa autonomia, com toda a solidariedade que temos para com o CDS/Madeira, compreendemos que na Madeira, na oposição que ali é feita pelo CDS/Madeira, cabe ao José Manuel Rodrigues exercer esse papel,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E fá-lo muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas disse verdade ou não?

O Orador: - … e de uma forma que não se sobrepõe àquele que é o nosso papel, menos ainda na sequência de jornadas parlamentares, que, como sabe, são realizadas para tratar de assuntos que são do interesse nacional e não inteiramente regional.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas disse ou não a verdade?

O Orador: - Compreendo que, neste momento difícil para a oposição na Madeira, o Partido Socialista se veja obrigado a tentar explorar aqui incidentes, divisões ou o quer que seja, porque a imaginação não lhes permite mais. De facto, a imaginação não permite ao Partido Socialista na Madeira apresentar-se como uma verdadeira força de oposição,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … como um verdadeiro partido que seja alternativa ao PSD/Madeira, partido da autonomia, ao contrário do CDS-PP.
Não é à toa que quem vai à Madeira percebe que, neste momento, a oposição é liderada, de facto, pelo CDS/Madeira!

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - E é liderada, no que toca à sua titularidade, pelo José Manuel Rodrigues, por muito que isso custe ao Partido Socialista.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas esse "desconforto" que, certamente, causa ao Partido Socialista, até pela pouca notoriedade que o respectivo cabeça de lista vai tendo por lá, não deve ser razão de agravo em relação a nós. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque na Madeira nós não somos oposição ao Partido Socialista. Não se preocupe connosco, Sr. Deputado! Preocupe-se antes com o PSD! Deixe o CDS no seu lugar, a fazer a oposição que lhe compete, na certeza de que no dia 17 de Outubro caberá aos madeirenses perceberem quem faz a melhor opção.
Termino, acrescentando duas notas.
Primeiro: o CDS é um partido fundamental da democracia portuguesa há muitos anos, quer no exercício do poder, quer na oposição. Aqui, partilhamos a governação; na Madeira, somos oposição. Num e noutro caso, o CDS é um partido fundamental.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Na semana passada, num debate neste Parlamento, referindo-me a uma Eurodeputada do Partido Socialista, pedi ao Partido Socialista que tomasse uma posição; a posição que tomou foi zero. Sabe o que disse essa Sr.ª Deputada, que se chama Ana Gomes? Disse que o Governo em Portugal usa e instrumentaliza o poder judicial e a investigação criminal para efeitos que não os previstos na Constituição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem mesmo de concluir.

O Orador: - Isto, sim, é grave! Isto, sim, mereceria a intervenção do Sr. Presidente se soubéssemos se os senhores são ou não solidários com essa expressão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não se preocupe com a imaginação limitada dos membros do PS-Madeira, porque verá a resposta a 17 de Outubro.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Essa ideia de uma liderança da oposição por parte do José Manuel Rodrigues, por quem tenho uma grande consideração pessoal, pode parecer-vos interessante, mas não tem qualquer aderência à realidade.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Os senhores acham que somos oposição, mas não somos!

O Orador: - De imaginação precisa o CDS-PP para gerir uma situação de facto muito difícil. É que são coligados a nível nacional,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E bem!

O Orador: - … vão às eleições dos Açores em coligação…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E bem!

O Orador: - … e combatem, de uma forma forte - e bem - na Madeira.

Vozes do CDS-PP- Forte e bem!

O Orador: - Forte e bem!

Aplausos do CDS-PP.

O que quero saber da vossa parte é se, afirmando a vossa solidariedade para com a liderança do CDS/Madeira -…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sim.

O Orador: - … e reafirmam com o vosso "sim" essa solidariedade -, isso significa, só pode significar, que subscrevem as suas declarações.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O Sr. Deputado subscreve?

O Orador: - Ou é possível ser-se solidário com alguém que declara que o sistema político é caduco,

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ultrapassado e corrupto, para depois vir dizer que talvez não seja bem assim, que isso foi no calor do combate eleitoral?!

Protestos do CDS-PP.

Ou, como isso é uma coisa que se passa na Madeira, com essa autonomia, nada temos a ver com isso?! Há aqui uma contradição. E exige, de facto, uma grande capacidade imaginativa da vossa parte. Compreendo, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a vossa dificuldade!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E quanto à Dr.ª Ana Gomes, subscreve?

O Orador: - Também quero sublinhar o silêncio dos membros da bancada do PSD, em geral, face a estas declarações.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O Sr. Deputado está solidário com a Dr.ª Ana Gomes?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é sobre a ordem dos trabalhos?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, embora o Sr. Deputado Maximiano Martins não tenha de responder às questões que coloquei - deveria ter respondido e não respondeu, mas é um direito seu -, a verdade é que só ficámos a saber, através do Deputado Maximiano Martins, que o Partido Socialista pensa que foi enviado dinheiro demais para a Madeira. Este é o pensamento do Partido Socialista em relação à Madeira!
Mas não respondeu a duas questões concretas (e é este o sentido da minha interpelação): o enriquecimento de alguns Deputados do Partido Socialista no sector do turismo e a impugnação de umas eleições, a propósito da acusação de falta de democracia na Madeira.
Portanto, a minha interpelação é no sentido de a Mesa solicitar à Comissão Nacional de Eleições o envio, para distribuição aos grupos parlamentares, da sua decisão relativamente a estas eleições autárquicas, que foi a de anular as eleições em Machico…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - A esse órgão arcaico?!

O Orador: - … por fraude praticada pelo Partido Socialista, a requerimento do PSD.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, peço-lhe que formalize o requerimento que apresentou verbalmente para se lhe dar andamento.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado também pretende interpelar a Mesa?

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação nos mesmo termos em que foi feita a do Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Serei breve, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, a questão central mantém-se e não podem fugir a ela. E a questão central é esta: como é que se sentem, nas vossas consciências, face à crítica de um dos vossos parceiros…

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me, mas uma interpelação à Mesa é uma interpelação à Mesa, nada tem a ver com a consciência dos outros Deputados.

O Orador: - Muito bem.
Sr. Presidente, a questão que se coloca neste debate é saber como é que uma bancada, um conjunto de Deputados, se sente, nas suas consciências, face a uma crítica muito firme, de corrupção e de poder totalitário, feita por um partido da coligação. É uma crítica de extrema gravidade, numa vivência democrática, e que é uma questão evidentemente sem par.
Sr. Presidente, permita-me ainda que considere repugnante a afirmação de que há Deputados do PS-Madeira que enriquecem na área do turismo, pois é uma coisa que "não tem pés, nem cabeça"…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não tem pés, nem cabeça?!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Os Deputados da Madeira não podem enriquecer?!

O Orador: - Não sei a quem é que o Sr. Deputado se refere…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não sabe?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Maximiano Martins, peço desculpa, mas a sua intervenção não é uma interpelação à Mesa.
Peço-lhe, portanto, o favor de a terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, termino de imediato, dizendo que fico a aguardar que o Sr. Deputado Hugo Velosa me faça chegar os nomes das pessoas que se encontram nas condições que ele referiu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das iniciativas legislativas que deram entradas na Mesa e que foram aceites.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, entraram na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 76/IX - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003, que baixou à 2.ª Comissão, 80/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia (AEE) e a AEE para a Protecção e Troca de Informação classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002, que baixou à 2.ª Comissão, e 81/IX - Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington, de 13 a 17 de Novembro de 2000, que baixou à 2.ª Comissão; e apreciações parlamentares n.os 80/IX (PS) - Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo, e 81/IX (PCP) - Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando à ordem do dia, estão em aprovação os n.os 103 a 107 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 1, 2, 8, 27 e 28 de Julho.

Pausa.

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Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Seguidamente vamos proceder ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 137/IX - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Dou as boas-vindas e cumprimento os membros do Governo que se encontram presentes para participar no debate, sendo o primeiro inscrito o Sr. Ministro da Administração Interna.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Daniel Sanches): - Sr. Presidente, é esta a primeira vez que tenho a honra de intervir no Plenário da Assembleia da República. Permita-me, assim sendo, que comece por saudar todas as Sr.as e Srs. Deputados na pessoa de V. Ex.ª e por manifestar, desde já, a minha total disponibilidade para estabelecer uma relação de intensa e profícua cooperação com esta Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei de autorização legislativa, que visa alterar o Código da Estrada, insere-se no conjunto de medidas que têm vindo a ser implementadas com vista à diminuição da sinistralidade rodoviária, objectivo que é - e continuará a ser - uma prioridade absoluta desta maioria e deste Governo.
O XV Governo Constitucional, no início de 2003, apresentou o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, procurando criar as condições necessárias para uma actuação consistente e tecnicamente fundamentada nesta área, propondo, desde logo, um objectivo preciso: reduzir em 50% o número de mortos e feridos graves até 2010, tomando por base a média de ocorrências entre os anos de 1998 e 2000.
Com este documento, o País passou a dispor de um instrumento de planificação integrada, plurianual e multidisciplinar, onde se prevê um conjunto de medidas operacionais para a melhoria da segurança rodoviária. Definem-se, no mesmo, objectivos a curto e médio prazo, que, apesar de parecerem demasiado ambiciosos, se impõem face à situação existente.
São dois os grandes níveis de actuação: um, de carácter estrutural e, outro, de carácter operacional.
O primeiro, de carácter estrutural, assenta em três áreas essenciais: a educação contínua do utente; o ambiente rodoviário seguro; e o quadro legal e sua aplicação.
Por sua vez, o nível de carácter operacional desenvolve-se em torno de nove objectivos identificados como prioritários.
Para prossecução destes objectivos, o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária definiu um programa de acções que estão a ser implementadas, nomeadamente ao nível da educação e sensibilização, que visam encorajar os cidadãos a alterar determinados comportamentos de risco.
Porém, a luta contra elevados índices de sinistralidade rodoviária não pode, infelizmente, restringir-se a medidas de carácter pedagógico, porquanto, como é do conhecimento de todos, o desrespeito das regras reguladoras do trânsito é a principal causa de acidentes graves.
Por isso mesmo, o projecto de revisão do Código da Estrada, que hoje o Governo vos apresenta, visa, justamente, combater os comportamentos de risco ao promover o respeito pela lei e ao lutar contra o sentimento de impunidade, que, lamentavelmente, ainda grassa entre alguns.
Esta a razão porque consideramos este diploma uma das principais ferramentas para atingir o objectivo de mais e melhor segurança rodoviária, que constitui, seguramente, um desígnio nacional.
O actual Código da Estrada entrou em vigor em 1 de Outubro de 1994 e nos quase 10 anos entretanto decorridos sofreu algumas alterações pontuais.
Uma das principais inovações do código de 1994 foi a adaptação ao regime geral das contra-ordenações, que entretanto havia sido introduzido no sistema jurídico português em substituição do ilícito das transgressões penais, que ainda perdurava no Código da Estrada.
Acreditava-se, então, que o novo ordenamento sancionatório traria uma nova dinâmica processual, capaz de pôr cobro a uma situação calamitosa de prescrição do procedimento em processos de transgressão.
A experiência dos últimos 10 anos de execução daquele regime sancionatório não confirmou as expectativas, tendo-se revelado insatisfatório a vários níveis, tanto por terem proliferado os recursos sempre que é aplicada a medida acessória de inibição de conduzir, como por não ter resolvido a questão da eficácia da aplicação das sanções.
Com efeito, o objectivo de qualquer sanção não se esgota na sua função repressiva ou retributiva, visando também preveniu futuras infracções.
Esta função preventiva repousa, sobretudo, na forte probabilidade de detecção da infracção e na capacidade do sistema processual para tornar efectiva a sanção correspondente. A eficácia de qualquer sistema punitivo afere-se pelo tempo que medeia entre a prática da infracção e a aplicação da sanção. É por isso

