0247 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

O Orador: - … e fez bem em ter lido, porque devemos actuar todos com transparência - sabe que o texto da subcomissão, de Abril, apreciou a segunda lista apresentada pelo Estado português do seguinte modo: "A subcomissão aprecia que Portugal se tenha conformado ao pedido de apresentar…" - sobre a lista - "… candidatos dos dois sexos. Considera que as três candidaturas são de um excelente nível." - e a subcomissão só disse isto relativamente a mais dois Estados-membros - "O procedimento seguido a nível nacional foi respeitado e transparente. As três candidaturas respeitam as condições para poderem ser eleitos e possuem todas as condições.". Ora, isto significa, Sr. Deputado Alberto Martins, que, para um procedimento que pode ser alterado ou corrigido - e volto a dizer que nós, Deputados, vivemos uma situação desconfortável na Assembleia, em particular no mês de Abril -, não vejo necessidade de utilizar, digamos assim, a "artilharia pesada".
Na minha opinião, este projecto de lei, que foi apresentado em Maio de 2004, foi bastante influenciado pelos acontecimentos ocorridos na eleição do juiz ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e que foram completamente superados no mês seguinte.
Hoje, com o necessário distanciamento, entendemos que o projecto de lei apresentado pelo PS proporciona um útil debate sobre uma matéria de relevante interesse - chamando a atenção desta Câmara para a importância do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que é a mais respeitada instância a nível mundial - que respeita não só à imagem de Portugal nas instâncias internacionais mas também à participação útil do nosso país na construção dessa ordem jurídica, marcada pelo multilateralismo e, em certos casos, pela supranacionalidade em domínios tão sensíveis como, por exemplo, o dos Direitos do Homem.
Da proposta do PS, consideramos, portanto, positiva a necessidade de publicitar os processos de selecção, bem como os requisitos especiais e gerais das candidaturas.
Fixar em lei a constituição de uma comissão, ainda que independente e a funcionar junto do Governo, parece-nos francamente excessivo e indutor de rigidez em processos que devem ser, simultaneamente, abertos e transparentes mas que devem também conter a necessária agilidade. Acredito, por exemplo, que a escolha de pessoas designadas para o tribunal comunitário tenha outra lógica completamente diferente, inclusivamente a indicação desta comissão, ainda que V. Ex.ª a tenha apresentado a título indicativo.
O projecto de lei vai na senda de uma tendência não salutar do excesso legislativo, que, de resto, se vai tomando consciência generalizada,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … sendo matéria da exclusiva competência do Executivo, como é prática na quase totalidade dos países europeus - facto, reconheço-o, que o próprio projecto do Partido Socialista não contesta.
Não nos parece equilibrado que a Assembleia da República pretenda fixar em lei - repito, em lei - a forma como o Governo se deve assessorar neste projecto de selecção.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por exemplo, a prática neste Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sido desde há muitos anos, e não apenas recentemente, provavelmente até com governos do Partido Socialista - o meu desejo de esclarecimento não pôde ir tão longe -, de o fazer através do Conselho Superior da Magistratura, que, noutros casos, poderá também ser feita de forma diferente, atendendo à especificidade dos cargos.
Por fim, parece-nos a nós, CDS, merecedora de reflexão a ideia de que houvesse acompanhamento, por parte da Assembleia da República, como, de resto, o próprio Partido Socialista propôs em tempos, do processo para a designação de altos cargos internacionais.
Saudamos, portanto, Sr. Deputado, a oportunidade de, sobre esta matéria, podermos reflectir.
Parece-nos merecedora de aplauso a insistência na ideia de que estes processos de selecção reclamam formas adequadas de publicitação, mas não vamos votar favoravelmente este projecto de lei, porque ele vai no sentido de aumentar a rigidez de actuação do Estado, e o que esta maioria pretende é precisamente o contrário: agilização e flexibilização.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço esta segunda intervenção para dizer que o Partido Social Democrata também não pôde deixar de sentir incómodo quando uma das