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que, num campo de infracções em massa como o Código da Estrada, se torna necessário adoptar um sistema distinto de apoio à decisão, automatizando a fase inicial do procedimento sempre que o infractor não apresente defesa.
O sistema vigente não dá resposta capaz ao grande volume de infracções rodoviárias verificadas e menos daria caso o sistema de detecção fosse mais eficaz.
Essa é a razão porque, nas alterações ora propostas, tivemos presente a necessidade de criar um regime específico de processamento de contra-ordenações, retirando-lhe o carácter pesado, lento e excessivamente personalizado.
No caso das infracções ao Código da Estrada, a probabilidade de o infractor vir a ser detectado é ainda muito fraca; mais improvável é ainda a hipótese de vir a ser sancionado. Mas, como se tal não bastasse, muitas contra-ordenações acabam por prescrever devido à complexidade do seu processamento, o que reduz, de modo considerável, a função preventiva da sanção, elemento de primordial importância num campo em que o resultado da infracção é, frequentemente, um acidente de que resultam lesões graves ou a morte.
Foi a pensar nisto que optámos por restringir a possibilidade de recurso judicial, que ficou limitado ao 1.º grau de jurisdição, apenas se admitindo recurso para a 2.ª instância no caso mais grave, de cassação da carta de condução. Desta forma assegura-se o direito de defesa sem pôr em causa outro valor fundamental, como o direito à vida.
Tivemos igualmente presente que o objectivo a alcançar não é a repressão pela repressão, pois esta não pode constituir um fim em si mesma. O que nos motiva é, sobretudo, garantir o cumprimento da lei e diminuir drasticamente as tragédias que ocorrem dia-a-dia nas nossas estradas.
Neste contexto, importa: reforçar a actividade de fiscalização, cujo modelo tradicional deve ser complementado pelo recurso a novas tecnologias; aperfeiçoar o mecanismo de responsabilização dos proprietários dos veículos pelas infracções praticadas por condutores que não possam ser identificados; fiabilizar ao máximo o processamento administrativo das sanções, para evitar recursos meramente dilatórios frequentemente interpostos, sobretudo nos casos de aplicação de sanção acessória; proceder à alteração do regime da cassação do título de condução, no plano substantivo e processual, "administrativizando-o" plenamente, sem prejuízo de recurso para os tribunais comuns e em dois graus de jurisdição.
Este sistema passa a assemelhar-se ao chamado "regime da carta por pontos", que vigora com sucesso em alguns países, que se traduz na acumulação de pontos por cada infracção praticada pelo condutor até atingir um determinado número, que leva ao cancelamento do título de condução.
Outra alteração que se considera da maior importância é a consagração de efeito meramente devolutivo para o recurso judicial interposto da decisão do Director-Geral de Viação, que determine a medida de cassação do título de condução. A não ser assim, estamos convictos, sobrariam os recursos, com objectivos meramente dilatórios, cuja principal consequência seria a manutenção de situações de risco para a segurança rodoviária, que, em última análise, podem fazer perigar vidas humanas.
No que respeita à prescrição do procedimento da contra-ordenação, da coima e das sanções acessórias, o prazo é fixado em dois anos, pretendendo-se combater o sentimento de impunidade daqueles que contam com uma possível prescrição.
Por outro lado, e no que respeita às alterações substantivas, as nossas opções resultam do diagnóstico existente sobre as principais causas dos acidentes, as quais se encontram bem determinadas. São elas a condução sobre o efeito do álcool, o excesso de velocidade e a não utilização do cinto de segurança ou dos sistemas de retenção para crianças. Por isso mesmo o Governo foi selectivo no agravamento das coimas aplicáveis a cada tipo de contra-ordenação.
Da leitura do projecto de diploma que agora apresentamos resulta claro não propormos um agravamento generalizado das coimas, apenas se procede a um aumento bastante significativo nas contra-ordenações que comprometem seriamente a segurança rodoviária e comprovadamente associadas a acidentes graves, como é o caso dos elevados teores de álcool e dos grandes excessos de velocidade.
Noutras situações optou-se por alterar apenas a classificação legal da contra-ordenação, convertendo em graves ou muito graves algumas até agora consideradas leves ou graves, o que tem como consequência não o aumento do valor da coima mas antes a possibilidade de daí poder resultar uma pena acessória de inibição de conduzir, que poderá ser atenuada ou suspensa em função do cadastro individual do condutor.
De acordo com a Comissão Europeia o excesso de velocidade está na origem de um terço dos acidentes mortais e graves, e uma fiscalização e punição rigorosas poderiam significar menos 11 000 mortos e menos 180 000 feridos graves por ano. Por sua vez os condutores em estado de embriaguez são responsáveis por cerca de 10 000 mortes/ano, na União Europeia, número idêntico ao dos que morrem por não usarem cinto de segurança.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A grande diferença em matéria de segurança rodoviária entre

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Portugal e alguns países da União Europeia é bem documentada pela circunstância do risco de morte nas estradas portuguesas ser superior ao triplo do mesmo risco em estradas de outros Estados, o que justifica o nosso combate decidido.
Este é um esforço de todos nós. As alterações ora propostas não são contra os cidadãos, são de e para os cidadãos.
Não obstante 2003, quando comparado com 2002, ter registado uma das maiores reduções da sinistralidade alguma vez ocorrida em Portugal e de os primeiros oito meses do corrente ano registarem ainda uma redução mais significativa, o Governo não está, nem pode estar, satisfeito, porque entende que é possível, em conjunto e mobilizando toda a sociedade, fazer mais e melhor.
É o que estamos hoje a procurar fazer. É o que iremos continuar a fazer contando com o contributo de todos, porque só o esforço colectivo permitirá atingir o objectivo de todos nós: que as estradas portuguesas sejam um caminho de paz e não um caminho de morte!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se deseja responder um a um ou, no fim, a todos em conjunto.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, começo por fazer uma pergunta muito objectiva, à qual gostaria que o Sr. Ministro respondesse.
Recebi há pouco uma comunicação da Federação dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários e Urbanos que refere que esta estrutura sindical, representativa de milhares de trabalhadores rodoviários, não foi tida nem achada para a elaboração deste Código da Estrada. Assim, gostaria de saber por que é que não foi ouvida esta estrutura sindical.

Vozes do PCP: - Bem perguntado!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Ministro, gostaria de dizer-lhe (tal como lhe disse em sede de Comissão, onde o ouvimos há dias) que o Grupo Parlamentar do PCP preferia que, em vez desta proposta de lei autorização legislativa, tivesse havido uma proposta de lei material para, em sede de trabalho parlamentar, podermos dar o nosso contributo sobre as várias matérias. Deste modo ficamos limitados, uma vez que já não podemos apresentar algumas propostas que eventualmente poderiam surgir.
Em terceiro lugar, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe uma questão que se prende a situação prevista no n.º 4 do artigo 55.º do projecto de decreto-lei, que se refere ao transporte de crianças. Como V. Ex.ª certamente saberá, está a ser discutido neste Parlamento um projecto de lei, sendo que o Governo ficou de enviar uma proposta de lei sobre esta matéria.
Pergunto: para quando a referida proposta de lei, para, em conjunto, podermos preparar e discutir uma lei de transporte de crianças que sirva na actualidade no que se refere à segurança das crianças?
Em quarto lugar, nas várias propostas que fez (e em sede de Comissão já o disse), V. Ex.ª refere a questão do limite de velocidade como um aspecto extremamente importante. Estamos de acordo. O excesso de velocidade tem de ser visto com muito cuidado pois é um dos factores que leva aos acidentes rodoviários.
Pergunto: como é que isto vai ser feito? Com mais fiscalização? Com repressão? Com o uso da força dissuasora da GNR e da PSP? Ou com informação detalhada aos condutores por forma a permitir que gradualmente eles entrem numa situação de melhoria qualitativa?
Última questão: V. Ex.ª propõe que o registo de veículos, que, hoje, é feito pelas câmaras municipais, passe para a alçada da Direcção-Geral de Viação.
Ora, sendo que hoje o registo de automóveis tem dois títulos - o título de propriedade e o livrete do veículo - e que os registos feitos nas câmaras municipais só têm um título, gostaria de saber como vai ser feito no futuro, uma vez que isto não é dito, nem está previsto, no projecto de decreto-lei.
Gostaria, pois, que V. Ex.ª nos desse respostas efectivas sobre as matérias que acabo de referir.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, acompanhamo-lo quando afirma que o combate à sinistralidade rodoviária é uma matéria consensualmente prioritária, mas sabemos que as medidas a tomar não se esgotam no âmbito do Ministério da Administração Interna, envolvendo, entre outros, também o Ministério da Educação, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Ministério da Saúde. Por isso se torna imperioso melhorar a articulação das políticas em matéria de prevenção rodoviária.
Na audição feita em Comissão, o Sr. Ministro preferiu salientar que o novo código não é tão repressivo como tem sido noticiado, atribuindo à comunicação social alguns excessos nesta matéria, em aparente contradição com o discurso do seu antecessor que, repetidamente, em intervenções públicas, foi falando em "mão pesada" e na necessidade de aumentar a repressão.
O Sr. Ministro, nessa mesma audição, afirmou também que a probabilidade de o infractor ser detectado é ainda muito fraca.
Em face disto, gostaríamos de saber que medidas pretende o Sr. Ministro implementar em concreto para inverter esta tendência e que novas condições poderá proporcionar às forças policiais para que as suas funções possam ser levadas à prática com mais eficácia.
Gostaríamos de saber igualmente se o Sr. Ministro está disponível para proporcionar os meios necessários à continuação dos estudos iniciados nos governos do Partido Socialista, e entretanto interrompidos, no que respeita aos efeitos da alcoolemia, e qual o compromisso temporal do Sr. Ministro para a regulamentação da forma como se procederá à fiscalização do uso de drogas e medicamentos contra-indicados no exercício da condução.
Em relação ao transporte colectivo de crianças, pretendemos saber para quando é que o Sr. Ministro prevê que seja possível exigir que os autocarros escolares estejam equipados com cintos de segurança em todos os assentos.
Relativamente ao pagamento das coimas em prestações, é dada à autoridade administrativa, a requerimento do arguido, a competência de autorizar essa forma de pagamento de uma forma totalmente discricionária. Não considera o Sr. Ministro que, em beneficio da transparência, deveriam ter sido explicitados neste código os critérios subjacentes à possibilidade de tal concessão dessa modalidade de pagamento?
Por fim, gostaríamos ainda de perguntar ao Sr. Ministro se é possível prever a curto prazo mais algumas normas relativamente à formação contínua e à avaliação das capacidades dos condutores ao longo da vida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, gostaria de colocar três questões muito rápidas, sendo que a primeira se prende com um artigo publicado no Diário de Notícias de hoje, que, ao contrário do que foi assumido pelo governo anterior e inclusivamente anunciado pelo Sr. Secretário de Estado, diz que este código não inclui o regime de contra-ordenações específico. Ora, da consulta do diploma, do projecto de decreto-lei, constata-se que no artigo 131.º e seguintes está previsto esse regime. Assim, solicito ao Sr. Ministro que esclareça esta questão, porque, obviamente, na opinião pública, pode ficar a dúvida sobre se existe ou não este regime previsto no diploma a autorizar.
A segunda pergunta prende-se com o transporte colectivo de crianças - questão que já aqui foi colocada - e com a crítica, que é apontada, de o mesmo não vir previsto neste código. Peço ao Sr. Ministro a confirmação - é um pouco redundante, porque, obviamente, já sei, mas é importante para o esclarecimento da opinião pública - da entrada na Assembleia de um diploma do Governo relativo exactamente a esta matéria e que, se calhar, aprofunda-a de uma forma que não aconteceria se a mesma fosse incluída no código que ora analisamos.
A terceira questão tem a ver com os números da sinistralidade rodoviária e com a sua análise feita no site da Direcção-Geral de Viação, a qual no diz, nomeadamente em relação àquilo que é mais visível, que há uma redução nos últimos dois anos de 17% no que respeita ao número de mortos e de 15% quanto ao número de feridos graves. São números históricos que foram conseguidos com o Código ainda vigente.
O que quero perguntar ao Sr. Ministro - e é uma expectativa legítima - é se está em condições de

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nos garantir que este código poderá permitir ao Governo e a todos os agentes a continuação de uma política, que não é só obviamente legislativa, pois tem muitas outras medidas complementares, que, juntamente com a aplicação deste novo código, pode contribuir para diminuir de forma significativa aquilo que ainda hoje é uma grande prova de atraso civilizacional, que são os nossos números de sinistralidade rodoviária.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, a questão concreta que quero colocar tem a ver com o transporte de crianças, matéria relativamente à qual já vários Deputados se pronunciaram. Isto porque, como aqui foi referido - mas talvez valha a pena sublinhar mais alguns aspectos -, o projecto de lei sobre o transporte colectivo de crianças, apresentado por Os Verdes, foi aprovado há cerca de um ano na Assembleia, baixou à Comissão para apreciação em sede de especialidade, onde foram ouvidas várias entidades e associações, com o objectivo de melhorar a iniciativa legislativa, e, neste momento, apenas se aguarda na Comissão pela proposta de lei, que já foi publicamente anunciada duas ou três vezes, para poder ser discutida em conjunto com o referido projecto de lei, que, em termos de especialidade, já teve o avanço que referi.
Portanto, relativamente ao transporte colectivo de crianças, gostaria de saber o que é que deu entrada na Assembleia da República, se uma autorização legislativa que arreda a Assembleia da República dessa discussão (trabalho que já foi iniciado pela Assembleia e que não pode ser perdido), ou se uma proposta de lei material para, com seriedade, trabalharmos em conjunto essas duas iniciativas legislativas.
Mas, Sr. Ministro, a minha preocupação vai também para o que está proposto no projecto de decreto-lei, concretamente no n.º 3 do artigo 55.º, onde se refere que: "Nos automóveis que não estejam equipados com cinto de segurança é proibido: a) O transporte de crianças de idade inferior a 3 anos;", mas, depois, diz-se que o transporte de crianças de idade igual ou superior a 3 anos e inferior a 12 anos é permitido desde que seja no banco de trás.
Pergunto: sabendo nós da insegurança que esta situação traz para crianças de todas as idades, por que é que não se avança mais, justamente no aspecto da segurança, e não se proíbe nos automóveis sem cinto de segurança o transporte de crianças até aos 12 anos.
Por outro lado, o n.º 4 do mesmo artigo 55.º, que também já aqui foi referido, causa-nos grandes preocupações. E aqui pode ler-se: "Nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros…" - onde eu, pela minha leitura, incluo também o transporte colectivo de crianças - "… podem ser transportadas crianças sem observância do disposto nos números anteriores, desde que não sejam nos bancos da frente".
Ou seja: nos transportes colectivos e, nomeadamente, também nos transportes colectivos específicos para crianças, esta disposição permite que elas sejam transportadas sem sistema de retenção, sem cinto de segurança, desde que não viajem no banco da frente.
Sr. Ministro, aquilo que quero dizer é que isto é um retrocesso brutal relativamente àquilo que está proposto nesta Casa com a projecto de lei de Os Verdes e que já foi discutido em sede de comissão. Estamos a retroceder, afinal, naquilo que a Assembleia da República propôs.
É justamente sobre isto que eu gostava de ouvir o Sr. Ministro.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro.

O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, antes de mais, aproveito para cumprimentar as diversas individualidades que se dedicam a esta matéria presentes nas galerias, porventura há mais anos do que eu próprio tenho de vida, porque acho que, na sua grande maioria, têm feito um bom trabalho, e espero que continuem a colaborar no sentido de acabar com esta chaga social, que se chama "sinistralidade rodoviária".
Sr. Ministro, como jurista que sou, e com certeza que V. Ex.ª também é, é ou não verdade que uma das maiores revoluções que V. Ex.ª está a fazer se situa nomeadamente ao nível do Código de Processo propriamente dito? É ou não verdade que muitas vezes a maior confusão que a própria oposição e alguma imprensa não especializada fazem é não perceber que há um limite entre aquilo que é um expediente dilatório e aquilo que é um direito a um recurso? É ou não verdade que quanto mais célere e eficaz for um processo melhor é a sua consistência prática, nomeadamente para evitar que tais sanções tenham de voltar a ser aplicadas porque essa mesma infracção volta a ser cometida?
Sr. Ministro, explique-me textualmente uma coisa, se lhe for possível: qual foi o montante do aumento

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das multas ou coimas? É que aquilo que vejo ao analisar os vossos diplomas e aquilo que leio por vezes na imprensa não especializada parece não bater certo, parece "não bater a bota com a perdigota". Uma destas informações falha, porque aquilo que vejo, pela análise que faço, é que, nas infracções mais cometidas e com maiores consequências, o aumento não será tanto como muitas vezes vejo publicado. Gostaria, por isso, que o Sr. Ministro aproveitasse esta ocasião para explicar textualmente, quer aos Deputados, quer ao País, o que é que, de facto, se está a passar nesta nova proposta de lei.
Como sabe, muitos de nós, bancada a bancada, nos dedicamos de corpo e alma ao combate às causas da sinistralidade, e todos, com certeza, fazemos votos para que a sinistralidade seja, de facto, baixa e, se possível, eliminada. Mas é ou não verdade que, de facto, a vossa senda pelos transportes, nomeadamente pelo transporte colectivo de crianças, já remonta há uns quantos meses atrás? É ou não verdade que tem envidado esforços neste sentido? É ou não verdade que muitas vezes todos nós deveríamos despir um pouco as "bandeiras" partidárias para combater este flagelo, que leva mais de 1300 vidas/ano?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Também acho que deveríamos!

O Orador: - É ou não verdade que, contrariamente a muito daquilo que é escrito, dito ou discursado, o seu Ministério está a seguir o bom caminho e que este código poderá, porventura, não ser o fim último mas será um bom começo para acabar de vez com a mortalidade que grassa nas estradas portuguesas?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. Dispõe para o efeito de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, vou tentar dar resposta às questões que me foram colocadas pelas Sr.as e Srs. Deputados, que agradeço.
No que respeita às associações que foram ouvidas relativamente a este projecto de alteração do Código da Estrada, apenas posso dizer que, provavelmente, essa associação - creio que o Sr. Deputado referiu que era uma federação - não terá sido ouvida, mas sobre esta matéria foram ouvidas, de facto, segundo fui informado, mais de três dezenas de associações relacionadas com este sector.

Vozes do PCP: - É uma federação! É a mais importante! A mais representativa!

O Orador: - Quanto à questão colocada por quase todos os Srs. Deputados relativamente ao transporte colectivo de crianças, posso informar que já deu entrada na Assembleia da República, no dia 24 de Agosto passado, um diploma, que é, de facto, um projecto de autorização legislativa.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então, o Governo tem de ser sério, porque não foi isso que disse!

O Orador: - Nessa proposta de lei foram contemplados muitos dos princípios que constavam de um projecto que já existia nesta Assembleia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Parece mentira!

O Orador: - Quanto à pergunta que me foi feita sobre os limites de velocidade, devo dizer que é evidente que eles são uma das principais causas da sinistralidade em Portugal e, por isso, tem de se proceder, necessariamente, a um reforço sério da fiscalização nesta área. Esse reforço, evidentemente, tem de ter também uma forma pedagógica de ser aplicado. Isso, como é evidente, não resulta directamente do Código, vai resultar da aplicação prática, através das autoridades fiscalizadoras.
No que se refere à questão colocada sobre o registo centralizado dos veículos, a partir de agora esse registo será centralizado e será tudo operado entre a própria Direcção-Geral de Viação e a Direcção-Geral dos Registos e Notariado. Será feito de uma forma centralizada entre ambas as direcções, sem intervenção das câmaras municipais.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o artigo 55.º?

O Orador: - Outra questão que me foi colocada tem a ver com a ainda fraca probabilidade de ser

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detectado o infractor. Como é que se vai resolver esse problema e se vai melhorar o sistema de fiscalização? Julgo que o melhoramento de um sistema de fiscalização tem de ser feito, necessariamente, através de uma melhor coordenação dos meios à disposição, nomeadamente da Guarda Nacional Republicana e da própria Polícia de Segurança Pública, no que diz respeito às infracções cometidas na sua área de actuação.
Principalmente no que respeita à Guarda Nacional Republicana, temos em marcha um plano de uma actuação mais coordenada entre a Brigada de Trânsito e as brigadas territoriais, por forma a conseguir-se uma fiscalização mais eficaz, mais completa e que permita também optimizar os meios materiais que estão à disposição da GNR para fazer o controlo do tráfego.
Foi aqui levantada também a questão da regulamentação, tendo-me sido perguntado quando é que ela estará pronta. Ora, a esse respeito, devo dizer que temos muita esperança, e estamos a trabalhar nisso, de que a regulamentação deste Código possa estar pronta até à entrada em vigor do mesmo.
Foi aqui dito, por outro lado, que o pagamento das coimas em prestações não tem critérios perfeitamente definidos. O critério é um critério genérico. O pagamento em prestações será autorizado, conforme a lei diz, tendo em conta a condição económica do próprio infractor requerente.
No que respeita à formação contínua, também está em preparação neste momento uma alteração legislativa relativamente a tudo o que diz respeito ao ensino da condução, e com certeza que nessa área o problema da formação contínua será levado em devida conta.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o artigo 55.º?

O Orador: - O Sr. Deputado João Pinho de Almeida referiu concretamente a questão, que terá vindo hoje na comunicação social, de não existir, como tinha sido afirmado anteriormente, um regime específico de contra-ordenações. Efectivamente, como muito bem referiu o Sr. Deputado, basta ler este projecto de lei para se verificar que, no artigo 131.º e seguintes, está contemplado esse regime específico de contra-ordenações.
Em relação ao transporte colectivo de crianças, conforme aqui já referi, já deu entrada na Assembleia da República um diploma de autorização legislativa.
Também tem algum interesse referir os números da sinistralidade rodoviária, porque, de facto, as medidas ultimamente tomadas já conduziram a algumas reduções significativas no que concerne ao período de 1 de Janeiro a 12 de Setembro, tendo-se verificado uma redução de 17% no número de mortos, de 15% no número de feridos graves e de 8% no número de feridos ligeiros.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo em mais de um minuto.

O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe mais um minuto, para poder responder a todas as perguntas, nomeadamente à que se refere ao valor das coimas.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Um minuto é muito, Sr. Ministro! Veja se a coima é mais pequena.

O Orador: - Sr. Presidente, vou tentar ser breve.
No que se refere ao valor das coimas, tem sido afirmado que ele aumentou extraordinariamente, mas posso dizer que, por exemplo, relativamente ao estacionamento em transgressão, que é a coima mais habitual e que existe em maior número, a coima mantém-se entre 35 euros e 50 euros, não tendo havido, portanto, qualquer tipo de aumento; só houve aumento relativamente ao estacionamento em passagens de peões ou em cima dos passeios, porque são situações que, em muitos casos, põem em risco a integridade física dos utentes.
A coima pelo não uso do cinto de segurança também não sofreu qualquer aumento, apenas a contra-ordenação passa a ser considerada grave no caso de transporte de menores ou de inimputáveis sem que estes façam uso dos acessórios de segurança.
Também no que respeito ao uso do telemóvel durante a condução a coima mantém-se igual, isto é, de 120 euros a 600 euros, não tendo havido qualquer tipo de aumento.
No que diz respeito à condução sob a influência de álcool, que é, evidentemente, uma infracção grave, a coima sofre um ligeiro aumento no escalão de 0,5 g/l a 0,8 g/l e sofre um aumento muito significativo se a taxa for muito elevada, isto é, de 0,8 g/l ou mais.
No que se refere ao excesso de velocidade passa-se a mesma coisa, ou seja, só as infracções por velocidades muito elevadas é que foram especialmente penalizadas.

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este conjunto de alterações que o Governo agora propõe não é, ao contrário do que diz a própria exposição de motivos, resultante do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, insere-se antes num objectivo geral de agravar exclusivamente o quadro repressivo em que se inscrevem as infracções ao Código da Estrada. De facto, não se trata de promover a prevenção mas de aumentar a repressão de forma generalizada e, em muitos casos, roçando o abuso.
Aliás, pressupõe um entendimento subjacente, que consideramos grave, o de que os nossos governantes estão convencidos de que os problemas da sinistralidade rodoviária se resolvem meramente com a repressão e não com a tomada de medidas a montante que ataquem, de facto, as causas primárias dos acidentes.
Continua-se, por exemplo, a ignorar a necessidade de adoptar medidas que consagrem na lei a figura do crime rodoviário, de maneira a aumentar a responsabilização das entidades públicas e privadas a quem compete garantir a boa utilização das infra-estruturas rodoviárias e as necessárias e indispensáveis condições de segurança para uma normal circulação nas vias públicas.
E, neste caso, estando a discutir-se a sinistralidade rodoviária, perde-se, uma vez mais, a ocasião de a discutir em todas as suas dimensões, porque a maioria e o Governo pretendem "tapar o sol com a peneira" e acreditar que meramente o aumento da repressão vai ter como papel resolver o essencial da questão. Esse é um engano que a vida tem demonstrado.
Em alguns casos, as alterações incorporam mesmo uma atitude paternalista. Exemplo paradigmático é a proposta de agravamento do estigma que paira sobre os novos condutores, que funciona quase como um anátema social. Os novos condutores passam a poder aspirar apenas a ter uma carta de condução a "título provisório", ainda por cima num período de três anos, supostamente, diz o Governo, porque isso teria efeitos benéficos na sinistralidade.
Mas há aqui uma ligeireza muito grande, porque não existe dado algum que prove que a sinistralidade está associada aos jovens condutores, isto é, não se fala do universo de pessoas que têm menos de 2 ou 3 anos de carta, não se diz qual é o peso relativo dos acidentes que resultam desses jovens condutores, há meramente um juízo de valor, um a priori, e apenas com esse a priori se legisla.
Pior: há aqui, inclusivamente, uma própria contradição. De duas, uma, ou as pessoas estão habilitadas a conduzir - e, para isso, têm de se sujeitar a um exame e, obviamente, serem aprovadas - ou, então, temos um grave problema, e esse problema passa, evidentemente, pelas condições em que os exames de condução são feitos, e temos memória de graves problemas que ocorreram nas escolas de condução, lobby poderoso que o Governo, aliás, não pretende enfrentar. Se uma escola não tiver condições de funcionamento deve ser encerrada. Não devem ser penalizados os jovens condutores!
O resto das propostas de alteração ao Código da Estrada vai no mesmo sentido. Não se percebe bem por que é que algumas delas falham por omissão. Um exemplo: sabe-se que é crescente o número de veículos que circulam sem seguro obrigatório, no entanto a sanção que se propõe para o Código é a de uma simples coima, em vez de, aí sim, se determinar a apreensão imediata do veículo, até por razões de coerência com a própria lei. Se o seguro é obrigatório para quem circula nas estradas, faz muito pouco sentido que se deixe seguir um condutor que não tenha seguro, pagando apenas uma simples coima!
Este tipo de omissões não acontece por acaso. O conjunto das alterações propostas tem um alvo, os condutores. Falta equilíbrio a esta revisão, falta o ataque decidido a falhas, que permanecem, falta o ataque, por exemplo, às condições em que se circula no IP4 e no IP5, falta a fiscalização do ruído, falta o respeito pelos corredores reservados a transportes públicos, o controlo das emissões de poluentes, falta o tratamento de questões relativas ao álcool - e sabemos que esta Assembleia e a maioria rejeitaram um tratamento mais rigoroso nesta matéria, que nós propusemos -, e falta também toda a problemática relacionada com a condução sob o efeito de substâncias psicotrópicas.
Estas, sim, seriam matérias bem mais urgentes e teriam o respeito do princípio de que mais vale prevenir do que remediar, mais vale prevenir do que reprimir.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem solicitar, através da proposta de lei n.º 137/IX, autorização para legislar sobre a revisão do Código da Estrada, aprovado em 1994.

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Sr. Ministro da Administração Interna, não se questiona a necessidade de alterações ao Código da Estrada, mas é lamentável que, perante uma matéria desta natureza, V. Ex.ª tenha vindo dizer-nos que houve um esquecimento em relação à estrutura mais representativa dos trabalhadores rodoviários e urbanos em Portugal, que é a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos/CGTP-IN.
Em nosso entender, o Governo teria feito melhor se, em vez de requerer uma autorização legislativa, tivesse apresentado à Assembleia da República uma proposta de lei material, pois certamente que, em sede de especialidade, teríamos oportunidade de especificar e contribuir melhor para o aperfeiçoamento de uma lei que se quer de alcance profundo e que seja um verdadeiro instrumento que possa contribuir para evitar tanto quanto possível os acidentes rodoviários, uma vez que estes são uma verdadeira catástrofe que enxameia as estradas portuguesas e ceifa anualmente milhares de vidas.
Na exposição de motivos, afirma-se que no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária está previsto um conjunto de acções visando a redução da sinistralidade rodoviária, algumas das quais necessitam de suporte legislativo. Com efeito, assim é. Mas também é preciso que o Governo não se esqueça de que se torna necessário e urgente, para o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária poder produzir mais e melhores efeitos - e ele já tem produzido alguns efeitos positivos -, dotar de meios financeiros as estruturas que participam directa ou indirectamente neste Plano, desde logo, e em primeiro lugar, as autarquias locais e também as entidades que prestam socorro em Portugal, como é o caso dos bombeiros, passando naturalmente pelas forças policiais.
Tivemos oportunidade de afirmar, na altura, que o Plano era (e continuamos a considerar que é) um instrumento de trabalho importante, mas a sua elaboração não é suficiente, tornando-se necessário e fundamental colocá-lo no terreno e criar as condições para a sua aplicação prática, ou seja, criar uma parceria com as várias entidades, nomeadamente com os bombeiros, a quem cabem as missões de socorro, com as autarquias locais, com as forças de segurança, com a Prevenção Rodoviária, com as escolas de condução e, finalmente, com os condutores e a população de uma forma geral.
Conhecemos todos os números da sinistralidade rodoviária que efectivamente configuram uma verdadeira calamidade nacional, e que, pese embora os mesmos tenham diminuído nos últimos tempos, atingem ainda hoje um verdadeiro drama.
Já foram tomadas algumas medidas no sentido positivo, mas existem ainda casos que urge corrigir rapidamente, como é o caso da formação e adequação de normas no que respeita ao socorro, nomeadamente as da formação de pessoal das chamadas "centrais de socorro", onde há muito é prometida formação, que é também apontada no próprio Plano, sem que até hoje tal se verifique.
Quanto ao normativo, torna-se também necessário e urgente que os planos de evacuação e a drenagem de doentes acidentados se façam de uma forma clara e precisa, para não constituírem factor de risco acrescido ao próprio acidente.
Se trago à colação estas matérias é por defender que, ao aferirmos da necessidade de legislar e aperfeiçoar o Código da Estrada, é preciso não esquecer que as matérias que referi são também de uma grande importância e de urgente implementação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No que concerne ao Código da Estrada propriamente dito e às suas normas, contempladas nesta proposta de lei, entendemos que o Código poderá melhorar significativamente se forem criados os meios adequados à sua aplicação, como é o caso do reforço dos meios de fiscalização e também o da informação periódica e atempada aos cidadãos.
A proposta de lei visa combater os factores mais graves da sinistralidade, nomeadamente os excessos de velocidade e de álcool e o desrespeito pelos peões.
Quanto ao primeiro, pergunto: como vai o Governo levar à prática esse combate? Com meios dissuasores, como já aqui referi, que efectivamente possam contribuir para um abrandamento da velocidade, nomeadamente através de radares identificados e de patrulhas rolantes que funcionem como elementos dissuasores, ou meramente com o aumento de meios de carácter repressivo?
Em nosso entendimento, primeiro devem aplicar-se os meios dissuasores e só mais tarde os outros.
O Partido Comunista Português defende que cresçam efectivamente os meios dissuasores e não repressivos, incentivando-se um maior e melhor esclarecimento dos condutores e da população em geral, através dos meios de comunicação social e da formação de condutores, nas escolas de condução, de modo a que a condução defensiva seja um instrumento fundamental na atitude permanente do condutor.
É nesse sentido que temos participado na Subcomissão de Segurança Rodoviária da Assembleia da República, que promove um fórum subordinado ao tema segurança rodoviária onde estas e outras questões têm estado a ser debatidas.
Por outro lado, gostaria de recolocar uma questão ao Sr. Ministro. O Governo compromete-se a transferir para a responsabilidade da Direcção-Geral da Viação a matrícula de veículos de duas rodas, e outros, que até agora eram da responsabilidade das câmaras municipais, o mesmo acontecendo com as licenças

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de condução. Compreende-se o alcance da medida, por causa do registo nacional das infracções graves e muito graves. Mas, pergunto: vai o Governo dotar com meios financeiros e de pessoal as estruturas desconcentrada da Direcção-Geral de Viação, para o registo dos veículos e passagem de licenças de condução? Esta é uma questão importante a que o Sr. Ministro deve responder.
E, já agora, pergunto-lhe também: como vai compatibilizar a emissão dos registos dos veículos e dos títulos de propriedade? Será com um único ou com dois documentos?
Como enunciei há pouco, e atendendo ao facto de a Direcção-Geral de Viação emitir o registo do veículo e não emitir o título de propriedade, por esta emissão caber à Direcção Geral dos Registos e do Notariado, através da Conservatória do Registo de Automóveis, é preciso que esta compatibilização fique expressa no decreto-lei. Isso não está dito, está dito que se assume mas, depois, a questão da compatibilização em concreto ainda não foi resolvida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em nosso entender, tal devia desde já ficar devidamente esclarecido no decreto-lei a publicar e eu peço que o Sr. Ministro tome devida nota sobre esta matéria.
Para finalizar, quero dizer, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que não basta ter uma lei, são precisos meios e condições para a aplicar e estes são da responsabilidade dos governos e não da Assembleia da República.
Por isso, daqui afirmamos ao Governo que é necessário e fundamental pôr os meios ao serviço da população, que o mesmo é dizer, pugnar para que a sinistralidade rodoviária deixe de ser uma calamidade em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 14 do mês passado, em Montargil, distrito de Portalegre, duas viaturas ligeiras, onde seguiam oito jovens com idades entre os 16 e os 25 anos, colidiram frontalmente numa recta com lombas.
Desapareceram, em segundos, sete jovens vidas neste brutal acidente, que enlutou sete famílias num desgosto inqualificável e que enluta o País que tanto deveria esperar daqueles jovens que, de repente, deixaram de ter futuro.
Este foi um caso entre muitos que, este ano, já ceifaram centenas de vidas. Este é um caso idêntico a muitos outros que, infelizmente, se irão seguir. No espaço de uma semana irão morrer cerca de três dezenas de pessoas em acidentes rodoviários.
É preciso parar para reflectir.
A avaliação das causas destes acidentes aponta para razões claras de excesso de velocidade, inexperiência dos condutores, excesso de álcool e incompatibilidade entre a capacidade de condução segura, de acordo com as regras do ambiente rodoviário, e os comportamentos dos condutores.
Durante todo o Verão, tivemos situações de morte na estrada e de acidentes que provocaram mortos e feridos graves. Mantêm-se preocupantes as estatísticas portuguesas que situam o nosso país como um dos piores da Europa quanto à sinistralidade rodoviária, tornando-a numa verdadeira questão de saúde pública que alguns denominam como epidemia escondida.
É preciso avaliar para agir.
Está determinado que, em 2020, se não formos capazes de inverter o avanço desta endemia, a sinistralidade rodoviária será a terceira causa de morbilidade humana no mundo e na Europa, logo a seguir às doenças coronárias e às doenças do foro depressivo.
É caso para dizer, como afirma a Organização Mundial de Saúde, que só para a sinistralidade rodoviária parece não ser possível encontrar qualquer tipo de vacina, nos próximos anos.
Durante os seis anos de governos do Partido Socialista, foi iniciado um ciclo sustentado de diminuição de mortes nas estradas portuguesas, tendo-se passado de 2100 vítimas, em 1996, para cerca de 1400, em 2001. Foi, aliás, nesses seis anos, de 1996 a 2001, que se verificou o maior decréscimo de vítimas mortais das últimas décadas, principalmente se comparados com igual período imediatamente anterior.
Durante os últimos governos do Partido Socialista foi possível manter taxas negativas de crescimento de mortes nas estradas portuguesas, na ordem de -5,6% ao ano.
O combate à sinistralidade rodoviária não tem cor política nem paladinos, mas esta é uma realidade dos números que, acreditamos, foi ditada por políticas consistentes e investimentos inadiáveis.

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É preciso prevenir o acidente.
Há muitas acções que se podem desenvolver em favor de um ambiente rodoviário afável, mas o essencial é não perder de vista o facto de as alterações a introduzir terem como objectivo a mudança de comportamentos e de valores dos utentes da rodovia.
Os jovens são um dos grupos de risco na rodovia. Porém, não podemos esquecer nem subestimar a importância que tem para eles a identificação com os seus pais e com os seus ídolos. Ser pai, educador e ídolo traz hoje, também nesta área, uma responsabilidade acrescida na forma como nos comportamos em ambiente rodoviário e nas atitudes que assumimos de respeito pela segurança dos que nos cercam, todos os dias.
Na Europa, o excesso de velocidade, a condução sob o efeito do álcool e os cintos de segurança em todos os lugares constituem os principais objectivos de actuação sobre o ambiente rodoviário.
Para conter a condução sob o efeito do álcool há que concentrar esforços em toda a União Europeia, de forma a consensualizar uma linha de actuação em cada país que leve, progressivamente, a uma normalização legislativa nos âmbitos preventivo e punitivo. No espaço europeu já se determinou que 93% dos acidentados em ambiente rodoviário custam 2% do PIB europeu.
É preciso consensualizar objectivos.
Há alguns paradigmas já assumidos como grandes linhas de orientação política que importa registar como consensuais em toda a Europa: minimizar os erros humanos e os seus efeitos; melhorar os sistemas de protecção activa e passiva; reduzir a hipótese de acidentes, melhorando as infra-estruturas; impedir a execução de outras actividades quando se conduz; efectuar uma classificação de risco de todas as estradas, mantendo-a actualizada e dinâmica.
É preciso mudar comportamentos.
Foi nesta linha de pensamento geral que procurámos entender a proposta de lei que pede à Assembleia da República uma autorização legislativa para alterar o Código da Estrada.
O projecto de revisão do Código da Estrada agora apresentado pelo Governo faz da matéria sancionatória a sua face mais visível. Pretende o Governo alterar o valor das coimas em mais de 60 infracções, mas, curiosamente, não existe qualquer referência que indicie o respectivo pedido de autorização a este Parlamento ou que defina e identifique os critérios assumidos para os novos valores das coimas.
Apesar disso, tentámos e não conseguimos identificar critérios harmoniosos de objectividade e de proporcionalidade, pois constatámos uma disparidade notória e diversas incongruências nos aumentos das coimas que são propostos.
Entendemos este documento legislativo como mais uma peça das acções que, de uma forma integrada, têm de ser assumidas nesta luta permanente contra a sinistralidade rodoviária. Mas alterar a lei não é suficiente. É preciso actuar para mudar os comportamentos.
Assumir um Código da Estrada é assumir uma efectiva fiscalização. No Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, o Governo aponta como objectivo triplicar o número de veículos fiscalizados. Desta forma, o Governo assume a falência dos seus mecanismos de fiscalização perante o actual Código da Estrada.
A opção da "tolerância zero", que foi assumida em zonas de acidentes, constituiu um exemplo significativo de como é possível alterar os comportamentos por efeito da fiscalização visível, salvando muitas vidas.
Há que investir nas condições de trabalho das forças de segurança. É preciso investir nos meios para desenvolver as funções de fiscalização ao nível rodoviário, pois estando desmotivadas as forças de segurança não será naturalmente possível manter a pressão necessária.
É preciso fiscalizar para mudar comportamentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de alteração ao Código da Estrada deixa de fora alguns aspectos com cariz político que entendemos poderem ainda merecer uma avaliação mais ponderada até à publicação da lei, e por isso sentimos a necessidade de os designar enquanto exemplos comparados com a tendência Europeia.
A venda de veículos que não respeitam as características regulamentadas mantém o mesmo valor de coimas. Isto apesar de se saber que prolifera o fenómeno tuning e o correspondente negócio com a transformação ilegal de veículos automóveis. Estas situações exigem regulação e legislação mais efectiva.
É necessário melhorar a regulamentação e promover uma efectiva fiscalização sobre a emissão de gases poluentes, o derrame de óleo nas vias e a poluição sonora. Nestes casos, apesar da agressão ambiental e do grave risco para a segurança dos automobilistas, o Governo não se propõe sequer rever os montantes das coimas.
Outro caso evidente de falta de objectividade no valor do aumento das coimas refere-se à condução sob o efeito do álcool, em que os aumentos, face à gravidade das infracções e à sua relevância para as nossas negras estatísticas, podem considerar-se, no mínimo, desequilibrados. Segundo os dados do Instituto Nacional de Medicina Legal, 27% dos condutores mortos apresentaram, em 2002, taxas ilegais de

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alcoolemia.
Sr. Ministro, apresentar uma autorização legislativa, fugindo à apreciação na especialidade, sobre a questão da segurança de crianças em veículos automóveis, perdoe-me que lhe diga, é um desrespeito pela Assembleia da República, particularmente sabendo V. Ex.ª que estava em apreciação um projecto de lei sobre a matéria, apresentado por um partido da Assembleia da República, não pelo Governo, e que naturalmente merecia ser compatibilizado.
Admitido que V. Ex.ª possa ainda rever essa posição do Governo e que continua a ser vontade deste Governo manter uma pressão suficiente sobre acções de prevenção, fiscalização, organização e punição, assumindo integrar em rede os vários meios de que dispõe. Admito ainda que se mantêm prioritárias as vontades expressas no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, as vontades escritas e expressas pelo Governo, embora todas ou quase todas ainda por concretizar e, por isso mesmo, ainda com resultados muito ténues.
Admitindo estas três situações, o Partido Socialista viabilizará a autorização legislativa solicitada pelo Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação desta proposta de lei de autorização legislativa é um motivo de satisfação para todos os que se preocupam com o combate à sinistralidade rodoviária e que, estou certo, somos todos nesta Câmara e na mesma proporção.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - As intervenções dos diferentes partidos, ao longo dos anos, em comissão especializada ou em Plenário, vão no sentido de confirmar que o combate a este flagelo, a esta verdadeira guerra civil, é um desígnio de todos que tem de ser assumido por igual.
No início do ano passado, o Governo apresentou o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, com objectivos claros e em sintonia com metas similares definidas a nível de União Europeia. Tratava-se de reduzir em 50% o número de mortos e feridos graves através de actuações de carácter estrutural e de carácter operacional e conduzidas de forma multidisciplinar e integrada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O êxito de uma actuação persistente, com características multidisciplinares, tem-se verificado, felizmente. Em 2004, os valores já disponíveis deixam antever uma redução da sinistralidade superior a 15%, relativamente aos valores do ano anterior, no seguimento de uma tendência decrescente que tem vindo a verificar-se ao longo dos anos.
Com efeito, em 10 anos, de 1991 a 2001, no nosso País, o número de mortos na estrada baixou de cerca de 2500, em 1991, para cerca de 1500, em 2001, ou seja, em 10 anos, conseguimos baixar a sinistralidade mais grave em cerca de 40%.
Nesse período, influíram muitos vectores para este resultado - uns favoravelmente, outros desfavoravelmente. Por exemplo, nestas análises tem de ser tido em conta que o País tem hoje mais condutores encartados, mais e melhores veículos, dispõe de melhores estradas, dispõe de melhores e mais rápidos meios de socorro e também de melhores meios de tratamento de sinistrados.
Mas nós queremos números ainda mais baixos, porque é demasiado o sofrimento dos sinistrados e insuportável o luto que vai aí pela família portuguesa. De resto, a nossa sinistralidade permanece ainda três vezes superior à de certos países da União Europeia, e, para além dos aspectos humanos e económicos, a sinistralidade representa também um elevado prejuízo económico para o País, como já aqui foi hoje salientado.
A opinião pública continua a exigir uma redução desta lista negra e a acção dos órgãos de informação tem sido positiva, no sentido de exercer uma forte pressão para que ganhemos este combate.
A análise destes valores levou a que o novo Código da Estrada, ou esta proposta de lei, desse relevância e atenção a alguns aspectos fundamentais: por exemplo, no que diz respeito aos seus aspectos sancionatórios, que constituem o elemento central ou a trave-mestra de um código deste tipo, a tramitação mais rápida das penalizações, aspecto muito importante que o Sr. Ministro já referiu, o agravamento das penalizações

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por comportamentos de risco mais graves e a atribuição da competência administrativa para a cassação da carta de condução, de que obviamente cabe recurso para os tribunais, o que não vem explicitamente citado mas faz parte da lei geral.
Por estarmos de acordo com os objectivos pretendidos e com o conteúdo da proposta de lei de autorização legislativa, votá-la-emos favoravelmente e não queremos deixar de aproveitar esta oportunidade para encorajar o Governo a actuar com maior energia nas outras duas áreas estruturais: a da educação contínua do utente e a da promoção de um ambiente rodoviário seguro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, as medidas dissuasoras e repressivas têm um limite de eficácia e parece, pelo menos nós sentimo-lo, que estamos a aproximar-nos desse limite de eficácia. Se é preciso ter a "mão pesada" e uma actuação rápida contra os prevaricadores, há que insistir também, e insistir sempre e sempre, na educação dos utentes, quer para promover o civismo de quem circula nas estradas, quer para aumentar a sua capacidade de compreensão das bases técnicas das medidas tomadas. E anda por aí muita ignorância sobre a base técnica das medidas que são tomadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esse é um domínio de excelência de actuação da prevenção rodoviária.
Por outro lado, temos um longo caminho a percorrer no que diz respeito ao "ambiente rodoviário".
Mais importante e útil para o País do que as polémicas a que assistimos, e em que nós próprios participámos, sobre quantos quilómetros se construíram ou não construíram, por este ou por aquele Governo, é que nos centremos na importância que merece a cuidadosa manutenção e valorização da rede rodoviária existente, que é, neste domínio, o nosso verdadeiro património. Estamos longe de ter uma sinalização correcta, coerente e contínua e de utilizar de forma competente e dinâmica os meios técnicos que estão agora disponíveis.
É preciso que a conservação, a reabilitação e a requalificação passem à frente da "obra nova", que é, sem dúvida, uma escolha muito mais sedutora e mediática mas que não traduz a melhor opção em termos de economia e segurança.
Os esforços que estão a ser desenvolvidos pelo seu Ministério, Sr. Ministro da Administração Interna, no sentido da melhoria do ensino da condução, e a preocupação, publicamente manifestada pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em dar prioridade à conservação, vão no bom sentido.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O meu partido, desde há muito que vem denunciando a "inaugurite aguda" e o "corta-fitismo", apontando nessa direcção. Por isso, incitamo-los a que prossigam.
Mas, Srs. Membros do Governo, é preciso ir mais longe e só ficaremos totalmente satisfeitos quando, a esta Câmara, forem presentes novas medidas que permitam criar sinergias e rotinas de trabalho que envolvam as autoridades que, a nível nacional, se ocupam da segurança rodoviária e as autarquias, designadamente no que se refere à sinalização, à hierarquização e reclassificação de vias e à protecção dos peões - os grandes esquecidos, normalmente - e das duas rodas, que a ecologia reclama e pelas quais, por certo, vamos optar, a curto prazo, nas cidades.
Não podemos esquecer que 50% dos acidentes ocorrem em meio urbano. É uma situação intolerável, que nos envergonha!
Mas também temos de fazer face, de forma muito mais eficaz, ao problema da condução sob o efeito de medicamentos e drogas e da sua interacção com o álcool.
Importa combater sem tréguas a condução sem carta, a qual se tem vindo a acentuar, e sem seguro dos veículos. Segundo o que tem sido publicado, circularão, neste momento, em Portugal, cerca de 200 000 veículos sem seguro, o que constitui uma séria ameaça - é este o termo exacto - para todos os utentes, uma enorme injustiça para as vítimas e para as suas famílias e um abuso sobre os que têm os seguros em ordem e que suportam o Fundo de Garantia Automóvel, o qual deveria poder apoiar acções de outro tipo mas que, de forma demasiado frequente, é chamado a reparar as faltas de condutores cobardes ou inconscientes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - A questão dos veículos não seguros, pela sua maior propensão verificada para a sinistralidade - está provado que estes veículos são os que intervêm mais activamente nos sinistros -, está a preocupar vários países europeus, designadamente a Inglaterra, onde se chega ao ponto de prever a retenção dos veículos, e, em certos casos, quando não estão em condições, a sua destruição pelas autoridades, e existem propostas de actuação radicais contra esta tipologia de comportamentos anti-sociais.
Sei, Sr. Ministro da Administração Interna, que quando estes problemas, sobre os quais fazemos apelo - condução ilegal, trabalhar mais interactivamente na questão das drogas e do álcool e criar sinergias entre as autoridades centrais e as autarquias -, estiverem tratados, outros virão e haverá sempre gente insatisfeita, mas este é o custo do progresso.
Por mim, e hoje, ao mesmo tempo que digo, reiteradamente, que cumprimento o Governo pela atitude de coragem para dar este passo em frente, espero que se mantenha a convergência das vontades políticas, a nível nacional, no sentido de que este é um combate que vale a pena ser travado e que temos a obrigação de ganhar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 137/IX, que visa autorizar o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, repristinou a proposta de lei n.º 126/IX, apresentada pelo anterior governo, mantendo a orientação e o articulado que tinha por linha de força o reforço do combate à sinistralidade rodoviária.
O diploma em apreço já é amplamente conhecido de todos, nomeadamente no que diz respeito às alterações das coimas, uma vez que o anterior Ministro da Administração Interna já as tinha referido na discussão pública sobre este tema, bem como tinha concretizado este Código, em detalhe, na Assembleia da República, há cerca de 3 meses atrás, em sede de comissão parlamentar.
No passado dia 15 de Setembro, já o actual Ministro da Administração Interna fez questão de voltar a abordar este documento, reapresentando esta proposta de lei de revisão do Código da Estrada às Comissões de Direitos, Liberdades e Garantias e de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Antes de salientar algumas questões, numa breve análise do diploma, lembro que, na Assembleia da República, a Subcomissão de Segurança Rodoviária tem dedicado uma boa parte do seu trabalho às questões que transformam as nossas estradas em campos de batalha.
No desenvolvimento dos seus trabalhos, esta Subcomissão lançou um ciclo de debates dedicado à segurança rodoviária, com a colaboração da sociedade civil, numa parceria indispensável para se ganhar o combate da sinistralidade, ciclo esse que vai continuar com uma nova fase de conferências, as quais provam, inequivocamente, o empenho do Parlamento em dar o seu contributo para que as estradas portuguesas sejam mais seguras. E, aqui, vale a pena destacar a clarividência do Presidente da Assembleia da República, que, desde o início, deu todo o apoio a essa iniciativa, o que permitiu que esses debates pudessem desenrolar-se com o maior sucesso.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei submetida à apreciação e à autorização do Parlamento tem por objectivo consolidar um tempo de viragem no combate à sinistralidade rodoviária, numa fase em que o número de mortos e de feridos graves, finalmente, começou a reduzir-se, apesar de uma sistemática, voluntária e, por vezes, criminosa violação das regras de trânsito e, mais do que isso, das mais elementares regras de convivência cívica, por parte de muitos utilizadores das nossas estradas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A atitude comportamental de alguns condutores portugueses é fruto de uma falta de consciência social, de desrespeito pela vida própria e pela vida dos outros.
Por isso, é necessário e fundamental colocar um travão a esse desvario, através de mecanismos de controlo, dissuasores e punitivos, a par de uma política de sensibilização, a fazer desde os bancos da escola, de forma a mudar a atitude com que os actuais e futuros condutores portugueses encaram a utilização da viatura.
Esta maioria tem revelado uma enorme preocupação com as questões da segurança rodoviária e, neste

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sentido, apresentou, no primeiro trimestre de 2003, o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, o qual visava, através da implementação de um conjunto de medidas, entre as quais se encontra o Código da Estrada, reduzir a sinistralidade em 50% até 2010. E quando falamos em reduzir a sinistralidade falamos de vários e múltiplos aspectos.
Ficamos mais satisfeitos, conforme já foi realçado, ao verificar que Portugal já está a conseguir reduzir claramente o número de mortos, feridos graves e acidentes rodoviários.
Os últimos números disponíveis apontam categoricamente para reduções significativas de vítimas relativamente a igual período do ano anterior e, como já foi divulgado, o aumento dos combustíveis verificado ao longo dos últimos meses não reduziu o tráfego automóvel, já que apesar deste aumento houve um efectivo acréscimo do consumo total de combustíveis, em cerca de 3%, relativamente a 2003. Portanto, apesar de haver maior utilização das nossas estradas, este combate é, efectivamente, mais conseguido. Ou seja, apesar do aumento do número de viaturas e do aumento global de utilizadores rodoviários, a redução do número de vítimas e acidentes é um duplo alento, já que significa que o conjunto de medidas de prevenção, de alerta e de atitude dos cidadãos, em particular, dos condutores, começa a traduzir-se em resultados concretos.
Mas muito mais está ainda por conseguir, até porque qualquer acidente nas nossas estradas onde resultem mortes ou incapacidades parciais ou totais geram um sofrimento insuportável para as respectivas famílias e para a sociedade.
Não podemos, pois, descansar. Há ainda muito por fazer e este novo Código da Estrada é apenas um instrumento fundamental para reforçar a componente preventiva e para tornar mais eficaz e simplificado um regime sancionatório adequado.
Por isso, o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária tem duas vertentes: uma de carácter estrutural e outra de carácter operacional.
O Código da Estrada insere-se na vertente estrutural, a qual deve ser acompanhada da educação do utente, ou seja, a componente da sensibilização para uma mudança comportamental dos portugueses quanto à segurança, activa e passiva, nas estradas.
O Código da Estrada, agora em discussão, não vai resolver todos os problemas da sinistralidade, mas podemos afirmar que será um instrumento para travar os infractores e para tornar as nossas estradas e as nossas cidades mais seguras.
Como já disse o Ministro da Administração Interna, "importa automatizar o sistema de controlo/sanção, visto a celeridade constituir, seguramente, o elemento-chave da eficácia do sistema". Esta ideia não é uma nova forma de repressão mas, sim, de dissuasão da prática de infracções e de responsabilização dos condutores e dos proprietários dos veículos, de forma a evitar a permanente fuga à punição por parte dos infractores.
O PSD acredita que existe uma vontade muito forte na conjugação dos esforços na luta contra a sinistralidade e na defesa da vida. Esta força une o Parlamento e é clara a vontade de todas as bancadas para afirmar mais o que nos une do que salientar algumas divergências pontuais sobre a oportunidade ou as soluções encontradas neste novo Código da Estrada.
É neste espírito de busca da melhor solução que o Governo e a maioria continuam disponíveis para ouvir e receber todos os contributos úteis para o combate à sinistralidade rodoviária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Importa dar um sinal claro e inequívoco aos cidadãos e à sociedade civil de que a segurança rodoviária é um objectivo comum.
O Parlamento e o Governo estão mobilizados em torno dos mesmos propósitos: defender os cidadãos inocentes, punir os prevaricadores e transformar as nossas estradas e as nossas cidades em locais progressivamente menos perigosos para os peões e para os condutores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No Programa do XVI Governo, apresentado em Julho deste ano, foi reafirmado que, no âmbito da prevenção rodoviária, o Governo preconiza: "(…) a estreita cooperação entre os departamentos responsáveis pela Administração Interna e Obras Públicas e os Transportes, promovendo uma política integrada de prevenção e segurança rodoviária particularmente orientada para as principais causas de sinistralidade; a continuação da implementação das acções previstas no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária; a eliminação progressiva dos chamados 'pontos negros' na rede viária nacional, com vista a reduzir a sinistralidade rodoviária.".
É também para dar eficácia a essas intenções que o Governo preconiza o desenvolvimento, ao nível

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das obras públicas, do Plano Rodoviário Nacional, adequando-o às exigências das novas centralidades urbanas, bem como, relativamente ao combate e eliminação dos "pontos negros", a incorporação, em futuros projectos de construção, de normas de segurança que permitam reduzir as causas dos sinistros.
O XVI Governo assumiu perante a Assembleia da República e o País que é fundamental o desenvolvimento de uma estratégia para a segurança e mobilidade rodoviária, promovendo uma "cultura rodoviária" no quadro do Instituto de Estradas de Portugal (IEP), enquanto centro dinamizador de inovação e qualidade, nas áreas de projecto, planeamento, construção, conservação e gestão das rodovias.
Se este é o caminho traçado para o desenvolvimento e concepção das infra-estruturas rodoviárias, não podemos deixar de destacar um conjunto de outras medidas que, a montante do acidente, podem ajudar a prevenir, reduzir e minimizar as consequências dos mesmos.
A educação nas escolas, o papel dissuasor e preventivo das forças de segurança, uma maior consciencialização de todos os portugueses são aspectos fundamentais neste combate à sinistralidade e às atitudes perigosas ou incorrectas de condutores e peões.
Vale, pois, a pena voltar a reafirmar que é fundamental assegurar: velocidades praticadas mais seguras; maior segurança para os peões; maior segurança para os utentes de veículos de duas rodas; combate à condução sob a influência de álcool e de drogas; combate à fadiga na condução; mais e melhor utilização de dispositivos de segurança; menor sinistralidade envolvendo veículos pesados; infra-estruturas rodoviárias mais seguras; melhor socorro às viaturas acidentadas.
Por isso, como atrás foi dito, o combate à sinistralidade não começa nem se esgota no novo Código da Estrada mas este é, sem dúvida, um instrumento fundamental para a eficácia dos objectivos já enunciados.
Não se pretende maior repressão pela repressão dos utilizadores de viaturas mas, antes, que haja eficácia das medidas previstas no Código da Estrada. A sua eficácia é a melhor garantia de sucesso na prevenção de comportamentos incorrectos e de risco.
O aumento das coimas é, por isso, selectivo. Por exemplo: nos estacionamentos indevidos a coima mantém-se, mas é agravada quando se estaciona sobre passagens de peões ou em cima de passeios, impedindo a circulação dos peões e colocando-os em risco.
Relativamente ao uso do telemóvel, a coima mantém-se, mas a contra-ordenação passa de leve para grave como sanção acessória.
No que diz respeito ao uso do cinto de segurança, a contra-ordenação passa a grave quando não é utilizado, por exemplo, no transporte de crianças.
Quanto ao álcool, a coima tem um ligeiro aumento nas situações menos graves, mas à medida que o risco aumenta a sanção e a penalização são mais significativas. Por exemplo, a coima passa de 360 € a 1800 € para 500 € a 2500 € se a taxa de alcoolémia for igual ou superior a 0,8 g/l no sangue.
No que diz respeito à velocidade, e como tem sido abundantemente referido, pretende-se, neste Código, penalizar os excessos de velocidade dentro das localidades e, particularmente, os grandes excessos de velocidade, seja dentro ou fora das localidades. Nestes últimos casos, quando o excesso de velocidade, relativamente ao limite previsto na lei, ultrapassa os 80 km/hora, fora das localidades, ou os 60 km/hora, dentro das localidades, passam os condutores a estar sujeitos a uma coima de 500 € a 2500 €.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Os acidentes de viação continuam a ceifar muitas vidas e a gerar feridos e incapacidades que enlutam e acentuam a tragédia de milhares de famílias por ano.
Por isso, temos de continuar a alertar a sociedade portuguesa para este flagelo e sermos cada vez mais exigentes e cumpridores das regras de trânsito.
Este é um combate que vale a pena, estamos todos convocados para contribuir para um País mais seguro.
Tomemos como exemplo todos aqueles cujas vidas foram atingidas para afirmar convictamente a importância deste Código da Estrada, não porque seja uma "solução mágica" mas porque a sua componente preventiva e a percepção de que a infracção dos crimes cometidos na estrada vão ser identificados e punidos são decisivas para a redução dos comportamentos de risco.
Este é um passo decisivo na direcção certa. Temos essa obrigação, como cidadãos e responsáveis políticos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, quando falamos de sinistralidade rodoviária, falamos da maior causa de atendimento nas urgências hospitalares, em Portugal, e também da maior causa de morte de gente muito nova. Trata-se, portanto, de um problema de saúde pública, pelo que importa concentrar todos os meios no sentido da sua resolução e da sua minimização. E quando falo de um problema de saúde pública já nem estou a falar do número crescente do transporte individual nos nossos centros urbanos, o qual, depois, tem influências muito concretas na generalização de doenças alérgicas e cancerígenas. Mas concentremo-nos na sinistralidade rodoviária.
A prevenção, como já aqui foi referido por diversos Srs. Deputados, é extremamente importante e fundamental. E ela começa, desde logo, com algo que não dá, seguramente, resultados num curto prazo mas dá, certamente, resultados a médio e longo prazo. Falamos da questão da educação, que é fundamental na preparação para a vida, porque também é disso que aqui estamos a falar, em toda a plenitude do termo.
É evidente, como também já foi aqui referido em diferentes intervenções, que a segurança nas estradas vai muito para além daquilo que é proposto nesta alteração ao Código da Estrada, se bem que muitas das questões que estão contempladas sejam importantes, no sentido de dar o contributo que todos procuramos. Mas, como também aqui foi referido, a lei não vale por si só, é preciso investir na sua aplicação e, fundamentalmente, em meios e em acção, aos níveis mais diversos, como, por exemplo, na fiscalização do tempo de trabalho e do respeito pelos períodos de descanso dos motoristas de transportes pesados de mercadorias ou até no próprio incentivo à criação e construção de pistas cicláveis no nosso País.
Mas, feito este enquadramento, que me parecia importante, uma vez que ainda não tinha produzido a intervenção em nome de Os Verdes, volto à questão do transporte colectivo de crianças, porque, efectivamente, é uma matéria que o nosso grupo parlamentar tem acompanhado com grande regularidade, com grande preocupação e gostaríamos de ver a cooperação de toda a Assembleia da República relativamente à produção do respectivo diploma.
Já sabia que iria entrar, na Assembleia da República, uma autorização legislativa, porque isso foi falado numa Conferência de Líderes, sucede que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - lamento que não esteja, neste momento, presente na Sala mas ele, com certeza, confirmará o que vou dizer - garantiu que faria esforços junto do Governo no sentido de que essa autorização legislativa fosse transformada em proposta de lei material. É este apelo que quero fazer ao Governo, porque há um processo legislativo em curso, na Assembleia da República, que não se pode perder. Os Deputados da Assembleia da República não podem andar aqui a trabalhar para nada! Foram feitas audições, foi feito muito trabalho que não pode ser perdido!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, queremos, com certeza, o diploma do Governo, desejamos, com certeza, que o diploma do Governo venha auxiliar - e virá, certamente - na produção de um melhor diploma que conjugue aquilo que Os Verdes propuseram com aquilo que o Governo vai propor, com aquilo que outros grupos parlamentares entendam propor, mas penso que, nesse trabalho conjunto, é fundamental que se aproveite o trabalho que a Assembleia da República já produziu.
Mas, para definir a posição de Os Verdes relativamente a esta proposta de Código da Estrada, precisava que o Sr. Ministro da Administração Interna me respondesse às perguntas a que ainda há pouco não respondeu, porque, se se confirmar o retrocesso que esta proposta propõe, no seu artigo 55.º, relativamente à segurança das crianças, se há a possibilidade de se permitir que crianças entre os 3 e os 12 anos viagem em automóveis ligeiros sem cinto de segurança e de se permitir que no transporte colectivo, nomeadamente no transporte colectivo de crianças, elas possam viajar sem os devidos sistemas de retenção e sem cinto de segurança, isso é motivo, na nossa perspectiva, para "deitar abaixo" esta proposta, nem que seja neste ponto.
Não podemos viabilizar uma autorização legislativa para que o Governo legisle sobre uma matéria que contempla um retrocesso desta natureza. Por isso, gostaria de ouvir o Sr. Ministro relativamente a esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr.

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Ministro da Administração Interna já ouviu hoje, aqui, vários apelos de todas as bancadas, inclusive daquelas que suportam o Governo, mas eu queria reforçar alguns dos apelos que nós próprios deixámos.
Sr. Ministro, temos a humildade de saber que nas questões relacionadas com a sinistralidade rodoviária não há soluções milagrosas e que ninguém tem toda a verdade. Por isso, apesar de termos muitas dúvidas em relação àquilo que o Governo nos propõe, iremos, como já dissemos, viabilizar a proposta de lei. No entanto, queremos deixar aqui, desde logo, um apelo: que o Governo não se fique apenas pela mera alteração legislativa, pois não é pela simples alteração da lei que vamos resolver as questões relacionadas com a sinistralidade rodoviária.
As alterações da legislação podem ajudar a resolver um ou outro impasse, uma ou outra questão pendente, mas não é por falta de um bom Código da Estrada que temos a sinistralidade que temos.
Portanto, o primeiro apelo ao Governo é no sentido de não se ficar pela simples alteração da lei e de pensar também na sinalização das estradas, na conservação e no melhoramento das vias, na educação na condução e na educação cívica dos cidadãos.
O Governo deve reflectir seriamente sobre algumas das questões mais importantes relacionadas com a sinistralidade rodoviária, em que a atitude da parte desta maioria não tem sido, na nossa perspectiva, uma atitude correcta e que vá no sentido de combater uma determinada sinistralidade rodoviária. Refiro-me às questões do álcool.
Recordo, Sr. Ministro, que no início desta Legislatura houve, nomeadamente da parte da bancada do Partido Socialista, uma proposta de se estudar seriamente quais as consequências da condução sob os efeitos do álcool. A proposta era para se estudar, não para se tomar nenhuma medida! Sabemos a controvérsia que houve em relação aos graus de alcoolemia na última legislatura, mas não se pretendia retomar qualquer tipo de medida, essas decisões políticas viriam, ou não, a seguir. Tratava-se simplesmente de estudar se uma taxa de alcoolemia de 0,3% ou 0,4% tem ou não influência na condução.
A maioria, imbuída de um sentido de auto-suficiência e de alguma arrogância, entendeu que era de chumbar a nossa proposta. Por que não retomar a ideia de estudar simplesmente este aspecto? Isso seria importante, e o Sr. Ministro sabe-o, porque as questões do álcool afectam a condução e a sinistralidade rodoviária. Por isso, Sr. Ministro, deveríamos pelos menos estudar este aspecto, pois não faz qualquer sentido que se mantenha a nossa ignorância por uma simples opção arrogante da parte da maioria.
Finalmente, o último apelo que lhe faço, Sr. Ministro, é o seguinte: é preciso haver eficácia na aplicação da lei. Conhecemos a desmotivação das forças de segurança, a qual aumentou nos últimos anos, e a falta de meios. É preciso não apenas legislar mas também dar condições para aplicar, não apenas reprimir mas também prevenir, e dar condições para que as forças de segurança possam prevenir as infracções ao Código da Estrada e, eventualmente, reprimir, se for caso disso.
Sr. Ministro, é este o último apelo que quero aqui deixar, porque é muito importante termos forças de segurança eficazes e motivadas para este combate.
O Sr. Ministro referiu alguns números da sinistralidade deste ano. Se esses números se confirmarem todos nós nos regozijaremos, mas é verdade também que em 2002 e em 2003 a tendência para a diminuição da sinistralidade rodoviária abrandou em relação aos anos anteriores. É preciso retomar o ritmo que vinha do final dos anos 90 e do início dos anos 2000, pois não estamos, nem podemos estar, ainda satisfeitos com aquilo que está a acontecer. O ritmo da diminuição da sinistralidade rodoviária tem de continuar a aumentar e todos nós temos de trabalhar para isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, a quem o PSD cedeu o tempo de que ainda dispunha, ou seja, 5 minutos e 30 segundos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apraz-me registar aquilo que já presumia e que referi antecipadamente, ou seja, que existe sobre o problema da sinistralidade rodoviária um grande consenso nesta Câmara. Apraz-me registar também a declaração feita por parte do Partido Socialista de que irá viabilizar esta proposta de autorização legislativa.
Relativamente a algumas questões que ficaram por responder, vou referir-me em concreto àquela que diz respeito ao artigo 55.º, n.º 4. Se entendi bem a questão colocada, foi dito que houve um retrocesso em relação ao que existia porque…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Um retrocesso quanto àquilo que está proposto no ante-projecto!

O Orador: - Concretamente, o artigo 55.º, n.º 4, refere-se aos automóveis destinados ao transporte

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público de passageiros. Não se refere ao transporte público de crianças mas, sim, ao transporte público de passageiros!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas inclui as crianças! Não são carga!

O Orador: - Essa matéria está prevista no diploma legal referente ao transporte de crianças. Obviamente que essa disposição é completamente diferente!
Este preceito refere-se ao transporte colectivo, e sinceramente não vejo onde há um retrocesso…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Coo é evidente, o transporte público de passageiros abrange o transporte de crianças!

Vozes do PSD: - Não é nada disso!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, peço-lhe que evite o diálogo, para não perder tempo.

O Orador: - Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quanto à outra questão que colocou, fui informado que, realmente, numa conferência de líderes, foi dito que se ia estudar a hipótese que mencionou. Não foi possível concretizá-la, mas realmente esse problema foi referido.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Lamento que o Governo não seja sério quanto a essa matéria! Andamos a trabalhar para "o boneco"!

O Orador: - Convém também referir algumas questões colocadas sobre matérias transversais, ou seja, matérias que não são apenas do âmbito do Ministério da Administração Interna, designadamente a que se refere ao facto de a sinistralidade automóvel passar muito por uma questão de educação.
Esse trabalho já começou a ser feito. Numa acção do Ministério da Administração Interna, em conjunto com o Ministério da Educação e com a Prevenção Rodoviária Portuguesa, procedeu-se pela primeira vez, em Janeiro de 2003, à distribuição de cadernos de educação rodoviária a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico. Esta iniciativa repetiu-se, depois, no ano lectivo de 2003/2004. Neste ano lectivo, 2004/2005, não só a iniciativa irá repetir-se como será alargada a todos os alunos do 2.º ciclo do ensino básico.
Sr. Deputado Vitalino Canas, no que respeita à necessidade de uma melhor sinalética nas estradas, esse trabalho está a ser iniciado, tendo de ser levado a cabo em conjunto com as autarquias.
Relativamente à detecção dos pontos negros das estradas, foi feita uma auditoria, da qual já há resultados, e já está a tentar-se, através do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), resolver esse problema.
Também o ensino da condução e os exames são matérias que merecem uma maior atenção e relativamente às quais, possivelmente, serão apresentadas, com alguma brevidade, propostas nesta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, dou por terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 137/IX.
Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta da apreciação da proposta de resolução n.º 74/IX - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.º, 24.º e 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente, em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.ª, 51.ª e 31.ª Sessões da Assembleia Mundial de Saúde.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Mário David): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal foi eleito para integrar o Conselho Executivo da Organização Mundial de Saúde (OMS) no âmbito da 54.ª Sessão do Comité Regional para a Europa da OMS, que decorreu em Copenhaga entre os dias 6 e 9 de Setembro passados.
Trata-se do principal e mais importante órgão da OMS, que detém plenos poderes ao nível do planeamento, financiamento, estratégia e execução das políticas mundiais de saúde. Como sabem, o Conselho Executivo da OMS é composto actualmente por 32 Estados-membros, eleitos por um período de três anos, repartidos pelas seis organizações regionais em que se estrutura a Organização.
A eleição de Portugal, que há 10 anos não integrava este organismo de elevada relevância internacional

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(recordo que Portugal esteve representado no Comité Executivo por três vezes, nos triénios de 1955/58, 1977/80 e 1992/95), é indiscutivelmente um acontecimento que prestigia o País e que possibilitará o reforço da cooperação técnica ao mais alto nível internacional.
A candidatura portuguesa foi encabeçada pelo Prof. Doutor José Manuel Pereira Miguel, actual Director-Geral e Alto-Comissário da Saúde, tendo merecido o apoio, por unanimidade e consenso, por parte de todos os Estados-membros da OMS.
A experiência profissional do Prof. Pereira Miguel envolve uma vasta gama de actividades, desde especialista em Medicina Interna, no Hospital de Santa Maria, director de um centro de saúde em Lisboa, no início dos anos 80, até à sua posição actual de Director-Geral e Alto-Comissário da Saúde.
Na área internacional, a sua posição conduziu-o a trabalhar com a União Europeia e com várias organizações internacionais, nomeadamente a própria OMS, tendo chefiado por diversas vezes as delegações portuguesas ao Conselho Executivo, à Assembleia Mundial de Saúde e ao Comité Regional para a Europa. O Prof. Pereira Miguel representa frequentemente Portugal em grupos e comités científicos do Conselho da União Europeia (Grupo Saúde) e da Comissão (Comité de Alto Nível da Saúde e o SHERPAS, sobre a mobilidade de doentes).
Do seu vasto currículo académico e profissional importa ainda salientar, na qualidade de responsável pelos serviços de cooperação para o desenvolvimento, o contributo que o Prof. Pereira Miguel tem dado para a promoção das relações com os países lusófonos, nomeadamente no desenvolvimento de parcerias nas áreas de políticas e programas de saúde, com um enfoque particular na luta contra o HIV/SIDA e o paludismo. Estas políticas e programas têm vindo a ser desenvolvidos quer bilateralmente quer no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
O Prof. Pereira Miguel tomará posse em Maio de 2005, desempenhando funções, em nome de Portugal, no triénio 2005/2008.
De salientar ainda a colaboração estreita e profícua que tem existido entre as autoridades portuguesas na área da saúde e a OMS, de modo particular com o Comité Regional para a Europa. O Director Regional e outros altos funcionários do Comité Regional trabalharam com a equipa portuguesa, liderada pelo Prof. Pereira Miguel, nomeadamente na elaboração da Estratégia da Saúde - Plano Nacional de Saúde 2004-2010, um processo que contou com uma ampla participação de diversas autoridades da saúde e de amplos sectores da sociedade civil e que permitiu um amplo debate entre especialistas e investigadores nacionais e estrangeiros.
Portugal, em cooperação com a OMS e o comité europeu sobre ambiente e saúde, acolheu, em Novembro de 2003, em Évora, a terceira reunião preparatória da 4.ª Conferência Ministerial sobre Ambiente e Saúde, que teve lugar em Budapeste em Junho último, onde veio a ser adoptada a Declaração e o Plano de Acção para o Ambiente e a Saúde das Crianças na Europa (CEPHAPE).
Dadas as crescentes responsabilidades do nosso país na OMS, a aceitação das emendas aos artigos 7.°, 24.°, 25.° e 74.° da Constituição da OMS assume relevância acrescida. Aliás, importa ainda salientar o facto de a aceitação das emendas em apreço constituir um dos critérios de elegibilidade dos Estados-membros da OMS para o Conselho Executivo.
A emenda ao artigo 7.°, adoptada na 18.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 1965, confere à Assembleia a autoridade para suspender ou excluir da OMS os Estados-membros que não observem os princípios humanitários e os objectivos da constituição desta Organização, praticando deliberadamente uma política de discriminação racial.
Na sua formulação actual, o artigo 7.° já prevê a possibilidade de a Assembleia poder suspender os privilégios de voto aos Estados-membros que deixem de cumprir as suas obrigações financeiras para com a Organização.
A emenda ao artigo 74.°, adoptada na 31.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 1978, visa a adopção da versão árabe da Constituição da OMS. A língua árabe já constitui uma das seis línguas oficiais de trabalho desta Assembleia, bem como do Conselho Executivo.
Finalmente, as emendas aos artigos 24.° e 25.°, aprovadas na 51.ª Sessão da Assembleia Mundial de Saúde, em 1998, referem-se à composição do Conselho Executivo da OMS. Estas emendas traduzem-se, essencialmente, na passagem de 32 para 34 do número de membros do Conselho Executivo da OMS, justificada pelo crescente alargamento de competências da Organização, sendo um dos novos lugares atribuídos à região Europa.
É para a ratificação destas quatro emendas que solicitamos a aprovação desta proposta de resolução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

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O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, à Assembleia da República, a proposta de resolução n.º 74/IX. Esta proposta visa a aprovação, para ratificação, das emendas aos artigos 7.°, 24.°, 25.° e 74.° da Constituição da Organização Mundial de Saúde.
A Organização Mundial de Saúde é de importância vital a nível mundial, visando a aquisição, por todos os povos, do nível de saúde mais elevado que for possível.
A Organização Mundial de Saúde foi constituída com base em vários princípios fundamentais, de entre os quais se destaca o reconhecimento de que gozar do melhor estado de saúde que for possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, sem distinção de raça, de credo político ou de condição económica ou social. Assume-se que a saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade.
A Organização Mundial de Saúde consagra ainda outros princípios de igual importância, como, por exemplo, o princípio de que a saúde de todos os povos é essencial para conseguir a paz e a segurança e depende da mais estreita cooperação dos indivíduos e dos Estados; o princípio de que os Governos têm responsabilidade pela saúde dos seus povos, a qual só pode ser assumida pelo estabelecimento de medidas sanitárias e sociais adequadas; e o princípio de que a extensão a todos os povos dos benefícios dos conhecimentos médicos, psicológicos e afins é essencial para atingir o mais elevado grau de saúde.
Discutiremos hoje a aprovação, para ratificação, das emendas aos artigos 7.º; 24.°, 25.° e 74.° da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1978 e 1998, no decurso das 18.ª, 51.ª e 31.ª sessões da Assembleia Mundial de Saúde.
O artigo 7.° da Constituição da Organização Mundial de Saúde é alterado no sentido de consagrar a possibilidade de a Assembleia de Saúde suspender, ou mesmo excluir, da Organização Mundial de Saúde um Estado-membro que não observe os princípios humanitários e os objectivos enunciados na Constituição. Fica também consagrada a possibilidade de restabelecimento dos direitos e privilégios, bem como da qualidade de Estado-membro pela Assembleia de Saúde, sob proposta do Conselho Executivo, na sequência de relatório detalhado onde se prove que o Estado em questão renunciou à política de discriminação que originou a sua suspensão ou exclusão.
Esta alteração é adoptada para assegurar o respeito pelos princípios humanitários e pelos objectivos da própria Constituição da Organização Mundial de Saúde. De entre estes objectivos, destaca-se o da luta contra a discriminação racial.
Assim, a Assembleia passará a ter poder para suspender ou excluir da Organização Mundial de Saúde qualquer Estado-membro que pratique deliberadamente uma política de discriminação racial.
Quanto aos artigos 24.º e 25.º, são alterados no sentido de elevar o número de membros do Conselho Executivo de 32 para 34 membros, de forma a que o número de membros da região europeia e da região do Pacífico ocidental, habilitados a designar uma pessoa para fazer parte do Conselho Executivo, seja de oito e cinco, respectivamente.
Esta alteração vem no sentido de adaptar a estrutura do Conselho Executivo da Organização Mundial de Saúde às suas crescentes responsabilidades. É de salientar que um destes novos lugares é atribuído à região da Europa.
Já o artigo 74.° é alterado no sentido de considerar também os textos em árabe da Constituição como igualmente autênticos, a par dos textos em chinês, inglês, francês, russo e espanhol. Esta alteração foi exigida pela importância que a língua árabe tem no âmbito da Organização Mundial de Saúde.
Todas estas alterações atrás enunciadas vão no sentido de melhorar a Constituição da Organização Mundial de Saúde, pelo que o CDS-PP saúda e aprova a presente proposta de resolução.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de resolução aprova, para ratificação, emendas a alguns artigos da Constituição da Organização Mundial de Saúde já adoptadas em tempos passados em Assembleias Mundiais da Saúde reunidas em Genebra.
O objecto deste diploma visa, essencialmente, assegurar o respeito pelos princípios humanitários, pelos objectivos da Organização Mundial de Saúde e, em particular, a luta pela discriminação racial. O Governo pretende também - e subscrevemos esta preocupação - adaptar, com estas alterações, a estrutura do Conselho Executivo da Organização Mundial de Saúde às exigências do tempo que corre.

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Um último objectivo das presentes emendas prende-se com a importância que se reconhece à língua árabe no âmbito da Organização Mundial de Saúde. Haverá ainda um quarto objectivo, que já aqui muito bem foi referido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, que tem a ver com a importância da actualização da posição de Portugal face a estas emendas, emendas estas que já têm, algumas delas, dezenas de anos de aprovação.
Conforme também aqui já foi referido, a alteração ao artigo 7.º prevê um mecanismo de suspensão ou mesmo de exclusão de direitos de voto ou de qualidade de membro da Organização Mundial de Saúde de Estados-membros que violem princípios consagrados na Constituição que rege esta Organização internacional.
Este tipo de mecanismo vem na linha de outros que estão presentes em inúmeros tratados internacionais, que, de modo geral, são considerados não só saudáveis, mas também úteis para que se mantenha o equilíbrio de facto entre a aquisição de direitos e o cumprimento de deveres pelas partes signatárias dentro destas organizações supraestaduais.
O mesmo acontece com a próxima aprovação do Tratado Constitucional da União Europeia, que, no seu artigo 58.º, que será aprovado no dia 29 de Outubro de 2004, em Roma, prevê e atribui ao Conselho um dever de vigilância acompanhado de poderes de suspensão dos direitos de voto dos Estados-membros para fazer face a situações de desrespeito reiterado dos direitos do homem, com a particularidade de, no âmbito europeu, não existir a possibilidade de expulsar os Estados-membros.
As emendas aos artigos 24.º e 25.º têm a ver com a estrutura do Conselho Executivo e com a sua adaptação ao tempo presente, por forma a assegurar um equilíbrio entre as representações da região europeia e as representações da região do Pacífico ocidental.
A emenda ao artigo 25.º decorre da aprovação da emenda ao artigo 24.º, estabelecendo a duração dos mandatos dos delegados que fazem parte do Conselho e também uma norma transitória para a duração do mandato dos primeiros delegados adicionais eleitos após a entrada em vigor do artigo 24.º, dispondo que estes mandatos poderão, excepcionalmente, ser inferiores a três anos.
A emenda ao artigo 74.º está ligada à autenticidade da versão árabe da Constituição da Organização Mundial de Saúde. Dada a importância de empenhar mais facilmente todas as partes signatárias, promove-se, através do reconhecimento paritário de várias línguas de leitura e de trabalho, um diálogo mais fluido e de mais fácil apreensão. Neste caso, a língua árabe é reconhecida em paridade com o espanhol, o francês, o inglês, o chinês e o russo. As vantagens deste método de envolvimento sócio-cultural das partes signatárias é bem conhecido dos portugueses, que vivem já num espaço jurídico-social alargado da União Europeia, onde 25 Estados-membros comungam um número já ambicioso de línguas oficiais.
Assim sendo, não suscitando ao Grupo Parlamentar do PSD as presentes propostas de emenda quaisquer dúvidas, entendemos que a Constituição da Organização Mundial de Saúde beneficia bastante com a introdução destas emendas e, por essa razão, vamos votá-las favoravelmente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de resolução n.º 74/IX, visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação, para ratificação, das emendas aos artigos 7.º, 24.º, 25.ºe 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente, na 18.ª, 31.ª e 51.ª sessões da Assembleia Mundial de Saúde.
As emendas à Constituição da Organização Mundial de Saúde hoje em debate concorrem, na nossa opinião, para uma melhoria do funcionamento interno e externo da Organização Mundial de Saúde e para uma maior co-responsabilização dos Estados-membros na prossecução dos objectivos traçados por esta Organização. Neste contexto, merecem, obviamente, a concordância do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Através da emenda do artigo 7.º, é conferida à Assembleia Mundial de Saúde a faculdade de suspender ou mesmo excluir da OMS os Estados-membros. Ora, esta é uma questão importante, a exclusão dos membros que não observem os princípios humanitários e os objectivos da Constituição desta Organização, praticando deliberadamente , por exemplo, políticas de discriminação racial.
Esta emenda, que objectivamente encerra um reforço de poderes de autoridade da Assembleia Mundial de Saúde, afigura-se, no nosso entendimento, proporcional e adequada à execução dos objectivos da OMS.
Com efeito, assenta numa maior co-responsabilização dos Estados-membros. A emenda ao artigo 7.º impõe-lhe o cumprimento dos deveres a que estão vinculados, sob pena de suspensão e mesmo de expulsão.

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Já as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da OMS visam, por seu turno, alargar, como tem vindo a acontecer nos últimos anos, a composição do Conselho Executivo da OMS de 32 para 34 membros, um dos quais a atribuir à região da Europa, justificando-se plenamente no quadro das crescentes responsabilidades da Organização.
Finalmente, a emenda ao artigo 74.º vai permitir a adopção da versão árabe da Constituição da Organização Mundial de Saúde.
Como se pode constatar, as emendas à Constituição da Organização Mundial de Saúde, hoje em discussão na Assembleia, encerram objectivos globalmente positivos e meritórios, cuja aprovação contribuirá, estamos certos, para o reforço, a eficácia e a afirmação da OMS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O papel da OMS, enquanto organismo especializado das Nações Unidas na promoção das condições de saúde, de bem-estar e de desenvolvimento dos povos é hoje um dado adquirido a nível mundial.
Criada em 1948 com o objectivo nuclear de contribuir para a elevação dos padrões mundiais de saúde, a Organização Mundial de Saúde tem-se mobilizado e notabilizado pela sua acção a nível internacional, em particular nos domínios da informação, da cooperação e assistência técnica, bem como da investigação na área da saúde.
Por isso, a importância, a responsabilidade e, diria mesmo, o prestígio que a OMS tem torna imperioso a avaliação e adequação sistemática do seu enquadramento funcional e organizacional, como hoje aqui tratamos, de modo a permitir o cabal cumprimento da sua missão e a responder eficazmente às crescentes responsabilidades que gradualmente vai adquirindo.
É neste contexto de actualização e de melhoria dos mecanismos de funcionamento da OMS que se inscrevem as emendas que hoje aqui discutimos.
Por isso, a Assembleia da República, no respeito pelos compromissos internacionais que vinculam o Estado português, atenta aos objectivos subjacentes às emendas, deve, no nosso entender, aprovar a proposta de resolução n.º 74/IX, dando assim um sinal claro do seu empenhamento para a dignificação e a afirmação da Organização Mundial de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ângela Sabino.

A Sr.ª Ângela Sabino (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao proferir aqui a minha primeira intervenção, manifesto o meu firme empenho em dignificar esta instituição de Abril.
Passo, de seguida, a dar conta da posição do PCP relativamente a esta proposta de resolução.
Sr. Presidente, apreciamos hoje uma proposta de resolução que aprova, para ratificação, quatro alterações à Constituição da Organização Mundial de Saúde.
As alterações ao artigo 7.º traduzem uma preocupação com discriminações raciais entre os Estados-membros e incluem mecanismos de exclusão e de admissão para outras situações irregulares.
As restantes emendas prendem-se com o melhoramento do funcionamento interno da Organização e com uma maior representatividade linguística e geográfica.
O PCP está, naturalmente, a favor destas alterações, mas queremos aproveitar esta oportunidade para manifestar a total concordância com os princípios constitucionais da OMS e, sobretudo, com o trabalho desenvolvido ao longo das últimas décadas no combate à doença e ao subdesenvolvimento.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A OMS proclama a responsabilidade dos governos em garantir o bem-estar físico, mental e social dos povos.
A OMS entende, também, que outro mundo é possível, desde que os valores absolutos da paz, da tolerância, da igualdade e da liberdade sejam respeitados e promovidos pelos Estados.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem lembrado!

A Oradora: - O PCP não pode estar mais de acordo. O mundo precisa, efectivamente, de mais propósitos e objectivos nobres para se unir.
Os governos e os povos devem, então, esforçar-se por construir digna e pacificamente um mundo mais saudável, equilibrado e justo. O combate deste século tem de ser pelo fim da fome, da doença, da pobreza, da exclusão e das discriminações raciais, de género, políticas ou outras.

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O mundo tem a sua riqueza na pluralidade e diversidade, mas tem de combater as assimetrias que se prendam com o subdesenvolvimento e a desigualdade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Neste contexto é, então, imperativo que as políticas sociais se concretizem e que as prioridades das políticas externas dos países sejam alteradas; que, em vez de interesses económicos e agressões unilaterais, estas prioridades sejam pautadas pelo combate às doenças, à fome e escudadas por amplos consensos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Basta lembrarmo-nos da decisão do Governo português em participar na ocupação militar do Iraque para percebemos que estamos muito longe de promover a paz e a saúde de todos os povos, que estamos longe de respeitar as orientações da Carta das Nações Unidas, que estamos muito longe ainda de respeitar o Direito Internacional e os valores que trabalham em prol da humanidade.
Muito se tem feito e avançado ao longo dos últimos 30 anos pela saúde e educação neste país. Comemoramos, este ano, o 25.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde, mas muito se tem comprometido a sua eficácia, que é, sobretudo, um direito.
Verifica-se uma tendência generalizada para delegar noutros as responsabilidades próprias do Estado e ainda um sistemático avanço da metodologia do negócio fácil.
Refiro-me, concretamente, bem se vê, à prossecução das políticas de desresponsabilização e de privatização do Sistema Nacional de Saúde, que se traduzem, nomeadamente, em questões tão simples como a manutenção surrealista de numerus clausus nos cursos de medicina e noutros, na falta de profissionais de saúde, na criação dos hospitais S.A., na política de medicamentos que recentemente penalizou ainda mais os utentes e na criação da Entidade Reguladora de Saúde, entre outras medidas gravosas para o bem-estar deste país.
Estes comportamentos têm tendência a instalar-se no País, mas para grandes males, grandes remédios…
Os portugueses, democraticamente e em liberdade, nas próximas eleições, antecipadas ou não, irão decidir e manifestar o seu sentido de voto, porque estamos a hipotecar o nosso futuro. Só desejamos que se decida por verdadeiras alternativas e não por alternâncias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 23, às 15 horas, e dela constará a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia, durante o qual se procederá à eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 451/IX (PS) e da apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 254/IX (PCP) e 255/IX (PCP). Terá ainda lugar um período regimental de votações.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado

Partido Socialista (PS):
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Partido Comunista Português (PCP):

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António Filipe Gaião Rodrigues
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
João Carlos Barreiras Duarte
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro

Partido Socialista (PS):
Luís Manuel Carvalho Carito
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Matos Correia
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Álvaro José Martins Viegas

Partido Socialista (PS):
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José Apolinário Nunes Portada
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
João Barroso Soares
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Manuel Miguel Pinheiro Paiva

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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